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Boletim informativo e fórum de discussão da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo (www.apdconsumo.pt), sociedade científica. Toda a colaboração publicada é da responsabilidade dos seus autores.
quinta-feira, 31 de outubro de 2019
quarta-feira, 2 de outubro de 2019
Educação para o consumo
POLÍTICA DE CONSUMIDORES
O
ovo de ColomboTão simples!
E, no entanto, ao que parece, os titulares da pasta dos Consumidores fazem disto um "bicho de sete-cabeças"!
Ou então, sem vocação nem apetência, demitem-se de fazer o que de todo lhes compete.
Uma
qualquer política de consumidores tem na FORMAÇÃO (e EDUCAÇÃO) o primeiro dos
pilares.
Os
sucessivos Governos têm-se eximido a intervir.
Com o que DESRESPEITAM a lei. Tornando-a autêntica letra morta.
Com o que DESRESPEITAM a lei. Tornando-a autêntica letra morta.
O
que há que fazer em matéria de política de consumidores neste particular?
FORMAÇÃO
(E EDUCAÇÃO) DE CONSUMIDORES
Para
se dar execução ao que prescreve a LDC - Lei de Defesa do Consumidor -, no que
toca à formação (e educação) para o consumo, curial seria se seguisse
meticulosamente cada um dos passos, a saber:
.
Promoção de uma política nacional de formação de formadores (professores
adstritos aos quadros);
.
Inserção nos "curricula" escolares de matérias relacionadas com o
consumo e os direitos dos consumidores;
.
Concretização, no sistema educativo, em particular nos ensinos básico e
secundário, de programas (transversalmente, disciplina por disciplina, com
apropriada coordenação) e actividades de educação para o consumo;
.
Promoção de acções de formação permanente, contínua, duradoura.
O
que fez o Estado? O que faz o Estado?
Às
Regiões Autónomas e aos Municípios cabe também a programação de acções de
educação permanente, de formação e de sensibilização dirigidas aos consumidores
em geral.
O
que fizeram, o que fazem os Municípios?
A
primeira Lei de Defesa do Consumidor data de 22 de Agosto de 1981.
Desde
então o zero ou próximo disso!
Coimbra,
Julho de 2019
Mário
Frota
quinta-feira, 26 de setembro de 2019
domingo, 22 de setembro de 2019
sexta-feira, 20 de setembro de 2019
Cursos de Pós Graduação e Intensivos
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Conhece os direitos do cuidador ou da pessoa cuidada? Governo esclarece
Governo lançou portal ePortugal uma área dedicada aos cuidadores e pessoas cuidadas, de modo a dar-lhes a conhecer os seus direitos e benefícios.
Os cuidadores e as pessoas cuidadas passam a ter uma área própria no portal ePortugal, onde podem consultar os seus direitos e benefícios, medidas de apoio e serviços, bem como outras respostas ou informações sobre a situação específica em que se encontram.
A área dos cuidadores pode ser acedida através deste link e "reúne informação sobre cuidados de saúde e de apoio social, serviços onde os mesmos podem ser prestados e abordagens temáticas em função das situações concretas. Da informação disponível constam a oferta formativa, vídeos, manuais, relatórios e aplicações móveis que contribuem para facilitar e ajudar tanto os cuidadores como as pessoas cuidadas", refere o gabinete do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, em comunicado enviado às redações. Ler + (...)
Prepare a carteira. Combustíveis vão mesmo ficar mais caros
Tanto o gasóleo como a gasolina vão ficar mais caros no arranque da próximas semana.
Os preços dos combustíveis vão ficar mais caros na próxima segunda-feira. As previsões apontam para uma subida de três cêntimos no caso do gasóleo e de quatro cêntimos no caso da gasolina, adiantou fonte do setor ao Notícias ao Minuto.
