[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quarta-feira, 15 de março de 2017

Dia Mundial dos Direitos do Consumidor



“DIA MUNDIAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR”


 15 de Março de 2017

Biblioteca Diana Bar
Póvoa do Varzim



No dia 15 de Março, às 14.30 horas, o Senhor Prof. Mário Frota e a Srª Profª Ângela Maria Marini Simão Portugal Frota, estarão na Biblioteca Diana Bar, na Póvoa do Varzim, no âmbito das Comemorações do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, a convite do Município da Póvoa do Varzim.

O programa da acção é o que segue:

14,30h - “Do engodo dos rastreios médicos” aos “produtos milagrosos”
Oradora: Ângela Maria Marini Simão Portugal Frota, directora do Centro de Formação de Consumidores da apDC

15,15h - “Dos contratos por telefone e do assédio dos concursos televisivos
Orador: Mário Frota, director do Centro de Estudos de Direito do Consumo da apDC

16.00h - Debate com os presentes.

A acção é de entrada gratuita e aberta ao público em geral, mas sujeita a inscrição prévia até dia 28 de Fevereiro por email para o endereço: ciac@cm-pvarzim.pt ou por telefone: 252 090 194.

quinta-feira, 9 de março de 2017

sexta-feira, 3 de março de 2017

"CIDADÃO ESCLARECIDO, CONSUMIDOR PRECAVIDO”




3 de Março de 2017
18.00h

Auditório da Casa do Artista
Góis

 Orador: Mário Frota
   
No dia 3 de Março, às 18.00 horas, o Senhor Prof. Mário Frota, presidente da apDC estará no Auditório da Casa do Artista, em Góis, no âmbito do projecto “CIDADÃO ESCLARECIDO, CONSUMIDOR PRECAVIDO”, sob a égide do FUNDO DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, para esclarecer e responder às dúvidas que venham a ser colocadas pelos presentes.

O tema a versar é o dos “Serviços Públicos Essenciais”.

A acção conta com a cooperação da Câmara Municipal de Góis, sendo de entrada gratuita e aberta ao público em geral.

“Deixai vir a mim as criancinhas” ou a publicidade com crianças!

sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017

Segurança automóvel – eis a questão

          
                     

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO




DECISÃO: ACÓRDÃO 

PROVENIÊNCIA: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO

http://www.dgsi.pt/icons/ecblank.gifRELATOR: MARIA CECÍLIA AGANTE

http://www.dgsi.pt/icons/ecblank.gifDATA: 07-02-2017

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SUMÁRIO:

I - Num seguro facultativo sobre coisas, o silêncio da seguradora, durante o processo de averiguações do sinistro, acerca das diligências que encetava para mediar proposta de aquisição dos salvados da viatura, transporta a violação dos deveres acessórios de conduta quando o segurado procedeu à sua venda por valor bem inferior ao tardiamente indicado pela seguradora.

II - Uma atuação de boa-fé impunha à seguradora que, com vista ao cumprimento da sua prestação, agisse com honestidade para com a contraparte e procurasse salvaguardar os seus interesses, comunicando-lhe as diligências efetuadas no sentido da mediação da aquisição dos salvados ou, ao menos, da probabilidade de isso acontecer, por forma a acautelar alguma precipitação do segurado.

III - Como o segurado, ignorando a atuação da seguração, vendeu os salvados por valor bem inferior ao proposto, cabe à seguradora suportar o respetivo dano, sendo a sua prestação relativa ao valor de perda total da viatura calculado com a dedução do valor pecuniário efetivamente reembolsado pelo segurado.

IV
- No seguro facultativo está em causa uma obrigação pecuniária, e não uma obrigação de indemnização em sentido estrito, pelo que a morado devedor é ressarcida mediante o pagamento de juros, à taxa legal, a contar do dia da constituição em mora, salvo se antes da mora for devido um juro mais elevado ou as partes houverem estipulado um juro moratório diferente do legal.

V - Valendo no seguro facultativo de coisas o regime convencionado e não estando cobertos os danos pela privação do uso da viatura, não é contratualmente devida a correspondente compensação, nem apelando à violação dos deveres acessórios de conduta, quando a seguradora demora cerca de dois meses em processo de averiguação, findos os quais informa o segurado do declinar da sua responsabilidade.

Taxas em pagamentos com cartões: Esquerda chumba projeto do CDS

Partidos mais à direita foram criticados por querer proteger a banca ao invés das famílias.

Cristina Bernardo
Cristina Bernardo
 
A proposta do CDS de acabar com as taxas aplicadas aos cartões de pagamento foi chumbada pela esquerda na sessão parlamentar de hoje contando apenas com votos favoráveis do PSD. 

A deputada do CDS-PP, Cecília Meireles sustentou no debate, segundo o Jornal de Negócios, que se deve acabar “de uma vez um imposto”, que é “cobrado aos comerciantes de cada vez que qualquer cliente faz pagamento nos terminais de pagamento automático”. 

Os partidos mais à direita foram criticados por querer proteger a banca ao invés das famílias, com o Bloco de Esquerda a defender que o imposto de selo em causa é uma responsabilidade das instituições financeiras e não dos comerciantes, segundo o Público.

