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Boletim informativo e fórum de discussão da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo (www.apdconsumo.pt), sociedade científica. Toda a colaboração publicada é da responsabilidade dos seus autores.
sábado, 24 de outubro de 2020
sexta-feira, 23 de outubro de 2020
Finalmente há desconto nas portagens
Nesta edição do AUTOCLUBE JORNAL saiba como a tecnologia nos automóveis o pode ajudar, e muito, na condução. No dia em que arranca o Grande Prémio de Portugal de F1, 24 anos depois, há um recorde muito apetecido prestes a ser quebrado. Fique também a saber dos novos prazos para a renovação dos documentos pessoais. Ler mais
COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS: lidam mal com PROBIDADE, ÉTICA, LEGALIDADE?
Ora, os telefonemas aparentemente simples arrastam-se, por vezes, e os períodos acumulam-se. Não se percebe a razão de ser de tais encargos que agravam enormemente a factura do consumidor”.
Eis o teor de uma reclamação que nos chega de Setúbal.
Na verdade, ainda que se trate de um pacote cujo período de fidelização se arraste até aos 24 meses, parece que as desconformidades registadas no serviço (avarias, deficiências, seja lá o que for) se acham cobertas pela garantia legal.
Com efeito, a Lei das Garantias dos Bens de Consumo não se aplica só aos contratos de compra e venda celebrados entre empresas e consumidores (móveis e imóveis).
Os bens de consumo fornecidos no quadro de um contrato de empreitada ou de outra prestação de serviços também se acham abrangidos, bem como a respectiva locação (aluguer e arrendamento).
E a garantia tem exactamente a duração de 2 anos.
Ora, de acordo com o regime legal,
. o consumidor tem direito a que a coisa seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição…
. a expressão «sem encargos» reporta-se às despesas necessárias para repor a coisa em conformidade com o contrato, incluindo, designadamente, as despesas de transporte, de mão-de-obra e material…
As comunicações derivadas das deficiências detectadas, das avarias, dos vícios da coisa estão também cobertas por lei.
O consumidor exerce um direito conferido por lei. Nada terá de pagar, pois, as comunicações que faça para dar a saber do que se passa com o serviço que lhe é prestado.
Se a operadora comete a outra empresa o encargo de responder pela reparação das avarias registadas, é nas relações que entre elas se estabelecem que tal encargo terá de ser equacionado. Sem que caiba ao consumidor o dever de pagar seja o que for, no decurso do prazo da garantia.
As fidelizações não ultrapassam os 24 meses, podendo os contratos ter a duração tanto de 6 como de 12 meses. A cobertura da garantia impor-se-á naturalmente em qualquer das hipóteses.
O que é estranho é que as operadoras o ignorem, impondo aos consumidores tais encargos quando, em rigor, é da garantia que se trata, no quadro das obrigações legais a que se adscrevem.
Para além do mais, quem cobra o que não é devido (para se dizer de forma simples) comete crime de especulação previsto na denominada Lei Penal de Consumo de 1984.
A moldura do crime de especulação é de pena de 6 meses a 3 anos de prisão e de multa não inferior a 100 dias.
O consumidor lesado deve lavrar a sua reclamação no livro respectivo. Agora disponível numa plataforma electrónica, já que as comunicações electrónicas figuram no catálogo dos “serviços públicos essenciais”, os primeiros a constar de início em tal suporte. Mas pode fazê-lo ainda na versão papel do livro de reclamações, nos pontos de venda das operadoras.
Se recorrer à versão papel, convém que remeta à ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica – o exemplar da reclamação que lhe for entregue, munindo-se previamente de uma cópia para arquivo pessoal.
Só assim se conseguirá, em certa medida, se respeitem os direitos do consumidor, amiúde vilipendiados um pouco por toda a parte por operadores económicos destituídos de senso, de seriedade e de respeito pelos consumidores que são, quem afinal, assegura salários e vencimentos a trabalhadores, quadros e dirigentes.
