[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 21 de junho de 2018

Reforma de 2018 das regras de proteção de dados da UE


As regras de proteção de dados mais rigorosas conferem aos cidadãos um maior controlo sobre os seus dados pessoais e condições mais equitativas às empresas.
 
A partir de 25 de maio de 2018, com a entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, passará a existir um conjunto único de regras de proteção de dados para todas as empresas ativas na UE, independentemente da sua localização.

Regras de proteção de dados mais rigorosas significam
  • um maior controlo dos cidadãos sobre os seus dados pessoais
  • condições mais equitativas para as empresas




ACOP ADVERTE




ASSALTOS NOS ESTACIONAMENTOS DOS SUPER E HIPERMERCADOS

Em Coimbra e noutras localidades do País regista-se já um padrão típico de assaltos, à semelhança do que ocorre noutras paragens, a saber:
. os meliantes passeiam-se no interior de superfícies, sobretudo de média dimensão, de modo a referenciar quem faz compras (mulheres, em particular) em quantidades apreciáveis;
. referenciam previamente o veículo em que a vítima se faz transportar;
. seguem-na de perto;
. furam-lhe, entretanto, um dos pneus da frente e,
. quando a pessoa se dispõe a colocar os bens adquiridos na mala do veículo e se desfaz da bolsa ou da carteira no interior dele,
. chamam-lhe insistentemente a atenção para o pneu furado, induzindo-a a conferir o facto.
Quando a vítima se dirige para a frente do carro, outro dos meliantes apossa-se da carteira colocada no interior do veículo, desaparecendo ambos de imediato.
Nada de violência pessoal. A violência resume-se à acção contra o veículo.
Em regra, não há vídeo-vigilância nos parques de estacionamento das superfícies comerciais.
E como a segurança nas ruas carece de visibilidade, estão criadas as condições para que acções do jaez destas sejam bem sucedidas.
Não se sabe que actuações a PSP, em meio urbano, promove ou desencadeia.
Sabe-se, isso sim, que o método dos delinquentes parece resultar.
Claro que há, neste particular, responsabilidades dos titulares dos espaços.
No Brasil, por exemplo, os donos dos estabelecimentos respondem pelos prejuízos decorrentes dos furtos ou roubos perpetrados no espaço adjacente aos seus pontos de venda.
Lamenta-se que a Polícia de Segurança Pública, perante a ocorrência que situações do estilo, não emita recomendações às populações a aconselhar cautelas e a desvendar métodos, de molde a mostrar que as coisas lhe não escapam...
A ACOP previne os consumidores e alerta os titulares dos super e hipermercados a que garantam, nos espaços adjacentes dos seus estabelecimentos, a segurança dos consumidores. Independentemente da responsabilidade que também entende dever ser-lhes assacada.

Comunicado da CNPD - Aplicação do novo quadro legal de proteção de dados



Com a aplicação do Regulamento (UE) 2016/679 - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), começa uma nova etapa para a proteção de dados pessoais na União Europeia que terá também impacto em todo o mundo. Trata-se de garantir um direito fundamental dos cidadãos e, através dele, de defender outros direitos e liberdades. É pois um momento decisivo de viragem para responder aos constantes desafios da era digital e uma oportunidade para o fazer em prol das pessoas.
A partir de hoje, 25 de maio de 2018, o RGPD tem plena aplicação em toda a União Europeia e, por isso, também em Portugal.
Enquanto não for aprovada legislação nacional que complemente o RGPD e que venha a revogar a Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, esta lei manter-se-á em vigor em tudo o que não contrarie aquele diploma europeu. No que diz respeito aos tratamentos de dados pessoais relativos à prevenção, investigação e repressão criminal, a Lei n.º 67/98 tem integral aplicação, sem qualquer alteração, até à transposição da Diretiva 2016/680.
Assim, a CNPD, enquanto entidade administrativa independente com poderes de autoridade e a missão de garantir os direitos fundamentais no âmbito dos tratamentos de dados pessoais, tem os poderes conferidos pela Lei n.º 67/98, e demais legislação especial, em relação aos tratamentos de dados pessoais relativos à prevenção, investigação e repressão criminal. 
Quanto aos tratamentos de dados pessoais abrangidos pelo RGPD, a CNPD prossegue as atribuições e exerce os poderes nele previstos. 
Nessa medida, percebendo a apreensão e dúvidas que o novo regime tem suscitado entre os cidadãos, os responsáveis e os subcontratantes, a CNPD disponibiliza no seu sítio na Internet orientações e formulários que facilitam o cumprimento das obrigações por parte dos responsáveis pelos tratamentos e dos subcontratantes. 
Consciente das maiores dificuldades inerentes à estrutura das micro e das pequenas empresas e para facilitar o cumprimento da obrigação de registo prevista no n.º 5 do artigo 30.º do RGPD, a CNPD disponibilizará ainda um modelo de registo de atividades de tratamento.
Quanto a orientações, estão já acessíveis, no sítio da Internet da CNPD, os documentos de interpretação do RGPD produzidos pelas autoridades de proteção de dados no seio do Grupo de Trabalho do Artigo 29 e que foram hoje assumidos pelo Comité Europeu de Proteção de Dados (CEPD), na sua primeira reunião. 
Mantêm ainda atualidade as deliberações gerais da CNPD com linhas diretrizes quanto aos princípios e aos termos dos tratamentos de dados, as quais serão, logo que possível, objeto de atualização face ao novo quadro legal.
Finalmente, sendo certo que a CNPD entende que a sua principal função nesta fase é de consciencialização e de promoção do cumprimento do RGPD, não pode deixar de esclarecer que o regime sancionatório do RGPD é diretamente aplicável.
A CNPD continuará a cumprir a sua missão de defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos com o empenhamento e vigor que sempre tem colocado na sua atuação, tendo sempre presente a necessidade de conciliação dos diferentes direitos fundamentais.


Lisboa, 25 de maio de 2018 

Jornal Oficial de 21-6-2018


REGULAMENTOS

Diário da República de 21-6-2018



·         Resolução da Assembleia da República n.º 138/2018 - Diário da República n.º 118/2018, Série I de 2018-06-21115553659

Assembleia da República
Recomenda ao Governo medidas de apoio à agricultura familiar, em especial nas zonas atingidas pelos incêndios

quarta-feira, 20 de junho de 2018

NOS,NOS,NOS... E NÓS?

 
"in" Jornal As Beiras, 20-6-2018

Jornal Oficial de 20-6-2018

Sem interesse para o direito do consumo.

Diário da República de 20-6-2018