A Morte da Privacidade:Que tutela para os dados pessoais?

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CARTA EUROPEIA DE PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR DE UMA ACTUALIDADE IMPRESSIONANTE

CARTA EUROPEIA DE PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR
de 17 de Maio de 1973

Cumpriram-se a 17 de Maio próximo passado 45 anos da aprovação da Resolução 543 da Assembleia Consultiva do Conselho da Europa que ofertou aos cidadãos europeus a sua primeira Carta de Protecção enquanto titulares de direitos como consumidores.

Kennedy manifestara-se emblematicamente em 15 de Março de 1962 a propósito de direitos fundamentais que se escamoteavam aos consumidores na América das Liberdades. A Europa remetera-se ao silêncio, como se pudesse exibir uma qualquer supremacia neste particular, invocando o seu respeito por uma carta de direitos ainda que não materializada em texto.

As Comunidades Europeias também não sentiam o menor conforto ante a prevalência do económico sobre o social. E a ausência de uma qualquer intervenção no social. Mas só tarde despertaram para o fenómeno. O seu programa preliminar, ainda incipiente, remonta a 1975 (14 de Abril).

Países como a França em 1972 principiaram, porém, a trajectória da tutela dos direitos do consumidor com leis essenciais, com prevalência sobre a da informação ao consumidor, que serviram de modelo a outros ordenamentos.

Rememorando o texto inicial, apDC/NETCONSUMO, felicitando-se pelo que vem sendo conseguido, a despeito da ignorância que grassa neste particular e da ausência de efectividade em tantos segmentos, publica agora o texto da Carta Europeia, na versão portuguesa.

Ei-lo:

CARTA DO CONSELHO DA EUROPA sobre a PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR

Assembleia Consultiva do Conselho da Europa
Resolução nº 543, de 17 de Maio de 1973, relativa à Carta de Protecção do Consumidor

A Assembleia,

1. Considerando que, nos termos do Preâmbulo do Estatuto do Conselho da Europa, no interesse do progresso económico e social, é necessária uma mais estreita unidade entre todos os países da Europa ligados pelo mesmo espírito;

2. Considerando o interesse do Conselho da Europa na protecção do indivíduo e na defesa dos direitos de certos grupos sociais particularmente vulneráveis;

3. Acreditando que cada Estado deverá prosseguir, de acordo com as suas próprias tradições, uma política de total e activa protecção do consumidor ;

4. Salientando, contudo, a necessidade de uniformização internacional em matéria da política de protecção do consumidor a fim de evitar prejuízos nas trocas comerciais;

5. Declara solenemente adoptar os princípios estabelecidos na Carta de Protecção do Consumidor, publicado em anexo.

CARTA DE PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR

A. O direito dos consumidores à protecção e assistência

(i)Um consumidor é uma pessoa física ou colectiva a quem são fornecidos bens e prestados serviços para uso privado.

(ii)Incumbe ao Estado assegurar aos consumidores uma completa protecção jurídica e uma assistência activa.

(iii)O Estado deverá, em particular, garantir que a protecção e assistência do consumidor sejam efectivamente concedidas a todas as classes sociais, especialmente aos grupos mais pobres e mais desfavorecidos.

a)Protecção contra danos físicos causados por produtos perigosos

(i)A legislação nacional deverá incluir requisitos gerais para a segurança dos alimentos, outros produtos e serviços. Serão estabelecidos requisitos específicos, se necessário, para certos produtos ou serviços.

(ii)Em geral, não deverão ser fornecidos bens ou prestados serviços que, quando utilizados de forma normal e razoável, possam ser prejudiciais aos consumidores.

(iii)Deverão ser estabelecidas e aplicadas normas mínimas a fim de eliminar ou reduzir, tanto quanto possível, qualquer perigo inerente à composição dos bens, à sua embalagem, bem como a sua manipulação e uso.

b)Protecção contra danos nos interesses económicas do consumidor

(i)O consumidor individual deverá ser protegido contra o abuso do poder do fornecedor de bens ou serviços, em especial contra os contratos-tipo estabelecidos unilateralmente, a exclusão nos contratos de direitos essenciais, a exigência de pagamento de bens não encomendados e os métodos agressivos de venda que não permitam aos consumidores certificarem-se inteiramente das condições de venda.

(ii)O consumidor individual terá direito a um satisfatório serviço pós venda para os bens de consumo duradouros.

(iii)As práticas restritivas acordadas entre sociedades ou aplicadas por detentores de monopólio deverão ser controladas pela lei, no interesse dos consumidores.

(iv)A promoção de bens e serviços, incluindo os serviços financeiros, não deve ser concebida de modo a enganar, directa ou indirectamente, a pessoa a quem são oferecidos ou que os tenha solicitado.

(v)A legislação nacional deverá prescrever que nenhuma forma de publicidade visual ou audiovisual induza em erro o potencial adquirente de um produto ou serviço. Quaisquer que sejam os meios utilizados, o autor da publicidade deverá, quando intimado, fornecer a prova da veracidade das suas afirmações. Aquele que não apresentar essa prova, quando pedida, deverá proceder, a expensas suas, à respectiva publicidade correctiva.

(vi)As informações de pormenor contidas no rótulo, no local de venda ou nos anúncios publicitários deverão ser exactas, no que se refere à natureza, composição, quantidade, utilização, disponibilidade, qualidade, preço e origem dos bens e serviços.

(vii) As leis que proíbem as práticas comerciais desleais deverão efectivamente ser administradas, aplicadas e revistas periodicamente a fim de garantirem que as justas reclamações dos consumidores sigam os trâmites adequados.

(viii)Deverão ser efectuadas alterações legislativas com o fim de reprimir as práticas abusivas, incorrectas ou indesejáveis que não possam ser consideradas ilícitas; em caso de perdas ou danos causados por essas práticas, o consumidor deverá poder invocar o direito de indemnização.

B. O direito de indemnização por prejuízos

(i)Os consumidores deverão ter o direito de ser indemnizados pelo fornecedor de bens ou serviços, por quaisquer perdas ou danos derivados de falsa descrição, defeito de fabrico ou de funcionamento do produto, devendo, para tal, ter acesso fácil e pouco dispendioso a um sistema de Jurisdição nacional ou a uma arbitragem oficial, no caso de pedidos de pequeno valor.

(ii) Perante um caso aparentemente fundamentado na falsa descrição de um produto ou serviço em prejuízo do consumidor, o ónus da prova recairá sobre o fornecedor, mas a lei deve prever meios convenientes de defesa quando se trate de erros involuntários e informações inexactas pelas quais o fornecedor não possa ser considerado responsável.

(iii) A faculdade de propor acções judiciais contra fornecedores de bens e serviços deverá, de acordo com o sistema judicial de cada pais, ser atribuída a uma ou mais autoridades especificas, mas não de forma tão restritiva que impeça as organizações de consumidores e os particulares de procederem judicialmente por iniciativa própria.

C. O direito do consumidor à informação

(i)O comprador de bens e serviços deverá ter direito a uma informação suficiente, incluindo a identidade dos fornecedores, de modo a permitir-lhe uma escolha racional entre produtos e serviços concorrentes.

(ii)O comprador terá direito às informações ou recomendações que lhe permitam utilizar o produto ou serviço em segurança e com inteira satisfação.

(iii)Deverão ser estabelecidos regras específicas e obrigatórias nomeadamente quanto à declaração de pesos, medidas, qualidade, componente, data de fabrico e prazo de duração (de alimentos, produtos farmacêuticos, películas fotográficas), modo de emprego, precauções a tomar, cláusulas do contrato, preço efectivo ou taxa real de juro para o crédito e (se se considerar necessário ou conveniente) o preço, incluindo o preço por unidade de medida.

D. O direito do consumidor à educação

(i) Deverá ser dada às crianças em idade escolar uma formação em matéria de consumo que lhes permita actuar como consumidores informados durante a sua vida.

(ii) Do mesmo modo deverão ser postos à disposição dos adultos meios educativos no domínio do consumo.

E. O direito de representação e consulta

(i) As organizações voluntárias de consumidores deverão ser fomentadas e reconhecidas pelos governos e consultadas em relação a leis, regulamentos, disposições administrativas e serviços consultivos para consumidores, implicando tal reconhecimento para estas organizações a obrigação de publicarem informações exactas acompanhadas de pareceres.

(ii) Cada país deverá estabelecer, de acordo com as próprias tradições, uma forte, independente e eficaz autoridade que represente os consumidores e interesses comerciais responsáveis, que seja encarregada de aconselhar os órgãos legislativos e executivos em todos os aspectos de defesa do consumidor, capaz de garantir a nível nacional e local o inteiro respeito pela legislação e regulamentos sobre o consumidor e que disponha de adequada informação e serviços de consulta.

(iii) Os serviços públicos deverão ter plena consideração pelos interesses e direitos dos consumidores, providenciando pela nomeação de representantes dos consumidores nos seus órgãos de direcção em número considerado conveniente, ou de comissões de consumidores que expressem tais interesses junto dos órgãos de direcção.

iv) Cada governo, directamente ou através de um organismo nacional de consumidores, deverá efectuar inquéritos e publicar informações sobre a composição e função dos produtos, etiquetagem e uso dos mesmos, eficiência dos serviços e todas as questões de interesse para os consumidores, devendo instalar, se necessário, centros consultivos locais de consumidores, onde prontamente será dada informação acerca dos serviços oferecidos pelos comerciantes locais.

(v) A aplicação de leis de protecção e a administração dos serviços consultivos deverá ser feita, tanto quanto possível, a nível local.

(vi)As associações responsáveis de fabricantes e comerciantes, a nível nacional e internacional na Europa Ocidental, deverão ser encorajadas na elaboração do seus próprios códigos de práticas comerciais que, conformando-se basicamente com as legislações nacionais, deverão promover normas mais exigentes e deverão ser submetidos, juntamente com propostas para uma estrita e efectiva aplicação de tais códigos em colaboração com os consumidores, à aprovação dos organismos nacionais de consumidores. As autoridades deverão dar protecção pública e apoio aos códigos aprovados.

AO CUIDADO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA DO CONSUMIDOR

 

"Fazer" um CÓDIGO DE CONTRATOS DE CONSUMO não é "fazer mais uma lei"...

É, pelo contrário, disciplinar de modo congruente os contratos de consumo, é dotar os destinatários de uma lei escorreita e sã, é "deitar abaixo" inúmeras leis que enxameiam o ordenamento jurídico nacional, leis avulsas que se atropelam, que se anulam aqui e além, que se repetem em tantos dos seus dispositivos, que são um verdadeiro quebra-cabeças para quem se vota a estes temas!

Mário Frota, hoje, 18 de Janeiro de 2019, em Gouveia

NO DEBATE DA ÁGUA:
Às 21.00 horas

"ÁGUA NÃO É NEM MERCADORIA
NEM FACTOR DE INTERESSES ECONÓMICOS DESMEDIDOS E DE DISPUTAS MERCANTIS...

ÁGUA É, AFINAL … E TÃO SÓ,
DIREITO HUMANO!"

Reclame primeiro, pague depois! Serviços públicos, contratos privados

Para os serviços públicos, em geral, uma velha máxima que vem do direito romano: “solve et repete”! Em tradução livre: “Pague primeiro, reclame depois!”

Porém, para os serviços públicos essenciais (água, energia eléctrica, gás natural, gás de petróleo liquefeito canalizado, comunicações electrónicas, serviços postais, saneamento e recolha de lixos…), cujos contratos têm a peculiaridade de ser contratos de consumo, a regra que vigora é a dos contratos privados: cada um dos contraentes tem o direito de recusar a prestação enquanto o outro não cumprir devidamente as obrigações a seu cargo.
Se o fornecedor se propuser cobrar a mais, se não especificar convenientemente o montante exigido, se não apresentar uma factura de harmonia com o que a lei estabelece, é lícito ao consumidor não pagar, reclamando.
Reclamar, primeiro, pagando só – e tão só – quando houver uma decisão definitiva sobre a reclamação. Ler + (...)

Portugal é um dos países da Europa mais recetivos aos elétricos

Portugal é um dos países da Europa com maior abertura aos veículos elétricos, situando-se em oitavo entre os 22 que integraram um estudo sobre a preparação para a eletrificação nas estradas. Conduzir um veículo elétrico (VE) é agora uma opção viável num número cada vez maior de países europeus, conclui uma nova pesquisa, publicada pela LeasePlan, antes do Fórum Económico Mundial que terá lugar na próxima semana em Davos.
De acordo com os dados retirados deste Índice, Noruega (34), Holanda (33), Suécia (29) e Áustria (28) são os países europeus melhor preparados para a revolução dos veículos elétricos. Portugal ocupa […]

Para saber mais clique aqui: www.motor24.pt

Secretário-geral da CPLP quer que o português seja uma língua corrente nos países africanos

O embaixador Francisco Ribeiro Telles assume também, em entrevista à TSF, a vontade de ver a CPLP mais próxima das pessoas, o que não tem acontecido.

Francisco Ribeiro Telles, que é, desde há um mês, secretário-geral da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), está apostado num reforço da língua portuguesa como língua de uso corrente nos países africanos e a Guiné equatorial não será exceção.

"Nos contactos que tenho mantido com as autoridades da Guiné Equatorial sinto uma vontade que o português possa vir a ser cada vez mais uma língua presente no país. Ainda recentemente houve um acordo entre o Instituto Camões e a Guiné Equatorial para a criação de um eleitorado português em Malabo [a capital]. Isso são sinais importantes", disse Francisco Ribeiro Telles em entrevista na manhã da TSF.

O embaixador Francisco Ribeiro Telles assume também a vontade de ver a CPLP mais próxima das pessoas, o que não tem acontecido. Ler + (...)

Nem toda a agricultura familiar é segura. Estudo alerta para presença de pesticidas

Pesticidas ameaçam produção. Passagem para o modo biológico ajuda na saúde e aumenta rendimentos.

São mais de 200 mil os agricultores familiares existentes em Portugal, homens e mulheres que produzem em propriedades de pequena dimensão e que se socorrem dos mais próximos nas colheitas. Estes profissionais, que normalmente estão fora dos radares da investigação, estão agora a ser alvo de um estudo do Instituto Politécnico de Viseu, no âmbito do projeto "Pontes entre agricultura familiar e agricultura biológica".

Segundo a coordenadora da investigação, Cristina Amaro da Costa, os agricultores familiares representam 90% do setor agrícola no nosso país, assegurando quase metade do que os portugueses comem - no entanto, nem todos os produtos que vendem têm qualidade ao contrário do que muita gente pensa. Ler + (...)

Preço das casas sobe 8,5% em Portugal. É o dobro da média da União Europeia

Subida do preço das casas em Portugal é o dobro da média da União Europeia, que registou um aumento de 4,3%

O preço homólogo das casas aumentou 4,3% tanto na zona euro quanto na União Europeia (UE) no terceiro trimestre de 2018, com Portugal a registar uma subida de quase o dobro da média (8,5%), segundo o Eurostat.

Face ao segundo trimestre de 2018, o preço das habitações subiu, entre julho e setembro, 1,6% na zona euro e 1,5% na UE.

Em Portugal, o preço das habitações aumentou 8,5% face ao terceiro trimestre de 2017 e 1,0% na comparação com o período entre abril e junho. Ler + (...)

Consumos mínimos – proibidos!

Diário da República de 17-1-2019

Portaria n.º 24/2019

A promoção da melhoria sustentada das condições e dos níveis de proteção social constitui um dos pilares de atuação do XXI Governo Constitucional, enquanto princípio base do sistema de segurança social, conforme enunciado na Lei de Bases da Segurança Social.

A atualização do indexante dos apoios sociais (IAS), regulado pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 254-B/2015, de 31 de dezembro, e pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, integra-se neste desígnio, enquanto referencial determinante na fixação, cálculo e atualização das prestações de segurança social.

Deste modo, considerando que a média da taxa de crescimento médio anual do PIB nos últimos dois anos terminados no 3.º trimestre de 2018, apurada a partir das contas nacionais trimestrais do Instituto Nacional de Estatística (INE), foi de 2,58 %, a atualização do IAS para o ano de 2019 corresponde ao valor da variação média do IPC, sem habitação, nos últimos 12 meses, disponível em dezembro de 2018, que foi de 1,03 %, acrescido de 20 % da taxa de crescimento real do PIB, com o limite mínimo de 0,5 % acima do valor do IPC, sem habitação, arredondada até à primeira casa decimal, ou seja, uma taxa de atualização de 1,60 %.

