[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 18 de abril de 2007

Vá para fora cá dentro... E leve um escroque consigo...

Da generosa gratuitidade à mais execrável onerosidade

“Telefonaram-me (era uma voz feminina) a dizer que me ia ser oferecido um cartão de acesso privilegiado às POUSADAS DE PORTUGAL / GRUPO PESTANA.

Anuí. Forneci os meus dados, como me fora solicitado. E pediram-me como confirmação dos dados pessoais, o nº de cartão de crédito. O que é, aliás, habitual em hotéis.

Qual não é o meu espanto quando me enviam o cartão e uma nota de débito de 185 euros.

Por se tratar de um clamoroso abuso, gostaria de saber como deveria agir em defesa dos meus direitos.

Participei do caso ao Centro de Informação ao Consumidor da minha localidade.”


Leitor identificado

1. O n.º 4 do artigo 9º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, prescreve imperativamente:

“O consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato válido, não lhe cabendo, do mesmo modo, o encargo da sua devolução ou compensação, nem a responsabilidade pelo risco de perecimento ou deterioração da coisa.”

2. No seu desenvolvimento, o artigo 29 do DL 143/2001, de 26 de Abril, dispõe consequentemente que:

“1- É proibido o fornecimento de bens ou a prestação de serviços ao consumidor que incluam um pedido de pagamento, sem que este os tenha previamente encomendado.
2- O destinatário de bens ou de serviços recebidos sem que por ele tenham sido encomendados ou solicitados, ou que não constituam o cumprimento de qualquer contrato válido, não fica obrigado à sua devolução ou pagamento, podendo conservá-los a título gratuito.
3- A ausência de resposta do destinatário, nos termos do número anterior, não vale como consentimento.
4- Se, não obstante o disposto nos números anteriores, o destinatário efectuar a devolução do bem, tem direito a ser reembolsado das despesas desta decorrentes no prazo de 30 dias a contar da data em que a tenha efectuado.
5- A proibição do fornecimento de bens não solicitados ou encomendados não se aplica às amostras gratuitas ou ofertas comerciais, bem como às remessas efectuadas com finalidade altruística por instituições de solidariedade social, desde que, neste último caso, se limitem a bens por elas produzidos.
6- Nas hipóteses previstas no número anterior, o destinatário não fica, no entanto, obrigado à devolução ou pagamento dos bens recebidos, podendo conservá-los a título gratuito.
7- O disposto no presente artigo aplica-se a todas as formas especiais de venda previstas no presente diploma, salvo no que se refere ao disposto no n.º 2, o qual não se aplica ao envio de bens ou prestação de serviços realizados nos termos previstos no artigo 9.º, n.º 3.”


3. Ora, o facto em si constitui um ilícito de mera ordenação social passível de coima de 3.500 a 35.000 euros.

4. Para tanto, deve ser denunciado o facto à Delegação Regional da ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica – com atribuições no locus delicti, a saber, no lugar em que o ilícito se cometeu, para tanto devendo considerar-se o do domicílio do consumidor.

5. Para além do mais, o consumidor poderia ter conservado o cartão – para o utilizar gratuitamente, já que essa é uma das vertentes da moldura sancionatória do ilícito de consumo, que acresce à que releva do direito de mera-ordenação social.

6. Como houve um aproveitamento da situação em concreto, não se afigura despiciendo invocar a moldura da burla e, nessa medida, dar dos factos parte, de análogo modo, ao Ministério Público.

6.1 Cfr. O que o artigo 217º do Código Penal prescreve:

“1- Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
… “

7. Ademais, e através da Câmara Municipal - Centro de Informação Autárquico ao Consumidor -, deve emitir-se ofício dirigido ao Presidente do Conselho de Administração das POUSADAS DE PORTUGAL / GRUPO PESTANA, de molde a atalhar a disseminação de tais práticas desleais (na vertente enganosa, na acepção da Directiva 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005), no mercado, com as gravosas consequências que delas derivam.

8. Em complemento, a Câmara Municipal deveria emitir ainda uma RECOMENDAÇÃO, por edital, a alertar a população do Concelho para a eventualidade de tais práticas e para os remédios de que deve lançar mão sempre que os munícipes sejam vítimas dos artifícios, sugestões e embustes que nelas se encerram ou de que se socorrem. E o Instituto do Consumidor fazer outro tanto em relação ao País.

EM CONCLUSÃO
1ª Produtos ou serviços não encomendados (ou astuciosamente ofertados com a ulterior exigência de preço) não vinculam o destinatário ao pagamento do que quer que seja.

2ª Tal facto, para além de um ilícito de consumo com as consequências cíveis que se lhe aparelham, constitui um ilícito de mera ordenação social passível de coimas que, no limite, podem atingir os 35 000 euros.

3ª Na circunstância, é ainda susceptível de configurar um ilícito penal – crime de burla -, previsto e punido pelo artigo 217 do Código Penal, cuja moldura é de pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

4ª Deve do facto ser dado parte tanto à ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica – como ao Ministério Público.

5ª Deve ainda, salvo melhor ponderação, emitir-se uma RECOMENDAÇÃO à população do concelho, de molde a acautelar-se perante situações semelhantes.

6ª Por último, tem de ser dirigido formal ofício a prevenir as POUSADAS DE PORTUGAL/GRUPO PESTANA, de molde a reconformarem procedimentos e agirem contra quem - com tamanha deslealdade e flagrante má-fé -, enreda, no mercado, os consumidores por mais prevenidos que se achem.

Mário FROTA
Presidente da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

4 comentários:

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