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Boletim informativo e fórum de discussão da apDC - Associação Portuguesa de Direito do Consumo (www.apdconsumo.pt), sociedade científica. Toda a colaboração publicada é da responsabilidade dos seus autores.
Terça-feira, 14 de Agosto de 2012
Sexta-feira, 16 de Março de 2012
II Jornadas Internacionais de Direito do Consumo - Leiria
apDC - Delegação de Leiria
II Jornadas Internacionais de Direito do Consumo
Direito do Consumo e as Tecnologias da Informação e Comunicação
II Jornadas Internacionais de Direito do Consumo
Direito do Consumo e as Tecnologias da Informação e Comunicação
Justificação e Objetivos:
Esta é a segunda edição das Jornadas de Direito do Consumo promovidas pela Delegação da apDC de Leiria e pelo IPL, que, no presente ano, se dedicam à atual e pertinente temática do “Direito do Consumo e as Tecnologias da Informação e Comunicação”.
Com o repetido objetivo de apresentar uma formação avançada nas áreas do Direito do Consumo em preenchimento da lacuna formativa dos cursos superiores, a Delegação da apDC de Leiria em parceria com o IPL, mormente o Departamento de Ciências Jurídicas da ESTG, desenharam um conjunto de painéis temáticos que ficarão a cargo de um corpo de preletores académicos e profissionais de notoriedade reconhecida e que responderão seguramente a dúvidas diárias que persistentemente se colocam nesta nossa era da informação e das novas tecnologias.
Comissão Organizadora:
A Comissão Organizadora será constituída pelos elementos da Delegação da apDC de Leiria, também docentes do Departamento de Ciências Jurídicas da ESTG, a saber:
- Ana Filipa Conceição
- Cátia Marques Cebola
- Marisa Dinis
- Susana Almeida
Esta é a segunda edição das Jornadas de Direito do Consumo promovidas pela Delegação da apDC de Leiria e pelo IPL, que, no presente ano, se dedicam à atual e pertinente temática do “Direito do Consumo e as Tecnologias da Informação e Comunicação”.
Com o repetido objetivo de apresentar uma formação avançada nas áreas do Direito do Consumo em preenchimento da lacuna formativa dos cursos superiores, a Delegação da apDC de Leiria em parceria com o IPL, mormente o Departamento de Ciências Jurídicas da ESTG, desenharam um conjunto de painéis temáticos que ficarão a cargo de um corpo de preletores académicos e profissionais de notoriedade reconhecida e que responderão seguramente a dúvidas diárias que persistentemente se colocam nesta nossa era da informação e das novas tecnologias.
Comissão Organizadora:
A Comissão Organizadora será constituída pelos elementos da Delegação da apDC de Leiria, também docentes do Departamento de Ciências Jurídicas da ESTG, a saber:
- Ana Filipa Conceição
- Cátia Marques Cebola
- Marisa Dinis
- Susana Almeida
Programa:
Dia 1 – 16/03/12
9h30-10h – Sessão de Abertura
Mesa:
Luís Távora / Director da ESTG
Poças Santos / Coordenador DCJ
Mário Frota / Presidente da apDC
Ana Filipa Conceição / Professora da ESTG/IPL e apDC Delegação Leiria
Cátia Marques Cebola / Professora da ESTG/IPL e apDC Delegação Leiria
Marisa Conceição Dinis / Professora da ESTG/IPL e apDC Delegação Leiria
Susana Almeida / Professora da ESTG/IPL e apDC Delegação Leiria
10h-10h30 – Sessão 1 (Direitos Fundamentais)
- Direitos Fundamentais e Tecnologias de Informação e Comunicação -
10h30-11h30 – Sessão 2 (Dados pessoais I)
- Tratamento de dados pessoais: qualidade dos dados, legitimidade do tratamento, direitos do titular –
- Dados sensíveis: tratamento e acesso –
11h30- 12h – Coffee Break
12h-13h30 – Sessão 3 (Dados pessoais II)
- Projeto DADUS: a proteção dos menores na sociedade do conhecimento –
- Videovigilância: precauções e reserva -
13h30-14h30 – Pausa para almoço
14h30-16h – Sessão 4 (Comunicação e as Novas Tecnologias I)
- Comunicação Comercial: Rede Mundial da Informação e Redes Móveis –
- Comunicações Eletrónicas: regime e tutela da posição jurídica do consumidor -
16h-16h30 – Coffee Break
16h30-18h Sessão 5 (Comunicação e as Novas Tecnologias II)
- Comércio Eletrónico: do regime em geral –
- Comércio Eletrónico: Dos Contratos de Consumo em Especial (A Nova Diretiva dos Direitos do Consumidor) -
Dia 2 – 17/03/12
10h-11h30 – Sessão 6 (Privacidade)
- Privacidade e Redes sociais -
- Privacidade e Relação Laboral -
11h30- 12h – Coffee Break
12h-13h30 – Sessão 7 (Sociedade Digital)
- Processo e Estrutura Digital –
- Cibercrime: a modelação das molduras legais e seu tratamento -
- Sociedade Digital e Responsabilidade Civil -
13h30-14h30 – Pausa para almoço
14h30-16h – Sessão 8 (Workshop 1)
Segurança - Filtros - Violabilidade
16h30-18h – Sessão 9 (Workshop 2)
Injúria, Difamação e Pronta Reação dos Visados
Análise, por exemplo, de casos reais de conflito entre o direito fundamental liberdade de expressão e informação e outros direitos fundamentais, nomeadamente imagem, honra, privacidade – Ana Filipa Conceição / Formador a designar
Local:
Instituto Politécnico de Leiria- Escola Superior de Tecnologia e Gestão, Campus 2.
Instituto Politécnico de Leiria- Escola Superior de Tecnologia e Gestão, Campus 2.
Preço e Certificação:
I – Dois dias de trabalhos
Estudantes Ou Membros da apDC– 30 €
- 2 dias de trabalhos
- coffee breaks
- disponibilização de materiais
- diploma de participação
Não Estudantes – 40 €
- 2 dias de trabalhos
- coffee breaks
- disponibilização de materiais
- diploma de participação
I – Um dia de trabalhos
Estudantes Ou Membros da apDC– 15 €
- 1 dia de trabalhos
- coffee breaks
- disponibilização de materiais
- diploma de participação referente ao dia em questão
Não Estudantes – 20 €
- 1 dia de trabalhos
- coffee breaks
- disponibilização de materiais
- diploma de participação referente ao dia em questão
Inscrições:
As inscrições poderão ser realizadas até ao dia 13/03/10 através do preenchimento da ficha de inscrição e envio para gire@estg.ipleiria.pt ou para apdc.cedc@mail.telepac.pt.
+Informações:
E-mail:
www.ipleiria.pt
Segunda-feira, 5 de Março de 2012
PUBLICIDADE INFANTO-JUVENIL – AUDIÇÃO PÚBLICA no Porto
A apDC, através da sua Comissão Criança & Consumo, realizará, sob a égide da Universidade Lusófona do Porto, uma audição pública em tema de PUBLICIDADE INFANTO-JUVENIL, na sequência da iniciativa legislativa que suscitou no seio do Conselho Económico e Social Europeu.
A audição pública contará com personalidades de distintos quadrantes da sociedade portuguesa e visa habilitar também o perito europeu e o relator do parecer de inciativa, respectivamente, o Prof. Paulo Morais e o Conselheiro Jorge Pegado Liz, a carrearem para o processo fundadas preocupações de quem se vota ao estudo e à reflexão de tais matérias.
Asseguradas desde já as participações de Paulo Morais e Jorge Pegado Liz, obviamente, de Mário Frota e Ângela Maria Portugal Frota, para além de outras personalidades, a quem se endereçou já o convite.
A audição pública terá como metodologia a da intervenção por quinze minutos de cada um dos intervenientes convidados, abrindo-se ulteriormente à discussão as posições expressas pelos especialistas.
A audição ocorrerá, no Auditório da Universidade Lusófona do Porto, na Cidade Invicta, a 5 de Março próximo futuro, com início às 09.00 horas e termo às 13.00 horas.
A apDC continua particularmente empenhada em que a sociedade portuguesa se envolva na discussão de um tal tema, tanto mais que não há que fechar os olhos à realidade, afrontando-a corojosamente, por forma a salvaguardar-se a integridade de crianças e jovens neste segmento relevante do mercado de consumo.
Registe-se que o que, entre nós, é de lei, a saber, o artigo 14 do Código da Publicidade, continua a ser votado ao descaso, ao consentir-se, por omissão, que a publicidade exorte as crianças e as use desbragadamente.
Confira-se a moldura de uma tal norma:
Menores
1 - A publicidade especialmente dirigida a menores deve ter sempre em conta a sua vulnerabilidade psicológica, abstendo-se, nomeadamente, de:
a) Incitar directamente os menores, explorando a sua inexperiência ou credulidade, a adquirir um determinado bem ou serviço;
b) Incitar directamente os menores a persuadirem os seus pais ou terceiros a comprarem os produtos ou serviços em questão;
c) Conter elementos susceptíveis de fazerem perigar a sua integridade física ou moral, bem como a sua saúde ou segurança, nomeadamente através de cenas de pornografia ou do incitamento à violência;
d) Explorar a confiança especial que os menores depositam nos seus pais, tutores ou professores.
2 - Os menores só podem ser intervenientes principais nas mensagens publicitárias em que se verifique existir uma relação directa entre eles e o produto ou serviço veiculado.”
Mas o problema é mais fundo: e importa saber se se deve permitir, restringir ou proibir a publicidade que por universo alvo tem as crianças e os jovens, se não mesmo os adolescentes.
Este é o tema em debate, nele se pretendendo envolver a sociedade portuguesa no seu conjunto.
A audição pública contará com personalidades de distintos quadrantes da sociedade portuguesa e visa habilitar também o perito europeu e o relator do parecer de inciativa, respectivamente, o Prof. Paulo Morais e o Conselheiro Jorge Pegado Liz, a carrearem para o processo fundadas preocupações de quem se vota ao estudo e à reflexão de tais matérias.
Asseguradas desde já as participações de Paulo Morais e Jorge Pegado Liz, obviamente, de Mário Frota e Ângela Maria Portugal Frota, para além de outras personalidades, a quem se endereçou já o convite.
A audição pública terá como metodologia a da intervenção por quinze minutos de cada um dos intervenientes convidados, abrindo-se ulteriormente à discussão as posições expressas pelos especialistas.
A audição ocorrerá, no Auditório da Universidade Lusófona do Porto, na Cidade Invicta, a 5 de Março próximo futuro, com início às 09.00 horas e termo às 13.00 horas.
A apDC continua particularmente empenhada em que a sociedade portuguesa se envolva na discussão de um tal tema, tanto mais que não há que fechar os olhos à realidade, afrontando-a corojosamente, por forma a salvaguardar-se a integridade de crianças e jovens neste segmento relevante do mercado de consumo.
Registe-se que o que, entre nós, é de lei, a saber, o artigo 14 do Código da Publicidade, continua a ser votado ao descaso, ao consentir-se, por omissão, que a publicidade exorte as crianças e as use desbragadamente.
Confira-se a moldura de uma tal norma:
Menores
1 - A publicidade especialmente dirigida a menores deve ter sempre em conta a sua vulnerabilidade psicológica, abstendo-se, nomeadamente, de:
a) Incitar directamente os menores, explorando a sua inexperiência ou credulidade, a adquirir um determinado bem ou serviço;
b) Incitar directamente os menores a persuadirem os seus pais ou terceiros a comprarem os produtos ou serviços em questão;
c) Conter elementos susceptíveis de fazerem perigar a sua integridade física ou moral, bem como a sua saúde ou segurança, nomeadamente através de cenas de pornografia ou do incitamento à violência;
d) Explorar a confiança especial que os menores depositam nos seus pais, tutores ou professores.
2 - Os menores só podem ser intervenientes principais nas mensagens publicitárias em que se verifique existir uma relação directa entre eles e o produto ou serviço veiculado.”
Mas o problema é mais fundo: e importa saber se se deve permitir, restringir ou proibir a publicidade que por universo alvo tem as crianças e os jovens, se não mesmo os adolescentes.
Este é o tema em debate, nele se pretendendo envolver a sociedade portuguesa no seu conjunto.
Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
II JORNADAS LUSO-BRASILEIRAS DE DIREITO DO CONSUMO
Auditório do Crédito Agrícola
Águeda
10 Fevereiro de 2012
10 Fevereiro de 2012
ORGANIZAÇÃO:
. Ordem dos Advogados – Delegação de Águeda
. apDC – sociedade portuguesa de Direito do Consumo - Coimbra
18.15 – Cerimónia de Abertura: Presidente da Delegação da AO/Águeda, Dr. Joaquim Almeida
18.30 – Tema: “Lei da Arbitragem voluntária: vantagens, inconvenientes, custos”
Prelectora: Prof.ª Cátia Marques Cebola, Instituto Politécnico de Leiria, apDC/ Delegação de Leiria
19.00 – Tema : “Do acesso dos consumidores à Justiça: Dos Juizados Especiais no Brasil aos Julgados de Paz em Portugal”
Prelector: Prof. Marcus da Costa Ferreira, Universidade Evangélica, Anápolis, Goiás
19.30 – Tema: “O Direito do Consumo em Mudança: Da Nova Directiva Europeia à reforma do Código de Direito do Consumidor brasileiro”
Prelector: Prof. Mário Frota, Universidade de Paris XII, apDC/Direcção Nacional
20.00 – Debate
20. 30 – Encerramento.
Quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012
Seminário Luso-Brasileiro de Direito do Consumo “Serviços Públicos Essenciais”
apDC 
Delegação de Leiria
INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA
AUDITÓRIO Ed. D
2012
Fevereiro
dia 9 (quinta-feira)
Delegação de LeiriaINSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA
AUDITÓRIO Ed. D
2012
Fevereiro
dia 9 (quinta-feira)
Programa
18.00 – Abertura: director da ESTG, presidente da apDC
Moderadora: Susana Almeida, presidente da apDC, delegação de Leiria
18.15 – Tema: Serviços Públicos Essenciais em Portugal e Tutela Reforçada de Consumidores e Utentes
Prelector: Mário Frota, apDC/Direcção Nacional
19.00 – Tema: Serviços Públicos Essenciais no Brasil e Direitos do Consumidor
Prelector: Marcus da Costa Ferreira, director do Fórum de Anápolis e professor da Universidade Evangélica, Anápolis, Goiás
19. 45 – Debate
20.15 - Encerramento
18.00 – Abertura: director da ESTG, presidente da apDC
Moderadora: Susana Almeida, presidente da apDC, delegação de Leiria
18.15 – Tema: Serviços Públicos Essenciais em Portugal e Tutela Reforçada de Consumidores e Utentes
Prelector: Mário Frota, apDC/Direcção Nacional
19.00 – Tema: Serviços Públicos Essenciais no Brasil e Direitos do Consumidor
Prelector: Marcus da Costa Ferreira, director do Fórum de Anápolis e professor da Universidade Evangélica, Anápolis, Goiás
19. 45 – Debate
20.15 - Encerramento
Quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012
SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS - da água às comunicações electrónicas -
Salão Nobre da Câmara Municipal
18.30 - Abertura
18.45 - O Regime dos Serviços Públicos Essenciais em Portugal: contrato, preço, prescrição e caducidade, conflitos
Prelector: Mário Frota, apDC/Direcção Nacional
19.30 - O Regime no Brasil: semelhanças e dissemelhanças
Prelector: Marcus da Costa Ferreira, Brasilcon/Direcção Nacional
20.15 - Debate
20.30 - Encerramento
Sábado, 4 de Fevereiro de 2012
I JORNADAS LUSO-BRASILEIRAS DE DIREITO DO CONSUMO
Organização: apDC/Delegação do Alto Minho
UNIVERSIDADE FERNANDO PESSOAAUDITÓRIO
Sábado, 4 de Fevereiro de 2012
15.00 – Recepção
15.00 – Recepção
15.15 – Abertura dos trabalhos
15.30 – Serviços Públicos Essenciais: Contrato, Preços, Facturação, Dívidas, Prescrição, Caducidade, Suspensão, Conflitos -Prof. Mário Frota, director do CEDC
16.15 – Serviços Públicos Essenciais: o regime no Brasil - Prof. Marcus da Costa Ferreira, director do BRASILCON – Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor
17.00 – Serviços Públicos Essenciais: serviço aos cidadãos-consumidores, lealdade, transparência, honestidade - Prof. Paulo Morais, Universidade Lusófona do Porto
17.30 – Termo dos trabalhos
Terça-feira, 31 de Janeiro de 2012
No need for further regulation on shale gas: EU study
31.Jan.2012
There is no need for more environmental legislation in the case of shale gas exploration, at least until it reaches commercial scale, says a new study published by the European Commission.The activities relating to exploration of shale gas are already subject to EU and national laws and regulations, says the report, carried out for the European Commission by Belgian law firm Philippe & Partners.
Water protection issues, for instance, which have been raised as an issue by shale gas detractors, are already covered by EU legislation under the Water Framework Directive, the Groundwater Directive and the Mining Waste Directive. Meanwhile, the use of chemicals is covered by the REACH regulation, the study says.
“It is a new technology and we do not have a specific legislation on shale gas, because it is so new", said Marlene Holzner, European Commission spokesperson on energy.
"So the study only says that the existing regulations are applicable for shale gas, that the tool is there and has only to be applied”, she told EurActiv, adding that the study was carried out only in four countries – Poland, France, Germany and Sweden. It was released on 27 January.
Not yet at commercial scale
The law firm said shale gas activities were too small at the moment to justify specific legislation. “Neither on the European level nor on the national level have we noticed significant gaps in the current legislative framework, when it comes to regulating the current level of shale gas activities”, the study reads.
This is, however, not a reason for “complacency”, the study says, since the assessment refers only to the current scale of operations in Europe. Shale gas exploitation on a commercial scale would involve bigger maneuvers, it adds.
Europe has less experience in exploring shale gas formations as a new source of natural gas and no commercial scale exploitations have taken place yet, but this “is expected in a few years’ time”, the report says.
Shale gas is an unconventional source of natural gas and studies show different results on how safe the two main methods of extracting it from rock formations.
One is the horizontal drilling in various regions of the rock, which is needed to capture the gas pockets. The other, hydraulic fracturing - or 'fracking' - involves a high-pressure injection of fluids usually mixed with chemicals into shale rock. Both of them require seismic and drilling permits, as well as large amounts of chemicals and water.
Only after conducting consecutive tests for drilling and fracturing does a project reach the stage of planning and acquiring the needed pipeline, followed by the decision to bring the extraction to a commercial scale.
In a few years’ time, investors might find themselves in need of making a decision on the commercial development of their shale gas projects, a situation which is not covered by the EU study published on 27 January.
Enthusiasts vs. critics
Poland, which aims to shrug off its dependency on Russian gas, is planning to begin commercial shale gas production from 2014, Prime Minister Donald Tusk said last year. Most of the projects are currently at the phase of seismic surveys and some projects already have entered the drilling phase, which is expected to intensify after 2014.
The natural gas trapped in shale rock in Poland could provide the country with enough fuel to last for 300 years, the US Department of Energy said last year.
However, not everyone is willing to allow drilling operations on their land, despite the economic potential. At the beginning of January, thousands of Bulgarians protested against exploration for shale gas over fears it could poison underground water, trigger earthquakes and pose serious public health hazards.
Tags: energy, natural gas, shale gas
Water protection issues, for instance, which have been raised as an issue by shale gas detractors, are already covered by EU legislation under the Water Framework Directive, the Groundwater Directive and the Mining Waste Directive. Meanwhile, the use of chemicals is covered by the REACH regulation, the study says.
“It is a new technology and we do not have a specific legislation on shale gas, because it is so new", said Marlene Holzner, European Commission spokesperson on energy.
"So the study only says that the existing regulations are applicable for shale gas, that the tool is there and has only to be applied”, she told EurActiv, adding that the study was carried out only in four countries – Poland, France, Germany and Sweden. It was released on 27 January.
Not yet at commercial scale
The law firm said shale gas activities were too small at the moment to justify specific legislation. “Neither on the European level nor on the national level have we noticed significant gaps in the current legislative framework, when it comes to regulating the current level of shale gas activities”, the study reads.
This is, however, not a reason for “complacency”, the study says, since the assessment refers only to the current scale of operations in Europe. Shale gas exploitation on a commercial scale would involve bigger maneuvers, it adds.
Europe has less experience in exploring shale gas formations as a new source of natural gas and no commercial scale exploitations have taken place yet, but this “is expected in a few years’ time”, the report says.
Shale gas is an unconventional source of natural gas and studies show different results on how safe the two main methods of extracting it from rock formations.
One is the horizontal drilling in various regions of the rock, which is needed to capture the gas pockets. The other, hydraulic fracturing - or 'fracking' - involves a high-pressure injection of fluids usually mixed with chemicals into shale rock. Both of them require seismic and drilling permits, as well as large amounts of chemicals and water.
Only after conducting consecutive tests for drilling and fracturing does a project reach the stage of planning and acquiring the needed pipeline, followed by the decision to bring the extraction to a commercial scale.
In a few years’ time, investors might find themselves in need of making a decision on the commercial development of their shale gas projects, a situation which is not covered by the EU study published on 27 January.
Enthusiasts vs. critics
Poland, which aims to shrug off its dependency on Russian gas, is planning to begin commercial shale gas production from 2014, Prime Minister Donald Tusk said last year. Most of the projects are currently at the phase of seismic surveys and some projects already have entered the drilling phase, which is expected to intensify after 2014.
The natural gas trapped in shale rock in Poland could provide the country with enough fuel to last for 300 years, the US Department of Energy said last year.
However, not everyone is willing to allow drilling operations on their land, despite the economic potential. At the beginning of January, thousands of Bulgarians protested against exploration for shale gas over fears it could poison underground water, trigger earthquakes and pose serious public health hazards.
Tags: energy, natural gas, shale gas
Universidade de Coimbra cria primeiro rádio fármaco português usado no diagnóstico de cancro
Medicamento aprovado pelo Infarmed
por: Maria João Lopes
31.01.2012
31.01.2012
A Universidade de Coimbra (UC), através do Instituto de Ciências Nucleares Aplicadas à Saúde (ICNAS), desenvolveu o primeiro rádio fármaco português, que já obteve autorização do Infarmed (Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento) e está pronto a entrar no mercado.
O medicamento chega ao mercado depois de uma década de investigação
Foto: Pedro Cunha
O medicamento, que só pode ser administrado em ambiente hospitalar, tem finalidades de diagnóstico, sobretudo na área da oncologia. Até agora, Portugal tinha de importar este produto de Espanha.
De acordo com o vice-reitor para a área da investigação da UC e director técnico do ICNAS Produção, Amílcar Falcão, este rádio fármaco, que se chama FDG-UC (Fluodesoxiglucose[18F] UC), é não só o primeiro medicamento do género criado em Portugal como o primeiro desenvolvido por uma universidade portuguesa.
O investigador destaca a "qualidade do medicamento" - "é muito estável e fiável" - e as "vantagens competitivas" do produto que, até agora, tinha de ser importado. "Estes medicamentos incorporam radioactividade, que se vai perdendo ao longo do tempo. Nesta molécula, a radioactividade baixa para metade a cada duas horas. Normalmente, de Espanha, vem de Madrid ou de Sevilha. Nós temos a vantagem de estar em Coimbra, no centro do país, e de fazer chegar este produto em duas horas a Lisboa ou ao Porto", afirma, frisando que esse ganho no tempo - duas horas em vez de seis - faz diferença em termos clínicos.
Apesar de ressalvar que a parte da comercialização é de uma empresa do Instituto Pedro Nunes - incubadora de empresas da UC - e de sublinhar os elevados custos de transporte do medicamento, Amílcar Falcão acredita que será "competitivo" relativamente ao espanhol e "vantajoso para o Serviço Nacional de Saúde".
Embora também possa ser usada nas áreas da neurologia e cardiologia, esta molécula tem sobretudo finalidades de diagnóstico em casos oncológicos. Trata-se de um medicamento utilizado nos exames PET (Tomografia por Emissão de Positrões) e que permite aos médicos detectar as células cancerígenas no corpo do paciente, onde foi injectada substância. "A molécula distribui-se pelo corpo e onde se concentrar mais radioactividade é onde estão as células tumorais", explica.
Amílcar Falcão garante que o ICNAS tem capacidade para responder às necessidades do mercado português, não estando, porém, no horizonte a exportação do produto. Tal já poderá acontecer em outras moléculas que estão a ser investigadas, também nas áreas da cardiologia, neurologia e oncologia, e que poderão estar aptas a entrar no mercado nos próximos três anos.
A chegada deste medicamento ao mercado surge depois de um processo de investigação de cerca de uma década, que implicou o doutoramento de investigadores no estrangeiro e envolveu 1500 doentes em ensaios clínicos.
A cerimónia de lançamento do produto está marcada para sexta-feira, nos Hospitais da Universidade de Coimbra, e contará com a presença dos ministros da Saúde, Paulo Macedo, e da Educação e Ciência, Nuno Crato, e do secretário de Estado do Ensino Superior, João Queiró.
De acordo com o vice-reitor para a área da investigação da UC e director técnico do ICNAS Produção, Amílcar Falcão, este rádio fármaco, que se chama FDG-UC (Fluodesoxiglucose[18F] UC), é não só o primeiro medicamento do género criado em Portugal como o primeiro desenvolvido por uma universidade portuguesa.
O investigador destaca a "qualidade do medicamento" - "é muito estável e fiável" - e as "vantagens competitivas" do produto que, até agora, tinha de ser importado. "Estes medicamentos incorporam radioactividade, que se vai perdendo ao longo do tempo. Nesta molécula, a radioactividade baixa para metade a cada duas horas. Normalmente, de Espanha, vem de Madrid ou de Sevilha. Nós temos a vantagem de estar em Coimbra, no centro do país, e de fazer chegar este produto em duas horas a Lisboa ou ao Porto", afirma, frisando que esse ganho no tempo - duas horas em vez de seis - faz diferença em termos clínicos.
