NetConsumo

quinta-feira, 12 de julho de 2018

TERTÚLIAS DO CABRAL - "SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS - ALICERCE DE UMA VIDA EM DIGNIDADE"

domingo, 24 de junho de 2018

Consumo mínimos travestidos de quotas de disponibilidade...

sexta-feira, 22 de junho de 2018

A ACOP adverte para assaltos em estacionamentos de superfícies comerciais

"in" Jonal As Beiras, 22-6-2018

quinta-feira, 21 de junho de 2018

Reforma de 2018 das regras de proteção de dados da UE

As regras de proteção de dados mais rigorosas conferem aos cidadãos um maior controlo sobre os seus dados pessoais e condições mais equitativas às empresas.

A partir de 25 de maio de 2018, com a entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, passará a existir um conjunto único de regras de proteção de dados para todas as empresas ativas na UE, independentemente da sua localização.

Regras de proteção de dados mais rigorosas significam

um maior controlo dos cidadãos sobre os seus dados pessoais
condições mais equitativas para as empresas

Orientações da Comissão relativas à aplicação direta do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados a partir de 25 de maio de 2018

Proteção de dados reforçada para os cidadãos europeus

português (346.9 KB - PDF) Ler+(...)

ACOP ADVERTE

ASSALTOS NOS ESTACIONAMENTOS DOS SUPER E HIPERMERCADOS

Em Coimbra e noutras localidades do País regista-se já um padrão típico de assaltos, à semelhança do que ocorre noutras paragens, a saber:

. os meliantes passeiam-se no interior de superfícies, sobretudo de média dimensão, de modo a referenciar quem faz compras (mulheres, em particular) em quantidades apreciáveis;

. referenciam previamente o veículo em que a vítima se faz transportar;

. seguem-na de perto;

. furam-lhe, entretanto, um dos pneus da frente e,

. quando a pessoa se dispõe a colocar os bens adquiridos na mala do veículo e se desfaz da bolsa ou da carteira no interior dele,

. chamam-lhe insistentemente a atenção para o pneu furado, induzindo-a a conferir o facto.

Quando a vítima se dirige para a frente do carro, outro dos meliantes apossa-se da carteira colocada no interior do veículo, desaparecendo ambos de imediato.

Nada de violência pessoal. A violência resume-se à acção contra o veículo.

Em regra, não há vídeo-vigilância nos parques de estacionamento das superfícies comerciais.

E como a segurança nas ruas carece de visibilidade, estão criadas as condições para que acções do jaez destas sejam bem sucedidas.

Não se sabe que actuações a PSP, em meio urbano, promove ou desencadeia.

Sabe-se, isso sim, que o método dos delinquentes parece resultar.

Claro que há, neste particular, responsabilidades dos titulares dos espaços.

No Brasil, por exemplo, os donos dos estabelecimentos respondem pelos prejuízos decorrentes dos furtos ou roubos perpetrados no espaço adjacente aos seus pontos de venda.

Lamenta-se que a Polícia de Segurança Pública, perante a ocorrência que situações do estilo, não emita recomendações às populações a aconselhar cautelas e a desvendar métodos, de molde a mostrar que as coisas lhe não escapam...

A ACOP previne os consumidores e alerta os titulares dos super e hipermercados a que garantam, nos espaços adjacentes dos seus estabelecimentos, a segurança dos consumidores. Independentemente da responsabilidade que também entende dever ser-lhes assacada.

Comunicado da CNPD - Aplicação do novo quadro legal de proteção de dados

Com a aplicação do Regulamento (UE) 2016/679 - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), começa uma nova etapa para a proteção de dados pessoais na União Europeia que terá também impacto em todo o mundo. Trata-se de garantir um direito fundamental dos cidadãos e, através dele, de defender outros direitos e liberdades. É pois um momento decisivo de viragem para responder aos constantes desafios da era digital e uma oportunidade para o fazer em prol das pessoas.

A partir de hoje, 25 de maio de 2018, o RGPD tem plena aplicação em toda a União Europeia e, por isso, também em Portugal.

Enquanto não for aprovada legislação nacional que complemente o RGPD e que venha a revogar a Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, esta lei manter-se-á em vigor em tudo o que não contrarie aquele diploma europeu. No que diz respeito aos tratamentos de dados pessoais relativos à prevenção, investigação e repressão criminal, a Lei n.º 67/98 tem integral aplicação, sem qualquer alteração, até à transposição da Diretiva 2016/680.

Assim, a CNPD, enquanto entidade administrativa independente com poderes de autoridade e a missão de garantir os direitos fundamentais no âmbito dos tratamentos de dados pessoais, tem os poderes conferidos pela Lei n.º 67/98, e demais legislação especial, em relação aos tratamentos de dados pessoais relativos à prevenção, investigação e repressão criminal.

Quanto aos tratamentos de dados pessoais abrangidos pelo RGPD, a CNPD prossegue as atribuições e exerce os poderes nele previstos.

Nessa medida, percebendo a apreensão e dúvidas que o novo regime tem suscitado entre os cidadãos, os responsáveis e os subcontratantes, a CNPD disponibiliza no seu sítio na Internet orientações e formulários que facilitam o cumprimento das obrigações por parte dos responsáveis pelos tratamentos e dos subcontratantes.

Consciente das maiores dificuldades inerentes à estrutura das micro e das pequenas empresas e para facilitar o cumprimento da obrigação de registo prevista no n.º 5 do artigo 30.º do RGPD, a CNPD disponibilizará ainda um modelo de registo de atividades de tratamento.

Quanto a orientações, estão já acessíveis, no sítio da Internet da CNPD, os documentos de interpretação do RGPD produzidos pelas autoridades de proteção de dados no seio do Grupo de Trabalho do Artigo 29 e que foram hoje assumidos pelo Comité Europeu de Proteção de Dados (CEPD), na sua primeira reunião.

Mantêm ainda atualidade as deliberações gerais da CNPD com linhas diretrizes quanto aos princípios e aos termos dos tratamentos de dados, as quais serão, logo que possível, objeto de atualização face ao novo quadro legal.

Finalmente, sendo certo que a CNPD entende que a sua principal função nesta fase é de consciencialização e de promoção do cumprimento do RGPD, não pode deixar de esclarecer que o regime sancionatório do RGPD é diretamente aplicável.

A CNPD continuará a cumprir a sua missão de defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos com o empenhamento e vigor que sempre tem colocado na sua atuação, tendo sempre presente a necessidade de conciliação dos diferentes direitos fundamentais.

Lisboa, 25 de maio de 2018

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2018/A
Recomenda a criação do «Portal da Transparência e Participação Cidadã» no âmbito do sítio eletrónico da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2018/A
  Recomenda a criação do «Portal da Transparência e Participação Cidadã» no âmbito do sítio eletrónico da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
  Num sistema democrático de natureza indireta, o princípio da representação política assenta na cedência de soberania por parte dos cidadãos, detentores do poder originário, mas implica, em contrapartida, que os representantes eleitos se encontram sujeitos a deveres de transparência, prestação de contas e assunção de responsabilidades políticas.
  Acresce que, com o evoluir das sociedades democráticas, se foi alargando a variedade de formas de participação política dos cidadãos, que não se limita exclusivamente ao processo eleitoral, mas abrange também a capacidade de iniciativa legislativa ou peticionária, num contexto de maior exigência de proximidade entre eleitos e eleitores.
  A confiança nas instituições e o grau de satisfação com a resposta do sistema político aos anseios e aspirações dos cidadãos são, neste contexto, variáveis que dependem, cada vez mais, da forma como as pessoas se sentem parte integrante do processo político-legislativo, através de meios específicos e eficazes de participação, mas também com recurso facilitado a meios acessíveis de monitorização das decisões.
  Neste quadro, colocam-se hoje às instituições políticas, e muito especialmente aos parlamentos, desafios muito prementes em termos de transparência da sua atividade, proximidade com os cidadãos e fomento da sua participação nos processos político e legislativo, com reflexo também no processo eleitoral.
  Torna-se, por isso, crucial que os parlamentos desenvolvam uma política proativa e eficaz de disponibilização e circulação de informação, que sirva simultaneamente propósitos de divulgação da atividade parlamentar junto dos cidadãos e de facilitação dos meios necessários a um acompanhamento fundamentado e próximo do desempenho dos eleitos.
  Deve considerar-se também que, promovendo uma política de abertura, o Parlamento está igualmente a cumprir uma missão pedagógica, contribuindo, por sua própria iniciativa, para esclarecer e, quando for caso disso, corrigir muitas das ideias preconcebidas que, por vezes, se formam sobre o estatuto dos seus membros, o seu modo de funcionamento e a fundamentação de regras e princípios parlamentares.
  Entre estes equívocos, amplificados pelo eco populista e demagógico dos adversários da Autonomia e do seu órgão representativo, encontram-se, designadamente, as remunerações dos deputados ou os alegados privilégios associados ao seu estatuto.
  Presentemente, o sítio eletrónico da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores constitui-se como o meio mais indicado para cumprir os propósitos da presente iniciativa, permitindo disponibilizar informação de forma estruturada e acessível, com recurso a formatos reutilizáveis, bastando agora que se proceda a uma reorganização dos seus conteúdos e, se e quando necessário, à adição de outros não disponíveis de momento, com base na ótica do cidadão interessado.
  Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, criar o «Portal da Transparência e Participação Cidadã», no âmbito do seu sítio eletrónico, integrando funcionalidades e capacidades que assegurem o acesso direto e eficiente do cidadão à informação, e, pelo menos, as seguintes secções:
  1 - Informação institucional do Parlamento, incluindo:
  a) Missão;
  b) Funções;
  c) Enquadramento Legal;
  d) Órgãos;
  e) Histórico do Estatuto Político Administrativo dos Açores;
  f) Resultados eleitorais das eleições legislativas.
  2 - Atividade parlamentar, incluindo:
  a) Calendário das sessões plenárias;
  b) Composição das Comissões;
  c) Registo dos trabalhos em comissão;
  d) Atas das reuniões;
  e) Iniciativas apresentadas e respetiva tramitação;
  f) Votações;
  g) Plenário online, garantindo-se a inexistência de registos vídeo do público;
  h) Arquivo vídeo por temas e datas;
  i) Diários das sessões plenárias, em articulação com a alínea a).
  3 - Deputados e grupos parlamentares, incluindo:
  a) Registo biográfico individualizado;
  b) Registo de interesses;
  c) Estatuto remuneratório ilíquido, identificando-se o nome e o cargo;
  d) Declaração de inexistência de incompatibilidades ou impedimentos;
  e) Composição dos grupos e representações parlamentares;
  f) Contactos (telefone, e-mail e redes sociais);
  g) Agenda parlamentar, individual e do grupo a que pertencem os deputados;
  h) Registo de atividade parlamentar, por grupo e por deputado;
  i) Registo de presenças dos deputados em plenário e comissões.
  4 - Organização administrativa do Parlamento, incluindo:
  a) Quadro de pessoal, identificando-se os cargos, carreiras e categorias;
  b) Normas de organização e funcionamento;
  c) Organograma;
  d) Funções dos trabalhadores;
  e) Estatuto remuneratório ilíquido, identificando-se o cargo, carreira e categoria;
  f) Ofertas públicas de emprego.
  5 - Informação económica, orçamental e contratual, incluindo:
  a) Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores;
  b) Quadro resumo da estrutura orçamental da despesa do Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, desagregando, nomeadamente, as seguintes despesas, bem como o respetivo peso relativo face ao total do Orçamento: vencimentos de deputados; vencimentos de funcionários do quadro; subsídios a grupos ou representações parlamentares; subvenções vitalícias a ex-deputados; aquisição de bens e serviços; bem como todas as outras despesas cujo montante assuma particular relevância;
  c) Alterações orçamentais;
  d) Conta anual da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores;
  e) Contratos de prestação de serviços;
  f) Subvenções;
  g) Contabilidade dos grupos e representações parlamentares;
  h) Parcerias e convenções.
  6 - Fiscalização Política:
  a) Projetos de decreto legislativo regional, por grupo ou representação parlamentar e legislatura;
  b) Propostas de decreto legislativo regional;
  c) Projetos de resolução, por grupo ou representação parlamentar e legislatura;
  d) Requerimentos, por grupo ou representação parlamentar e legislatura;
  e) Perguntas com resposta oral ao governo, por grupo ou representação parlamentar e por legislatura;
  f) Interpelações ao governo, por grupo ou representação parlamentar e por legislatura;
  g) Debates de urgência, por grupo ou representação parlamentar e por legislatura;
  h) Votos, por grupo ou representação parlamentar e por legislatura.
  7 - Cidadania e participação, incluindo:
  a) Informação sobre o direito de iniciativa legislativa de cidadãos;
  b) Histórico das iniciativas legislativas de cidadãos, sem informação pública quanto aos signatários;
  c) Informação sobre o direito de petição;
  d) Histórico das petições, sem informação pública quanto aos signatários;
  e) Visitas guiadas à sede e delegações;
  f) Espaço de interação com o cidadão, destinado a sugestões, propostas e reclamações, dirigidas à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aos grupos ou representações parlamentares, ou a deputados a título individual.
  8 - Mediante decisão da Mesa, o «Portal da Transparência e Participação Cidadã» poderá incluir qualquer outra informação relativa à instituição cuja divulgação se estime relevante nestas áreas específicas.
  9 - À Mesa incumbe manter permanentemente atualizado o «Portal da Transparência e Participação Cidadã».
  Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 16 de maio de 2018.
  A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.
  111423976
Decreto-Lei n.º 47/2018
Altera o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor

