CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO CONSUMIDOR

X International Conference On Consumer Law

X Jornadas de Direito do Consumo

International Conference on Consumer Law

Sustainable Consumption

12^th and 13^th march 2020

Leiria, Portugal

Auditorium  – Building  – ESTG/IPleiria

Sustainable consumption is one of the main goals of the European Union. Bearing in mind the global scarcity of natural resources, the climate change and the demand for energy and resources, consumption must be faced by producers and consumers in a sustainable perspective. In this regard, the European Union has been introducing a range of policies and measures aiming the sustainable production and consumption. In this conference we intend to focus on the general principles and basic legal framework regarding sustainable consumption in the EU and in national legal systems, namely concerning biodiversity, eco-labelling and eco-design, water protection, air pollution and circular economy. The Conference will be the perfect forum where international scholars, practitioners, representatives of consumer organizations, public authorities and business can gather together to present and discuss this global problem of sustainability in Consumer Law.

Draft Program:

Day 1, Thursday, 12^th of March

9:15 am – Registration

9:30 am – Opening Plenary

President of the Polytechnic Institute of Leiria

ESTG Dean

João Poças Santos / Legal Sciences Coordinator

Mário Frota / apDC (Portuguese Association of Consumer Law) President

Ana Filipa Conceição / ESTG/IPLeiria Associate Professor / apDC

Cátia Marques Cebola / ESTG/IPLeiria Associate Professor / apDC

Marisa Dinis / ESTG/IPLeiria Vice Dean and Associate Professor / apDC

Susana Almeida / ESTG/IPLeiria Associate Professor / apDC Vice-President

10:00 am – United Nations and Agenda 21 (Sustainable Development Knowledge Platform)

- Pegado Liz, Member of the European Economic and Social Committee (EESC)

10:45 am – Sustainable Production and Consumption EU Policies

- Member of the DG JUST (DG for Justice and Consumers)

11:30 am – Coffee Break

11:45 am – Sustainable Consumption: the Portuguese Perspective

- Portuguese Directorate General for Consumer Protection (DGC)

- Mário Frota – Portuguese Association of Consumer Law (apDC) President

12:45 am – Debate

1:00 pm – Lunch

2:30 pm – Sustainable Consumption: the Spanish Perspective

-       Guillermo Orozco – Professor of the Faculty of Law of the University of Granada

-       Lorenzo Bujosa Vadell – Professor of the Faculty of Law of the University of Salamanca

3:30 – 6:30 pm – Parallel Sessions

Day 2, Friday, 13^th of March

9:30 – 12:30 am – Parallel Sessions

12:30 am – 1:00 pm- Closing Remarks

Abstracts: We kindly invite participants from around the world to submit an abstract (max. 500 words, with a deadline of January 15th, 2020) of a paper they would like to present during the conference. Abstracts and inquiries should be sent to jornadasconsumo@ipleiria.pt. All abstracts will be reviewed by Organization Committee and Participants will be notified of the decision no later than the 31^st of January.

Topics: biodiversity, eco-labelling and eco-design, energy, transportation, water protection, air pollution, planned obsolescence, advertising and commercial practices and circular economy, social responsibility, criminal responsibility, civil responsibility and administrative responsibility among others.

Dates: 12^th (9:00 am to 6:30 pm) and 13^th of March (9:00 am to 1:00 pm). 

Location: The Conference will be held at the Superior School of Technology and Management of the Polytechnic Institute of Leiria, Portugal.

Fee:

§  Presenters – 75€

§  Participants

1.     Students or apDC members – 7,5€

2.     Alumni Network – 9 €

3.     Other Participants – 15 €

Registration:

Please register at http://www.jornadasconsumo.ipleiria.pt before or on the 29^th of February.

Additional Events (Optional):

1.     Conference Dinner (Thursday 12^th of March): the dinner will take place at a restaurant in Leiria with the participation of a “Tuna” (Academic Choir).

2.     Alf day tour to Fátima, Batalha and Óbidos (Friday 13^th of March).  Cost: information will be sent latter.

You may register accompanying persons for the conference dinner and the alf day tour.

Further informations:

jornadasconsumo@ipleiria.pt

www.jornadasconsumo.ipleiria.pt

www.ipleiria.pt

AOS AMIGOS, TUDO, AOS OUTROS O DEGREDO!

