Às urtigas com a saúde pública!...

A presidente da Comissão Parlamentar da Saúde justifica a redução das coimas comparando o consumo de tabaco ao de drogas ilícitas....

Neste dia em que se assinala o Dia Mundial Sem Tabaco, ficamos a saber que, afinal, a primeira prioridade em que os nossos parlamentares chegaram a acordo relativamente ao projecto de lei do tabaco (que será votado na especialidade neste mês de Junho) é na redução das coimas!...

A OMS, a União Europeia, o Ministério da Saúde, o Ministério da Educação, acompanhados das mais diversas instituições públicas e privadas, ordens profissionais, universidades, escolas, hospitais, associações civis, órgãos de comunicação, etc., desdobram-se hoje em esforços para promover a saúde pública e os ambientes sem fumo. E, afinal, a notícia é a redução das coimas!

A presidente da Comissão Parlamentar da Saúde, Dr.ª Maria de Belém Roseira, justificava hoje, na televisão, que não tem sentido aplicar-se coimas mais elevadas do que as que se aplicam pelo consumo de drogas ilícitas, sendo o tabaco, afinal, uma droga lícita. Como se tivesse que haver comparação social entre estas duas realidades distintas! Como se prevalecesse a licitude da droga (entenda-se tabaco) e a ditadura dos fumadores, face aos bens jurídicos e sociais em causa, como o direito de todos a ambientes e locais de trabalho saudáveis e livres de fumo, o direito à promoção da saúde pública e aos mecanismos individuais de protecção da saúde e da qualidade de vida de cada indivíduo. Menosprezando socialmente o facto de o consumo de tabaco ser a primeira causa evitável de morbilidade e mortalidade ou o facto de não ser indiferente para os cidadãos-contribuintes os mais diversos aspectos sociais, económicos (seja no orçamento das famílias, seja no do Estado) e ambientais associados.