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Em 2013 o Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro completou 23 anos. A legislação prevê os direitos de quem compra e vende no Brasil.
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DECÁLOGO DO BRINQUEDO SEGURO

Prothèses mammaires frauduleuses : le fondateur de PIP Jean-Claude Mas condamné à 4 ans de prison

 

Par AFP

10/12/2013

 

Fin du suspens pour le patron de PIP, l'entreprise varoise accusée d'avoir rempli des prothèses mammaires avec du gel frelaté, non homologué. Le tribunal correctionnel de Marseille a condamné ce matin Jean-Claude Mas à 4 ans de prison.

Devo, não nego, pago quando puder

A expressão popular descreve a situação financeira de muitos consumidores brasileiros diante dos bancos, financeiras, prestadoras de serviço e comércio em geral.
Dados recentes da Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, realizada pela Confederação Nacional do Comércio, revelam que o percentual de famílias com dívidas ou contas em atraso subiu em novembro de 2013, em comparação com o mesmo mês de 2012.
Já a Serasa Experian, empresa especializada na administração de informações de crédito, divulgou que, no acumulado de janeiro a outubro de 2013, o índice de inadimplência do consumidor recuou 0,6% na comparação com o mesmo período do ano anterior, a primeira queda desde o início da apuração, em 1999.
Em outra pesquisa, realizada em 2012 com aproximadamente mil consumidores, a Serasa Experian apontou que 25% dos entrevistados se declararam inadimplentes. Destes, 38% admitiram não ter ideia do valor total das contas ou parcelas em atraso. E 60% dos devedores afirmaram que normalmente falta dinheiro no fim do mês e quase a metade de sua renda mensal está comprometida com dívidas.
As constantes ofertas de crédito e facilidades de pagamento divulgadas diariamente incentivam os consumidores a assumir compromissos além de sua capacidade e acabam por levar grande número deles aos temidos cadastros de inadimplentes. Muitas dessas situações chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
 

Obrigação do credor
 Em recente julgamento, a Quarta Turma do STJ concluiu que o ônus de baixar a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito é do credor, e não do devedor. A tese foi aplicada no Agravo em Recurso Especial (AREsp) 307.336, cujo relator foi o ministro Luis Felipe Salomão.
O recurso envolveu a Sul Financeira e um consumidor cujo nome foi mantido indevidamente em cadastros de proteção ao crédito. Os ministros mantiveram o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que condenou a financeira a pagar indenização no valor de R$ 5 mil ao consumidor, por danos morais, em virtude da não retirada imediata do seu nome dos cadastros.
Salomão invocou o artigo 43, parágrafo 3º, e o artigo 73, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para embasar sua conclusão. Esse último dispositivo caracteriza como crime a falta de correção imediata dos registros de dados e de informações inexatas a respeito dos consumidores.
 

Correção dos registros
A posição a respeito da obrigação do credor de providenciar a retirada do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes, após a quitação da dívida, é entendimento pacífico nas Turmas que compõem a Segunda Seção, conforme o exposto pela ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial (REsp) 1.149.998.
O recurso envolveu um consumidor e a empresa de telefonia e internet Global Village Telecom GVT. Após ter conhecimento de que seu nome havia sido incluído em cadastro de inadimplentes, o recorrente quitou o débito que originou a inscrição. Decorridos 12 dias, o consumidor fez pedido de cartão de crédito a uma instituição financeira mas a solicitação foi rejeitada, pois seu nome ainda fazia parte dos registros do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), em virtude do débito quitado com a GVT.
Tal situação gerou o ajuizamento de ação de indenização por danos morais pelo cliente.
Ao se pronunciar sobre a lide, o tribunal gaúcho afirmou que as providências a serem tomadas para retirada do nome dos cadastros de inadimplentes cabiam ao autor, sendo exigido do credor tão somente a conduta de não impor embaraços, o que se entende por satisfeito pelo fornecimento de recibo a autorizar a baixa do assento.
Entretanto, de acordo com a ministra Nancy Andrighi, a melhor interpretação do artigo 43, parágrafo 3o, do CDC é a de que, uma vez regularizada a situação de inadimplência do consumidor, deverão ser imediatamente corrigidos os dados constantes nos órgãos de proteção ao credito, sob pena de ofensa à própria finalidade dessas instituições, visto que elas não se prestam a fornecer informações inverídicas a quem delas necessite.
Induvidoso, portanto, que cabia à GVT ter procedido à baixa do nome do recorrente nos registros do SPC, afirmou.
 