Apesar de ressalvar que a parte da comercialização é de uma empresa do Instituto Pedro Nunes - incubadora de empresas da UC - e de sublinhar os elevados custos de transporte do medicamento, Amílcar Falcão acredita que será "competitivo" relativamente ao espanhol e "vantajoso para o Serviço Nacional de Saúde".
Embora também possa ser usada nas áreas da neurologia e cardiologia, esta molécula tem sobretudo finalidades de diagnóstico em casos oncológicos. Trata-se de um medicamento utilizado nos exames PET (Tomografia por Emissão de Positrões) e que permite aos médicos detectar as células cancerígenas no corpo do paciente, onde foi injectada substância. "A molécula distribui-se pelo corpo e onde se concentrar mais radioactividade é onde estão as células tumorais", explica.
Amílcar Falcão garante que o ICNAS tem capacidade para responder às necessidades do mercado português, não estando, porém, no horizonte a exportação do produto. Tal já poderá acontecer em outras moléculas que estão a ser investigadas, também nas áreas da cardiologia, neurologia e oncologia, e que poderão estar aptas a entrar no mercado nos próximos três anos.
A chegada deste medicamento ao mercado surge depois de um processo de investigação de cerca de uma década, que implicou o doutoramento de investigadores no estrangeiro e envolveu 1500 doentes em ensaios clínicos.
A cerimónia de lançamento do produto está marcada para sexta-feira, nos Hospitais da Universidade de Coimbra, e contará com a presença dos ministros da Saúde, Paulo Macedo, e da Educação e Ciência, Nuno Crato, e do secretário de Estado do Ensino Superior, João Queiró.
ANACOM garante cobertura e desmente falta de sinal de TDT
31.01.2012A Autoridade Nacional de Comunicações garantiu, esta sexta-feira, que a rede de Televisão Digital Terrestre cobre 100% do país, por via terrestre ou satélite, e, por isso, não pode haver situações de sinal fraco ou inexistente.
Eduardo Cardadeiro
foto: LEONARDO NEGRÃO/global imagens
"Cem por cento dos cidadãos portugueses têm sinal digital" de televisão, por via terreste ou por satélite, disse aos jornalistas o administrador da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) com o pelouro da TDT, Eduardo Cardadeiro.Segundo o responsável, que falava em Beja, após ter reunido com autarcas do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral, neste momento, a rede de TDT cobre cerca de 90% da população portuguesa por via terreste, sendo que os restantes 10% são cobertos via satélite.
Por isso, "não há problemas" de sinal fraco e sem qualidade ou inexistente, porque, agora, "das duas uma: ou as famílias estão numa zona em que têm sinal de televisão digital terrestre, e o recebem com qualidade, ou estão numa zona em que o recebem por satélite com qualidade".
"Não há situações intermédias", frisou, referindo que "situações de sinal fraco e sem qualidade era uma realidade da televisão analógica, do passado".
Nesta lógica, eventuais casos de sinal de TDT "fraco ou inexistente", como os denunciados pelo presidente da Câmara de Odemira, no litoral alentejano, poderão dever-se ao facto de pessoas estarem preparadas para receber a TDT via terrestre, mas estão numa zona em que a recepção é feita por satélite.
"Cem por cento da população portuguesa, em qualquer ponto do território, tem acesso a televisão de forma gratuita, suportando, naturalmente, os custos com a adaptação [à TDT], e sem necessidade de subscrever televisão paga", o que "não acontecia com a televisão analógica", insistiu Eduardo Cardadeiro.
Segundo o responsável, a PT, o operador responsável por instalar a rede TDT e no âmbito das suas obrigações, "está disponível para fazer reforço de cobertura em algumas sedes de concelho onde o nível de cobertura TDT era mais baixo".
No entanto, "a PT não está obrigada a fazer nenhum reforço de cobertura face áquilo que já está instalado", frisou, referindo que, fora das obrigações da PT, os municípios e o operador podem "acordar" o reforço de cobertura em determinadas zonas.
A migração para a TDT está a decorrer "com alguma tranquilidade" e como a ANACOM "esperava", disse Eduardo Cardadeiro, frisando que, até quinta-feira, "menos de um por cento das pessoas que tiveram que migrar ligaram para a linha de atendimento da TDT" a reportar problemas.
"Não estou a dizer que apenas um por cento das famílias tiveram problemas", porque, "se calhar, houve outras que também tiveram e não telefonaram", mas, "ainda assim, é um indicador muito importante do nível de problemas que as pessoas têm tido", disse.
Há 12 milhões de inscritos nos centros de saúde
por: CLARA VASCONCELOS 31.01.2012
Há 12 milhões de cidadãos inscritos nos centros de saúde. O bastonário da Ordem dos Médicos garante que, com uma limpeza das listas de utentes, nenhum português ficaria sem médico de família e não seria necessário importar profissionais estrangeiros.
foto: DR
José Manuel Silva afirmou, em declarações ao JN, que "há médicos suficientes em Portugal". Ainda assim, o risco de, na próxima década, cerca de "dez mil estarem no desemprego é grande". Não por que não façam falta, mas porque a desorganização do sistema a isso vai conduzir. Será também essa desorganização que faz com que exista um milhão e meio de pessoas sem médico de família, de acordo com um relatório da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS). Implantes mamários PIP causaram problemas a seis mulheres em Portugal
31.01.2012O Infarmed registou incidentes com nove próteses PIP em seis mulheres, três dos quais já este ano. Os seis casos terminaram com a remoção dos implantes.
foto: Leonel de Castro/Global Imagens
De acordo com o Infarmed, autoridade que regula o sector do medicamento, os incidentes, e respectiva remoção das próteses (explantações), registaram-se em 2004 (um), 2006 (um), 2011 (quatro) e 2012 (três).
Este organismo do Ministério da Saúde garante que continua "a seguir os casos reportados e os procedimentos adoptados a nível nacional e internacional".
O Serviço Nacional de Saúde (SNS) garante a remoção dos implantes com complicações, embora a sua substituição nos serviços de saúde públicos só aconteça em duas situações: quando colocados no SNS e sempre que a razão do implante seja a ablação da mama por doença.
Este organismo do Ministério da Saúde garante que continua "a seguir os casos reportados e os procedimentos adoptados a nível nacional e internacional".
O Serviço Nacional de Saúde (SNS) garante a remoção dos implantes com complicações, embora a sua substituição nos serviços de saúde públicos só aconteça em duas situações: quando colocados no SNS e sempre que a razão do implante seja a ablação da mama por doença.
Novo mapa quer fechar tribunal de 3,2 milhões
por: Carlos Rui Abreu 31.01.2012
"Só pode ter sido por engano que incluíram o Tribunal de Cabeceiras nesta decisão". Joaquim Barreto, presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, ainda está incrédulo com a notícia, que o apanhou desprevenido na tarde de sábado, dando conta de que o tribunal do concelho que dirige será um dos a encerrar no âmbito do novo mapa judiciário.
Inaugurado com toda a pompa, em Julho de 2009, pelo então ministro Alberto Costa, o Palácio da Justiça custou 3,2 milhões de euros e foi construído de raiz.
"É um dos mais modernos do país - depois deste, só foi feito o de Gouveia -, está equipado com todos os equipamentos modernos e não tem ainda três anos", sublinhou o autarca.
JORNADAS LUSO-BRASILEIRAS DE DIREITO DO CONSUMO
ÁREA METROPOLITANA DO PORTO
Palácio da Justiça de Gaia
VILA NOVA DE GAIA
2012
JANEIRO - 31
Palácio da Justiça de GaiaVILA NOVA DE GAIA
2012
JANEIRO - 31
18. 15 – Abertura
18.30 - TEMA: “O Acesso dos Consumidores à Justiça: dos Juizados Especiais no Brasil aos Julgados de Paz em Portugal"
ORADOR: Dr. Marcus da Costa Ferreira, director do Fórum de Anápolis, Goiás.
19.00 - TEMA: “Da Tutela do Consumidor em Portugal e do Papel do Ministério Público”
ORADOR: Dr. Jorge Duarte, Procurador-Coordenador da República na Comarca de Gaia
19.30 - TEMA: “O Papel do Ministério Público na Promoção dos Interesses e na Protecção dos Direitos do Consumidor no Brasil”
ORADOR: Dr. Alcino de Moraes, Promotor de Justiça do Estado do Amapá, dirigente nacional do Ministério Público do Consumidor do Brasil
20.00 – DEBATE
20.30 - Encerramento
18.30 - TEMA: “O Acesso dos Consumidores à Justiça: dos Juizados Especiais no Brasil aos Julgados de Paz em Portugal"
ORADOR: Dr. Marcus da Costa Ferreira, director do Fórum de Anápolis, Goiás.
19.00 - TEMA: “Da Tutela do Consumidor em Portugal e do Papel do Ministério Público”
ORADOR: Dr. Jorge Duarte, Procurador-Coordenador da República na Comarca de Gaia
19.30 - TEMA: “O Papel do Ministério Público na Promoção dos Interesses e na Protecção dos Direitos do Consumidor no Brasil”
ORADOR: Dr. Alcino de Moraes, Promotor de Justiça do Estado do Amapá, dirigente nacional do Ministério Público do Consumidor do Brasil
20.00 – DEBATE
20.30 - Encerramento
Aumentos nos transportes vão levar a quebra de 20% de utilizadores, diz sindicato
por: Agência Lusa
31.Jan.2012
O Sindicato Ferroviário da Revisão Comercial Itinerante, que representa os trabalhadores das bilheteiras e revisores da CP, alertou hoje que o aumento dos preços dos passes nos transportes públicos levou a uma quebra de 20 por cento dos utilizadores.
D.R.
De acordo com o sindicato, estes aumentos resultam numa "política que visa destruir os transportes públicos em Portugal, com tarifas incomportáveis os serviços terão um recuo na procura na ordem dos 20 por cento, que trará nova redução da oferta e eliminação de mais postos de trabalho".
Em comunicado, o Sindicato Ferroviário da Revisão Comercial Itinerante (SFRCI) classificou as subidas dos preços de "políticas anti-sociais que impedem o direito à mobilidade das populações, o acesso dos idoso à saúde e os jovens ao ensino".
O SFRCI aponta que a subida dos bilhetes e assinatura para viajar no comboio mais metro é muito superior aos cinco por cento, indicando que atualmente o preço do passe para quem viaja entre Lisboa e Sintra custa 58,90 euros e vai passar a custar 70,30 euros.
Outro dos exemplos avançados é o passe L 123, uma das assinaturas mais utilizadas nos transportes públicos no distrito de Lisboa, cujo preço atual é de 30,45 euros para os idosos, e a partir de fevereiro será de 49,80 euros.
"Esta subida brutal nos passes sociais nos transportes públicos vai originar a fuga de muito dos utilizadores para o transporte individual. Vai certamente originar a uma redução muito acentuada de clientes, em especial os jovens e os idosos que têm aumentos incomportáveis", alertou a estrutura sindical.
Por isso, o SFRCI vai "mobilizar os trabalhadores para lutar ao lado dos utentes dos transportes públicos, em especial os utentes dos comboios urbanos de Lisboa e Porto, locais onde vão incidir estes aumentos".
Em comunicado, o Sindicato Ferroviário da Revisão Comercial Itinerante (SFRCI) classificou as subidas dos preços de "políticas anti-sociais que impedem o direito à mobilidade das populações, o acesso dos idoso à saúde e os jovens ao ensino".
O SFRCI aponta que a subida dos bilhetes e assinatura para viajar no comboio mais metro é muito superior aos cinco por cento, indicando que atualmente o preço do passe para quem viaja entre Lisboa e Sintra custa 58,90 euros e vai passar a custar 70,30 euros.
Outro dos exemplos avançados é o passe L 123, uma das assinaturas mais utilizadas nos transportes públicos no distrito de Lisboa, cujo preço atual é de 30,45 euros para os idosos, e a partir de fevereiro será de 49,80 euros.
"Esta subida brutal nos passes sociais nos transportes públicos vai originar a fuga de muito dos utilizadores para o transporte individual. Vai certamente originar a uma redução muito acentuada de clientes, em especial os jovens e os idosos que têm aumentos incomportáveis", alertou a estrutura sindical.
Por isso, o SFRCI vai "mobilizar os trabalhadores para lutar ao lado dos utentes dos transportes públicos, em especial os utentes dos comboios urbanos de Lisboa e Porto, locais onde vão incidir estes aumentos".
Indemnizações. Vítimas dificilmente recebem valores decididos em tribunal
por: Sílvia Caneco
A responsabilidade é de quem causou os danos. Mas quando é que os agressores pagam? Quase nunca. Em casos excepcionais, pode ser o Estado a compensar a dívida
31.Jan.2012
A responsabilidade é de quem causou os danos. Mas quando é que os agressores pagam? Quase nunca. Em casos excepcionais, pode ser o Estado a compensar a dívida
Indemnizações
Em que circunstâncias é que uma vítima de crime recebe uma indemnização por parte do agressor? Sempre que o tribunal condena o arguido ao pagamento de uma indemnização civil – independentemente de vir a ser condenado ou não no processo-crime. Mas apenas e só quando fica provado que o arguido tem dinheiro ou bens para pagar aquele valor à vítima. Caso contrário, o agressor até pode ser condenado a pagar, mas, se não tiver bens, a vítima nunca verá a cor do seu dinheiro.
