[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 21 de junho de 2019

A ACOP MARCA A HORA


SESSÃO DE ESCLARECIMENTOS
FIGUEIRA DA FOZ
Assembleia Figueirense
21 de Junho, às 21.30 horas
DIREITOS DO CONSUMIDOR EM DEBATE

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quarta-feira, 19 de junho de 2019

Famílias ganham "bónus" do BCE de mais juros negativos na prestação da casa

O presidente do Banco Central Europeu (BCE) veio ontem dar um novo sinal de que está determinado a estimular a economia internacional. Face a sinais de arrefecimento, Mário Draghi admitiu, esta terça-feira, avançar com novas medidas e até descer juros. As palavras do guardião do euro, no âmbito do Fórum em Sintra, traduziram-se em boas notícias para as famílias que “ganharam” seis meses extra de juros negativos no crédito da casa.

“Na ausência de melhorias, de tal forma que o regresso sustentado da inflação à nossa meta é ameaçado, serão necessários estímulos adicionais”, começou por dizer Draghi num discurso nesta terça-feira, acrescentando que “mais cortes nas taxas de juro e outras medidas” fazem parte do leque de instrumentos que o BCE está disposto a assumir. Ler + (...)

Fisco vence. Terrenos para construção têm mesmo de pagar AIMI

Numa "batalha" que dura há dois anos entre o Fisco e as sociedades imobiliárias, o Tribunal Constitucional deu razão ao primeiro. Os terrenos para construção terão mesmo de pagar AIMI. 

 Numa “batalha” que se arrasta há dois anos, o Fisco levou a melhor. Num acórdão recente, o Tribunal Constitucional (TC) decidiu que os terrenos para construção detidos pelas sociedades imobiliárias terão de pagar AIMI (Adicional ao IMI), mesmo que sejam destinados a atividades comerciais. Embora a decisão esteja relacionada com empresas concretas, fará jurisprudência de agora em diante, avança o Jornal de Negócios (acesso pago).

Em causa está um diferendo entre certas sociedades imobiliárias, fundos de investimento e até bancos (cujos nomes se desconhecem) e o Fisco. Enquanto o primeiro grupo defende que os terrenos não devem pagar AIMI por se destinarem à atividade comercial, a Autoridade Tributária (AT) pensa exactamente o contrário. E o TC deu-lhes razão. Ler + (...)

Parlamento aprovou, mas Governo ainda vai avaliar comparticipação das vacinas contra HPV, meningite B e rotavírus

O secretário de Estado Adjunto e da Saúde disse hoje que o Governo está disponível para avaliar a comparticipação das vacinas da meningite B, rotavírus e HPV, mas sublinhou que o que a Assembleia da República decidiu foi a inclusão de todas no Programa Nacional de Vacinação.

“O Governo está obviamente disponível para avaliar a comparticipação, mas tenho dificuldades em encarar uma solução que não foi aquela que a AR [Assembleia da República] decidiu”, disse Francisco Ramos, referindo-se à inclusão das três vacinas no PNV.
O governante falava na Comissão Parlamentar de Saúde, onde hoje a ministra da Saúde está a ser ouvida. Ler + (...)

Ai queres exercer os teus direitos? Pois hás-de passar as passas do Algarve!

 

terça-feira, 18 de junho de 2019

XIX CONGRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CONSUMIDOR


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Alemanha: iPhones vão poder ser usados como bilhetes de identidade virtuais

O suporte alargado a NFC prometido no iOS 13 vai abrir caminho para novas formas de identificação em todo o mundo: na Alemanha, por exemplo, os cidadãos vão poder usar os iPhones como forma de identificação, substituindo os bilhetes de identidade. 

O iOS 13 deve chegar ao mercado em setembro e, quando o governo alemão lançar a AusweisApp2, os cidadãos germânicos vão poder usar o iPhone como forma de identificação virtual, substituindo o tradicional bilhete de identidade. A Alemanha pretende tirar máximo partido do suporte extendido a NFC que a nova versão do sistema operativo móvei irá permitir. O objetivo é que os cidadãos nacionais digitalizem os seus cartões de identificação e possam mostra-los nesse formato, em vez de terem de os tirar da carteira, explica o Engadget. Ler + (...)

ANACOM: Chamadas para números começados por 707 e 708 baixam de preço até 48%

Mediante a origem, de rede fixa ou smartphone, os valores das chamadas de valor acrescentado descem até quase metade do valor atual. 

A ANACOM revelou que vai reduzir os preços máximos de retalho das chamadas efetuadas para os números iniciados por 707 e 708. Os valores de redução são de 10% para quem efetue de um telefone fixo e de 48% para quem opte de um terminal móvel. Os números são utilizados para contactar empresas e outras entidades para obter informações diversas ou entregar donativos.
A reguladora definiu que as chamadas feitas para estes números a partir de um telemóvel é de 0,13 euros por minuto (sem IVA), invés dos 0,25 (sem IVA) que custam atualmente, o correspondente a uma redução de 48%. Já as chamadas feitas em telemóveis fixos, a ANACOM reduziu de 0,10 euros para 0,09 euros (sem IVA), numa baixa de 10%. Ler + (...)