Prazo
Ao dizer que a correção deve ser feita imediatamente ou em breve espaço de tempo, por vezes, os julgados deixam dúvidas quanto ao prazo a ser considerado pelo consumidor para cobrar de maneira legítima a efetiva exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplência. Da mesma forma, os credores ficam sem um balizador para adequar seus procedimentos internos, de modo a viabilizar o cumprimento da exigência.
A solução pode ser extraída do próprio parágrafo 3o do artigo 43, conforme explica a ministra, pois ele estabelece que o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
Dessa forma, é razoável que o prazo de cinco dias do artigo 43, parágrafo 3o, do CDC norteie também a retirada do nome do consumidor, pelo credor, dos cadastros de proteção ao crédito, na hipótese de quitação da dívida. Por outro lado, nada impede que as partes, atentas às peculiaridades de cada caso, estipulem prazo diverso do ora estabelecido, desde que não se configure uma prorrogação abusiva desse termo pelo fornecedor em detrimento do consumidor, ponderou Nancy Andrighi.
Após a demonstração da negligência da GVT na exclusão do nome do recorrente dos cadastros, o STJ aplicou o entendimento consolidado, segundo o qual a inércia do credor em promover a atualização dos dados cadastrais, apontando o pagamento e, consequentemente, o cancelamento do registro indevido gera o dever de indenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor, sob forma de dano presumido, conforme preconizado no REsp 957.880, de relatoria do ministro Villas Bôas Cueva.
 

Notificação prévia
Em julgado de relatoria da ministra Isabel Gallotti (AREsp 169.212), a Quarta Turma entendeu que a Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), quando importam dados do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) do Banco Central (Bacen) para inscrição do nome do consumidor em seus cadastros, têm o dever de expedir notificação prévia.
O recurso tratava de demanda entre um consumidor e o Banco Itaú. O correntista afirmou que era nula a sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito, pois ele não havia sido comunicado previamente pelo Itaú. Entretanto, a tese adotada pelo STJ é de que a obrigação de comunicar a inscrição em órgão de proteção ao crédito é da entidade cadastral e não do credor, ressaltou a ministra.
De acordo com Gallotti, o disposto no artigo 43 do CDC, apontado por violado no recurso especial, dirige-se à entidade mantenedora do cadastro de proteção ao crédito e não ao credor ou à instituição bancária.
O entendimento adotado pela Corte foi o mesmo ao julgar recurso que questionava o ressarcimento de um cliente por danos morais, em razão da falta de comunicação prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do CDC. Nesses casos, o STJ entende que a legitimidade para responder por dano moral é do banco de dados ou da entidade cadastral, aos quais compete fazer a negativação que lhe é solicitada pelo credor (Ag 903.585).
Após consolidar a jurisprudência sobre esse ponto, o STJ editou a Súmula 359, que dispõe que a entidade mantenedora do cadastro de proteção ao crédito é que deve notificar o devedor antes de proceder à inscrição.
 

Recurso repetitivo
Em virtude da multiplicidade de recursos que discutiam indenização por danos morais decorrentes de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito com ausência de comunicação prévia, em especial nos casos em que o devedor já possui outras inscrições nos cadastros, o REsp 1.061.134 foi utilizado como representativo de controvérsia e julgado de acordo com o artigo 543-C do Código de Processo Civil.
O recurso versava sobre o caso de um consumidor que pediu o cancelamento do registro de seu nome dos cadastros de inadimplentes e pleiteou danos morais em razão da falta de prévia comunicação pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não acolheu os pedidos, pois considerou que o devedor possuía diversos registros desabonadores, que evidenciavam a reiteração da conduta.
 