Decreto-Lei n.º 47/2018
de 20 de junho
Com a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, por meio do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, revelou-se necessário aprovar o Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que passou a regular as condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, também designada por atividade de rent-a-car.
Atentas as múltiplas situações que se verificaram desde a entrada em vigor deste diploma, e colhida a necessária experiência prática da sua aplicação, justifica-se, por imperativos de interesse geral, clarificar regras e procedimentos, quer para efeitos de proteção dos consumidores, quer para a promoção de uma concorrência não falseada.
Nesse contexto, procura esclarecer-se o objeto do decreto-lei, ao incluir outras situações que se inserem no âmbito do contrato de aluguer mas que não correspondem à tipologia que se pretende atingir com a regulação do rent-a-car.
Efetivamente, com a introdução no mercado de novas formas de mobilidade que satisfazem as necessidades de deslocação dos cidadãos, e simultaneamente pretendem ser sustentáveis e promover a redução de emissão de dióxido de Carbono (CO(índice 2)), torna-se ainda premente incluir no regime jurídico do rent-a-car uma outra tipologia de contrato de locação de veículos: o regime de partilha de veículos, também designado por sharing.
Este segmento do mercado tem como objetivo a procura de um locatário com necessidades temporárias de mobilidade, devendo o locador, para esse efeito, satisfazer essa necessidade do consumidor de forma tão simplificada e célere quanto possível.
Tendo em conta que o sharing é uma atividade inovadora o regime previsto no presente diploma será objeto de avaliação pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., em coordenação com a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, decorridos dois anos após a sua entrada em vigor, altura em que se fará uma avaliação e ponderação dos impactos do regime entretanto em vigor.
A presente alteração corresponde, assim, não só a uma medida Simplex+ que visa desmaterializar, desburocratizar e simplificar os contratos de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, consagrando a possibilidade de desmaterialização do contrato, que passa a ser emitido em suporte eletrónico, mas também ao preconizado no Programa do XXI Governo no domínio da promoção da mobilidade sustentável nas cidades.
Foi ainda ampliado o âmbito de exclusão do decreto-lei aos contratos que incluem outros serviços que vão além do simples aluguer do veículo, nos termos permitidos pelo decreto-lei.
A regra fixada para o cálculo do valor a cobrar pelo locador nos casos de devolução do veículo com nível de combustível inferior não se encontrava devidamente densificada, dependendo da discricionariedade de cada operador, o que tornava o contrato de aluguer pouco transparente para o consumidor, que desconhece antecipadamente qual o valor total expectável do preço exato do serviço. Assim, e na ausência de valores legalmente fixados, definidos e harmonizados, passou a ser exigido que esse valor seja proporcional face aos custos incorridos para o abastecimento.
Esta medida insere-se no programa SIMPLEX+2017.
Foram ouvidos a Autoridade da Mobilidade e Transportes e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Foi ouvida, a título facultativo, a Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sem Condutor.
Foi promovida a audição ao Conselho Nacional do Consumo.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 207/2015, de 24 de setembro, que regula as condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, também designada por atividade de rent-a-car, por pessoas singulares ou coletivas estabelecidas em território nacional, regulando a atividade de sharing de veículos, com e sem motor, de passageiros e procedendo à simplificação de procedimentos relativos às atividades reguladas.
Artigo 2.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto
Os artigos 1.º a 16.º, 18.º, 19.º, 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.º
[...]
1 - O presente decreto-lei regula as condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, também designada por atividade de rent-a-car, bem como o aluguer de curta duração de veículos de passageiros sem condutor, com e sem motor, também designado por atividade de sharing.
2 - As atividades referidas no número anterior podem ser realizadas por pessoas singulares ou coletivas estabelecidas em território nacional.
3 - O presente decreto-lei não é aplicável:
a) Aos contratos classificados como de locação financeira, nos termos das normas legais e regulamentares aplicáveis;
b) Aos contratos de prestação de serviços que visam a disponibilização ou partilha de veículos, que não sejam de acesso público, nomeadamente dentro da gestão interna de uma empresa ou entidade pública;
c) Aos contratos de prestação de serviços de aluguer de longa duração, incluindo os designados de ALD, renting ou aluguer operacional de veículos (AOV), bem como os que incluam a prestação de serviços acessórios ao aluguer do veículo;
d) Aos contratos respeitantes à utilização de veículos sem condutor, celebrados no âmbito do exercício da atividade de animação turística, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, na sua redação atual.
4 - (Anterior n.º 3.)
Artigo 2.º
Atividade de rent-a-car e sharing
1 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) Ciclomotores;
d) [Anterior alínea c).]
e) [Anterior alínea d).]
2 - No âmbito da atividade de sharing, podem ser objeto de contrato de aluguer, para além dos veículos referidos no número anterior, os velocípedes.
3 - Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por atividades de sharing, modelos de negócio que colocam à disposição de um utilizador veículos de passageiros, com ou sem motor, para utilização pública, durante períodos de curta duração, tipicamente integrados nas soluções de transporte urbano e de curta distância.
4 - Entendem-se por períodos de curta duração e de curta distância a utilização do veículo durante não mais do que 12 horas, até que o mesmo seja libertado para uso por outro cliente, período durante o qual o veículo não deve percorrer mais do que 100 km.
5 - Podem ser ainda objeto de contrato de aluguer, no âmbito da atividade de rent-a-car e sharing, veículos de caraterísticas especiais, a definir por deliberação do conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.).
Artigo 3.º
[...]
1 - O acesso e exercício da atividade de rent-a-car e sharing está sujeito a comunicação prévia com prazo ao IMT, I. P., a efetuar por via do Balcão do Empreendedor (BdE), dos serviços a que se referem os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.
2 - [...]
3 - [...]
4 - O IMT, I. P., deve notificar o requerente da receção da comunicação prévia, informando-o do prazo para a decisão final, dos efeitos resultantes da falta de decisão final nesse prazo e das vias de reação administrativa ou contenciosa, a efetuar por via BdE.
5 - As atividades de rent-a-car e sharing podem ser desenvolvidas pela mesma pessoa singular ou coletiva, desde que preenchidos os requisitos fixados no presente decreto-lei.
6 - O IMT, I. P., mantém no seu sítio na Internet, acessível através do balcão a que se refere o n.º 1, uma lista dos prestadores de serviços autorizados a exercer atividade de rent-a-car e sharing em território nacional.
Artigo 4.º
[...]
1 - Para efeitos de acesso à atividade de rent-a-car e sharing, os interessados devem observar cumulativamente os seguintes requisitos:
a) [...]
b) [...]
c) Dispor de, pelo menos, um estabelecimento fixo para atendimento ao público, no caso da atividade de rent-a-car;
d) Comprovar a regularização da situação contributiva perante a administração fiscal e a segurança social se a pessoa coletiva estiver registada no Registo Nacional de Pessoas Coletivas ou na Autoridade Tributária e Aduaneira há mais de 3 meses.
2 - [...]
3 - Para além dos requisitos referidos no n.º 1, para o acesso à atividade de sharing os interessados devem ainda preencher os seguintes requisitos:
a) Deter um sistema eletrónico de reserva;
b) Dispor de uma linha telefónica permanente de apoio ao cliente;
c) Indicar o tipo de plataforma eletrónica a disponibilizar, nos termos do disposto no artigo 9.º-C, e o seu responsável, quando não seja o próprio;
d) Disponibilizar antecipadamente aos utilizadores, na plataforma eletrónica, as cláusulas contratuais gerais que pretendam celebrar.
4 - No caso de veículos de caraterísticas especiais, como tal definidos pela deliberação do conselho diretivo do IMT, I. P., referida no n.º 5 do artigo 2.º, pode este órgão estabelecer, por deliberação, limites mínimos diversos dos referidos na alínea b) do n.º 2.
5 - (Anterior n.º 4.)
6 - Caso se verifique que o interessado preenche todos os requisitos à exceção do número mínimo de veículos, deve o IMT, I. P., conceder a permissão administrativa a título provisório pelo período de nove meses, convertendo-se esta automaticamente em definitiva na data em que o requerente notifique ao IMT, I. P., os veículos a utilizar na atividade, em conformidade com o disposto nos n.os 2 e 4.
7 - (Anterior n.º 6.)
Artigo 5.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
a) [...]
b) Condenação, com trânsito em julgado, por infrações, de natureza penal ou contraordenacional, a normas relativas às prestações de natureza retributiva, às condições de higiene e segurança no trabalho, à proteção do ambiente e à responsabilidade profissional, desde que tenha sido acessoriamente decretada a interdição do exercício da atividade de rent-a-car ou de sharing, e até à respetiva reabilitação, ou ainda em caso de inibição do exercício do comércio por ter sido declarada a falência ou insolvência, enquanto não for levantada a inibição.
Artigo 6.º
[...]
1 - Só podem ser utilizados na atividade de rent-a-car e sharing veículos que obedeçam aos seguintes requisitos cumulativos, quando aplicáveis:
a) Sejam matriculados em Portugal, sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, ou, no caso dos velocípedes, tenham um número de identificação único atribuído pelo locador;
b) [...]
c) Não tenham mais do que cinco anos contados a partir da data da primeira matrícula, salvo nos casos dos veículos não sujeitos a matrícula e dos veículos com caraterísticas especiais, cujo limite de idade é definido por deliberação do conselho diretivo do IMT, I. P.;
d) Pelo menos 10 % dos automóveis ligeiros de passageiros afetos ao exercício da atividade de rent-a-car ou sharing devem cumprir as normas ambientais designadas de 'Euro V', nos termos do Decreto-Lei n.º 346/2007, de 17 de outubro, na sua redação atual.
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - Os veículos afetos à atividade de sharing devem ostentar um dístico, de modelo a definir por deliberação do conselho diretivo do IMT, I. P., que permita a imediata identificação do veículo.
Artigo 7.º
[...]