Artigo publicado na edição d’ “O COMÉRCIO DO PORTO” de 25 de Setembro de 2000, há 20 anos, aproximadamente.
 
AOS AMIGOS, TUDO, AOS OUTROS O DEGREDO! 

Há uma curiosa asserção que cumpre registar, no vão olvido das coisas, por mais simples que se apresentem: “aos amigos tudo, aos outros o rigor da lei!”

O título que encima o presente escrito reflecte adequadamente a situação que ocorre com as associações de consumidores que são menos caras ao poder e foram excluídas do bolo orçamental em momento em que pontificava ainda no Instituto do Consumidor um homem que foi, em verdade, o coveiro do espírito associativo e a pior das pechas, em um juízo de apreciação política, para os consumidores portugueses pela ineficácia que fora a nota característica da sua presença à frente da instituição.

E, no entanto, para mal da comunidade de consumidores, os sucessivos governos mantiveram-no ao longo de 16 anos à testa do que fora o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor e da instituição que lhe sucedeu.

A quem ousasse afirmar a sua independência, e com a impunidade que em democracia parece ser o tom, fez sempre o "mal e a caramunha"...

Nem sequer importa revelar seu nome, tão ignorado foi como pretensa figura pública...

Registem-se, sim, os malefícios que trouxe aos consumidores e às suas instituições mais caras.

E, na segregação, na discriminação, nos jogos de interesses, a afecção mais que significativa das instituições que nasceram em Coimbra e estão indissoluvelmente ligadas ao progresso dos direitos do consumidor em Portugal, e que ao descaso têm sido votadas pelos poderes a que cabe financiar ou conceder subvenções.

As associações que à tutela dos consumidores se consagram carecem de afirmar a sua independência perante os distintos poderes.

Daí que não possam, em verdade, envolver-se em compromissos susceptíveis de prejudicar a imagem, mas sobretudo a essência da sua actuação.

Tal não significa que não dialoguem com o mercado, com o tecido empresarial que o preenche. Porém, concertação de interesses é algo que se não pode confundir nem com o domínio das associações pelas forças do mercado nem com a sujeição a qualquer preço aos acordos celebrados.

O segundo programa de acção que a Comissão Europeia delineou em 19 de Maio de 1981 assumia uma tal perspectiva ao proclamar-se num dos segmentos por que se reparte:

“O novo programa terá como objectivo... esforçar-se por criar condições para um melhor diálogo e uma concertação crescente entre os representantes dos consumidores e os dos produtores e distribuidores”.

Em todas as circunstâncias, porém, a problemática do financiamento das associações vem a lume.

Por ocasião da II Assembleia Europeia das Associações de Consumidores promovida pela Comissão Europeia, em Bruxelas, de novo veio a terreiro tão candente questão. De todos os quadrantes e de representantes de distintos países. E o tema regressará em Novembro, aquando da Assembleia, aprazada de novo para Bruxelas, este ano.

E o que se afirmou, na altura, é que, com excepção da Irlanda, os demais Estados-membros financiavam as instituições de consumidores que relevam da sociedade civil, constituídas por cidadãos livres no uso da liberdade de associação por que cumpre pugnar.

Em Portugal, o Estado obriga-se a financiar as associações por força de lei. De lei que, apesar de tudo, parece não ter uma consistência por aí além, já que o Estado a ignora, como e quando lhe convém. Lei que se acha formulada nestes termos:

“Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais proteger o consumidor, designadamente através do apoio à constituição e funcionamento das associações de consumidores e de cooperativas de consumo, bem como à execução do disposto na presente lei.”

Porém, por razões que ora não importa revelar, o Estado parece ter predilecções peculiares, ou seja, favorece uns, desfavorece outros, avantaja um ou um número escasso, em detrimento de outro ou outros interventores.

Se compulsarmos os últimos dados publicados, verificaremos o quadro que segue:
BENEFICIÁRIO  BENEFÍCIO AUFERIDO
CDC – Centro de Direito Consumo / instituição constituída por docentes da Faculdade de Direito de Coimbra - 17.000.000$00
DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - 208.650.000$00
CGTP-IN – Grupo Sindical para a Defesa do Consumidor -  3.500.000$00
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Coimbra / Figueira da Foz -5.150.000$00
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto- 2.661.000$00
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave - 3.600.000$00
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa - 12.520.000$00
FENACOOP – Federação Nacional das Cooperativas de Consumo - 7.120.000$00
UGC - União Geral dos Consumidores   - 5.290.000$00

Do que precede, parece poder afirmar-se que, concorrendo às subvenções as associações em pé de igualdade, deveriam ser privilegiadas as que trabalho mais volumoso e de qualidade realizam e, nesse quadro, as que intervenções mais valiosas subscrevem.

