[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 25 de abril de 2007

Higiene Alimentar - Códigos Nacionais de Boas Práticas e a Excelência do Turismo

Autarquia de Lamego acaba de editar um Manual do Manipulador de Alimentos

Um diploma de meados do ano passado põe preto no branco as regras que um Regulamento Europeu apontara em matéria de Códigos de Boas Práticas como adjuvantes dos processos de higiene ao longo da cadeia alimentar.
A metodologia ora criada é a que transluz do artigo 3º do DL 113/2006, de 12 de Junho, e se pode sintetizar como segue:

“1 - As autoridades competentes devem promover e apoiar a elaboração de códigos nacionais de boas práticas de higiene, adiante designados por códigos, destinados a utilização voluntária pelas empresas e associações do sector alimentar como orientação para a observância dos requisitos de higiene.
2 - Os projectos de códigos são enviados à autoridade com competência em razão da matéria, para efeitos de avaliação.
3 - Os organismos que procedam à avaliação dos códigos devem solicitar o parecer de outras entidades com intervenção na matéria em causa, designadamente a Direcção-Geral da Saúde e o Instituto do Consumidor.
4 - As entidades a quem seja pedido o respectivo parecer, caso não o pretendam emitir, devem informar a autoridade solicitante desse facto, no prazo de 15 dias a contar da data da recepção do pedido.
5 - Os pareceres referidos no número anterior devem ser proferidos no prazo de 60 dias a contar da data da recepção do pedido, excepto nos casos devidamente fundamentados pela entidade consultada, em que o prazo pode ser prorrogado até ao máximo de 30 dias.
6 - A não recepção do parecer das entidades consultadas dentro do prazo fixado é considerada como parecer favorável.
7 - A avaliação dos códigos deve estar concluída no prazo de 30 dias após a recepção dos pareceres ou decorrido o prazo previsto nos n.os 4 ou 5.
8 - Os prazos referidos no presente artigo suspendem-se sempre que sejam solicitados esclarecimentos ou informações complementares.
9 - Os códigos nacionais de boas práticas aprovados são divulgados através do portal do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sem prejuízo de outras formas de divulgação.”

A Câmara Municipal de Lamego acaba de editar um MANUAL DO MANIPULADOR DE ALIMENTOS, algo de saudar pelas preocupações implícitas que o facto em si mesmo representa.
Aliás, Lamego tem uma excelente infra-estrutura no capítulo da hotelaria e turismo – uma Escola modelar – que é o esteio de um turismo de excelência no DOURO – e que poderá fazer reviver as tradições gastronómicas da região, aliando à arte da culinária o afã de bem servir.
Numa região que prima por exaltar as qualidades do clima, a exuberância da paisagem, a franca hospitalidade das suas gentes e o seu apego a um artesanato tradicional que remonta às suas raízes, sabe bem apreciar o espírito de iniciativa dos seus mais dilectos filhos
O Manual do Manipulador é um valiosíssimo instrumento que serve de exemplo aos mais municípios.

Ver também aqui e aqui.

apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

4 comentários:

oakleyses disse...

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