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º, os veículos afetos à atividade de rent-a-car devem encontrar-se à disposição do público, dentro do horário de funcionamento dos locais de atendimento.
2 - Os veículos afetos à atividade de sharing devem encontrar-se à disposição do público nos termos contratados com o utilizador, devendo obedecer às regras de utilização do sistema e à regulamentação municipal de estacionamento na via pública, quando aplicável.
3 - Os veículos de aluguer sem condutor, independentemente da modalidade, não podem ficar ao serviço exclusivo e permanente do locador ou, tratando-se de pessoas coletivas, dos respetivos sócios, diretores, administradores ou gerentes.
Artigo 8.º
[...]
Os veículos automóveis de matrícula estrangeira em regime de aluguer sem condutor, admitidos temporariamente no território nacional, apenas podem ser realugados nos termos previstos no artigo 37.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, na sua redação atual.
Artigo 9.º
Forma e conteúdo do contrato de rent-a-car
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) O preço total a pagar, com descrição de todos os seus componentes fixos e variáveis, incluindo o montante devido, ou respetiva forma de cálculo, no caso de devolução do veículo com nível inferior de combustível àquele que tinha à data do seu levantamento, bem como a menção do imposto aplicável, sem prejuízo do disposto no n.º 4;
d) Indicação do nível de combustível no depósito à data do levantamento do veículo;
e) [Anterior alínea d).]
f) [Anterior alínea e).]
g) A data, hora e local do início e fim do aluguer, bem como as condições a observar pelo locatário aquando da entrega do veículo no termo do contrato;
h) [Anterior alínea g).]
4 - Sempre que o locador intervenha no contrato de aluguer de veículo sem condutor enquanto prestador de um serviço contratado pelo locatário a terceiro, na modalidade de voucher pré-pago ou outra modalidade que envolva o pré-pagamento do serviço junto de terceiro, o preço total a pagar cobre apenas o preço dos serviços complementares que venham a ser convencionados diretamente entre o locador e o locatário, devendo a referência àquela modalidade de pagamento constar expressamente do contrato.
5 - O locador pode recusar o aluguer quando o cliente não ofereça garantias de cumprimento do contrato.
6 - (Anterior n.º 5.)
7 - Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, na sua redação atual, são proibidas e nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) O acionamento da caução por danos no veículo, provocados ou não pelo locatário, sem prévia informação e prova dos danos em causa.
8 - (Anterior n.º 6.)
9 - Nos casos em que o locatário devolva o veículo com o nível de combustível inferior àquele que tinha à data do seu levantamento, o locador pode cobrar ao locatário um valor proporcional face aos custos incorridos para o abastecimento, não devendo cobrar qualquer valor adicional quando o veículo seja devolvido com o mesmo nível de combustível registado no início do aluguer.
10 - Em alternativa ao disposto no n.º 1, e desde que respeitadas as condições previstas no presente artigo, o contrato pode igualmente ser celebrado em suporte eletrónico, sem prejuízo da disponibilidade dos elementos do contrato durante a utilização do veículo na atividade.
Artigo 10.º
[...]
1 - Tratando-se de contratos de adesão com uso de cláusulas contratuais gerais, o locador está obrigado a enviar uma cópia das respetivas minutas à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), a efetuar por via BdE, em data prévia ao início da atividade.
2 - A AMT pode, no prazo de 10 dias, notificar o locador para corrigir cláusulas que considere desconformes com a lei, considerando-se como pronúncia favorável a ausência de notificação.
3 - No caso de o locador manter no contrato cláusulas que tenham sido objeto de pronúncia desfavorável, deve a AMT proceder nos termos do regime previsto nos artigos 25.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, na sua redação atual.
4 - (Revogado.)
5 - (Revogado.)
6 - [...]
Artigo 11.º
Reserva no contrato de rent-a-car
1 - Qualquer que seja o meio pelo qual a reserva é efetuada, devem ser facultadas ao locatário, em papel ou noutro suporte duradouro, em tempo útil e previamente à sua efetivação, as seguintes informações:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) [...]
h) [...]
i) [...]
2 - Existindo incumprimento da reserva por parte do locador, este fica obrigado a devolver, no prazo máximo de 15 dias, o montante pago pelo locatário no momento da reserva, salvo se o incumprimento não resultar de motivo imputável ao locador, sem prejuízo da aplicação das regras gerais sobre responsabilidade civil.
3 - [...]
4 - [...]
Artigo 12.º
[...]
1 - [...]
2 - No âmbito do contrato de rent-a-car, verificando-se a indisponibilidade do veículo previamente contratado ou objeto de reserva, o locador assegura a prestação de serviço equivalente ou disponibiliza um veículo de gama superior, sem qualquer custo adicional para o locatário.
3 - No momento da entrega do veículo, na data fixada no contrato, no caso do rent-a-car, ou no término de utilização do serviço de sharing, o locador entrega ao locatário documento comprovativo de que o veículo foi entregue pelo locatário e aceite pelo locador, o qual pode ser também enviado em suporte eletrónico.
Artigo 13.º
[...]
Na atividade de rent-a-car, pode ser celebrado um contrato adicional ao de aluguer do veículo de passageiros sem condutor tendo por objeto exclusivo a sua condução, a qual só pode ser exercida por pessoas contratadas pelo locador, considerando-se este serviço prestado pelo próprio locador.
Artigo 14.º
Registo dos contratos de rent-a-car
1 - [...]
2 - A AMT pode exigir ao locador o envio de cópias de contratos celebrados nos últimos dois anos, para controlo da execução dos mesmos, disponibilizando-os ao IMT, I. P., sempre que solicitado.
3 - [...]
4 - A AMT faculta ao Turismo de Portugal, I. P., os elementos que este solicite relativamente ao exercício da atividade pelos prestadores de serviços de rent-a-car, para fins estatísticos.
Artigo 15.º
[...]
1 - São obrigatoriamente entregues ao locatário, a fim de por ele serem presentes às autoridades quando assim lhe for exigido, o documento único automóvel, o comprovativo da apólice de seguro de responsabilidade civil automóvel, a ficha de inspeção, quando aplicável, e cópia do contrato de aluguer, que pode ser apresentada em suporte eletrónico.
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - Sempre que o veículo circule na via pública fora do âmbito de um contrato de aluguer, o condutor deve ser portador de declaração, emitida pelo locador, que inclua a identificação do trabalhador ou representante legal da empresa e o motivo da deslocação.
Artigo 16.º
[...]
1 - A fiscalização do cumprimento das disposições do presente decreto-lei compete, no âmbito das respetivas atribuições, às seguintes entidades:
a) [...]
b) [...]
c) Polícia de Segurança Pública e polícias municipais;
d) [...]
e) AMT.
2 - As entidades referidas no número anterior exercem as suas funções de fiscalização nos termos da lei, podendo proceder, designadamente, às diligências necessárias junto das pessoas singulares ou coletivas que exerçam a atividade de rent-a-car ou de sharing.
Artigo 18.º
[...]
1 - [...]
a) O exercício da atividade de rent-a-car ou sharing em inobservância ao disposto no artigo 3.º;
b) O exercício da atividade de rent-a-car ou sharing sem idoneidade comercial nos termos do artigo 5.º, sem prejuízo da substituição dos responsáveis pela administração, direção ou gerência de pessoa coletiva alvo das sanções referidas no mesmo artigo;
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) A utilização de veículos em infração ao disposto no n.º 3 do artigo 7.º
2 - [...]
3 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) A falta de dístico que identifique o veículo em sharing, a que se refere o n.º 5 do artigo 6.º;
d) A não disponibilização ao público dos veículos de aluguer nos locais destinados para o efeito, em infração ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º;
e) A celebração de contrato em infração ao disposto nos n.os 1 a 5 e 7 e 8 do artigo 9.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º-A;
f) A cobrança do valor pelo reabastecimento do veículo sem observância dos critérios de cálculo referidos no n.º 9 do artigo 9.º;
g) [Anterior alínea e).]
h) A infração às disposições sobre a reserva previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 11.º e nos n.os 1 e 4 do artigo 11.º-A;
i) [Anterior alínea g).]
j) [Anterior alínea h).]
k) O incumprimento do dever de registo de contratos a que se referem os artigos 14.º e 14.º-A;
l) A inobservância do disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 15.º
4 - [...]
Artigo 19.º
[...]
Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 15.º, as infrações ao disposto no presente decreto-lei são da responsabilidade do locador, excetuada a infração constante da alínea j) do n.º 3 do artigo anterior, cuja responsabilidade é do locatário.
Artigo 21.º
[...]
1 - O processamento das contraordenações previstas na alínea a) do n.º 2 e nas alíneas e), f), g), h) e k) do n.º 3 do artigo 18.º compete à AMT.
2 - O processamento das restantes contraordenações previstas no presente decreto-lei compete ao IMT, I. P.
3 - A aplicação das coimas é da competência do conselho diretivo ou de administração das respetivas entidades.
4 - O IMT, I. P., e a AMT organizam o registo das infrações cometidas nos termos da legislação em vigor.
Artigo 22.º
[...]
O produto das coimas reverte em:
a) [...]
b) 20 % para a entidade responsável pelo processamento da contraordenação;
c) [...]»
Artigo 3.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto
São aditados ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, na sua redação atual, os artigos 9.º-A, 9.º-B, 9.º-C, 11.º-A e 14.º-A, com a seguinte redação:
«Artigo 9.º-A
Forma e conteúdo do contrato de sharing
1 - O contrato de sharing deve incluir:
a) A identificação completa das partes e da forma de estabelecer, entre elas, qualquer contacto imediato;
b) As regras aplicáveis ao sistema de partilha, incluindo as regras de acesso e fim de utilização do veículo;
c) O seu período máximo de utilização em regime de sharing;
d) A possibilidade de convolação em contrato de rent-a-car;
e) O preço a pagar pelo locatário, especificando as regras de formulação de preço e quaisquer outros encargos que possam ser cobrados;
f) Informação sobre o seguro existente, com todos os seus elementos e, quando aplicável, as possíveis opções do locatário;
g) Informação sobre outros encargos que possam advir do combustível consumido, no caso de automóveis ligeiros de passageiros, motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, e ainda do estado de conservação e limpeza ou de outros fatores especificados;
h) Informação sobre os meios de pagamento.
2 - Para além dos elementos previstos no número anterior, são aplicáveis ao contrato de sharing as disposições dos n.os 4, 5 e 7 do artigo anterior.