Ora, tanto a apDC - Associação Portuguesa de Direito do Consumo -, como a ACOP - Associação de Consumidores de Portugal -, têm um trabalho notável em seu favor e, por isso, deveriam ser naturalmente contempladas.

A apDC - Associação Portuguesa de Direito do Consumo -, p. e., apresentara um sem número de projectos em períodos confortáveis. Em vão. Nem um só projecto foi contemplado. Nem um só projecto foi objecto de uma subvenção. Por demérito dos projectos? Obviamente que não. Por razões outras sobre que não importa por ora determo-nos.

E o que dizer da escandalosa subvenção concedida à Deco - 208.650.000$00? (cerca de 209 milhões de escudos, de 209 mil contos)...

Em que critérios se terá baseado o Governo para tamanho avantajamento?

No facto de afirmar ter uma massa de sócios que o não são por direitas contas, antes reflexo da lista de assinantes de uma publicação, propriedade da sucursal de uma multinacional belga de testes e publicações (a Deco- Proteste, Lda.) ?

Como justificar tamanhos desníveis e aceitar significativas discriminações?

Há, no entanto, meios de obviar a que o Estado denegue direitos àqueles que os têm deferidos por lei.

Uma das soluções para que o financiamento se processe através do orçamento do Estado é a que se prende com a inserção, nas declarações de impostos, de casas com a denominação das associações de consumidores a que o contribuinte quer atribuir parte dos seus impostos, a definir por lei.

Isso obriga a que as associações tirem as máscaras que continuam afiveladas sem quaisquer outros elementos, e digam o que são, com verdade. É preciso separar as associações das empresas a que eventualmente se acham ligadas... É preciso que haja associados, na realidade, e não meras ficções. É preciso que haja uma realidade por trás do papel “couché” que os Notícias e os Expressos trazem como publicidade de multinacional de origem, inspiração e cega obediência belga.

É preciso que haja o propósito de servir o consumidor e não de dele se aproveitarem e de se apropriarem da sua bolsa de forma despudorada e abjecta...

É preciso que o Estado se não limite a favorecer as “correias de transmissão”, por muito louvável que seja a filiação do senhor primeiro-ministro... É preciso que o Estado seja uma pessoa de bem. E não algo de distinto ungido pelo sufrágio universal. Ou o menos marcado dos grupos de duvidosa procedência.

Não é pela negativa, mas pela positiva que importa assumir posições.

Se forem os contribuintes a fazer esse juízo de valor nas declarações de impostos, decerto que cada um de nós fará o melhor. Porque é um milagre estar em permanente actividade, durante mais de uma década, como é o caso da apDC - Associação Portuguesa de Direito do Consumo -, sem meios que garantam o funcionamento normal das suas estruturas.

Quem jamais soube o que era suportar uma renda e as despesas de funcionamento de quaisquer instalações (consumíveis, luz, gás, despesas de higiene, saúde e conforto), por se achar religado ao Estado e a entidades outras, em que nada lhes sai do bolso, jamais poderá intuir das necessidades ou achar-se apto a perceber do ciclópico esforço que mister será desenvolver para manter abertas, de par em par, as portas de uma qualquer estrutura física do jaez da nossa.

Força é que o financiamento, tal como a lei o visualiza e prescreve, seja assegurado pelo Estado. De forma insofismável, efectiva, consequente.

Força é que o financiamento seja convenientemente equacionado.

Força é que, sem detença, se encare a questão e se busque resolvê-la em definitivo, em homenagem à salus publica.

Que isto é serviço à comunidade!

E não faz sentido que quem já se devota generosamente a tais actividades haja de afectar a sua magra bolsa às actividades que, com enorme sacrifício e sentido de renúncia, desenvolve em prol da sociedade.

A paixão perene por isto não pode ter outros custos que não sejam os da erosão dos sentimentos... e os do desgaste natural de quem padece pelos problemas alheios! Sem cuidar sequer dos próprios!

Mário FROTA
Presidente da apDC - Associação Portuguesa de Direito do Consumo – Coimbra