29º. Aniversário da Associação Portuguesa de Direito do Consumo

ENERGIA: CORTES DE INVERNO...

SPAM: direito de oposição ou denunciar, porque proibida, a comunicação?

O termo spam é susceptível de significar, como noutra oportunidade já se revelou, “Sending and Posting Advertisement in Mass”, a saber, “remessa e postagem de publicidade em massa“. Ou, como outros pretendem de forma, aliás, menos lisonjeira, “Stupid Pointless Annoying Messages”: mensagem ridícula, despropositada, irritante…

Há, no entanto, diversas versões acerca da origem da palavra.

A mais comummente aceita é a de que o termo provém da marca SPAM, um tipo de carne de porco enlatada, da HORMEL FOODS CORPORATION , associada à remessa de mensagens não-solicitadas versada num quadro dos humoristas ingleses Monty Python.

Na sua forma mais popular, spam consiste em mensagem de correio electrónico não solicitada com fins marcadamente publicitários.

Têm geralmente carácter apelativo e, na maioria das vezes, são incómodas, inoportunas, inconvenientes…

O facto é que somos enxameados “a torto e a direito” com comunicações não solicitadas.Ler + (...)

Obra conta e mostra 30 anosda Fundação ADFP

“COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS: DOS CONTRATOS FORÇADOS AOS FORJADOS, ÀS COBRANÇAS INDEVIDAS E ÀS DÍVIDAS IMPRESCRITÍVEIS”

De tudo um pouco se mostrou ontem em Matosinhos, na conferência proferida pelo Prof. Mário Frota, por iniciativa conjunta da Delegação da Ordem dos Advogados e da Direcção Nacional da apDC.

A presidente da Delegação, Dr.ª Paula Miranda, apresentou o tema e o Dr. João Almeida Costa o palestrante.

Mário Frota passou em revista as principais entorses com que os consumidores em geral se confrontam quando em presença das operadoras das comunicações electrónicas, dos seus métodos agressivos, dos contratos forjados, das fidelizações forçadas, das cobranças indevidas, das ilegais alterações unilaterais dos contratos, das inexistentes renovações, da venda de dívidas prescritas e das injunções temerárias de dívidas extintas por entidades que exercem procuradoria ilícita ou de gabinetes que agem à revelia do direito. E, num povo que mal reclama formalmente, o exponencial número de reclamações registadas neste particular, a atingir máximos em confronto com as demais nos distintos segmentos do mercado de consumo.

Em suma, uma comunicação de mão cheia, que, ao que parece, agradou ao auditório, no Salão Nobre dos Paços do Concelho de Matosinhos.

Outras acções se perspectivam já, uma vez que a formação, num mundo com leis em contínua mudança, parece ser a decisiva aposta para uma permanente actualização dos profissionais do foro.

A apDC manifesta o seu reconhecimento à Delegação de Matosinhos da Ordem dos Advogados Portugueses,na pessoa da sua presidente, a Dr.ª Paula Miranda.

Eis um resumo fotográfico: 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

“DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS – dos contratos forjados às cobranças indevidas e às facturas imprescritíveis”

ORDEM DOS ADVOGADOS
Delegação de Matosinhos

- “DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS – dos contratos forjados às cobranças indevidas e às facturas imprescritíveis”

- Conferencista: Prof. Mário Frota, director do CEDC - Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra

- Data e Hora: 15 de Novembro de 2018, pelas 18.00 h

- Local: Salão Nobre dos Paços do Concelho de Matosinhos
Organização: apDC/Ordem dos Advogados – Matosinhos

SPAM: exercer o direito de oposição ou denunciar, porque proibida, a comunicação?

O termo spam é susceptível de significar, como noutra oportunidade já se revelou, “Sending and Posting Advertisement in Mass”, a saber, "remessa e postagem de publicidade em massa". Ou, como outros pretendem de forma, aliás, menos lisonjeira, “Stupid Pointless Annoying Messages”: mensagem ridícula, despropositada, irritante…

Há, no entanto, diversas versões acerca da origem da palavra.

A mais comummente aceita é a de que o termo provém da marca SPAM, um tipo de carne de porco enlatada, da HORMEL FOODS CORPORATION, associada à remessa de mensagens não-solicitadas versada num quadro dos humoristas ingleses Monty Python.

Na sua forma mais popular, spam consiste em mensagem de correio electrónico não solicitada com fins marcadamente publicitários. Ler + (...)

SPAM: exercer o direito de oposição ou denunciar simplesmente o facto?

  

10 Formas de Identificar Contrafações na Internet

Embora tradicionalmente visando o mercado de artigos de luxo, os produtos contrafeitos abrangem atualmente todos os bens de consumo: medicamentos, cosméticos, brinquedos, medicamentos com dosagem imprópria ou não autorizados, peças de automóveis que não cumprem as normas de segurança dos fabricantes… contrafações, facilmente acessíveis graças ao comércio eletrónico, que podem apresentar perigos para a saúde e segurança dos consumidores, expondo-os também a pesadas sanções penais em todos os Estados Membros.

10 Formas de Identificar Contrafações na Internet
Os centros europeus do consumidor (Rede CEC - ECC-Net) recebem com frequência reclamações de consumidores que, conscientemente ou não, compraram bens contrafeitos ou que nunca receberam os bens por terem ficado retidos nos serviços aduaneiros. Para ajudar os consumidores a evitarem cair em tal armadilha, a Rede CEC publicou agora o relatório elaborado para salientar os problemas reportados em matéria de contrafação, os direitos que assistem aos consumidores em linha, na Europa e dicas úteis para não terem surpresas desagradáveis.

