[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 26 de abril de 2007

Vale a prazo? Não! Dinheiro na mão...

O fornecedor não pode recusar a devolução do preço em numerário ou por outra forma que não onere o consumidor

“Ontem adquiri um equipamento informático. Ao verificar que não se adequa ao que eu pretendia, procedi à devolução hoje. Estranhei a resposta do responsável da loja que disse que não me devolvia o dinheiro, só me passava uma nota de crédito com validade de 3 meses. Depois de reclamar, não tendo alternativa, recebi a nota de crédito.
Pergunto se por lei tenho direito a receber o dinheiro? Podendo a loja passar uma nota de crédito, podem colocar um prazo de 3 meses?”

R. R. – por correio electrónico

1. Tratando-se de um contrato de compra e venda firme, a LG – Lei das Garantias (DL 67/2003, de 8 de Abril), estabelece uma presunção de não conformidade (a coisa adquirida tem de ser conforme com o contrato), se se verificar qualquer das circunstâncias seguintes:

· Não serem conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedor ou não possuírem as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo;
· Não serem adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceitado;
· Não serem adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo;
· Não apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.


2. Não se considera existir falta de conformidade, na acepção do presente artigo, se, no momento em que for celebrado o contrato, o consumidor tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou não puder razoavelmente ignorá-la ou se esta decorrer dos materiais fornecidos pelo consumidor.

3. A falta de conformidade resultante de má instalação do bem de consumo é equiparada a uma falta de conformidade do bem, quando a instalação fizer parte do contrato de compra e venda e tiver sido efectuada pelo vendedor, ou sob sua responsabilidade, ou quando o produto, que se prevê que seja instalado pelo consumidor, o for pelo consumidor e a má instalação se dever a incorrecções existentes nas instruções de montagem.

4. Se a coisa padecer do vício de não-conformidade, isto é, se não estiver em conformidade com o contrato, os remédios ao alcance do consumidor, sem obediência a qualquer hierarquização (i.é, pode lançar mão de qualquer deles), constam do artigo 4º da LG:

4.1 Aí se diz que o consumidor goza dos seguintes direitos:

“Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato.

4.2 Os direitos de resolução do contrato e de redução do preço podem ser exercidos mesmo que a coisa tenha perecido ou se tenha deteriorado por motivo não imputável ao comprador.

5. O consumidor pode exercer qualquer dos direitos, contanto que não exceda os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico e social que lhes respeitam.

6. Se o direito exercido for o da extinção do contrato (por meio da figura da resolução), então há que analisar o regime do direito de que se trata.

7. A resolução (extinção do contrato por incumprimento) é admitida, nos termos do nº 1 do artigo 432 do Código Civil, tanto fundada na lei, como em convenção: no caso, é a lei que a admite expressamente – LG: nº 2 do artigo 5º.

7.1 A resolução do contrato pode fazer-se – e foi esse o meio adoptado – mediante declaração à outra parte.

8. Os efeitos da resolução, previstos no artigo 433 do Código Civil, decorrem da equiparação à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, com excepções pontuais quanto à retroactividade ou os efeitos em relação a terceiros, sem qualquer relevância no que toca à hipótese em concreto sob análise.

8.1 Os efeitos da nulidade e anulabilidade são os que constam – e se aplicam à resolução – do nº 1 do artigo 289 do Código Civil:

“Tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente”.

8.2 Logo, o consumidor restitui a coisa – e foi o que fez – e o vendedor devolve o preço.

9. Não pode o fornecedor recusar a devolução do preço, a contado, em numerário ou por outra forma que não onere o consumidor.

9.1. Daí que não possa impor-lhe, dando-lhe uma nota de crédito, que o consumidor tenha de gastar o dinheiro na firma, no estabelecimento do fornecedor.

9.2. E menos ainda impor - se a nota de crédito fosse lícita - um prazo de prescrição do crédito fosse de que lapso fosse.

10. Trata-se, afinal, de impor uma venda (forçada) ao consumidor, prática que é punida pelo nº 1 artigo 29 do Decreto-Lei nº 143/2001, de 26 de Abril, que reza o seguinte:

“É proibido o fornecimento de bens ou a prestação de serviços ao consumidor que incluam um pedido de pagamento, sem que este os tenha previamente encomendado.”
11. As sanções cabíveis resultam do artigo 32 do diploma referenciado no nº precedente e traduzem-se em coima até 35 000€.

