[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 20 de maio de 2020

CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO CONSUMIDOR

CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO CONSUMIDOR
Congresso foi adiado para o período de 21 a 23 de Setembro de 2020

quinta-feira, 2 de abril de 2020

Investigadores criam ventilador de código aberto e baixo custo em Coimbra

Um grupo de voluntários do ‘#ProjectOpenAir’ anunciou ontem que conseguiu construir um ventilador de emergência para cuidados intensivos que utiliza apenas materiais e componentes industriais comuns.

O grupo integra especialistas do Laboratório de Instrumentação e Física Experimental de Partículas, da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Faculdade Nova de Lisboa, e do ICNAS – Instituto de Ciências Nucleares aplicadas à Saúde, da Universidade de Coimbra.
Este grupo terminou com sucesso a primeira fase do desenvolvimento de um ventilador de código aberto (cujos componentes não estão sujeitos a direitos de autor) para cuidados intensivos com um valor de produção muito inferior ao padrão.

Versão completa na edição impressa

Águas do Alto Minho isenta pagamento de três meses aos comércios e empresas




A Águas do Alto Minho, através da subsidiação dos sete municípios, que constituem a empresa, decidiu isentar as empresas e comércios locais do pagamento da águas para os meses de março, abril e maio. A medida rondará os 510 mil euros.

“A empresa Águas do Alto Minho, através da subsidiação dos sete Municípios parceiros, irá isentar as tarifas fixas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais para utilizadores não-domésticos com contadores até 25 mm de diâmetro, tendo em conta a vulnerabilidade e da debilidade económica que está a afetar as empresas do Alto Minho na sequência da declaração de Estado de Emergência no combate à Pandemia do Covid-19”, referem em comunicado. Adiantando que essa isenção será feita nos meses de março, abril e maio e engloba ainda as tarifas fixas de resíduos sólidos.
Segundo aquela empresa serão apoiados 10 mil empresas dos sete concelhos, Viana do Castelo, Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença e Vila Nova de Cerveira.

Ramalho Eanes apela aos "velhos" como ele: "Se necessário, oferecemos o ventilador ao homem que tem mulher e filhos"

Em entrevista à RTP, o antigo Presidente da República apelou aos "velhos" como ele: devem ficar em casa, recorrer aos cuidados recomendados e se necessário "oferecer o ventilador" aos mais novos.

Para Ramalho Eanes, se Portugal chegar a uma situação limite em que não existem ventiladores suficientes para todos, os mais velhos — como ele, que tem 85 anos — devem dar o exemplo e ceder aos mais novos, desde logo “ao homem que tem mulheres e filhos”.
A afirmação do antigo Presidente da República foi feita em entrevista à RTP. Lembrando que “a crise não vai acabar agora, porque é necessária uma vacina — e mesmo que apareça na melhor das hipóteses no fim do ano, vai demorar depois meio ano [ou] um ano a ser produzida em quantidade” —, Ramalho Eanes apelou aos mais velhos: Ler + (...)

Covid-19 Novo estado de emergência permite controlo de preços e acabar com açambarcamento

O novo decreto do Presidente da República que alarga por mais 15 dias o estado de emergência mantém a porta aberta a que o Governo avance com mais medidas restritivas à mobilidade das pessoas durante a pandemia, mas sobretudo permite medidas extra como a libertação de presos ou o controlo dos preços para evitar a especulação e o açambarcamento.

No âmbito da liberdade de movimentos, ponto quente para travar a epidemia, ao contrário do primeiro decreto este diz expressamente que fica "impedido todo e qualquer ato de resistência ativa ou passiva exclusivamente dirigido às ordens legítimas emanadas pelas autoridades públicas competentes em execução do presente estado de emergência", sob pena de se cair no crime de desobediência. Ler + (...)

Nem em Espanha, Nem em PORTUGAL

Se tolera insânia tamanha
Nem na EUROPA se consente tal…
De um folheto do Corte Inglês:
CORTE INGLÊS - PORTUGAL
707200051- Supermercado Online
707211711 – Info geral - Centros
Aos consumidores isto talvez nada diga, a não ser que há duas linhas disponíveis para as compras a distância ou informações de outra índole que intentem fazer ou obter no Corte Inglês, em Portugal.
Só que os n.ºs principiados pela desinência 707 têm custos acrescidos em relação a uma ligação normal.
Em Janeiro de 2019 definiu-se (estabelecendo-se um tecto) que:
“As ligações para números iniciados por 707 e 708 não poderão ser tarifadas a mais de
 €0,10, por minuto, nas ligações com origem nas redes fixas e
 €0,25, por minuto, nas ligações originadas pelas redes móveis."
Muito importante:
"A tarifação, porém, será feita ao segundo a partir do primeiro minuto.”
Ora, a Lei de Defesa do Consumidor, ao transpor a Directiva dos Direitos do Consumidor, definiu no seu artigo 9.º-D o que segue:
"A disponibilização de linha telefónica para contacto no âmbito de uma relação jurídica de consumo não implica o pagamento pelo consumidor de quaisquer custos adicionais pela utilização desse meio, além da tarifa base, sem prejuízo do direito de os operadores de telecomunicações facturarem aquelas chamadas".
Já o Tribunal de Justiça da União Europeia, como o refere, numa breve nota, o Prof. Morais Carvalho, da Nova de Lisboa, decidiu já que
TJUE (Acórdão de 2 de Março de 2017, Processo C-568/15,
Acórdão Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main):
“deve ser interpretado no sentido de que o custo de uma chamada relativa a um contrato celebrado e para uma linha telefónica de apoio ao cliente explorada por um profissional não pode exceder o custo de uma chamada normal para uma linha telefónica fixa geográfica ou móvel”.
Não é lícito, pois, a um fornecedor oferecer ao consumidor (no âmbito obviamente de uma relação jurídica de consumo) um telefone, para contactos, da gama 707.
A situação em apreço é susceptível de caber na moldura do crime de especulação, passível de prisão e multa:
 prisão de 6 meses a 3 anos e
 multa não inferior a 100 dias (no limite, um dia de multa pode ascender a 500€).
A ACOP alertará as autoridades para feitos da igualha destes.