3 - O contrato de sharing pode ser celebrado por cada utilização do veículo ou em regime de subscrição, aplicando-se neste último caso as regras de subscrição de serviços à distância.
4 - O contrato de sharing deve ser celebrado, preferencialmente, em suporte eletrónico, sem prejuízo das garantias de força probatória e de disponibilidade dos elementos do contrato durante a utilização do veículo na atividade.
Artigo 9.º-B
Convolação em contrato de rent-a-car
1 - A convolação a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo anterior consiste na possibilidade de conversão automática do contrato de sharing em contrato de rent-a-car, verificados os parâmetros referidos no n.º 4 do artigo 2.º a partir de cada utilização do veículo, só sendo a mesma possível quando o locador esteja também habilitado para o exercício da atividade de rent-a-car.
2 - O utilizador do veículo, previamente à celebração do contrato de sharing, deve ser informado das alterações das condições contratuais inerentes à convolação do contrato, nomeadamente o preço.
Artigo 9.º-C
Plataforma eletrónica
1 - Os locadores de sharing devem disponibilizar uma plataforma eletrónica adequada, de acesso imediato, respondendo solidariamente pela operação dessa plataforma, independentemente da sua propriedade.
2 - A plataforma deve permitir os seguintes serviços mínimos:
a) Indicação dos termos de acesso e de permanência na plataforma;
b) Contratação, à distância, dos serviços de sharing e serviços conexos, com seleção dos mesmos, quando aplicável;
c) Comunicação de quaisquer particularidades próprias de veículos selecionados pelos utilizadores;
d) Disponibilização do livro de reclamações eletrónico, tal como previsto no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual;
e) Em caso de existência de serviços de subscrição, a gestão da conta, incluindo a possibilidade de cancelamento da mesma a pedido do utilizador.
3 - O locador de sharing e o operador de plataforma ficam sujeitos a sigilo profissional e devem respeitar as normas relativas à recolha e à proteção de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável.
Artigo 11.º-A
Reserva no contrato de sharing
1 - No momento da reserva, o locador deve disponibilizar ao locatário, além dos elementos elencados no artigo 9.º-A, as seguintes informações:
a) Identificação e a localização do veículo, bem como as suas caraterísticas essenciais;
b) O período pelo qual o veículo fica reservado e findo o qual se considera haver desistência, bem como se é devida uma taxa compensatória de imobilização;
c) O preço do serviço, com as diversas parcelas, o seu método de cálculo e os encargos fiscais;
d) As modalidades de seguro, os custos e as condições de cobertura;
e) O modo de cancelamento e eventuais custos;
f) O modo e o local da restituição.
2 - No caso dos velocípedes em sistema de sharing, é obrigatória a existência de seguro de acidentes pessoais e de responsabilidade civil, a disponibilizar pelo locador.
3 - Existindo incumprimento da reserva por parte do locador, este fica obrigado a devolver, no prazo de 15 dias, o montante pago pelo locatário no momento da reserva, salvo se o incumprimento não resultar de motivo imputável ao locador, sem prejuízo da aplicação das regras gerais sobre responsabilidade civil.
4 - A informação relativa às condições gerais e particulares do contrato a celebrar, prestada nos termos do n.º 1, considera-se integrada no conteúdo do contrato que venha a ser celebrado, tendo-se por não escritas as cláusulas contratuais em contrário.
Artigo 14.º-A
Registos dos contratos de sharing
1 - Os locadores de sharing devem conservar um registo de todos os contratos de adesão e de cada utilização do sistema nos últimos dois anos, sendo os mesmos acessíveis a qualquer momento pelo utilizador registado.
2 - No âmbito das suas competências, a AMT pode solicitar aos locadores em regime de sharing, em qualquer momento, informação acerca dos registos referidos no número anterior, disponibilizando os mesmos ao IMT, I. P., sempre que solicitados.»
Artigo 4.º
Alterações sistemáticas
A epígrafe do capítulo III do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Contrato de aluguer de rent-a-car e sharing».
Artigo 5.º
Avaliação do regime de sharing
1 - A implementação do regime de sharing previsto no presente decreto-lei, é objeto de avaliação pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), em coordenação com a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), decorridos dois anos após a sua entrada em vigor.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, compete ao IMT, I. P., a elaboração de um relatório final, sujeito a parecer da AMT que fará parte integrante desse relatório.
Artigo 6.º
Norma transitória
Os operadores que já exerçam a atividade de sharing devem, no prazo de 120 dias, contados a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei, adaptar-se aos requisitos nele previstos.
Artigo 7.º
Norma revogatória
São revogados os n.os 4 e 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, na sua redação atual.
Artigo 8.º
Republicação
É republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, na redação que lhe é dada pelo presente decreto-lei.
Artigo 9.º
Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de julho de 2018.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de maio de 2018. - Maria Manuel de Lemos Leitão Marques - António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes - João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.
Promulgado em 29 de maio de 2018.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 5 de junho de 2018.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO
(a que se refere o artigo 8.º)
Republicação do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto
CAPÍTULO I
Acesso à atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor
Artigo 1.º
Objeto
1 - O presente decreto-lei regula as condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, também designada por atividade de rent-a-car, bem como o aluguer de curta duração de veículos de passageiros sem condutor, com e sem motor, também designado por atividade de sharing.
2 - As atividades referidas no número anterior podem ser realizadas por pessoas singulares ou coletivas estabelecidas em território nacional.
3 - O presente decreto-lei não é aplicável:
a) Aos contratos classificados como de locação financeira, nos termos das normas legais e regulamentares aplicáveis;
b) Aos contratos de prestação de serviços que visam a disponibilização ou partilha de veículos, que não sejam de acesso público, nomeadamente dentro da gestão interna de uma empresa ou entidade pública;
c) Aos contratos de prestação de serviços de aluguer de longa duração, incluindo os designados de ALD, renting ou aluguer operacional de veículos (AOV), bem como os que incluam a prestação de serviços acessórios ao aluguer do veículo;
d) Aos contratos respeitantes à utilização de veículos sem condutor, celebrados no âmbito do exercício da atividade de animação turística, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, na sua redação atual.
4 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se como de longa duração o aluguer de veículos por período igual ou superior a 12 meses.
Artigo 2.º
Atividade de rent-a-car e sharing
1 - No âmbito da atividade de rent-a-car podem ser objeto de contrato de aluguer:
a) Automóveis ligeiros de passageiros;
b) Motociclos;
c) Ciclomotores;
d) Triciclos;
e) Quadriciclos.
2 - No âmbito da atividade de sharing, podem ser objeto de contrato de aluguer, para além dos veículos referidos no número anterior, os velocípedes.
3 - Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por atividades de sharing, modelos de negócio que colocam à disposição de um utilizador veículos de passageiros, com ou sem motor, para utilização pública, durante períodos de curta duração, tipicamente integrados nas soluções de transporte urbano e de curta distância.
4 - Entendem-se por períodos de curta duração e de curta distância a utilização do veículo durante não mais do que 12 horas, até que o mesmo seja libertado para uso por outro cliente, período durante o qual o veículo não deve percorrer mais do que 100 km.
5 - Podem ser ainda objeto de contrato de aluguer, no âmbito da atividade de rent-a-car e sharing, veículos de caraterísticas especiais, a definir por deliberação do conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.).
Artigo 3.º
Acesso à atividade
1 - O acesso e exercício da atividade de rent-a-car e sharing está sujeito a comunicação prévia com prazo ao IMT, I. P., a efetuar por via do Balcão do Empreendedor (BdE), dos serviços a que se referem os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.
2 - No prazo máximo de 20 dias úteis a contar da data da comunicação prévia a que se refere o número anterior, o IMT, I. P., verifica o preenchimento dos requisitos de acesso à atividade previstos nos artigos 4.º e 5.º, só podendo indeferir o requerimento se os mesmos não estiverem reunidos.
3 - Quando, após o decurso do prazo referido no número anterior, não haja decisão expressa de permissão administrativa, considera-se a pretensão do requerente tacitamente deferida.
4 - O IMT, I. P., deve notificar o requerente da receção da comunicação prévia, informando-o do prazo para a decisão final, dos efeitos resultantes da falta de decisão final nesse prazo e das vias de reação administrativa ou contenciosa, a efetuar por via do BdE.
5 - As atividades de rent-a-car e sharing podem ser desenvolvidas pela mesma pessoa singular ou coletiva, desde que preenchidos os requisitos fixados no presente decreto-lei.
6 - O IMT, I. P., mantém no seu sítio na Internet, acessível através do balcão a que se refere o n.º 1, uma lista dos prestadores de serviços autorizados a exercer atividade de rent-a-car e sharing em território nacional.
Artigo 4.º
Requisitos de acesso à atividade
1 - Para efeitos de acesso à atividade de rent-a-car e sharing, os interessados devem observar cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Possuir idoneidade, devidamente comprovada nos termos do artigo 5.º;
b) Propor-se explorar um número mínimo de veículos, independentemente do número de estabelecimentos fixos existentes em território nacional;
c) Dispor de, pelo menos, um estabelecimento fixo para atendimento ao público, no caso da atividade de rent-a-car;
d) Comprovar a regularização da situação contributiva perante a administração fiscal e a segurança social se a pessoa coletiva estiver registada no Registo Nacional de Pessoas Coletivas ou na Autoridade Tributária e Aduaneira há mais de 3 meses.
2 - Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, o número mínimo de veículos é de:
a) Sete, para o aluguer de automóveis ligeiros de passageiros;
b) Três, para o aluguer das restantes categorias de veículos, salvo se já se encontrar cumprido o limite referido na alínea anterior.
3 - Para além dos requisitos referidos no n.º 1, para o acesso à atividade de sharing os interessados devem ainda preencher os seguintes requisitos:
