[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 29 de março de 2007

Contratos de crédito aos consumidores

Avanços e recuos…

A Directiva que estabelece o regime do crédito ao consumo, remonta a 1986 (87/102/CE, de 22 de Dezembro de 1986), conquanto haja sido ulteriormente objecto de retoques respectivamente a 1990 (90/80/CE, de 22 de Fevereiro de 1990) e 1998 (98/8/CE, de 16 de Fevereiro de 1998).

A Comissão Europeia apresentara, entretanto, em 11 de Setembro de 2002, uma proposta de directiva tendente a regrar um tal segmento a uma outra luz.

A Comissão destacara na justificação de motivos:
- a necessidade de considerar novas formas de crédito de todo inexistentes nos anos 80
- a necessidade de um reequilíbrio posicional no que tange a direitos e obrigações de consumidores e mutuantes
- dificuldades técnicas suscitadas ante a penetração em outros mercados.
O Comité Económico e Social, por seu turno, identificara um sem-número de motivos a impor distinto regramento:
- o considerável incremento do volume do crédito
- o fenómeno do excessivo endividamento
- as disparidades entre as normas e a praxis nacionais em aplicação das directivas em vigor
- a insusceptibilidade de se estabelecer efectivo paralelo dos custos efectivos de crédito
- a indefinição de parâmetros, para a detecção de fenómenos usurários e de um programa geral de prevenção e repressão
- a instante necessidade de adequar o seu regime a instrumentos outros, a saber, o das transferências transfronteiras, o do comércio electrónico e o dos serviços financeiros à distância.
Vicissitudes de ordem vária impuseram uma reformulação substancial do texto original.
Na génese do Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Abril de 2004, a Comissão adoptou uma proposta (alterada) de directiva em 28 de Outubro de 2004: a proposta integra um cento de alterações das 150 preconizadas na sessão plenária.
A versão final que remonta a 23 de Novembro de 2005, apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 250 do Tratado CE, reflecte ainda um sem-número de hesitações no que tange a uma efectiva tutela da posição jurídica do consumidor.
Conquanto o Bureau Européen des Unions des Consommateurs (BEUC) - uma sorte de associação europeia de consumidores - haja considerado que o texto alterado é, em alguma medida, mais adequado que o da proposta original, há ainda distorções que preterem direitos elementares dos consumidores.
No geral, as instituições europeias de consumidores comprazem-se em considerar vantajoso que o texto cubra um vasto leque de produtos, neles se abrangendo as “equity release”, os “cartões de crédito” e o descoberto bancário que dão origem a inúmeros abusos amiúde denunciados pelas estruturas de consumidores.
O BEUC louvara-se ainda na clarificação das cláusulas relativas ao “empréstimo responsável” (que caiu, entretanto) e bem assim no facto de a “taxa anual efectiva global” passar a abranger todos os encargos que impendam sobre o consumidor, previstos no momento em que o crédito é proposto, o que lhe permite saber em consciência o “preço do dinheiro”.
O BEUC deplora, no entanto - e acompanhamo-lo neste passo -, que a proposta haja abandonado a promoção do crédito ao domicílio, a protecção dos consumidores contra o assédio, e contra as interferências entre vida privada e vida profissional aquando da percepção da dívida.
O abandono das regras vertidas no tocante ao tratamento dos dados pessoais representa de análogo modo um recuo inadmissível.
O facto de a proposta directiva se inserir, não no quadro da promoção dos interesses e da protecção do consumidor, mas no da construção do mercado interno, constitui também um motivo de desfavor.
Afigura-se-nos que a harmonização do prazo de ponderação ou reflexão no quadro do direito de retractação constitui algo de saudar.
De enaltecer também o regime das uniões de contratos que surge sob a epígrafe “transacções ligadas” em que se reconduz a disciplina da influência de um contrato na sorte do outro à “natureza própria das coisas”.
Já no que se reporta ao reembolso antecipado, ante a “ratio” do preceito, nada justifica que o consumidor haja de suportar eventual indemnização mercê de uma antecipação das prestações e à regularização global do seu débito.
Por outro lado, a eliminação de cláusulas pontualmente havidas como abusivas também representa um recuo manifesto.
Claro que sempre restará às vítimas o recurso aos regimes nacionais das condições gerais dos contratos que poderão, mediante a cláusula geral da boa-fé, ter a aptidão de condenar às galés as práticas excessivamente onerosas com que se confrontem os consumidores nos concretos contratos celebrados.
A exclusão dos contratos de montante superior a 50 000 euros pode também ser perspectivada como uma redução de garantias ante a “usura” que o próprio euro introduziu na vida quotidiana dos consumidores confinados à zona euro.
Em suma, se se prevalecesse o legislador europeu da experiência desastrosa haurida no dia-a-dia, no mercado financeiro, o texto valorizar-se-ia decerto e a tutela da posição jurídica do consumidor afirmar-se-ia sem reservas.
O peso específico das sociedades financeiras de aquisições a crédito imperou neste particular, e os desequilíbrios da legislação aí estão a reflecti-lo.
Ponto é que se obtempere, a despeito de uma pretensa harmonização máxima, no plano nacional, à introdução de cambiantes que garantam – nos domínios não colidentes com o texto do Parlamento e do Conselho – o consumidor perante os desvios ora observados.