No caso do Rei Ghob, o sucateiro de Carqueja acusado de quatro homicídios, as famílias das vítimas estão a pedir mais de 1,2 milhões de euros de indemnizações. Francisco Leitão até pode ser condenado por todos os crimes de homicídio e ocultação de cadáver de que é acusado e condenado a pagar indemnizações aos familiares das vítimas, sobretudo nos casos em que existam filhos menores. Mas este dinheiro só sairá mesmo dos bolsos de Leitão caso este tenha bens suficientes para pagar estas indemnização. Se não houver bens em seu nome, ou se a sua conta bancária não estiver bem recheada, as vítimas poderão tentar um plano B para virem a ser indemnizadas, mas aí a responsabilidade passa a ser do Estado e não de Rei Ghob.
Estas regras levam a que “a maior parte das vezes as vítimas nunca cheguem a ser indemnizadas pelo agressor”, afirma o advogado António Rodrigues, representante de algumas das vítimas do Violador de Telheiras, condenado em primeira instância ao pagamento de 170 mil euros de indemnizações. O presidente da Associação Sindical dos Juízes explica que “a responsabilidade da indemnização às vítimas é de quem causou o dano. Se esta pessoa não tiver bens, não há forma de a obrigar a pagar as indemnizações”. A única alternativa para uma vítima de crime é ter esperança de que o agressor venha a enriquecer nos 20 anos seguintes: a partir do momento em que a sentença transita em julgado, o credor, ou seja, a vítima, tem 20 anos para poder instaurar um processo de execução ao agressor na tentativa de encontrar bens e vir a ser ressarcido pelos danos. Tempo de menos para um advogado que representa vítima de crimes. “As vítimas vão ser vítimas a vida toda”, lembra António Rodrigues.
E o arguido condenado a indemnizar não pode fazê-lo em prestações, como os condenados a penas de multa? Em teoria sim, caso o arguido acerte essa forma de pagamento com a vítima. Pode até haver situações em que “o tribunal suspende a execução da pena, mediante a obrigação do arguido de pagar o total ou parte do valor à vítima”, esclarece o juiz António Martins.
O advogado António Rodrigues tem neste momento um caso em sede de recurso, precisamente na tentativa de chegar a uma pena que condicione o arguido a indemnizar a vítima. O tribunal de primeira instância decidiu condenar um violador a uma pena de prisão suspensa. António Rodrigues recorreu, na esperança de conseguir uma suspensão condicionada: o violador fica com pena suspensa e livra-se de ir para a prisão, mas tem de pagar o que deve à vítima.
E o Estado, não paga? Em circunstâncias muito concretas, uma vítima de crime pode vir a ser ressarcida pelo Estado e não pelo agressor. Para isso é necessário que tenha sido vítima de um crime violento – do qual tenham resultado lesões corporais graves –, ou vítima de violência doméstica. E ainda que a indemnização decidida pelo tribunal não possa ter sido paga pelo arguido.
Nestes casos, o lesado deve apresentar um requerimento na Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, a quem o Ministério da Justiça distribui uma verba para gerir os pedidos de indemnizações. Só que, além de estar direccionado “a casos muito tipificados”, “este Fundo não tem fundo: está seco”, critica António Rodrigues, aludindo ao escasso saldo da Comissão para gerir uma montanha de processos. No final do ano, o presidente da Comissão, Carlos Anjos, disse ter 900 processos pendentes e apenas 800 mil euros em caixa: verba que daria apenas para responder a 7% dos pedidos.
Pagamentos
No caso do Rei Ghob, o sucateiro de Carqueja acusado de quatro homicídios, as famílias das vítimas estão a pedir mais de 1,2 milhões de euros de indemnizações. Francisco Leitão até pode ser condenado por todos os crimes de homicídio e ocultação de cadáver de que é acusado e condenado a pagar indemnizações aos familiares das vítimas, sobretudo nos casos em que existam filhos menores. Mas este dinheiro só sairá mesmo dos bolsos de Leitão caso este tenha bens suficientes para pagar estas indemnização. Se não houver bens em seu nome, ou se a sua conta bancária não estiver bem recheada, as vítimas poderão tentar um plano B para virem a ser indemnizadas, mas aí a responsabilidade passa a ser do Estado e não de Rei Ghob.
Estas regras levam a que “a maior parte das vezes as vítimas nunca cheguem a ser indemnizadas pelo agressor”, afirma o advogado António Rodrigues, representante de algumas das vítimas do Violador de Telheiras, condenado em primeira instância ao pagamento de 170 mil euros de indemnizações. O presidente da Associação Sindical dos Juízes explica que “a responsabilidade da indemnização às vítimas é de quem causou o dano. Se esta pessoa não tiver bens, não há forma de a obrigar a pagar as indemnizações”. A única alternativa para uma vítima de crime é ter esperança de que o agressor venha a enriquecer nos 20 anos seguintes: a partir do momento em que a sentença transita em julgado, o credor, ou seja, a vítima, tem 20 anos para poder instaurar um processo de execução ao agressor na tentativa de encontrar bens e vir a ser ressarcido pelos danos. Tempo de menos para um advogado que representa vítima de crimes. “As vítimas vão ser vítimas a vida toda”, lembra António Rodrigues.
E o arguido condenado a indemnizar não pode fazê-lo em prestações, como os condenados a penas de multa? Em teoria sim, caso o arguido acerte essa forma de pagamento com a vítima. Pode até haver situações em que “o tribunal suspende a execução da pena, mediante a obrigação do arguido de pagar o total ou parte do valor à vítima”, esclarece o juiz António Martins.
O advogado António Rodrigues tem neste momento um caso em sede de recurso, precisamente na tentativa de chegar a uma pena que condicione o arguido a indemnizar a vítima. O tribunal de primeira instância decidiu condenar um violador a uma pena de prisão suspensa. António Rodrigues recorreu, na esperança de conseguir uma suspensão condicionada: o violador fica com pena suspensa e livra-se de ir para a prisão, mas tem de pagar o que deve à vítima.
E o Estado, não paga? Em circunstâncias muito concretas, uma vítima de crime pode vir a ser ressarcida pelo Estado e não pelo agressor. Para isso é necessário que tenha sido vítima de um crime violento – do qual tenham resultado lesões corporais graves –, ou vítima de violência doméstica. E ainda que a indemnização decidida pelo tribunal não possa ter sido paga pelo arguido.
Nestes casos, o lesado deve apresentar um requerimento na Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, a quem o Ministério da Justiça distribui uma verba para gerir os pedidos de indemnizações. Só que, além de estar direccionado “a casos muito tipificados”, “este Fundo não tem fundo: está seco”, critica António Rodrigues, aludindo ao escasso saldo da Comissão para gerir uma montanha de processos. No final do ano, o presidente da Comissão, Carlos Anjos, disse ter 900 processos pendentes e apenas 800 mil euros em caixa: verba que daria apenas para responder a 7% dos pedidos.
Pagamentos
No máximo, uma vítima de crime violento pode receber 32 mil euros do Estado, mas a média ronda os 12 mil. Em casos de crime de violência doméstica, as regras são diferentes: não é necessário esperar pelo fim do julgamento para recorrer à Comissão. A vítima pode receber um adiantamento – um ordenado mínimo durante seis meses, prorrogáveis por igual período – para conseguir sair de casa e abandonar o cenário onde decorreram as agressões.
Num processo-crime pode haver uma proposta do advogado ou do Ministério Público, mas é ao juiz ou ao colectivo de juízes que cabe decidir qual o valor de indemnização que a vítima deve receber, mediante o crime e a prova feita em tribunal sobre os danos. E se “há danos que não têm preço”, outros há que são “muito difíceis de quantificar”, lembra António Rodrigues. “Duas chapadas em determinadas circunstâncias podem causar danos para toda a vida. Mas qual é o juiz que vai compreender isso?”
Num processo-crime pode haver uma proposta do advogado ou do Ministério Público, mas é ao juiz ou ao colectivo de juízes que cabe decidir qual o valor de indemnização que a vítima deve receber, mediante o crime e a prova feita em tribunal sobre os danos. E se “há danos que não têm preço”, outros há que são “muito difíceis de quantificar”, lembra António Rodrigues. “Duas chapadas em determinadas circunstâncias podem causar danos para toda a vida. Mas qual é o juiz que vai compreender isso?”
Justiça. Paula Teixeira da Cruz enviou à PGR contratos com indícios de ilicitudes
por: Agência Lusa
31.Jan.2012
A ministra da Justiça disse hoje numa entrevista que enviou para a Procuradoria-Geral da República os contratos de arrendamento dos tribunais feitos nos moldes das parcerias público-privadas (PPP) que "pareciam indiciar ilicitudes", estabelecidos pelo anterior governo.
Agência Lusa
Em entrevista ao Diário de Notícias, Paula Teixeira da Cruz refere que as "responsabilidades [sobre o arrendamento dos tribunais] serão apuradas em sede própria", referindo também que a renegociação que fez de alguns contratos já permitiu ao ministério da Justiça poupar seis milhões de euros.
Em novembro, Paula Teixeira da Cruz já tinha afirmado que no âmbito da reavaliação dos contratos de arrendamento dos tribunais, feitos nos moldes das parcerias público-privadas (PPP), tudo o que configurasse ilícito criminal seguiria o seu caminho rumo ao Ministério Público.
Na mesma altura, a ministra disse estar em condições de garantir ao País que todos os contratos seriam reavaliados e já tinha conseguido reduções substanciais nalgumas rendas.
"Fazer uma gestão patrimonial adequada" foi uma das metas traçadas por Paula Teixeira da Cruz nas declarações que proferiu na altura.
A abertura do Ano Judicial junta hoje as principais figuras do setor, depois da Associação de Juízes alertar que a Lei Orçamental viola a Constituição e a ministra admitir que há uma justiça para ricos e outra para pobres.
É também com memória fresca do anúncio pelo Governo do projeto do Mapa Judiciário que esta tradicional cerimónia se efetua em Lisboa, com intervenções do Presidente da República, Cavaco Silva, da Presidente do Parlamento, Assunção Esteves, da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha Nascimento, do Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro e do bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto.
Em novembro, Paula Teixeira da Cruz já tinha afirmado que no âmbito da reavaliação dos contratos de arrendamento dos tribunais, feitos nos moldes das parcerias público-privadas (PPP), tudo o que configurasse ilícito criminal seguiria o seu caminho rumo ao Ministério Público.
Na mesma altura, a ministra disse estar em condições de garantir ao País que todos os contratos seriam reavaliados e já tinha conseguido reduções substanciais nalgumas rendas.
"Fazer uma gestão patrimonial adequada" foi uma das metas traçadas por Paula Teixeira da Cruz nas declarações que proferiu na altura.
A abertura do Ano Judicial junta hoje as principais figuras do setor, depois da Associação de Juízes alertar que a Lei Orçamental viola a Constituição e a ministra admitir que há uma justiça para ricos e outra para pobres.
É também com memória fresca do anúncio pelo Governo do projeto do Mapa Judiciário que esta tradicional cerimónia se efetua em Lisboa, com intervenções do Presidente da República, Cavaco Silva, da Presidente do Parlamento, Assunção Esteves, da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha Nascimento, do Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro e do bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto.
UE quer conciliar austeridade com crescimento. FMI diz que não é possível
por: Bruno Faria Lopes
Crescimento em tempo de dieta forte foi tema principal da cimeira que aprovou o pacto que ilegaliza políticas orçamentais de estímulo
31.Jan.2012
Crescimento em tempo de dieta forte foi tema principal da cimeira que aprovou o pacto que ilegaliza políticas orçamentais de estímulo
Francois Lenoir/Reuters
“Consolidação orçamental amiga do crescimento económico”. A expressão está no comunicado preliminar da cimeira europeia realizada ontem e parece sinalizar uma mudança na retórica até aqui dominada pela austeridade – mas, na prática, é possível conciliar uma vaga de austeridade com o desejo de crescimento económico?
“Não há exemplos na história de ciclos de austeridade expansionista do ponto de vista económico”, afirma o economista Jorge Bateira. “É o próprio FMI que num estudo recente mostra que casos bem sucedidos [de ajustamentos violentos que levaram a crescimento no curto prazo] aconteceram porque se desvalorizou a moeda, algo que não é possível na zona euro”, acrescenta.
O tema do crescimento ganha terreno numa Europa em que se multiplicam os receios de que a receita baseada em austeridade se arrisca a criar mais desconfiança nos mercados financeiros, subvertendo o objectivo inicial.
O fracasso do ajustamento na Grécia, que culmina na actual renegociação de dívida, é o principal exemplo, mas os sinais são múltiplos, da revisão em baixa do crescimento em Espanha (com o novo primeiro-ministro Mariano Rajoy a sublinhar o impacto nas contas públicas) à recessão profunda esperada para Portugal.
“A austeridade não é um fim em si mesmo e está a falhar como meio para chegar ao objectivo de reduzir o endividamento ou aumentar a sustentabilidade económica”, afirmou ontem Sony Kapoor, economista e director do think tank Re-Define, citado pelo “Financial Times”. Kapoor foi um de vários economistas – do espectro mais intervencionista ao mais liberal – a pedir mais atenção ao crescimento económico.
