[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quinta-feira, 30 de novembro de 2017

Como associar-se na apDC




CONDIÇÕES DE ADMISSÃO DE NOVOS SÓCIOS apDC

Podem ser associados todas as pessoas, singulares ou colectivas, que se identifiquem   
com os fins  da apDC - Associação Portuguesa de Direito do Consumo




                                              Condições de inscrição
                                          

Forma de pagamento

-  por Cheque à ordem de APDC – Associação Portuguesa de Direito do Consumo
-  Ou por transferência bancária para o  Banco Millennium – Calhabé – Coimbra
  IBAN PT50 0033 0000 13680120299.96
     
Ficha em formato pdf (...)
A ficha de inscrição poderá ser remetida via CTT para:
 
APDC – Associação Portuguesa de Direito do Consumo
Villa Cortez, Rua Vilaça da Fonseca, n.º 5
3030-321 Coimbra

sexta-feira, 17 de novembro de 2017

CURSO PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO DO CONSUMO

MÓDULOS  – CARGA HORÁRIA – REGULAMENTO

MAIS INFORMAÇÕES AQUI

ADIADO PARA COMEÇO DE 2018

             
                 

          

Compradores não veem retalhistas online como capazes de proteger dados pessoais


 
17.NOVEMBRO.2017
 
 
Apenas 13% dos consumidores dos norte-americanos classificam os retalhistas online como mais confiáveis com os seus dados e 84% pode não fazer compras com um retalhista que tenha sofrido uma violação de dados, dizem estudos recentes.

A maioria dos consumidores norte-americanos não confia que os retalhistas online possam efetivamente proteger os seus dados. Apenas 13% dos consumidores classificaram os vendedores online como os mais confiáveis em termos de assegurar as suas informações pessoais, de acordo com a empresa de consultoria PricewaterhouseCoopers, que entrevistou 2.000 adultos em agosto e setembro, em conjunto com o Grupo BAV, uma consultora que faz parte da agência de publicidade Young & Rubicam. "Os consumidores estão muito conscientes em relação a brechas recentes de alto perfil e o possível impacto para si, especialmente em termos de exposição de informações de cartão de crédito e informações pessoalmente identificáveis", diz Mickey Roach, partnerda PricewaterhouseCoopers. "Além disso, o consumidor médio não é um especialista em segurança cibernética e os controlos e proteções técnicas relacionados que podem ser implantados. Do ponto de vista do consumidor, isso dá a sensação de inevitabilidade que qualquer um ou todos os retalhistas possam ter uma grande violação".

Proteger as informações dos consumidores é primordial, uma vez que85% de todos os compradores entrevistados dizem que não farão negócios com uma empresa se tiverem dúvidas sobre a segurança dos seus dados e 71% deixará de fazer negócios com uma empresa por entregar os seus dados confidenciais sem permissão. "[As empresas] devem implementar, atender e comunicar claramente políticas sólidas de gestãoo de dados e proteção de privacidade", conclui o estudo. "As apostas são altas. Se as empresas não protegem adequadamente os dados dos consumidores, arriscam-se a sofrer as consequências dos reguladores e a repercussão dos consumidores que dizem que passam a comprar noutro lugar".

Além disso, os dados da PwC mostram que os compradores desconfiam de várias ferramentas e tecnologias que os retalhistas estão a implementar enquanto tentam aprimorar compras online e via dispositivos móveis. Um estudo do fornecedor de serviços de proteção de identidade Generali Global Assistance diz que 75% dos compradores planeiam comprar online nesta temporada de Natal e 57% "acredita que uma violação de dados representará a maior ameaça de roubo de identidade nesta temporada de festas". A empresa entrevistou 1.016 adultos no mês passado.

(...)

Quase metade da água tratada para uso humano é gasta em regas ou para lavar carros e ruas

Água
Autor
por: Ana Suspiro
Dados do regulador ERSAR revelam que quase metade da água tratada para uso humano acaba por ser utilizada para fins menos nobres, como a rega ou lavagem de ruas e carros.
ANT
Quase metade de água tratada para uso humano acaba por ser utilizada para outros fins como a rega de jardins, a lavagens de ruas ou até de viaturas. Estas são algumas das conclusões a retirar dos dados da Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR) referentes já ao ano de 2016, segundo os quais a água total consumida corresponde a cerca de 201 litros por habitante a cada dia. Mas a quantidade de água consumida per capita e faturada para uso doméstico pelas entidades gestoras representa 124 litros por dia. O resto da água tratada (quase 40%) é faturada a outras entidades que não famílias ou particulares, como empresas de indústria e serviços ou os próprios serviços autárquicos, e inclui os recursos usados para rega de jardins e lavagens de ruas ou viaturas, explicou ao Observador fonte oficial da ERSAR.

