[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 12 de abril de 2007

O que há de novo nos saldos

Foi publicada em Diário da República a nova lei dos saldos

O diploma (Decreto-Lei nº 70/2007, de 26 de Março) que revoga o anterior normativo nesta matéria, é dizer, o Decreto-Lei nº 253/86, de 26 de Agosto, entrará em vigor no próximo dia 25 de Abril.
Muito embora, no essencial, a nova lei mantenha o anterior corpo normativo (ainda que com uma nova sistematização), traz, de igual modo, novidades que importa salientar e deixar aqui expressas, entre as quais destacamos:
· A definição no seu artigo 3º, e diferenciação, ab initio, das práticas comerciais com redução de preços permitidas por lei com exclusão de qualquer outra ou seja:

- Saldos
- Promoções
- Liquidações

· Por outro lado, o diploma aporta uma importante novidade ao prescrever no nº 2 do seu artigo 7º o que segue:

“O comerciante é obrigado a aceitar todos os meios de pagamento habitualmente disponíveis, não podendo efectuar qualquer variação no preço aplicado ao produto em função do meio de pagamento utilizado”.

Não existia uma disposição paralela no diploma ora revogado o que levava a que muitas das vezes os comerciantes restringissem durante a época de saldos os meios de pagamento habitualmente permitidos, nomeadamente os meios automáticos de pagamento.
Parece-nos, pois, acertada a medida ora implementada, pois sendo certo que o comerciante não está obrigado a aceitar todo o tipo de pagamento, deverá no entanto fazê-lo na época dos saldos se assim procede durante o resto do ano.
Não se cerceiam os direitos dos consumidores durante tal época!

· Atentemos agora no corpo do artigo 8º do diploma:

Nos seus termos,

“O comerciante pode, mediante acordo com o consumidor, proceder à substituição do produto adquirido, independentemente do motivo, desde que:

a) O estado de conservação do produto corresponda ao do momento em que o mesmo foi adquirido no estabelecimento pelo consumidor;
b) Seja apresentado o respectivo comprovativo da compra com indicação expressa da possibilidade de efectuar a substituição do produto;
c) Seja efectuada pelo menos nos primeiros cinco dias úteis a contar da data da sua aquisição e sem prejuízo da aplicação do regime jurídico das garantias dos bens de consumo, a que se refere o Decreto – Lei nº67/2003, de 8 de Abril”.

Sem duvidar da boa vontade que terá presidido à elaboração do preceito em análise, afigura-se-nos, no entanto, completamente desnecessária a sua formulação uma vez que, desde que respeitadas as imposições legais, podem, consumidor e agente económico, acordar o que quer que seja – trata-se do princípio da liberdade contratual na sua vertente de escolha do conteúdo contratual!
E evidentemente que o regime jurídico das garantias dos bens de consumo, instituído pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, será sempre aplicado, caso necessário.

· No que toca aos saldos, em particular, de referir que muito embora se mantenha a prescrição temporal, com vista a cumprir-se o objectivo de escoamento acelerado das existências, foi o período alargado para dois meses, sendo actualmente realizado de 28 de Dezembro a 28 de Fevereiro e de 15 de Julho a 15 de Setembro, pelo que houve, de igual modo, uma antecipação da realização dos saldos.
O tempo dirá se tal medida veio favorecer os interesses dos consumidores ou os interesses dos agentes económicos…

· Por último, cumpre informar que a fiscalização e a instrução dos processos de contra-ordenação, por incumprimento do disposto no presente diploma, cabe agora à ASAE - Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica -, estabelecendo-se ainda coimas que podem chegar aos 3.500€ - caso a infracção seja cometida por pessoa singular -, e aos 30.000€, no caso de pessoas colectivas, cabendo à CACMEP - Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade -, a sua aplicação.
Temos pois lei nova - direitos antigos!
No geral louva-se o diploma que ora surge, expectantes da sua correcta aplicação.
Porque os direitos do consumidor não se podem “saldar”!

Cristina Freitas
Assessora Jurídica da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

4 comentários:

oakleyses disse...

soccer jerseys, chi flat iron, p90x workout, north face outlet, ghd hair, nfl jerseys, north face outlet, nike air max, beats by dre, herve leger, asics running shoes, valentino shoes, ferragamo shoes, nike roshe run, soccer shoes, new balance shoes, iphone 6 cases, timberland boots, giuseppe zanotti outlet, mcm handbags, baseball bats, nike trainers uk, bottega veneta, celine handbags, hermes belt, hollister clothing, babyliss, vans outlet, instyler, lululemon, mac cosmetics, mont blanc pens, insanity workout, wedding dresses, reebok outlet, longchamp uk, abercrombie and fitch, oakley, nike huaraches, nike roshe run uk, hollister, jimmy choo outlet

oakleyses disse...

replica watches, juicy couture outlet, swarovski, links of london, marc jacobs, ugg boots, hollister, montre pas cher, gucci, converse outlet, ralph lauren, coach outlet, ugg,uggs,uggs canada, thomas sabo, ugg boots, karen millen uk, pandora jewelry, louboutin, juicy couture outlet, nike air max, pandora uk, ugg pas cher, ugg, uggs outlet, ugg,ugg australia,ugg italia, uggs outlet, lancel, ugg uk, wedding dresses, pandora charms, ray ban, swarovski crystal, supra shoes, toms shoes, vans, hollister, converse, uggs on sale

oakleyses disse...

kate spade, longchamp outlet, kate spade outlet, replica watches, oakley sunglasses, christian louboutin shoes, true religion outlet, tiffany jewelry, nike air max, nike outlet, burberry outlet, longchamp outlet, polo ralph lauren outlet online, prada outlet, nike air max, michael kors outlet, ray ban sunglasses, burberry handbags, michael kors outlet, oakley sunglasses wholesale, michael kors outlet online, tory burch outlet, polo outlet, michael kors outlet online, jordan shoes, coach outlet store online, coach outlet, coach outlet, chanel handbags, gucci handbags, tiffany and co, christian louboutin, nike free, christian louboutin outlet, ray ban sunglasses, prada handbags, longchamp outlet, christian louboutin uk, michael kors outlet store, michael kors outlet online, oakley sunglasses, coach purses

oakleyses disse...

michael kors pas cher, true religion outlet, guess pas cher, timberland pas cher, polo ralph lauren, louboutin pas cher, nike air force, vans pas cher, north face, nike tn, nike air max uk, abercrombie and fitch uk, nike free uk, oakley pas cher, north face uk, lululemon canada, hogan outlet, ray ban uk, sac longchamp pas cher, true religion jeans, true religion outlet, jordan pas cher, ray ban pas cher, air max, ralph lauren uk, converse pas cher, new balance, polo lacoste, longchamp pas cher, michael kors, hollister uk, sac vanessa bruno, nike free run, nike air max uk, hollister pas cher, sac hermes, nike air max, michael kors outlet, burberry pas cher, mulberry uk, nike roshe, nike blazer pas cher