Mário
Frota
apDC - DIREITO DO CONSUMO - Coimbra
AS VIAGENS DO NOSSO DESCONTENTAMENTO PASTO DE UM PROFUNDO LAMENTO: viajantes em terra, direitos ao ar…
“… o Governo entende que a solução prevista no Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de Abril, que permitia, em caso de cancelamento ou não realização da viagem por motivos associados à pandemia da doença COVID-19, a emissão de um vale de igual valor ao pagamento efectuado pelo viajante ou o reagendamento da viagem, se afigurava como verdadeiramente excepcional e se destinava a responder a um contexto específico de cancelamento “massivo” de viagens junto das agências, o qual não se verifica no momento presente. Assim, sem prejuízo dos vales já emitidos e das viagens entretanto reagendadas ao abrigo do regime excepcional e temporário, importa reajustar o regime jurídico das viagens organizadas.”
Os reagendamentos efectuados e os vales emitidos são, na óptica do Governo de Lisboa, intocáveis. Logo, os reembolsos não serão possíveis, a não ser lá para o raiar de 2022…
De onde decorre, pois, que os reembolsos reclamados a partir de 4 de Setembro terão de ser satisfeitos, mas os que caíram sob as garras da legislação contrária aos ditames da Directiva Europeia de 2015 e da correspondente legislação nacional de 2018 não serão contemplados senão a partir de Janeiro de 2022.
Com o que se escancara a porta a uma injustiça de inenarráveis proporções. E que faz com que Portugal continue a prevaricar, não cumprindo as disposições em vigor no Direito da União Europeia, contra as advertências da Comissão Europeia.
Para que os consumidores lesados reivindiquem o seu direito ao reembolso imediato o que há que fazer?
Socorremo-nos do que a Prof.ª Doutora Susana Almeida, vice-presidente nacional da apDC, fez publicar nas páginas do Diário “as beiras” de 05 de Agosto próximo passado para oferecer aos lesados a hipótese de recorrerem de imediato aos tribunais arbitrais de conflitos de consumo competentes, a fim de verem “resgatados” os seus direitos vergonhosamente afrontados pelo Estado português.
Eis o encadeado lógico ali vertido:
1. “O DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA PREFERE AO DIREITO NACIONAL
“Nas viagens organizadas o viajante tem direito a pôr termo ao contrato com reembolso integral imediato dos pagamentos efectuados, redacção da Directiva Europeia das Viagens Organizadas que passou para o DL n.º 17/2018, de 8 de Março. Em vigor em Portugal.
O DL n.º 17/2020, de 23 de Abril, entre as medidas excepcionais e temporárias relativas ao sector do turismo vem prever que o cancelamento de viagens organizadas (marcadas para o período entre 13/03/20 e 30/09/20) não permite a resolução (extinção) do contrato com o consequente reembolso imediato do valor pago.
De acordo com esta lei, os viajantes só terão direito ao reembolso em 2022, caso o vale emitido não tenha sido usado ou o reagendamento não tenha sido feito até 31/12/21. Temos, pois, uma desconformidade entre o regime luso em vigor e as directrizes provindas de Bruxelas, o que, aliás, já originou um processo de infracção contra o Estado Português.
2. O EFEITO DIRECTO DA DIRECTIVA
Ora, pese embora a Directiva seja um acto destinado aos Estados-Membros e careça de transposição, tem o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) veiculado que a Directiva tem efeito directo quando as suas disposições são incondicionais e suficientemente claras e precisas.
Por conseguinte, e salvo melhor opinião, a Directiva (UE) 2015/2302 é uma Directiva de harmonização máxima e que apresenta disposições incondicionais e suficientemente claras e precisas, pelo que poderá ser invocada e aplicada directamente pelos nossos órgãos jurisdicionais.
Logo, pode ser invocada pelos interessados perante os tribunais judiciais ou arbitrais e ainda os julgados de paz.
3. O JUIZ-ÁRBITRO COMO JUIZ DO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
Acresce ainda que tais invocação e aplicação poderão ser feitas por um juiz-árbitro, já que, de acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça da União Europeia, o tribunal arbitral necessário é considerado um órgão jurisdicional na acepção do art.º 267 do Tratado de Funcionamento da União Europeia para efeitos de reenvio prejudicial. Se assim é, também poderá aplicar directamente a Directiva pelas razões acima aduzidas.