a) Deter um sistema eletrónico de reserva;
b) Dispor de uma linha telefónica permanente de apoio ao cliente;
c) Indicar o tipo de plataforma eletrónica a disponibilizar, nos termos do disposto no artigo 9.º-C, e o seu responsável, quando não seja o próprio;
d) Disponibilizar antecipadamente aos utilizadores, na plataforma eletrónica, as cláusulas contratuais gerais que pretendam celebrar.
4 - No caso de veículos de caraterísticas especiais, como tal definidos pela deliberação do conselho diretivo do IMT, I. P., referida no n.º 5 do artigo 2.º, pode este órgão estabelecer, por deliberação, limites mínimos diversos dos referidos na alínea b) do n.º 2.
5 - Os requisitos de acesso à atividade são de verificação permanente, devendo as entidades autorizadas comprovar o seu cumprimento sempre que lhes seja solicitado, podendo o conselho diretivo do IMT, I. P., determinar a revogação da permissão administrativa em caso de incumprimento reiterado.
6 - Caso se verifique que o interessado preenche todos os requisitos, à exceção do número mínimo de veículos, deve o IMT, I. P., conceder a permissão administrativa a título provisório pelo período de nove meses, convertendo-se esta automaticamente em definitiva na data em que o requerente notifique ao IMT, I. P., os veículos a utilizar na atividade, em conformidade com o disposto nos n.os 2 e 4.
7 - O IMT, I. P., deve notificar o requerente da concessão da permissão administrativa a título provisório, no prazo definido no n.º 2 do artigo anterior, com a menção de que a falta de notificação por parte do requerente dos veículos a utilizar no prazo de nove meses determina a revogação imediata da permissão administrativa.
Artigo 5.º
Idoneidade
1 - A idoneidade é aferida relativamente ao requerente e, tratando-se de pessoa coletiva, também relativamente aos responsáveis pela administração, direção ou gerência, designadamente através da consulta do certificado de registo criminal, a promover pelo IMT, I. P.
2 - São consideradas idóneas as pessoas relativamente às quais não se verifique qualquer dos seguintes factos:
a) Proibição legal para o exercício do comércio;
b) Condenação, com trânsito em julgado, por infrações, de natureza penal ou contraordenacional, a normas relativas às prestações de natureza retributiva, às condições de higiene e segurança no trabalho, à proteção do ambiente e à responsabilidade profissional, desde que tenha sido acessoriamente decretada a interdição do exercício da atividade de rent-a-car ou de sharing, e até à respetiva reabilitação, ou ainda em caso de inibição do exercício do comércio por ter sido declarada a falência ou insolvência, enquanto não for levantada a inibição.
CAPÍTULO II
Exercício da atividade
Artigo 6.º
Veículos
1 - Só podem ser utilizados na atividade de rent-a-car e sharing veículos que obedeçam aos seguintes requisitos cumulativos, quando aplicáveis:
a) Sejam matriculados em Portugal, sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, ou, no caso dos velocípedes, tenham um número de identificação único atribuído pelo locador;
b) Sejam propriedade do locador, ou adquiridos em regime de locação financeira, ou tenham sido objeto de locação a outro prestador de serviços rent-a-car;
c) Não tenham mais do que cinco anos contados a partir da data da primeira matrícula, salvo nos casos dos veículos não sujeitos a matrícula e dos veículos com caraterísticas especiais, cujo limite de idade é definido por deliberação do conselho diretivo do IMT, I. P.;
d) Pelo menos 10 % dos automóveis ligeiros de passageiros afetos ao exercício da atividade de rent-a-car ou sharing devem cumprir as normas ambientais designadas de «Euro V», nos termos do Decreto-Lei n.º 346/2007, de 17 de outubro, na sua redação atual.
2 - O limite estabelecido na alínea c) do número anterior pode ser excecionalmente prorrogado por períodos de um ano, até ao máximo de dois anos, por despacho do presidente do conselho diretivo do IMT, I. P., após inspeção dos respetivos veículos.
3 - Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1, é proibida a sublocação dos veículos alugados nos termos do presente decreto-lei.
4 - Os veículos afetos à atividade de rent-a-car, quando não alugados, não podem estacionar na via pública, salvo em lugares especialmente fixados para este efeito, designadamente os situados junto de terminais de transporte.
5 - Os veículos afetos à atividade de sharing devem ostentar um dístico, de modelo a definir por deliberação do conselho diretivo do IMT, I. P., que permita a imediata identificação do veículo.
Artigo 7.º
Disponibilidade ao público
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º, os veículos afetos à atividade de rent-a-car devem encontrar-se à disposição do público, dentro do horário de funcionamento dos locais de atendimento.
2 - Os veículos afetos à atividade de sharing devem encontrar-se à disposição do público nos termos contratados com o utilizador, devendo obedecer às regras de utilização do sistema e à regulamentação municipal de estacionamento na via pública, quando aplicável.
3 - Os veículos de aluguer sem condutor, independentemente da modalidade, não podem ficar ao serviço exclusivo e permanente do locador ou, tratando-se de pessoas coletivas, dos respetivos sócios, diretores, administradores ou gerentes.
Artigo 8.º
Veículos automóveis de matrícula estrangeira
Os veículos automóveis de matrícula estrangeira em regime de aluguer sem condutor, admitidos temporariamente no território nacional, apenas podem ser realugados nos termos previstos no artigo 37.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, na sua redação atual.
CAPÍTULO III
Contrato de aluguer de rent-a-car e sharing
Artigo 9.º
Forma e conteúdo do contrato de rent-a-car
1 - O contrato de aluguer de veículos de passageiros sem condutor é reduzido a escrito e assinado pelas partes contratantes, devendo existir sempre um exemplar em português.
2 - O contrato é numerado sequencialmente e feito em duplicado, sendo o original conservado pelo locador e o duplicado entregue ao locatário.
3 - Do contrato constam, de forma clara, precisa e com carateres legíveis:
a) A identificação das partes;
b) A identificação do veículo alugado;
c) O preço total a pagar, com descrição de todos os seus componentes fixos e variáveis, incluindo o montante devido, ou respetiva forma de cálculo, no caso de devolução do veículo com nível inferior de combustível àquele que tinha à data do seu levantamento, bem como a menção do imposto aplicável, sem prejuízo do disposto no n.º 4;
d) Indicação do nível de combustível no depósito à data do levantamento do veículo;
e) As importâncias recebidas pelo locador a título de caução;
f) Os serviços complementares convencionados, respetivo preço e condições, e, tratando-se de seguros, as suas coberturas e exclusões;
g) A data, hora e local do início e fim do aluguer, bem como as condições a observar pelo locatário aquando da entrega do veículo no termo do contrato;
h) O nome, endereço e número de telefone do serviço de assistência.
4 - Sempre que o locador intervenha no contrato de aluguer de veículo sem condutor enquanto prestador de um serviço contratado pelo locatário a terceiro, na modalidade de voucher pré-pago ou outra modalidade que envolva o pré-pagamento do serviço junto de terceiro, o preço total a pagar cobre apenas o preço dos serviços complementares que venham a ser convencionados diretamente entre o locador e o locatário, devendo a referência àquela modalidade de pagamento constar expressamente do contrato.
5 - O locador pode recusar o aluguer quando o cliente não ofereça garantias de cumprimento do contrato.
6 - O locador pode retirar ao locatário o veículo alugado antes do termo do contrato, bem como rescindir o contrato, nos termos da lei, com fundamento em incumprimento das cláusulas contratuais.
7 - Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, na sua redação atual, são proibidas e nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam:
a) A aceitação pelo locatário de vícios não aparentes ou não reconhecíveis no veículo;
b) A renúncia ao direito de oposição pelo locatário de valores relativos a despesas apresentadas pelo locador;
c) (Revogada.)
d) Obrigações de pagamento de despesas pelo locatário que não se encontrem devidamente discriminadas e previstas no contrato, com exceção do valor das taxas de portagem, nos termos do disposto no artigo 18.º-A da Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de junho, alterada pelas Portarias n.os 1033-C/2010, de 6 de outubro, 1296-A/2010, de 20 de dezembro, e 135-A/2011, de 4 de abril;
e) Que a celebração do contrato fica dependente da autorização do locatário para a utilização, por qualquer forma, em bases de dados de clientes incumpridores e da sua comunicação às empresas do setor, dos dados pessoais fornecidos por este no âmbito do contrato;
f) Que a celebração do contrato fica dependente da celebração de outros contratos, designadamente de seguros não obrigatórios;
g) O acionamento da caução por danos no veículo, provocados ou não pelo locatário, sem prévia informação e prova dos danos em causa.
8 - Em caso de alteração das condições inicialmente acordadas, nomeadamente pela contratação de serviços adicionais, a mesma deve constar de documento autónomo, assinado pelo locatário.
9 - Nos casos em que o locatário devolva o veículo com o nível de combustível inferior àquele que tinha à data do seu levantamento, o locador pode cobrar ao locatário um valor proporcional face aos custos incorridos para o abastecimento, não devendo cobrar qualquer valor adicional quando o veículo seja devolvido com o mesmo nível de combustível registado no início do aluguer.
10 - Em alternativa ao disposto no n.º 1, e desde que respeitadas as condições previstas no presente artigo, o contrato pode igualmente ser celebrado em suporte eletrónico, sem prejuízo da disponibilidade dos elementos do contrato durante a utilização do veículo na atividade.
Artigo 9.º-A
Forma e conteúdo do contrato de sharing
1 - O contrato de sharing deve incluir:
a) A identificação completa das partes e da forma de estabelecer, entre elas, qualquer contacto imediato;
b) As regras aplicáveis ao sistema de partilha, incluindo as regras de acesso e fim de utilização do veículo;
c) O seu período máximo de utilização em regime de sharing;
d) A possibilidade de convolação em contrato de rent-a-car;
e) O preço a pagar pelo locatário, especificando as regras de formulação de preço e quaisquer outros encargos que possam ser cobrados;
f) Informação sobre o seguro existente, com todos os seus elementos e, quando aplicável, as possíveis opções do locatário;
g) Informação sobre outros encargos que possam advir do combustível consumido, no caso de automóveis ligeiros de passageiros, motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, e ainda do estado de conservação e limpeza ou de outros fatores especificados;
h) Informação sobre os meios de pagamento.
