A Extinção do Contrato de Arrendamento A Acção de Despejo

No âmbito do Novo Regime do Arrendamento Urbano, a apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo - promoveu, a 30 de Setembro de 2006, na cidade do Porto, a III Conferência Nacional.

O tema eleito foi a extinção do contrato de arrendamento - a acção de despejo, de que se informa a respectiva lesgislação abordada.


Legislação aplicável:

- Código Civil [art. 1022 e ss]

- Regime Transitório [Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (arts. 26 e ss)]

- Código de Processo Civil [arts. 460 e ss; arts. 678 e ss; arts. 930 e ss]

- NRAU [Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (art. 9.º e ss)]