Legitimidade
O recurso serviu para a consolidação de alguns entendimentos sobre legitimidade para responder em ação de reparação de danos, caracterização do dever de indenizar e inadimplência contumaz.
Sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, a Segunda Seção firmou o entendimento de que a entidade que reproduz ou mantém cadastro com permuta de informações entre bancos de dados pode responder em ação indenizatória.
Nesses casos, o órgão que efetuou o registro viabiliza o fornecimento, a consulta e a divulgação de apontamentos existentes em cadastros administrados por instituições diversas com as quais possui convênio, como ocorre com as Câmaras de Dirigentes Lojistas dos diversos estados da federação entre si, observou a ministra.
O colegiado firmou a posição de que o Banco Central não é parte legítima para responder em ações de indenização por danos morais e materiais pelo fato de manter o CCF, pois o cadastro é de consulta restrita. Segundo a relatora, os dados do CCF apenas podem ser acessados em virtude da reprodução de seu conteúdo por outras mantenedoras de cadastros restritivos de crédito.
 

Dano moral
No mesmo recurso, a Segunda Seção pacificou a tese de que, para a caracterização do dever de indenizar, é suficiente a ausência de prévia comunicação, mesmo quando existente a dívida que gerou a inscrição. O objetivo da notificação não é comunicar o consumidor da mora, mas sim propiciar-lhe o acesso às informações e preveni-lo de futuros danos, explicou Nancy Andrighi.
Todavia, o dever de indenizar sofre tratamento específico quando o consumidor possui inscrições preexistentes, regularmente realizadas em cadastros restritivos de crédito. O pensamento foi inaugurado no julgamento do REsp 1.002.985, de relatoria do ministro Ari Pargendler, que considerou que quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido pela inscrição do seu nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito.
 

Inadimplente contumaz
A existência de outras inscrições em nome do devedor afasta, portanto, o dever de indenizar por danos morais. De acordo com Pargendler, para que seja caracterizado o dano moral, haverá de ser comprovado que as anotações anteriores foram realizadas sem a prévia notificação do interessado.
Nesse sentido foi julgado o REsp 1.144.272, de relatoria da ministra Isabel Gallotti. O recorrente teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes, sem notificação prévia, em virtude da emissão de dez cheques sem fundos em apenas um mês.
O Tribunal de Justiça da Paraíba considerou indevida a indenização por danos morais decorrente da inscrição irregular, quando o devedor já possui anotações anteriores. E determinou apenas a exclusão de seus dados do cadastro de maus pagadores.
Insatisfeito, o devedor recorreu ao STJ. Alegou que tinha direito à indenização. O STJ ratificou a tese do tribunal de origem, pois entende que a ausência de prévia comunicação ao consumidor atrai a compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.
No julgamento, foi citada a Súmula 385, que dispõe que, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento do registro.

Colaboração de Valéria de Freitas, Ministério Público do Estado de Goiás

France, Germany inch towards deal on banking union

10.December.2013

Finance ministers meeting in Brussels today (10 December) will seek to progress on how to close failing lenders, part of an ambitious plan to create a single banking framework and fix broken banks whose problems have festered since the financial crisis, amidst reports that a deal is imminent.

Under pressure to strike a deal by the time European Union leaders hold a summit next week, finance ministers will try to resolve ongoing differences. Eurozone ministers who gathered yesterday (9 December) will be joined by EU counterparts outside the currency bloc today.

(...)

EurActiv.com with Reuters

Tags: bail-out, banking union, single resolution authority

Web giants hit back at US surveillance

10.December.2013

Eight major US web companies, including Apple, Google and Facebook, made a joint call yesterday (9 December) for tighter controls on how governments collect personal data, intensifying the furore over online surveillance.

In an open letter to US President Barack Obama and Congress, the companies said recent revelations showed the balance had tipped too far in favour of the state in many countries and away from the individual.

