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(In O Primeiro de Janeiro, 15-03-2007)
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Publicitação de tarifas aéreas com preços totais
Segundo diploma hoje aprovado em Conselho de Ministros
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Companhias aéreas, agências de viagens e operadores turísticos serão obrigados a publicitar os preços totais das tarifas áreas, segundo um decreto hoje aprovado pelo Governo. O objectivo é que o preço publicitado junto dos consumidores "inclua todos os impostos, taxas e outros encargos".
"As tarifas devem exprimir preço (em euros ou moeda local) a ser pago pelos passageiros às transportadoras áreas ou seus agentes pelo respectivo transporte e da sua bagagem por meio de serviços áereos, assim como todas as condições de aplicação desses preços, incluindo o pagamento e as condições oferecidas às agências e outros serviços auxiliares", refere o decreto.
No Dia Mundial do Consumidor, o Conselho de Ministros decretou ainda que as regras de arredondamento das taxas de juro antes fixadas para o crédito à habitação vão agora estender-se a todos os restantes contratos de crédito ou de financiamento para a aquisição de bens e serviços.
Em conferência de imprensa, o ministro da Economia e da Inovação, Manuel Pinho, afirmou que "a defesa do consumidor e a imposição de regras de transparência do mercado são linhas fundamentais da actuação do Executivo".
"Queremos fortalecer a concorrência e a transparência" nas relações de mercado com os consumidores, frisou o governante.
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