ACOP – CONSUMIDORES DE PORTUGAL -
Casa DIGNIDADE, em Coimbra, aos 2 de Abril de 2020

As medidas do decreto presidencial que renova o Estado de Emergência

O Parlamento vota hoje o decreto presidencial de renovação do Estado de Emergência devido à pandemia de Covid-19, que prevê matérias como proteção do emprego, controlo de preços, apoio a idosos, ensino e medidas para os presos.

 O Estado de Emergência está em vigor desde as 00h00 de 19 de março, pelo período de 15 dias previsto na Constituição, que termina às 23h59 de hoje.

Pontos essenciais do projeto de decreto do Presidente da República:
Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional 
- Pode ser imposto o confinamento compulsivo em casa, estabelecimento de saúde ou noutro local definido pelas autoridades.
- Pode ser imposto o estabelecimento de cercas sanitárias. Ler + (...)

Reino Unido já admite retirar ventiladores aos mais frágeis

British Medical Association recomenda aos profissionais de saúde que dêem prioridade a "pacientes com maior probabilidade de sobrevivência".

A estação televisiva britânica Sky News divulgou, esta quinta-feira, os detalhes de um documento redigido pela British Medical Association (BMA), no qual constam as mais recentes linhas condutoras a seguir pelos profissionais de saúde no combate ao surto de Covid-19.
A missiva alerta aqueles que estão na linha da frente que poderão ter de tomar "decisões gravosas", "o que significa que alguns pacientes podem ver negadas formas intensivas de tratamento que teriam recebido fora de uma pandemia".
"Os profissionais de saúde podem ser obrigados a revogar o tratamento de alguns pacientes de forma a permitir o tratamento de outros pacientes com maior probabilidade de sobrevivência", pode ler-se na nota emitida pela BMA.
"Isto pode envolver revogar o tratamento de um sujeito que está estável ou até mesmo a melhorar, mas cuja avaliação objetiva indica um pior prognóstico em comparação com outro paciente que necessita do mesmo recurso", acrescenta. Ler + (...)

Eis as linhas de crédito divulgadas pelo Governo para apoiar a economia

Perante o impacto da Covid-19 na economia portuguesa, o Governo apresentou linhas de crédito às quais as empresas podem aceder. Saiba como funcionam.

 O novo coronavírus é um desafio para muitas empresas, que têm agora de se adaptar a uma nova realidade. Perante este impacto, o Governo disponibilizou um conjunto de linhas de crédito, de modo a mitigar o impacto da Covid-19 e apoiar a economia. 

Esta quinta-feira, em comunicado enviado às redações, o Ministério da Economia e da Transição Digital sistematizou e apresentou um baçanço das respetivas linhas que têm vindo a ser anunciadas: 
  • Linha de Crédito Capitalizar 2018-COVID-19 foi lançada a 12 de março, como primeira resposta de apoio à liquidez das empresas. Face à elevada procura, a linha foi alargada de 200 para 400 milhões de euros no dia 27 de março.
"À data, foram já aprovadas 817 operações, correspondentes a 365 milhões de euros e com um período médio de aprovação de cinco dias, resultante de um enorme esforço para responder rapidamente às empresas e aos seus trabalhadores", pode ler-se. (...)

Covid-19: O que tem de fazer à fruta e vegetais para não ficar infetado

Virologista alerta que é necessário lavar fruta e vegetais com água e sabão ou detergente de modo a diminuir a propagação do novo coronavírus, causador da Covid-19.

 Perante a pandemia da Covid-19 e a declaração de Estado de Emergência em Portugal, os indivíduos têm sido incentivados para ficar em casa, como forma de evitar a propagação do vírus e achatar a curva de contágio. 

Recomenda-se que as pessoas saiam apenas para realizar ações essenciais, tais como a compra de medicação ou de alimentos. 
Ainda assim, ir ao supermercado ou à mercearia pode ser um fator de risco, caso esteja em contacto com alguém que seja portador da doença. 

Lifestyle Coronavírus

O isolamento social que começou mais cedo para pessoas com deficiência

Cuidados especiais com a higiene, sessões de fisioterapia canceladas, trabalhos em suspenso que dão impulso a novos livros ou a teses - o retrato de um isolamento social ditado pela covid-19 que começou mais cedo para pessoas com deficiência.

