[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano VI

Segunda-feira, 19 de Março de 2007

Nova Legislação do Imobiliário - Conferência Nacional

22 de Março, no Porto
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No Auditório da AICCOPN - Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas - e em promoção da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo -, com o patrocínio da AICCOPN e da APEMIP - Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal -, a 22 de Março, cumprir-se-á o programa da Conferência Nacional subordinada ao tema “Nova Legislação do Imobiliário”.

Trata-se de uma iniciativa oportuna que elege como particular área de tratamento a da nova legislação do imobiliário, e cujos prelectores abordarão a temática, na óptica quer das inovações, quer das modificações com que nos brindará a legislação ora na forja.

O Instituto Nacional da Construção e do Imobiliário (que se substituiu ao IMOPPI) submeteu os projectos ao Governo, aguardando-se que os novos textos legislativos não tardem.

O contrato de promoção imobiliária surge, pela vez primeira, como um contrato típico.

Amplia-se, em dados termos, a garantia legal na compra e venda de bens imóveis, de 5 para 10 anos.

A conferência será pretexto para alargado debate em todos os segmentos do programa.

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