Mas há muitas dúvidas sobre os efeitos práticos da mudança na retórica. “Todos estão a falar de mais crescimento e nós lemos as conclusões [preliminares] da cimeira e dizemos “boa”. Mas onde estão as medidas concretas para o fazer?”, perguntava ontem o ex-primeiro ministro belga Guy Verhofstad.
Na cimeira a discussão sobre crescimento centrou-se em medidas de estímulo avulsas de curto prazo – como a reutilização dos fundos estruturais remancescentes e fundos para emprego jovem – e de médio prazo (reformas estruturais). No entanto, o foco da política europeia continua a ser a austeridade, aplicada transversalmente e em doses diferentes a todos os países da região.
“Até países com finanças públicas fortes como a Alemanha – cujo défice caiu para 1% em 2011 – estão a apertar a política orçamental”, aponta Simon Tilford, do londrino Center for European Reforma, citado pelo “The New York Times”.
Essa realidade é incompatível com crescimento seja no curto ou mesmo no médio prazo, aponta o FMI no relatório “Vai Doer? Efeitos Macroeconómicos da Consolidação Orçamental”, publicado no final de 2011. O estudo do Fundo indica que os cortes no défice “são passíveis de serem mais dolorosos se aplicados em vários países”, sublinhando que a consolidação orçamental “tipicamente reduz a produção e aumenta o desemprego”, mesmo nos casos em que se baseia em cortes na despesa, menos prejudiciais do que subidas de impostos.
Ilegalizar Keynes. O foco na dieta orçamental ficou materializado ontem na cimeira com a aprovação do Pacto Orçamental, que obriga cada estado membro a a não ultrapassar um défice estrutural de 0,5% e a ter uma dívida pública sempre abaixo dos 60% do PIB.
Um diplomata britânico citado pela Reuters explicava a recusa do Reino Unido em assinar o Pacto (que a República Checa também recusou) porque “essencialmente ilegaliza o keynesianismo”. Por outras palavras, “as políticas de estímulo rápido à economia [cunhadas nos anos 30 pelo economista inglês John Maynard Keynes] através do Orçamento ficam impossibilitadas”, aponta ao i o historiador económico Luciano Amaral.
A eliminação de mais um instrumento de política económica não depende tanto de um fosso ideológico direita/esquera, mas da falta de uma política económica europeia. “É mais um problema alemão, a Alemanha não quer transferências orçamentais para os países mais frágeis e exige isto como moeda de troca de uma política mais flexível do BCE”, aponta Luciano Amaral.
O politólogo José Adelino Maltez concorda e vai mais longe: “Não há um governo económico europeu e estas regras mostram uma política de interesses isolados, do cada um por si”.
“Não há exemplos na história de ciclos de austeridade expansionista do ponto de vista económico”, afirma o economista Jorge Bateira. “É o próprio FMI que num estudo recente mostra que casos bem sucedidos [de ajustamentos violentos que levaram a crescimento no curto prazo] aconteceram porque se desvalorizou a moeda, algo que não é possível na zona euro”, acrescenta.
O tema do crescimento ganha terreno numa Europa em que se multiplicam os receios de que a receita baseada em austeridade se arrisca a criar mais desconfiança nos mercados financeiros, subvertendo o objectivo inicial.
O fracasso do ajustamento na Grécia, que culmina na actual renegociação de dívida, é o principal exemplo, mas os sinais são múltiplos, da revisão em baixa do crescimento em Espanha (com o novo primeiro-ministro Mariano Rajoy a sublinhar o impacto nas contas públicas) à recessão profunda esperada para Portugal.
“A austeridade não é um fim em si mesmo e está a falhar como meio para chegar ao objectivo de reduzir o endividamento ou aumentar a sustentabilidade económica”, afirmou ontem Sony Kapoor, economista e director do think tank Re-Define, citado pelo “Financial Times”. Kapoor foi um de vários economistas – do espectro mais intervencionista ao mais liberal – a pedir mais atenção ao crescimento económico.
Mas há muitas dúvidas sobre os efeitos práticos da mudança na retórica. “Todos estão a falar de mais crescimento e nós lemos as conclusões [preliminares] da cimeira e dizemos “boa”. Mas onde estão as medidas concretas para o fazer?”, perguntava ontem o ex-primeiro ministro belga Guy Verhofstad.
Na cimeira a discussão sobre crescimento centrou-se em medidas de estímulo avulsas de curto prazo – como a reutilização dos fundos estruturais remancescentes e fundos para emprego jovem – e de médio prazo (reformas estruturais). No entanto, o foco da política europeia continua a ser a austeridade, aplicada transversalmente e em doses diferentes a todos os países da região.
“Até países com finanças públicas fortes como a Alemanha – cujo défice caiu para 1% em 2011 – estão a apertar a política orçamental”, aponta Simon Tilford, do londrino Center for European Reforma, citado pelo “The New York Times”.
Essa realidade é incompatível com crescimento seja no curto ou mesmo no médio prazo, aponta o FMI no relatório “Vai Doer? Efeitos Macroeconómicos da Consolidação Orçamental”, publicado no final de 2011. O estudo do Fundo indica que os cortes no défice “são passíveis de serem mais dolorosos se aplicados em vários países”, sublinhando que a consolidação orçamental “tipicamente reduz a produção e aumenta o desemprego”, mesmo nos casos em que se baseia em cortes na despesa, menos prejudiciais do que subidas de impostos.
Ilegalizar Keynes. O foco na dieta orçamental ficou materializado ontem na cimeira com a aprovação do Pacto Orçamental, que obriga cada estado membro a a não ultrapassar um défice estrutural de 0,5% e a ter uma dívida pública sempre abaixo dos 60% do PIB.
Um diplomata britânico citado pela Reuters explicava a recusa do Reino Unido em assinar o Pacto (que a República Checa também recusou) porque “essencialmente ilegaliza o keynesianismo”. Por outras palavras, “as políticas de estímulo rápido à economia [cunhadas nos anos 30 pelo economista inglês John Maynard Keynes] através do Orçamento ficam impossibilitadas”, aponta ao i o historiador económico Luciano Amaral.
A eliminação de mais um instrumento de política económica não depende tanto de um fosso ideológico direita/esquera, mas da falta de uma política económica europeia. “É mais um problema alemão, a Alemanha não quer transferências orçamentais para os países mais frágeis e exige isto como moeda de troca de uma política mais flexível do BCE”, aponta Luciano Amaral.
O politólogo José Adelino Maltez concorda e vai mais longe: “Não há um governo económico europeu e estas regras mostram uma política de interesses isolados, do cada um por si”.
Empréstimos do Estado às empresas públicas disparam 7500% em 2011
por: Filipe Paiva Cardoso
Governo teve de emprestar 5,6 mil milhões a empresas públicas, contra os 74 milhões de 2010. Esforço financeiro líquido total do sector saltou 438%
O Estado foi obrigado a emprestar 5,66 mil milhões de euros às empresas públicas em 2011, mais 7468% que os 74 milhões de euros que emprestou em 2010, segundo dados ontem publicados pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF). Segundo a mesma fonte, a maior parte dos créditos foram cedidos no último trimestre do ano, período em que o Estado foi obrigado a injectar 3,99 mil milhões num sector público afogado em dívidas e sem liquidez.
Estes créditos foram a forma encontrada pelo governo para garantir que as empresas públicas conseguiam pagar salários, dívidas vincendas e os compromissos com os fornecedores. Os números dão forma ao impacto nas contas públicas da sucessão de cortes de ratings das empresas e a consequente falta de acesso destas ao crédito bancário.
A maior parte do dinheiro emprestado pelo Estado virá das verbas cedidas pela troika, que, contudo, não previam qualquer injecção nas empresas públicas. Essa será uma das razões de o Estado continuar a emitir dívida a curto prazo, pois é preciso compensar o buraco das empresas públicas: no último trimestre de 2011, o Instituto de Gestão do Crédito Público, que gere a dívida, angariou 5,6 mil milhões a curto prazo a uma taxa média a rondar os 5%.
Os números revelados pela DGTF apontam ainda que entre empréstimos, pagamento de indemnizações compensatórias, garantias e, pela positiva, o recebimento de dividendos das empresas, o esforço financeiro líquido dos contribuintes com o sector empresarial do Estado saltou 437,7% de 2010 para 2011, ou seja, de 1,13 mil milhões, para 6,1 mil milhões.
Ainda segundo a DGTF, as empresas públicas pagaram dividendos ao Estado no valor de 240,15 milhões de euros em 2011, menos 47,6% que os 458 milhões de euros recebidos pelo Estado em 2010.
Cultura e saúde pagam caos Foi nestes sectores que o Estado cortou a direito no esforço financeiro que realizou o ano passado. Se em 2010 a cultura representou um esforço público de 211,9 milhões de euros, já em 2011 a verba mal chegou aos 56,2 milhões, menos 73,5%. Já na saúde, o corte foi de 100%, já que o sector teve um custo zero, contra 52 milhões de 2010.
Pelo contrário, os transportes e a comunicação social foram as áreas que mais exigiram aos contribuintes. A comunicação social obrigou a um esforço financeiro de 344,3 milhões de euros em 2011 – mais 507% – e os transportes, sem infra-estruturas, exigiram 1,77 mil milhões, mais 672% que em 2010. Já nas infra-estruturas ferroviárias (Refer) e rodoviárias (Estradas de Portugal) o salto foi bem maior: as estradas precisaram de mais 1211%, para 1,7 mil milhões de euros, e a rede ferroviária exigiu 2,14 mil milhões aos contribuintes – mais 4840%.
31.Jan.2012
Governo teve de emprestar 5,6 mil milhões a empresas públicas, contra os 74 milhões de 2010. Esforço financeiro líquido total do sector saltou 438%
O Estado foi obrigado a emprestar 5,66 mil milhões de euros às empresas públicas em 2011, mais 7468% que os 74 milhões de euros que emprestou em 2010, segundo dados ontem publicados pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF). Segundo a mesma fonte, a maior parte dos créditos foram cedidos no último trimestre do ano, período em que o Estado foi obrigado a injectar 3,99 mil milhões num sector público afogado em dívidas e sem liquidez.
Estes créditos foram a forma encontrada pelo governo para garantir que as empresas públicas conseguiam pagar salários, dívidas vincendas e os compromissos com os fornecedores. Os números dão forma ao impacto nas contas públicas da sucessão de cortes de ratings das empresas e a consequente falta de acesso destas ao crédito bancário.
A maior parte do dinheiro emprestado pelo Estado virá das verbas cedidas pela troika, que, contudo, não previam qualquer injecção nas empresas públicas. Essa será uma das razões de o Estado continuar a emitir dívida a curto prazo, pois é preciso compensar o buraco das empresas públicas: no último trimestre de 2011, o Instituto de Gestão do Crédito Público, que gere a dívida, angariou 5,6 mil milhões a curto prazo a uma taxa média a rondar os 5%.
Os números revelados pela DGTF apontam ainda que entre empréstimos, pagamento de indemnizações compensatórias, garantias e, pela positiva, o recebimento de dividendos das empresas, o esforço financeiro líquido dos contribuintes com o sector empresarial do Estado saltou 437,7% de 2010 para 2011, ou seja, de 1,13 mil milhões, para 6,1 mil milhões.
Ainda segundo a DGTF, as empresas públicas pagaram dividendos ao Estado no valor de 240,15 milhões de euros em 2011, menos 47,6% que os 458 milhões de euros recebidos pelo Estado em 2010.
Cultura e saúde pagam caos Foi nestes sectores que o Estado cortou a direito no esforço financeiro que realizou o ano passado. Se em 2010 a cultura representou um esforço público de 211,9 milhões de euros, já em 2011 a verba mal chegou aos 56,2 milhões, menos 73,5%. Já na saúde, o corte foi de 100%, já que o sector teve um custo zero, contra 52 milhões de 2010.
Pelo contrário, os transportes e a comunicação social foram as áreas que mais exigiram aos contribuintes. A comunicação social obrigou a um esforço financeiro de 344,3 milhões de euros em 2011 – mais 507% – e os transportes, sem infra-estruturas, exigiram 1,77 mil milhões, mais 672% que em 2010. Já nas infra-estruturas ferroviárias (Refer) e rodoviárias (Estradas de Portugal) o salto foi bem maior: as estradas precisaram de mais 1211%, para 1,7 mil milhões de euros, e a rede ferroviária exigiu 2,14 mil milhões aos contribuintes – mais 4840%.
BdP. Regulador tem quinta com cavalos em Caneças
por: Margarida Bon de Sousa
Filhos de funcionários podem aprender a montar apoiados pela instituição. Local também acolhe formação e reuniões da administração
31.Jan.2012
Filhos de funcionários podem aprender a montar apoiados pela instituição. Local também acolhe formação e reuniões da administração
antónio pedro santos
O Banco de Portugal tem uma quinta em Caneças onde os filhos dos funcionários podem aprender equitação e os próprios trabalhadores da entidade reguladora nacional têm condições para gozar alguns dos seus momentos de lazer. O local acolhe também sessões de formação bem como reuniões mais restritas da administração e entre esta e os seus directores.
Contactado pelo i, o Banco de Portugal não prestou qualquer esclarecimento até à hora de fecho desta edição.