 Rui Machado, 36 anos, residente em Ermesinde, concelho de Valongo, está desde o dia 10 de março em casa. O estado de emergência foi decretado nove dias depois, mas a decisão já tinha sido tomada porque o técnico da APPACDM do Porto tem uma doença neuromuscular, pelo que pertence a um grupo de risco que obrigou a família a impor muitas regras em casa.

"Só o meu pai sai para fazer compras. Sai com proteção e quando chega abandona a roupa à entrada e vai tomar banho. Tudo o que entra em casa é higienizado", conta Rui Machado à agência Lusa.
Autor de cinco romances, o primeiro deles publicado em 2014 com o nome "Finalmente Mar", aproveita este período para fazer a revisão de um novo livro e abusa das chamadas telefónicas e videochamadas que, diz, "diminuem as saudades, mas pouco". Ler + (...)

Entregar o IRS passo a passo. Guia das Finanças dá uma ajuda

A campanha para a entrega do IRS decorre até ao final de junho. 

Estamos em plena campanha para a entrega do IRS, sendo que até ao meio da manhã do primeiro dia já 270 mil contribuintes tinham submetido a declaração, de acordo com os números avançados pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, na quarta-feira. 
Se precisa de ajuda para preencher a sua declaração, saiba que a Autoridade Tributária (AT) disponibilizou um documento que ajuda, passo a passo, a submeter o IRS. Pode consultar o documento aqui
O Notícias ao Minuto preparou também um guia com seis pontos essenciais, com algumas dicas que podem fazer a diferença na hora de validar o seu IRS

por Notícias ao Minuto 

ÁGUAS TURVAS: regime de excepção global, medidas à toa de inspiração local

Das notícias, respigadas aqui e além, de forma aleatória:

“Os consumos domésticos de água disparam”.
Madeira: Consumo de água subiu 30% numa semana.”
Penacova: Taxas por serviços não prestados ‘apimentam’ as facturas da APIN.”

“Penacova: As ‘facturas de transição’ da APIN apresentam consumos excessivos muito distantes dos consumos reais (nalguns casos 180 m3 ou mais… a mais).”

“Lisboa: A Empresa Portuguesa de Águas Livres (EPAL)… também decidiu suspender os cortes no fornecimento de água durante a actual pandemia, caso os clientes não consigam pagar a factura.”
“Mação: O Município irá isentar de pagamento o valor correspondente ao consumo de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão dos resíduos urbanos do mês de Março de 2020 a todos os consumidores do concelho.”

COVID-19 na Marinha Grande: “Isenção de 50% do valor das facturas de consumo de água de Março e Abril aos consumidores domésticos” Ler + (...)

EUROPA E O DIREITO DO CONSUMO

Com Carlos Romeira e Mário Frota

Hoje estivemos à conversa com o Prof. Mário Frota da Associação de Direito do consumo, que nos trouxe algumas reflexões relativas à actual crise do COVID-19, a partir de uma perspectiva europeia. (...)

