[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 26 de janeiro de 2007

Denúncia da Não-Conformidade

A denúncia da não-conformidade de um bem deve ser feita pelo consumidor ao vendedor, produtor ou importador, no prazo de 2 meses para os bens móveis e de 1 ano para os bens imóveis, a contar da data em que detecta o defeito ou vício, dentro do prazo da respectiva garantia (2 anos para bens móveis e 5 anos para bens imóveis), por escrito e carta registada com aviso de recepção ou outro meio facilmente comprovável (correio electrónico, telecópia, etc.).
A reposição da conformidade do bem deve ser feita sem encargos, em prazo razoável e sem grave incoveniente para o consumidor. Este pode optar, conforme prefira, por exigir, ou a reparação do bem, ou a substituição do bem, ou a redução adequada do preço, ou a resolução (destruição) do contrato, salvo a impossibilidade da prestação exigida, ou o pedido constituir abuso de direito.