O acesso a esta quinta integra-se num conjunto de regalias que os funcionários da entidade têm há alguns anos, embora algumas delas tenham vindo a ser eliminadas ou reduzidas nos últimos meses, em linha com a crise que Portugal atravessa. Um ex-administrador do banco confirmou a existência desta quinta e especificou que a mesma tem um picadeiro para utilização dos seus colaboradores e familiares.
No site oficial da instituição, apenas são referidas as instalações de Lisboa (edifícios Portugal e Adamastor), o complexo do Carregado, a filial do Porto e ainda alguns delegações regionais de agências.
Recorde-se que alguns dos subsídios que eram atribuídos aos funcionários do banco, que financiavam nomeadamente a compra de livros e computadores, e que tinham sido suspensos o ano passado, deverão ser extintos em 2012.
Reformas e subsídios de Natal Por esclarecer está ainda a situação dos pensionistas do banco, que ainda não receberam o subsídio de férias pago aos trabalhadores no activo em Janeiro. O BdP continua à espera de um parecer que esclareça se os aposentados devem ou não continuar a ser equiparados aos trabalhadores no activo em termos do pagamento destas duas prestações.
Sexta-feira passada, a instituição governada por Carlos Costa emitiu um comunicado sobre o pagamento de férias e Natal aos seus colaboradores no activo, respondendo a um requerimento do deputado centrista João Pinho de Almeida. Na resposta, o banco explica que as medidas de contenção salarial consignadas na Lei do Orçamento de Estado para 2011 e para 2012 não entraram em vigor no Banco de Portugal porque este se rege pelo Código do Trabalho e pelas convenções colectivas em vigor.
“Contudo”, lê-se no mesmo documento, “o Banco de Portugal decidiu implementar em 2012 medidas de contenção remuneratória e de redução de benefícios que permitam assegurar, globalmente e em base comparável, um efeito equivalente ao que ocorreria se fossem suprimidos os pagamentos dos subsídios de férias e de Natal dos seus colaboradores no activo, tendo os membros do conselho de administração abdicado voluntariamente do recebimento desses subsídios este ano”.
Na mesma nota, o BdP lembra que o seu estatuto de banco central nacional estabelece “nomeadamente o princípio da independência e o da proibição de financiamento ao Estado e ao sector público. O que determina que o Banco Central Europeu deva ser consultado pelas autoridades nacionais sobre qualquer disposição legal relativa aos bancos centrais, incluindo as respeitantes à gestão de recursos humanos”.
O banco recorda que o parecer emitido pelo BCE em Novembro, a pedido da Assembleia da República, refere que o Estado se deve abster de impor restrições de natureza salarial ou outra que retirem ao banco central o seu poder de organização interna ou que afectem a sua capacidade de recrutamento ou de retenção de pessoas com as qualificações profissionais para desempenharem as missões que lhe competem, no âmbito do Sistema Europeu dos Bancos Centrais.
Mas aponta decisões concretas que têm a vindo a ser tomadas para reduzir custos. Já este ano, terá lugar uma redução de benefícios e contenção salarial que permita assegurar um efeito equivalente ao que ocorreria se não tivessem sido pagos os subsídios de férias e de Natal aos colaboradores no activo.
Em simultâneo, houve redução do quadro de pessoal. O número de efectivos passou de 1826 no final de 1999 para 1689 no final do ano passado, sendo que este número “já incorpora o reforço de efectivos decorrentes da reestruturação orgânica associada às novas funções ao nível da supervisão bancária”.
Entre 2005 e 2011, explica ainda o Banco de Portugal, os custos com pessoal sofreram uma redução de 4,5% em termos nominais, o que representa um decréscimo de 17% em termos reais.
No comunicado de sexta-feira, o banco diz-se ainda preparado para decidir sobre a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos seus trabalhadores, desde que “os órgãos de soberania competentes adoptem disposições legislativas que o autorizem a fazê-lo, e após a indispensável consulta ao Banco Central Europeu”.
Contactado pelo i, o Banco de Portugal não prestou qualquer esclarecimento até à hora de fecho desta edição.
O acesso a esta quinta integra-se num conjunto de regalias que os funcionários da entidade têm há alguns anos, embora algumas delas tenham vindo a ser eliminadas ou reduzidas nos últimos meses, em linha com a crise que Portugal atravessa. Um ex-administrador do banco confirmou a existência desta quinta e especificou que a mesma tem um picadeiro para utilização dos seus colaboradores e familiares.
No site oficial da instituição, apenas são referidas as instalações de Lisboa (edifícios Portugal e Adamastor), o complexo do Carregado, a filial do Porto e ainda alguns delegações regionais de agências.
Recorde-se que alguns dos subsídios que eram atribuídos aos funcionários do banco, que financiavam nomeadamente a compra de livros e computadores, e que tinham sido suspensos o ano passado, deverão ser extintos em 2012.
Reformas e subsídios de Natal Por esclarecer está ainda a situação dos pensionistas do banco, que ainda não receberam o subsídio de férias pago aos trabalhadores no activo em Janeiro. O BdP continua à espera de um parecer que esclareça se os aposentados devem ou não continuar a ser equiparados aos trabalhadores no activo em termos do pagamento destas duas prestações.
Sexta-feira passada, a instituição governada por Carlos Costa emitiu um comunicado sobre o pagamento de férias e Natal aos seus colaboradores no activo, respondendo a um requerimento do deputado centrista João Pinho de Almeida. Na resposta, o banco explica que as medidas de contenção salarial consignadas na Lei do Orçamento de Estado para 2011 e para 2012 não entraram em vigor no Banco de Portugal porque este se rege pelo Código do Trabalho e pelas convenções colectivas em vigor.
“Contudo”, lê-se no mesmo documento, “o Banco de Portugal decidiu implementar em 2012 medidas de contenção remuneratória e de redução de benefícios que permitam assegurar, globalmente e em base comparável, um efeito equivalente ao que ocorreria se fossem suprimidos os pagamentos dos subsídios de férias e de Natal dos seus colaboradores no activo, tendo os membros do conselho de administração abdicado voluntariamente do recebimento desses subsídios este ano”.
Na mesma nota, o BdP lembra que o seu estatuto de banco central nacional estabelece “nomeadamente o princípio da independência e o da proibição de financiamento ao Estado e ao sector público. O que determina que o Banco Central Europeu deva ser consultado pelas autoridades nacionais sobre qualquer disposição legal relativa aos bancos centrais, incluindo as respeitantes à gestão de recursos humanos”.
O banco recorda que o parecer emitido pelo BCE em Novembro, a pedido da Assembleia da República, refere que o Estado se deve abster de impor restrições de natureza salarial ou outra que retirem ao banco central o seu poder de organização interna ou que afectem a sua capacidade de recrutamento ou de retenção de pessoas com as qualificações profissionais para desempenharem as missões que lhe competem, no âmbito do Sistema Europeu dos Bancos Centrais.
Mas aponta decisões concretas que têm a vindo a ser tomadas para reduzir custos. Já este ano, terá lugar uma redução de benefícios e contenção salarial que permita assegurar um efeito equivalente ao que ocorreria se não tivessem sido pagos os subsídios de férias e de Natal aos colaboradores no activo.
Em simultâneo, houve redução do quadro de pessoal. O número de efectivos passou de 1826 no final de 1999 para 1689 no final do ano passado, sendo que este número “já incorpora o reforço de efectivos decorrentes da reestruturação orgânica associada às novas funções ao nível da supervisão bancária”.
Entre 2005 e 2011, explica ainda o Banco de Portugal, os custos com pessoal sofreram uma redução de 4,5% em termos nominais, o que representa um decréscimo de 17% em termos reais.
No comunicado de sexta-feira, o banco diz-se ainda preparado para decidir sobre a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos seus trabalhadores, desde que “os órgãos de soberania competentes adoptem disposições legislativas que o autorizem a fazê-lo, e após a indispensável consulta ao Banco Central Europeu”.
Ford anuncia plano de cinco anos para fábricas 'verdes'
por: Agência Lusa
31.Jan.2012
A Ford anunciou hoje que colocou em marcha um plano de medidas a cinco anos para atingir a meta de ser o mais 'verde' na Europa no fabrico de carros.
anderoo, no flickr.com / Licença Creative Commons 2.0
Segundo a agência Efe, a intenção da Ford é reduzir os resíduos das fábricas em 70 por cento e a água em 30 por cento, sendo que este compromisso afeta as fábricas de Genk (Bélgica), Amussafes (Espanha), Saarlouis y Colonia (Alemanha) e Southampton, Bridgend e Dagenham (Reino Unido).
O compromisso de 70 por cento nos resíduos não processados supõe tratar 5 quilos de resíduos por veículo em 2011 a 1,5 quilos em 2016.
Baseando-se numa produção anual de 1,2 milhões de veículos, a Ford compromete-se a reduzir a utilização da água em 30 por cento, poupando 2,3 milhões de euros por ano e 1,3 mil milhões de litros de água, equivalente a uma poupança média de 1.100 litros por cada carro produzido.
"Este plano representa o nosso compromisso para reduzir o impacto que Ford gera no meio ambiente antes e depois dos nossos clientes usem o carro", disse Stephen Odell, presidente da Ford Europa.
Este anúncio é uma continuação de ações anteriores que ajudaram a que a Ford Europa se converta na companhia global que menos resíduos produz, já que baixou em 40 por cento desde 2007.
A marca norte-americana explicou que, em primeiro lugar, trabalhará com os colaboradores para reduzir os recursos empregues no processo de produção, a seguir reduzirá a quantidade de resíduos gerados pelo processo de fabricação e, finalmente, assegurará que seja cada vez maior a quantidade de resíduos utilizada para produzir energia.
O compromisso de 70 por cento nos resíduos não processados supõe tratar 5 quilos de resíduos por veículo em 2011 a 1,5 quilos em 2016.
Baseando-se numa produção anual de 1,2 milhões de veículos, a Ford compromete-se a reduzir a utilização da água em 30 por cento, poupando 2,3 milhões de euros por ano e 1,3 mil milhões de litros de água, equivalente a uma poupança média de 1.100 litros por cada carro produzido.
"Este plano representa o nosso compromisso para reduzir o impacto que Ford gera no meio ambiente antes e depois dos nossos clientes usem o carro", disse Stephen Odell, presidente da Ford Europa.
Este anúncio é uma continuação de ações anteriores que ajudaram a que a Ford Europa se converta na companhia global que menos resíduos produz, já que baixou em 40 por cento desde 2007.
A marca norte-americana explicou que, em primeiro lugar, trabalhará com os colaboradores para reduzir os recursos empregues no processo de produção, a seguir reduzirá a quantidade de resíduos gerados pelo processo de fabricação e, finalmente, assegurará que seja cada vez maior a quantidade de resíduos utilizada para produzir energia.
EU leaders wake up to youth jobs crisis
31.Jan.2012
Young people should be offered a good job within four months after leaving school, EU leaders will say at an informal summit today (30 January), according to a draft statement obtained by EurActiv. The measure was criticised as empty rhetoric by European socialists.Stimulating employment among young people is the first priority to spur economic growth in a recession-hit Europe, says the four-page document that EU leaders are expected to adopt later today.
“A particular effort needs to be made immediately to improve labour supply and reduce youth unemployment”, read the draft conclusions of today's EU summit in Brussels.
The statement was heavily criticised a "empty proposals" by the Party of European Socialists, which said the EU must invest more money to lift at least 2 million young people out of unemployment.
More than 5.5 million young people in the EU are unemployed – about 22.3% of the entire youth workforce, according to the latest statistics published in January. Spain is the hardest hit, with youth unemployment there edging close to 50%. And the trend does not seem to improve as the economic doldrums push more and more young Europeans to line up for social benefits.
A job within four months of leaving school
Trying to defuse this social time bomb, EU leaders will agree today to “stepping up efforts to promote people’s first work experience and their participation in the labour market.”
"Within four months of leaving school, young people should receive a good quality offer of employment, continued education, an apprenticeship or a traineeship”, says the draft summit statement.
EU leaders will stress the importance of traineeships, especially for early school leavers. Leaders will also push to facilitate youth mobility across borders, by stepping up the ‘Leonardo da Vinci’ programme, which allows youngsters to have a work experience abroad. The number of placements in foreign enterprises should be “substantially” increased, leaders will say.
A little-known youth employment strategy, adopted in 2010, set out a target to increase the proportion of young people in higher education from 31% in 2008 to 40% by 2020. It also sought to decrease the number of early school leavers from 15% to 10% over the same period. But the summit conclusions make no mention of that plan and does not propose any new measures to meet those targets.
Further proposals were presented by the European Commission in December to drive down youth unemployment, including making use of the European Social Fund, which still has €30 billion of funding available for such projects.
Single market and smaller businesses
Opening up protected segments in the services sector is also included in a list of job-friendly measures to be adopted as soon as possible. This should be done especially “by removing unjustified restrictions on professional services and the retail sector”, reads the draft summit statement.
The latter proposal seems to take inspiration from the efforts currently carried out by the Italian government led by Mario Monti, whose liberal ideas are widely represented in the joint text to be adopted by EU leaders.
Leaders will also reaffirm their commitment to complete the EU's single market.
