Lei do couvert: lei que não"pegou"?

 

III Curso de Pós-Graduação em Direito Aéreo

Licenciados em Direito ou noutras áreas científicas, embora com preferência, em igualdade de circunstâncias, por licenciados pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Estatuto, Duração e Carga Horária: o Curso terá o Estatuto de Pós-Graduação. Terá início em outubro de 2018 e termo em abril de 2019. A carga horária letiva total é de, aproximadamente, 60 horas. As datas indicadas no programa estão sujeitas a alteração, que será previamente sempre comunicada aos auditores do curso.

Horário: o curso terá lugar, em regra, aos Sábados, (9.30 às 13.00 com coffee break), de acordo com o calendário escolar vigente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Ver mais (...)

Toalhetes de papel ou jatos de ar? Novo estudo lança alerta sobre dispositivos para secar as mãos

Algumas casas de banho públicas contêm secadores automáticos com jatos de ar, geralmente difundidos como mais ecológicos e sustentáveis. Mas, de acordo com investigações conduzidas no Reino Unido, França e Itália, estes dispositivos são "canhões de bactérias".

Uma correta higiene das mãos é crucial no controlo da propagação de infeções. Por isso, aprende-se desde pequeno que lavar as mãos é um hábito que deve ser cumprido sempre que se regressa da rua, depois de usar a casa de banho, antes de comer, cozinhar ou de lidar com um bebé, por exemplo. Mas nunca ninguém nos diz como devemos secar as mãos, certo? Ler + (...)

Adesão aos manuais escolares gratuitos. Observador Cetelem e Ministério da Educação contam uma história diferente

Segundo o estudo mais recente do Observador Cetelem apenas 8% dos pais portugueses dizem recorrer aos livros oferecidos pelo Ministério da Educação ou pela escola. Os dados são contrastantes com os do gabinete do ministro da tutela, que referem uma taxa de adesão superior a 90%. A significativa disparidade tem sido questionada.

Um relatório publicado pelo Observador Cetelem em agosto deste ano - em pleno período de aquisição de manuais - concluía que a iniciativa do Governo de oferecer os livros escolares para alunos da escola pública tinha "baixa adesão" por parte dos pais e encarregados de educação. No entanto, dados divulgados este mês pelo Ministério da Educação apontam para uma adesão superior a 90%. A disparidade tem sido questionada, assim como a amostra e metodologia do Observador Cetelem — até pela natureza da própria Cetelem, uma instituição de concessão de crédito com campanhas associadas à aquisição de livros escolares. Ler + (...)

Grupo de trabalho do Governo dá até 2024 para tirar das estradas táxis com mais de dez anos

O Governo quer que todos os táxis tenham menos de dez anos de idade, mas isso só deverá ser realidade em 2024. Até lá, há um regime transitório, segundo documentos obtidos pelo ECO.

e, de acordo com uma proposta do Governo, a que o ECO teve acesso. O regime transitório foi definido pelo grupo de trabalho de modernização do setor do táxi e consta numa proposta de portaria que chegou esta segunda-feira às associações representativas do setor. Na prática, isso significa também que só os táxis com matrícula a partir de 2014 vão poder circular se a proposta virar lei.

“Para os novos veículos afetos ao serviço de táxi a licenciar criaram-se novas regras sobre a respetiva idade, que passará a estar limitada a dez anos a contar da data da primeira matrícula. Para o caso dos veículos já licenciados, é fixado um regime transitório para o cumprimento do limite de idade, que se estende até 31 de dezembro de 2023″, lê-se na introdução da proposta de portaria. Ler + (...)

Reduzir crédito malparado "é o desafio que temos na Europa"

O ministro das Finanças disse esta segunda-feira que reduzir os ativos problemáticos é o principal desafio com que se confrontam os bancos europeus e que a concretização da União Bancária é a sua principal tarefa como presidente do Eurogrupo.

Numa intervenção na Universidade Católica, em Lisboa, a propósito dos dez anos da queda do banco norte-americano Lehman Brothers, símbolo da crise financeira, Centeno afirmou que anos depois ainda se discute a "conclusão da zona económica e monetária", considerando que essa á sua "maior tarefa" enquanto presidente do Eurogrupo.

