[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 30 de setembro de 2020

Redução do prémio (preço) do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel


AOS NOSSOS CONCIDADÃOS

Assunto:
Redução do prémio (preço)
do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel
 Salve!

Melhores saudações.

A actual situação de calamidade pública provocada pela pandemia da doença COVID-19 suscita um impacto relevante no exercício da actividade seguradora que importa acautelar através da aprovação de um regime excepcional e temporário relativo ao pagamento do prémio de seguro e aos efeitos da diminuição temporária, total ou parcial, do risco da actividade no contrato de seguro”, 

eis o que ressalta do preâmbulo de um diploma legal datado de 12 de Maio em curso, cuja aprovação se ficou a dever à iniciativa de cidadãos de distintos quadrantes que expuseram ao Governo a necessidade de intervenção neste domínio.

De molde a concretizar-se o que nele se contém, entendem os subscritores do documento tornado público recentemente que aos CIDADÃOS compete, enquanto titulares de uma apólice de seguro de responsabilidade civil automóvel (obrigatório e ou facultativo) dirigir-se às SEGURADORAS, a fim de lograrem uma redução do prémio em função de 60 dias de paralisação dos veículos e da correspondente redução do risco que se estima em pelo menos 10%.

Claro que os CIDADÃOS (os tomadores de seguros) podem ainda, para além da redução temporária do montante do prémio em função da redução temporária do risco, acordar noutros aspectos, tal como previsto na lei, como segue:

·         o pagamento do prémio em data posterior à do início da cobertura dos riscos,
·         o afastamento da cessação automática ou da não prorrogação do seguro em caso de falta de pagamento,
·         o fraccionamento do prémio,
·         a prorrogação da validade do contrato de seguro,
·         a suspensão temporária do pagamento do prémio.

Cada qual ajuizará da sua situação e acrescentará à minuta que segue o que for de sua conveniência.

Daí que a cada um dos titulares de tais apólices (TOMADOR DE SEGURO) cumpra remeter à  respectiva SEGURADORA a carta cuja minuta segue, por qualquer meio disponível, em particular por mensagem electrónica (e-mail): Descarregar aqui

quinta-feira, 24 de setembro de 2020

I Pós-Graduação em DIREITO DO CONSUMO

http://www.xn--associaoportuguesadedireitodoconsumo-48c5m.pt/IP%C3%B3s-Gradua%C3%A7%C3%A3o_%20Direito%20do%20consumo.html

Online workshop"Cooperation for a new territorialagenda" and book presentation "Mappa Roma"


The Section for Economic and Monetary Union and Economic and Social Cohesion (ECO) of the European Economic and Social Committee (EESC) is pleased to invite you to two activities organised in the framework of the European Week of Regions and Cities:

 

 



 

Online workshop 

"Cooperation for a new territorial agenda"

 

Wednesday, 14 October 2020,

9:30 - 11:00

 

 

Code 14WS1114

Thematic cluster

"Cohesion and Cooperation"

 

  A workshop on the cooperation for a new territorial agenda and especially on 'How can cooperation among local authorities, civil society organisations and national governments contribute to the development of the new territorial agenda'. The aim of the workshop is to explore the possibilities of local social and economic actors who operate in the context of cities and regions. Are they equal partners in the discussions on and implementation of the new territorial agenda, especially now that cities and regions have to tackle the Covid-19 crisis? What are the conditions for local authorities, organised civil organisations have the ability to make effective use of financial resources for addressing the health and economic impacts of the current Covid-19 crisis? 


 

DO CARÁCTER INJUNTIVO DOS DIREITOS ÀS INJUNÇÕES


Em artigo que a lume veio no Estadão, de  São Paulo, a 20 de Setembro em curso, sob o tema da Defesa do Consumidor em Portugal, o articulista, crê-se que cidadão brasileiro, mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, diz a dado passo:

“Nesta esteira,  tem-se, no artigo 16 da LDC – Lei de Defesa do Consumidor, a possibilidade de arguição de nulidade de cláusulas contrárias ou restritivas dos direitos do consumidores, a ser levada a efeito através do regime das injunções.”

Há significativo desvio, decerto por menor interpretação dos traços do sistema, entre o carácter injuntivo dos direitos e o regime das injunções, cujas especificidades  importa reter.

O que diz o artigo 16 da LDC – Lei de Defesa do Consumidor, em vigor em Portugal?

