[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 27 de abril de 2007

Espaços sem Fumo

O que havia – o que passará a haver

A lei em vigor, no domínio da prevenção do tabagismo, estabelece no tocante aos locais em que não é lícito se fume:

- as unidades em que se prestem cuidados de saúde, nomeadamente hospitais, clínicas, centros e casas de saúde, consultórios médicos, incluindo as respectivas salas de espera, ambulâncias, postos de socorros e outros similares e farmácias;
- os estabelecimentos de ensino, incluindo salas de aula, de estudo, de leitura ou de reuniões, bibliotecas, ginásios e refeitórios;
- os locais destinados a menores de 16 anos, nomeadamente estabelecimentos de assistência infantil, centros de ocupação de tempos livres, colónias de férias e demais unidades congéneres;
- as salas de espectáculos e outros recintos fechados congéneres;
- os recintos desportivos fechados;
- os locais de atendimento público, nos elevadores, nos museus e bibliotecas;
- as instalações do metropolitano afectas ao serviço público, designadamente nas estações terminais ou intermédias, em todos os seus acessos e estabelecimentos ou instalações contíguas.

No entanto, ressalva a lei que poderá ser permitido o uso do tabaco em áreas expressamente destinadas a fumadores, as quais não deverão incluir zonas a que tenham comummente acesso pessoas doentes, menores de 16 anos, mulheres grávidas ou que amamentem e desportistas.

Por outro lado, o diploma antigo estipula que é permitido estabelecer a proibição de fumar:

- nos restaurantes e restantes estabelecimentos similares dos hoteleiros, nas áreas que, por determinação da gerência, estejam reservadas a não fumadores, sinalizadas nos termos do artigo 4º;
- nos locais de trabalho, na medida em que a exigência de defesa dos não fumadores torne viável a proibição de fumar, designadamente pela existência de espaços alternativos disponíveis.

No que aos meios de transporte diz respeito, o cenário actual é o que segue:

- é proibido fumar nos veículos afectos aos transportes públicos urbanos de passageiros e, bem assim, nos interurbanos, nos expressos e nas carreiras de alta qualidade com duração até uma hora, incluindo os transportes rodoviários, ferroviários e fluviais.
- é igualmente proibido fumar nos veículos afectos aos transportes ferroviários suburbanos, independentemente da duração da viagem.
- nas carreiras interurbanas, nas de alta qualidade e nos serviços expressos, turísticos e de aluguer com duração de viagem superior a uma hora é permitido fumar aos passageiros que ocupem os lugares das três últimas filas da retaguarda do veículo, podendo esta zona ser ampliada até um terço do total de lugares se no veículo estiver em funcionamento um dispositivo eficaz de escoamento do fumo.
- nos transportes colectivos ferroviários com duração de viagem superior a uma hora poderão ser destinados compartimentos, carruagens ou partes de carruagens a passageiros fumadores, não devendo os respectivos lugares exceder metade do total de cada classe e procurando evitar-se, na medida do possível, a propagação do fumo para junto dos não fumadores.
- nos barcos afectos a carreiras fluviais com duração de viagem superior a uma hora só será permitido fumar nas áreas descobertas, sem prejuízo das limitações constantes dos regulamentos emitidos pelas empresas transportadoras ou pelas capitanias de portos.
- até à publicação de normas específicas, os fumadores utentes dos transportes aéreos e marítimos continuarão sujeitos às restrições actualmente existentes.

O diploma aprovado pelo Governo em 1 de Março de 2007 - e que se apresentará ao Parlamento como proposta de Lei para apreciação, discussão e aprovação - é muito mais estrito, aportando importantes e revolucionárias novidades.

Nele se contemplam, de igual passo que na lei ainda em vigor, todos os locais vistos, com as seguintes alterações:

- no que diz respeito aos os estabelecimentos em que se prestem cuidados de saúde, alargou-se a proibição aos locais onde se dispensem medicamentos não sujeitos a receita médica;
- nos estabelecimentos de ensino é agora proibido fumar independentemente da idade dos alunos e do grau de escolaridade.
- nos locais destinados a menores de 18 anos, nomeadamente creches e outros estabelecimentos de assistência infantil, lares de infância e juventude, centros de ocupação de tempos livres, colónias de férias e demais unidades congéneres; aumentou-se, pois, a idade dos 16 para os 18 anos.
- nas salas de espectáculos, e outros recintos fechados congéneres, ampliou-se a proibição, sendo agora também proibido fumar nas antecâmaras, acessos e áreas contíguas;

E o alargamento da proibição de fumar pode verificar-se se atentarmos na lista que segue:

