O direito do quotidiano no bornal dos solicitadores

COLÓQUIO FIGUEIRENSE ASSEMBLEIA FIGUEIRENSE CERIMÓNIA DE POSSE DOS CORPOS SOCIAIS DA ACOP - ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES DE PORTUGAL

FOMENTAR O ASSOCIATIVISMO: OBJECTIVO PROTRAÍDO

BMW contesta em tribunal condenação por uso de crianças em publicidade

ACOP EXIGE DO GOVERNO QUE CONCRETIZE UM DOS IMPERATIVOS DA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR

A Lei de Defesa do Consumidor considera, no n.º 1 do seu artigo 7.º, a INFORMAÇÃO como algo de essencial ao quotidiano dos consumidores:
O direito à informação constitui imperativo constitucional.
“1 - Incumbe ao Estado, às regiões autónomas e às autarquias locais desenvolver acções e adoptar medidas tendentes à informação em geral do consumidor, designadamente através de:
a) Apoio às acções de informação promovidas pelas associações de consumidores;
b) Criação de serviços municipais de informação ao consumidor;
c) Constituição de conselhos municipais de consumo, com a representação, designadamente, de associações de interesses económicos e de interesses dos consumidores;
d) Criação de bases de dados e arquivos digitais acessíveis, de âmbito nacional, no domínio do direito do consumo, destinados a difundir informação geral e específica;
e) Criação de bases de dados e arquivos digitais acessíveis em matéria de direitos do consumidor, de acesso incondicionado.”
Está praticamente tudo por fazer.
Pior é que o n.º 2 do invocado artigo manda que haja informação para o consumo na Televisão e Rádio públicas.
O que se ignorou durante 22 anos e meio, tantos quantos leva a lei de vigência.
Eis o que diz o preceito:
“2 - O serviço público de rádio e de televisão deve reservar espaços, em termos que a lei definirá, para a promoção dos interesses e direitos do consumidor.”
A ACOP exige que o Governo dê expressa concretização a tal dispositivo.
É uma vergonha que este artigo tenha ficado no tinteiro desde que a lei veio a lume.

Coimbra, aos 20 de Fevereiro de 2019

A DIRECÇÃO DA ACOP

LIVRO NEGRO DOS SEGUROS

Os atropelos sucedem-se . Daí que importe revelá-los. Para que a realidade se não ignore.

Os consumidores que celebrem contratos de seguro têm de estar cientes dos termos em que o fazem, quer se trate de seguros obrigatórios como de facultativos.

E não se podem esquecer que, mesmo depois de celebrados os contratos, dispõem de um dado lapso de tempo para darem o dito por não dito (30 dias nuns casos, 14 noutro). Algo que terá de lhes ser comunicado no momento da celebração.

Problemas outros  que confundem os consumidores:

. Interpretações particulares de seguradora para seguradora aerca do âmbito das coberturas.

. Imposição de eventual reparação por técnicos da própria seguradora, sem os requisitos exigíveis: caso o segurado recuse, o valor oferecido como indemnização poderá situar-se aquém do valor real em cerca de 40%, sem que de tal o segurado se dê conta… Ler + (...)

Artigo 13. A nossa Internet vai mudar

O Conselho da União Europeia já aprovou a nova diretiva de direitos de autor. Falta o Parlamento Europeu. No entanto, nem todos são a favor. O melhor é saber o que muda

A polémica e discussões em torno da nova diretiva de direitos de autor não tiveram força para impedir que a ordem seja para avançar, principalmente depois de se ficar a saber ontem que o Conselho da União Europeia (UE) já deu a luz verde que era necessária. Falta agora o Parlamento Europeu.

Esta aprovação não foi no entanto consensual. Por considerarem que estamos perante “um retrocesso” no mercado único digital, cinco países da UE manifestaram-se contra. Falamos da Holanda, Luxemburgo, Polónia, Itália e Finlândia. “Os objetivos da presente diretiva consistem em reforçar o bom funcionamento do mercado interno e em estimular a inovação, a criatividade, o investimento e a criação de novos conteúdos, também na área digital, e os signatários apoiam esses objetivos”, sublinhou este bloco de países que se posicionaram contra o documento, acrescentando que é preciso ter em conta que as tecnologias “mudaram radicalmente, assim como a forma como o conteúdo é produzido, distribuído e acedido”. Estes cinco estados defendem que “o quadro legislativo precisa de refletir e orientar essas mudanças”. Ler + (...)

