[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 17 de janeiro de 2019

CONTRATOS COM A FACULDADE DE TROCA DOS PRODUTOS: DIREITO OU FAVOR?

O respeito que os consumidores devem merecer aos media exige dos responsáveis pela informação rigor e que busquem os mais habilitados para os esclarecimentos que amiúde se propõem levar ao grande público.
 
A propósito das prendas de Natal e Ano Novo e da susceptibilidade das trocas, um jornal de referência recorreu, há escassos dias, a alguém pretensamente ligado a uma instituição de consumidores a fim de esclarecer os interessados acerca do tema. E o que ficou da opinião transcrita é que não há qualquer direito à troca de produto por outro similar ou distinto. E que se trata de um favor, repete-se, de UM FAVOR dispensado aos consumidores fruto da política de cada uma das empresas.
Nada de mais erróneo!
Talvez conheçam tais opinadores os contratos fora de estabelecimento (ou porta-a-porta) ou a tal assimilados, talvez não ignorem o regime dos contratos à distância (por qualquer meio não presencial), mas, ao que parece, ignoram o mais...
E não é isento de particularismos  o naipe de contratos equiparados aos celebrados fora de estabelecimento comercial, nem sempre como tal havidos.
Com exemplo, neles figuram os: Ler + (...)

quarta-feira, 16 de janeiro de 2019

Contratos com a faculdade de troca dos produtos: Direito ou favor?

O respeito que os consumidores devem merecer aos media exige dos responsáveis pela informação rigor e que busquem os mais habilitados para os esclarecimentos que amiúde se propõem levar ao grande público.
 
A propósito das prendas de Natal e Ano Novo e da susceptibilidade das trocas, um jornal de referência recorreu, há escassos dias, a alguém pretensamente ligado a uma instituição de consumidores a fim de esclarecer os interessados acerca do tema. E o que ficou da opinião transcrita é que não há qualquer direito à troca de produto por outro similar ou distinto. E que se trata de um favor, repete-se, de UM FAVOR dispensado aos consumidores fruto da política de cada uma das empresas. Ler + ()

Comerciantes incentivados a trocar pagamentos Multibanco por MB Way

As taxas relacionadas com pagamentos via digital custam menos de metade do que as convencionais utilizando os terminais de pagamento com cartões. 

Três anos depois e mais de um milhão de utilizadores, a aplicação MB Way da SIBS continua a crescer e pretende facilitar os pagamentos e operações bancárias utilizando apenas o smartphone. Para 2019, a SIBS já havia revelado algumas novidades no que diz respeito a funcionalidades, tais como “Dividir a conta” e “Pedir Dinheiro”, que se juntam às operações de transferências imediatas, compras online e in app, levantamento de dinheiro nas caixas Multibanco sem utilização de cartão, assim como a capacidade de gerar cartões virtuais.
Com mais de um milhão de utilizadores a utilizar o serviço, a SIBS deseja agora abrir novos canais de utilização do MB Way, e nesse sentido, incentivar os comerciantes a começarem a aceitar este sistema de pagamento. Para tal, as taxas relacionadas com os pagamentos através do smartphone podem custar menos de metade das comissões geradas pelo uso dos cartões de multibanco. Ler + (...)

Tabelas de retenção na fonte do IRS vão ser publicadas ainda em janeiro

As tabelas de retenção na fonte para 2019 vão ser publicadas este mês e retroagem ao início do ano nos casos em que já não haja tempo para as refletir nos salários, adiantou fonte oficial do Ministério das Finanças.

"As tabelas de retenção na fonte ainda serão publicadas em janeiro e os seus efeitos retroagem a 01 de janeiro", precisou à Lusa a mesma fonte oficial.
Esta possibilidade de os serviços públicos, empresas públicas e privadas e entidades que pagam pensões fazerem retroagir ao início do ano os novos patamares de valores sujeitos a retenção e as respetivas taxas tem sido prática habitual ao longo dos últimos anos. Ler + (...)

Revolução em curso: seis escolas que estão a ganhar na criatividade

Tem havido problemas na cantina. Desentendimentos entre colegas. Assunto sério. Há quem não respeite a ordem da fila. 

A informação escapa pela porta aberta de uma sala onde um 6.º ano está reunido. Mesas em "U". A professora sentada entre os alunos. Camuflada no silêncio. Deixa-os falar. De pé, uma menina vai dando palavra a quem põe o dedo no ar e regista tudo no quadro. É hora da Assembleia de Turma. Um tempo comum com o diretor, mas este pouco intervém, a não ser para orientar.Ler + (...)