Sobre o fundo europeu de garantia de depósitos, que tem merecido entraves de países como a Alemanha, Centeno disse acreditar que será conseguido e que hoje é mais fácil ter uma discussão sobre esse tema no Eugrupo do que era há um ano. Ler + (...)

 

Colocação de dentistas nos centros de saúde alargada a vários municípios

O projeto de colocação de dentistas nos cuidados de saúde primários vai ser alargado a "várias dezenas de municípios", segundo acordos que são hoje assinados e que a Ordem do setor aplaude.

Os acordos, entre várias dezenas de municípios e as cinco administrações regionais de saúde, vão ser assinados na cerimónia 'Saúde Oral para Todos' e inserem-se no projeto de ter médicos dentistas nos centros de saúde.

A experiência piloto começou em 2016 em 13 centros de saúde e foi alargada até aos atuais 63 gabinetes de saúde oral nos cuidados de saúde primários, em todo o país.

Na cerimónia de hoje, com a presença do ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, e do secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Araújo, será anunciada a nova "ambição do Governo" na área da saúde oral, segundo um comunicado do Ministério da Saúde divulgado na segunda-feira. Ler + (...)

 

Quer poupar na energia e eletrodomésticos? Esta ferramenta promete ajudar

Ferramenta CasA+, disponibilizada pela Agência para a Energia, promete melhorar a eficiência energética da sua casa em três áreas: habitação, eletrodomésticos e iluminação.

Nos últimos meses muito se tem falado sobre simuladores e a verdade é que podem ser uma ferramenta crucial na redução de custos. O mais recente foi lançado pela Agência para a Energia (ADENE) e promete identificar a classe energética da sua habitação, de modo a potenciar uma redução das despesas. Mas não só. 

"Com esta solução queremos ajudar os portugueses a melhorar a sua habitação, e melhorar o seu estilo de vida, tanto ao nível de conforto e saúde, como ao nível de poupança. Queremos aproximar-nos do consumidor, esclarecer dúvidas e quebrar os mitos mais comuns que as pessoas têm quando pensam em investir em equipamentos mais eficientes", refere Manuel Bóia, administrador da ADENE. Ler + (...)

 

Automação nas empresas pode pôr em risco postos de trabalho

A Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) alertou hoje que o crescimento da automação nas empresas pode pôr em risco postos de trabalho, sobretudo em regiões onde a taxa de desemprego já é elevada.

De acordo com o estudo sobre o risco da automação do trabalho, apresentado hoje no Porto, "por um lado, a automação é necessária para promover o crescimento da produtividade, mas, por outro lado, aumenta o espetro de novas perdas de emprego em regiões que já sofrem com o alto índice de desemprego".

Entre os 36 países considerados no estudo, e onde se inclui Portugal, a percentagem de empregos que apresentam um risco elevado de automação varia entre 4% e 40%.

Eslováquia (com 33,6% dos trabalhadores), Eslovénia (25,7%), Grécia (23,4 %), Espanha (21,7%), Chile (21,6%) e Lituânia (21%) são os países que registam uma maior percentagem de alto risco de automação, aquela em que cada trabalhador tem 70% ou mais de possibilidade de ser substituído por um computador. Ler + (...)

 

Bruxelas investiga VW, BMW e Daimler por suspeitas de formação de cartel

As fabricantes de automóveis VW, BMW e Daimler estão a ser alvo de uma investigação, por parte das autoridades europeias, por suspeitas de cartel.

A Comissão Europeia anunciou, esta terça-feira, que abriu uma investigação formal à VW, BMW e à Daimler. Em causa estão suspeitas de que as fabricantes automóveis formaram um cartel para limitar o De acordo com a comissária para a concorrência Margrethe Vestager, o cartel alegadamente formado pelas fabricantes automóveis poderá ter impedido a produção de carros menos poluentes. Ler + (...)

Concentração de táxis na Avenida da Liberdade, em Lisboa dia 19

De acordo com informação recebida do Aeroporto de Lisboa, duas associações de táxis convocaram uma concentração na Avenida da Liberdade, em Lisboa, para amanhã, quarta-feira, dia 19 de setembro. 

As viaturas ficarão estacionadas, deixando de haver qualquer táxi disponível na cidade.  