Aconselhamos, pois, os consumidores destes serviços que recorram aos tribunais arbitrais e à invocação do disposto na Directiva (UE) 2015/2302, com a consequente devolução imediata e integral dos pagamentos efectuados.”
Cabe, portanto, a cada um dos lesados (os que – por força do DL 17/2020 – tiveram de reagendar as suas viagens ou receberam, em substituição, um vale pós-datado a 31 de Dezembro de 2021) lançar mão destes meios, a fim de serem reembolsados – o quanto antes – dos montantes de que se viram privados, recorrendo aos tribunais arbitrais da sua área de residência ou, supletivamente, se tal não for possível e sejam quais forem as razões, ao Tribunal Arbitral Nacional (CNIACC), hoje sediado em Braga. Poderão fazê-lo, em princípio, por via electrónica.
A apDC vai participar às instâncias competentes da Comissão Europeia o facto de Portugal continuar a incumprir os normativos europeus (pelo recurso esta manobra baixa), a fim de reforçar as posições que vem adoptando desde que o Governo de Lisboa ousou desrespeitar a “Directiva das Viagens Organizadas”, “revogando-a” escandalosamente…
Mário Frota
apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra
Diário de 23-10-2020
Diário da República n.º 207/2020, Série I de 2020-10-23
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Decreto-Lei n.º 92/2020 - Diário da República n.º 207/2020, Série I de 2020-10-23 146240980
Altera o regime geral da gestão de resíduos
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2020 - Diário da República n.º 207/2020, Série I de 2020-10-23 146240981
Aprova o Programa «Saber-Fazer»
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Portaria n.º 249/2020 - Diário da República n.º 207/2020, Série I de 2020-10-23 146240982
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal - AIMMAP e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia
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Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa da Cortiça e a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro - FEVICCOM e outros (pessoal fabril)
quinta-feira, 22 de outubro de 2020
Hora de Fecho: Portugal ultrapassa barreira dos 3 mil novos casos
Há mais 3.270 infetados com a Covid-19 em Portugal — nunca antes tinham sido registados tantos novos casos em apenas 24 horas. Destes, quase dois mil novos casos são no Norte.
Fernando Nobre apela à rejeição da obrigatoriedade de máscara na rua
O médico e ex-candidato presidencial Fernando Nobre apelou esta quinta-feira aos deputados para que votem contra a obrigatoriedade de máscara na rua, alegando que estão em causa direitos e liberdades fundamentais num tema que não reúne consenso científico.
Em declarações à Lusa, Fernando Nobre, que se candidatou a Presidente
da República em 2010, obtendo cerca de 14% dos votos, defendeu que a
Constituição da República assegura um conjunto de direitos, liberdades e
garantias que, no seu entender, ficarão em causa com a aprovação da
obrigatoriedade do uso de máscara na via pública. Ler mais
Proibida a circulação entre concelhos de 30 de Outubro a 3 de Novembro. Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira em confinamento durante uma semana
O Governo aprovou nesta quinta-feira uma resolução que determina a
proibição de circulação em diferentes concelhos do território
continental no primeiro fim-de-semana de Novembro, das 0h de 30 de
Outubro até às 23h59 de dia 3 de Novembro, “o fim-de-semana
correspondente ao dia de finados”, disse a ministra da Presidência,
Mariana Vieira da Silva. Simbolicamente, o Governo declarou também luto
nacional no próximo dia 2 de Novembro, em honra das vítimas de covid-19. Ler mais
Serviços públicos, contratos privados… Reclame primeiro, pague depois!
Para os serviços públicos, em geral, uma velha máxima que vem do direito romano: “solve et repete”! Em tradução livre: “Pague primeiro, reclame depois”!