10 situações onde não deve usar o seu cartão de crédito

Saiba quais as situações onde não deve utilizar o seu cartão de crédito. A seguir 
 
As formas mais estranhas (mas possíveis) de ir à falência Mais Vistas apps Tecnologia Se tiver alguma destas apps no seu telemóvel apague battery-3255267_960_720 Tecnologia Smartphone com a bateria viciada? Saiba o que fazer cartões bancários Cartões de crédito 10 situações onde não deve usar o seu cartão de crédito Euros 
Riqueza 20 profissões que o podem tornar milionário (antes da reforma) euro-1144835_1920 Dinheiro Emprestar dinheiro a amigos ou familiares? 6 razões para não o fazer Os cartões de crédito podem ser usados e são aconselhados para algumas situações. Este tipo de cartões pode ser muito vantajoso, tudo depende da forma como o utiliza. Para que tudo corra bem e consiga evitar dívidas, é aconselhável ser organizado e regrado nas suas despesas. Ler + (...)

Cobrança de dívidas: não ao assédio!

"In" Jornal As Beiras, 16-1-2019

As tarifas reguladas de eletricidade

"in" Público, 3.1.2019

Cortaram a água ao ... Eça! Até tu, Eça?

"in" Jornal de Belmonte, 8.1.2019

terça-feira, 15 de janeiro de 2019

II Curso de Pós-Graduação em E-Commerce: Direito do Comércio Eletrónico

II Curso de Pós-Graduação em E-Commerce: Direito do Comércio Eletrónico.

Coordenação
Prof. Doutor Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde
Prof. Doutor António Barreto Menezes Cordeiro

Horário
Segundas-Feiras * das 18h30 às 21h00, excepto nos dias assinalados (*)

Inscrições
Até 28 de janeiro de 2019
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segunda-feira, 14 de janeiro de 2019

Entre dúvidas e promessas de segurança, o que fará o fisco com os saldos bancários?

Ao conhecer as contas acima de 50 mil euros, a administração fiscal ganha mais um elemento para juntar às análises de risco dos contribuintes. Lei prevê segurança reforçada dos dados. Constitucionalistas deixam alertas.

A nova lei que permitirá à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) conhecer os saldos das contas bancárias acima de 50 mil euros continua a dividir opiniões. Mas agora que foi aprovada e tem promulgação quase garantida pelo Presidente da República, os alertas de quem olha de fora vão sobretudo para as cautelas em relação à protecção dos dados dentro do fisco. Estará o novo manancial de informação seguro dentro da AT? E o que vai a máquina fiscal fazer com ele? 

Ao passar a conhecer o saldo bancário, a AT terá mais um elemento a juntar aos que hoje lhe são comunicados, desde as declarações de rendimento, aos juros, dividendos e rendimentos financeiros. É mais um dado que poderá ser usado para olhar de forma transversal para o património dos cidadãos e, cruzando as linhas, ajudar a detectar casos de ocultação de património ou subdeclaração de rendimentos.Ler + (...)

Três em cada quatro portugueses têm dificuldade em compreender informações sobre saúde

Situação piora com a idade. Ensinar os profissionais de saúde a comunicar com os doentes é fundamental. “Os médicos passam seis anos na faculdade a aprender a falar ‘medicalês’ e aprendem cerca de seis mil termos novos diferentes. Quando acabam o curso já não sabem falar com as pessoas", diz investigadora.

 Se comer toda a embalagem de gelado quantas calorias está a consumir? Se lhe for permitido consumir 60 gramas de hidratos de carbono numa sobremesa, que quantidade de gelado pode comer? Estas são duas das seis perguntas que, acompanhadas de um rótulo fictício de gelado, compõem o Newest Vital Sign (NVS), o teste utilizado pela médica Dagmara Paiva e outros cinco investigadores para avaliar o nível de literacia em saúde dos portugueses. Conclusão: estima-se que 73% da população portuguesa entre os 16 e os 79 anos não saiba responder correctamente a questões como estas e que, por isso, tenha dificuldade em aceder, compreender e utilizar informação sobre saúde. Ler + (...)

Comprar carro a crédito é mais barato do que fazer obras em casa

Condições dos empréstimos disponibilizados pelos bancos para o programa Casa Eficiente não são atractivas, apesar do co-financiamento do BEI.