Águas Turvas: regime de excepção global, medidas à toa de inspiração local

Das notícias, respigadas aqui e além, de forma aleatória:
  • “Os consumos domésticos de água disparam”;
  • “Madeira: Consumo de água subiu 30% numa semana”;
  • “Penacova: Taxas por serviços não prestados ‘apimentam’ as facturas da APIN”;
  • “Penacova: As ‘facturas de transição’ da APIN apresentam consumos excessivos muito distantes dos consumos reais (nalguns casos 180 m 3 ou mais… a mais)”;
  • “Lisboa: A Empresa Portuguesa de Águas Livres (EPAL)… também decidiu suspender os cortes no fornecimento de água durante a actual pandemia, caso os clientes não consigam pagar a factura”;
  • “Mação: O Município irá isentar de pagamento o valor correspondente ao consumo de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão dos resíduos urbanos do mês de Março de 2020 a todos os consumidores do concelho”;
  • COVID-19 na Marinha Grande: “Isenção de 50% do valor das facturas de consumo de água de Março e Abril aos consumidores domésticos”;
  • “Covid-19. Alcochete vai reduzir tarifa da água por tempo indeterminado”;
  • “Covid-19: Coligação «Servir Portimão» propõe isenção de taxas e tarifas municipais de água durante os meses de Março e Abril”;
  • Montalegre – Câmara decidiu isenção do pagamento das facturas de água, relativas ao período entre 17 de Março e 17 de Junho, como forma de apoiar as famílias e as empresas do concelho. Decidiu ainda prorrogar o prazo de pagamento da factura da água do mês de Fevereiro para 90 dias;
  • Figueiró dos Vinhos– Redução em 50% da factura da água, saneamento e resíduos para todos os munícipes e empresas do concelho;
  • Condeixa-a-Nova – Câmara dá desconto de 50% no fornecimento de água durante os próximos meses a todos os consumidores;
  • “Maia: Isenção da componente fixa da tarifa da água, saneamento e resíduos”;
  • “Governo da Madeira isenta população do pagamento de água e luz devido à pandemia de coronavírus”;
  • “Covid-19. Quase 150 000 já assinaram petição para suspender cobrança de rendas e serviços de água, luz e gás…”;
  • “Emannuel Macron: Contas de água … devem ser suspensas para que os trabalhadores não fiquem sem os recursos necessários. Criar-se-á um fundo de solidariedade através de um financiamento do Estado”;
  • “Espanha: As medidas de suspensão de pagamento da água, demais serviços essenciais e hipotecas vão hoje a Conselho de Ministros”.
Já nestas páginas escrevemos:
“A comunidade internacional reconheceu o direito à água e saneamento como direito humano”
A 28 de Julho de 2010, a Assembleia-Geral das Nações Unidas adoptou uma resolução na qual reconhece a água potável e o saneamento como um direito humano essencial para o pleno gozo da vida e de todos os direitos humanos, tendo instado os Estados e organizações internacionais a assegurar os recursos financeiros, formação e transferência de tecnologias necessários, através de assistência e cooperação internacionais, com vista a melhorar o acesso à água e ao saneamento.
A 30 de Setembro de 2010, O Conselho de Direitos Humanos da ONU reafirmou a decisão e destacou que o direito à água e saneamento constitui componente do direito a um nível de vida adequado, tal como o direito à habitação ou à alimentação.
O Conselho colocou destarte “O DIREITO À ÁGUA E SANEAMENTO” em pé de igualdade
com um conjunto de outros direitos humanos outrora reconhecidos”.
Em França, por exemplo, proibidos se acham os “cortes” por virtude do não pagamento de uma qualquer factura.
Não podem as entidades gestoras dos serviços de distribuição predial de águas usar da “excepção de não cumprimento” para suspender o fornecimento. Exactamente por se tratar de DIREITO HUMANO. A discussão sobre o pagamento far-se-á sempre noutra sede com os instrumentos de que dispõem os fornecedores para não se verem privados dos valores que lhes competem pelo fornecimento.
Para além de medidas avulsas, adoptadas localmente, Portugal, ao invés, entre outros, de Espanha e da França, não tem, ao que parece, uma política firme, em particular no que tange à água.
Cada uma das entidades gestoras age a seu ‘bel talante’.
Umas reduzem o tarifário. Outras isentam de pagamento durante um dado período.
Outras excluem a tarifa fixa que é, em si mesma, ilegal por se tratar de um consumo mínimo proibido. Outras ainda diferem o pagamento da factura de Fevereiro e, eventualmente, a de Março…
Enfim… algo que se prende, afinal, com o núcleo dos serviços públicos essenciais que deveria estar na mira do Governo, que não ao livre alvedrio de cada uma das entidades titulares dos serviços ou deles gestoras, por forma a não criar uma profunda assimetria na mole imensa de consumidores que de Vila Real a Vila Real de Santo António e da Figueira da Foz a Figueira de Castelo Rodrigo se expõem à nula intervenção de quem de direito e a medidas outras pontuais que ferem de morte todos os princípios, mormente o da protecção dos seus interesses económicos e o da igualdade perante a lei.
Há coisas que são elementares. Não podem cair em olvido. Porque se prendem com o quotidiano de cada um e de todos.
Reverbere-se a omissão.

* Presidente da Associação Portuguesa de Direito de Consumo
 
 

quarta-feira, 1 de abril de 2020

Contribuintes podem entregar IRS entre hoje e até 30 de junho

Declaração é relativa aos rendimentos de 2019

Os contribuintes têm a partir de hoje e até 30 de junho para entregar a declaração de IRS relativa aos rendimentos de 2019, sendo que cerca de três milhões podem usufruir do IRS automático.
Tal como acontece desde 2018, a entrega da declaração anual do IRS apenas pode ser feita por via eletrónica, e os três meses disponíveis para o fazer aplicam-se a todas as tipologias de rendimentos.

O IRS automático é, desde 2017, uma realidade para muitos contribuintes e o universo dos que são abrangidos por este automatismo tem vindo a aumentar, em consequência do alargamento dos perfis de rendimentos, benefícios fiscais e tipologia dos agregados que dele podem beneficiar.
Lusa,. 1.4.20

Moratória e crédito para rendas têm de ser pagos num ano

Dívida sem juros paga em prestações mensais juntamente com a renda.

As famílias que deixarem de conseguir pagar as rendas da casa vão poder usufruir de uma moratória ou de um empréstimo sem juros durante o estado de emergência e mês seguinte, mas terão de saldar os valores em dívida no prazo de um ano para que o contrato não cesse e não sejam despejados, segundo a proposta de lei do Governo que será debatida e votada amanhã no Parlamento.
Para recorrer a estes dois mecanismos, os inquilinos devem comprovar uma perda de rendimento acima de 20% face ao mês anterior ou ao período homólogo do ano anterior ou demonstrar que, para pagar a renda, passem a ter uma taxa de esforço acima de 35% do rendimento de todo o agregado. Os arrendatários poderão sempre escolher a modalidade de apoio. O crédito será concedido, sem juros, pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) e cobrirá apenas a diferença entre o valor da renda e o remanescente após aplicada a taxa de esforço de 35%. Ler + (...)

Catalunha aconselha redução de tratamentos médicos a idosos com mais de 80 anos

Serviços médicos devem ser prioritários para os mais novos em caso de colapso das unidades de cuidados intensivos.

