[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 30 de março de 2007

A Comissária Meglena Kuneva anunciou em 13 de Março um sem-número de medidas que reforçam as estratégias de protecção dos consumidores

Nova Comissária para a defesa do consumidor imprime dinâmica e entusiamo

O que a Comissária, de nacionalidade búlgara, pretende é reforçar - no quadro do plano de acção 2007-2013 - o comércio tradicional, de rua, no Mercado Interno.

Com esta estratégia, o nosso objectivo é o de despertar um gigante que dorme no regaço, no seio do Mercado Interno: o comércio a retalho. Dispomos já de novos instrumentos que permitem uma evolução espectacular dos mercados transfronteiriços, mas o comportamento dos consumidores não corresponde a tal desideratum.
O que pretendo é transmitir confiança no mercado, alargar a escolha dos cidadãos e rendibilizar a suas compras.
A minha ambição é que ao comprar uma máquina fotográfica digital em um sítio web de Berlim ou Budapeste, um habitante de Birmingham se sinta tão à vontade como se deambulasse pela principal artéria comercial da sua terra
”.

As despesas de consumo montam a 58% do PIB da União Europeia. As estatísticas revelam que o potencial do Mercado Interno e, designadamente, as novas possibilidades de compra em linha (on line) nem sempre são exploradas pelas empresas e particulares.

O Mercado Interno poderia ser o maior, o mais amplo mercado de venda a retalho do Mundo. Ora, o facto é que permanece fragmentado em 27 minimercados nacionais, o que priva os consumidores de preços mais competitivos e bem assim de uma escolha mais vasta e a economia europeia de uma fonte suplementar de crescimento.
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* * *
Os cinco pilares da estratégia gizada por Kuneva

1. Uma actualização dos direitos aplicáveis no caso de compras transfronteiriças.

Incompleto, ultrapassado e cada vez menos adaptado à revolução da economia digital no que tange aos produtos, aos serviços e aos canais de distribuição do comércio a retalho, o quadro jurídico actual da protecção dos consumidores será revisto e simplificado. A prioridade vai para a revisão de 8 directivas essenciais que versam tanto sobre as garantias como sobre a entrega dos bens – um processo desencadeado pela difusão do LIVRO VERDE sobre a revisão do acervo comunitário em tema de protecção dos consumidores.

As outras prioridades de acção são designadamente:

- a directiva do direito de habitação periódica (“time-sharing”)
- uma nova directiva sobre o crédito ao consumo
- um relatório sobre o comércio à distância dos serviços financeiros
- um relatório respeitante à aplicação da directiva sobre a segurança geral dos produtos

2. Vias de recurso e medidas coercitivas fortes

Os consumidores não se prevalecerão das vantagens do mercado único sem que mecanismos eficazes e expedidos se instituam para que a resolução dos litígios de consumo se processe de modo célere, seguro e eficiente.

A Comissão adoptará medidas tendentes a:

- reforçar o seguimento dos mecanismos extrajudiciais de resolução dos litígios,
- reflectir acerca de mecanismos de acção colectiva em favor dos consumidores em caso de violação da regulamentação que os protege e das regras comunitárias no domínio dos códigos de conduta,
- difundir os resultados da aplicação da directiva sobre as acções inibitórias (medida prevista em 2007, a que se seguirá uma consulta pública sobre as repercussões da directiva),
- aplicar o novo regulamento relativo à cooperação em defesa do consumidor (CPC) e combater as fraudes e as violações das regras de protecção dos consumidores registadas a uma escala transfronteiriça.

3. Mercados seguros

Dispor de produtos seguros é a primeira das preocupações dos consumidores.

Acções prioritárias, a este título, são, entre outras, as seguintes:

- consolidação do sistema RAPEX de vigilância dos mercados e de alerta rápido da U.E. permitindo a notificação de produtos perigosos;

- reforço da cooperação com as autoridades americanas e chinesas;

- colecta de dados sobre os acidentes e lesões ligados a produtos e serviços e bem assim sobre os riscos químicos e a análise de tais riscos;

4. Um enfoque das políticas da U.E. na protecção dos consumidores.

O objectivo é o de que a protecção dos consumidores se torne o princípio-rector de decisões estratégicas da próxima generação (“Mercado Interno 2”).

A adopção dos interesses dos consumidores aquando da definição das políticas que se ocupem dos domínios-chave – a saúde, as empresas e a indústria, o ambiente e os transportes – constitui prioridade fundamental.

A tal propósito, importa evocar:

- o LIVRO BRANCO da COMISSÃO sobre o crédito hipotecário
- os SERVIÇOS DE INTERESSE GERAL (SIG): a Comissão garantirá, se for o caso, a preservação de um serviço universal à escala da União Europeia e dos Estados-membros;
- a definição de indicadores e de estatísticas, nomeadamente sobre as trocas transfronteiriças entre empresas e consumidores (E2C), as convergências ou divergências de preço, a conformidade jurídica, a confiança, as reclamações dos consumidores, os preços, o acesso e a satisfação dos consumidores.

5. Uma política de informação

Os consumidores têm necessidade de uma melhor informação, mercados mais transparentes e meios de acção políticos.

As acções prioritárias neste domínio englobam:

- o co-financiamento e a coordenação do trabalho da rede dos centros europeus de consumidores (CEC) que aconselham os cidadãos quanto aos seus direitos enquanto consumidores e facilita o acesso às vias de recurso nos negócios transfronteiras;

- campanhas de informação nos novos Estados-membros; a elaboração de cursos de terceiro ciclo sobre as questões de consumo, a publicação anual da Agenda da Europa em favor das escolas, a preparação de módulos para o ensino de adultos.

O anúncio de tais medidas em vésperas do DIA MUNDIAL DE DIREITOS DO CONSUMIDOR pontua a intervenção dinâmica e entusiástica que a novel Comissária pretende imprimir à pasta que sobraça na Comissão Europeia. Em momento em que se descrê da política de consumidores na União Europeia, ter ideias já é um sinal de que, com um mau plano de acção, algo se poderá fazer de bom.

Mensagem de boas-vindas da Comissária Kuneva aqui

Consulta pública ao Livro Verde sobre a Revisão do Acervo Relativo à Defesa do Consumidor

3 comentários:

oakleyses disse...

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