 

Concentração de Táxis em 19 de Setembro de 2018

LISBOA:

A concentração ocorrerá pelas 05H00 da manhã na Praça dos Restauradores, com o seguinte percurso: Av.ª da Liberdade, Marquês de Pombal, Fontes Pereira de Melo, Saldanha, Avenida da República… até onde for necessário estender a cauda da concentração, sem bloqueio do trânsito a fazer pela faixa da direita e cruzamentos, ao longo do percurso, sempre abertos.

PORTO:

A concentração (não bloqueio) do Porto ocorrerá pelas 06H00, junto da Câmara Municipal, na Av.ª dos Aliados.

FARO:

A concentração (não bloqueio) de Faro ocorrerá pelas 07H00 na Estrada Nacional 125/10, junto ao aeroporto de Faro.

As concentrações terminarão com a deliberação das Direcções das Associações, que será tomada conforme o andamento das negociações que decorrerem na Assembleia da República, em Lisboa.

Fatura da eletricidade já pesa para as empresas portuguesas. Clientes domésticos podem ser os próximos

As empresas portuguesas já começaram a sentir os elevados preços a pagar pela energia, numa altura em que o custa da eletricidade no mercado ibérico tem atingido valores recorde.

As empresas portuguesas já começaram a sentir os elevados preços a pagar pela energia, numa altura em que o custa da eletricidade no mercado ibérico (Mibel) tem atingido valores recorde. O preço dos contratos futuros para a entrega de eletricidade já subiu 60% desde o início do ano, com especial incidência a partir do mês de maio, escreve esta terça-feira o Jornal de Negócios (acesso pago).

A manter-se, é cada vez mais provável que, não só os empresários, mas também as famílias portuguesas, comecem a sentir os preços altos da eletricidade. Caso a pressão sobre os custos da energia não se altere, a transferência para os clientes domésticos “será inevitável e deverá ocorrer no próximo ano, nomeadamente para os consumidores do mercado regulado”, explicou João Peças Lopes, especialista na área da energia. Ler + (...)

Segurança Social atrasa-se nove meses a atribuir novas pensões

Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (FESAP) revela que existem cerca de 3.500 reclamações para os serviços centrais da Segurança Social para resolver, a maioria das quais há mais de um ano.

A atribuição de novas pensões pela Segurança Social já regista em alguns casos nove meses de atraso, revela esta terça-feira, 18 de setembro, o “Correio da Manhã” (CM).

A Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (FESAP) atribuem os problemas à falta de pessoal, segundo o diário generalista.

O sindicato aponta também para cerca de 3.500 reclamações relativas a pensões, abonos de família e subsídio de funeral, para os serviços centrais da Segurança Social para resolver, a maioria das quais há mais de um ano.

De acordo com José Abraão, líder da FESAP, “a contratação de 100 trabalhadores precários em regime de outsourcing não resolve o problema, porque estes temas exigem conhecimento técnico”. Ler + (...)

 

Direção-geral da Educação manda retirar inquérito polémico sobre ascendência dos alunos

"Cigano, africano ou brasileiro?" Pais denunciaram "inquérito racista" que estava a ser distribuído nas escolas de Lisboa e Porto. Direção-Geral da Educação mandou retirar o documento.

No inquérito os encarregados de educação são convidados a informar se a origem do pai ou da mãe é "portuguesa, cigana, chinesa, africana, Europa de Leste, indiana, brasileira" ou outra.

Fonte da Direção-Geral da Educação (DGE) informou à TSF que o inquérito considerado "racista" e "discriminatório", que estava a ser entregue aos pais dos alunos em escolas básicas de Lisboa e do Porto, vai ser retirado. Ler + (...)

Dieselgate: Mesmo após escândalo, carros a gasóleo poluentes aumentam aos milhões na Europa

O número de automóveis a gasóleo a circular na Europa continua a aumentar, atingindo 43 milhões este ano, três anos depois do escândalo da manipulação de emissões poluentes por várias marcas, segundo um estudo divulgado hoje.

Na análise da Federação Europeia dos Transportes de Ambiente, que junta vários organismos ambientalistas, França e Itália são os países em que circulam mais carros a gasóleo, mais de oito milhões em cada um, enquanto em Portugal há 713 mil carros altamente poluentes nas estradas.

Nas conclusões do estudo, alerta-se que muitos dos 43 milhões de veículos (mais cinco milhões que no ano passado e mais 12 milhões que em 2015) acabarão por ser exportados para a Europa de Leste e para África, continuando a poluir o ar de cidades por todo o mundo durante décadas.

