[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 20 de maio de 2020

CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO CONSUMIDOR

CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO CONSUMIDOR
Congresso foi adiado para o período de 21 a 23 de Setembro de 2020

terça-feira, 31 de março de 2020

Reformados estrangeiros têm até hoje para aderir a Residente Não Habitual

As pessoas que no final de 2019 reuniam condições para beneficiar do regime fiscal do Residente Não Habitual (RNH) têm até hoje para aderir e evitar a taxa de 10% que vai começar a ser aplicada às pensões.

O regime do RNH conferia uma isenção de IRS aos reformados residentes em Portugal com pensões pagas por um país estrangeiro, situação que o Orçamento do Estado para 2020 (OE 2020) vem eliminar, ao criar uma taxa de 10% sobre estes rendimentos.
Contudo, e tal como prevê o texto da redação final do OE2020, esta taxa de 10% não será aplicada às pessoas que à data de entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2020 já estejam inscritas como RNH junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e a beneficiar do regime ou às que já tenham submetido o pedido de inscrição e aguardem reposta da AT.
O texto final da lei orçamental salvaguarda ainda da aplicação desta taxa de 10% de IRS "os sujeitos passivos que à data de entrada em vigor da presente lei sejam considerados residentes para efeitos fiscais e que solicitem a respetiva inscrição como residentes não habituais até 31 de março de 2020 ou 2021, por reunirem as respetivas condições em 2019 ou 2020, respetivamente". Ler + (...)

 

DGS quer crianças a comer mais legumes e fruta e a evitar 'snacks'

A Direção-Geral da Saúde (DGS) sugere um reforço dos legumes e fruta na alimentação das crianças e pede aos pais que evitem ter em casa 'snacks' hipercalóricos, para prevenir o aumento de peso durante o isolamento social.

Num manual divulgado no 'site' da DGS, com os cuidados a ter para uma alimentação saudável e sugestões de atividades para crianças em tempos de covid-19, a DGS recorda que a necessidade de uma permanência mais prolongada em casa para travar a propagação do novo coronavírus leva a uma menor atividade física e a alterações nos padrões de compra de alimentos que podem colocar algumas crianças em risco.
"O consumo de alimentos hipercalóricos e de menor densidade nutricional associado ao sedentarismo podem promover o ganho de peso e o aparecimento de doença associadas no futuro", alerta a DGS.
Num país onde 29,6% das crianças entre os 6 e os 9 anos de idade têm excesso de peso, a diretora do Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável aconselha: "Consumir sopas ao início das duas refeições principais, incluir fruta como sobremesa também das duas refeições principais, e mais uma nas refeições intercalares ao longo do dia, é o suficiente para atingir a recomendação". Ler + (...)

 

Netflix grátis? Tenha cuidado, há uma campanha falsa a circular

A própria empresa avisou os internautas nas respetivas páginas nas redes sociais.

O surto de Covid-19 tornou serviços de streaming como a Netflix e a HBO companheiros praticamente indispensáveis nestas longas horas de isolamento e quarentena. É, portanto, natural que os serviços estejam a ser visados por hackers mal intencionados e um dos mais recentes esquemas promete precisamente uma subscrição gratuita.
Anda a circular pelas redes sociais uma mensagem a indicar que a Netflix está a oferecer uma subscrição gratuita para três meses, sendo que para a conseguir os utilizadores devem apenas introduzir um código promocional nos 60 minutos seguintes à publicação.
A própria Netflix Portugal veio a público a partir da respetiva página no Facebook avisar os clientes e internautas de que a oferta não é real. “Fomos alertados por uma fã desta página para esta proposta de subscrição gratuita da Netflix. É falso, nunca cliquem em links que vos prometem este tipo de ofertas #staysafe”, pode ler-se na mensagem partilhada pela empresa.

Tech Netflix, 31.3.20

 

Bancos vão continuar a contabilizar juros mesmo sem clientes pagarem

Os bancos vão continuar a contabilizar os juros e demais encargos dos créditos com moratória, mesmo nos meses em que estejam suspensos de pagamento, segundo fontes do setor financeiro consultadas pela Lusa.

Apesar de os clientes particulares e empresas poderem não pagar capital e juros entre abril e setembro, ao abrigo da lei do Governo que dá moratória nos créditos à habitação e de empresas, os bancos vão continuar a contabilizar os juros como se tivessem sido pagos nesses meses, apesar de apenas virem a ser pagos no futuro.
Caso os bancos não contabilizassem os juros como pagos nesses meses, tal poderia ser um importante 'rombo' nas contas das instituições financeiras.
Um decreto-lei publicado no dia 27 de março dava aos bancos cinco dias para aplicarem as moratórias sobre créditos, acedendo os particulares às moratórias se estiverem em situações que podem implicar perda de rendimentos, enquanto as empresas não precisam de o demonstrar. Ler + (...)

 

Moratória bancária agrava ligeiramente valor total a pagar pelo crédito

Os clientes com moratória nos créditos terão o benefício de não pagar prestações durante seis meses, enquanto de futuro as prestações serão ligeiramente agravadas, assim como o valor total pago pelo empréstimo.

O decreto-lei do Governo que está em vigor permite suspender entre abril e setembro as prestações dos créditos à habitação e créditos de empresas, não havendo um 'perdão' dos pagamentos, mas dando a famílias e empresas um 'balão de oxigénio' em meses que se avizinham de crise pela paralisação da economia devido à pandemia de covid-19.
Segundo a lei, na "suspensão do vencimento de juros [dos créditos] devidos durante o período da prorrogação" estes juros "serão capitalizados no valor do empréstimo com referência ao momento em que são devidos à taxa do contrato em vigor".
Tal significa que, após o período da moratória, os juros que não são pagos acrescem ao capital em dívida.Ler + (...)