Lidl deixa de vender sacos de plástico em Portugal até final do ano

Com esta decisão, o Lidl Portugal vai deixar de vender 25 milhões de sacos de plástico – compostos por 80% de material reciclado e 100% recicláveis desde 2015 e comercializados a 10 cêntimos cada -, o que representa uma “faturação de cerca 2,5 milhões de euros” anuais.

A mudança “surge na sequência de um projeto-piloto de sucesso que decorreu em 12 lojas no verão passado, onde a empresa testou a aceitação desta medida, tendo obtido resultados muito positivos”, refere a cadeia de supermercados de origem alemã, em comunicado.

“Desta forma, o Lidl torna-se na primeira empresa do setor de retalho alimentar, em Portugal, a tomar esta medida”, sendo que “o processo se inicia em maio, na região norte, e dar-se-á por concluído até ao final de dezembro de 2019″, adianta. Ler + (...)

Mulheres ganham menos 2.464 euros que os homens. Igualdade é obrigatória a partir de hoje

As novas regras obrigam a que o Relatório Único das empresas passe a incluir informação relativa ao género. Se não corrigirem desigualdades em um ano, incorrem em contra-ordenações, escreve o DN. 

 O salário das mulheres em Portugal é 16,7% mais baixo do que o dos homens que exercem as mesmas funções. Tendo em conta apenas a remuneração base mensal (excluindo subsídios de alimentação ou horas extra), as trabalhadoras ganharam uma média de 876 euros por mês, menos 176 euros do que os homens, em 2017. O fosso é de 2.464 euros por ano, segundo dados compilados pelo Diário de Notícias (acesso livre). Ler + (...)

Livro negro dos seguros

Os atropelos sucedem-se. Daí que importe revelá-los. Para que a realidade se não ignore.

Os consumidores que celebrem contratos de seguro têm de estar cientes dos termos em que o fazem, quer se trate de seguros obrigatórios como de facultativos.

E não se podem esquecer que, mesmo depois de celebrados os contratos, dispõem de um dado lapso de tempo para darem o dito por não dito (30 dias nuns casos, 14 noutro). Algo que terá de lhes ser comunicado no momento da celebração.

Problemas outros que confundem os consumidores:

. Interpretações particulares de seguradora para seguradora aerca do âmbito das coberturas.

. Imposição de eventual reparação por técnicos da própria seguradora, sem os requisitos exigíveis: caso o segurado recuse, o valor oferecido como indemnização poderá situar-se aquém do valor real em cerca de 40 por cento, sem que de tal o segurado se dê conta… Ler + (...)

Por uma política de consumidores em Portugal

Cartões de cidadão vão mudar. Portugueses vão ter BI igual aos outros países da Europa

Cidadãos europeus vão passar a ter cartões de cidadão iguais e os primeiros podem começar a circular em Portugal entre 2020 e 2021. Ninguém vai ser obrigado a mudar e não vai ter custos acrescidos. 

Os cidadãos europeus vão passar a ter cartões de cidadão iguais. O acordo alcançado esta quarta-feira pelo Parlamento Europeu (PE) e o Conselho Europeu (CE) vai levar a que os documentos de identificação de todos os Estados-membros sejam uniformizados, passando a ter um aspeto visual comum.

O eurodeputado social-democrata, Carlos Coelho, negociador do Partido Popular Europeu que liderou a proposta, explica ao ECO que há três alterações de fundo: os documentos passam a incluir a bandeira da União Europeia, a fotografia muda para o lado esquerdo e serão reforçadas as normas de proteção dos dados dos utentes dos cartões. Ler + (...)

 

Conselho da União Europeia dá ‘luz verde’ a nova diretiva de direitos de autor

O Conselho da União Europeia (UE), onde estão representados os Estados-membros, deu hoje ‘luz verde’ à nova diretiva de direitos de autor, acordada com a Comissão e o Parlamento Europeu, faltando agora a aprovação nesta última instituição.

Fontes ligadas às negociações informaram à agência Lusa que a versão final da diretiva, que resulta de alterações feitas pela França e pela Alemanha, teve aval da maioria dos países (era necessária uma maioria qualificada).

A aprovação aconteceu hoje numa reunião do Comité de Representantes Permanentes da União Europeia (COREPER) do Conselho da UE, em Bruxelas, e vem no seguimento do acordo alcançado há uma semana, em ‘trílogo’ com a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu. Ler + (...)

