O governo da Andaluzia aprovou um decreto de protecção aos menores na "Rede"

O principal objectivo é o da prevenção e controlo dos acessos à Internet pelos menores

O Decreto 25/2007, de 6 de Fevereiro, do Governo da Comunidade Autónoma Andaluza, estabelece “medidas para el formato la prevención de riesgos y la seguridad en el uso de Internet y las Tecnologias de la Información y la Communicatión (TIC) por parte de las personas menores de edad”.
Trata-se, em rigor, do primeiro texto que com tais características se edita em Espanha.
Desenvolve a Ley 1/9998, do Parlamento da Andaluzia, de 20 de Abril, em que se plasmam os Direitos e os Cuidados do Menor e se incluem medidas dirigidas não só aos menores, mas também a seus familiares, professores e administrações públicas.
O principal objectivo é o da prevenção e controlo dos acessos à Internet pelos menores.
Constituiu-se um sistema de recepção de denúncias ou reclamações pelos conteúdos ilícitos, enganosos ou insanos para os de menor idade.
O regime de sanções prevê multas até 600 000 euros para quem incumpra tais prescrições.
O diploma não contém, porém, variações substanciais no que tange às disposições já existentes a propósito dos conteúdos ilícitos e inapropriados ou no que se prende com as actuações das Administrações Públicas.
Introduz, no entanto, novidades no que tange às campanhas de fomento do uso das tecnologias de informação e comunicação e da Internet pelos menores, através da sua inserção no âmbito educativo e, concretamente, desenvolvendo programas de formação e sensibilização adequados, dirigidos ao corpo docente.

Consulte:

Decreto 25/2007, de 6 de febrero, por el que se establecen medidas para el fomento, la prevención de riesgos y la seguridad en el uso de Internet y las tecnologías de la información y la comunicación (TIC) por parte de las personas menores de edad. (BOJA n.39 de, 22.02.07)