[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 25 de junho de 2007

Código do Direito Agro-Alimentar

Que se promova uma “barrela” no ordenamento português para que os destinatários saibam em que lei vivem, com que linhas se cosem

De molde a evitar que proliferação de diplomas legais – que atingem o ordenamento agro-alimentar – atinja o objectivo de perturbar o acesso às normas em vigor e à sua inteligibilidade, a apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo, que à promoção dos interesses dos consumidores se vota, pretende sensibilizar o Governo para a necessidade de se elaborar um Código-compilação que reúna de modo sistemático e congruente a numerosíssima legislação em vigor em Portugal.
É que ao lado dos Regulamentos Europeus, de aplicação directa e imediata, o que não obriga à sua transposição para o ordenamento jurídico nacional através de qualquer iniciativa do legislador português (Parlamento e/ou Governo), há uma floresta de diplomas – leis, decretos-leis, decretos legislativos regionais, decretos regulamentares, portarias, despachos … - que tornam impenetrável qualquer exercício em actividades muito expostas, quando em particular se trata de regrar a higiene, a segurança e a qualidade alimentar.
O diálogo das fontes obriga a que se promova uma “barrela” no ordenamento português para que através de um Código do estilo, os seus destinatários saibam em que lei vivem, com que linhas se cosem.
O pavor de que se apossam muitos dos operadores económicos em resultado das acções inspectivas da ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - obriga a que o poder político e as administrações convirjam no propósito de dar leis simples, descodificadas, acessíveis, ainda que dominadas por conceitos técnico-científicos muito apurados.
Exige-se um esforço muito pronunciado neste particular para que as leis não fiquem no papel ou a impunidade se instale pelos malabarismos de certos profissionais que se valem do caos normativo para explorarem as fragilidades do “sistema” com encargos vultosos, mas desnecessários das inspecções, do Ministério Público e da Magistratura Judicial, para além do labor dos peritos, dos laboratórios e dos mais.
Só a simplicidade, a transparência e o rigor se consentem neste domínio.
O Ministério da Agricultura como o da Economia e a Presidência do Conselho de Ministros têm uma palavra a tal propósito.
Exige-se, pois, um esforço consequente para que o CAOS se não sobreponha à ORDEM.
Esta foi a principal conclusão da intervenção do Prof. Mário Frota no ciclo de Conferências de Saúde Pública Veterinária, promovida pelo Prof. João Niza Ribeiro, no auditório da Reitoria da Universidade do Porto, no quadro da actividades de extensão universitária do Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar, e em que interveio ainda a Conselheira para a Segurança Alimentar da Representação Permanente de Portugal na União Europeia, Drª Ana Batalha.
Código de Direito Agro-Alimentar exige-se, impõe-se.
Que o Estado se não exima a um tal esforço de clarificação, de simplificação, de seriedade no regime de segurança alimentar do prado… ao prato!
É elementar! É o mínimo a que se aspira em um Estado de Direito.

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