Os serviços médicos da Catalunha aconselham que, se houver um colapso das unidades de cuidados intensivos na região, se deve "limitar o esforço terapêutico com os pacientes com mais de 80 anos" e dar prioridade aos mais novos.
Um documento interno do Sistema de Emergência Médico (SEM) catalão, que depende do Departamento de Saúde do Governo regional, aconselha a "limitar o esforço terapêutico com os pacientes com mais de 80 anos de idade, dando prioridade àqueles que mais podem beneficiar, em termos de anos de vida ou da máxima possibilidade de sobrevivência".
Pub
O documento entregue aos profissionais de saúde do SEM em 25 de março último recomenda que os maiores de 80 anos não sejam entubados e que o tratamento lhes seja feito com uma máscara de oxigénio, acrescentando que, se estes não melhorarem, a morfina pode ser escolhida para aliviar a sensação de falta de ar.

Lusa, 1.4.20

Desempregados e trabalhadores em 'lay-off' podem ser chamados para ajudar lares e hospitais

Medida admite também a integração de estudantes ou formandos, preferencialmente de áreas relacionadas com estas atividades.

Desempregados e trabalhadores com contratos suspensos ('lay-off') poderão temporiamente integrar instituições de saúde e apoio social, como lares e hospitais, no âmbito da resposta à pandemia da covid-19, segundo uma portaria publicada hoje no Diário da República.
Trata-se de "uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde", durante a pandemia, segundo o texto da portaria.
Em causa estão "entidades coletivas públicas ou privadas sem fins lucrativos, nomeadamente lares de idosos, hospitais ou outras respostas sociais, que desenvolvam atividades de prestação de cuidados de saúde ou de apoio social e que tenham necessidades de reforço de pessoas no curto prazo", explica um comunicado do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Ler + (...)

António Costa diz que Governo prepara solução que passa por aulas pela televisão para todos os níveis educativos

Medida será assente na Televisão Digital Terrestre para assegurar as aulas no período em que as escolas estão encerradas.

O primeiro-ministro afirmou hoje que o Governo está a preparar uma solução assente na Televisão Digital Terrestre (TDT) para assegurar as aulas no período em que as escolas estão encerradas por causa da pandemia da covid-19.
António Costa referiu-se a esta medida no programa de Cristina Ferreira, na SIC, depois de interrogado sobre as consequências para os alunos caso se prolongue pelo terceiro período escolar o encerramento dos estabelecimentos de ensino por causa da pandemia da covd-19.
"Para todos os níveis educativos, estamos a trabalhar numa solução de rede de segurança, porque sabemos que muita gente não tem acesso aos conteúdos e às aulas que têm estado a ser ministrada online por computador", declarou o primeiro-ministro.

Lusa, 1.4.20

ECO.PT Habitação ou comércio, famílias ou empresas. Como vão funcionar os apoios nas rendas?

Os impactos da pandemia estão a ser sentidos nas carteiras de muitos portugueses, seja por encerramento de negócios, seja por redução dos salários. A pensar nisso, o Governo decidiu ajudar as famílias e as empresas a suportar os custos com a habitação. Foram várias as medidas criadas, desde suspensão de rendas a empréstimos para suportar esta despesa, a pensar nos inquilinos, mas também nos senhorios. Perceba quais são e como vão funcionar todos estes apoios. 
Suspensão de rendas, empréstimos — para inquilinos e senhorios –, e até suspensão de indemnizações e dos prazos de caducidades dos contratos de arrendamento. São várias as medidas que o Governo lançou para ajudar a suportar os custo associados à habitação. O diploma, que prevê estas medidas, vai ser discutido na quinta-feira no Parlamento e terá ainda de ser promulgado pelo Presidente da República. Mas, apesar de ainda não haver data para entrar em vigor, aplica-se a todas as rendas a partir de 1 de abril.
Todas estas situações se aplicam aos meses em que durar o estado de emergência, até um mês depois. Ainda durante este período, em que as rendas estiverem suspensas, os senhorios não podem rescindir os contratos nem exigir indemnizações aos inquilinos. Além disso, fica congelada a suspensão dos contratos de arrendamento cujo prazo termine nos próximos meses. Ler + (...)

Costa afirma que Governo vai apertar e clarificar restrições de circulação

Lisboa, 01 abr 2020 (Lusa) - O primeiro-ministro afirmou hoje que o Governo vai "apertar um bocadinho" e clarificar as regras de circulação, sobretudo no período da Páscoa, e avisou que abril vai ser um mês "perigosíssimo" em termos de propagação da covid-19.

António Costa anunciou esse passo do Governo no programa de Cristina Ferreira, na SIC, depois de questionado sobre em que moldes se iria prolongar por mais 15 dias o estado de emergência em Portugal.
"Vamos adotar medidas mais claras para que as pessoas percebam que no período da Páscoa não podem mesmo andar a circular e devem ficar na sua residência permanente. Acho que vamos ter de apertar um bocadinho, dando um sinal mais claro de que não é mesmo época para andarmos de um lado para o outro", declarou o primeiro-ministro.

Documentário "Pandemia: COVID-19" estreia esta semana na televisão portuguesa

O documentário estreia no próximo sábado, dia 4 de abril, no canal Discovery.

O Discovery estreia no próximo sábado, dia 4 de abril, às 21h00, "Pandemia: COVID-19", um documentário especial produzido pelo canal e que "vai analisar a origem e as razões da rápida expansão global do vírus de uma perspectiva científica e informativa".
"Com base em testemunhos e experiências reais de profissionais da saúde, funcionários e pacientes que combatem o vírus, um grupo de pesquisadores e epidemiologistas de diferentes partes do mundo tentará ajudar os espectadores a entender porque é que essa epidemia global ocorreu e o que podemos fazer para conseguir sua erradicação o mais rápido possível", explica o canal em comunicado. Ler + (...)