Ao contrário do que era a expectativa inicial, não se está a verificar uma corrida aos empréstimos disponibilizados no âmbito do Casa Eficiente, programa criado para facilitar e financiar, em condições preferenciais, a realização de obras ou a aquisição de equipamentos novos para reduzir a factura energética das habitações. A travar os particulares, que em seis meses pediram apenas 300 mil euros, uma pequena fatia dos 200 milhões de euros previstos no programa, estão as condições dos empréstimos que estão a ser disponibilizados.
A oferta dos dois bancos que estão a oferecer soluções específicas, a CGD e o Millennium BCP, estão divididos em dois segmentos: o do crédito à habitação, com taxas de juro mais baixas, mas maiores exigências em termos de garantias, como hipoteca do imóvel, e o do crédito ao consumo, com juros muito mais elevados, mas com condições mais flexíveis. O Novo Banco anunciou a adesão ao programa, mas continua a não apresentar produtos específicos. Ler + (...)

Banca está a condenar Casa Eficiente ao fracasso

Seis meses depois de ter chegado ao terreno, os 200 milhões de euros que era suposto estarem disponíveis para o programa de eficiência energética permitiram empréstimos de apenas 300 mil euros. Confederação da Construção acusa bancos de asfixiar programa “que tem tudo para dar certo” e o BEI alerta para o risco de devolução dos empréstimos que concedeu

 Foi lançado com pompa e circunstância em Abril do ano passado, na presença de dois ministros (Planeamento e Ambiente) e de representantes do Banco Europeu para o Investimento (BEI): o Governo português apresentava então o Casa Eficiente 2020, um programa com uma dotação de 200 milhões de euros para financiar, em condições favoráveis, a realização de intervenções que promovam a melhoria do desempenho ambiental dos edifícios de habitação particular, com especial enfoque na eficiência energética e hídrica, bem como na gestão dos resíduos urbanos. O programa arrancou em Junho, mas, seis meses depois, só foram emitidas 400 declarações e o montante de empréstimos fica-se pelos 300 mil euros. Ler + (...)

Preços de bens essenciais subiram acima da inflação

Inflação média em 2018 não foi além de 1%. Pão encareceu 1,4%, peixe e frutas 2%. Transportes custaram mais 3,06%.

Mais de metade do orçamento das famílias foi afetado por aumentos de preços acima dos 2%, o dobro da inflação média de 2018 (1%). A classe "habitação, água, eletricidade e outros combustíveis" - representa 31,8% das despesas nos lares portugueses - sofreu um agravamento médio de 2,19%. No caso dos transportes - 14,7% dos orçamentos familiares - a subida foi de 3,06%. Se acrescentarmos o agravamento de 2,12% nos "restaurantes e hotéis" - 8,5% das despesas -, constata-se que 55% dos gastos das famílias foram afetados por aumentos superiores à inflação média. Ler + (...)

Simulador da ERSE permitiu a 58% dos consumidores encontrar tarifários de energia mais baratos

Num inquérito realizado aos utilizadores do simulador, este indicou que 58% encontraram preços mais baixos face ao seu contrato atual, sendo que dessa percentagem, 82% manifestaram intenção de mudar de comercializador.

 Dos quase um milhão de portugueses que fizeram uma simulação dos preços de energia através do simulador online da ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, mais de metade encontrou preços mais baixos face ao seu contrato atual,

O novo simulador de preços de energia, lançado pela ERSE, a 29 de maio de 2018, no Dia Mundial da Energia, registou até ao final do ano passado um total de 963,029 simulações, informou a entidade em comunicado esta segunda-feira. Ler + (...)

Guerra aos plásticos na União Europeia

Finalmente a União Europeia (UE) chegou a acordo para proibir a maioria dos plásticos de utilização única. A nova nova legislação europeia, após aprovação do Parlamento Europeu, proibirá dezenas de categorias de produtos (incluindo cotonetes, palhinhas e colherzinhas de café) que representam 70% do plástico que termina nas praias e nos oceanos. E a medida poderá entrar já em vigor em 2021. Se tudo se confirmar, a UE dará um passo de gigante no combate aos plásticos.