- serviços e organismos da administração pública, nos museus e espaços museológicos, nos centros culturais, com excepção das áreas ao ar livre, nos arquivos e nas bibliotecas, nas salas de conferência, de leitura e de exposição, e nos elevadores;
- locais de venda ou de atendimento directo ao público, à excepção das áreas ao ar livre;
- instalações do metropolitano afectas ao serviço público, designadamente nas estações terminais ou intermédias, em todos os seus acessos e estabelecimentos ou instalações contíguas;
- cabines telefónicas fechadas;
- recintos fechados das redes de levantamento automático de dinheiro;
- locais de trabalho, com excepção das áreas ao ar livre, em termos a definir em sede de contratação colectiva, no âmbito da segurança e saúde no trabalho;
- instalações fechadas dos aeroportos, das estações ferroviárias e das gares marítimas afectas ao público;
- lares e outras instituições que acolhem pessoas idosas ou com deficiência, com excepção das áreas ao ar livre;

A lista é ampla… No entanto, o núcleo que trará, inevitavelmente, maior discussão e pontos de vista completamente díspares encontra-se contemplado na lista que segue:

- estabelecimentos de restauração ou de bebidas, incluindo os que possuam salas ou espaços destinados a dança, com excepção das áreas ao ar livre;
- estabelecimentos hoteleiros e outros empreendimentos turísticos, com excepção das áreas ao ar livre;
- os centros, galerias e grandes superfícies comerciais, e estabelecimentos comerciais de venda ao público, com excepção das áreas ao ar livre;
- as cantinas, nos refeitórios e nos bares de entidades públicas e de empresas, destinados exclusivamente ao respectivo pessoal;
- as estações de serviço e postos de abastecimento de combustíveis;
- qualquer outro lugar, onde por determinação da gerência, ou de outra legislação aplicável, designadamente em matéria de prevenção de riscos ocupacionais, se proíba fumar.

Isto muito embora a nova lei estabeleça, no tocante a estes locais que possam ser criadas áreas exclusivamente destinadas a pacientes fumadores em hospitais psiquiátricos, unidades de internamento, serviços e centros de tratamento e reabilitação de toxicodependentes e alcoólicos, desde que satisfeitos determinados requisitos.

Em determinados locais, como salas de espectáculo, instalações de aeroportos, ferroviárias e gares marítimas pode ser permitido fumar em áreas expressamente sinalizadas para o efeito, desde que obedeçam aos requisitos seguintes:

a) estarem devidamente sinalizadas, com afixação de dísticos em locais visíveis, nos termos do disposto no artigo 5.º deste diploma;

b) serem separadas fisicamente das restantes instalações, ou, no caso de se situarem no interior de edifícios, serem totalmente compartimentadas, disporem de ventilação separada, serem mantidas sob pressão negativa, a fim de que o fumo não se espalhe às áreas contíguas, e directamente ventiladas para o exterior, através de sistema eficaz de exaustão.

Quanto aos estabelecimentos de restauração e bebidas com área destinada ao público igual ou superior a 100 m2, podem ser criadas áreas para fumadores desde que obedeçam aos requisitos mencionados no número anterior, não abranjam as áreas destinadas ao pessoal, as áreas onde os trabalhadores tenham que trabalhar em permanência, designadamente as áreas de balcão, e não excedam 30% da área afecta ao público.

Já no que diz respeito aos estabelecimentos hoteleiros e empreendimentos turísticos poderão ser reservados andares ou quartos para fumadores, até um máximo de 40% do total de quartos, ocupando áreas contíguas ou a totalidade de um ou mais andares, dotados de sistema de ventilação separada da restante ventilação do edifício e directamente ventilados para o exterior através de sistema eficaz de exaustão, de forma a garantir que o fumo não se espalhe às áreas contíguas destinadas a não fumadores.

A definição das áreas para fumadores cabe às entidades responsáveis pelos estabelecimentos em causa, devendo ser consultados os respectivos serviços de segurança, higiene e saúde no local de trabalho e as Comissões de segurança e saúde no trabalho, ou os representantes dos trabalhadores.

Por último, estabelece o novo diploma, sem mais, no seu artigo 4º, e ao contrario do que sucedia no domínio da lei ainda em vigor, independentemente da duração da viagem que:

- É proibido fumar nos veículos afectos aos transportes públicos urbanos, suburbanos e interurbanos de passageiros, bem como nos transportes rodoviários, ferroviários, aéreos e fluviais, nos serviços expressos, turísticos e de aluguer, nos táxis, ambulâncias e teleféricos.

- Nos barcos afectos a carreiras fluviais com duração de viagem superior a uma hora só será permitido fumar nas áreas descobertas, sem prejuízo das limitações constantes dos regulamentos emitidos pelas empresas transportadoras ou pelas capitanias de portos.

Se o diploma vier a passar no Parlamento, já que é previsível que se suscitem reacções das franjas de fumadores que nele têm assento, teremos um mais largo espectro de proibições, que há que fazer assistir de medidas adequadas de sensibilização e divulgação.

Mais do que o desencadeamento de actos repressivos, há que educar, formar, informar, dissuadir, prevenir, de molde a evitar reacções irracionais a algo que constitui - hoje por hoje - um indeclinável imperativo de saúde pública.

Espera-se que as celebrações de 31 de Maio - DIA MUNDIAL SEM TABACO - subordinadas ao tema “ambientes livres da fumaça” sejam aproveitadas para adequado debate da proposta de lei.

4 comentários:

oakleyses disse...

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