Carácter injuntivo dos direitos dos consumidores

Artigo 16.º

Nulidade

1 - Sem prejuízo do regime das cláusulas contratuais gerais, qualquer convenção ou disposição contratual que exclua ou restrinja os direitos atribuídos pela presente lei é nula.

2 - A nulidade referida no número anterior apenas pode ser invocada pelo consumidor ou seus representantes.

3 - O consumidor pode optar pela manutenção do contrato quando algumas das suas cláusulas forem nulas nos termos do n.º 1.”

Em sentido análogo, eis o que prescreve a Lei dos Serviços Públicos Essenciais (Lei n.º 23/96, de 26 de Julho) num dos seus dispositivos:

Artigo 13.º
Carácter
injuntivo dos direitos

 

1 - É nula qualquer convenção ou disposição que exclua ou limite os direitos atribuídos aos utentes pela presente lei.

 
2 - A nulidade referida no número anterior apenas pode ser invocada pelo utente.


3 - O utente pode optar pela manutenção do contrato quando alguma das suas cláusulas seja nula.”

Carácter injuntivo dos direitos é o da sua imperatividade no Direito do Consumo por contraposição ao Direito Civil em que as normas são, em princípio, supletivas.

Já o regime das injunções é algo de diverso, como a seguir se mostra.

 Há, com efeito, em processo civil, um regime das injunções que é algo de inteiramente diverso, em decorrência do articulado do DL 269/98, de 01 de Setembro, que revogou o DL 404/93, de 10 de Fevereiro, que o introduziu na ordem jurídica interna.

Eis o que o diploma preambular estabelece a tal propósito:

“Artigo 1.º

Procedimentos especiais

É aprovado o regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a 15 000 €, publicado em anexo, que faz parte integrante do presente diploma.”

E, no regime, que o diploma fez baixar, consta designadamente:

“Injunção

Artigo 7.º

Noção

Considera-se injunção a providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 1.º do diploma preambular, ou das obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo [Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio].”

Em Portugal, porém, por acórdão de 05 de Junho de 2014 do Tribunal Central Administrativo Sul (relator: Rui Pereira) se veio a decretar que:

“ - …

IV – Não existe nenhuma norma no regime da injunção a determinar ou a impor que as acções em que se convolam os procedimentos de injunção, na sequência da apresentação destes últimos à distribuição – nomeadamente devida à dedução de oposição –, sejam da competência exclusiva dos tribunais judiciais.

V – Dado que a matéria em causa nestes autos está atribuída à jurisdição administrativa pelas alíneas e) e f) do nº 1 do artigo 4.º do ETAF, com a remessa dos autos ao TAC de Lisboa, por força da oposição deduzida pelo réu, operou-se uma transmutação do procedimento de injunção em acção administrativa comum, na forma sumaríssima, atendendo ao valor do pedido, em conformidade com o disposto no artigo 17º, nº 1 do regime anexo ao DL nº 269/98, 1/9, não obstante o processamento subsequente ao requerimento de injunção, no caso de ter sido deduzida oposição, consistir numa forma processual alheia à jurisdição administrativa.”

Em 2006, pelo Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, criou-se um procedimento europeu de injunção de pagamento, cujos objectivos e termos nele se plasmam:

“… objectivo:

a)

 Simplificar, acelerar e reduzir os custos dos processos judiciais em casos transfronteiriços de créditos pecuniários não contestados, através da criação de um procedimento europeu de injunção de pagamento; e

 

b)

 Permitir a livre circulação das injunções de pagamento europeias em todos os Estados-Membros, através do estabelecimento de normas mínimas cuja observância torne desnecessário qualquer procedimento intermédio no Estado-membro de execução anterior ao reconhecimento e à execução.”

E, em termos de aplicação (artigo 2.º),

1.      … é aplicável a matéria civil e comercial, em casos transfronteiriços, independentemente da natureza do tribunal.

não abrange, nomeadamente, matéria fiscal, aduaneira ou administrativa, nem a responsabilidade do Estado por actos e omissões no exercício do poder público acta jure imperii»).

2. O presente regulamento não é aplicável:

a)

 Aos direitos patrimoniais decorrentes de regimes matrimoniais ou análogos, de testamentos e de sucessões;

 

b)

 Às falências e às concordatas em matéria de falência de sociedades ou outras pessoas colectivas, aos acordos judiciais, aos acordos de credores ou a outros procedimentos análogos;

 

c)

À segurança social;   

 

d)

 A créditos resultantes de obrigações não contratuais, a não ser que:

i)

 As partes tenham chegado a acordo sobre esses créditos ou tenha havido um reconhecimento da dívida; ou

 

ii)

 Esses créditos se relacionem com dívidas líquidas decorrentes da compropriedade de bens.”