Mesmo os carros que passaram nos testes de emissões da União Europeia revisto após o escândalo que ficou conhecido como "Dieselgate" emitem óxidos de azoto nove vezes acima do limite legal quando são conduzidos em condições reais. Ler + (...)

Comer este alimento reduz o risco de colesterol

Estima-se que cerca de 68,5% dos portugueses sofra de colesterol alto.

Os organismos destes pacientes apresentam níveis perigosamente elevados de lípidos, que por sua vez os colocam em maior risco de virem a sofrer ataques cardíacos e enfartes.

Porém, e para além do recurso a medicação, adotar pequenas mudanças na alimentação e no estilo de vida pode reduzir os sintomas.

Mas, o que deve comer para reduzir o colesterol naturalmente?

Incorpore alimentos ricos em soja na sua dieta. Uma pesquisa apurou que consumir cerca de 15 gramas desse tipo de nutriente pode reduzir o índice de lípidos em 6%.

A organização britânica sem fins lucrativos Heart UK explica o motivo, revelando: “Sendo naturalmente baixos em gordura saturada, os alimentos à base de soja ajudam a diminuir o colesterol”. Ler + (...)

Portugal é o segundo país da União Europeia onde mais se viaja de carro

Na União Europeia, 83% das viagens terrestres foram feitas de um carro. Portugal fica apenas atrás da Lituânia na proporção de pessoas que utilizaram o automóvel para se deslocar.

Onde se anda mais de carro? Na União Europeia (UE), Portugal ocupa o segundo lugar na lista de países que mais utilizam o automóvel nas suas deslocações. Ficamos apenas atrás da Lituânia, separados por um ponto percentual, revelam os dados divulgados pelo Eurostat.

Dos quilómetros percorridos por passageiros em Portugal, 89,1% são feitos de automóvel. Já na Lituânia, este meio representa 90% dos transportes, e no Reino Unido, que fecha o top 3, a percentagem de utilização chega aos 87%, de acordo com o gabinete de estatísticas da UE. Ler + (...)

Plataforma de transporte privado entra em Portugal com "segurança" de haver regulação

A Chauffeur Privé, nova plataforma eletrónica de transporte privado de passageiros, entra hoje no mercado nacional, assumindo-se como uma concorrente direta à Uber e afirmando ter escolhido Lisboa pelo facto de existir uma lei que regula a atividade.

“Uma das razões que levaram a plataforma a escolher Lisboa como primeira cidade a ser lançada fora de França é precisamente por haver uma regulação que já foi aprovada e uma lei que vai ser implementada já a partir de 01 de novembro”, disse o diretor-geral da Chauffeur Privé em Portugal, Sérgio Pereira.

Em declarações à Lusa, Sérgio Pereira esclareceu que o facto de existir legislação “é que dá equilíbrio e segurança ao investimento que está a ser feito”.

A Chauffeur Privé é, segundo o responsável, uma plataforma de transporte e mobilidade urbana que conecta motoristas privados e utilizadores, fundada em 2012 em Paris, contando já com mais de dois milhões de clientes fidelizados e cerca de 18 mil motoristas em França. Ler + (...)

6 cuidados que pais e educadores devem ter com os brinquedos dos mais pequenos

Há recomendações que, apesar de à primeira vista até parecerem óbvias, acabam por ser muitas vezes negligenciadas, dando origem a acidentes que podem ter consequências gravosas para as crianças. 

Ano após ano, os acidentes sucedem-se e as apreensões também. Só em fevereiro de 2018, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) apreendeu mais de 800 brinquedos que não respeitavam as regras que os reguladores do setor impõem. Se o seu filho tem menos de três anos, faça sempre um teste de segurança aos brinquedos. Estas são as seis verificações a ter em conta durante esse processo: Ler + (...)

Tomar aspirina todos os dias pode ser inútil ou um risco em alguns casos

A conclusão é de um estudo feito nos Estados Unidos e na Austrália que nota um aumento do risco de risco de hemorragias internas em pessoas com mais de 70 anos.