By mid 2012, they commit to reach agreement on issues as diverse as product standardisation, energy efficiency, simplification of accounting requirements, dispute resolution, roaming and e-signatures. A deal on the simplification of public procurement rules should be reached by the end of 2012.
Quicker progress is also expected on divisive issues such as tax policy coordination, finding a solution to the long-awaited dispute over the common patent regime, bringing down further trade barriers and promoting e-commerce.
Finally, leaders will propose new measures to prevent a credit crunch in the banking sector from strangling EU businesses.
“National supervisors must ensure that bank recapitalisation does not lead to excessive deleveraging”, reads the text, as banks stand accused of using money provided by the European Central Bank only to increase their buffer capital rather than to support the economy.
As for small and medium-sized enterprises, leaders suggest “Better mobilising structural funds”; “strengthening the European Investment Bank support for SMEs; go ahead with project bonds; easier access to venture capital; enhancing the Microfinance Facility for smaller loans; and lower administrative burdens."
Tags: jobs and growth, social affairs, youth unemployment
Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2012
MEDALHA DE RECONHECIMENTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS
Do Presidente do Conselho Distrital, Dr. Mário Diogo, o ofício do teor seguinte:
“Para os devidos efeitos, em seguida se transcreve deliberação aprovada, por unanimidade, em sessão ordinária de 06 de Janeiro de 2012 do Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados:
"No dia 07 de Janeiro terá lugar no Auditório do Conselho Distrital, uma sessão pública de homenagem ao Senhor Professor Mário Frota, Presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo. Esta homenagem foi organizada por um conjunto de personalidades e Colegas do homenageado, sem o seu conhecimento. Nessa sessão, será oferecida ao Professor Mário Frota uma obra colectiva de homenagem, preparada por ocasião do seu 70.º Aniversário, a qual tem o título "Liber Amicorum Mário Frota. A causa dos direitos dos consumidores".A obra, editada pela Almedina, inclui vários estudos, de autores nacionais e estrangeiros, tendo por objecto temas relativos ao Direito do Consumo e aos Direitos dos Consumidores.
A Comissão Organizadora conta reunir cerca de 150 amigos do homenageado. Comparecerá o Senhor Presidente em representação do Conselho Distrital, tendo apresentado a seguinte proposta:
• Considerando a brilhantíssima carreira do Professor Mário Frota, ilustre académico e jurisconsulto, que à causa do Direito do Consumo e dos Direitos dos Consumidores tem dedicado o seu enorme saber, o seu glande entusiasmo e a sua inesgotável energia,
• Considerando a permanente intervenção cívica do Professor Mário Frota, em defesa dos direitos dos consumidores, sensibilizando-os para os seus direitos, e exigindo, sem contemporizações, o respeito por aqueles;
• Considerando a permanente disponibilidade do Professor Mário Frota para todas as solicitações, e muitas foram, apresentadas quer pelo Conselho Distrital de Coimbra, quer por muitas das suas Delegações, em matéria de formação, mormente em matérias ligadas ao jusconsumerismo e aos Direitos dos Consumidores,
• Considerando o papel relevantíssimo do homenageado na afirmação e desenvolvimento do Direito do Consumo em Portugal;
• Considerando a brilhantíssima carreira do Professor Mário Frota, ilustre académico e jurisconsulto, que à causa do Direito do Consumo e dos Direitos dos Consumidores tem dedicado o seu enorme saber, o seu glande entusiasmo e a sua inesgotável energia,
• Considerando a permanente intervenção cívica do Professor Mário Frota, em defesa dos direitos dos consumidores, sensibilizando-os para os seus direitos, e exigindo, sem contemporizações, o respeito por aqueles;
• Considerando a permanente disponibilidade do Professor Mário Frota para todas as solicitações, e muitas foram, apresentadas quer pelo Conselho Distrital de Coimbra, quer por muitas das suas Delegações, em matéria de formação, mormente em matérias ligadas ao jusconsumerismo e aos Direitos dos Consumidores,
• Considerando o papel relevantíssimo do homenageado na afirmação e desenvolvimento do Direito do Consumo em Portugal;
Propõe que o Conselho Distrital de Coimbra, interpretando o reconhecimento e admiração dos Advogados do Distrito Judicial de Coimbra, entregue, na ocasião, ao Professor Mário Frota uma medalha do Conselho Distrital de Coimbra, no verso da qual será gravada a expressão "Homenagem do CDC ao Prof Doutor Mário Frota - 07.01.2012".
Privatizações. Empresas brasileiras querem ANA,TAP e Estaleiros Navais
por: Isabel Tavares
30.Jan.2012
São companhias privadas e o financiamento já está garantido por bancos públicos. Os sectores são estratégicos para o Brasil
Reuters
O Brasil vai continuar a participar no processo de privatizações português. A garantia é dada pelo embaixador do Brasil em Portugal, Mário Vilalva, que desvaloriza a perda da EDP. “Há outras empresas onde, aí sim, pode existir um interesse estratégico, como a TAP, a ANA ou os Estaleiros Navais”, diz.
Mário Vilalva explica que nestes casos existe uma convergência de interesses estratégicos entre os dois países. “O que acontece é que as empresas brasileiras que vão candidatar-se são empresas privadas e o governo brasileiro tem os seus limites sobre como ajudá-las. Mas vai fazê-lo, dentro das suas possibilidades. Aliás, a presidente Dilma Rousseff já declarou que o BNDF, o banco de fomento brasileiro, que é um dos maiores do mundo, já está pronto para financiar a participação das empresas brasileiras no processo de privatização das empresas portuguesas, por orientação do governo. Isto significa que, se amanhã uma empresa privada brasileira vier a participar e a vencer um desses leilões, o BNDF financia”.
Caem assim por terra os rumores que davam como arrefecida a participação de empresas brasileiras no processo de privatizações, depois de a proposta da Electrobras e da Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais) ter sido preterida na venda da EDP.
“A EDP não era estratégica para o Brasil. É uma empresa bem estruturada, que actua sobretudo na área das renováveis, e poderia, se viesse a ser comprada, somar-se às empresas brasileiras – até porque já opera no mercado brasileiro”, reconhece o embaixador.
“O nosso interesse era participar, o nosso projecto industrial era muito bom, talvez o melhor, segundo dizem os técnicos, o nosso preço ficou entre a proposta alemã e a chinesa... O que aconteceu foi que houve uma decisão no Brasil no sentido de só participar se pudessemos adquirir um pouco mais do que estava a ser oferecido”, diz Mário Vilalva, que acrescenta: “Como isso não se verificou, a proposta brasileira não foi aceite”.
“Havia no Brasil um certo temor de que a participação maioritária não significasse propriamente segurança para os accionistas brasileiros no que diz respeito à orientação estratégica da empresa, a poder mandar. Queríamos um número de acções que pudesse garantir a gestão da empresa sem que, em algum momento, fossemos questionados pelos restantes accionistas”, conta o embaixador.
O interesse na Galp é diferente. “Não é uma empresa que, claramente, pudesse interessar do ponto de vista da participação accionista. Ela interessa-nos, e muito, como parceiro comercial”. Tanto assim, que a Petrobras, a companhia petrolífera brasileira, tem vários negócios com a Galp “e terá mais ainda no futuro”, afiança Mário Vilalva. “Estamos a construir uma refinaria importante no Nordete do Brasil que, provavelmente, vai produzir diesel, que será vendido à Europa e escoado via Portugal e via Galp. Este é o típico acordo comercial de duas empresas. Mas participar enquanto accionista não se justifica”.
O Brasil passou por um processo de privatizações muito semelhante ao que Portugal está a iniciar e também durante o período de ajuste fiscal, no qual algumas empresas portuguesas investiram. Hoje, não há arrependimentos: “Estas medidas são adoptadas em determinada altura porque é exactamente aí que são necessárias, não vale a pena pensar diferente”, diz.
Mário Vilalva explica que nestes casos existe uma convergência de interesses estratégicos entre os dois países. “O que acontece é que as empresas brasileiras que vão candidatar-se são empresas privadas e o governo brasileiro tem os seus limites sobre como ajudá-las. Mas vai fazê-lo, dentro das suas possibilidades. Aliás, a presidente Dilma Rousseff já declarou que o BNDF, o banco de fomento brasileiro, que é um dos maiores do mundo, já está pronto para financiar a participação das empresas brasileiras no processo de privatização das empresas portuguesas, por orientação do governo. Isto significa que, se amanhã uma empresa privada brasileira vier a participar e a vencer um desses leilões, o BNDF financia”.
Caem assim por terra os rumores que davam como arrefecida a participação de empresas brasileiras no processo de privatizações, depois de a proposta da Electrobras e da Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais) ter sido preterida na venda da EDP.
“A EDP não era estratégica para o Brasil. É uma empresa bem estruturada, que actua sobretudo na área das renováveis, e poderia, se viesse a ser comprada, somar-se às empresas brasileiras – até porque já opera no mercado brasileiro”, reconhece o embaixador.
“O nosso interesse era participar, o nosso projecto industrial era muito bom, talvez o melhor, segundo dizem os técnicos, o nosso preço ficou entre a proposta alemã e a chinesa... O que aconteceu foi que houve uma decisão no Brasil no sentido de só participar se pudessemos adquirir um pouco mais do que estava a ser oferecido”, diz Mário Vilalva, que acrescenta: “Como isso não se verificou, a proposta brasileira não foi aceite”.
“Havia no Brasil um certo temor de que a participação maioritária não significasse propriamente segurança para os accionistas brasileiros no que diz respeito à orientação estratégica da empresa, a poder mandar. Queríamos um número de acções que pudesse garantir a gestão da empresa sem que, em algum momento, fossemos questionados pelos restantes accionistas”, conta o embaixador.
O interesse na Galp é diferente. “Não é uma empresa que, claramente, pudesse interessar do ponto de vista da participação accionista. Ela interessa-nos, e muito, como parceiro comercial”. Tanto assim, que a Petrobras, a companhia petrolífera brasileira, tem vários negócios com a Galp “e terá mais ainda no futuro”, afiança Mário Vilalva. “Estamos a construir uma refinaria importante no Nordete do Brasil que, provavelmente, vai produzir diesel, que será vendido à Europa e escoado via Portugal e via Galp. Este é o típico acordo comercial de duas empresas. Mas participar enquanto accionista não se justifica”.
O Brasil passou por um processo de privatizações muito semelhante ao que Portugal está a iniciar e também durante o período de ajuste fiscal, no qual algumas empresas portuguesas investiram. Hoje, não há arrependimentos: “Estas medidas são adoptadas em determinada altura porque é exactamente aí que são necessárias, não vale a pena pensar diferente”, diz.
Penhoras. Como as dificuldades de alguns podem ser boas para si
por: Cláudia Reis
30.Jan.2012
Só no ano passado, o fisco vendeu quase 39 mil bens penhorados. Recorrer a lojas especializadas poderá ser outra alternativa
D.R.
A palavra penhora está a entrar no dia-a-dia de muitos portugueses. Colocar bens “no prego”, como habitualmente se diz em linguagem popular, está a tornar-se numa prática recorrente entre muitos consumidores. O aumento do custo de vida, o orçamento familiar cada vez mais apertado e a crise financeira são apenas algumas das razões que levam as pessoas a recorrer às casas de penhores, fazendo desta actividade um verdadeiro negócio.
Basicamente, as casas de penhores emprestam dinheiro aos clientes que depositam bens na loja. O penhorista avalia o objecto, empresta uma determinada quantia ao cliente e indica que o artigo poderá ficar na loja por um período de três meses, podendo ser recuperado.
Caso o bem não seja recuperado pelo cliente durante o período de tempo combinado, a loja pode vender legalmente o objecto e, neste caso, os bens vão a leilão.
Neste momento, é possível encontrar todo o tipo de bens penhorados. Fios, brincos, pulseiras, moedas de colecção e relógios de marca, sobretudo os banhados a ouro, são os objectos mais comuns. A prata também tem lugar, mas em menor quantidade.
oportunidade de negócio As penhoras do fisco são uma outra modalidade através da qual os interessados podem comprar um bem a “preço de saldo”. Nestes casos, dada a incapacidade de os contribuintes cumprirem com as suas obrigações fiscais, as instituições bancárias penhoram os bens e colocam-nos à venda a um preço bastante inferior ao seu valor de mercado.
Essas penhoras podem ser realizadas por leilão ou por negociação particular (em que cada interessado faz uma licitação por carta fechada que só ele conhece). No caso dos leilões, os bens penhorados são, geralmente, publicitados em editais, jornais da região ou no site do Portal das Finanças, com as informações de contacto e eventuais fotografias do bem.
De acordo com os dados disponibilizados pela recém-criada Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), no ano passado, o fisco vendeu quase 39 mil bens penhorados, um aumento de 6,6% em relação a 2010.
Neste bolo, os imóveis ocupam os lugares cimeiros continuando a ser os mais bem vendidos, representando 73,5% do total de vendas. Claramente em crescimento, este mercado tem ganho cada vez mais adeptos e visibilidade. Há quem veja neste tipo de negócio um futuro investimento. Comprar para alugar ou arrendar são os fins mais comuns a dar aos imóveis adquiridos em leilão.