 

Uma outra modalidade surgiu, mais recentemente, associada à criação de um serviço próprio, na dependência da Direcção-Geral da Administração da Justiça:

O Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA) (que a Lei 13/2019, de 12 de Fevereiro, prevê em seu dispositivos).

Destinar-se-á a assegurar a tramitação da injunção em matéria de arrendamento urbano.

A injunção em matéria de arrendamento (IMA) define-a a lei como um meio processual (procedimental?) que se destina a efectivar um sem-número de direitos do arrendatário.

Trata-se, pois,  de um instrumento susceptível de promover a  intimação do locador em ordem a que tome as providências cabíveis e ao seu alcance, especificamente para:

§  Cessar a produção de ruído fora dos limites legalmente estabelecidos ou de outros actos, praticados por si ou por interposta pessoa, susceptíveis de causar prejuízo para a sua saúde e a das pessoas que com ele residam legitimamente no locado;

 

§  Corrigir deficiências do locado ou das partes comuns do respectivo edifício que constituam risco grave para a saúde ou segurança de pessoas e bens;

 

§  Corrigir outras situações que impeçam a fruição do locado, o acesso ao mesmo ou a serviços essenciais como as ligações às redes de água, electricidade, gás ou esgotos.”

Sem que de forma exaustiva nos ocupemos da figura, eis que em apontamento se consignam estes traços para que haja a noção do que seja, em geral e em particular, o regime das injunções, tanto no direito pátrio como no da União Europeia, directamente aplicável na ordem interna e para as finalidades nele prantadas.

Nada tem que ver com o mandado de injunção consagrado na ordem jurídica brasileira.

E em que acepção se colhe o mandado de injunção?

O mandado de injunção, previsto no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição do Brasil de 1988, é um dos remédios-garantias constitucionais, sendo, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), uma acção constitucional usada em um caso concreto, individual ou colectivamente, com a finalidade de o Poder Judiciário dar ciência ao Poder Legislativo sobre a ausência de norma regulamentadora, o que torna inviável o exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.”

Afigura-se-nos indispensável este “esclarecimento” de molde a que não subsistam equívocos tendentes a tornar ainda mais difícil e compreensível o que já nada de fácil encerra.

Mas, sobretudo, para que os jusconsumeristas da outra riba do Atlântico, em particular, tenham uma noção adequada das coisas no que tange aos meios de acção (ou meramente procedimentais)  sempre que em causa se achem os direitos dos consumidores neste “jardim à beira-mar plantado”…

 

Mário Frota

apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra

AS VIAGENS CANCELADAS, PELOS VALES JÁ TITULADAS...

Viagens canceladas: as vias da redenção


Prometêramos, na última edição, revelar as soluções mais adequadas para que os interessados possam antecipar o resgaste dos montantes despendidos em viagens canceladas entre 1 (um) de Março ( e não 13, como o quer a lei portuguesa) e 30 de Setembro de 2020.

Retomando um texto da autoria da vice-presidente da apDC – DIREITO DO CONSUMO – de Coimbra, a Prof.ª Doutora Susana Almeida, eis as denominadas vias de solução pelo recurso aos Tribunais Arbitrais de Conflitos de Consumo, onde as decisões, em princípio, por imposição da lei, terão de ser proferidas em 90 dias após a instauração da acção:

1. AS SOLUÇÕES DO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA PREDOMINAM SOBRE AS DO DIREITO NACIONAL

“Sobre as viagens organizadas, que são as que combinam, pelo menos, dois tipos de serviços para efeitos da mesma viagem ou férias, e sobre as viagens de finalistas, que são na sua generalidade viagens organizadas, prevê a Directiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2015, que, “caso se verifiquem circunstâncias inevitáveis e excepcionais no local de destino ou na sua proximidade imediata”, o viajante tem direito à resolução (extinção) do contrato com reembolso integral imediato dos pagamentos efectuados, redacção transposta pelo DL n.º 17/2018, de 8 de Março, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade das agências de viagens e turismo.

Ler + :  https://www.campeaoprovincias.pt/opiniao/viagens-canceladas-as-vias-da-redencao

O que é o 'Pharming'? Vírus é instalado no PC sem o seu conhecimento


 PSP alerta para este género de burla informática e aconselha medidas a tomar para ficar protegido.