EM CONCLUSÃO
1- Se a coisa não é conforme ao contrato, a LG confere ao consumidor os seguintes direitos:
- extinção do contrato (por meio de resolução)
- redução do preço
- substituição
- reparação da coisa.

2. Se o consumidor recorrer à extinção do contrato (por meio de resolução por incumprimento, fundada na lei) – e o fizer licitamente, sem o abuso de direito – cumpre-lhe restituí-la e receber – por devolução - o preço: é o que resulta da equiparação – nos efeitos – da resolução do contrato à nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos – Código Civil – artºs 432, 433, 289.

3. Se o fornecedor retiver o preço, não cumpre as obrigações a seu cargo e, para além da restituição, poderá ter de responder pelos prejuízos causados.

4. A imposição da nota de crédito subsume-se na figura da venda forçada que é proibida: LC – Lei do Consumidor: nº 4 do artigo 9º, Lei das Vendas Agressivas – DL 143/2001, de 26 de Abril – nº 1 do artigo 29º.

5. As coimas para o ilícito assim consubstanciado podem atingir 35 000 euros: Lei das Vendas Agressivas - artº 32.

6. A reclamação deve ser deduzida no Livro de Reclamações e carreada à ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica -, para os efeitos subsequentes.

Mário FROTA
Presidente da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

4 comentários:

oakleyses disse...

soccer jerseys, chi flat iron, p90x workout, north face outlet, ghd hair, nfl jerseys, north face outlet, nike air max, beats by dre, herve leger, asics running shoes, valentino shoes, ferragamo shoes, nike roshe run, soccer shoes, new balance shoes, iphone 6 cases, timberland boots, giuseppe zanotti outlet, mcm handbags, baseball bats, nike trainers uk, bottega veneta, celine handbags, hermes belt, hollister clothing, babyliss, vans outlet, instyler, lululemon, mac cosmetics, mont blanc pens, insanity workout, wedding dresses, reebok outlet, longchamp uk, abercrombie and fitch, oakley, nike huaraches, nike roshe run uk, hollister, jimmy choo outlet

oakleyses disse...

replica watches, juicy couture outlet, swarovski, links of london, marc jacobs, ugg boots, hollister, montre pas cher, gucci, converse outlet, ralph lauren, coach outlet, ugg,uggs,uggs canada, thomas sabo, ugg boots, karen millen uk, pandora jewelry, louboutin, juicy couture outlet, nike air max, pandora uk, ugg pas cher, ugg, uggs outlet, ugg,ugg australia,ugg italia, uggs outlet, lancel, ugg uk, wedding dresses, pandora charms, ray ban, swarovski crystal, supra shoes, toms shoes, vans, hollister, converse, uggs on sale

oakleyses disse...

kate spade, longchamp outlet, kate spade outlet, replica watches, oakley sunglasses, christian louboutin shoes, true religion outlet, tiffany jewelry, nike air max, nike outlet, burberry outlet, longchamp outlet, polo ralph lauren outlet online, prada outlet, nike air max, michael kors outlet, ray ban sunglasses, burberry handbags, michael kors outlet, oakley sunglasses wholesale, michael kors outlet online, tory burch outlet, polo outlet, michael kors outlet online, jordan shoes, coach outlet store online, coach outlet, coach outlet, chanel handbags, gucci handbags, tiffany and co, christian louboutin, nike free, christian louboutin outlet, ray ban sunglasses, prada handbags, longchamp outlet, christian louboutin uk, michael kors outlet store, michael kors outlet online, oakley sunglasses, coach purses

oakleyses disse...

michael kors pas cher, true religion outlet, guess pas cher, timberland pas cher, polo ralph lauren, louboutin pas cher, nike air force, vans pas cher, north face, nike tn, nike air max uk, abercrombie and fitch uk, nike free uk, oakley pas cher, north face uk, lululemon canada, hogan outlet, ray ban uk, sac longchamp pas cher, true religion jeans, true religion outlet, jordan pas cher, ray ban pas cher, air max, ralph lauren uk, converse pas cher, new balance, polo lacoste, longchamp pas cher, michael kors, hollister uk, sac vanessa bruno, nike free run, nike air max uk, hollister pas cher, sac hermes, nike air max, michael kors outlet, burberry pas cher, mulberry uk, nike roshe, nike blazer pas cher