Como tenho defendido, insistentemente, já chegou a hora de todos nós fazermos uma guerra sem quartel à utilização de plásticos. A decisão não é só política, pois também depende da mudança de comportamentos de todos nós. O plástico está por todo o lado e demora séculos a ser absorvido pela natureza, quando não é reciclado, constituindo um enorme problema ambiental. E se a indústria ainda não percebeu que tem de inovar e encontrar uma alternativa sustentável para embalar e substituir este material na composição dos seus produtos, terão que ser os distribuidores e consumidores a exigir que essa mudança se faça rapidamente, em nome do ambiente. Ler + (...)

Imprensa espanhola ridiculariza descontos nas portagens das ex-scut

O jornal Salamanca Al Dia, noticiava, esta semana, que os turistas espanhóis terão de começar a vir para Portugal de camião para poderem ter descontos nas auto-estradas. É que, os descontos anunciados pelo ministro das Infraestruturas, Pedro Marques, não são extensíveis a automóveis ligeiros.

A imprensa regional espanhola ridicularizou esta semana a medida recentemente anunciada pelo ministro das Infraestruturas Pedro Marques, relativamente à redução de custos nas portagens das auto-estradas ex-scut.
A edição digital do jornal Salamanca Al Dia, noticiava que, segundo um empresário português da Beira Interior, os turistas espanhóis terão de começar a vir para Portugal de camião para poderem ter descontos nas auto-estradas. Ler + (...)

Governo corta benefícios na ADSE

O Governo pôs fim às comparticipações no âmbito do regime livre através de um decreto-lei publicado no fim de 2018 que apanhou de surpresa os beneficiários, avança o Correio da Manhã (acesso pago), esta segunda-feira. Deste modo, os beneficiários que escolham usar hospitais sem acordo de convenção com a ADSE passam a pagar mais pelos medicamentos e dispositivos médicos.
Não são objeto de comparticipação os medicamentos e dispositivos médicos dispensados em farmácias comunitárias, nem os prescritos ou dispensados por estabelecimentos integrados na rede nacional de prestação de cuidados de saúde, exceto os consumidos em ambiente hospitalar uma entidade que tenha convenção com a ADSE”, define o decreto-lei referido, que foi publicado em Diário da República a 28 de dezembro e que entrou a vigor a 1 de janeiro. Ler + (...)

Fidelização que cai já não se levanta!

domingo, 13 de janeiro de 2019

EDP quer obrigar clientes a contratos de cinco anos

A EDP Comercial garante que a proposta é "de decisão voluntária", mas nas cartas enviadas aos clientes industriais diz que a não aceitação do prazo implica o fim do contrato. 

 A EDP Comercial está a enviar cartas aos clientes industriais com contratos em final de prazo dando conta de que a sua duração vai ser alterada para cinco anos.

 Se os clientes não concordarem com a alteração podem “proceder à resolução do contrato”, escreve o Público na edição de este domingo. Ler + (...)

CONTEÚDOS DIGITAIS...

sexta-feira, 11 de janeiro de 2019

BE queixa-se à Provedoria de "ilegalidades" em despejos no Porto

O BE apresentou hoje à Provedoria de Justiça uma queixa contra a empresa municipal de Habitação do Porto devido a "indícios de ilegalidades e possíveis inconstitucionalidades", nomeadamente no despejo de famílias devido à "condenação" de um dos seus membros.

No documento, a que a Lusa teve acesso, os deputados do BE na Assembleia Municipal afirmam que a empresa Domus Social, tutelada pela Câmara do Porto, "desaloja todo um agregado" devido a "decisões judiciais referentes a apenas um dos seus membros" e "impede o acesso a habitação quando o agregado ou algum dos seus elementos é ou foi autor de atividades ilícitas".
Na terça-feira, o presidente da Câmara do Porto adiou a votação do novo regulamento de Habitação Social, nomeadamente para estudar forma de evitar o "condenamento perpétuo" de impossibilidade de acessos a casas municipais por parte de quem tenha cometido um crime, depois das reivindicações apresentadas pelo PS e pela CDU. Ler + (...)

 

Portugueses vão receber avisos sobre acidentes graves ou catástrofes

Os portugueses vão começar a receber avisos da Proteção Civil ou entidades municipais para a possibilidade da ocorrência de um acidente grave ou de uma catástrofe, segundo o novo sistema hoje publicado em Diário da República.