Porém, para os serviços públicos essenciais (água, energia eléctrica,
gás natural, gás de petróleo liquefeito canalizado, comunicações
electrónicas, serviços postais, serviços de saneamento, recolha de
resíduos sólidos urbanos e transportes públicos de passageiros…), cujos
contratos têm a peculiaridade de ser contratos de consumo, a regra que
vigora é a dos contratos privados porque o são: cada um dos contraentes
tem o direito de recusar a prestação enquanto o outro não cumprir
devidamente as obrigações a seu cargo. Ler mais
QUE AS ESTRADAS NÃO SE POVOEM DE ATAÚDES ROLANTES
Segundo a Infopédia, da Porto Editora, “caixão funerário; esquife; tumba; féretro” (do árabe at-tábût, «esquife; ataúde»).
Já rolante quer significar “que rola, que gira”…
Ataúdes rolantes são, afinal, “caixões com rodas”.
E caixões com rodas tanto podem ser carros novos com deficiências de segurança como, sobretudo, carros usados sem um mínimo de condições de circulação.
Carros novos, como o bramava Ralph Nader, nos Estados Unidos (“ General Motors & Motor Vehicule Safety Act”), fundamentalmente na obra “Unsafe at Any Speed: The Designed-In Dangers of the American Automobile”, publicada em 1965, apontando o dedo ao fabricante (no caso do Chevrolet Corvair) que afrontava deliberadamente elementares regras de segurança em detrimento do consumidor.
(Ralph Nader, com uma tal iniciativa, poupou seguramente, ao que se afirma, a vida a 3,5 milhões de norte-americanos).
Carros usados, como na generalidade ocorre, na ânsia de os manter, a despeito da degradação de que padecem, nos seus elementos essenciais, veículos no terreno em deploráveis condições de segurança.
Tempos houve em que se proclamava, tal era o regime vigente, “quem compra ruim pano compra duas vezes ao ano” (“caveat emptor”)!
Isto é, recaía sobre o comprador a obrigação de comprar e comprar bem: se o não fizesse, arcaria com o prejuízo, não podendo imputar ao vendedor os vícios de que a coisa padecesse. Por isso se dizia, “a cavalo dado não se olha ao dente”. Se o não fosse, todo o cuidado era pouco e o estado de saúde do animal exigiria uma análise profunda aos dentes…
O paradigma inverteu-se.
O direito passou a exigir do vendedor a obrigação de vender bem, de o fazer sem vícios, sob pena de responder pelos prejuízos advenientes para os compradores: “quem vende ruim pano, arca duas vezes com o dano” (“caveat venditor”). Porque sempre teria de o substituir ou de ver devolvida a mercadoria contra o reembolso do preço.
O que a lei hoje faz é imputar a responsabilidade ao vendedor pelos veículos que, no mercado, oferece à massa anónima de consumidores.
Há uma decisão do Tribunal da Relação de Lisboa (de 23 de Maio de 2002), na vigência da Lei de Defesa do Consumidor e ainda antes da Lei das Garantias nos Contratos de Consumo, cuja relatora fora a hoje Conselheira Ana Maria Boularout, que consideramos paradigmática:
“I- O comprador de veículo usado tem sempre o direito, imperativamente, à garantia de um ano quanto ao bom estado e bom funcionamento do veículo, sendo que aquele [… e ] o vendedor poderão estabelecer um regime mais favorável, mas o que não podem é restringir o limite imposto por lei nem afastá-lo.
II- Desta sorte, o consumidor a quem tenha sido vendido um veículo automóvel usado defeituoso poderá exigir a redução do preço ou até a [extinção] do contrato, independentemente de culpa do vendedor, salvo se este o houver informado previamente – antes da celebração do contrato -, sendo irrelevantes quaisquer declarações do comprador a renunciar à mesma por nulidade de tal renúncia.
III- A idade do veículo não poderá constituir, sem mais, qualquer óbice à operância das exigências técnicas para a venda…
IV- Mesmo que a reparação do veículo seja eventualmente superior ao seu custo, “sibi imputet”, pois é sobre o vendedor que impende uma especial atenção, atenta a actividade comercial desenvolvida, de verificar a qualidade dos bens vendidos de forma a não lograr as expectativas de quem os adquire nem ficar prejudicado, pois tal dever de verificação tem um duplo objectivo.”
