[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 25 de junho de 2007

Ciclo de Conferências de Saúde Pública Veterinária no Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar, do Porto

Por iniciativa do Prof. João Niza RIBEIRO, do curso de Medicina Veterinária do ICBAS, do Porto, decorrem às 6ªs feiras, no Auditório da Reitoria da Universidade do Porto, um CICLO DE CONFERÊNCIAS aberto a quaisquer interessados.
A 15 de Junho último, houve a oportunidade de ouvir a Dra. Ana Batalha, da Representação Permanente de Portugal na União Europeia, e o Prof. Mário FROTA, da apDC e do Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra.
A Dra. Ana Batalha revelou a estrutura das instituições e os modos de actuação e os processos a debater no decurso da presidência portuguesa da União.
O Prof. Mário FROTA mostrou como se processa o diálogo das fontes de direito europeias e nacionais de molde a entender que regras vigoram num dado tempo no espaço da União Europeia.
E disse da proliferação de diplomas (de uma autêntica “diarreia legislativa”) que assola os Estados-membros.
São directivas, regulamentos, decisões, resoluções, recomendações, pareceres, jurisprudência dos tribunais europeus em profusão.
E, por vezes, a dificuldade de articulação com os diplomas que versam especificamente sobre aspectos de sabor retintamente local (nacional).
O Prof. Mário FROTA propôs a reunião de toda a legislação num CÓDIGO DO DIREITO AGRO-ALIMENTAR e na publicação de um CÓDIGO PENAL DO CONSUMO que reflicta as realidades hodiernas. O anterior texto – de 1984 – é omisso em inúmeros domínios e já não corresponde aos tempos novos que se seguiram sobretudo ao escândalo da “Encefalopatia Espongiforme Bovina” (BSE).
O Código do Direito Agro-Alimentar exige um hercúleo trabalho dos especialistas, elaborando-se uma estrutura de base que permita que qualquer alteração legislativa se reconduza ao Código através de um mecanismo aberto de recepção do direito, ao jeito do modelo francês “à droit constant”, como nos códigos-compilação. O que permitiria que novas leis se enxertassem no corpo de normas em vigor com vantagens para quem pretenda consultar o acervo normativo e para o intérprete.
Não se olvide que a União Europeia edita diariamente normativos com implicação substancial no agro-alimentar, o que é perturbante para a estabilidade do sistema.
É que o propósito de simplificação da legislação europeia, que data de 2000, parece não ter aplicação neste domínio, tantos e tais os diplomas editados em catadupa.
Há que estancar este fluxo imparável que leva à concretização da velha máxima romana: “summum jus, summa injuria”!

4 comentários:

oakleyses disse...

soccer jerseys, chi flat iron, p90x workout, north face outlet, ghd hair, nfl jerseys, north face outlet, nike air max, beats by dre, herve leger, asics running shoes, valentino shoes, ferragamo shoes, nike roshe run, soccer shoes, new balance shoes, iphone 6 cases, timberland boots, giuseppe zanotti outlet, mcm handbags, baseball bats, nike trainers uk, bottega veneta, celine handbags, hermes belt, hollister clothing, babyliss, vans outlet, instyler, lululemon, mac cosmetics, mont blanc pens, insanity workout, wedding dresses, reebok outlet, longchamp uk, abercrombie and fitch, oakley, nike huaraches, nike roshe run uk, hollister, jimmy choo outlet

oakleyses disse...

replica watches, juicy couture outlet, swarovski, links of london, marc jacobs, ugg boots, hollister, montre pas cher, gucci, converse outlet, ralph lauren, coach outlet, ugg,uggs,uggs canada, thomas sabo, ugg boots, karen millen uk, pandora jewelry, louboutin, juicy couture outlet, nike air max, pandora uk, ugg pas cher, ugg, uggs outlet, ugg,ugg australia,ugg italia, uggs outlet, lancel, ugg uk, wedding dresses, pandora charms, ray ban, swarovski crystal, supra shoes, toms shoes, vans, hollister, converse, uggs on sale

oakleyses disse...

kate spade, longchamp outlet, kate spade outlet, replica watches, oakley sunglasses, christian louboutin shoes, true religion outlet, tiffany jewelry, nike air max, nike outlet, burberry outlet, longchamp outlet, polo ralph lauren outlet online, prada outlet, nike air max, michael kors outlet, ray ban sunglasses, burberry handbags, michael kors outlet, oakley sunglasses wholesale, michael kors outlet online, tory burch outlet, polo outlet, michael kors outlet online, jordan shoes, coach outlet store online, coach outlet, coach outlet, chanel handbags, gucci handbags, tiffany and co, christian louboutin, nike free, christian louboutin outlet, ray ban sunglasses, prada handbags, longchamp outlet, christian louboutin uk, michael kors outlet store, michael kors outlet online, oakley sunglasses, coach purses

oakleyses disse...

michael kors pas cher, true religion outlet, guess pas cher, timberland pas cher, polo ralph lauren, louboutin pas cher, nike air force, vans pas cher, north face, nike tn, nike air max uk, abercrombie and fitch uk, nike free uk, oakley pas cher, north face uk, lululemon canada, hogan outlet, ray ban uk, sac longchamp pas cher, true religion jeans, true religion outlet, jordan pas cher, ray ban pas cher, air max, ralph lauren uk, converse pas cher, new balance, polo lacoste, longchamp pas cher, michael kors, hollister uk, sac vanessa bruno, nike free run, nike air max uk, hollister pas cher, sac hermes, nike air max, michael kors outlet, burberry pas cher, mulberry uk, nike roshe, nike blazer pas cher