[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

domingo, 4 de fevereiro de 2007

Arrendamento - Caducidade por Morte do Primitivo Arrendatário

"Acabo de fazer 57 anos. Minha mãe morreu agora. Vivia com ela.
O seu arrendamento é muito antigo. Julguei sempre que teria direito à casa.
Tenho ou não direito?”

M. C. R. – Porto

1. O NRAU - Novo Regime do Arrendamento Urbano, que entrou em vigor em 28 de Junho do ano transacto, dispõe – no que aos contratos para habitação respeita - no seu artigo 28, que aos contratos celebrados antes da vigência do RAU (DL 312-B/0, de 15 de Outubro de 1990) se aplicam as disposições do artigo 26.
2. O artigo 26, porém, numa articulação que pode suscitar uma certa confusão (há juristas que não se entendem no seu emaranhado), diz que à “transmissão por morte” aplica-se o disposto no artigo 57, no que importa ao caso.
3. O artigo 57 - que à transmissão por morte no arrendamento para habitação se reporta - diz expressamente que o contrato não caduca por morte do primitivo arrendatário quando lhe sobreviva:
- cônjuge com residência no lugar arrendado
- pessoa que com ele vivesse em união de facto, com residência no locado
- ascendente que com ele convivesse há mais de um ano
- filho ou enteado com menos de 1 ano de idade ou que com ele convivesse há mais de um ano e seja menor de idade. Ou, tendo idade inferior a 26 anos, frequente o 11º ou 12º ano de escolaridade ou estabelecimento de ensino médio ou superior
- filho ou enteado maior de idade, que com ele convivesse há mais de ano, contanto que se trate de portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%.
4. Pelo que antecede, se vê claramente que não há, no caso, eventual hipótese de transmissão do arrendamento: é que o filho de 56 anos está fora da previsão.
Se fosse menor, muito bem. E fosse maior até aos 26 anos, poderia ou não.
Agora, com 56 anos não tem direito.
O contrato caduca.
5. E só poderá continuar no locado se o locador pretender celebrar novo contrato.
6. Se não, ainda poderá permanecer no prédio 6 meses após a morte da mãe, findos os quais terá de o restituir,
7. sob pena de ficar sujeito a pagar – até à restituição efectiva do prédio – o dobro da renda, a título de indemnização, ao locador: cfr. artigo 1045 do Código Civil.

EM CONCLUSÃO:
1- Em caso de morte da primitiva arrendatária, cujo contrato para habitação é anterior a 15 de Dezembro de 1990, o filho de 56 anos não tem agora direito, à luz das normas transitórias do NRAU – Novo Regime do Arrendamento Urbano -, que entrou em vigor em 28 de Junho de 2006, à transmissão do arrendamento.
2- Terá, pois, de desocupar o prédio, restituindo-o ao arrendador em seis meses após o falecimento da primitiva arrendatária, sua mãe.
3- Se o não fizer, obrigar-se-á a uma indemnização que será equivalente ao dobro da renda devida pelo arrendamento, por cada um dos meses de ocupação.

Mário Frota
Presidente da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

4 comentários:

oakleyses disse...

air max, longchamp handbags, polo ralph lauren, michael kors outlet, tiffany and co, michael kors outlet, burberry outlet, polo ralph lauren outlet, christian louboutin, michael kors outlet, ray ban sunglasses, air max, louboutin, prada outlet, nike shoes, michael kors outlet, michael kors outlet online sale, kate spade handbags, tiffany and co, tory burch outlet, prada handbags, nike free, coach outlet, louboutin shoes, coach purses, chanel handbags, gucci outlet, longchamp outlet, longchamp handbags, coach factory outlet, oakley sunglasses, coach outlet store online, oakley sunglasses, louboutin outlet, oakley sunglasses cheap, true religion jeans, kate spade outlet, rolex watches, jordan shoes, ray ban sunglasses, burberry outlet, michael kors outlet

oakleyses disse...

michael kors, new balance pas cher, hollister, longchamp, nike free pas cher, michael kors uk, nike free, air jordan, true religion outlet, abercrombie and fitch, north face, sac guess, sac longchamp pas cher, polo lacoste, lululemon outlet online, vanessa bruno, nike air force, sac hermes, ray ban pas cher, mulberry, nike air max, air max, ralph lauren, oakley pas cher, michael kors pas cher, nike roshe run pas cher, nike tn, vans pas cher, air max, true religion jeans, timberland, hollister, ray ban sunglasses, converse pas cher, air max pas cher, sac burberry, polo ralph lauren, louboutin, north face, true religion outlet, hogan outlet, nike blazer

oakleyses disse...

bottega veneta, chi flat iron, valentino shoes, hollister, ferragamo shoes, lululemon outlet, new balance shoes, oakley, timberland boots, air max, nike trainers, ghd, nike roshe run, iphone 6 cases, p90x, vans shoes, nike huaraches, insanity workout, birkin bag, nike roshe, mcm handbags, wedding dresses, jimmy choo outlet, beats by dre, reebok outlet, mont blanc, soccer shoes, longchamp, hollister clothing store, mac cosmetics, celine handbags, herve leger, baseball bats, giuseppe zanotti, soccer jerseys, north face outlet, instyler, asics running shoes, abercrombie and fitch, babyliss pro, north face jackets, nfl jerseys

oakleyses disse...

karen millen, converse shoes, swarovski crystal, swarovski, ugg outlet, vans, marc jacobs, hollister, pandora charms, converse, rolex watches, toms shoes, pandora charms, montre homme, ralph lauren, air max, gucci, ugg, cheap uggs, ugg, thomas sabo, uggs, louboutin, wedding dresses, ugg pas cher, links of london, juicy couture outlet, pandora jewelry, coach outlet store online, supra shoes, sac lancel, ray ban, abercrombie, ugg boots, juicy couture, ugg boots clearance, ugg, uggs outlet