[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 30 de setembro de 2020

Redução do prémio (preço) do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel


AOS NOSSOS CONCIDADÃOS

Assunto:
Redução do prémio (preço)
do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel
 Salve!

Melhores saudações.

“A actual situação de calamidade pública provocada pela pandemia da doença COVID-19 suscita um impacto relevante no exercício da actividade seguradora que importa acautelar através da aprovação de um regime excepcional e temporário relativo ao pagamento do prémio de seguro e aos efeitos da diminuição temporária, total ou parcial, do risco da actividade no contrato de seguro”, 

eis o que ressalta do preâmbulo de um diploma legal datado de 12 de Maio em curso, cuja aprovação se ficou a dever à iniciativa de cidadãos de distintos quadrantes que expuseram ao Governo a necessidade de intervenção neste domínio.

De molde a concretizar-se o que nele se contém, entendem os subscritores do documento tornado público recentemente que aos CIDADÃOS compete, enquanto titulares de uma apólice de seguro de responsabilidade civil automóvel (obrigatório e ou facultativo) dirigir-se às SEGURADORAS, a fim de lograrem uma redução do prémio em função de 60 dias de paralisação dos veículos e da correspondente redução do risco que se estima em pelo menos 10%.

Claro que os CIDADÃOS (os tomadores de seguros) podem ainda, para além da redução temporária do montante do prémio em função da redução temporária do risco, acordar noutros aspectos, tal como previsto na lei, como segue:

·         o pagamento do prémio em data posterior à do início da cobertura dos riscos,
·         o afastamento da cessação automática ou da não prorrogação do seguro em caso de falta de pagamento,
·         o fraccionamento do prémio,
·         a prorrogação da validade do contrato de seguro,
·         a suspensão temporária do pagamento do prémio.

Cada qual ajuizará da sua situação e acrescentará à minuta que segue o que for de sua conveniência.

Daí que a cada um dos titulares de tais apólices (TOMADOR DE SEGURO) cumpra remeter à  respectiva SEGURADORA a carta cuja minuta segue, por qualquer meio disponível, em particular por mensagem electrónica (e-mail): Descarregar aqui
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quarta-feira, 26 de agosto de 2020

Contratos de Viagens e Turismo: Repercussões da Pandemia


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quarta-feira, 5 de agosto de 2020

Conluio de interesses na Assembleia da República 6 de Agosto, 21h30

Em direto nesta página de Facebook
Os conflitos de interesses tomaram conta da Assembleia da República. Pior, a mesma Assembleia recusa-se a reconhecer esses conflitos e, portanto, a resolvê-los, o que faz dela uma central de conluios que lesam o interesse público e a dignidade das instituições.
Um grupo de cidadãos abordou o Parlamento para resolver o problema. Nesta sessão de esclarecimento vamos explicar o que fizemos e o que tem de mudar para acabar com este conluio de interesses na Assembleia da República.
Com:
João Paulo Batalha
Óscar Afonso
Mário Frota
Henrique Neto
Paulo de Morais
https://www.facebook.com/events/3432555866757102/
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Diário de 5-8-2020

     Diário da República n.º 151/2020, Série I de 2020-08-05

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Viagens canceladas, soluções arbitradas



Governo na mira de Bruxelas pelos desvios em matéria de viagens organizadas e de finalistas: que nos valha um juiz-árbitro!
Muito se tem dito e escrito sobre as viagens organizadas, não organizadas e de finalistas em tempos de pandemia, quer pelo legislador nacional, quer por representantes de consumidores e de profissionais da área, quer por especialistas e tudo parece enfileirar-se no sentido de transformar os consumidores destes serviços em “acionistas forçados” de companhias aéreas e de agências de viagens e de turismo até 2022, como acertadamente assinala Mário Frota, fazendo pender a balança a favor dos operadores económicos.
A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (apDC) faz uma interpretação diferente, com reequilíbrio de interesses, e propomos explicar ao consumidor destes serviços como reagir.

AS SOLUÇÕES DO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA PREVALECEM SOBRE AS DO DIREITO NACIONAL
Sobre as viagens organizadas, que são as que combinam, pelo menos, dois tipos de serviços para efeitos da mesma viagem ou férias, e sobre as viagens de finalistas, que são na sua generalidade viagens organizadas, prevê a Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que, “caso se verifiquem circunstâncias inevitáveis e excecionais no local de destino ou na sua proximidade imediata”, o viajante tem direito à resolução do contrato com reembolso integral imediato dos pagamentos efetuados, redação transposta pelo DL n.º 17/2018, de 8 de março, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo.
Ao invés, o DL n.º 17/2020, de 23 de abril, entre as medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, vem prever que o cancelamento de viagens organizadas (marcadas para o período entre 13/03/20 e 30/09/20) não permite a resolução contrato com o consequente reembolso imediato do valor pago.
De acordo com esta lei, os viajantes só terão direito ao reembolso em 2022, caso o vale emitido não tenha sido usado ou o reagendamento não tenha sido feito até 31/12/21. Temos, pois, uma desconformidade entre o regime luso em vigor e as diretrizes provindas de Bruxelas, o que, aliás, já originou um processo de infração contra o Estado Português.