Hoje, a garantia de usados é de 2 anos. Por acordo, poderá ir até um ano, mas nunca abaixo disso.
Se houver anúncios do estilo: “usados sem garantia”, dada a proibição de uma tal “condição geral do contrato”, a garantia retornará em cheio: passa de garantia nenhuma à garantia de 2 anos.
Que não se olvide tal!
Mário Frota
apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra
Congresso sobre nutrição clínica agendado para novembro
A Associação Portuguesa de Nutrição Entérica e Parentérica (APNEP) está a promover o XXII Congresso APNEP, que irá decorrer em formato online, nas datas 13 e 14 de novembro.
O congresso, cujo tema desta edição é “Nutrição Clínica: o futuro é agora”, contará com a participação do presidente da APNEP Aníbal Marinho, que irá moderar o Simpósio Fresenius Kabi, que irá acontecer a 14 novembro, sob o tema “Geriatria: Os desafios da gestão nutricional integrada”.
Nessa sessão serão abordados os temas “Estratégias nutricionais em
geriatria: última evidência”, “Da fragilidade à disfagia: desafios
nutricionais em idade geriátrica”, “Oncogeriatria: a realidade em
hospital de dia” e “Gestão nutricional otimizada em geriatria”. O
restante programa do congresso ainda não foi divulgado. Ler mais
Criado Grupo Regional de Gestão Centralizada e Apoio à Decisão
A nível nacional, o Ministério da Saúde e as suas instituições
centrais assumem a coordenação estratégica das medidas e ações para o
cumprimento dos objetivos do Plano, implementadas em cascata, através da
intervenção estruturada e articulada a nível regional – Administrações
Regionais de Saúde e respetivos Departamentos de Saúde Pública – e local
– Agrupamentos de Centros de Saúde, Unidades Locais de Saúde,
respetivas Unidades de Saúde Pública, e Unidades Hospitalares. Ler mais
Microsoft não quer que use outros browsers para descarregar o novo Edge no Windows
A Microsoft parece que quer mudar este movimento e tem, entretanto,
uma mudança discreta aplicada. Não quer que use outros browsers para
descarregar o novo Edge no Windows 10 e isso já é possível de ser visto. Ler mais
Quando é que uma pandemia acaba?
Sabemos que a Covid-19 está a propagar-se por todo o mundo desde 11 de
março de 2020. Já decretar o seu fim pode ser bem mais complicado
“Quando é que a pandemia acaba? Vai ser muito parecido àqueles filmes em que, depois da palavra ‘fim’, ainda demora uma série de tempo até passarem todos os créditos…”. A imagem que nos é revelada por Carlos Matias Dias, médico de saúde pública e coordenador do departamento de epidemiologia do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge –INSA, representa na perfeição a resposta à pergunta que ecoa nas nossas cabeças há algum tempo. Perante uma doença infecciosa que se dissemina por todo o mundo, saber quando é que uma pandemia acaba é a resposta que todos procuram. Os exemplos da história dão uma ajuda, mas…
Diário de 22-10-2020
Diário da República n.º 206/2020, Série I de 2020-10-22
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Decreto do Presidente da República n.º 51/2020 - Diário da República n.º 206/2020, Série I de 2020-10-22145989839
Ratifica a Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE
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Resolução da Assembleia da República n.º 81/2020 - Diário da República n.º 206/2020, Série I de 2020-10-22145989840
Aprova a Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE
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Aviso n.º 50/2020 - Diário da República n.º 206/2020, Série I de 2020-10-22145989841
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Belize comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Os melhores cartões de fidelização: dos supermercados à moda
Os cartões de crédito de fidelização de
marcas são instrumentos de marketing que se têm mostrado eficazes na
hora de cativar os portugueses, dado incluírem acesso a descontos e
condições promocionais nas marcas promotoras. Por contraponto a estes
benefícios, os cartões com fidelização acabam por incluir uma taxa de
juro colada ao limite máximo imposto pelo Banco de Portugal (15,3% para o
presente trimestre).