 (...)

EurActiv.com with Reuters

Tags: Edward Snowden, internet, NSA

Mulheres ganham menos 16,2% do que os homens na UE

10.Dezembro.2013

D.R.

Na União Europeia, as mulheres ganham, em média, menos 16,2% do que os homens, o que significa que trabalham “gratuitamente” 59 dias por ano, divulgou esta segunda-feira a Comissão Europeia, que assinala uma estagnação neste indicador.

Os dados hoje divulgados registam, por outro lado, que a diferença salarial recuou ligeiramente em Portugal, invertendo a tendência de crescimento que se verificava desde 2008.

(...)

Los parches y chicles de nicotina no tienen efectos adversos cardiacos

09/12/2013

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Noticias

Cuando se siguen estos tratamientos, pero no se ha dejado de fumar, pueden aparecer complicaciones cardiovasculares

Algunos parches de comercializados en España

IGNACIO GIL

 

Seguros. Al menos así considera la Asociación Americana del Corazón a los tres tipos principales de tratamientos para dejar el tabaco: los parches y chicles de nicotina y el fármaco para tratamiento de la adicción a la nicotina vareniclina (Chantix ), y el antidepresivo bupropion (Wellbutrin).

En el análisis más grande realizado hasta la fecha (63 ensayos clínicos y 30.508 personas) para evaluar los posibles efectos secundarios de los tres tratamientos principales para dejar de fumar se confirma que éstos no aumentan el riesgo de ataque cardíaco, accidente cerebrovascular o muerte relacionada con el corazón. Los resultados se publican en la revista Circulation.

(...)

Labour ministers hammer out agreement on posted workers

 10.December.2013

EU labour ministers gave initial approval on Monday (9 December) to tougher rules on employing cheap temporary workers from eastern Europe and elsewhere, responding to political unease at a time of record joblessness.

Ministers agreed to curtail abuses of European Union law that enable companies to temporarily move cheaper, foreign workers from one EU country to another, but which France said amounts to social dumping.

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 EurActiv.com with Reuters

Tags: posted workers

La contaminación mata incluso en concentraciones legales en Europa

Sociedad

por: Elena G. Sevillano - Madrid

9.DIC.2013

Un estudio publicado hoy en 'The Lancet' asegura que el aumento de 5 microgramos por metro cúbico de exposición anual a las PM2,5 eleva el riesgo de muerte un 7%

·         La Generalitat reactiva el protocolo por contaminación en el área de Barcelona

·         Europa enferma por contaminación

Barcelona ha reactivado el protocolo por contaminación. 

 Carles Ribas

Los científicos lo tienen cada vez más claro: no hay umbrales seguros cuando se habla de contaminación. Es decir, por baja que sea la concentración de un contaminante, siempre hay riesgo para la salud. Un estudio publicado ayer en The Lancet lo confirma: por cada incremento de cinco microgramos por metro cúbico en la exposición anual a las llamadas partículas finas (PM 2,5), el riesgo de morir por causas naturales aumenta un 7%. Y sucede así incluso cuando los niveles están por debajo de los límites legales que marca la Unión Europea, destacan los autores del trabajo.

(…)

Archivado en: The Lancet, OMS, Contaminación atmosférica, Prensa, Contaminación, Organizaciones internacionales, Problemas ambientales, Medios comunicación, Relaciones exteriores, Comunicación, Medio ambiente, Salud

La clave del éxito educativo de Singapur en Pisa: Todo se juega en la escuela primaria

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carmen calvo / singapur

08/12/2013

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Mérito, esfuerzo, bilingüismo, presión familiar y segregación según los resultados académicos, entre las claves

Estudiantes con Ipad en un instituto de secundaria femenino en Singapur

afp

Mérito, esfuerzo, bilingüismo, presión familiar y segregación en función de los resultados académicos son las claves que explican los excelentes resultados obtenidos por Singapur en el informe PISA 2012 (Programme for International Student Assessment).

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