 

1.  Prestar atenção às descrições que acompanham o endereço Web no motor de busca: se incluírem nomes de produtos seguidos de frases como “barato” ou “portes de envio gratuitos”, são muitas vezes sítios eletrónicos fraudulentos.

2.  Verificar a identidade e informação de contacto do vendedor que deve aparecer no separador “informação legal” no sítio eletrónico do vendedor e compare-o com o registo do sítio e em WHOIS, DENIC, AFNIC, DNS.PT…

3.  Consultar os comentários dos consumidores sobre o vendedor.

4.  Verificar a autenticidade do selo de certificação do sítio eletrónico, que pode ser confirmada consultando o respetivo website.

5.  Verificar se a marca elaborou uma lista dos vendedores oficiais ou se denunciou algum sítio eletrónico de contrafação.

6.  Comparar preços com a loja oficial. Não confie nos sítios eletrónicos que fazem ofertas extremamente atrativas na Internet.

7.  Comparar o logo oficial com o logo publicado no sítio eletrónico duvidoso ou no produto apresentado para venda.

8.  Consultar as condições gerais de venda e verifique se respeitam os direitos dos consumidores.

9.  Ter cuidado com os sítios eletrónicos que apresentam uma configuração gráfica de qualidade duvidosa, redigidos em versões linguísticas macarrónicas ou apresentando uma qualidade de imagem muito fraca.

10.  Efetuar o pagamento com segurança. Prefira sempre vias de pagamento revogáveis. Evite transferências de dinheiro por meio de ordem de pagamento ou vale postal ou mesmo por transferência bancária.


Se já recebeu os bens contrafeitos:

• Verifique com o seu banco e a empresa que emitiu o seu cartão de crédito se pode beneficiar de algum seguro para solicitar o reembolso do seu pedido ou a reposição do dinheiro.

• Se reconhecer que se trata de uma fraude, reporte a informação necessária à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

• Contacte a marca oficial e informe-os da contrafação dos produtos; os titulares de direitos de patente podem reagir contra esses sítios eletrónicos fraudulentos.

• Se for vítima de uma atividade de contrafação, pode apresentar uma queixa na polícia, na Autoridade Aduaneira ou pedir assistência à ASAE.

The impact of counterfeiting on online consumer rights in Europe
Relatório da Rede CEC sobre os riscos na compra de bens contrafeitos na Internet e conselhos destinados aos consumidores que desejem evitar surpresas desagradáveis na compra destes produtos.

 

Em Portugal, em viagem pelo estrangeiro ou mesmo na Internet pode deparar-se com preços tentadores de determinados produtos de marca contrafeitos.

Lembre-se que não é só o engano quanto à qualidade e origem que podem estar em causa, como também a eventual perigosidade por não obedecer à regulamentação aplicável (por exemplo, vestuário destinado a entrar em contato com a pele e que pode conter substâncias proibidas ou óculos de sol que não respeitam regras de segurança e não protegem do efeito dos raios solares).

As autoridades competentes executam ações de fiscalização e em alguns países estas podem levar também à penalização do próprio consumidor se este for encontrado na posse de produtos contrafeitos. Por exemplo, em França as coimas podem atingir 300.000 euros e três anos de prisão.

Comprar produtos contrafeitos em Itália, pode configurar um crime de recetação de bens roubados e levar ao pagamento de multas que podem ir de €516 a €10.329 e a penas de prisão de 2 a 8 anos. Se o preço de produto lhe parecer demasiado baixo para as características e qualidade do mesmo, mas decidir comprá-lo, apesar de tudo, pode incorrer num crime de recetação de bens roubados e sujeitar-se a pesadas multas.

Por tal facto, o Centro Europeu do Consumidor de Itália lançou um Comunicado de Imprensa, alertando para as compras a vendedores ambulantes ou lojas não autorizadas.

Campanha Mundial de Sensibilização da OCDE sobre a segurança dos produtos vendidos online

 

A Direção-Geral do Consumidor participa na Campanha Mundial de Sensibilização sobre a segurança dos produtos vendidos online com o objetivo de informar os consumidores e os vendedores sobre os perigos e desafios relacionados com o comércio online de produtos. Esta Campanha Mundial, liderada pela Austrália e pela Comissão Europeia é ainda coordenada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).

De acordo com os dados estatísticos da OCDE, 68% dos produtos identificados em estudo, que foram retirados do mercado ou recolhidos junto dos consumidores, foram posteriormente vendidos online e 55% dos 60 produtos selecionados não cumpriam as normas sobre a segurança de produtos. Estes produtos, com defeito ou perigosos, podem causar danos à saúde e à segurança dos consumidores e por vezes a morte.

Na semana internacional da segurança de produtos 2018, a decorrer em Bruxelas, a Direção-Geral do Consumidor divulga as infografias destinadas quer aos consumidores, quer aos operadores económicos que vendem produtos online, solicitando a todos os parceiros e interessados a ampla divulgação deste material informativo.

Consulte os folhetos informativos:
Campanha Mundial de Sensibilização da OCDE sobre a segurança dos produtos - Vendedores online (.pdf 716Kb)
Campanha Mundial de Sensibilização da OCDE sobre a segurança dos produtos - Consumidores (.pdf 786Kb)