APDC e Câmara do Porto debatem directiva sobre as práticas comerciais desleais

(In O Primeiro de Janeiro, 24-02-2007)

“Clima é desfavorável aos consumidores”

A nove meses do fim do prazo para transposição da directiva comunitária sobre as práticas comerciais desleais, em Portugal fala-se pouco do documento, que visa a harmonização legal em 30 países.

Os especialistas mostram que a ideia está longe de ser consensual.

Desbravar os “árduos e pedregosos caminhos da cidadania em Portugal”, pugnando pela defesa dos direitos dos consumidores, que tão esquecidos parecem estar, nos dias que correm, em Portugal e na generalidade dos países europeus, é o objectivo principal da Conferência Nacional das Práticas Comerciais Desleais, que teve início ontem no auditório da Universidade Portucalense, na cidade do Porto, e se prolonga pela manhã de hoje, numa organização da Associação Portuguesa de Direito do Consumo e da Câmara Municipal do Porto.

Na sessão inaugural, o presidente da APDC reiterou uma convicção anteriormente expressa a O PRIMEIRO DE JANEIRO, de que “nunca como hoje se falou tanto de responsabilidade social e se exaltou tanto a essência da lealdade e da boa fé, mas também nunca como hoje a má fé se assenhorou das relações comerciais entre as pessoas”. Segundo Mário Frota, “as escolas não formam, os cidadãos prevaricam, e os valores vão-se perdendo”, pelo que “afirmar o Direito é agora imperativo”, sendo “uma tarefa inexpugnável, que começa a ser pesado fardo, pelo facto de quem a ela se dedica não ver a devida recompensa desse esforço”. (...)

(a notícia integral pode ser consultada aqui)