O EFEITO DIRETO DA DIRETIVA
Ora, pese embora a Diretiva seja um ato destinado aos Estados-Membros e careça de transposição, tem o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) veiculado que a Diretiva tem efeito direto quando as suas disposições são incondicionais e suficientemente claras e precisas.
Por conseguinte, e salvo melhor opinião, a Diretiva (UE) 2015/2302 é uma Diretiva de harmonização máxima e que apresenta disposições incondicionais e suficientemente claras e precisas, pelo que poderá ser invocada e aplicada diretamente pelos nossos órgãos jurisdicionais.
Assinale-se, porém, que um pedido de reenvio prejudicial, tendo em conta a excecionalidade das normas e das circunstâncias, talvez conduzisse à inutilidade do expediente. 

O JUIZ-ÁRBITRO COMO JUIZ DO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
Acrescente-se ainda que tal invocação e aplicação poderá ser feita por um juiz-árbitro, já que, de acordo com o entendimento do TJUE, o tribunal arbitral necessário é considerado um órgão jurisdicional na aceção do art. 267.º do TFUE e, portanto, para efeitos de reenvio prejudicial. Se assim é, também poderá aplicar diretamente a Diretiva pelas razões acima aduzidas.
Aconselhamos, pois, os consumidores destes serviços ao recurso aos tribunais arbitrais e à invocação do disposto na Diretiva (UE) 2015/2302, com a consequente devolução imediata e integral dos pagamentos efetuados.
Perante as actuações em concreto em razão das demandas dos consumidores, será sempre caso para dizer:
“Ainda há juízes-árbitros em Portugal!”

Susana Almeida
Vice-presidente da apDC – DIREITO DO CONSUMO – Coimbra
Professora Doutora na ESTG / Politécnico de Leiria

(DIÁRIO 'as beiras', Coimbra, 05 de agosto de 2020)
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terça-feira, 4 de agosto de 2020

