Conferência Internacional de Crédito ao Consumo

A iniciativa decorrerá em Dezembro, sob os auspícios da Câmara Municipal do Porto

A apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo -, sociedade científica de intervenção que à promoção dos interesses (formação e informação) e à protecção dos direitos (interesses e direitos legitimamente protegidos e sua efectividade mediante o acesso a uma justiça pronta, segura, eficaz e não-onerosa) se consagra, promove, sob os auspícios da Câmara Municipal do Porto, em Dezembro p.º f.º, em data a anunciar, um CONGRESSO INTERNACIONAL sob a consigna do CRÉDITO AO CONSUMIDOR.

Nele se debaterão os temas mais candentes do crédito ao consumidor, em resultado do processo de revisão das directivas que versam sobre um tal instituto, mas de forma particular em função das realidades com que nos confrontamos.

Aspectos como os

- do crédito responsável
- da publicidade dos serviços financeiros
- do contrato de crédito – âmbito e requisitos
- dos contratos coligados e da influência de um dos contratos na sorte do outro
- das garantias do crédito e da prática corrente das livranças por preencher
- da antecipação do montante mutuado e suas consequências na extinção do contrato
- da alteração das circunstâncias e seus reflexos na persistência do contrato de crédito
- do direito de arrependimento ou desistência e seu exercício efectivo
nos vícios genéticos de que pode padecer o contrato e efeitos da sua invocação
- da triangulação das relações no caso da compra-e-venda em que o fornecedor medeia
o crédito e seus efeitos
- do anatocismo em caso de incumprimento e sua limitação
- das causas do excessivo endividamento em caso de crédito ao consumo,

serão versados no Congresso Internacional.

E outros que se afigurarem indispensáveis ante a delicadeza das situações com que a comunidade jurídica se confronta no dia-a-dia.
Presentes estarão os nomes mais sonantes do universo jurídico europeu de molde a que o tratamento a dispensar aos temas seja o mais adequado.
A relevância do tema dispensa quaisquer outros comentários.