CP: atraso como regra? A CP na lista negra

A SAÚDE E A DOENÇA DOS CORREIOS

QUERO DENUNCIAR

que só recebi a notificação de marcação de consulta de Pneumologia no Centro de Saúde de Torres Vedras, cerca de 2 semanas depois da data agendada para a mesma (com 2 semanas de atraso), notificação essa que foi posta no correio MAIS DE UM MÊS ANTES DA DATA da dita consulta.

Como se vê, a CULPA foi TODA dos CTT. O fruto dessa culpa - que não foi minha, nem do Centro de Saúde de Torres Vedras - foi pago POR MIM, no montante de cerca de 600 Euros, no Hospital da CUF de Torres Vedras, para obter a mesma assistência a que tinha direito no SNS. No meu entender, EU PAGUEI A MESMA "FACTURA", EM DUPLICADO !

MAS TAMBÉM QUERO LOUVAR, QUERO DESTACAR

Apesar de eu saber que o SNS não é perfeito - a perfeição EXISTE ? - só tenho a dizer BEM do apoio que tenho tido, sempre que dele necessitei.

Tanto eu como a minha Mulher devemos as nossas AINDA EXISTENTES VIDAS aos excelentes serviços do SNS e aos muito dedicados médicos e respectivas equipas de apoio, que o servem, nomeadamente no Hospital das Caldas da Rainha, no IPO de Lisboa e no Hospital Curry Cabral.

Era bom que eles soubessem disso, PORQUE BEM O MERECEM!

Associado da ACOP

Caldas da Rainha

Cartão, dinheiro e cheque. Sabe o que as lojas são obrigadas a aceitar?

“Não aceitamos pagamentos com cartão” ou “não se aceitam cheques”. Seguramente que muitos portugueses já ouviram essa resposta ou a leram em cartazes quando se preparam para efetuar o pagamento numa loja. Muitos terão sido também aqueles que se questionaram se essa recusa é legal. Pois fique a saber que sim. Apenas o dinheiro é de aceitação obrigatória, e mesmo aí há exceções, segundo explica o Banco de Portugal. 

 

A entidade liderada por Carlos costa preparou um descodificador que pode ser consultado no site do Banco de Portugal ou no Portal do Cliente Bancário onde procura esclarecer que meios de pagamento são comerciantes são obrigados a aceitar e em que circunstâncias.

De acordo com aquela entidade, apenas as notas e moedas de euro são de aceitação obrigatória. Mas mesmo aí há limites. O número de moedas é uma das limitações com que os clientes se podem ver confrontados. Caso este seja superior a 50 moedas por cada pagamento, os comerciantes podem negar a sua aceitação. Ler + (...)

Não faz mal dizer "não sei" às crianças

É importante assumir perante os filhos que os pais não são super-heróis, que também estão a aprender todos os dias. "Não faz mal dizer «eu não sei, vou investigar e amanhã digo-te»", assegura a psicóloga Bárbara Ramos Dias.

ma pergunta não deve ficar sem resposta, mas não faz mal assumir que não se sabe o que responder. "Não faz mal nenhum, porque eles assim aprendem que é natural não sabermos tudo e que é preciso estudar para aprender o resto", afirma a psicóloga Bárbara Ramos Dias, que defende que o melhor é responder sempre com sinceridade.

E quando os pais se esquecem? "Eles perguntam: «Ó pai já sabes qual é aquela resposta?»", assegura a psicóloga, que sublinha que também é importante os pais assumirem que se esqueceram. Ler + (...)

Canábis desperta cobiça internacional por laboratório militar português

Empresas nacionais e estrangeiras estão interessadas em usar o laboratório militar centenário para fabricar medicamentos à base do estupefaciente. Há dinheiro para o investimento e não faltam interessados.

Além de fornecer as Forças Armadas, o laboratório militar já produz fármacos para hospitais (públicos e privados), mas apenas quando esses medicamentos não existem no mercado.

E agora, que a lei da canábis medicinal já está em vigor, a procura junto do laboratório centenário tem sido muita e vem de todo o lado.

"Literalmente, todo o mundo. Acho que só nos falta o continente africano. De resto, já tivemos contactos de empresas na Ásia, na América do Norte, América do Sul e estamos a tentar agora organizarmo-nos para podermos produzir", diz à TSF o major Paulo Cruz. Ler + (...)