 

Saiba quanto vai pagar de IRS se estiver em lay-off. Governo confirma que há pagamento

O tema dividia advogados e fiscalistas, mas esta segunda-feira a ministra do Trabalho veio esclarecer que os trabalhadores em lay-off simplificado vão mesmo pagar IRS

A Segurança Social recebeu até esta segunda-feira cerca de 1.400 pedidos de empresas que pretendem aderir ao lay-off simplificado. Mas muitas mais deverão pedir para aderir a este regime, já que o Governo estima que possa abranger um milhão de trabalhadores. No âmbito deste regime, esses trabalhadores perdem até um terço do seu salário, mas continuam a descontar para a Segurança Social e a ser alvo de retenção na fonte de IRS, tema que dividia os especialistas mas que entretanto já foi esclarecido pelo Governo.
As empresas que aderirem ao novo lay-off podem suspender o contrato de trabalho ou reduzir o horário dos trabalhadores que, por sua vez, têm direito a receber dois terços da remuneração normal ilíquida, sendo 70% suportada pela Segurança Social e 30% pela empresa. A remuneração passa a ter como limite mínimo o salário mínimo nacional (635 euros) e como máximo três salários vezes esse valor (1.905 euros). Ler + (...)

REGRAS DE PRIORIDADE PRETERIDAS POR DEFICIENTE LEITURA DA LEI


Há estabelecimentos de venda a retalho a preterir o direito de prioridade no atendimento aos profissionais de saúde a hora diferente da estabelecida, para o efeito, crê-se que à revelia do espírito da lei.
Se se estabelece a prioridade para o começo da manhã, logo a seguir à abertura, isso não significa que se deixe de atender com prioridade sempre que tais profissionais se identifiquem, em um outro qualquer horário, porque condicionados pelos turnos a que estão adstritos e às limitadas disponibilidades de tempo que se lhes reservam.
Parece elementar, mas vá-se lá convencer os “seguranças” que "interpretam" (?!) a lei a seu bel talante...
Eis, em geral e em especial, o quadro legal vigente:

 REGRAS GERAIS DAS PRIORIDADES NO ATENDIMENTO


De harmonia com o DL 58/2016, de 29 de Agosto, no n.º 1 do seu artigo 3.º, o dever de prestar atendimento prioritário é imposto a


“Todas as pessoas, públicas e privadas, singulares e colectivas, no âmbito do atendimento presencial ao público,


E conferido a


§ Pessoas com deficiência ou incapacidade [aquela que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas susceptíveis de, em conjugação com os factores do meio, lhe limitar ou dificultar a actividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas e que possua um grau de incapacidade igual ou superior a 60% reconhecido em Atestado Multiúsos];


§ Pessoas idosas [as que tenham idade igual ou superior a 65 anos e apresentem evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais];
;


§ Grávidas; e


§ Pessoas acompanhadas de crianças de colo [aquelas que se façam acompanhar de criança até aos dois anos de idade].


A pessoa a quem for recusado atendimento prioritário pode requerer a presença de autoridade policial a fim de remover tal recusa e para que essa autoridade tome nota da ocorrência e a faça chegar à entidade competente para receber a competente queixa.


REGRAS ESPECIAIS DAS PRIORIDADES NO ATENDIMENTO ESTATUÍDAS EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA

Disposições entradas em vigor a 22 de Março de 2020
(Decreto n.º 2-A/2020: artigo 14)

1 - Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que mantenham a respectiva actividade, nos termos definidos no Decreto de Execução do Estado de Emergência, devem atender com prioridade as pessoas sujeitas a um dever especial de protecção, a saber:


§ Os maiores de 70 anos,
§ Os imunodeprimidos
§ os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados de risco, designadamente
§ os hipertensos,
§ os diabéticos,
§ os doentes cardiovasculares,
§ os portadores de doença respiratória crónica
§ e os doentes oncológicos,

bem como,

§ profissionais de saúde,
§ elementos das forças e serviços de segurança,
§ de protecção e socorro,
§ pessoal das forças armadas
§ e de prestação de serviços de apoio social.


2 - Os responsáveis pelos estabelecimentos devem informar, de forma clara e visível, o direito de atendimento prioritário previsto no passo antecedente e adoptar as medidas necessárias a que o mesmo seja efectuado de forma organizada e com respeito pelas regras de higiene e segurança.”

Que haja a maior compreensão para com aqueles que desfrutam dos direitos e não podem ficar à mercê de ínvias interpretações por quem mal sabe ler uma lei ( e a quem falta – tantas vezes! – o mais elementar bom senso).

ACOP - Casa Dignidade -,
 Em Coimbra, aos 30 de Março de 2020


O PRESIDENTE,


Rui Torres

segunda-feira, 30 de março de 2020

SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL


COMUNICADO

SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL

A apDC – associação portuguesa de DIREITO DO CONSUMO –, sediada em Coimbra, passará, a partir de amanhã, segunda-feira, 16 de Março, a atender os seus associados e outras pessoas e entidades que se lhe queiram dirigir exclusivamente pelo telefone 912974988 ou 928070336 (acop), por mail: apdconsumo@sapo.pt, cessando todo e qualquer atendimento presencial.

O plano de actividades suspender-se-á até que a normalidade regresse ao País.

O labor dos seus colaboradores permanentes  executar-se-á à distância.

A apDC – DIREITO DO CONSUMO – recomenda a todos e cada um que cumpram zelosamente as instruções das autoridades por forma a minimizar os efeitos devastadores da pandemia que tem agora o seu epicentro na Europa.

Coimbra e CASA DIGNIDADE, aos 15 de Março  (Dia Mundial dos Direitos do Consumidor) de 2020


O PRESIDENTE,


Mário Frota