[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 30 de maio de 2019

quarta-feira, 22 de maio de 2019

XI JORNADAS TRANSMONTANAS DE DIREITO DO CONSUMO


ESCOLA SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E TURISMO
EsACT-IPB 
Mirandela
PROGRAMA:
10.00 – Recepção dos participantes
10.30 – Sessão de abertura
11.00 – Consumidor em ambiente digital: que desafios? (Rute Couto, EsACT-IPB e apDC)
11.30 – Comércio Electrónico: geoblocking e geopricing – a União Europeia proíbe! (Mário Frota, apDC)
12.30 – Almoço livre
14.00 – Livro de Reclamações Electrónico (Ana Catarina Fonseca, Direção-Geral do Consumidor)
14.45 – Reputação e confiança: os novos indicadores de protecção ao consumo na era digital (Pedro Lourenço, Fundador do Portal da Queixa)
15.30 – Pausa para café
16.00 – Herança Digital: ponderações sobre a preservação do direito da personalidade post mortem (Vanessa Gama, Faculdade Raízes, Estudante em Mobilidade Internacional)
16.45 – Marketing Directo nos contratos B2C (Susana Almeida, Instituto Politécnico de Leiria e apDC)
17.15 – Debate
17.30 – Conclusões e encerramento
Mais informações: rute@ipb.pt

ENCONTRO AGROECOLÓGICO EM COIMBRA


apDC amanhã em ENCONTRO AGROECOLÓGICO EM COIMBRA



(ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA)


Quase 50% das famílias portuguesas não paga IRS

Dos 54% dos agregados familiares que suportam o imposto, são os contribuintes com rendimentos brutos entre os 13.500 euros e os 50 mil euros – a classe média – que pagam a maior percentagem de IRS: quase 44%. Já perto de 2,4 milhões dos contribuintes não pagam imposto (46% do universo total).

Das 5.180.643 famílias portuguesas que declararam os rendimentos anuais às Finanças em 2017, quase metade,  mais de 46%, não pagaram IRS: 2,4 milhões de agregados do universo total que declarou IRS. Os restantes 55% agregados suportaram o pagamento de 11.527 milhões de euros, numa receita para o Estado que representa mais 776 milhões de euros face a 2016 devido face ao aumento do número de famílias que pagaram imposto naquele ano.

De acordo com os dados estatísticos divulgados pela Autoridade Tributária, cujas estatísticas reportam sempre ao penúltimo ano de entrega do IRS, 46,2% dos agregados, ou seja, 2.383.996 famílias ficaram isentas de pagar esse imposto. Enquanto  2.796.647 agregados suportaram o pagamento do imposto em 2017, registando um aumento de 6,3% –  mais 165.210 famílias a pagar IRS. A percentagem de contribuintes que não paga IRS é ainda maior se análise incidir apenas nos rendimentos sobre trabalho dependente e pensões (excluindo rendimentos de outras categorias como empresariais e profissionais, de capitais, prediais e incrementos patrimoniais): 52% não paga imposto com o IRS liquidado a representar apenas 48% dos contribuintes. Ler + (...)

Clima: Faltas dos alunos que adiram à greve estudantil serão injustificadas

As faltas dos alunos que participem na greve estudantil internacional em defesa do clima serão injustificadas, segundo os diretores escolares, que garantem que as escolas vão funcionar normalmente com a realização de aulas e testes. 

Na sexta-feira, os alunos das escolas portuguesas voltam a participar na greve climática estudantil, depois de em março cerca de 20 mil terem aderido ao protesto internacional que juntou 1,6 milhões de estudantes em todo o mundo.
A poucos dias do novo protesto, estão marcadas ações para 34 cidades portuguesas que deverão contar com a presença de estudantes de todas as idades, desde alunos do ensino básico até ao ensino superior que prometem voltar a faltar às aulas. Ler + (...)