Depois da eletricidade, Governo prolonga tarifas reguladas no gás natural até 2025

A ERSE apresentou esta semana a sua proposta para as tarifas no mercado regulado: para as famílias os preços deverão cair 3,3%, o que equivale a menos 69 cêntimos por mês numa fatura de 20,57 euros. 

Depois de prolongar as tarifas reguladas no mercado de eletricidade até 31 de dezembro de 2025, o Governo decidiu agora aplicar a mesma decisão ao gás natural, que verá igualmente o mercado regulado estendido por mais cinco anos.
De acordo com o último boletim da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), no final de junho de 2019 cerca de 275 mil clientes de gás natural continuavam a ser abastecidos por um comercializador de último recurso, por aplicação das tarifas transitórias. Em número de clientes, a comercialização de último recurso está esmagadoramente concentrada no segmento de PME e residenciais, já que os consumidores com consumos mais elevados já passaram, na sua maioria, para o mercado livre, refere a ERSE. Já no mercado livre estão mais de 1,2 milhões de clientes de gás natural (98%). Ler + (...)

 

Doentes diabéticos não estão mais sujeitos a serem “infetados pelo coronavírus”, diz associação

José Manuel Boavida, presidente da Associação Protetora dos Diabéticos salienta também que “se a diabetes estiver bem compensada o risco é o mesmo da população em geral”.

 José Manuel Boavida assume que “não há qualquer evidência de que as pessoas com diabetes sejam mais atreitas a serem infetadas pelo coronavírus”. O presidente da Associação Protetora dos Diabéticos esteve presente esta quarta-feira na habitual conferência de imprensa da Direção Geral de Saúde sobre o ponto de situação da Covid-19 em Portugal.

“A comunidade de diabetes representa entre pessoas com diabetes e os seus familiares mais de um terço da população portuguesa. Observou-se através de estudos que as diabetes constituem um grupo de maior risco, nomeadamente na mortalidade, atingindo mais de 9% das pessoas falecidas pela Covid-19”, começou por dizer.
O responsável da associação referiu ainda que “não existe diferença entre os vários tipos de diabetes, ou seja, entre tipo 1 e tipo 2”, acrescentando que “se a diabetes estiver bem compensada o risco é o mesmo da população em geral”. Ler + (...)

Terceiro período nos Açores com aulas à distância

As aulas do 3.º período vão ser ministradas à distância nos Açores enquanto durar o encerramento das escolas e as classificações do 2.º período resultarão de uma avaliação global das aprendizagens dos alunos, foi hoje revelado.

Uma resolução do Governo dos Açores sobre a matéria foi hoje publicada em Jornal Oficial e indica que as classificações do 2.º período serão validadas em reuniões de conselho de turma de avaliação, a realizar até ao final da primeira semana do 3.º período, em modalidade de videoconferência, na sequência da situação de contingência em vigor na região até 30 de abril.
“O Governo dos Açores determinou que a avaliação sumativa dos alunos referente ao 2.º período letivo resulta, de acordo com o definido na legislação em vigor, de um juízo de valor globalizante, baseado nas informações efetivamente recolhidas pelos docentes sobre as aprendizagens desenvolvidas pelos alunos ao longo do tempo”, lê-se na nota do executivo açoriano. Ler + (...)

IRS. Mendonça Mendes sobre reembolsos: «Faremos com a rapidez que a circunstância exige»

António Mendonça Mendes, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, disse que os reembolsos de IRS serão pagos «com a rapidez que a circunstância exige».

«Nós estamos todos a viver uma situação excepcional e há uma coisa que não pode haver a menor dúvida por parte dos portugueses: nós estamos a mobilizar todos os recursos para defender, em primeiro lugar, a saúde dos portugueses e, em segundo, a economia. E defender a economia é defender o emprego e é por isso que temos tantas medidas vocacionadas para a manutenção de postos de trabalho», começou por dizer Mendonça Mendes, no arranque de uma entrevista à “SIC”.
Questionado sobre se há dinheiro para os reembolsos dos portugueses, frisou: «Esse dinheiro é aquele que os portugueses foram retendo e que o Estado foi retendo aos portugueses e que o Estado devolve agora, com toda a naturalidade». «Apesar de termos adiado várias obrigações fiscais para os contribuintes, não alterámos a campanha de IRS», que começa hoje e prolonga-se até 30 de Junho, reitera. Aliás, «hoje às onze e meia da manhã, já 270 mil contribuintes tinham entregue a sua declaração de IRS», mais pessoas do que entregaram no primeiro dia do ano passado, e isso «espelha o momento de incerteza que os portugueses sentem de maneira geral». Ler + (...)

