Em artigo que a lume veio no Estadão, de São Paulo, a 20 de Setembro em curso, sob o
tema da Defesa do Consumidor em Portugal, o articulista, crê-se que cidadão brasileiro,
mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade
de Direito da Universidade de Coimbra, diz a dado passo:
“Nesta
esteira, tem-se, no artigo 16 da LDC – Lei de
Defesa do Consumidor, a possibilidade de
arguição de nulidade de cláusulas contrárias ou restritivas dos direitos do
consumidores, a ser levada a efeito através do regime
das injunções.”
Há significativo desvio, decerto por
menor interpretação dos traços do sistema, entre o carácter injuntivo dos direitos
e o regime
das injunções, cujas especificidades
importa reter.
O que diz o artigo 16 da LDC – Lei de
Defesa do Consumidor, em vigor em Portugal?
“Carácter injuntivo dos direitos dos
consumidores
Artigo 16.º
Nulidade
1 - Sem prejuízo do regime
das cláusulas contratuais gerais, qualquer convenção ou disposição
contratual que exclua ou restrinja os direitos atribuídos pela presente lei é
nula.
2 - A nulidade referida no número
anterior apenas pode ser invocada pelo consumidor ou seus representantes.
3 - O consumidor pode optar pela
manutenção do contrato quando algumas das suas cláusulas forem nulas nos termos
do n.º 1.”
Em sentido análogo, eis o que
prescreve a Lei dos Serviços Públicos
Essenciais (Lei n.º 23/96, de 26 de Julho) num dos seus dispositivos:
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Artigo 13.º
Carácter injuntivo dos direitos
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1 - É nula qualquer convenção ou disposição que
exclua ou limite os direitos atribuídos aos utentes pela presente lei.
2 - A nulidade referida no número anterior apenas pode ser invocada pelo
utente.
3 - O utente pode optar pela manutenção do contrato quando alguma das suas
cláusulas seja nula.”
Carácter
injuntivo dos direitos é o da sua imperatividade no
Direito do Consumo por contraposição ao Direito Civil em que as normas são,
em princípio, supletivas.
Já o regime
das injunções é algo de diverso, como a seguir se mostra.
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Há, com efeito, em processo civil, um regime das injunções que é algo de inteiramente
diverso, em decorrência do articulado do DL 269/98, de 01 de Setembro, que
revogou o DL 404/93, de 10 de Fevereiro,
que o introduziu na ordem jurídica interna.
Eis o que o diploma preambular
estabelece a tal propósito:
“Artigo
1.º
Procedimentos
especiais
É aprovado o regime dos procedimentos
destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos
de valor não superior a 15 000 €, publicado em anexo, que faz parte integrante
do presente diploma.”
E, no regime, que o diploma fez
baixar, consta designadamente:
“Injunção
Artigo 7.º
Noção
Considera-se injunção a providência que tem por fim conferir
força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações
a que se refere o artigo 1.º do diploma preambular, ou das obrigações
emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo [Decreto-Lei n.º 62/2013,
de 10 de Maio].”
Em Portugal, porém,
por acórdão de 05 de Junho de 2014 do Tribunal Central Administrativo Sul
(relator: Rui Pereira) se veio a decretar que:
“ - …
IV – Não existe nenhuma norma no regime da injunção a determinar ou a
impor que as acções em que se convolam os procedimentos de injunção, na
sequência da apresentação destes últimos à distribuição – nomeadamente devida à
dedução de oposição –, sejam da competência exclusiva dos tribunais judiciais.
V – Dado que a matéria em causa nestes autos está atribuída à jurisdição
administrativa pelas alíneas e) e f) do nº 1 do artigo 4.º do ETAF, com a
remessa dos autos ao TAC de Lisboa, por força da oposição deduzida pelo réu,
operou-se uma transmutação do procedimento de injunção em acção administrativa
comum, na forma sumaríssima, atendendo ao valor do pedido, em conformidade com
o disposto no artigo 17º, nº 1 do regime anexo ao DL nº 269/98, 1/9, não
obstante o processamento subsequente ao requerimento de injunção, no caso de
ter sido deduzida oposição, consistir numa forma processual alheia à jurisdição
administrativa.”