2 - Para além dos elementos previstos no número anterior, são aplicáveis ao contrato de sharing as disposições dos n.os 4, 5 e 7 do artigo anterior.
3 - O contrato de sharing pode ser celebrado por cada utilização do veículo ou em regime de subscrição, aplicando-se neste último caso as regras de subscrição de serviços à distância.
4 - O contrato de sharing deve ser celebrado, preferencialmente, em suporte eletrónico, sem prejuízo das garantias de força probatória e de disponibilidade dos elementos do contrato durante a utilização do veículo na atividade.
Artigo 9.º-B
Convolação em contrato de rent-a-car
1 - A convolação a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo anterior, consiste na possibilidade de conversão automática do contrato de sharing em contrato de rent-a-car, verificados os parâmetros referidos no n.º 4 do artigo 2.º, a partir de cada utilização do veículo, só sendo a mesma possível quando o locador esteja também habilitado para o exercício da atividade de rent-a-car.
2 - O utilizador do veículo, previamente à celebração do contrato de sharing, deve ser informado das alterações das condições do contratuais inerentes à convolação do contrato, nomeadamente o preço.
Artigo 9.º-C
Plataforma eletrónica
1 - Os locadores de sharing devem disponibilizar uma plataforma eletrónica adequada, de acesso imediato, respondendo solidariamente pela operação dessa plataforma, independentemente da sua propriedade.
2 - A plataforma deve permitir os seguintes serviços mínimos:
a) Indicação dos termos de acesso e de permanência na plataforma;
b) Contratação, à distância, dos serviços de sharing e serviços conexos, com seleção dos mesmos, quando aplicável;
c) Comunicação de quaisquer particularidades próprias de veículos selecionados pelos utilizadores;
d) Disponibilização do livro de reclamações eletrónico, tal como previsto no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual;
e) Em caso de existência de serviços de subscrição, a gestão da conta incluindo a possibilidade de cancelamento da mesma a pedido do utilizador.
3 - O locador de sharing e o operador de plataforma ficam sujeitos a sigilo profissional e devem respeitar as normas relativas à recolha e à proteção de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável.
Artigo 10.º
Cláusulas contratuais gerais
1 - Tratando-se de contratos de adesão com uso de cláusulas contratuais gerais, o locador está obrigado a enviar uma cópia das respetivas minutas à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), a efetuar por via BdE, em data prévia ao início da atividade.
2 - A AMT pode, no prazo de 10 dias, notificar o locador para corrigir cláusulas que considere desconformes com a lei, considerando-se como pronúncia favorável a ausência de notificação.
3 - No caso de o locador manter no contrato cláusulas que tenham sido objeto de pronúncia desfavorável, deve a AMT proceder nos termos do regime previsto nos artigos 25.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, na sua redação atual.
4 - (Revogado.)
5 - (Revogado.)
6 - O presente artigo aplica-se aos contratos celebrados por locadores estabelecidos em território nacional, independentemente da lei escolhida pelas partes para regular o contrato.
Artigo 11.º
Reserva no contrato de rent-a-car
1 - Qualquer que seja o meio pelo qual a reserva é efetuada, devem ser facultadas ao locatário, em papel ou noutro suporte duradouro, em tempo útil e previamente à sua efetivação, as seguintes informações:
a) A identificação, localização e contactos do locador;
b) As caraterísticas essenciais do veículo;
c) O preço do serviço, incluindo taxas e impostos, bem como todas as condições de aplicação desse preço;
d) As modalidades de caução, caso seja exigida, e respetivo montante;
e) As modalidades de seguro, e respetivas coberturas e condições;
f) As modalidades de pagamento;
g) O prazo de validade da oferta;
h) A forma de cancelamento da reserva e eventual montante da penalização a pagar pelo locatário; e
i) As condições gerais e especiais do contrato a celebrar.
2 - Existindo incumprimento da reserva por parte do locador, este fica obrigado a devolver, no prazo máximo de 15 dias, o montante pago pelo locatário no momento da reserva, salvo se o incumprimento não resultar de motivo imputável ao locador, sem prejuízo da aplicação das regras gerais sobre responsabilidade civil.
3 - A informação relativa às condições gerais e particulares do contrato a celebrar prestada nos termos do n.º 1 considera-se integrada no conteúdo do contrato que venha a ser celebrado, tendo-se por não escritas as cláusulas contratuais em contrário.
4 - Existindo reserva devidamente comprovada, o locador pode proceder à entrega do veículo na área de exploração de terminais de transporte ou noutro local em que o aluguer se inicie, ainda que nele não disponha de um estabelecimento fixo ou de um local de atendimento ao público para o efeito.
Artigo 11.º-A
Reserva no contrato de sharing
1 - No momento da reserva, o locador deve disponibilizar ao locatário, além dos elementos elencados no artigo 9.º-A, as seguintes informações:
a) Identificação e a localização do veículo, bem como as suas caraterísticas essenciais;
b) O período pelo qual o veículo fica reservado e findo o qual se considera haver desistência, bem como se é devida uma taxa compensatória de imobilização;
c) O preço do serviço, com as diversas parcelas, o seu método de cálculo e os encargos fiscais;
d) As modalidades de seguro, os custos e as condições de cobertura;
e) O modo de cancelamento e eventuais custos;
f) O modo e o local da restituição.
2 - No caso dos velocípedes em sistema de sharing, é obrigatória a existência de seguro de acidentes pessoais e de responsabilidade civil, a disponibilizar pelo locador.
3 - Existindo incumprimento da reserva por parte do locador, este fica obrigado a devolver, no prazo máximo de 15 dias, o montante pago pelo locatário no momento da reserva, salvo se o incumprimento não resultar de motivo imputável ao locador, sem prejuízo da aplicação das regras gerais sobre responsabilidade civil.
4 - A informação relativa às condições gerais e particulares do contrato a celebrar, prestada nos termos do n.º 1, considera-se integrada no conteúdo do contrato que venha a ser celebrado, tendo-se por não escritas as cláusulas contratuais em contrário.
Artigo 12.º
Deveres do locador
1 - O locador assegura de forma gratuita a prestação de um serviço de assistência ao locatário, disponível 24 horas por dia, para comunicação de situações anómalas que se verifiquem durante a execução do contrato.
2 - No âmbito do contrato de rent-a-car, verificando-se a indisponibilidade do veículo, previamente contratado ou objeto de reserva, o locador assegura a prestação de serviço equivalente ou disponibiliza um veículo de gama superior, sem qualquer custo adicional para o locatário.
3 - No momento da entrega do veículo, na data fixada no contrato, no caso do rent-a-car, ou no término de utilização do serviço de sharing, o locador entrega ao locatário documento comprovativo de que o veículo foi entregue pelo locatário e aceite pelo locador, o qual pode ser também enviado em suporte eletrónico.
Artigo 13.º
Contrato adicional
Na atividade de rent-a-car, pode ser celebrado um contrato adicional ao de aluguer do veículo de passageiros sem condutor tendo por objeto exclusivo a sua condução, a qual só pode ser exercida por pessoas contratadas pelo locador, considerando-se este serviço prestado pelo próprio locador.
Artigo 14.º
Registo dos contratos de rent-a-car
1 - O locador deve conservar um registo de todos os contratos de aluguer celebrados, segundo a ordem da sua celebração, durante dois anos a contar da data do respetivo termo.
2 - A AMT pode exigir ao locador o envio de cópias de contratos celebrados nos últimos dois anos, para controlo da execução dos mesmos, disponibilizando-os ao IMT, I. P., sempre que solicitado.
3 - A falsificação dos contratos de aluguer e do registo a que se refere o n.º 1 é punida nos termos da lei penal.
4 - A AMT faculta ao Turismo de Portugal, I. P., os elementos que este solicite relativamente ao exercício da atividade pelos prestadores de serviços de rent-a-car, para fins estatísticos.
Artigo 14.º-A
Registos dos contratos de sharing
1 - Os locadores de sharing devem conservar um registo de todos os contratos de adesão e de cada utilização do sistema nos últimos dois anos, sendo os mesmos acessíveis a qualquer momento pelo utilizador registado.
2 - No âmbito das suas competências, a AMT pode solicitar aos locadores em regime de sharing, em qualquer momento, informação acerca dos registos referidos no número anterior, disponibilizando os mesmos ao IMT, I. P., sempre que solicitados.
Artigo 15.º
Documentação que deve acompanhar o veículo
1 - São obrigatoriamente entregues ao locatário, a fim de por ele serem presentes às autoridades quando assim lhe for exigido, o documento único automóvel, o comprovativo da apólice de seguro de responsabilidade civil automóvel, a ficha de inspeção, quando aplicável, e cópia do contrato de aluguer, que pode ser apresentada em suporte eletrónico.
2 - Os originais da documentação referente ao veículo, nomeadamente documento único automóvel e fichas de inspeção, quando a esta haja lugar, podem para efeitos do disposto no número anterior ser substituídos por fotocópias autenticadas nos termos da legislação em vigor.
3 - A não entrega pelo locador dos documentos referidos no n.º 1 implica para este a responsabilidade pelas infrações decorrentes da não exibição daqueles documentos pelo locatário.
4 - Fora dos casos previstos no número anterior, a responsabilidade pelas infrações decorrentes da não exibição dos documentos relativos ao veículo é sempre do locatário.
5 - Sempre que o veículo circule na via pública fora do âmbito de um contrato de aluguer, o condutor deve ser portador de declaração, emitida pelo locador, que inclua a identificação do trabalhador ou representante legal da empresa e o motivo da deslocação.
CAPÍTULO IV
Fiscalização e regime sancionatório
Artigo 16.º
Fiscalização
1 - A fiscalização do cumprimento das disposições do presente decreto-lei compete, no âmbito das respetivas atribuições, às seguintes entidades:
a) IMT, I. P.;
b) Guarda Nacional Republicana;
c) Polícia de Segurança Pública e polícias municipais;
d) Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;
e) AMT.
2 - As entidades referidas no número anterior exercem as suas funções de fiscalização nos termos da lei, podendo proceder, designadamente, às diligências necessárias junto das pessoas singulares ou coletivas que exerçam a atividade de rent-a-car ou de sharing.
Artigo 17.º
Contraordenações
1 - As infrações às disposições do presente decreto-lei constituem contraordenações, nos termos do artigo seguinte, sendo-lhes aplicáveis, em tudo quanto nele não se encontra especialmente regulado, o regime geral das contraordenações.
2 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites máximos e mínimos das coimas reduzidos para metade.
Artigo 18.º
Tipificação das contraordenações