Dia da Gastronomia Sustentável: “Antes de pensarmos em produzir mais, devemos criar dietas alimentares que exijam menos do planeta Terra”

A responsabilidade ambiental, social e económica, caminham a par da Gastronomia Sustentável, facto recordado pela ONU todos os 18 de junho. 

Que sustentabilidade podemos ter num mundo sobre explorado, com sete mil milhões de seres humanos para alimentar e com uma agricultura e pesca intensivas? Três exemplos de pressões planetária, aqui analisados por Susete Estrela, engenheira alimentar que divide o seu o seu tempo entre a Europa, Médio-Oriente e Ásia. Uma conversa onde não falta otimismo, mas também muitos alertas.
Em 2017, a ONU determinou que todos os 18 de junho seriam celebrados como o Dia da Gastronomia Sustentável, associando-a à responsabilidade ambiental como promotora do desenvolvimento agrícola e produção consciente de alimentos. Do papel para a realidade, estamos a caminhar para esse mundo? Ler + (...)

Brasilcon Participa Do Mais Importante Evento Nacional Do Setor De Telecomunicações



Prezados amigos e associados,


A convite do Sinditelebrasil, representado pela Diretora Suzana de Toledo Barros, o Brasilcon esteve presente no PAINEL TELEBRASIL 2019.

O evento anual mais importante do setor de telecomunicações ocorreu entre os dias 21 e 23 de maio, em Brasília, com quase 900 participantes, e teve como tema central a Transformação Digital para o Novo Brasil.

Entre os principais assuntos: o desafio da inclusão digital; infraestrutura para a tecnologia 5G; políticas públicas para inovações tecnológicas; efetiva proteção de dados e a adequação do modelo regulatório brasileiro.

Suzana de Toledo Barros
Diretora Financeira Adjunta

Vitor Hugo do Amaral Ferreira
Diretor Secretário Geral

Diógenes Faria de  Carvalho
Presidente do Brasilcon
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segunda-feira, 17 de junho de 2019

Fatura do MB Way chega hoje aos clientes do BCP e Crédito Agrícola


 
Nesta segunda-feira entram em vigor as alterações aos preçários dos dois bancos que vêm determinar o início da cobrança deste tipo de transferências aos respetivos clientes. O custo varia consoante a plataforma utilizada no caso do BCP, sendo que mais de metade dos seus clientes estão isentos dessa comissão. No caso do Crédito Agrícola, o valor será cobrado sempre que as transferências MB Way tenham como destino clientes de outros bancos. Foi há dois meses e meio — no início de abril — que o BCP anunciou aos seus clientes que a partir de 17 de junho iria começar a cobrar pelas transferências MB Way. A partir de hoje passam a pagar 0,5 euros, a que acresce Imposto do Selo (IS) a uma taxa de 4%, por cada transferência MB Way que realizem a partir da App Millennium. Ou seja, 0,52 euros. Ler + (...)

sexta-feira, 14 de junho de 2019

PRODUTOS NÃO SOLICITADOS?

AOS PASSAGEIROS QUE DEAMBULAM PELO MUNDO

Previstas se acham, para o mês de Junho em curso, as seguintes greves:

Reino Unido - 14 de Junho
Greve dos trabalhadores do Aeroporto de Glasgow, das 04h00 às 20h00

Brasil - 14 de Junho
Greve Geral nos serviços e transportes

Itália / Roma - 20 de Junho
Grave nos Transportes Públicos, das 08h30 às 17h00 e das 20h00 até 00h00

Uruguai - 25 de Junho

METODOLOGIA DE ANÁLISE DE REDES: O CASO DAS REDES FILANTRÓPICAS GLOBAIS QUE OPERAM NO CURRÍCULO ESCOLAR E NA FORMAÇÃO DE PROFESSORES


Seminário a realizar no próximo dia 14 de Junho às 14h30 às 17h30
na Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Coimbra - Edifício 3 (Palácio Sacadura Botte).


Resumo: A figura do “novo filantropismo” ocupa um lugar de destaque na designada “nova narrativa global” da educação e da formação que se tem afirmado a uma escala global, traduzindo-se, nomeadamente, na intervenção de “parceiros” (como sejam empresas, fundações, associações, academias, autarquias, escolas) nos sistemas educativos. Para estudar os modos como estes parceiros se relacionam, tem sido usada a “Metodologia de análise de redes”, que permite compreender decisões relativas ao currículo escolar e à formação de professores. Dada a circunstância de também em Portugal a mencionada figura se ver progressivamente acentuada, entende-se ser vantajosa a sua consciencialização e compreensão por parte dos profissionais de educação. 

Convidada: Erika Moreira Martins - Investigadora do “Grupo de Políticas Públicas e Educação” da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas
Apresentação: Mário Frota - Associação Portuguesa de Direito do Consumo

Destinatários: Educadores e professores dos diversos níveis de ensino e disciplinas, diretores, encarregados de edu-cação, outro público interessado 

Entrada livre com certificado de presença.