Avarias, garantias e aporias


Jornada BRASILCON e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro


Prezados amigos e associados do Brasilcon,  

Durante a Jornada BRASILCON e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada nos dias 02 a 03 de maio, na cidade do Rio de Janeiro, foi elaborada a Carta do Rio de Janeiro, na reunião da Comissão de Professores de Direito do Consumidor do BRASILCON, que ora se reproduz. Com a participação de 27 professores, sendo 2 estrangeiros (Centro Gerg Simmel de Paris - França), foi discutida a importância da inclusão da disciplina de Direito do Consumidor em caráter obrigatório nas grades curriculares e avaliações das Faculdades e Universidades brasileiras que lecionam Direito, bem como no exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Na intenção de promover um manifesto diante do assunto e das recentes atualizações das diretrizes dos cursos de graduação em Direito no Brasil, salutar é a declaração de renomados professores de Direito do Consumidor que reunidos consolidaram o texto da Carta do Rio de Janeiro.

Tribunal de Justiça da União Europeia

O direito de retratação dos consumidores em caso de compra através da Internet aplica-se a um colchão cuja película de proteção foiretirada após a entrega.
Como no caso de uma peça de vestuário, pode presumir-se que o profissional está em condições detornaro colchãoaptoa uma nova comercialização, através de uma limpeza ou de uma desinfeção, sem pôr em causa as exigências de proteção da saúde ou de higieneSascha Ledowski comprou um colchão no sítio Internet da empresaalemã de vendaatravés da Internet slewo. Quando recebeu o bem, S. Ledowski retirou a película de proteção que cobria o colchão.
 Subsequentemente,devolveuo colchãoà slewoe pediu o reembolso do preço de compra de 1094,52 euros edos custos com a devolução.A slewo consideraque S. Ledowski nãopodiaexercer odireito de retrataçãodo qual o consumidor dispõe normalmenteem caso decompra através da Internetnum período de14dias. Com efeito, segundo a slewo, a diretivarelativa aos direitos dos consumidores1excluiodireitode retrataçãoem relação aos«bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega».OBundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal, Alemanha), chamado a conhecer do litígio, pediuaoTribunal de Justiçapara interpretar a diretiva
 Pretende sabernomeadamente seum bem como um colchão,cuja película protetorafoi retiradapelo consumidor após a entrega, estáabrangidopela exclusão prevista na diretiva.No seu acórdão de hoje, oTribunal de Justiça responde pela negativa a esta questão. Assim,a remoção da película de proteção, peloconsumidor, de um colchão comprado através da Internet não o impede de exercer o seudireitode retratação. Ler + (...)

ACÓRDÃO DO DIA

Comentário ao Acórdão TJUE de 27 de março de 2019

O direito de retratação dos consumidores em caso de compra através da Internet aplica-se a um colchão cuja película de proteção foi retirada após a entrega

Como no caso de uma peça de vestuário, pode presumir-se que o profissional está em condições de tornar o colchão apto a uma novacomercialização, através de uma limpeza ou de uma desinfeção, sem pôr em causa as exigências de proteção da saúde ou de higiene.
Sascha Ledowski comprou um colchão no sítio Internet da empresa alemã de venda através da Internet slewo. Quando recebeu o bem, S. Ledowski retirou a película de proteção que cobria o colchão. Subsequentemente, devolveu o colchão à slewo e pediu o reembolso do preço de compra de 1 094,52 euros e dos custos com a devolução.
A slewo considera que S. Ledowski não podia exercer o direito de retratação do qual o consumidor dispõe normalmente em caso de compra através da Internet num período de 14 dias. Com efeito, segundo a slewo, a diretiva relativa aos direitos dos consumidores exclui o direito de retratação em relação aos «bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega».
O Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal, Alemanha), chamado a conhecer do litígio, pediu ao Tribunal de Justiça para interpretar a diretiva. Pretende saber nomeadamente se um bem como um colchão, cuja película protetora foi retirada pelo consumidor após a entrega, está abrangido pela exclusão prevista na diretiva. Ler + (...)