O Facebook e a Google vão censurar conteúdo anti-vacinação

A repetição da informação, ainda que falsa, pode levar à sua interpretação como sendo uma verdade. Este é o mote que está fundamentar a pressão dos legisladores à Google e à rede social Facebook. 

A propagação de notícias falsas e alertas sem fundamento está a preocupar as autoridades mundiais.

Como resultado o Facebook e a Google poderão passar a censurar este tipo de conteúdos.

De acordo com o relato da publicação Fortune, a rede social de Mark Zuckerberg poderá ser obrigada a censurar alguns conteúdos relacionados com campanhas contra a vacinação. O mesmo poderá suceder com o motor de pesquisa da Google. Ler + (...)

Reforma da supervisão financeira irá pôr Finanças a

A gestão financeira de todas as ações do supervisor passará a ser fiscalizada pela Inspeção-Geral de Finanças, segundo noticia o Jornal de Negócios. Diploma já foi discutido em Conselho de Ministros. 

A reforma da supervisão financeira, delineada pelo Governo, irá colocar a Inspeção-Geral de Finanças (IGF) a fiscalizar a gestão financeira do Banco de Portugal (BdP), segundo noticia esta segunda-feira o Jornal de Negócios (acesso pago). Todas as ações do supervisão são incluídas, excetuando as relacionadas com as funções de banqueiro central.

A IGF já fiscaliza os restantes serviços e entidades públicas e o Governo pretende que o BdP passe também a sê-lo. Na malha das Finanças irão cair todos os contratos públicos assinados pela instituição liderada por Carlos Costa, como carros, cartões de crédito ou subsídios, apurou o Negócios. Por outro lado, todas as funções de banco central ficam de fora, tal como acontece com o Tribunal de Contas. Ler + (...)

 

Supremo decide que IMI nos centros históricos protegidos pela UNESCO é ilegal

Caso no Porto poderá vir a ser generalizado para outros centros históricos, segundo especialista contactada pelo Jornal de Notícias. 

 A cobrança de imposto municipal sobre imóveis (IMI) em centros históricos protegidos pela UNESCO foi considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Administrativo, segundo noticia esta segunda-feira o Jornal de Notícias (acesso pago). Há uma década que esta era a prática da Autoridade Tributária, que admite agora rever.

O Supremo Tribunal Administrativo definiu como ilegal a cobrança deste imposto, num acórdão em que rejeita um recurso de revista interposto pela Autoridade Tributária. Em causa está um imóvel do Porto, sobre o qual os juízes consideraram que a prática das Finanças não tem fundamento na lei. Ler + (...)

SEGURO NÃO PODE RIMAR COM PERJÚRIO

Há amianto na escola? Sinais a que os pais devem estar alerta

A Autoridade para as Condições do Trabalho decretou o encerramento de sete salas da Escola Secundária de Cascais.

Como saber se há amianto na escola dos seus filhos? A coordenadora da SOS Amianto , grupo integrado na associação ambientalista Quercus, destaca alguns sinais a que os pais devem estar atentos.

Existem fibras de amianto incorporadas em cerca de três mil materiais e equipamentos, sobretudo coberturas em fibrocimento, mas também pavimentos usados em escolas e ginásios.

Esta quinta-feira cinco salas de aula na Escola Secundária de Cascais foram encerradas depois de detetados níveis elevados de amianto, com valores acima dos limites de exposição definidos pela Organização Mundial de Saúde. Ler + (...)

Um quarto das farmácias portuguesas está em "situação de risco"

Portalegre, Guarda, Santarém e Setúbal são os distritos com mais farmácias em risco.

A Associação Nacional de Farmácias lançou uma petição pública que defende um programa legislativo dirigido ao setor farmacêutico, para evitar o fecho de farmácias em situação mais frágil e para pedir igualdade no acesso de todos os portugueses aos medicamentos.

Esta manhã, os bastonários da Ordem dos Médicos e dos Farmacêuticos vão assinar a petição "Salvar as Farmácias, Cumprir o SNS" durante a visita a uma farmácia no Porto.

Segundo dados da associação do setor, são 679 as farmácias em risco, com processos de penhora e insolvência, que representam quase 25% da rede de mais de 2.900 farmácias.

Portalegre, Guarda, Santarém e Setúbal são os distritos onde 30% ou mais das farmácias estão em risco. Ler + (...)