Para o presidente da entidade reguladora, Orlando Borges, a quantidade de água para o consumo das pessoas até é adequado, mas Orlando Borges considera, em entrevista à Antena 1, que a quantidade de água tratada que se usa para outros fins é um problema. Ou seja, estamos a “usar água, que é tratada e que tem um custo, para regar ou para a lavagem de veículos. Uma coisa é o consumo de água pelas pessoas que tem valores adequados, outra coisa é o consumo de água supletivo que quase duplica este. Quando estamos a lavar as ruas e a regar jardins estamos a usar água para um fim que não é nobre e que não carece de tanto investimento como se fosse para uso humano”, sublinhou o presidente do regulador.

As declarações de Orlando Borges surgem no contexto da seca, em que várias entidades, entre Governo e autarquias, estão a promover ações e campanhas para poupança de água, sobretudo junto dos consumidores domésticos. Mas o que estes números mostram é que quase metade (cerca de 40%) da água tratada e que está disponível na rede acaba por ter outros destinos que poderiam ser servidos com o recurso, por exemplo, a água reciclada. Outro dos problemas identificados na gestão da água é o elevado nível de perdas na rede que a nível nacional ainda ronda os 30% e que resultam sobretudo de ruturas que, por sua vez, são muitas vezes o resultado da falta de investimento na renovação das infraestruturas de abastecimento.

Lisboa lança plano para a seca, mas não controla freguesias

A Câmara de Lisboa foi uma das entidades que anunciou um plano de contingência com para responder à seca. Mas as medidas referidas — suspensão do funcionamento de fontes públicas, suspensão de rega nas áreas em redor das grandes vias rodoviárias e a redução da regra de zonas verdes geridas pela autarquia — mereceram já as críticas. Para o CDS, são insuficientes e não resolvem o “desperdício” deste recurso em tempo de seca.

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Interferência dos medicamentos contendo fulvestrant em testes de doseamento de estradiol

 

Para: Centro de Informação do Medicamento e dos Produtos de Saúde (CIMI)

Tipo de alerta: div

Contactos

  • 21 798 7373
  • 21 111 7552
  • cimi@infarmed.pt
  • 800 222 444

16 nov 2017


Os fabricantes de testes de doseamento de estradiol (por imunoensaio)[1] têm vindo a informar os utilizadores sobre a interferência dos medicamentos contendo fulvestrant nos resultados obtidos. Esta situação deve-se à semelhança molecular entre o fulvestrant e o estradiol, o que pode originar resultados de estradiol falsamente aumentados nos doentes em terapêutica com este fármaco.

Este facto pode condicionar a avaliação do estado hormonal da doente, e ao ser erradamente interpretado, conduzir a uma decisão clínica errada de alteração ou descontinuação da terapêutica, em determinadas situações de cancro da mama.
Por este motivo, os fabricantes destes testes têm vindo a atualizar as suas instruções de utilização para incluir esta interferência.
Neste contexto, em doentes a tomar fulvestrant, os níveis de estradiol devem ser determinados através de métodos alternativos.

Quaisquer incidentes ou outros problemas relacionados com dispositivos médicos devem ser notificados à Unidade de Vigilância de Produtos de Saúde do Infarmed através dos contactos: tel.: +351 21 798 71 45; fax: +351 21 111 7559; e-mail: dvps@infarmed.pt

O Conselho Diretivo

[1]Fabricantes em que esta interferência foi verificada: Siemens; Beckman-Coulter; Biomerieux; Abbot Diagnostics; Roche; Orthoclinical Diagnostics; DiaSorin.
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Taxa de ocupação de solo? Não, obrigado!