Em 2010, foram vendidos 27 120 imóveis, enquanto que no ano passado 28 458 casas foram postas à venda, por meio de penhoras. Nos primeiros dias de Janeiro, o fisco contabilizava já 2062 vendas.
Apenas este ano, a Autoridade Tributária e Aduaneira registou a marcação de, pelo menos, 714 leilões.
Em tempos de crise, a compra de bens penhorados é vista como uma oportunidade para adquirir bens a um preço bem atractivo. E aos imóveis juntam-se outros bens (muitas vezes considerados como relíquias para os vendedores) que nem chegam a custar um euro de preço base.
Carros, árvores, máquinas de costura, computadores, impressoras, móveis e objectos de decoração são apenas alguns dos bens que os interessados podem encontrar a preços de fazer inveja a muitos consumidores.
Apesar de, em alguns casos, os devedores acabarem por pagar as suas dívidas antes de os bens serem penhorados, os contribuintes devem ainda 7,2 mil milhões de euros às Finanças, um valor que o fisco quer ver liquidado, tendo por isso já reforçado a inspecção tributária, que é uma das exigências do acordo assinado com a troika.
Basicamente, as casas de penhores emprestam dinheiro aos clientes que depositam bens na loja. O penhorista avalia o objecto, empresta uma determinada quantia ao cliente e indica que o artigo poderá ficar na loja por um período de três meses, podendo ser recuperado.
Caso o bem não seja recuperado pelo cliente durante o período de tempo combinado, a loja pode vender legalmente o objecto e, neste caso, os bens vão a leilão.
Neste momento, é possível encontrar todo o tipo de bens penhorados. Fios, brincos, pulseiras, moedas de colecção e relógios de marca, sobretudo os banhados a ouro, são os objectos mais comuns. A prata também tem lugar, mas em menor quantidade.
oportunidade de negócio As penhoras do fisco são uma outra modalidade através da qual os interessados podem comprar um bem a “preço de saldo”. Nestes casos, dada a incapacidade de os contribuintes cumprirem com as suas obrigações fiscais, as instituições bancárias penhoram os bens e colocam-nos à venda a um preço bastante inferior ao seu valor de mercado.
Essas penhoras podem ser realizadas por leilão ou por negociação particular (em que cada interessado faz uma licitação por carta fechada que só ele conhece). No caso dos leilões, os bens penhorados são, geralmente, publicitados em editais, jornais da região ou no site do Portal das Finanças, com as informações de contacto e eventuais fotografias do bem.
De acordo com os dados disponibilizados pela recém-criada Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), no ano passado, o fisco vendeu quase 39 mil bens penhorados, um aumento de 6,6% em relação a 2010.
Neste bolo, os imóveis ocupam os lugares cimeiros continuando a ser os mais bem vendidos, representando 73,5% do total de vendas. Claramente em crescimento, este mercado tem ganho cada vez mais adeptos e visibilidade. Há quem veja neste tipo de negócio um futuro investimento. Comprar para alugar ou arrendar são os fins mais comuns a dar aos imóveis adquiridos em leilão.
Em 2010, foram vendidos 27 120 imóveis, enquanto que no ano passado 28 458 casas foram postas à venda, por meio de penhoras. Nos primeiros dias de Janeiro, o fisco contabilizava já 2062 vendas.
Apenas este ano, a Autoridade Tributária e Aduaneira registou a marcação de, pelo menos, 714 leilões.
Em tempos de crise, a compra de bens penhorados é vista como uma oportunidade para adquirir bens a um preço bem atractivo. E aos imóveis juntam-se outros bens (muitas vezes considerados como relíquias para os vendedores) que nem chegam a custar um euro de preço base.
Carros, árvores, máquinas de costura, computadores, impressoras, móveis e objectos de decoração são apenas alguns dos bens que os interessados podem encontrar a preços de fazer inveja a muitos consumidores.
Apesar de, em alguns casos, os devedores acabarem por pagar as suas dívidas antes de os bens serem penhorados, os contribuintes devem ainda 7,2 mil milhões de euros às Finanças, um valor que o fisco quer ver liquidado, tendo por isso já reforçado a inspecção tributária, que é uma das exigências do acordo assinado com a troika.
Ajuste directo. Autor da lei já recebeu 7,5 milhões de euros por 157 contratos
por: Ricardo Paz Barroso
30.Jan.2012
Advogado Sérvulo Correia, autor do Código dos Contratos Públicos, vai defender a Parque Escolar num caso de ajuste directo chumbado pelo TC
António Pedro Santos
A mentora do Código dos Contratos Públicos, aprovado em 2008 e que regula os ajustes directos feitos pelo Estado, é também uma das principais beneficiadas: a sociedade de advogados Sérvulo & Associados já recebeu 7,5 milhões de euros, por 157 contratos de ajustes directos. Muitos são contratos para defender entidades públicas com irregularidades detectadas em ajustes directos, como é o caso da Parque Escolar, que tem um contrato com a Mota Engil que o Tribunal de Contas considera ilegal.
O ano em que o Código dos Contratos Públicos (CCP) foi aprovado acabou por ser dos mais fracos para aquele escritório de advogados, que apenas conseguiu 89 mil euros em ajustes directos durante todo o ano de 2008. Mas 2009 foi um ano “gordo” para os cofres da sociedade liderada por Sérvulo Correia, tendo auferido 3,277 milhões de euros. Os valores baixaram nos anos seguintes, mas ainda assim 2010 permitiu encaixar 1,9 milhões de euros e 2011 outros dois milhões de euros. Em 2012, segundo o portal Base, onde são publicados todos os contratos públicos por ajuste directo, a Sérvulo & Associados já conseguiu 80 mil euros em duas adjudicações.
As áreas da educação, águas, obras públicas e comunicação social são as que mais contratam a sociedade de advogados. Parque Escolar (quatro contratos), RTP (sete contratos), Estradas de Portugal (cinco contratos), Instituto dos Registos e do Notariado (sete contratos) e Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação (oito contratos) são os principais clientes.
O contrato mais elevado já obtido por aquele escritório (que não é o único a usufruir dos ajustes directos) foi com o Banco de Portugal (BdP), que pagou 650 mil euros em Fevereiro de 2011 por assessoria jurídica. O fim específico daquela assessoria não é descrito em detalhe, mas o “Diário de Notícias” revelou, em Dezembro, que o serviço se destinava a apoiar o BdP nos processos de contra-ordenação contra a anterior administração do Millennium BCP.
O banco central português é, aliás, um frequente utilizador dos ajustes directos para assessoria jurídica, pois no mesmo ano também contratou a sociedade de advogados do antigo ministro Vasco Vieira de Almeida, pagando-lhe outros 650 mil euros. Ao todo, desde 2009, o Banco de Portugal já gastou dois milhões de euros em serviços jurídicos.
Parque Escolar Um dos mais recentes ajustes directos de que Sérvulo Correia é adjudicatário é deste mês e o adjudicante é a Parque Escolar, no valor de 20 mil euros. A sociedade foi contratada para defender a empresa num caso de ajuste directo chumbado pelo Tribunal de Contras (TC). Em causa está o contrato de obras na Escola Secundária Passos Manuel, em Lisboa, executado pela Mota-Engil. O TC chumbou aquele contrato, no valor de 1,1 milhões de euros, considerando-o “nulo”. Entre várias ilegalidades apontadas está o facto de o ajuste directo ter sido feito já depois da obra estar concluída e também por o contrato não ter sido sujeito à fiscalização prévia do TC.
O ano em que o Código dos Contratos Públicos (CCP) foi aprovado acabou por ser dos mais fracos para aquele escritório de advogados, que apenas conseguiu 89 mil euros em ajustes directos durante todo o ano de 2008. Mas 2009 foi um ano “gordo” para os cofres da sociedade liderada por Sérvulo Correia, tendo auferido 3,277 milhões de euros. Os valores baixaram nos anos seguintes, mas ainda assim 2010 permitiu encaixar 1,9 milhões de euros e 2011 outros dois milhões de euros. Em 2012, segundo o portal Base, onde são publicados todos os contratos públicos por ajuste directo, a Sérvulo & Associados já conseguiu 80 mil euros em duas adjudicações.
As áreas da educação, águas, obras públicas e comunicação social são as que mais contratam a sociedade de advogados. Parque Escolar (quatro contratos), RTP (sete contratos), Estradas de Portugal (cinco contratos), Instituto dos Registos e do Notariado (sete contratos) e Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação (oito contratos) são os principais clientes.
O contrato mais elevado já obtido por aquele escritório (que não é o único a usufruir dos ajustes directos) foi com o Banco de Portugal (BdP), que pagou 650 mil euros em Fevereiro de 2011 por assessoria jurídica. O fim específico daquela assessoria não é descrito em detalhe, mas o “Diário de Notícias” revelou, em Dezembro, que o serviço se destinava a apoiar o BdP nos processos de contra-ordenação contra a anterior administração do Millennium BCP.
O banco central português é, aliás, um frequente utilizador dos ajustes directos para assessoria jurídica, pois no mesmo ano também contratou a sociedade de advogados do antigo ministro Vasco Vieira de Almeida, pagando-lhe outros 650 mil euros. Ao todo, desde 2009, o Banco de Portugal já gastou dois milhões de euros em serviços jurídicos.
Parque Escolar Um dos mais recentes ajustes directos de que Sérvulo Correia é adjudicatário é deste mês e o adjudicante é a Parque Escolar, no valor de 20 mil euros. A sociedade foi contratada para defender a empresa num caso de ajuste directo chumbado pelo Tribunal de Contras (TC). Em causa está o contrato de obras na Escola Secundária Passos Manuel, em Lisboa, executado pela Mota-Engil. O TC chumbou aquele contrato, no valor de 1,1 milhões de euros, considerando-o “nulo”. Entre várias ilegalidades apontadas está o facto de o ajuste directo ter sido feito já depois da obra estar concluída e também por o contrato não ter sido sujeito à fiscalização prévia do TC.
Lei das rendas poderá agravar conflitualidade social
por: Solange Sousa Mendes
30.Jan.2012
João Perry da Câmara tem vários processos de apoio a proprietários que têm mais despesas do que receitas com as casas arrendadas
A nova lei divide opiniões. Há quem considere que será fatal para os inquilinos de menores rendimentos, aumentando os níveis de pobreza no país, e há os que defendem que ajudará a dinamizar o mercado do arrendamento, colmatando as injustiças de rendas muito baixas. Numa coisa estão de acordo: irá potenciar um clima de conflitualidade social. A perspectiva é que varia. A Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) considera que esta lei não tem qualquer razão de ser. Só serve para beneficiar os interesses dos senhorios e das grandes empresas de construção civil. Ao proprietário não lhe é imputada qualquer obrigação, muito pelo contrário. “Pura e simplesmente o senhorio aumenta a renda e retira os direitos que dão segurança e estabilidade ao inquilino. À acumulação do aumento dos preços de bens de primeira necessidade e de serviços sociais, como a electricidade, os transportes e a saúde, avizinha-se mais um aumento: o das rendas, o que levará a um aumento dos despejos”, esclarece o advogado da AIL.
A esta afirmação, outro advogado, Miguel Marques dos Santos, um dos pais desta lei, responde que o diploma inclui um conjunto de regras de protecção social, nos casos de carência económica, de idade avançada e de elevado grau de deficiência. Mais uma vez, o advogado da AIL discorda: “embora a proposta de lei preveja apoios, o certo é que a maioria não os terá. Tal como acontecia no passado, em que o recurso ao subsídio nunca era satisfeito, entre muitas coisas, devido às exigências burocráticas".
O advogado João Perry da Câmara sublinha que esta lei irá beneficiar todas as partes, incluindo o Estado, na medida em que sendo previsível um aumento das rendas, as receitas dos impostos sobre a propriedade também irão aumentar. Para os senhorios será uma possibilidade de aumentar os seus rendimentos e verem reajustadas as rendas muito baixas, facultando-lhes meios para reinvestirem na recuperação dos imóveis. Para os inquilinos, porque se tiverem de pagar mais, também terão mais força para poder exigir ao senhorio um maior cuidado com a manutenção da casa. A vantagem para todos será a entrada no mercado de mais casas para arrendar, o que naturalmente fará baixar os preços das rendas e das propriedades. Sem esquecer que existem inquilinos com melhores condições económicas que os proprietários das casas onde habitam. João Perry da Câmara refere o caso de um administrador de uma das maiores empresas portuguesas que pagava uma renda inferior a 50 euros, na Avenida da República. O advogado tem vários processos de apoio a proprietários. Na maioria, para os apoiar face a pedidos de obras por parte dos inquilinos ou das câmaras municipais, grande parte com origem no facto de terem mais despesas do que receitas com os imóveis.
As vantagens desta lei também são apontadas pela presidente da Associação dos Inquilinos da Construção de Edifícios (AICE), Maria Teresa Ramos Pinto, que nem considera que esta lei vá potenciar o clima de conflitualidade social, já que lhe parece que seja justa e equitativa para ambas as partes, até porque inquilinos e proprietários vão poder negociar as rendas antigas. “Consideramos que a lei irá inclusive dinamizar a reabilitação urbana, porém deverá exigir alguns incentivos fiscais, como a criação de uma taxa iberatória de 25% aplicável aos rendimentos prediais”.
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