Mais informação aqui.

quinta-feira, 13 de junho de 2019

Saldos com preços mais baixos do que os dos três meses anteriores

O Governo aprovou, hoje, novas regras para promoções e saldos no comércio para garantir que esses preços são mais baixos do que o valor a que foi comercializado nos três meses anteriores.
“Quando se fazem saldos ou promoções, tem que se oferecer um desconto relativamente ao preço mais baixo anteriormente praticado”, explicou o ministro Adjunto e da Economia, Pedro Siza Vieira, na conferência de Imprensa após o Conselho de Ministros de hoje.
Com este decreto-lei, e com a definição do que é o “preço mais baixo anteriormente praticado”, procura clarificar-se e evitar que sejam aumentados preços imediatamente antes de saldos ou promoções para depois os baixar, explicou ainda.
“Protege-se os consumidores e dá-se uma baliza aos comerciantes”, explicou ainda Siza Vieira.
O “preço mais baixo anteriormente praticado” é o valor “mais baixo praticado nos 90 dias anteriores, com a excepção de saldos e promoções anteriores”, definiu o ministro.
Esta é uma medida de transparência e de clarificação e foi negociada com associações de consumidores e de comerciantes.

"in" Campeão das províncias, 13.6.2019

AUTÊNTICA LETRA MORTA

... a lei que proíbe a publicidade a bebidas alcoólicas em manifestações em que participem menores?

“Detive-me a ver, no canal Sporting, este fim-de-semana, um jogo de iniciados que opunha, creio que nos Olivais, o FC Porto ao Sporting CP.
Eis senão quando me apercebo que estava a passar publicidade à “Super-Bock” nos painéis defronte do lugar em que as câmaras registavam as imagens, algo que muito me surpreendeu. É que estamos a falar de iniciados, de “Sub-15”. Com a frequência que possa supor-se. Não será estranho que isto esteja a acontecer?”
Na realidade, já nada nos espanta no Portugal dos nossos dias.
Porém, o Código da Publicidade estatui expressamente que:
Seja qual for o suporte, a publicidade a bebidas alcoólicas só é lícita se não:
· se dirigir especificamente a menores
· os apresentar, em particular, a consumir tais bebidas
· encorajar consumos excessivos
· sugerir sucesso, êxito social ou especiais aptidões por efeito do consumo
· sugerir a existência, nas bebidas alcoólicas, de propriedades terapêuticas ou de efeitos estimulantes ou sedativos
· menosprezar os não consumidores
· associar o consumo de tais bebidas ao exercício físico ou à condução de veículos
· sublinhar o teor de álcool das bebidas como qualidade positiva.
A publicidade a bebidas alcoólicas, nas estações de radiodifusão áudio e audiovisual, é proibida entre as 07.00 e as 22.30 horas.
É ainda vedado associar a publicidade de bebidas alcoólicas aos símbolos nacionais.
Por outro lado,
“as comunicações comerciais e a publicidade de quaisquer eventos em que participem menores, designadamente actividades desportivas, culturais, recreativas ou outras, não devem exibir ou fazer qualquer menção, implícita ou explícita, a marca ou marcas de bebidas alcoólicas.” Ler + (...)

quarta-feira, 12 de junho de 2019

Mário Frota publica no Brasil

 
Mário Frota publica no Brasil

A Revista BONIJURIS, editada em Curitiba, Brasil, edição de Junho/Julho de 2019, que acaba de vir a lume, publica um artigo do Director do CEDC – Centro de Estduos de Direito do Consumo de Coimbra, Prof. Mário Frota, intitulado TROCA DE PRODUTOS: DIREITO OU FAVOR?


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Faturação por estimativa ao charco

 

terça-feira, 11 de junho de 2019

XI JORNADAS TRANSMONTANAS DE DIREITO DO CONSUMO



Para que a história o registe!


XI Jornadas de Direito do Consumo em Trás-os-Montes


Quando tantos continuam a eleger Lisboa - e só Lisboa - ou, por vergonha, também o Porto, como palco para as suas delidas actividades de propaganda, a apDC privilegia o País, o interior, o País profundo, e a procurar como alvo os que  em suas mãos detêm o futuro!

Ontem a Directora-Geral do Consumidor também esteve presente em Mirandela!

É preciso levar a gente de Lisboa ao País para que sinta o seu pulsar e melhor possa ajuizar o tanto que ignotamente se faz, muitas vezes com profundo menosprezo de quem, nos corredores do poder, tem poderes de conformação das coisas.

A apDC de há muito que é segregada, mas espera resistir à insolvência, apesar das dificuldades e da partilha desigual dos dinheiros do denominado Fundo de Promoção dos Direitos do Consumidor, desde 2012.

Quando se privilegia Fundações e pseudo-centros de investigação e se ignora as associações autênticas, autónomas e genuínas, estão lançados os dados da mais ignominiosa segregação e condenados os nossos esforços às galés!



Haja, ao menos, decência!

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Eis o resumo fotográfico do evento: