[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 15 de novembro de 2018

“DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS – dos contratos forjados às cobranças indevidas e às facturas imprescritíveis”


ORDEM DOS ADVOGADOS
Delegação de Matosinhos

- “DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS – dos contratos forjados às cobranças indevidas e às facturas imprescritíveis”

- Conferencista: Prof. Mário Frota, director do CEDC - Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra

- Data e Hora: 15 de Novembro de 2018, pelas 18.00 h

- Local: Salão Nobre dos Paços do Concelho de Matosinhos

Organização: apDC/Ordem dos Advogados – Matosinhos

quarta-feira, 14 de novembro de 2018

SPAM: exercer o direito de oposição ou denunciar simplesmente o facto?

  


10 Formas de Identificar Contrafações na Internet

Embora tradicionalmente visando o mercado de artigos de luxo, os produtos contrafeitos abrangem atualmente todos os bens de consumo: medicamentos, cosméticos, brinquedos, medicamentos com dosagem imprópria ou não autorizados, peças de automóveis que não cumprem as normas de segurança dos fabricantes… contrafações, facilmente acessíveis graças ao comércio eletrónico, que podem apresentar perigos para a saúde e segurança dos consumidores, expondo-os também a pesadas sanções penais em todos os Estados Membros.

10 dicas
10 Formas de Identificar Contrafações na Internet
Os centros europeus do consumidor (Rede CEC - ECC-Net) recebem com frequência reclamações de consumidores que, conscientemente ou não, compraram bens contrafeitos ou que nunca receberam os bens por terem ficado retidos nos serviços aduaneiros. Para ajudar os consumidores a evitarem cair em tal armadilha, a Rede CEC publicou agora o relatório elaborado para salientar os problemas reportados em matéria de contrafação, os direitos que assistem aos consumidores em linha, na Europa e dicas úteis para não terem surpresas desagradáveis.
 
1.  Prestar atenção às descrições que acompanham o endereço Web no motor de busca: se incluírem nomes de produtos seguidos de frases como “barato” ou “portes de envio gratuitos”, são muitas vezes sítios eletrónicos fraudulentos.

2.  Verificar a identidade e informação de contacto do vendedor que deve aparecer no separador “informação legal” no sítio eletrónico do vendedor e compare-o com o registo do sítio e em WHOIS, DENIC, AFNIC, DNS.PT…

3.  Consultar os comentários dos consumidores sobre o vendedor.

4.  Verificar a autenticidade do selo de certificação do sítio eletrónico, que pode ser confirmada consultando o respetivo website.

5.  Verificar se a marca elaborou uma lista dos vendedores oficiais ou se denunciou algum sítio eletrónico de contrafação.

6.  Comparar preços com a loja oficial. Não confie nos sítios eletrónicos que fazem ofertas extremamente atrativas na Internet.

7.  Comparar o logo oficial com o logo publicado no sítio eletrónico duvidoso ou no produto apresentado para venda.

8.  Consultar as condições gerais de venda e verifique se respeitam os direitos dos consumidores.

9.  Ter cuidado com os sítios eletrónicos que apresentam uma configuração gráfica de qualidade duvidosa, redigidos em versões linguísticas macarrónicas ou apresentando uma qualidade de imagem muito fraca.

10.  Efetuar o pagamento com segurança. Prefira sempre vias de pagamento revogáveis. Evite transferências de dinheiro por meio de ordem de pagamento ou vale postal ou mesmo por transferência bancária.


Se já recebeu os bens contrafeitos:

• Verifique com o seu banco e a empresa que emitiu o seu cartão de crédito se pode beneficiar de algum seguro para solicitar o reembolso do seu pedido ou a reposição do dinheiro.

• Se reconhecer que se trata de uma fraude, reporte a informação necessária à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

• Contacte a marca oficial e informe-os da contrafação dos produtos; os titulares de direitos de patente podem reagir contra esses sítios eletrónicos fraudulentos.

• Se for vítima de uma atividade de contrafação, pode apresentar uma queixa na polícia, na Autoridade Aduaneira ou pedir assistência à ASAE.

relatório
The impact of counterfeiting on online consumer rights in Europe
Relatório da Rede CEC sobre os riscos na compra de bens contrafeitos na Internet e conselhos destinados aos consumidores que desejem evitar surpresas desagradáveis na compra destes produtos.

 

Em Portugal, em viagem pelo estrangeiro ou mesmo na Internet pode deparar-se com preços tentadores de determinados produtos de marca contrafeitos.

Lembre-se que não é só o engano quanto à qualidade e origem que podem estar em causa, como também a eventual perigosidade por não obedecer à regulamentação aplicável (por exemplo, vestuário destinado a entrar em contato com a pele e que pode conter substâncias proibidas ou óculos de sol que não respeitam regras de segurança e não protegem do efeito dos raios solares).

As autoridades competentes executam ações de fiscalização e em alguns países estas podem levar também à penalização do próprio consumidor se este for encontrado na posse de produtos contrafeitos. Por exemplo, em França as coimas podem atingir 300.000 euros e três anos de prisão.

Comprar produtos contrafeitos em Itália, pode configurar um crime de recetação de bens roubados e levar ao pagamento de multas que podem ir de €516 a €10.329 e a penas de prisão de 2 a 8 anos. Se o preço de produto lhe parecer demasiado baixo para as características e qualidade do mesmo, mas decidir comprá-lo, apesar de tudo, pode incorrer num crime de recetação de bens roubados e sujeitar-se a pesadas multas.