Diário de 4-8-2020


Decreto-Lei n.º 49/2020

 Publicação: Diário da República n.º 150/2020, Série I de 2020-08-04
 
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  • SUMÁRIO
    Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação de regras sobre acesso à Internet aberta e sobre chamadas intra-União Europeia reguladas
  • TEXTO
    Decreto-Lei n.º 49/2020
    de 4 de agosto
    Sumário: Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação de regras sobre acesso à Internet aberta e sobre chamadas intra-União Europeia reguladas.
    O Regulamento (UE) n.º 2015/2120, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015 (Regulamento n.º 2015/2120), veio estabelecer regras comuns para o tratamento equitativo e não discriminatório do tráfego na prestação de serviços de acesso à Internet, alterando a Diretiva n.º 2002/22/CE, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas.
    Simultaneamente, o mesmo regulamento veio introduzir alterações ao Regulamento (UE) n.º 531/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (Regulamento do Roaming), estabelecendo um novo regime de fixação de preços de retalho dos serviços de itinerância.
    Recentemente, o Regulamento n.º 2015/2120 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.º 2018/1971, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE) e revoga o Regulamento (CE) n.º 1211/2009 (Regulamento n.º 2018/1971), passando a incorporar também o regime aplicável às tarifas retalhistas aplicáveis às chamadas intra-União Europeia (intra-UE) reguladas (novo artigo 5.º-A).
    Os regulamentos da União Europeia têm caráter geral, são obrigatórios em todos os seus elementos e diretamente aplicáveis em todos os Estados-Membros, nos termos do disposto no artigo 288.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não carecendo por isso de transposição. Contudo, quer o Regulamento n.º 2015/2120, quer o Regulamento do Roaming, determinam que os Estados-Membros definam o regime de sanções aplicáveis às respetivas infrações e tomem as medidas necessárias para garantir a respetiva aplicação, devendo as sanções previstas ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
    Em síntese, o Regulamento n.º 2015/2120, no seu artigo 3.º regulamenta o acesso à Internet aberta, no seu artigo 4.º consagra um princípio de transparência na relação com os utilizadores finais, quer a nível contratual quer pré-contratual, e no seu artigo 5.º estabelece os poderes de supervisão das autoridades reguladoras nacionais para garantir a conformidade com os referidos artigos 3.º e 4.º Por sua vez, o novo artigo 5.º-A, aditado pelo Regulamento n.º 2018/1971, estabelece regras comuns a fim de assegurar que não sejam faturados aos consumidores preços excessivos pelas comunicações intra-UE reguladas. Por outro lado, a alteração ao Regulamento do Roaming visou estabelecer um novo regime de fixação de preços de retalho dos serviços de itinerância regulados a nível da União, a fim de abolir as sobretaxas de itinerância a nível retalhista sem distorcer os mercados domésticos e os mercados visitados.
    Em cumprimento do princípio da legalidade cabe agora atualizar o ordenamento jurídico nacional, de modo a prever as contraordenações correspondentes às situações de incumprimento das obrigações impostas no Regulamento n.º 2015/2120 ou de determinações da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) em cumprimento deste, bem como das impostas no Regulamento do Roaming, com as alterações introduzidas pelo referido Regulamento n.º 2015/2120.
    Considerando as competências da ANACOM na aplicação dos regulamentos em causa e que a Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, na sua atual redação, já dispõe sobre o regime sancionatório aplicável às infrações ao Regulamento do Roaming, importa alterar e completar o respetivo normativo, para colmatar a lacuna relativa às sanções decorrentes da violação das supracitadas regras sobre Internet aberta, chamadas intra-UE reguladas e itinerância de redes. O presente decreto-lei visa, assim, em conformidade com o regime quadro das contraordenações do setor das comunicações, aprovado pela Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, na sua atual redação, criar e atualizar os referidos regimes sancionatórios.
    Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.
    Assim:
    Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
    Artigo 1.º
    Objeto
    O presente decreto-lei procede à décima quarta alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de maio, pela Lei n.º 35/2008, de 28 de julho, pelos Decretos-Leis n.os 123/2009, de 21 de maio, e 258/2009, de 25 de setembro, pelas Leis n.os 46/2011, de 24 de junho, 51/2011, de 13 de setembro, 10/2013, de 28 de janeiro e 42/2013, de 3 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 35/2014, de 7 de março, pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 127/2015, de 3 de setembro e 15/2016, de 17 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 92/2017, de 31 de julho, que altera a Lei das Comunicações Eletrónicas, estabelecendo o regime sancionatório aplicável à violação de regras sobre acesso à Internet aberta e sobre chamadas intra-União Europeia reguladas.
    Artigo 2.º
    Alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro
    O artigo 113.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
    «Artigo 113.º
    [...]
    1 - ...
    2 - ...
    3 - ...
    4 - Constituem contraordenações graves, no âmbito do Regulamento (UE) n.º 531/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) n.º 2015/2120, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, e pelo Regulamento (UE) n.º 2017/920, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017:
    a) A violação das obrigações decorrentes do n.º 7 do artigo 3.º, dos n.os 1 a 3 do artigo 4.º, do n.º 1 do artigo 5.º, do n.º 4 do artigo 6.º-E, dos n.os 1 a 4 do artigo 14.º e dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 15.º do referido regulamento;
    b) A violação da obrigação de informação prevista no n.º 4 do artigo 16.º do referido regulamento.
    5 - Constituem contraordenações muito graves, no âmbito do regulamento referido no número anterior:
    a) A violação das obrigações decorrentes do n.º 7 do artigo 1.º, dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 3.º, do artigo 6.º-A, do n.º 1 do artigo 6.º-B, do n.º 1 do artigo 6.º-C, do n.º 5 do artigo 6.º-D, dos n.os 1 e 3 do artigo 6.º-E, dos n.os 1 e 2 do artigo 7.º, dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 9.º, do artigo 11.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 12.º, do n.º 2-A do artigo 14.º e dos n.os 2-A, 3 e 6 do artigo 15.º do referido regulamento;
    b) A violação das determinações emitidas pela ARN no uso dos poderes conferidos pela parte final do n.º 6 do artigo 3.º e pelos n.os 5 e 6 do artigo 16.º do referido regulamento.
    6 - Constituem contraordenações graves, no âmbito do Regulamento (UE) n.º 2015/2120, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 2018/1971, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018:
    a) A violação das obrigações decorrentes dos n.os 4 e 5 do artigo 3.º e do n.º 2 do artigo 4.º do referido regulamento;
    b) A violação das obrigações de informação previstas no n.º 1 do artigo 4.º e no n.º 2 do artigo 5.º do referido regulamento.
    7 - Constituem contraordenações muito graves, no âmbito do regulamento referido no número anterior:
    a) A violação das obrigações decorrentes dos n.os 1 a 3 do artigo 3.º e dos n.os 1 a 5 do artigo 5.º-A do referido regulamento;
    b) A violação de determinações emitidas pela ARN no uso dos poderes conferidos pelo n.º 1 do artigo 5.º e pelo n.º 6 do artigo 5.º-A do referido regulamento.
    8 - (Anterior n.º 6.)
    9 - (Anterior n.º 7.)
    10 - (Anterior n.º 8.)
    11 - (Anterior n.º 9.)
    12 - (Anterior n.º 10.)
    13 - (Anterior n.º 11.)
    14 - (Anterior n.º 12.)»
    Artigo 3.º
    Entrada em vigor
    O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de julho de 2020. - António Luís Santos da Costa - António Mendonça Mendes - Alberto Afonso Souto de Miranda.
    Promulgado em 23 de julho de 2020.
    Publique-se.
    O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
    Referendado em 27 de julho de 2020.
    Pelo Primeiro-Ministro, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira, Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital.
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