Cidadão esclarecido, Consumidor precavido - Alvaiázere

NOVA DATA

“CIDADÃO ESCLARECIDO, CONSUMIDOR PRECAVIDO”

12 de Julho de 2017

10.00h

Casa do Povo de Alvaiázere

No dia 12 de Julho, às 10.00 horas, o Senhor Prof. Mário Frota, presidente da apDC estará na Casa do Povo, em Alvaiázere, no âmbito do projecto “CIDADÃO ESCLARECIDO, CONSUMIDOR PRECAVIDO”, sob a égide do FUNDO DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, para esclarecer e responder às dúvidas que venham a ser colocadas pelos presentes.

O tema a versar é o dos “Serviços Públicos Essenciais”.

A acção conta com a cooperação da Câmara Municipal de Alvaiázere, sendo de entrada gratuita e aberta ao público em geral.

 

Conferência sobre Comunicações Electrónicas

Conferência - Fronteiras legais da liberdade de negociar

Serviços de valores acrescentado. As regras que ninguém cumpre

Fisco devolve dinheiro a madeirense multado em portagens onde não passou

 

 

por: Anabela de Sousa Dantas

 29-06-2017

 

Caso de empresário madeirense foi noticiado pela imprensa nacional e, agora, está resolvido, sendo este ressarcido pelas multas indevidamente cobradas.

País

Coimas

© Global Imagens

O caso de Severiano Fernandes foi amplamente noticiado no mês passado e parece ter agora, finalmente, chegado a bom porto.

O empresário madeirense estava obrigado a pagar uma multa superior a 200 euros por falhar o pagamento de portagens no Porto, mas nas quais nunca passou. Aliás, o seu carro esteve sempre na Madeira.

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Só dois doentes conseguiram autorização para se tratarem noutro país da UE

 

por: Alexandra Campos

29.Junho.2017

Quase três anos depois de entrar em vigor em Portugal a directiva de cuidados de saúde transfronteiriços, cinco pedidos de reembolso e dois pedidos de autorização prévia foram negados.

Foto:  MARIA JOãO GALA

A lei diz que um doente que não consiga ser tratado em tempo útil em Portugal pode ir a outro país da União Europeia (UE) e ser mais tarde reembolsado. Mas, desde que essa possibilidade existe, só dois doentes portugueses conseguiram autorização prévia para se irem tratar ao estrangeiro. Entre 2014 e 2016, foram recusados cinco pedidos de reembolso e dois pedidos de autorização prévia para tratamentos de saúde programados noutro país da UE. Apenas dois pedidos de autorização prévia foram aprovados pelas autoridades portuguesas, não sendo ainda conhecido o desfecho destes casos – que deverá culminar com o reembolso dos pacientes.

Os dados constam de um estudo que foi divulgado esta quinta-feira pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS) e demonstram que, quase três anos depois de a legislação que prevê esta possibilidade ter entrado em vigor, se está a revelar extremamente difícil para os portugueses ter acesso à comparticipação de tratamentos programados no estrangeiro. Esta possibilidade decorre da chamada directiva de cuidados de saúde transfronteiriços – que foi transposta por Portugal em Setembro de 2014.

O impacto desta directiva, conclui a ERS, “tem sido bastante reduzido em Portugal, não figurando assim como um mecanismo que efectivamente aumenta de forma significativa o acesso aos cuidados de saúde”.

Os dados sobre as recusas e as aprovações adiantados pela ERS são da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) – que em Portugal é o ponto de contacto nacional para os doentes que pretendam usufruir desta possibilidade. Os pedidos de autorização prévia são necessários para vários tipos de situações, como cirurgias que impliquem internamento hospitalar, tratamentos oncológicos, procriação medicamente assistida, entre outros.

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Multa de 413.000 euros a Atresmedia por exceso de publicidad en un programa de su canal Nova

Únete

La CNMC sanciona al grupo de comunicación por cuatro infracciones graves contrarias a la Ley General de Comunicación Audiovisual: se extralimitó en la promoción de varias marcas en el programa 'Decogarden'.

Imagen: atresmediacorporacion.com

FACUA.org

 

España - 29/6/2017

 

La Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia (CNMC) impone una sanción de 413.424 euros a Atresmedia Corporación de Medios de Comunicación SA por extralimitarse en el emplazamiento de producto de cuatro marcas en el programa Decogarden y en la emisión de cuatro ediciones diferentes del formato.

La Comisión resuelve así el expediente sancionador que ya abrió al grupo el pasado mes de abril. En concreto, la CNMC ha constatado cuatro infracciones graves, una de ellas de carácter continuado, en la emisión del programa a través de su canal Nova los días 3, 11, 17 y 31 de diciembre de 2016, emplazando productos de Titanlux, Cortina Decor, Tesa y Flower, y que son contrarios a los requisitos que establece la Ley General de Comunicación Audiovisual (LGCA) en su artículo 17.3.

El artículo 17.3 de la Ley General de Comunicación Audiovisual establece: "El emplazamiento no puede condicionar la responsabilidad ni la independencia editorial del prestador del servicio de comunicación audiovisual. Tampoco puede incitar directamente la compra o arrendamientos de bienes o servicios, realizar promociones concretas de éstos o dar prominencia indebida al producto".

Prominencia indebida de productos

A pesar de que el programa informó al público de la existencia de emplazamiento de producto, la CNMC ha constatado conductas contrarias a la Ley, como por ejemplo, la prominencia indebida de un producto, tanto por su reiteración como por su duración y tratamiento de la imagen; menciones verbales a las posibles virtudes, méritos u otras características del producto emplazado.

 

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