 Depois de ter explicado o que é o 'Phishing' - pode ler aqui a peça sobre este fenómeno - a Polícia de Segurança Pública (PSP), através das redes sociais, ajuda os portugueses a entender o que é o 'Pharming'. Trata-se de um género de vírus informático que é "instalado no computador sem o conhecimento do utilizador".

"Este vírus manipula as ligações associadas aos endereços de internet, encaminhando-os para páginas falsas, sem que o utilizador se aperceba" e "mesmo que o utilizador insira endereços de internet corretos, o vírus encaminha-o para páginas fictícias, nalguns casos idênticas às páginas oficiais de instituições de crédito", acrescenta a PSP.

Ler + :  https://www.noticiasaominuto.com/pais/1590723/o-que-e-o-pharming-virus-e-instalado-no-pc-sem-o-seu-conhecimento

Fumar cigarros eletrónicos na gravidez pode afetar cérebro do bebé


Exposição do útero aos químicos de cigarros eletrónicos aromatizados pode causar hiperatividade na criança.

 Fumar este tipo de cigarro durante a gestação aumenta o risco do bebé vir a sofrer de problemas comportamentais, alerta uma nova pesquisa, divulgada no jornal britânico Mirror Online. 

O líder do estudo, o professor Mathilakath Vijayan, disse: "os sabores dos cigarros eletrónicos atenuam a perceção sensorial e provocaram hiperatividade nos embriões em desenvolvimento de peixes-zebra". 

Entretanto, fumar tabaco convencional na gravidez já havia sido anteriormente associado ao aparecimento de  TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade) e autismo em crianças.  

Ler + : https://www.noticiasaominuto.com/lifestyle/1590729/fumar-cigarros-eletronicos-na-gravidez-pode-afetar-cerebro-do-bebe

Escalões do IVA na luz publicados em DR. Entram em vigor a 1 de dezembro

 A medida do Governo tinha sido já promulgada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, na semana passada.

 A lei que cria escalões de IVA em função do consumo na eletricidade já foi publicada em Diário da República, após ter sido promulgada pelo Presidente da República. A descida do IVA para os escalões entra em vigor no dia 1 de dezembro, mas há uma exceção

O decreto-lei determina assim a "aplicação da taxa intermédia de IVA a fornecimentos de eletricidade na parte que não exceda um determinado nível de consumo e que sejam relativos a potências contratadas dentro da baixa tensão normal (BTN) até 6,9 kVA", pode ler-se no diploma

Ler +: https://www.noticiasaominuto.com/economia/1590769/escaloes-do-iva-na-luz-publicados-em-dr-entram-em-vigor-a-1-de-dezembro

Google Maps vai ajudá-lo a evitar zonas com surtos


 A nova funcionalidade estará disponível para Android e iOS e em todos os países onde a app está presente.

Nos últimos meses a Google tem feito chegar aos seus serviços uma série de funcionalidades e opções pensadas para a pandemia de Covid-19 com objetivo de ajudar os utilizadores a protegerem-se. A mais recente novidade do Maps é mais uma iniciativa nesta linha e poderá ser útil para a prevenção.

Ao iniciar uma viagem no Maps o utilizador será informado da evolução de casos positivos de Covid-19 no destino escolhido, nomeadamente a média de sete dias por cada 100 mil pessoas. A informação indicará se os casos estão a aumentar ou a diminuir com base em dados obtidos pela Universidade John Hopkins, o New York Times e Wikipedia, que recebe dados oficiais da Organização Mundial de Saúde.

 

Tarifas de gás natural baixam 2,2% a partir de outubro, lembra a ERSE

 


As tarifas e preços de gás natural para o ano gás 2020-2021, aprovadas a 1 de junho pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), entram em vigor a partir de 1 de outubro e permanecerão em curso até 30 de setembro de 2021.

 

Diário de 24-9-2020

        


Diário da República n.º 187/2020, Série I de 2020-09-24

QUAL é a tua, Ó “MEO”?

“Aderi a um serviço de banda larga móvel da MEO, em que as facturas mensais são enviadas, por mail, acompanhadas pelas respectivas referências de pagamento.


 Nos dois primeiros meses, apesar de reclamar, o valor mensal deste serviço, foi debitado juntamente com a factura da TV, NET, etc., de minha casa.

 Reclamei novamente e a menina apontou mal o endereço de mail (apesar de o terem na conta dos serviços de casa).

 Como enviaram a factura e referências de pagamento para um endereço errado/inexistente, o serviço foi cortado. 