Assim: Ler + (...)

Ainda há muitos mitos alimentares que colocam em risco saúde humana

Investigadores da Escola Superior de Biotecnologia do Porto concluíram, com base num inquérito realizado a 100 portugueses sobre mitos alimentares, que as estratégias de comunicação sobre segurança e higiene alimentar não estão a ser "eficazes", disse a responsável.

O inquérito online, que tinha como propósito desvendar se os mitos alimentares dos portugueses e se as ideias preconcebidas eram assentes em pressupostos científicos, envolveu cerca de 100 pessoas que, no total, apresentaram variados mitos e “crenças populares”.

Em declarações à Lusa, Paula Teixeira, a investigadora responsável pelo projeto ‘SafeconsumE’ em Portugal, revelou que o inquérito demonstrou que as estratégias e mensagens sobre higiene e segurança alimentar “não estão a ser eficazes” e que é necessário “implementar e adotar novas medidas de comunicação”. Ler + (...)

Alunos portugueses têm demasiadas horas de aulas

Excesso de aulas no ensino superior justifica que poucos consigam trabalhar e estudar ao mesmo tempo.

Os alunos portugueses do ensino superior estão no topo dos estudantes europeus com mais horas de aulas por semana. Um indicador que ajuda a explicar que sejam tão poucos os que conseguem estudar e trabalhar ao mesmo tempo.

O Inquérito às Condições Socioeconómicas dos Estudantes do Ensino Superior em Portugal (sobre alunos de licenciaturas e mestrados), consultado pela TSF, revela que apenas 22,3% têm um trabalho regular durante todo o ano letivo, com mais 8% a terem um trabalho de forma ocasional. Ler + (...)

Turista pagou 25 euros por um gelado. Vendedor pagou 2 mil euros de multa

Um turista natural de Taiwan estava de visita a Florença, na Itália, quando decidiu pedir um gelado simples num restaurante-gelataria. Era apenas uma bola de gelado num cone de bolacha, mas o preço que lhe apresentaram foi de 25 euros.

O homem pagou o valor, mas, indignado, queixou-se ao guia italiano do seu grupo de viagem. O guia, sabendo que se tratava de um preço exorbitante, chamou as autoridades.

O restaurante-gelataria acabou por ter que pagar 2 mil euros de multa, pelo crime de especulação. "Esconder os preços é [um crime] muito comum e um hábito que cria uma má impressão a nível internacional, dado que as vítimas principais são turistas", indicou ao La Repubblica um agente de autoridade local. Ler + (...)

Menos carne e mais verduras e fruta: Alimentar o planeta em 2050 só será possível com dieta

Alimentar os 10 mil milhões de pessoas do planeta em 2050 só será possível com uma dieta sustentável, reduzindo para metade o consumo de carne vermelha e açucares e duplicando o uso de frutos secos, legumes e fruta.

O diagnóstico, hoje divulgado, faz parte de um relatório de uma comissão de especialistas da revista científica Lancet, segundo o qual o planeta não terá capacidade de alimentar tantas pessoas sem uma transformação dos hábitos alimentares, uma melhoria na produção e uma redução do desperdício.

E essa mudança, para o consumo de alimentos mais saudáveis, também vai evitar a morte prematura de 11 milhões de pessoas em cada ano, reduzindo a morte de adultos entre 19% e 23,6%. Ler + (...)

ADSE pretende reduzir dependência dos grandes grupos privados

O objetivo é reforçar a sua rede de prestadores e reduzir, assim, o peso dos grandes grupos privados, que representam mais de metade da faturação da ADSE.

A ADSE quer “reforçar a rede de prestadores, com base na análise do número de beneficiários e no distrito e concelho” do prestador privado que reclama a convenção. Além disso, pretende, por outro lado, “reduzir a dependência dos grandes grupos privados”, conta José Abraão, representante da Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap) neste órgão consultivo, ao Jornal de Negócios (acesso pago).

Eugénio Rosa, vogal eleitos pelos beneficiários, defende, também, o alargamento da rede, “de forma a melhorar o acesso e reduzir o domínio dos cinco grandes grupos”, que concentram “mais de metade da faturação da ADSE”, até porque “o que se está a verificar é uma concentração cada vez maior”. Ler + (...)