Em 2006, pelo Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, criou-se
um procedimento europeu de injunção de
pagamento, cujos objectivos e termos nele se plasmam:
“… objectivo:
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a)
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Simplificar, acelerar e reduzir os custos
dos processos judiciais em casos transfronteiriços de créditos pecuniários
não contestados, através da criação de um procedimento europeu de injunção de
pagamento; e
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b)
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Permitir a livre circulação das injunções de
pagamento europeias em todos os Estados-Membros, através do estabelecimento
de normas mínimas cuja observância torne desnecessário qualquer procedimento
intermédio no Estado-membro de execução anterior ao reconhecimento e à
execução.”
E, em termos de aplicação (artigo 2.º),
1.
… é
aplicável a matéria civil e comercial,
em casos transfronteiriços, independentemente
da natureza do tribunal.
… não abrange, nomeadamente, matéria
fiscal, aduaneira ou administrativa, nem a responsabilidade do
Estado por actos e omissões no exercício do poder público («acta
jure imperii»).
2. O
presente regulamento não é aplicável:
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a)
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Aos direitos patrimoniais decorrentes de
regimes matrimoniais ou análogos, de testamentos e de sucessões;
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b)
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Às falências e às concordatas em matéria
de falência de sociedades ou outras pessoas colectivas, aos acordos
judiciais, aos acordos de credores ou a outros procedimentos análogos;
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d)
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A créditos resultantes de obrigações não
contratuais, a não ser que:
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i)
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As partes tenham chegado a acordo sobre
esses créditos ou tenha havido um reconhecimento da dívida; ou
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ii)
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Esses créditos se relacionem com dívidas
líquidas decorrentes da compropriedade de bens.”
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Uma outra modalidade surgiu, mais
recentemente, associada à criação de um serviço próprio, na dependência da
Direcção-Geral da Administração da Justiça:
O
Serviço de
Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA) (que a
Lei 13/2019, de 12 de Fevereiro, prevê em seu dispositivos).
Destinar-se-á
a assegurar a tramitação da injunção em
matéria de arrendamento urbano.
A injunção em matéria de arrendamento
(IMA) define-a a lei como um meio processual (procedimental?) que se destina a
efectivar um sem-número de direitos do arrendatário.
Trata-se,
pois, de um
instrumento susceptível de promover a
intimação do locador em ordem a que tome as providências cabíveis e ao
seu alcance, especificamente para:
§ Cessar a produção de ruído fora dos limites
legalmente estabelecidos ou de outros actos, praticados por si ou por
interposta pessoa, susceptíveis de causar prejuízo para a sua saúde e a das
pessoas que com ele residam legitimamente no locado;
§ Corrigir deficiências do locado ou das partes
comuns do respectivo edifício que constituam risco grave para a saúde ou
segurança de pessoas e bens;
§ Corrigir outras situações que impeçam a
fruição do locado, o acesso ao mesmo ou a serviços essenciais como as ligações
às redes de água, electricidade, gás ou esgotos.”
Sem
que de forma exaustiva nos ocupemos da figura, eis que em apontamento se consignam
estes traços para que haja a noção do que seja, em geral e em particular, o regime das injunções, tanto no direito
pátrio como no da União Europeia, directamente aplicável na ordem interna e
para as finalidades nele prantadas.
Nada
tem que ver com o mandado de injunção
consagrado na ordem jurídica brasileira.
E
em que acepção se colhe o mandado de
injunção?
“O mandado
de injunção, previsto no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição do Brasil de 1988, é um dos
remédios-garantias constitucionais, sendo, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF),
uma acção constitucional usada em um caso concreto, individual ou
colectivamente, com a finalidade de o Poder Judiciário dar ciência ao Poder
Legislativo sobre a ausência de norma regulamentadora, o que torna inviável o
exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.”
Afigura-se-nos indispensável este
“esclarecimento” de molde a que não subsistam equívocos tendentes a tornar
ainda mais difícil e compreensível o que já nada de fácil encerra.
Mas, sobretudo, para que os
jusconsumeristas da outra riba do Atlântico, em particular, tenham uma noção
adequada das coisas no que tange aos meios de acção (ou meramente
procedimentais) sempre que em causa se
achem os direitos dos consumidores neste “jardim à beira-mar plantado”…
Mário Frota
apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra
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