O decreto-lei que institui o sistema de monitorização e comunicação de risco, de alerta especial e de aviso à população estabelece as orientações para o fluxo da informação entre as autoridades e agentes de proteção civil, entidades técnico-científicas e demais entidades envolvidas face à iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe.
Nesse sentido, a população recebe avisos de proteção civil quando se está perante a possibilidade da ocorrência de um acidente grave ou catástrofe, sendo informada sobre as medidas de autoproteção a adotar e este aviso pode ser preventivo ou de ação, consoante o fim a que se destina. Ler + (...)

 

Fraude. Telefonemas falsos fazem-se passar pela Microsoft

Os responsáveis procuram incentivar vítimas a instalarem software malicioso.

O Centro Nacional de Cibersegurança (CNC) emitiu um alerta para uma fraude que se tem verificado em território português, nomeadamente telefonemas em que os responsáveis se fazem passar por funcionários da Microsoft.

Uma vez em contacto com as vítimas, os responsáveis incentivam-nas a “instalarem programas maliciosos no computador, com a intenção de roubar informações e/ou cifrar o conteúdo das máquinas, exigindo um resgate”, pode ler-se no site do CNC. Ler + (...)

Água mais cara para seis municípios do Alto Minho a partir de junho

A água que sair das torneiras dos munícipes em seis concelhos do Alto Minho vai ser mais cara a partir de junho, altura em que a rede, em baixa, passa a ser gerida pela empresa regional hoje constituída.

Em declarações aos jornalistas, no final da cerimónia de assinatura da parceria pública da nova empresa regional Águas do Alto Minho, o presidente da Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho, José Maria Costa anunciou que, na próxima semana, "será apresentada a primeira candidatura aos fundos comunitários, no valor de 21 milhões de euros, para modernização e construção de redes de abastecimento". Ler + (...)

Regulamentação do fim das faturas em papel agendada para o 2.º trimestre

O governo estima avançar no segundo trimestre com a regulamentação da possibilidade de dispensar os comerciantes da impressão de faturas em papel, segundo a página de internet do programa Simplex+2018.

Esta medida foi anunciada pelo Governo em junho do ano passado, no programa de simplificação administrativa Simplex+2018, pretendendo este ano substituir a fatura impressa pelo comprovativo eletrónico, sempre que o contribuinte não peça fatura em papel.

O jurista da associação de defesa do consumidor Deco, Ernesto Silva, explica que, segundo o projeto de diploma, o comerciante só vai poder estar dispensado de emitir a fatura em papel se tiver um programa informático certificado e garantir a transmissão eletrónica "em tempo real" da operação para a Autoridade Tributária.
Atualmente as faturas são comunicadas ao fisco até ao fim do mês seguinte ao da transação, não ainda de forma imediata. Ler + (...)

 

Parlamento aprova acesso do fisco a contas bancárias acima de 50 mil euros

Bancos passam a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira informações sobre as contas que tenham um saldo superior a 50 mil euros.

O parlamento aprovou esta sexta-feira, em votação final global, com a abstenção do PS, um diploma que obriga os bancos a comunicarem ao fisco as contas bancárias com saldo superior a 50 mil euros.
A lei foi aprovada, na quarta-feira, na Comissão de Orçamento e Finanças, com votos a favor de PS, BE e PCP, abstenção do CDS-PP e contra do PSD.
A legislação obriga os bancos a comunicarem à Autoridade Tributária e Aduaneira, até 31 de julho, informações sobre as contas que, em 31 de dezembro do ano anterior, tinham um saldo superior a 50 mil euros. Ler + (...)

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS


Após o sucesso das edições anteriores, o Centro de Investigação de Direito Privado (CIDP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa apresenta a terceira edição do CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, organizado em parceria com o Conselho Superior da Magistratura.

A pós-graduação é composta por seis módulos, que podem ser frequentados autonomamente. São estudadas matérias processuais, garantias e financiamento para revitalização societária, resolução e instituições de crédito, processos especiais de revitalização e operações de restruturação e, ainda, temas de responsabilidade. O curso de pós-graduação é particularmente direcionado para profissionais da área, mas poderá também ser frequentado por quem pretenda aprofundar os seus conhecimentos no direito da insolvência.

Organizado entre 4 de fevereiro e 1 julho de 2019, às segundas feiras, das 18h30 às 21h30, com coffee break, que visa promover a troca informal de ideias, junta magistrados, professores, advogados e administradores da insolvência, beneficiando da experiência e conhecimentos dos seus formadores.


Últimas inscrições até 31 de janeiro. (...)