Covid-19: António Costa antecipa "aperto" nas restrições de circulação e assume que "vamos sair mais pobres" desta crise

Em entrevista à SIC, António Costa assumiu hoje que poderão ser "apertadas" as medidas de restrição à circulação, sobretudo no período da Páscoa, e assumiu que o país saíra 
economicamente mais frágil desta crise de saúde pública provocada pelo covid-19.
Em entrevista com Cristina Ferreira, na SIC, o primeiro-ministro assumiu que este é um momento assustador para todos os portugueses, sobretudo pela incerteza de saber quanto tempo a atual situação vai durar.
"Nós não sabemos se vamos estar assim um mês, dois meses, três meses e isso obviamente é assustador para todos e nós temos de criar as condições para criar aqui uma cápsula de proteção para podermos atravessar este período de dois ou três meses, de forma a podermos retomar a normalidade da vida", acrescentou. Ler + (...)

AGENDA 2030 para o desenvolvimento sustentável comprometida?

Parece irrealista indagar, em meio à crise reinante, se a AGENDA 2030 para o desenvolvimento sustentável se acha comprometida.
Os rombos que se antevêem na economia global constituem resposta cabal às questões que neste particular se vierem a suscitar.
No que ao consumo sustentável importa, objectivos marcantes se lhe assinam, a saber,
 “o uso de produtos e serviços que satisfaçam necessidades básicas e proporcionem uma melhor qualidade de vida, diminuindo, consequentemente,
 os recursos naturais e o emprego de materiais tóxicos
 a geração de resíduos e a emissão de poluentes durante o ciclo de vida do produto ou do serviço de modo a não pôr em risco as necessidades das futuras gerações”.
De acordo com os estudos desenvolvidos pelo "European Environmental Bureau", o tempo de vida útil de um smartphone, a título de exemplo, para que se pudesse dizer em relativo equilíbrio com os ciclos naturais e humanos de reposição de recursos, deveria situar-se entre os 25 e os 232 anos.
O tempo de vida útil de um "smartphone" é, nos tempos que correm, de 3 anos.
Os custos ambientais e económicos desta discrepância são gigantescos e incomportáveis.
De acordo com os estudos disponíveis, a aprovação de regras que estendessem a longevidade – apenas de alguns dos dispositivos – representaria, em 5 anos, no EEE - Espaço da Económico Europeu,
 a diminuição de 12 milhões de toneladas anuais de equivalente-CO2.
 Se tal intenção se concretizasse, isso equivaleria a retirar de circulação 15 milhões de veículos movidos a combustíveis fósseis…
Mas a obsolescência programada não atinge os produtos na sua essência corpórea, abrange também os suportes lógicos, como, v. g., no caso da Apple e outras marcas de referência.
A Apple, de harmonia com notícias emanadas de Paris, em Fevereiro último, foi condenada a 25 milhões de euros por haver procedido a ligeiras alterações no sistema operacional de determinadas linhas:
 A Apple deixou os os iPhones 6, 7 e SE mais lentos depois de actualizar o sistema operacional para versões 10.2.1 e 11.2.
 Em resultado, os consumidores foram forçados a mudar a bateria ou até a mudar de smartphones.
A investigação desencadeada em 2018 teve o seu epílogo em 2019.
A Apple, que na Europa persistia em conceder um ano só de garantia aos seus equipamentos e menos do que isso às baterias, à revelia das Directivas europeias, que a situam nos 2 anos, tanto para os aparelhos como para os acessórios, não alertou, na vertente situação, os consumidores de que o sistema operacional adoptado deixaria os seus dispositivos mais lentos.
CONSUMO SUSTENTÁVEL
Trata-se, em suma, de um estilo de vida ligado ao
 comportamento de cada um dos consumidores, destinatários dos produtos e
 um modo de eliminação de resíduos.
Os consumidores têm papel fundamental na protecção do ambiente se trajarem pelo figurino do consumidor sustentável.
Para tanto, cumpre observar um sem-número de atitudes capazes de fazer toda a diferença.
Nós elaborámos um decálogo, assistido por ditados populares, dirigido aos mais jovens, mas cujos mandamentos aproveitam, de todo, aos consumidores já feitos:
1. Planeia as tuas compras: “quem vai para o mar avia-se em terra”
2. Evita produtos com excesso de embalagens: “o que é demais fede que tresanda”
3. Evita produtos pirateados: “quem o alheio veste na praça o despe”
4. Consome o estritamente indispensável: “não tenhas mais olhos que barriga”
5. Avalia o impacto do que consomes: “em casa de ferreiro espeto de pau?”
6. Separa os resíduos: “caem as rosas ficam os espinhos”?
7. Crédito só com parcimónia: “quem não tem dinheiro não tem vícios” (“só se empresta um cabrito a quem tem um boi”)
8. Avalia o desempenho do que compras: “quem compra ruim pano compra duas vezes ao ano”
9. Sê arauto do consumo consciente: “água mole em pedra dura tanto dá até que fura”
10. Contribui para a melhoria dos produtos: “a qualidade é função da exigência do consumidor”
Se os jovens forem educados nestas máximas, decerto que as coordenadas do nosso viver se alterarão.
O que esperar das transformações que microorganismos coroados imporão ao mundo e a cada um e a todos?
A natureza é sábia!

Mário Frota
apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra

(DIÁRIO "as beiras", Coimbra, 

Recibos verdes podem pedir apoio por quebra de atividade a partir de hoje

O formulário para os trabalhadores independentes pedirem apoio por redução de atividade, de no máximo 438,81 euros, no âmbito das medidas associadas à covid-19, fica disponível hoje na página da Segurança Social, segundo o Ministério do Trabalho.

