[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019

segunda-feira, 7 de janeiro de 2019

OS DEZ MANDAMENTOS DO BRINQUEDO...

A OBSERVAR NO MERCADO PELO FORNECEDOR
BRINQUEDO
não pode rimar com medo
Tem de rimar com folguedo
E CRIANÇA
tem de rimar com segurança
Como FUTURO
tem de rimar com brinquedo seguro
O DECÁLOGO DO BRINQUEDO
1.º Não enredarás crianças e jovens em MENSAGENS DE PUBLICIDADE eivadas de ARTIFÍCIOS, SUGESTÕES E EMBUSTES com o objectivo de te insinuares e lhes impingires brinquedos a qualquer preço
2.º Preservarás a SAÚDE E SEGURANÇA DE CRIANÇAS E JOVENS, prevenindo riscos e perigos potenciados por brinquedos falhos de requisitos técnicos de segurança
3.º Cuidarás em particular de CRIANÇAS ATÉ AOS 36 MESES face à peculiar condição e à hipervulnerabilidade de que a primeira infância se reveste
4.º Acautelarás os riscos inerentes ÀS PROPRIEDADES FÍSICAS E MECÂNICAS dos brinquedos, tal como as normas harmonizadas ditadas pela União Europeia o prescrevem
5.º Terás em conta as regras sobre INFLAMABILIDADE dos brinquedos para evitar que crianças e jovens se queimem quando inocentemente pegarem num desses objectos para brincar
6.º Observarás com rigor as exigências técnicas no que toca às PROPRIEDADES QUÍMICAS que os brinquedos incorporem, evitando riscos e perigos desnecessários
7.º Cumprirás escrupulosamente as prescrições no que toca às PROPRIEDADES ELÉCTRICAS para evitar descargas lesivas da integridade física de crianças e jovens
8.º Excluirás a RADIOACTIVIDADE dos brinquedos, impondo aos fabricantes a observância inteira das regras globais a tal propósito estabelecidas
9.º Só aporás a declaração de conformidade CE, se tudo, absolutamente tudo, estiver em consonância com as exigentes normas vigentes
10.º Farás acompanhar os brinquedos de MANUAIS DE INSTRUÇÃO inteligíveis, em linguagem simples, acessível e compreensível, destinados a todos os públicos, para obviar a nefastas consequências daí decorrentes.”

Coimbra, Casa Dignidade, aos 12 de Dezembro de 2018

Mário FROTA
presidente da apDC - DIREITO DO CONSUMO - Coimbra

quinta-feira, 13 de dezembro de 2018

RECIBOS INCOLORES, RECIBOS VERDES, O QUE IMPORTA SABER


Recibos verdes. Conheça todas as alterações para o próximo ano

É já em janeiro que entram em vigor as novas regras relativas aos recibos verdes.
A partir de 2019, os descontos dos trabalhadores independentes para a Segurança Social vão mudar. Como o Dinheiro Vivo já tinha noticiado, os escalões que vigoraram até agora vão acabar e os descontos vão passar a ser feitos com base numa taxa contributiva diretamente aplicada ao rendimento.

Se tiver dúvidas, pode recorrer ao simulador disponível no site da Ordem dos Contabilistas Certificados. A ferramenta permite calcular os descontos dos trabalhadores independentes após as alterações ao regime contributivo.Ler + (...)

UM ESCRITO QUE, VOLVIDOS ANOS, MANTÉM PLENA ACTUALIDADE…


UM ESCRITO QUE, VOLVIDOS ANOS, MANTÉM PLENA ACTUALIDADE…


Do rosa ao negro … no mundo do brinquedo!

Para que Natal não seja a atracção do mal!

O brinquedo é - quantas vezes! - menos inocente que as crianças.

O brinquedo, se não se observarem as normas de segurança que se definem a vários níveis, poderá pôr em risco a segurança dos seus destinatários.

As normas que regem a segurança dos brinquedos, cujo reforço se exige em função das fraquezas que de onde em onde - aliás, com desmedida frequência! - se detectam, vêm plasmadas no Decreto-Lei n.º 43/201, de 24 de Março (e posteriores modificações) (diploma que transpôs a Directiva n.º 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho).

Aí se estabelece o processo de verificação de conformidade dos brinquedos com as normas.