1 - São sancionadas com coima de (euro) 1500 a (euro) 2500, no caso de pessoas singulares, ou até (euro) 7500, no caso de pessoas coletivas:
a) O exercício da atividade de rent-a-car ou sharing em inobservância ao disposto no artigo 3.º;
b) O exercício da atividade de rent-a-car ou sharing sem idoneidade comercial nos termos do artigo 5.º, sem prejuízo da substituição dos responsáveis pela administração, direção ou gerência de pessoa coletiva alvo das sanções referidas no mesmo artigo;
c) A utilização de veículos sem observância do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 6.º;
d) A utilização de veículos sem observância do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, ou, havendo prorrogação nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, para além do prazo concedido;
e) A sublocação de veículos por quem não seja titular do título referido no artigo 3.º nos termos do presente decreto-lei, em infração ao n.º 3 do artigo 6.º;
f) A utilização de veículos em infração ao disposto no n.º 3 do artigo 7.º
2 - São sancionadas com coima de (euro) 500 a (euro) 2500, no caso de pessoas singulares ou coletivas:
a) A inexistência de, pelo menos, um estabelecimento fixo para atendimento ao público, conforme previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º;
b) A utilização de veículos sem observância do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º
3 - São sancionadas com coima de (euro) 250 a (euro) 1250, no caso de pessoas singulares ou coletivas:
a) A inexistência do número mínimo de veículos previsto no artigo 4.º por período superior a 180 dias;
b) (Revogada.)
c) A falta de dístico que identifique o veículo em sharing, a que se refere o n.º 5 do artigo 6.º;
d) A não disponibilização ao público dos veículos de aluguer nos locais destinados para o efeito, em infração ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º;
e) A celebração de contrato em infração ao disposto nos n.os 1 a 5 e 7 e 8 do artigo 9.º, e nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º-A;
f) A cobrança do valor pelo reabastecimento do veículo sem observância dos critérios de cálculo referidos no n.º 9 do artigo 9.º;
g) A inobservância da obrigação de comunicação prévia das cláusulas contratuais gerais, prevista no n.º 1 do artigo 10.º;
h) A infração às disposições sobre a reserva previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 11.º e nos n.os 1 e 4 do artigo 11.º-A;
i) O incumprimento dos deveres do locador a que se refere o artigo 12.º;
j) A celebração de contrato adicional em violação do disposto no artigo 13.º;
k) O incumprimento do dever de registo de contratos a que se referem os artigos 14.º e 14.º-A;
l) A inobservância do disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 15.º
4 - É sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 150, no caso de pessoas singulares ou coletivas, o estacionamento na via pública, fora dos locais especialmente fixados para o efeito, de veículos afetos à atividade de rent-a-car, quando não alugados, em infração ao disposto no n.º 4 do artigo 6.º
Artigo 19.º
Responsabilidade pelas infrações
Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 15.º, as infrações ao disposto no presente decreto-lei são da responsabilidade do locador, excetuada a infração constante da alínea j) do n.º 3 do artigo anterior, cuja responsabilidade é do locatário.
Artigo 20.º
Sanções acessórias
Pela prática das contraordenações previstas nos artigos 17.º e 18.º pode ser aplicada ao locador, em função da gravidade do ilícito praticado e nos termos do regime geral das contraordenações, a sanção acessória de interdição do exercício da atividade pelo período máximo de dois anos.
Artigo 21.º
Processamento das contraordenações
1 - O processamento das contraordenações previstas na alínea a) do n.º 2 e nas alíneas e), f), g), h) e k) do n.º 3 do artigo 18.º compete à AMT.
2 - O processamento das restantes contraordenações previstas no presente decreto-lei compete ao IMT, I. P.
3 - A aplicação das coimas é da competência do conselho diretivo ou de administração das respetivas entidades.
4 - O IMT, I. P., e a AMT organizam o registo das infrações cometidas nos termos da legislação em vigor.
Artigo 22.º
Produto das coimas
O produto das coimas reverte em:
a) 60 % para o Estado;
b) 20 % para a entidade responsável pelo processamento da contraordenação;
c) 20 % para a entidade fiscalizadora.
CAPÍTULO V
Disposições complementares, transitórias e finais
Artigo 23.º
Procedimentos, formalidades e publicitação
1 - Os procedimentos e as formalidades exigidos para o acesso e exercício da atividade podem ser cumpridos através do balcão único eletrónico a que se referem os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, da plataforma eletrónica do IMT, I. P., ou, caso aquelas plataformas não estejam disponíveis, junto dos serviços deste instituto, por qualquer outro meio legalmente admissível.
2 - A regulamentação necessária para a execução do presente decreto-lei é aprovada por deliberação do conselho diretivo do IMT, I. P., e disponibilizada no respetivo sítio na Internet.
3 - A todos os procedimentos administrativos previstos no presente decreto-lei, para cuja instrução ou decisão final seja legal ou regulamentarmente exigida a apresentação de certidões ou declarações de entidades administrativas, aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril, e na alínea d) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.
Artigo 24.º
Cooperação administrativa
Para efeitos da aplicação do presente decreto-lei, as autoridades competentes participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a empresas provenientes de outros Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do disposto no capítulo VI do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno.
Artigo 25.º
Regime transitório
1 - As empresas já titulares de alvará para o exercício da atividade de rent-a-car à data da entrada em vigor do presente decreto-lei dispõem do prazo de um ano para se conformarem com o disposto no presente decreto-lei, ficando isentas da obrigação de apresentação da comunicação prévia prevista no artigo 3.º
2 - O IMT, I. P., publica no respetivo sítio da Internet, acessível através do balcão único eletrónico dos serviços, a lista das empresas titulares de alvará para o exercício da atividade de rent-a-car à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, no prazo de 30 dias após esta data.
3 - O disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º é apenas aplicável aos veículos adquiridos após a entrada em vigor do presente decreto-lei.
Artigo 26.º
Norma revogatória
É revogado o Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 373/90, de 27 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 44/92, de 31 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 77/2009, de 1 de abril.
Artigo 27.º
Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.
111404479
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 24/2018/A
  SumárioRecomenda ao Governo Regional que elabore um documento orientador sobre as regras do transporte de cadáveres entre as ilhas do Pico, Faial e São Jorge
- Texto
  Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 24/2018/A
  Recomenda ao Governo Regional que elabore um documento orientador sobre as regras do transporte de cadáveres entre as ilhas do Pico, Faial e São Jorge
  O Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, estabeleceu o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres.
  Tal regime, que foi objeto de diversas alterações legislativas, sendo a última concretizada através da Lei n.º 14/2016, de 9 de junho, consagra nos artigos 6.º e 7.º as regras aplicáveis à temática do transporte de cadáveres.
  Acontece que tais preceitos não estão a ser devidamente cumpridos por parte de alguns operadores funerários, nomeadamente no transporte de cadáveres, por via marítima, entre as ilhas do Faial e do Pico e, ainda que com menor frequência, também na ilha de São Jorge.
  A proximidade geográfica entre estas ilhas, as quais compõem o denominado Triângulo, aliada ao facto de apenas serem servidas por uma unidade hospitalar localizada na cidade da Horta, faz com que haja uma grande deslocação diária de utentes, através do recurso ao transporte marítimo, principalmente, entre as ilhas do Pico e do Faial.
  O canal que separa a vila da Madalena da cidade da Horta é, em matéria de saúde, graças ao reconhecido serviço meritório prestado pela empresa Atlânticoline que assegura o transporte marítimo regular entre estas duas ilhas, uma autêntica autoestrada, a qual já assistiu a inúmeros nascimentos, a um número infindável de deslocações que permitiram melhorar as condições de saúde dos utentes e, infelizmente, também serviu e serve para o transporte de utentes residentes numa destas ilhas que faleceram na ilha vizinha, sendo o caso mais habitual o do falecimento de utentes do Pico no Hospital da Horta.
  Nesta última situação, surgem, normalmente, complexidades burocráticas e atropelos à legislação vigente, os quais apenas exponenciam a dor e contribuem para a revolta dos familiares do ente falecido que querem, legitimamente, que este regresse rapidamente para junto da sua família e que seja sepultado na sua terra natal.
  As suprarreferidas complexidades e atropelos resultam de uma má prática exercida por alguns agentes funerários desta área geográfica que, por uma errada interpretação legal, tem causado um transtorno incomensurável às famílias picarotas, pelo abusivo retardamento no processo de transporte dos cadáveres de familiares falecidos no Hospital da Horta.
  Acontece que a lei tipifica o transporte e regulamenta-o, no que diz respeito às condições como deve ocorrer, suas exceções e obrigações em função de um conjunto de variáveis, pelo que deverá ser - como impõe o princípio da legalidade - integralmente cumprida.
  Contudo, para efeitos do referido transporte, não obstante o tipificado na legislação vigente, importa, junto dos operadores, definir, de forma clara e objetiva, administrativamente procedimentos a seguir.
  Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, resolve recomendar ao Governo Regional o seguinte:
  1 - Que o Governo Regional promova os contactos necessários através da Autoridade Regional de Saúde Pública e Delegados de Saúde das ilhas do Pico, Faial e São Jorge, no sentido de se providenciar a elaboração de um documento orientador sobre as regras do transporte de cadáveres entre estas três ilhas, comunicando a todos os agentes funerários, bem como fiscalizando, através dos organismos competentes em razão da matéria, o seu integral cumprimento;
  2 - Que o Governo Regional dê orientações à empresa Atlânticoline, para que esta providencie a elaboração de um regulamento para o transporte marítimo de cadáveres, nos seus navios que fazem diariamente essas ligações.
  Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 15 de maio de 2018.
  A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.
  111428211
  