 Dirigi-me a um balcão MEO, regularizei a situação e o serviço foi reposto, bem como corrigido o endereço de mail.

 Na factura seguinte, adicionaram ao valor do serviço prestado uma penalização de 5 €, pela reactivação da conta e 14,20 €, pelos serviços administrativos associados, cujo somatório é superior ao do serviço mensal prestado.

 Tentei reclamar através do  serviço de apoio ao cliente que, talvez por estarmos em situação de pandemia, nos anunciam previamente a grande vantagem de não termos de tocar no telemóvel (como se o não tivéssemos já na mão!). Depois disso começa a complicação, talvez por má dicção o telemóvel teimou em não transmitir de forma perceptível as minhas pretensões à MEO. Note-se que este serviço não é gratuito.

 Tentei através do site da MEO, apelidado de "my meo", que tem tudo menos a possibilidade de reclamar. Os tipos parece que são infalíveis.

 Voltei ao serviço telefónico, pago, e depois de percorrer todas as possibilidades e incompreensões da minha comunicação voz, ao fim de 3 minutos, deram-me a possibilidade de expor o caso pela via normal, falando com um humano, o que demorou mais 7 ou 8 minutos com música de fundo.

 Embora só possa cantar vitória depois de receber a factura do telemóvel (também MEO), para ver o valor pago pela chamada de reclamação, a boa notícia é que, no final, me foram descontadas as penalizações.”

 

Consumidor devidamente identificado – Ponta Delgada

ASAE realiza operação de fiscalização em todo o país. Mercadorias na mira

 

Ação destina-se a fiscalizar as condições de circulação das mercadorias e a verificação da conformidade dos materiais e produtos transportados, adiantou o secretário de Estado do Comércio.

 A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) está a realizar uma operação de fiscalização em todo o país, em 52 pontos, com o objetivo de apurar as condições de circulação das mercadorias, bem como a conformidade desses mesmos produtos transportados. 

"É uma operação que está a envolver cerca de 130 inspetores que começou ontem em Vilar Formoso e tem 52 pontos de fiscalização em todo o país", adiantou o secretário de Estado do Comércio, João Torres, em declarações transmitidas pela RTP3. 

A operação em causa destina-se a fiscalizar as condições de circulação das mercadorias e a verificar a conformidade dos materiais e produtos transportados, referiu ainda o secretário de Estado, acrescentando que esta ação é "fundamental para fortalecer a confiança no mercado". 

Ler + : https://www.msn.com/pt-pt/noticias/ultimas/asae-realiza-opera%c3%a7%c3%a3o-de-fiscaliza%c3%a7%c3%a3o-em-todo-o-pa%c3%ads-mercadorias-na-mira/ar-BB19n3xE?li=BBoPWjC

Saiba como ler as novas faturas de combustível

As faturas de combustível detalhadas mencionam a pegada ecológica significativa do consumo realizado pelo consumidor, discriminando também a carga fiscal existente das obrigações legais.

 As novas faturas de combustível estão mais detalhadas. Desde 19 de Agosto a sua fatura de pagamento de combustível traz mais informação.

Numa primeira abordagem esta é uma boa notícia. Mais informação ao consumidor é sempre positivo, contudo, estas faturas nem sempre são de fácil leitura aos olhos dos consumidores.

Ler + :  https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/saiba-como-ler-as-novas-faturas-de-combustivel-639294

Um milhão de portugueses tem problemas da tiroide. Conheça os sintomas a que deve estar atento

Os distúrbios da tiroide afetam cerca de 200 milhões de pessoas em todo o mundo. Em Portugal, estima-se que estas patologias afetem um milhão de portugueses, embora mais metade continue sem um diagnóstico. Hoje é o Dia da Sensibilização para o Cancro da Tiroide.

A tiroide é uma glândula que está localizada na base do pescoço, na sua face anterior. Tem a forma de uma borboleta, com um lobo em cada um dos lados da traqueia. Os distúrbios relacionados com esta glândula são dez vezes mais comuns nas mulheres e estima-se que aos 60 anos cerca de 17% destas apresentem hipotiroidismo, o tipo mais comum de doença da tiróide.

Em Portugal, mais de um milhão de portugueses é afetado por patologias relacionadas com a tiroide, embora "muitos problemas possam passar despercebidos, uma vez que os sintomas são interpretados como simples sinais de stress ou depressão", explica a investigadora e professora Paula Soares, do instituto i3S, no Porto, e líder de um dos grupos de investigação em cancro da tiroide mais produtivos da Europa.