De acordo com o estudo “Target Group
Index (TGI)” da Marktest, realizado em 2019, já 84,5% dos portugueses
tem um cartão de fidelização de alguma marca. Estas são soluções
vantajosas para consumidores e marcas, de acordo com o ComparaJá.pt.
Se, por um lado, os clientes obtêm campanhas exclusivas e descontos e
promoções especiais, tanto na marca como em parceiros; por outro lado,
as marcas conseguem mais facilmente fidelizar os consumidores. Ler mais
Nos e Vodafone vão partilhar rede móvel em todo o país
“Foram hoje celebrados um conjunto de acordos com vista à partilha de infraestruturas de rede móvel de suporte (infraestrutura passiva como torres e mastros) e rede móvel ativa (equipamentos ativos de rádio como antenas, amplificadores e demais equipamentos)”, anunciou a Nos em comunicado enviado ao mercado.
A operadora liderada por Miguel Almeida adianta que os acordos terão “abrangência nacional,
existindo diferenças de aplicação consoante se trate de zonas de maior
ou menor densidade populacional”. “Nas primeiras zonas, tipicamente
maiores aglomerados urbanos, as partes irão explorar sinergias
acrescidas na partilha de infraestrutura de suporte e nas segundas
zonas, tipicamente zonas rurais e no interior do país, as partes farão,
para além da utilização comum de infraestruturas de suporte a partilha
da sua rede móvel ativa”, refere a Nos à Comissão do Mercado de Valores
Mobiliários (CMVM). Ler mais
Portugueses passam fome no Luxemburgo devido à pandemia
O jornal Contacto revela, esta quarta-feira, que há várias famílias de portugueses a passar fome no Luxemburgo, algumas das quais com crianças, devido à crise económica gerada pela pandemia da Covid-19.
À publicação, Marco Hoffmann, da Caritas Luxemburgo, revelou que 20% dos pedidos de ajuda que a linha Corona Helpline recebe foram feitos por portugueses e José Trindade, fundador e presidente do Centro de Apoio Social e Associativo (C.A.S.A.) do Luxemburgo cimenta estes dados.
"Nunca vi tantos portugueses a passar fome e em situações tão difíceis aqui no Luxemburgo como nos últimos meses, devido à pandemia", disse o homem que emigrou para o país em 1970. Ler mais
Serviços públicos, contratos privados… Reclame primeiro, pague depois!
E que daí se colham todas as consequências…
Para os serviços públicos, em geral, uma velha máxima que vem do direito romano: “solve et repete”! Em tradução livre: “Pague primeiro, reclame depois”!
Porém, para os serviços públicos essenciais (água, energia
eléctrica, gás natural, gás de petróleo liquefeito canalizado,
comunicações electrónicas, serviços postais, serviços de saneamento,
recolha de resíduos sólidos urbanos e transportes públicos de
passageiros…), cujos contratos têm a peculiaridade de ser contratos de consumo, a regra que vigora é a dos contratos privados
porque o são: cada um dos contraentes tem o direito de recusar a
prestação enquanto o outro não cumprir devidamente as obrigações a seu
cargo. Ler mais
Os tratos de polé que a GARANTIA sofre às mãos destes “liberais”…
As reticências começaram logo, não ao jeito de tantos os que suscitam questões ao estilo do “com IVA ou sem IVA”, mas COM GARANTIA ou SEM GARANTIA.
Sem garantia, o preço é um; com garantia, o preço é outro.
A pergunta que deixo é esta, embora adivinhe a resposta, mesmo sem ser especialista na matéria: será que a garantia é negociável?”
Já nestas páginas nos pronunciámos, vezes sem conta, sobre a natureza da garantia dos bens transmitidos no quadro de uma qualquer relação jurídica de consumo: em que de um lado está uma pessoa singular ou colectiva que exerça habitual e reiteradamente uma actividade económica com carácter lucrativo e, do outro, uma pessoa singular que destine os bens a uso não profissional.
Com efeito, há a garantia legal. E a garantia voluntária.
A garantia legal é IMPERATIVA.