Contribuintes têm até hoje para atualizar agregado familiar

A informação que for comunicada no Portal das Finanças é a que será tida em conta pelo fisco na declaração anual do IRS.

O prazo para os contribuintes atualizarem o seu agregado familiar no Portal das Finanças termina hoje, sendo a informação que for comunicada a que vai ser tida em conta pelo fisco na declaração anual do IRS.

A atualização do agregado familiar é relevante para os contribuintes que ao longo de 2018 mudaram de estado civil, assistiram ao nascimento de filhos ou os viram ultrapassar a idade a partir da qual deixam de ser considerados dependentes no que ao IRS diz respeito.

A alteração de morada é outro dos motivos relevante nesta atualização do agregado familiar que, este ano, tem ainda a novidade de os pais com filhos em guarda conjunta poderem assinalar a percentagem de cada um na partilha das despesas. Ler + (...)

Combater o discurso de ódio com recurso à inteligência artificial. Um projeto da Universidade do Porto

A Universidade do Porto está a desenvolver uma ferramenta com recurso a inteligência artificial para ajudar jornalistas, meios de comunicação e outras plataformas 'online' a detetarem e reduzirem discurso de ódio na Internet.

Os investigadores envolvidos no projeto científico, designado “”, recolheram durante uma semana de janeiro “milhares de notícias e largas dezenas de milhares de comentários da rede social Twitter e de várias plataformas associados às notícias recolhidas em Portugal, Reino Unido, Brasil e EUA”, avançou à Lusa o coordenador do projeto, Sérgio Nunes.

Segundo aquele especialista, para desenvolver o algoritmo em causa a equipa está a extrair características das notícias e a estudar a forma como influenciam a existência de comentários com discurso de ódio. Ler + (...)

Mário Frota: “A Rádio teve o engenho e a arte de se recriar”

O comentário à atualidade do Alvorada (na RUC) de hoje (13) esteve a cargo do presidente da Associação Portuguesa do Direito de Consumo (APDC), Mário Frota.

Hoje assinala-se o Dia Mundial da Rádio. Mário Frota atribui à rádio um papel importante na aproximação das comunidades à realidade à sua volta. Para o comentador, a rádio tem sabido ultrapassar os desafios colocados por outros meios de comunicação mais recentes. Ouvir (...)

Comboios: o atraso como regra e... a CP na lista negra

De uma velha canção brasileira: “Tem boi na linha?
Tem, tem, tem,
Tem boi na linha
Catarina vai no trem…” *

“Por razões que de todo se ignoram, os comboios ‘rápidos’ chegam amiúde com atrasos significativos de 35, 40, 50 minutos…

Ainda há tempos me aconteceu chegar ao Porto com mais de 50 minutos de atraso.

Quando semanalmente vou buscar o meu filho à estação, os atrasos são sistemáticos.

Li há dias que a Companhia, por mor dos regulamentos europeus, vai passar a indemnizar os passageiros pelos atrasos.

Que direitos têm, afinal, os passageiros nestes casos?”

Eis os direitos já reconhecidos por lei de há 10 anos:

O direito ao reembolso do preço do bilhete se, por facto do transportador, o atraso à partida exceder:

• trinta minutos em viagens com duração inferior a uma hora ou
  
• sessenta minutos em viagens com duração igual ou superior a uma hora. Ler + (...)
  

É oficial: Já há proposta final para a reforma do Direito de Autor (e o Artigo 13 foi aprovado)

Conselho Europeu, o Parlamento e a Comissão chegaram a acordo para os polémicos artigos 13.º e 11.º na reforma da diretiva europeia do Direito de Autor. Os opositores das novas normas defendem que ainda é possível salvar a Internet como a conhecemos.

 

O acordo político foi hoje conseguido depois de uma maratona de negociações, que foram interrompidas a meio do dia, e a Comissão Europeia já considerou o resultado como equilibrado no propósito de adaptar as regras do Direito de Autor à era digital.

"Ter finalmente uma regulamentação moderna de direito de autor para toda a UE é uma grande conquista que já tardava. As negociações foram difíceis mas o que conta é que no final temos um resultado equilibrado e que se adapta à Europa digital: as liberdades e direitos gozados pelos utilizadores de internet de hoje vão ser melhorados, os nossos criadores vão ser melhor remunerados pelo seu trabalho e a economia da internet vai ter regras mais claras para operar e prosperar", considerou Andrus Ansip, vice-presidente da Comissão para o Mercado Digital Único. Ler + (...)