Aí se definem as condições de atribuição do certificado CE de tipo.

Aí se diz que a marca CE de tipo constitui mera presunção de segurança.

Aí se prescrevem as indicações que os brinquedos devem conter.

Aí se refere que não poderá haver publicidade aos brinquedos que não comportem a marcação CE de tipo.

Aí se estabelecem as sanções para as violações que produtores, importadores e demais empresários cometam - tratando-se de pessoas colectivas a coima será de [1000 a 2500 €, se o infractor for pessoa singular, e de 3000 a 20 000 €, se for pessoa colectiva]

Aí se define quem é quem no campo das actividades inspectivas a realizar.

Aí se traça com rigor os requisitos de segurança, de que se cita a título de exemplo, os que segue:

Físicos e mecânicos - Os brinquedos (e as peças que os compõem) devem ser suficientemente sólidos e estáveis para (resistirem às tensões e pressões sem se partirem ou deformarem.

Os movimentos, arestas, saliências ou elementos de fixação das peças devem ser concebidos de forma a reduzirem ou mesmo eliminar os riscos de ferimentos por contacto.

Os brinquedos (e suas peças desmontáveis) para crianças de idade inferior a 3 anos devem ter uma dimensão que impeça possam vir a ser engolidas ou inaladas.

Os brinquedos, suas peças e embalagens, devem ser garantidos contra qualquer risco de estrangulamento ou sufocação

Propriedades químicas - Devem ser suprimidos os riscos de queimaduras ou de intoxicação por ingestão, inalação ou contacto com a pele, as mucosas ou os olhos.

Inflamabilidade - Os brinquedos devem ser fabricados com substâncias que não ardam por acção directa de uma chama ou faísca; não sejam facilmente inflamáveis, isto é, que deixem de arder logo que desapareça a causa de incêndio; ardam lentamente, com uma velocidade reduzida de propagação das chamas…

Electricidade - Os brinquedos eléctricos não devem ser alimentados por uma tensão nominal superior a 24V, não devendo qualquer das peças componentes do brinquedo ultrapassar 24V.

Os componentes dos brinquedos que estejam em contacto ou sejam susceptíveis de entrar em contacto com uma fonte de electricidade capaz de provocar um choque eléctrico, bem como os cabos ou outros elementos condutores, através dos quais a electricidade é conduzida até esses componentes, devem estar bem isolados e protegidos mecanicamente de modo a evitar o perigo de choques eléctricos.

Radioactividade - Os brinquedos não devem conter elementos ou substâncias radioactivas sob formas ou em proporções que possam ser prejudiciais à saúde das crianças, nos termos da legislação aplicável.

Nem sempre tal é observado.

O facto de os brinquedos terem de responder aos requisitos essenciais de segurança não isenta os pais e educadores de preocupações especiais.

É indispensável que os pais ajam, não em função das exigências das crianças e dos jovens, dominados pela publicidade, mas da consciência de que os brinquedos são, em geral, seguros se observadas forem as regras de segurança.

Se as regras não forem observadas ou se dúvidas subsistirem, importa dar do facto nota a qualquer das dependências da ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - espalhadas pelo País ou a associação de consumidores mais próxima: recorra à ACOP - Associação de Consumidores de Portugal, onde serviços seus funcionarem.

É exactamente à ASAE que cabe a fiscalização dos brinquedos, a instrução dos autos e a inflição das coimas e sanções acessórias..

E as ruinosas consequências de brinquedos inseguros plasmam-se nas cifras trágicas dos hospitais.

As vítimas são as crianças, com a conivência distraída dos pais, nem sempre despertos para realidades tais.

Urge, por conseguinte, que os pais ajam, se não deixem envolver pela publicidade nem pelas exigências dos filhos, fruto, aliás, da atracção que sobre eles exercem as mensagens em que uma sufocante publicidade repousa.

É que as responsabilidades dos familiares não poderão ser também escamoteadas porque… consumidor consciente é consumidor exigente. Que não pode dar de barato que a segurança está garantida só porque surge a marcação CE no brinquedo. Ou porque as instruções estão em português. Ou porque as televisões insistem sobre os modelos sobre que importará venha a recair a “escolha”.

É que criança terá de rimar com segurança.

Futuro com brinquedo seguro. E “puto” jamais poderá rimar com luto.