A Lei das Garantias dos Bens de Consumo, no n.º 1 do seu artigo 10.º, sob a epígrafe IMPERATIVIDADE, diz taxativamente:
“… é nulo o acordo ou cláusula contratual pelo qual antes da denúncia da falta de conformidade ao vendedor se excluam ou limitem os direitos do consumidor previstos no presente diploma.”
Por conseguinte, tal garantia é inarredável, não pode ser afastada pela simples vontade das partes.
Ainda que o consumidor aceite o que o fornecedor lhe propõe, a garantia prevalece na mesma. Não deixa de existir.
A lei protege o consumidor contra a sua ignorância ou ligeireza.
A GARANTIA VOLUNTÁRIA acrescenta, mas não pode retirar uma só vírgula à GARANTIA LEGAL.
Acrescenta algo, tanto de modo gratuito como oneroso.
É o que o artigo 9.º da Lei das Garantias dos Bens de Consumo diz:
A garantia tem de ser reduzida a
escrito.
E os seus termos têm de primar pela clareza e concisão e ser expressos em língua portuguesa.
Dela constam obrigatoriamente determinadas menções, a saber:
v Nome (firma) e endereço postal (ou, se for o caso, electrónico) do autor da garantia;
v Declaração de que o consumidor goza dos direitos previstos [na lei] e de que tais direitos não são afectados pela garantia voluntária;
v Informação sobre o seu carácter gratuito ou oneroso ( no caso, os encargos a suportar pelo consumidor);
v Os benefícios inerentes à garantia e bem assim as condições para a sua atribuição, com enumeração dos advenientes encargos (v.g., despesas de transporte, de mão-de-obra e de material, e ainda prazos e modo de exercício);
v Duração e âmbito espacial da garantia;
Em caso de violação das disposições enunciadas, o facto não afectará a validade da garantia: o consumidor poderá invocá-la à mesma, exigindo por inteiro a sua aplicação.
Em conclusão:
1- Ainda que o fornecedor apresente preços diferenciados de um bem, consoante haja ou não, em seu entender, garantia, o consumidor dela beneficiará sempre, não podendo pela natureza IMPERATIVA da GARANTIA LEGAL ver limitados os seus direitos nem se consentindo que a tal renuncie.
2- Qualquer acordo nesse sentido será nulo e de nenhum efeito.
3- E, sendo nulo, nem pelo facto de haver um preço superior para a compra com garantia, o consumidor terá de pagar a diferença para dela beneficiar ou fazer actuar em caso de desconformidade.
4- É o fornecedor que se terá de precaver, cumprindo a lei e não arranjando “lenha para se queimar” com soluções artificiosas para se furtar às exigências da lei.
5- E a garantia de usados, não havendo, aí sim, acordo na sua redução até um ano, é a mesma dos novos, ou seja, de dois anos. Razão por que deve haver uma enorme cautela neste particular.
6- A GARANTIA VOLUNTÁRIA não pode tirar, mas tem de acrescentar algo à GARANTIA LEGAL, ainda que seja onerosa (aí, sim, mediante uma contraprestação pecuniária por parte do consumidor beneficiário).
Fiquem, pois, os esclarecimentos precedentes para que fornecedores e consumidores não sejam defraudados.
Mário Frota
apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra
Alta velocidade vai ligar Lisboa e Porto em 1h15
O investimento previsto para a alta velocidade entre as duas principais cidades nacionais é de 4.500 milhões de euros.
O Governo vai anunciar esta quinta-feira o projeto de uma nova linha entre Lisboa e Porto, que numa segunda fase poderá receber velocidades de 300 quilómetros por hora, avança o Público (acesso condicionado). Com estes valores, a viagem entre as duas cidades poderá realizar-se em cerca de 1 hora e 15 minutos.