O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social anunciou no sábado, através do Twitter, que os formulários para os trabalhadores independentes acederem aos apoios estariam disponíveis esta semana.
Enquanto o formulário para o apoio por acompanhamento à família está disponível desde segunda-feira, o formulário para requerer o apoio por redução de atividade apenas estará acessível a partir de hoje, diz o ministério liderado por Ana Mendes Godinho.
A data referente à disponibilização do formulário ao apoio por redução de atividade gerou dúvidas sobre quando seria feito o primeiro pagamento, nomeadamente por parte da associação Precários Inflexíveis, que receavam que só fosse pago em maio, uma vez que as regras preveem que o apoio seja atribuído no mês seguinte ao pedido.  Ler + (...)

 

O IRS, novas medidas e outras 3 coisas que deve saber para começar o dia

Tome nota dos principais temas da Economia que marcam a agenda desta quarta-feira, dia 1 de abril.

  • Arranca o prazo para entregar o IRS
Com a entrada em abril inicia-se uma vez mais a campanha de entrega da declaração do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), pelo que os contribuintes têm até ao final de junho para aceder ao Portal das Finanças e submeter a declaração. Na prática, não é nada mais nada menos do que acertar contas com o Fisco. 
  • OE2020 entra em vigor (e há novas medidas)
O Orçamento do Estado de 2020 (OE2020) entra hoje em vigor após a sua promulgação em 23 de março pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e publicação em Diário da República na terça-feira.
  • Recibos verdes podem pedir apoio por quebra de atividade a partir de hoje
O formulário para os trabalhadores independentes pedirem apoio por redução de atividade, de no máximo 438,81 euros, no âmbito das medidas associadas à covid-19, fica disponível hoje na página da Segurança Social, segundo o Ministério do Trabalho. Ler + (...)

 

Médico explica como sintomas da Covid-19 evoluem perigosamente a cada dia

Os primeiros sintomas do novo coronavírus, causador da doença da Covid-19, tendem a ser tosse seca persistente, febre e dor ou dificuldade ao respirar. Entenda como esses e outros sinais da patologia podem evoluir em casos ligeiros, moderados ou mais agressivos.

Estando atualmente a afetar mais de 740 mil pessoas em todo o mundo, a Covid-19 já provou que não é "só uma gripe", conforme alerta um artigo divulgado pela revista Galileu.


Provocada pela incidência do novo coronavírus Sars-CoV-2, a doença que danifica perigosa e por vezes irremediavelmente os pulmões pode ser fatal. 

O infectologista Luis Fernando Aranha, da Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein, explicou à revista Galileu quais são os sintomas da Covid-19, como se manifestam e progridem de dia para dia. A saber. Ler + (...)

 

"Acha que é realmente excecional passear o cão... 20 vezes ao dia?!

GNR deixa mensagem revelando que durante o estado de emergência ainda há quem saia de casa sem ter necessidade para tal.

A Guarda Nacional Republicana (GNR) deixou nas redes sociais, na manhã desta quarta-feira, uma publicação que 'liga' esta fase de estado de emergência em que vivemos devido à pandemia da Covid-19 com o facto de hoje ser dia 1 de abril, conhecido como dia das mentiras. 
"Podia ser mentira, mas é verdade!", é o mote da publicação.
Escreve a autoridade que "durante o estado de emergência, há ainda pessoas que insistem em sair de casa sem necessidade". E questiona: "Acha que é realmente excecional passear o cão... 20 vezes ao dia?! Ou ir ao supermercado... todos os dias?!" Ler + (...)

 

CEO da Tesla tem uma exigência para começar a enviar ventiladores

A empresa de carros elétricos dedicará uma fábrica à produção destes dispositivos.

O CEO da Tesla, Elon Musk diz que a empresa está pronta para começar a enviar ventiladores mas, diz ainda, que apenas o fará sob condição de serem usados de imediato,
“Temos ventiladores extra. Enviaremos para os hospitais em todo o mundo dentro das regiões de entrega da Tesla. O custo do dispositivo e envio é gratuito. A única exigência é que os ventiladores sejam usados imediatamente em pacientes, não guardados em armazéns”, escreveu Musk no seu mais recente ‘tweet’.
Além de ter conseguido obter ventiladores na China, a Tesla reabriu ainda a sua fábrica perto de Nova Iorque para começar a produzir ventiladores necessários para fazer face ao surto de Covid-19.


 

Covid-19: Estudantes pedem reforço do sistema de ação social

Os estudantes alertaram hoje o ministro da Ciência e Ensino Superior para a necessidade de reforçar o sistema de ação social para combater os problemas criados pela redução dos rendimentos das famílias decorrentes das consequências da pandemia.

"A diminuição de rendimento de muitas famílias irá criar dificuldades no pagamento de rendas de outras despesas associadas ao ciclo de estudos. (...) O sistema de ação social tem de ser adaptado e reforçado para combater estas dificuldades", defendem as federações e associações de estudantes, numa carta enviada a Manuel Heitor.
Na missiva, os estudantes recordam que, na carta que receberam do ministro no âmbito do Dia Nacional do Estudante, o governante garantia que os apoios sociais de emergência estavam prontos para ser usados "no quadro legal e institucional em vigor", mas sublinham que, mais de uma semana depois, a resposta por parte do ministério é "exatamente nenhuma", Ler + (...)