El Supremo declara nulas las hipotecas multidivisa que sean opacas

El Alto Tribunal adopta la doctrina establecida por la Justicia europea y obliga a reformular a euros el crédito de un demandante

 
Madrid -

El Tribunal Supremo ha declarado ilegal una hipoteca multidivisa debido a que esta se debía haber comercializado detallando apropiadamente al cliente todos los riesgos que contraía. El fallo, que abre el camino a otros muchos casos pendientes de la Justicia, deja la hipoteca como un préstamo reformulado en euros y que se amortiza en euros. De esta forma, corrige un abuso en el que los hipotecados tuvieron que “abonar cuotas superiores en aproximadamente un 50% al importe de la cuota inicial pese a la bajada del tipo de interés”, señala la sentencia publicada este miércoles.
Fachada de la sede del Tribunal Supremo.
 
Fachada de la sede del Tribunal Supremo.
Las hipotecas multidivisa son aquellas que se suscriben en otra moneda, normalmente yenes japoneses o francos suizos, para aprovechar los tipos de interés más bajos de esas monedas y la evolución de la divisa. Estas se prodigaron justo antes de la crisis financiera, cuando por ejemplo en Japón se brindaban tipos de interés cero. Sin embargo, estos préstamos presentaban un riesgo muy difícil de manejar para un ciudadano corriente: si la moneda en la que estaba la hipoteca se apreciaba frente al euro, las cuotas mensuales del préstamo se elevaban porque el crédito estaba concedido en esa divisa.

Y eso suponía colocar al hipotecado a merced de las fluctuaciones en el mercado de divisas. Hasta el punto de que en el caso juzgado la cantidad sin amortizar que reclamaba la entidad tras el impago de la hipoteca superaba “significativamente la cantidad que les fue ingresada en su cuenta en euros por la concesión del préstamo”, explica la nota de la sentencia sobre una hipoteca concertada por Barclays, ahora en manos de CaixaBank.

Barclays, Bankinter y Popular fueron las entidades que más comercializaron este tipo de productos. Según cálculos de las asociaciones de afectados, estas hipotecas han causado fuertes pérdidas a unos 70.000 consumidores en España.
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA




DECISÃO: ACÓRDÃO

PROVENIÊNCIA: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA

http://www.dgsi.pt/icons/ecblank.gifRELATOR: CARLOS OLIVEIRA

DATA:17-10-2017
http://www.dgsi.pt/icons/ecblank.gif


SUMÁRIO:

1.                 Mesmo que não tenha existido nenhum depoimento de que resulte a comprovação positiva de determinado facto, o tribunal pode relevar outros factos indiciários para formar a sua convicção sobre a verificação daquele, como consequência lógica, plausível e provável, valorando esses indícios de acordo com as regras da experiência comum e em função da sua livre convicção.

2. É nula, por violação do disposto nos artigos 15.º e 19.º alínea c) da LCCG, a cláusula contratual geral, inserida num contrato de crédito ao consumo, que reconheça ao mutuante o direito de, no caso de mora do devedor no pagamento das prestações acordadas, exigir do mutuário o pagamento antecipado dos juros remuneratórios futuros a par do capital mutuado».

(Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663º nº7 do CPC) 

20 prematuros por dia. 8% dos bebés nascem antes do tempo

Ouvir Emissão
 
 
 
 Paulino Coelho

 
O Mundo em Três Dimensões
 
O Mundo em Três Dimensões - Bebés prematuros - 17/11/2017
 
Paulo Teixeira (sonorização) 
 17.Nov.2017

Todos os anos nascem, pelo menos, 15 milhões de prematuros. Em Portugal, no ano passado, nasceram pouco mais de 87.500 crianças e 8% eram prematuras. O país está no top 20 dos melhores países ao nível dos cuidados com a prematuridade.
 
Muitas vezes, nascem meio quilo de gente. Literalmente. Às vezes até menos. 

Só que Portugal figura entre os 20 melhores países do mundo no que respeita às taxas de prematuridade.

Aliás, de acordo com a Sociedade Portuguesa de Pediatria, as crianças que nascem antes das 28 semanas de gravidez têm uma sobrevivência de 70%. Uma taxa que sobe para os 80% nos bebés que nascem antes das 30 semanas. 

Mas a experiência da maternidade ou da paternidade prematura tem, normalmente, efeitos benéficos para o relacionamento do casal.
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Acidentes de viação matam mais nas cidades do que nas autoestrada

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Paulino Coelho

17.Nov.2017

Presidente da Prevenção Rodoviária Portuguesa diz que a culpa principal é do mau comportamento dos condutores, mas também das autarquias.
Acidente Atropelamento INEM
Foto: Gonçalo Costa/RR
Acidente Atropelamento INEM Foto: Gonçalo Costa/RR
Os acidentes rodoviários continuam a matar mais dentro das localidades do que fora, segundo os dados mais recentes da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. 