Mário Frota
Presidente da apDCassociação portuguesa de Direito do Consumo

4 comentários:

oakleyses disse...

soccer jerseys, chi flat iron, p90x workout, north face outlet, ghd hair, nfl jerseys, north face outlet, nike air max, beats by dre, herve leger, asics running shoes, valentino shoes, ferragamo shoes, nike roshe run, soccer shoes, new balance shoes, iphone 6 cases, timberland boots, giuseppe zanotti outlet, mcm handbags, baseball bats, nike trainers uk, bottega veneta, celine handbags, hermes belt, hollister clothing, babyliss, vans outlet, instyler, lululemon, mac cosmetics, mont blanc pens, insanity workout, wedding dresses, reebok outlet, longchamp uk, abercrombie and fitch, oakley, nike huaraches, nike roshe run uk, hollister, jimmy choo outlet

oakleyses disse...

replica watches, juicy couture outlet, swarovski, links of london, marc jacobs, ugg boots, hollister, montre pas cher, gucci, converse outlet, ralph lauren, coach outlet, ugg,uggs,uggs canada, thomas sabo, ugg boots, karen millen uk, pandora jewelry, louboutin, juicy couture outlet, nike air max, pandora uk, ugg pas cher, ugg, uggs outlet, ugg,ugg australia,ugg italia, uggs outlet, lancel, ugg uk, wedding dresses, pandora charms, ray ban, swarovski crystal, supra shoes, toms shoes, vans, hollister, converse, uggs on sale

oakleyses disse...

kate spade, longchamp outlet, kate spade outlet, replica watches, oakley sunglasses, christian louboutin shoes, true religion outlet, tiffany jewelry, nike air max, nike outlet, burberry outlet, longchamp outlet, polo ralph lauren outlet online, prada outlet, nike air max, michael kors outlet, ray ban sunglasses, burberry handbags, michael kors outlet, oakley sunglasses wholesale, michael kors outlet online, tory burch outlet, polo outlet, michael kors outlet online, jordan shoes, coach outlet store online, coach outlet, coach outlet, chanel handbags, gucci handbags, tiffany and co, christian louboutin, nike free, christian louboutin outlet, ray ban sunglasses, prada handbags, longchamp outlet, christian louboutin uk, michael kors outlet store, michael kors outlet online, oakley sunglasses, coach purses

oakleyses disse...

michael kors pas cher, true religion outlet, guess pas cher, timberland pas cher, polo ralph lauren, louboutin pas cher, nike air force, vans pas cher, north face, nike tn, nike air max uk, abercrombie and fitch uk, nike free uk, oakley pas cher, north face uk, lululemon canada, hogan outlet, ray ban uk, sac longchamp pas cher, true religion jeans, true religion outlet, jordan pas cher, ray ban pas cher, air max, ralph lauren uk, converse pas cher, new balance, polo lacoste, longchamp pas cher, michael kors, hollister uk, sac vanessa bruno, nike free run, nike air max uk, hollister pas cher, sac hermes, nike air max, michael kors outlet, burberry pas cher, mulberry uk, nike roshe, nike blazer pas cher