Escolas privadas com apoio público vão passar a ser sujeitas a avaliação externa

O novo ciclo de avaliação externa das escolas, que arranca em maio, vai abranger escolas profissionais e contratos de associação e passará a considerar novos indicadores como a inclusão e o respeito pelo Perfil do Aluno.

As escolas profissionais e os colégios privados com contrato de associação com o Estado, que beneficiam de financiamentos públicos para garantir a frequência gratuita pelos alunos, vão passar a ser abrangidos pela Avaliação Externa das escolas promovida pela Inspeção-Geral da Educação e da Ciência (IGEC). A novidade - até agora apenas as escolas públicas eram avaliadas - foi anunciada nesta quarta-feira pelo secretário de Estado da Educação, João Costa, durante um encontro com jornalistas para apresentação de novidades no portal Infoescolas e nas bases de dados utilizadas pela imprensa para elaborar os rankings das escolas. Ler + (...)

CONTRATOS COM A FACULDADE DE TROCA DOS PRODUTOS: DIREITO OU FAVOR?

O respeito que os consumidores devem merecer aos media exige dos responsáveis pela informação rigor e que busquem os mais habilitados para os esclarecimentos que amiúde se propõem levar ao grande público.
 

A propósito das prendas de Natal e Ano Novo e da susceptibilidade das trocas, um jornal de referência recorreu, há escassos dias, a alguém pretensamente ligado a uma instituição de consumidores a fim de esclarecer os interessados acerca do tema. E o que ficou da opinião transcrita é que não há qualquer direito à troca de produto por outro similar ou distinto. E que se trata de um favor, repete-se, de UM FAVOR dispensado aos consumidores fruto da política de cada uma das empresas.

Nada de mais erróneo!

Talvez conheçam tais opinadores os contratos fora de estabelecimento (ou porta-a-porta) ou a tal assimilados, talvez não ignorem o regime dos contratos à distância (por qualquer meio não presencial), mas, ao que parece, ignoram o mais...

E não é isento de particularismos  o naipe de contratos equiparados aos celebrados fora de estabelecimento comercial, nem sempre como tal havidos.

Com exemplo, neles figuram os: Ler + (...)

Contratos com a faculdade de troca dos produtos: Direito ou favor?

O respeito que os consumidores devem merecer aos media exige dos responsáveis pela informação rigor e que busquem os mais habilitados para os esclarecimentos que amiúde se propõem levar ao grande público.

 

A propósito das prendas de Natal e Ano Novo e da susceptibilidade das trocas, um jornal de referência recorreu, há escassos dias, a alguém pretensamente ligado a uma instituição de consumidores a fim de esclarecer os interessados acerca do tema. E o que ficou da opinião transcrita é que não há qualquer direito à troca de produto por outro similar ou distinto. E que se trata de um favor, repete-se, de UM FAVOR dispensado aos consumidores fruto da política de cada uma das empresas. Ler + (…)

Comerciantes incentivados a trocar pagamentos Multibanco por MB Way

As taxas relacionadas com pagamentos via digital custam menos de metade do que as convencionais utilizando os terminais de pagamento com cartões. 

Três anos depois e mais de um milhão de utilizadores, a aplicação MB Way da SIBS continua a crescer e pretende facilitar os pagamentos e operações bancárias utilizando apenas o smartphone. Para 2019, a SIBS já havia revelado algumas novidades no que diz respeito a funcionalidades, tais como “Dividir a conta” e “Pedir Dinheiro”, que se juntam às operações de transferências imediatas, compras online e in app, levantamento de dinheiro nas caixas Multibanco sem utilização de cartão, assim como a capacidade de gerar cartões virtuais.

Com mais de um milhão de utilizadores a utilizar o serviço, a SIBS deseja agora abrir novos canais de utilização do MB Way, e nesse sentido, incentivar os comerciantes a começarem a aceitar este sistema de pagamento. Para tal, as taxas relacionadas com os pagamentos através do smartphone podem custar menos de metade das comissões geradas pelo uso dos cartões de multibanco. Ler + (...)