Contra esta proposta centrista estiveram o PS, BE, PCP, PEV e PAN.
 
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Juncker: This Commission no longer regulates the flushing of toilets


Juncker at the Catholic University of Louvain-la-Neuve.
[European Commission]
In a speech to students at Belgium’s Catholic University of Louvain-la-Neuve, Juncker made use of the attempt of the previous Commission to regulate the flushing of toilets to explain his different understanding of the role of the executive.

The Barroso Commission sought to adopt criteria on delivering an ecolabel to toilets and urinals. The article EURACTIV.com published on this topic in 2013 was one of the most read at that period of time.
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 Commission to regulate flushing of toilets and urinals

The European Commission will adopt criteria next week on delivering an ecolabel to toilets and urinals, EurActiv has learned. The decision comes after years of efforts by experts working for the European Commission's environment directorate, as well as "stakeholders" studying “user behaviour” and “best practices”.


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“European citizens say that for this [the flushing of toilets], we have better knowledge than the Commissioners in Brussels,” Juncker said, speaking in French.

“The previous Commissions were launching 130 initiatives every year. The number now is 23. We have withdrawn between 80 and 100 directives from the co-legislators’ table because we don’t want to regulate all aspects of the everyday life of the Europeans,” Juncker said.
 
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Languages: Français

Lisbon, Malmö and Skopje announced as sustainable mobility city finalists



Lisbon, Malmö and Skopje were chosen from a longlist of  63 applications from some 23 countries.

Cycling provision in Malmö, Sweden (pictured) was particularly praised.
[Malmo.se]
The award – which will be presented Transport Commissioner Violeta Bulc on 20 March – is specifically intended to reward cities and local authorities that have involved the public in their schemes, and engaged stakeholders with strong communication.

The three finalists have different strengths. Lisbon won through to the final three due to its focus on making public spaces available and safe for pedestrians.

Skopje’s innovative car-pooling service has helped residents save money while helping the environment, and Malmö for building on its traditionally strong cycling infrastructure.

A total of 2,427 towns and cities from across the EU either attended the European Mobility Week back in September in Brussels, or  organised events along its theme of ‘Smart and Sustainable Mobility’. The finalists were announced on Tuesday (21 February.)

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ASAE apreende 14 toneladas de produtos alimentares em dois entrepostos frigoríficos


24-02-2017

Último Índice da FAO dos preços dos alimentos alerta para a subida dos preços dos cereais


FAO Portugal
 
15/02/2017


Lisboa - O Índice de preços dos alimentos da FAO (FAO Food Price Index) é um indicador da variabilidade mensal dos preços internacionais de um conjunto de produtos alimentares. O mesmo consiste na média dos índices dos preços de cinco grupos de produtos básicos (cereais, óleos vegetais, produtos lácteos, carne e açúcar), ponderada com as quotas médias de exportação de cada um dos grupos relativos a 2002-2004. Esta notícia evidencia as tendências evolutivas deste índice relativamente ao passado mês de janeiro.

Enquanto 2016 se destacou como o quinto ano consecutivo em que o índice dos preços dos alimentos se encontrava em declínio, janeiro sobressaiu pelo ser o sexto mês a registar um aumento consecutivo. Esta tendência foi liderada pelo preço do açúcar e cereais, apesar dos mercados globais se manterem estavelmente abastecidos. O valor registado em janeiro foi, em média 173.8%, o seu maior valor em quase 2 anos, marcando um aumento em 2.1 % desde a revisão do seu valor em dezembro e 16.4% acima do seu valor em janeiro do ano de 2016.

Quanto ao preço do açúcar, o Índice de janeiro revelou um aumento de 9.9%, impulsionado pelas expectativas de prolongada escassez no Brasil, Índia e Tailândia.

Já o Índice de preço dos cereais da FAO aumentou 3.4% desde dezembro, constituindo o ponto alto dos últimos 6 meses, com os valores do trigo, milho e arroz a subirem. Os mercados de trigo reagiram às condições climatéricas desfavoráveis que dificultaram as culturas desta estação e condicionaram as plantações nos Estados Unidos da América. Os preços do milho refletiram uma maior procura e perspetivas de produção incertas por toda a América do Sul. Os preços internacionais do arroz também subiram, em parte devido ao corrente programa de aquisição do produto da Índia, que contribui para a redução das quantidades disponíveis para exportação.

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Avaliação bancária das casas sobe para média de 1.106 euros em janeiro

O valor médio de avaliação bancária da habitação em Portugal aumentou seis euros, para 1.106 euros por metro quadrado (m2), em janeiro face ao mês anterior, divulgou hoje o Instituto Nacional de Estatística (INE).

Economia 
INE
© LUSA
Segundo o INE, este amento em cadeia corresponde a uma subida percentual de 0,5%, que compara com o acréscimo de 0,8% do mês anterior.

Em termos homólogos, a variação do valor médio de avaliação bancária, realizada no âmbito da concessão de crédito à habitação, passou de 4,8% em dezembro para 5,6% em janeiro.

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