Ler + :  https://lifestyle.sapo.pt/saude/noticias-saude/artigos/um-milhao-de-portugueses-tem-problemas-da-tiroide-os-sintomas

 

Desconto de 68% em venda do Novo Banco em França gera queixa

 O Novo Banco vendeu com um desconto de mais de 68% o ativo BES Vénétie ao fundo Cerberus. A operação gerou uma queixa às autoridades europeias envolvendo um alegado conflito de interesses. 

A venda da subsidiária francesa do Novo Banco no final de 2018 foi feita com um desconto de 68,2% face ao preço de balanço, facto que, a par com uma acusação de conflito de interesses, também originou uma queixa junto das autoridades europeias. A notícia é avançada pelo Público (acesso condicionado).

Em causa está a alienação do BES de la Vénétie, ativo herdado do falido BES, ao fundo norte-americano Cerberus. Byron Haynes, atual chairman do Novo Banco, foi presidente executivo de um banco detido por esse fundo, que veio então a comprar ao Novo Banco esse ativo com um desconto significativo, explica o jornal. 

Ler + : https://eco.sapo.pt/2020/09/24/desconto-de-68-em-venda-do-novo-banco-em-franca-gera-queixa/

Depois das praias, Governo estuda semáforos nas zonas de maior risco de Covid-19


 António Lacerda Sales diz que está a ser estudada a possibilidade de virem a ser colocados semáforos nas zonas de maior risco de Covid-19, à semelhança do que acontece nas praias. 

O Governo descarta, para já, o uso generalizado de máscaras, mas admite que venha a ser implementado um sistema de semáforos para identificar as zonas de maior risco de Covid-19 em Portugal, à semelhança do que foi feito nas praias este verão.

Numa entrevista concedida à SIC Notícias (acesso livre), António Lacerda Sales diz que “estamos a estudar a possibilidade [de implementar estes semáforos] através de planos de mapas de risco epidemiológico e temos aprendido com alguns países nessa área”.

Ler + :  https://eco.sapo.pt/2020/09/24/depois-das-praias-governo-estuda-semaforos-nas-zonas-de-maior-risco-de-covid-19/

quarta-feira, 23 de setembro de 2020

Novo Banco. Deputados chumbam divulgação imediata e integral de auditoria

 
Os deputados da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) rejeitaram hoje o requerimento do Bloco de Esquerda (BE) para divulgação pública imediata e integral do relatório de auditoria especial ao Novo Banco enviado pelo Governo ao parlamento.

 O requerimento foi rejeitado com os votos contra de PS e PSD, abstenção de CDS-PP e Iniciativa Liberal (deputado único) e favoráveis de PCP e BE.

Tanto PSD como PS afirmaram que são, por regra, favoráveis a que estas matérias sejam divulgadas publicamente, auxiliando o debate público, mas que não o podem fazer se persistem dúvidas legais de que há matérias cobertas pelo segredo bancário que seriam divulgadas.

Sobre pedidos de esclarecimento aos serviços jurídicos do parlamento, o presidente da COF, Filipe Neto Brandão, disse que estes já manifestaram que não é possível dizer "com margem confortável" os elementos sujeitos ou não a sigilo.

Ler + : https://www.msn.com/pt-pt/noticias/ultimas/novo-banco-deputados-chumbam-divulga%c3%a7%c3%a3o-imediata-e-integral-de-auditoria/ar-BB19lmkz?li=BBoPWjC

Três restaurantes encerrados em Penacova devido a casos de covid-19

Humberto Oliveira explicou que a decisão de encerrar temporariamente estes estabelecimentos, "localizados na vila e nas proximidades", foi tomada após terem sido detetados "alguns casos" de infeção pelo vírus entre as pessoas que neles trabalham.

Neste momento, segundo os últimos dados atualizados da Direção-Geral da Saúde (DGS), há 65 pessoas com a doença no concelho de Penacova, no distrito de Coimbra.

No dia 10, a Comissão Municipal de Proteção Civil de Penacova resolveu acionar o Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil, quando se verificava um "agravamento da situação epidemiológica", então com 26 casos positivos confirmados da covid-19.

Os mercados do concelho também estão encerrados, enquanto a abertura do ano letivo em Penacova foi adiada do dia 17 para segunda-feira, dia 21, segundo Humberto Oliveira. 

Ler + : https://www.msn.com/pt-pt/noticias/ultimas/tr%c3%aas-restaurantes-encerrados-em-penacova-devido-a-casos-de-covid-19/ar-BB19lolL?li=BBoPWjC