  Portaria n.º 176/2018
  
  Portaria que altera a Portaria n.º 1451/2002, de 11 de novembro
  
  Portaria n.º 176/2018
  
  de 20 de junho
  
  Desde a sua criação, os Planos de Poupança-Reforma («PPR») têm sido um incentivo à poupança de médio e longo prazo e ao desenvolvimento do mercado de capitais. Os PPR são constituídos por certificados nominativos de fundos de poupança que têm a forma de fundo de investimento mobiliário, fundo de pensões ou fundo autónomo de uma modalidade de seguro do ramo «Vida».
  
  No que se refere aos fundos de poupança que têm a forma de fundos de investimento mobiliário, mostra-se necessário assegurar a articulação entre, por um lado, o regime jurídico dos PPR (formado pelo Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, e pelas Portarias n.os 1451/2002, 1452/2002 e 1453/2002, todas de 11 de novembro), por outro lado, o regime jurídico dos fundos de investimento mobiliário (previsto, entre outros, no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro) e, por último, o regime europeu da intermediação financeira, constituído no essencial pela Diretiva 2014/65/UE («DMIF II») e pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão, de 25 de abril de 2016 («Regulamento Delegado 2017/565»).
  
  Perante as alterações decorrentes do direito europeu, mostra-se necessário que um fundo de investimento mobiliário que suporte um PPR tenha a possibilidade de respeitar a composição do património de um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários.
  
  Adaptam-se ainda as regras de composição do património dos fundos de poupança, em condições de igualdade com outros produtos de poupança existentes, eliminando-se o limite ao investimento em ações, sem prejuízo dos limites de composição da carteira que constem do regulamento de gestão. Esta alteração, fundada na evolução do mercado e na crescente exigência da informação disponibilizada ao aforrador, permite maior flexibilidade na conceção e gestão dos planos de poupança, possibilitando o aumento da rendibilidade e da variedade dos planos de poupança, adaptados a diferentes perfis de investimento, tornando este produto mais atrativo para os aforradores.
  
  Foram ouvidas a Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios, a Associação Portuguesa de Seguradores, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
  
  Nestes termos:
  
  Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, ao abrigo do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, e da alínea t) do n.º 5 do Despacho n.º 3493/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 26 de abril de 2017, o seguinte:
  
  Artigo 1.º
  
  Alteração à Portaria n.º 1451/2002, de 11 de novembro
  
  A Portaria n.º 1451/2002, de 11 de novembro, passa a ter a seguinte redação:
  
  «1.º [...]:
  
  a) (Revogada.)
  
  b) O investimento em valores mobiliários, com exceção das participações em instituições de investimento coletivo, que não se encontrem admitidos à negociação numa bolsa de valores ou em mercados regulamentados de Estados membros da União Europeia, ou noutros mercados de outros Estados membros da OCDE com funcionamento regular, reconhecidos e abertos ao público, não pode representar mais de 10 %;
  
  c) [...]
  
  d) Um máximo de 5 % pode ser representado por participações em instituições de investimento coletivo em valores mobiliários que não respeitem os requisitos de legislação adotada por força da Diretiva 2009/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009;
  
  e) [...]
  
  f) [...]
  
  g) [...]
  
  2.º [...]
  
  3.º (Revogado.)
  
  4.º (Revogado.)
  
  5.º Os fundos de poupança sob a forma de fundo de investimento mobiliário podem adotar, no momento da autorização, uma política de investimentos cuja composição da carteira seja exclusivamente constituída por valores mobiliários e pelos ativos financeiros líquidos referidos na subsecção I da secção I do capítulo II do título III do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, que cumpram os limites previstos na subsecção II da referida secção.
  
  6.º Os fundos de poupança sob a forma de fundo de investimento mobiliário cuja política de investimentos respeite os limites referidos no número anterior:
  
  a) Devem incluir na respetiva denominação a expressão 'PPR/OICVM';
  
  b) São qualificados, para todos os efeitos legais, como organismos de investimento coletivo em valores mobiliários, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, alínea aa), subalínea i), do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo.
  
  7.º (Anterior n.º 5.º)
  
  8.º (Anterior n.º 6.º)»
  
  Artigo 2.º
  
  Vicissitudes
  
  1 - Os fundos de poupança sob a forma de fundo de investimento mobiliário podem adaptar as suas carteiras e os documentos constitutivos, de modo a que o respetivo património e política de investimentos passem a respeitar os limites referidos no n.º 5.º da Portaria n.º 1451/2002, de 11 de novembro, mediante a respetiva transformação.
  
  2 - À transformação referida no número anterior aplicam-se as regras da transformação de organismos de investimento alternativo em valores mobiliários em organismos de investimento coletivo em valores mobiliários, nos termos do disposto no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e no Título VI do Regulamento da CMVM n.º 2/2015, de 12 de junho de 2015.
  
  3 - Os organismos de investimento coletivo em valores mobiliários podem converter-se em fundos de poupança sob a forma de fundo de investimento mobiliário com a denominação PPR/OICVM, mediante a adaptação dos seus documentos constitutivos, aplicando-se, para o efeito, as regras relativas às alterações relevantes aos documentos constitutivos previstas no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, e no Regulamento da CMVM n.º 2/2015, de 12 de junho de 2015.
  
  Artigo 3.º
  
  Regime Transitório
  
  Os fundos de poupança sob a forma de fundo de investimento mobiliário constituídos à data da entrada em vigor da presente Portaria que solicitem a transformação no prazo de 2 meses após a entrada em vigor da mesma ficam sujeitos a um prazo de produção de efeitos de 20 dias, devendo os prazos previstos no n.º 2 do artigo 100.º e no n.º 2 do artigo 101.º do Regulamento da CMVM n.º 2/2015 ser reduzidos, respetivamente, para 2 dias úteis e 15 dias.
  
  Artigo 4.º
  
  Norma revogatória
  
  São revogados a alínea a) do n.º 1.º, o n.º 3.º e o n.º 4.º da Portaria n.º 1451/2002, de 11 de novembro.
  
  Artigo 5.º
  
  Entrada em vigor
  
  A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
  
  O Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix, em 8 de junho de 2018.
  
  111436036

Bibliografia do consumo

A Joana e a Roda dos Alimentos, APDC
A Publicidade em Portugal, APDC, 2001
A Publicidade Infanto-Juvenil - Perversões e Perspectivas, Mário Frota, Juruá Editora (Brasil), 2006
Condições Gerais dos Contratos, Mário Frota, APDC
Direitos do Consumidor Endividado, Editora Revista dos Tribunais (Brasil), 2006
Dos Contratos de Consumo em Especial, Ângela Frota, Coimbra Editora, 2000
Os Direitos dos Consumidores, Ângela Maria M. S. Portugal Frota, APDC
Política de Consumidores na União Europeia - O Acervo do Direito Europeu do Consumo, Mário Frota, Almedina, 2003
RC - Revista do Consumidor, APDC
RPDC - Revista Portuguesa de Direito do Consumo, APDC

quinta-feira, 12 de julho de 2018

TERTÚLIAS DO CABRAL - "SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS - ALICERCE DE UMA VIDA EM DIGNIDADE"

domingo, 24 de junho de 2018

Consumo mínimos travestidos de quotas de disponibilidade...

sexta-feira, 22 de junho de 2018

A ACOP adverte para assaltos em estacionamentos de superfícies comerciais

quinta-feira, 21 de junho de 2018

Reforma de 2018 das regras de proteção de dados da UE

ACOP ADVERTE

Comunicado da CNPD - Aplicação do novo quadro legal de proteção de dados

Jornal Oficial de 21-6-2018

Diário da República de 21-6-2018

· Resolução da Assembleia da República n.º 138/2018 - Diário da República n.º 118/2018, Série I de 2018-06-21115553659

quarta-feira, 20 de junho de 2018

NOS,NOS,NOS... E NÓS?

Jornal Oficial de 20-6-2018

Diário da República de 20-6-2018

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2018/A

Decreto-Lei n.º 47/2018

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 24/2018/A

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