De acordo com a edição desta sexta-feira do “Jornal de Notícias”, nos primeiros nove meses do ano registaram-se mais de 19 mil acidentes que provocaram cerca de 400 mortos, a maioria dentro das localidades. 

Em declarações à Renascença, o presidente da Prevenção Rodoviária Portuguesa diz que isso é consequência do mau comportamento dos automobilistas. 

José Miguel Trigoso critica ainda o que diz ser a má gestão dos municípios em matéria de mobilidade.
(...)

“LUSO FRUTA KIDS”…LONGE DE SER SUMO DE FRUTA NATURAL!


A SUMOL+COMPAL MARCAS, S.A. denunciou à Auto Regulação Publicitária a SOCIEDADE DA ÁGUA DO LUSO, S.A, pela forma com que ludibria os consumidores acerca das características essenciais do “LUSO FRUTA KIDS” quer nos suportes embalagem, televisão, internet, escaparates, gôndola e ilha de hipermercado.

A 2ª Secção do Júri de Ética da Auto-Regulação Publicitária deliberou, no dia de 6 de Outubro de 2017, o seguinte:
“(…) a comunicação comercial traduzida pelos claims “Água Luso + Sumo de Fruta Natural” e “Tem água Luso e sumo de fruta natural”, da responsabilidade da Sociedade da Água do Luso, S.A., encontra-se desconforme com o disposto nos artigos 9.º, n.ºs 1 e 2, alínea a) do Código de Conduta da ARP e 7.º, n.º 1, alíneas a) e c) do Regulamento n.º 1169/2001 (UE), do Parlamento e do Conselho, de 25 de Outubro, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre géneros alimentícios, pelo que a sua divulgação não deverá ser reposta ou mantida, quer parcial, quer totalmente, seja em que suporte for, caso subsistam os tipos de ilícito apurados pelo JE.”

Eis o teor dos artigos violados:

Código de Conduta da Auto Regulação Publicitária

“Artigo 9.º
Veracidade
1. A Comunicação Comercial deve ser verdadeira e não enganosa.
2. A Comunicação Comercial deve proscrever qualquer declaração, alegação ou tratamento auditivo ou visual que seja de natureza a, directa ou indirectamente, mediante omissões, ambiguidades ou exageros, induzir, ou ser susceptível de induzir, em erro o Consumidor, designadamente no que respeita a:
a) Características essenciais do Produto ou que sejam determinantes para influenciar a escolha do Consumidor, como por exemplo: a natureza, a composição, o método e data de fabrico, campo de aplicação, eficácia e desempenho, quantidade, origem comercial ou geográfica ou impacto ambiental;”


Regulamento n.º 1169/2001 (UE), do Parlamento e do Conselho, de 25 de Outubro,

“Artigo 7.º
Práticas leais de informação
1. A informação sobre os géneros alimentícios não deve induzir em erro, em especial: a) No que respeita às características do género alimentício e, nomeadamente, no que se refere à sua natureza, identidade, propriedades, composição, quantidade, durabilidade, país de origem ou local de proveniência, método de fabrico ou de produção;
c) Sugerindo que o género alimentício possui características especiais quando todos os géneros alimentícios similares possuem essas mesmas características evidenciando, especificamente, a existência ou inexistência de determinados ingredientes e/ou nutrientes;”

Não obstante a SOCIEDADE DA ÁGUA DO LUSO, S.A, ter recorrido da deliberação da 2ª Secção do Júri de Ética da Auto-Regulação Publicitária, a Comissão de Apelo, no dia 3 de Novembro, negou provimento ao recurso, tendo mantido na íntegra a deliberação do aludido Júri de Ética.
Afigura-se-nos, pois, que da publicidade feita pela LUSO à bebida “Luso Frutas Kids”, em que, segundo a própria marca, a bebida é “composta apenas por água e sumo de fruta natural”, o Júri de Ética decidiu bem, dado que o consumidor seria induzido em erro quanto às características essenciais do género alimentício LUSO FRUTA KIDS, levando-o a pensar que estaria a adquirir uma bebida com alto teor de sumo de fruta natural.

A comunicação comercial deve sempre ser verdadeira!

E a informação sobre os géneros alimentícios não deverá induzir, de forma alguma, em erro os consumidores!


Jurista

Teresa Madeira