Por tal facto, o Centro Europeu do Consumidor de Itália lançou um Comunicado de Imprensa, alertando para as compras a vendedores ambulantes ou lojas não autorizadas.

terça-feira, 13 de novembro de 2018

Campanha Mundial de Sensibilização da OCDE sobre a segurança dos produtos vendidos online


A Direção-Geral do Consumidor participa na Campanha Mundial de Sensibilização sobre a segurança dos produtos vendidos online com o objetivo de informar os consumidores e os vendedores sobre os perigos e desafios relacionados com o comércio online de produtos. Esta Campanha Mundial, liderada pela Austrália e pela Comissão Europeia é ainda coordenada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).

De acordo com os dados estatísticos da OCDE, 68% dos produtos identificados em estudo, que foram retirados do mercado ou recolhidos junto dos consumidores, foram posteriormente vendidos online e 55% dos 60 produtos selecionados não cumpriam as normas sobre a segurança de produtos. Estes produtos, com defeito ou perigosos, podem causar danos à saúde e à segurança dos consumidores e por vezes a morte.

Na semana internacional da segurança de produtos 2018, a decorrer em Bruxelas, a Direção-Geral do Consumidor divulga as infografias destinadas quer aos consumidores, quer aos operadores económicos que vendem produtos online, solicitando a todos os parceiros e interessados a ampla divulgação deste material informativo.

Consulte os folhetos informativos:
Campanha Mundial de Sensibilização da OCDE sobre a segurança dos produtos - Vendedores online (.pdf 716Kb)
Campanha Mundial de Sensibilização da OCDE sobre a segurança dos produtos - Consumidores (.pdf 786Kb)

ACTUALIZAÇÃO DAS GREVES PREVISTAS PARA A PARTE TERMINAL DE NOVEMBRO EM CURSO

Grécia/Greve Geral: Convocada greve geral no sector público por toda a Grécia, para o dia 14 de Novembro 2018.

Portugal/Lisboa: Convocada uma manifstação de trabalhadores, em Lisboa, a partir das 15:00, no dia 15 de Novembro 2018.

Espanha/Madrid: Convocado pré-aviso de greve dos trabalhadores do Metro, em Madrid. para o dia 23 de Novembro 2018.

Itália/Comboios Trenitalia: Convocada greve dos trabalhadores dos comboios Trenitalia, para o dia 23 de Novembro, das 09:00 às 17:00.

Espanha/Air Nostrum: Convocada greve de pilotos para os dias 23, 26 e 30 de Novembro 2018.

Reino Unido/Comboios Northern Rail: Estão convocadas greves para todos os Sábados de Novembro e Dezembro de 2018.

Aconselha-se os senhores passageiros com viagens marcadas para estes dias que tenham em consideração os constrangimentos daqui decorrentes e se desloquem para os aeroportos com maior antecedência.


segunda-feira, 12 de novembro de 2018

Diário da república de 12-11-2018

Decreto-Lei n.º 91/2018 de 12 de novembro
Nos últimos anos o mercado de pagamentos tem assistido a mudanças significativas, designadamente no que toca ao aumento da complexidade técnica e volume dos pagamentos eletrónicos, bem como ao aparecimento de novos tipos de serviços de pagamento, trazendo consigo crescentes preocupações com os riscos associados à utilização de meios digitais.

O presente decreto-lei vem transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (segunda Diretiva de Serviços de Pagamento), que procedeu a uma revisão do enquadramento jurídico europeu em matéria de serviços de pagamento. As alterações que a mesma introduz procuram responder aos desafios do ponto de vista regulamentar colocados pela realidade dinâmica associada aos serviços de pagamento, tendo em vista a implantação generalizada dos novos meios de pagamento no mercado, que asseguram o funcionamento de atividades económicas e sociais da maior importância. Também preocupações relacionadas com a proteção e segurança dos consumidores na utilização desses serviços de pagamento se apresentaram como objetivos fundamentais, preservando a escolha do consumidor em melhores condições de segurança, eficácia e eficiência de custos. A segurança dos pagamentos eletrónicos afigura-se como um aspeto fundamental para assegurar a proteção dos utilizadores e a promoção adequada do desenvolvimento do comércio eletrónico em condições concorrenciais.

Mantém-se simultaneamente a opção de sistematizar o regime sobre prestação de serviços de pagamento e o regime relativo ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, atendendo à aproximação das duas realidades, pretendendo-se, por esta via, facilitar a sua aplicação. É assim aprovado o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, que mantém, de uma forma geral, a disciplina do regime em vigor desde 2012, mas introduz as alterações necessárias à transposição da segunda Diretiva de Serviços de Pagamento. Para este efeito é revogado o regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro, subsequentemente alterado e republicado com a denominação regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica pelo Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro. Ler + (...)

LANÇAMENTO DA OBRA EM HOMENAGEM AO PROF. NEWTON DE LUCCA

Com imensa alegria noticiamos que o lançamento da obra em homenagem ao querido Professor Newton De Lucca, que conta com a sua valiosa participação, ocorrerá no dia 06 de dezembro de 2018, a partir das 18h30, na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP, conforme convite anexo.

 
Cordialmente, 

Paula A. Forgioni, Patrícia Aurélia Del Nero, Renata Mota Maciel Dezem e Samantha Meyer-Pflug Marques

Coordenadoras da obra