quarta-feira, 21 de outubro de 2020
Diário de 21-10-2020
Diário da República n.º 205/2020, Série I de 2020-10-21
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Aviso n.º 48/2020 - Diário da República n.º 205/2020, Série I de 2020-10-21145991167
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, adotada em Viena, em 11 de abril de 1980
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Aviso n.º 49/2020 - Diário da República n.º 205/2020, Série I de 2020-10-21145991168
Em 27 de fevereiro de 2020 e em 12 de agosto de 2020, foram emitidas notas, respetivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Noruega e pela Embaixada de Portugal em Oslo, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre as Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega, assinado em Lisboa em 13 de janeiro de 2020
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 38/2020/A - Diário da República n.º 205/2020, Série I de 2020-10-21145991169
Requalificação do Polo de Pedro Miguel do Jardim Botânico do Faial
GARANTIAS DO BENS DE CONSUMO: distracções, distorções, subversões e “extorsões”
Um computador pessoal é adquirido como novo em multinacional de referência, mas apresenta-se sem o selo de garantia, sinal de que se trata de bem usado….
“A F… informa:
Trocas de auscultadores e auriculares – só se aceitam nos 30 dias seguintes à compra se estiverem avariados (Decreto-Lei 24/96- artigo 8.º)” (diploma simplesmente… inaplicável!).
E noutro estabelecimento de um grupo transnacional: “Não se aceitam trocas e devoluções de câmaras reflex com embalagem violada ou deteriorada.” (embalagem violada?)
Noutra multinacional de renome, indicações específicas sobre cada um dos modelos de computadores … :
garantia – 2 anos;
bateria – 6 meses;
garantia – 2 anos;
bateria – 12 meses;
Telemóvel … garantia – 2 anos;
bateria – 6 meses…;
Tablet – bateria – 6 meses…
Veículos automóveis com indicação “regime de bens usados sem garantia”.
Ou então, com o escalonamento que segue:
v até … 2 000€ - sem garantia;
v de 2000 a 4000€ - 3 meses de garantia;
v a partir de 4000€ - 6 meses de garantia.
Automóveis híbridos cuja publicidade insinua que os consumos em auto-estrada, à velocidade-limite, são da ordem dos 3,8 l/100 Km. Mas o consumo real é de 8, 5…
Ou que a garantia comercial veiculada na publicidade é de 7 anos. No contrato estabelece-se, porém, um sem-número de exclusões, a saber, caixa de velocidade, motor, etc. …
Em todas as hipóteses enunciadas há patente violação da lei das garantias.
As duas primeiras configuram, salvo melhor juízo, crime de fraude sobre mercadorias, passível, ao menos, de pena de prisão de 1 ano e multa até 100 dias.
As mais hipóteses constituem também, na desfaçatez, na sem vergonha com que se apresentam, crassas violações da lei.
Confunde-se, por um lado, as estratégias mercadológicas assentes na oferta “satisfeito ou reembolsado” (15, 30 dias) com a garantia legal de coisas móveis duráveis (2 anos).
A garantia de usados é de 2 anos, a menos que haja acordo das partes (acordo, registe-se!) em contrário, não podendo ser, porém, inferior a 1 ano. Mas o que se não pode é vender um bem usado, sem mais, e no momento em que o consumidor, após um ano, se propuser denunciar uma desconformidade (um vício, um defeito, uma avaria…), fecha-se-lhe a porta, dizendo-se simplesmente, sem suporte factual, que a “garantia é de um ano”…
E de nada valem também as grelhas com graduações aquém garantia legal porque “garantia ilegal, a 2 anos é igual”… Quem defrauda o consumidor não tem quem lhe valha na dor… .
A garantia é “a garantia toda de toda a coisa”. Se a garantia legal é de 2 anos, não pode a bateria ser garantida por 6 ou 12 meses.
Mas se a publicidade aponta para um consumo infinitamente inferior ao real, a lei da garantia aplica-se em pleno: o consumidor pode pôr termo ao contrato, devolvendo o veículo e exigindo a restituição do preço. Porque há notória desconformidade perante as declarações públicas da marca.
O que se oferece, sem restrições, na publicidade, não pode no cupão da garantia restringir-se. Sete anos são 7 anos: garantia toda de toda a coisa. A publicidade prevalece sobre as limitações previstas no contrato.
Importa precavermo-nos!
As ilegalidades grassam no mercado… em detrimento do consumidor! Os exemplos são reais. Nada têm de fictício!
Mário Frota
apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra