[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 23 de março de 2007

50 Anos do Tratado de Roma - A protecção dos interesses do consumidor

O que faz a União Europeia?

(In A Europa em 12 lições)


"Os autores do Tratado de Roma atribuíram à Comunidade Económica Europeia a missão de, “através da criação de um mercado comum e da progressiva aproximação das políticas económicas dos Estados-Membros, promover, em toda a Comunidade, o desenvolvimento harmonioso das actividades económicas, um crescimento contínuo e equilibrado, uma maior estabilidade, o aumento acelerado do nível de vida e relações mais estreitas entre os seus Estados-Membros”. Estes objectivos foram em grande parte atingidos, graças à livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais e a uma política comunitária que assegura uma concorrência sã entre os agentes económicos e a protecção dos interesses dos consumidores. O mercado interno foi concluído em 1993 e o euro entrou em circulação em 2002.
Porém, para que todos os sectores da economia e todas as regiões da Europa possam beneficiar destas realizações, elas têm de ser acompanhadas por políticas “estruturais”, financiadas e promovidas com empenho e determinação pela própria União Europeia.
Os líderes políticos europeus cedo compreenderam que a solidariedade europeia teria de se traduzir no reforço da “coesão económica e social” – por outras palavras, na redução das desigualdades entre as regiões mais ricas e mais pobres. Na prática, isto implicou a introdução de uma política regional e de uma política social cuja importância não tem parado de aumentar ao longo dos sucessivos alargamentos."
* * *
Nascimento da política dos consumidores
"A concepção de uma política relativa ao consumo apareceu nos meados da década de 70. O Tratado de Roma não prevê a instauração de uma tal política e foi na Cimeira de Paris, em 1972, que os Chefes de Estado e de Governo manifestaram pela primeira vez uma vontade política nesta área. Pouco depois, a Comissão apresentou o primeiro programa de acção relativa à protecção dos consumidores [Jornal Oficial C 92 de 25.04.1975]. Este texto de referência cita cinco categorias de direitos fundamentais que devem constituir a base da legislação comunitária na matéria, a saber:
Direito à protecção da saúde e da segurança.
Direito à protecção dos interesses económicos.
Direito à reparação de danos.
Direito à informação e à educação.
Direito à representação.
Este programa preliminar destaca o aspecto transversal da política dos consumidores, devendo os objectivos referidos ser integrados nas políticas específicas da Comunidade, tais como a política económica, a política agrícola comum, as políticas do ambiente, dos transportes e da energia, dado que todas elas afectam de algum modo os consumidores."

4 comentários:

oakleyses disse...

soccer jerseys, chi flat iron, p90x workout, north face outlet, ghd hair, nfl jerseys, north face outlet, nike air max, beats by dre, herve leger, asics running shoes, valentino shoes, ferragamo shoes, nike roshe run, soccer shoes, new balance shoes, iphone 6 cases, timberland boots, giuseppe zanotti outlet, mcm handbags, baseball bats, nike trainers uk, bottega veneta, celine handbags, hermes belt, hollister clothing, babyliss, vans outlet, instyler, lululemon, mac cosmetics, mont blanc pens, insanity workout, wedding dresses, reebok outlet, longchamp uk, abercrombie and fitch, oakley, nike huaraches, nike roshe run uk, hollister, jimmy choo outlet

oakleyses disse...

replica watches, juicy couture outlet, swarovski, links of london, marc jacobs, ugg boots, hollister, montre pas cher, gucci, converse outlet, ralph lauren, coach outlet, ugg,uggs,uggs canada, thomas sabo, ugg boots, karen millen uk, pandora jewelry, louboutin, juicy couture outlet, nike air max, pandora uk, ugg pas cher, ugg, uggs outlet, ugg,ugg australia,ugg italia, uggs outlet, lancel, ugg uk, wedding dresses, pandora charms, ray ban, swarovski crystal, supra shoes, toms shoes, vans, hollister, converse, uggs on sale

oakleyses disse...

kate spade, longchamp outlet, kate spade outlet, replica watches, oakley sunglasses, christian louboutin shoes, true religion outlet, tiffany jewelry, nike air max, nike outlet, burberry outlet, longchamp outlet, polo ralph lauren outlet online, prada outlet, nike air max, michael kors outlet, ray ban sunglasses, burberry handbags, michael kors outlet, oakley sunglasses wholesale, michael kors outlet online, tory burch outlet, polo outlet, michael kors outlet online, jordan shoes, coach outlet store online, coach outlet, coach outlet, chanel handbags, gucci handbags, tiffany and co, christian louboutin, nike free, christian louboutin outlet, ray ban sunglasses, prada handbags, longchamp outlet, christian louboutin uk, michael kors outlet store, michael kors outlet online, oakley sunglasses, coach purses

oakleyses disse...

michael kors pas cher, true religion outlet, guess pas cher, timberland pas cher, polo ralph lauren, louboutin pas cher, nike air force, vans pas cher, north face, nike tn, nike air max uk, abercrombie and fitch uk, nike free uk, oakley pas cher, north face uk, lululemon canada, hogan outlet, ray ban uk, sac longchamp pas cher, true religion jeans, true religion outlet, jordan pas cher, ray ban pas cher, air max, ralph lauren uk, converse pas cher, new balance, polo lacoste, longchamp pas cher, michael kors, hollister uk, sac vanessa bruno, nike free run, nike air max uk, hollister pas cher, sac hermes, nike air max, michael kors outlet, burberry pas cher, mulberry uk, nike roshe, nike blazer pas cher