 

Um estudo agora publicado sugere que idosos em boas condições de saúde não devem tomar uma aspirina por dia, como sugerem investigações científicas prévias. Há benefícios comprovados na toma diária da aspirina em pessoas que sofreram um ataque cardíaco ou acidente vascular cerebral (AVC), porque a droga ajuda a diluir o sangue, evitando assim um novo episódio de doença. No entanto, algumas pessoas completamente saudáveis optam por tomar aspirina para diminuir as hipóteses de ataque cardíaco ou AVC e há investigações sobre o uso desse medicamento para reduzir o risco de cancro. Ler + (...)

Bancos contrariam regulador e aceleram no crédito de risco

Contrariando o pedido do Banco de Portugal, bancos continuam a facilitar concessão de créditos com soluções que reduzem temporariamente as prestações.

Os bancos em Portugal continuam a conceder crédito com soluções que reduzem temporariamente as prestações, ou a emprestar 100% do valor de aquisição sem recurso a outras garantias, escreve esta segunda-feira o Público [acesso condicionado]. A situação contraria as recomendações do Banco de Portugal, regulador do setor, emitidas a 1 de julho mas que ainda não apresentam efeitos práticos.

Os bancos continuam agressivos na promoção de crédito: em julho, os bancos emprestaram 919 milhões de euros para compra de casa e 530 milhões de euros para crédito ao consumo e outros fins, num total de 1449 milhões de euros (apenas um decréscimo de 106 milhões face a junho, o último mês sem restrições). Ler + (...)

Instituto de Protesto de Minas Gerais é presença confirmada na 16ª Convergência

A realização da 16ª Convergência está se aproximando e o Instituto de Protesto de Minas Gerais é presença confirmada no evento. Colaboradores e membros da diretoria do IEPTB-MG estarão presentes no Encontro Nacional de Tabeliães de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida, que será realizado entre 19 e 21 de setembro, no Sheraton Reserva do Paiva Hotel & Convention Center em Cabo de Santo Agostinho.

O evento, que é uma parceria entre o IEPTB-PE e o IEPTB-BR, é voltado para os tabeliães de protesto do país e parceiros e “será um momento especial para estarmos juntos, fortalecendo e uniformizando nossos procedimentos de atuação, fundamentais para consolidar os avanços que vêm sendo conquistados a cada ano”, afirma a presidente do Instituto de Protesto de Pernambuco, Isabella Falangola.

O objetivo do encontro é reunir tabeliães de protesto de todo o Brasil em torno de discussões sobre estudos e inovações que busquem colaborar com o desenvolvimento profissional, tecnológico e administrativo dos serviços cartoriais.

Os temas que serão discutidos são a transformação digital nos cartórios, os direitos do devedor, a motivação focada no serviço público, entre outros. Para os debates, estarão presentes autoridades sobre os assuntos, como Patrícia Peck Pinheiro, especialista em negócios pela Harvard Business School, e Mário Frota, diretor do Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra (CEDC).

Falangola revela que “as expectativas para o evento são as melhores possíveis. Principalmente, porque estaremos comemorando os 30 anos de criação do Instituto de Protesto de Títulos do Brasil e, em paralelo, os 15 anos da Seção de Pernambuco”. “Acabou sendo uma feliz coincidência”, finaliza a presidente do IEPTB-PE.

As inscrições para o Convergência 2018 estão abertas e podem ser feitas no site www.convergenciape2018.com.br.

Fonte: Instituto de Protesto – MG.

NÃO FUNCIONA? “WOLTEN” CÁ DEPOIS DE REPARADO…

“Levei um equipamento, no período da garantia, à empresa em que o adquiri: funcionamento sumamente deficiente, a não proporcionar temperaturas de conforto, contra o que seria normal.

Surpreendeu-me o facto de me dizerem com toda a convicção que não poderia pretender a troca do aparelho, que teria de ir para a fábrica para reparação. Só se a reparação fosse inviável é que se pensaria na troca.

Será assim?”

Em caso de não conformidade da coisa com o contrato, os remédios que a lei prevê são os da:

. reparação

. substituição

. redução adequada do preço

. extinção do contrato (com a devolução da coisa e a restituição do preço).

A opção pelo remédio é direito do consumidor Não do fornecedor.

Com um limite, porém: “o consumidor pode exercer qualquer dos direitos, salvo se tal for impossível ou constituir abuso de direito”.

E o que é o abuso de direito? Ler + (...)