É que o brinquedo, que é coisa do mundo rosa em que a imaginação prepondera, não pode transformar-se em algo de lúgubre, sinal de dor, de luto, de consternação, pertença do mundo negro dos silêncios e dos queixumes.

Cuidados particulares têm de ser dispensados a crianças até aos 3/4 anos.

Os componentes dos brinquedos que se lhes destinam não podem passar por um orifício onde caiba uma moeda de 2€.

É aí que os cuidados se terão de acentuar. Para que não haja de lamentar perdas humanas.

Particular precaução com os ovos de chocolate que têm nas suas entranhas minúsculas peças que podem causar dramas de consequências inenarráveis. Como ocorreu na Finlândia. Para que da alegria, de que as Festas são prenúncio, se não haja de passar a uma profunda tristeza com marcas perenes de dor e consternação…

É que criança tem de rimar com segurança!

E futuro com brinquedo seguro!

Já que puto não poderá rimar com luto… em homenagem ao Portugal eterno, que os nossos maiores tanto exaltaram e por que tanto pugnaram!

É mister, pois, se reforce a segurança no Natal com um brinde aos brinquedos seguros que farão decerto a alegria dos mais novos.

Congratulando-nos com preocupação tamanha, formulemos votos de que recomendações do estilo não caiam em saco roto, amparando-nos na bonomia dos que nos concedem o favor da sua leitura, neste espaço, que é sobretudo uma trincheira de cidadania contra os que se debatem com o declarado intuito de pôr em risco o estatuto dos consumidores e se arvoram em seus inimigos ajuramentados.

Mário FROTA
Presidente da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

A factura da energia queima que se farta

Facturas, farturas, fracturas… 

PORTUGAL não tem, de há muito, uma qualquer política de consumidores. Que nem sequer resulta de uma concertada actuação dos diferentes Ministérios confluentes.
Antes nos revela meros arremedos que nem sequer se traduzem, em termos, numa política de navegação à vista…
E a observação sobe de tom quando se trata de SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, em que a ENERGIA ELÉCTRICA E O GÁS se incluem.
A FACTURA DA ENERGIA ELÉCTRICA, em radiografia que há anos fizéramos, em pleno consulado socratista, apresentava, no cômputo, 2/3 de impostos e taxas.
Hoje, a crer nos dados que nos revelam, é de 55 por cento a percentagem de impostos e taxas no valor global da factura. Se o preço a pagar pelo consumidor for de 100 euros, 45 são de consumo e 55 euros de impostos e taxas. O que, em bom rigor, é algo de desproporcional.
E, no que toca ao gás, os impostos e taxas ascendem a 25 or cento.
Portugal é o segundo país da UNIÃO EUROPEIA, a 28 Estados-membros, com a FACTURA ENERGÉTICA mais escaldante, que queima mãos e bolsa dos consumidores, com a “energia” mais cara por via de tais embustes. O SEGUNDO, note-se! Ler + (...)

FACTURAS, FARTURAS, FRACTURAS…

A FACTURA DA ENERGIA QUEIMA QUE SE FARTA 


PORTUGAL não tem, de há muito, uma qualquer política de consumidores. Que nem sequer resulta de uma concertada actuação dos diferentes Ministérios confluentes.
Antes nos revela meros arremedos que nem sequer se traduzem, em termos, numa política de navegação à vista…
E a observação sobe de tom quando se trata de SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, em que a ENERGIA ELÉCTRICA E O GÁS se incluem.
A FACTURA DA ENERGIA ELÉCTRICA, em radiografia que há anos fizéramos, em pleno consulado socratista, apresentava, no cômputo, 2/3 de impostos e taxas.
Hoje, a crer nos dados que nos revelam, é de 55% a percentagem de impostos e taxas no valor global da factura. Se o preço a pagar pelo consumidor for de 100 €, 45 são de consumo e 55€ de impostos e taxas. O que, em bom rigor, é algo de desproporcional.
E, no que toca ao gás, os impostos e taxas ascendem a 25%.
Portugal é o segundo país da UNIÃO EUROPEIA, a 28 Estados-membros, com a FACTURA ENERGÉTICA mais escaldante, que queima mãos e bolsa dos consumidores, com a "energia" mais cara por via de tais embustes. O SEGUNDO, note-se! Ler + (...)