Este aumento já era, em parte, esperado, devido à forte valorização do petróleo nos mercados internacionais no início da semana. Em causa esteve um ataque com drones à principal petrolífera da Arábia Saudita.
Na segunda-feira, o barril Brent - que serve de referência às importações portuguesas - chegou a disparar 20%, uma vez que os investidores estavam receosos com a interrupção do fornecimento. Ler + (...)
25 anos do MDCCBA – Movimento de Donas de Casa e Consumidores da Bahia
Parabéns
ao Movimento de Donas de Casa e Consumidores da Bahia – MDCCB, que nos últimos
25 anos realiza intensas atividades em prol da defesa dos direitos do
consumidor na região nordeste. Ler + (...)
Bruxelas admite que moeda criada pelo Facebook possa precisar de autorização da UE
Caso a Libra necessite de autorizações para operar na União Europeia,
caberá ao Facebook "contactar autoridades relevantes na Europa, a nível
nacional ou europeu, para obter as licenças necessárias.
A Comissão Europeia admitiu esta quinta-feira que o Facebook
pode ter de requerer autorizações de autoridades nacionais ou europeias
de supervisão para lançar a criptomoeda Libra na Europa, mas ressalvou que ainda não existe "informação suficiente" para o determinar.
"A Comissão está a analisar todos os aspetos da Libra
- não só ao nível dos serviços financeiros, mas também da
digitalização, concorrência, impostos e proteção de dados - e
assim que tivermos mais detalhes sobre esta criptomoeda, [será
determinado se] o projeto requererá algum tipo de autorizações [para
funcionar] na Europa", declarou a porta-voz do executivo comunitário
para a área dos serviços financeiros, Vanessa Mock. Ler + (...)
Mais de 500 pessoas com doença associada a cigarros eletrónicos nos EUA
As autoridades norte-americanas adiantaram que sete pessoas morreram com
problemas respiratórios associados ao uso dos cigarros eletrónicos.
Pelo
menos 530 pessoas nos EUA sofrem de uma misteriosa doença pulmonar que
poderá estar associada ao uso de cigarros eletrónicos, de acordo com um
estudo da Administração de Alimentos e Medicamentos (FDA) citado por
jornais norte-americanos.
De acordo com responsáveis da FDA citados por vários jornais
norte-americanos, todos os casos reportados estão ligados a pessoas que
tinham um historial de uso de cigarros eletrónicos, mas as autoridades
sanitárias não conseguem ainda determinar a origem dos danos pulmonares
detetados.
Pelo menos 530 pessoas, em 38 estados norte-americanos, foram afetadas e sete delas já morreram, segundo as autoridades dos EUA. Ler + (...)
Diário de 20.9.2019
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a proibição da exploração e
extração de gases e óleos de xisto
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que dê orientações à
Administração Tributária e Aduaneira para interpretar os n.os 1 e 2 do artigo
9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado no sentido de considerar
isento do pagamento deste imposto os testes genéticos de paternidade
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que elabore e apresente o livro
branco sobre o estado do ambiente
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do
Regulamento das Custas Processuais
Assembleia da República
Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União
Europeia, 2018»
Assembleia da República
Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia
da República
Presidência do Conselho de Ministros
Regula o modo de financiamento das pensões de
invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos magistrados
judiciais e do Ministério Público e respetivas regras de cálculo
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a regulamentação aplicável ao sistema de
informação cadastral simplificada
Negócios Estrangeiros
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos
Países Baixos notificou ter a República do Cazaquistão aderido à Convenção sobre
a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros
Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007
Negócios Estrangeiros
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos
Países Baixos notificou ter a República da Finlândia formulado uma declaração
relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de
março de 1954
Finanças, Adjunto e Economia e Trabalho, Solidariedade
e Segurança Social
Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança
Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, a seguir designado por Fundo
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Procede à segunda alteração da Portaria
n.º 26/2017, de 13 de janeiro, alterada pela Portaria
n.º 130/2018, de 9 de maio
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