[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 28 de junho de 2007

Publicidade ao Tabaco e Seus Produtos

Restrições / Proibições

No que tange a tabaco e aos seus produtos, rege actualmente, em decorrência da Directiva 2003/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, o DL 14/2006, de 20 de Janeiro, que estabelece que, em princípio, são proibidas todas as formas de publicidade ao tabaco e aos produtos do tabaco através de canais publicitários.
Não é, por conseguinte, permitida a publicidade na radiodifusão áudio e audiovisual.
No que toca à comunicação social - imprensa e demais meios impressos - só é permitida em publicações exclusivamente destinada a profissionais do comércio do tabaco. E em publicações impressas e editadas em países terceiros que se não destinem principalmente ao Mercado Interno.
No que toca ao regime jurídico em debate, na especialidade, no Parlamento, e cuja votação se anuncia para 28 de Junho corrente, é o artigo 15 da Proposta de Lei que estabelece:

“1. São proibidas todas as formas de publicidade ao tabaco e aos produtos do tabaco, incluindo a publicidade oculta, dissimulada e subliminar, através de suportes publicitários nacionais ou com sede em Portugal, incluindo os serviços da sociedade de informação, salvo o disposto no nº 3 do presente artigo.
2. É proibida a publicidade ao tabaco, ou ao seu uso, em máquinas de venda automática.
3. O disposto no nº 1 não é aplicável à informação comercial circunscrita ás indicações de preço, marca e origem exibida exclusivamente no interior dos estabelecimentos que vendam produtos do tabaco, desde que esta não seja visível no exterior dos estabelecimentos, designadamente nas respectivas montras”.

No que se refere aos objectos de consumo, o actual regime prescreve no seu artigo 7º que “é proibido, em acções publicitárias, colocar nomes, marcas ou emblemas de um produto à base do tabaco, desde que tais objectos não sirvam directamente o uso do tabaco”.
No regime em aprovação é o artigo 16 que se ocupa da matéria, estabelecendo em dois números o que segue:

1. Em acções publicitárias, é proibido colocar nomes, marcas ou emblemas de um produto do tabaco em objectos de consumo que não os próprios produtos do tabaco.
2. É proibido o fabrico e a comercialização de jogos, brinquedos, jogos de vido, alimentos ou guloseimas com a forma de produtos do tabaco, ou com logos de marcas tabaco.

De salientar que neste passo se compendiam de todo as hipóteses a que alude a Recomendação da União Europeia de 2 de Dezembro de 2002, que estabelece:

1. Que adoptem medidas legislativas e/ou administrativas adequadas, de acordo com as práticas e condições nacionais, a fim de impedir a venda de produtos do tabaco a crianças e adolescente, nomeadamente:
a) Exigindo que os vendedores de produtos do tabaco verifiquem se os compradores desses produtos atingiram a idade prevista na legislação nacional para a sua aquisição, caso esse limite de idade exista;
b) Retirando os produtos do tabaco dos expositores de livre serviço nos pontos de venda a retalho;
c) Restringindo o acesso às máquinas de distribuição automática de tabaco aos locais acessíveis às pessoas com idade superior ao limite previsto na legislação nacional para a compra de produtos do tabaco, caso esse limite de idade exista, ou regulamentando o acesso aos produtos vendidos por essas máquinas de um modo igualmente eficaz;
d) Restringindo as vendas a retalho de tabaco à distância, a adultos, por exemplo através da internet, mediante a utilização de meios técnicos adequados;
e) Proibindo a venda de guloseimas e brinquedos destinados a crianças e fabricados com a clara intenção de que a aparência do produto e/ou da embalagem se assemelhe à de um produto do tabaco;
f) Proibindo a venda de cigarros por unidade ou em maços com menos de 19 unidades.
2. Que adoptem medidas legislativas e/ou administrativas adequadas, de acordo com as constituições ou princípios constitucionais nacionais, a fim de proibir as seguintes formas de publicidade e promoção:
a) O uso de marcas de tabaco em produtos ou serviços não relacionados com o tabaco;
b) O uso de artigos promocionais (cinzeiros, isqueiros, chapéus-de-sol, etc.) e de amostras de tabaco;
c) O uso e a comunicação de vendas promocionais, como por exemplo o desconto, oferta gratuita, um prémio ou oportunidade de participar num concurso promocional ou jogo;
d) O uso de painéis, cartazes e outras técnicas publicitárias "de interior" e "de exterior" (como a publicidade nas máquinas de distribuição automática);
e) O uso de publicidade nos cinemas; e
f) Todas as outras formas de publicidade, patrocínio ou práticas directa ou indirectamente destinadas a promover os produtos do tabaco.
3. Que adoptem medidas adequadas, mediante a aprovação de legislação ou outros métodos em conformidade com as práticas e condições nacionais, a fim de exigir a fabricantes, importadores e comerciantes em grande escala de produtos do tabaco e de produtos e serviços que ostentem a mesma marca que os produtos do tabaco que forneçam aos Estados-Membros informações sobre as respectivas despesas em campanhas de publicidade, comercialização, patrocínio e promoção não proibidas no âmbito da legislação nacional ou comunitária.
4. Que implementem legislação e/ou outras medidas eficazes de acordo com as práticas e condições nacionais ao nível adequado, governamental ou não governamental, de modo a assegurar uma protecção contra a exposição ao fumo do tabaco nos locais de trabalho situados no interior, em locais públicos fechados e nos transportes públicos. Deve dar-se prioridade, nomeadamente, aos estabelecimentos de ensino, aos estabelecimentos de cuidados de saúde e aos locais que prestem serviços a crianças.
5. Que prossigam a elaboração de estratégias e de medidas destinadas a reduzir a prevalência do tabagismo, por exemplo através do reforço de programas globais de educação para a saúde, em particular nas escolas, e de programas gerais destinados a desencorajar o início do uso de produtos do tabaco e a superar a sua dependência.
6. Que utilizem plenamente a contribuição dos jovens nas políticas e acções relativas à saúde juvenil, em especial no domínio da informação, e incentivem actividades específicas que sejam lançadas, planeadas, realizadas e avaliadas por jovens.
7. Que adoptem e implementem medidas adequadas em matéria de preços dos produtos do tabaco, por forma a desencorajar o consumo do tabaco.
8. Que implementem todos os procedimentos necessários e adequados para verificar o cumprimento das medidas enunciadas na presente recomendação.
9. Que informem a Comissão, de dois em dois anos, sobre as medidas tomadas na sequência da presente recomendação.

Em particular no que importa ao patrocínio, o regime em vigor, de forma algo displicente, transcreve literalmente a directiva que tem meros efeitos transfronteiriços, como segue:

Artigo 6º A
Patrocínio de eventos

“1- É proibido o patrocínio de eventos ou actividades que envolvam ou se realizem em vários Estados membros ou que tenham quaisquer outros efeitos transfronteiriços.

3- As emissões radiofónicas, televisivas e a produção de obras áudio-visuais não podem ser patrocinadas por empresas cuja actividade seja o fabrico, distribuição ou a venda de produtos do tabaco”.

O regime em construção é bem mais exigente, tal é o teor do artigo 17º.

Proposta de Lei:

1. É proibida qualquer forma de contributo público ou privado, nomeadamente por parte de empresas cuja actividade seja o fabrico, a distribuição ou a venda de produtos do tabaco, destinado a um evento, uma actividade, um indivíduo, uma obra audiovisual, um programa radiofónico, televisivo ou de serviços da sociedade de informação, reportagens, edições, eventos culturais, desportivos ou científicos, que vise, ou tenha por efeito directo ou indirecto, a promoção de um produtos do tabaco, de uma marca ou logo de um produto do tabaco, ou do seu consumo.
2. É proibida a distribuição gratuita ou a preços promocionais de produtos o tabaco, no contexto do patrocínio referido no número anterior, que vise ou tenha por efeito directo ou indirecto a promoção desses produtos.
3. É proibido o patrocínio de eventos ou actividades que envolvam ou se realizem em vários Estados-membros ou que tenham quaisquer outros efeitos transfronteiriços.

Em matéria de promoção, porém, o nº 2 do artigo 6º A do diploma em vigor - o Decreto-Lei nº 226/83, de 27 de Maio, republicado pelo DL 14/2006, de 20 de Janeiro - limita-se, no que em particular se reporta à matéria, a regrar que “é proibida a distribuição gratuita de produtos do tabaco, no contexto do patrocínio (de eventos ou actividades que envolvam ou se realizem em vários Estados-membros da União Europeia ou que hajam quaisquer outros efeitos transfronteiriços) que vise ou tenha por efeito directo ou indirecto a promoção desses produtos”.
A disciplina ora na forja é, sem dúvida, mais criteriosa e responsável.
O artigo 18 contempla aspectos tais de um modo mais abrangente e consequente.
· são proibidas campanhas ou outras iniciativas promovidas ou patrocinadas pelas empresas produtoras, distribuidoras, subsidiárias ou afins, de produtos do tabaco, que visem directa ou indirectamente a promoção ou a prevenção do tabagismo
· é proibida a distribuição gratuita ou a venda promocional de produtos do tabaco ou de quaisquer bens de consumo, que visem, ou tenham por efeito directo ou indirecto, a promoção desses produtos do tabaco
· é proibida a distribuição de brindes, atribuição de prémios ou a realização de concursos, ainda que exclusivamente destinados a fumadores, por parte de empresas directa ou indirectamente relacionadas com o fabrico, a distribuição ou a venda de produtos do tabaco
· é proibida a introdução de cupões ou outros elementos estranhos nas embalagens e sobreembalagens de produtos do tabaco, ou entre estas e aquelas, para além do próprio produto do tabaco e respectiva rotulagem
· é proibida a promoção de vendas e a introdução no consumo de embalagens miniatura de marcas já comercializadas ou a comercializar
O maior discernimento a propósito de uma temática tão relevante para a saúde pública, como é a de uma das causas de mortalidade e morbilidade evitáveis, qual seja a dos da inalação do fumo na saúde individual, reflecte-se nas restrições e ou proibições que se estabelecem neste particular.
De augurar é que as normas sejam editadas e quer a Direcção-Geral do Consumidor quer a ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica – sejam de tal modo operantes que dissuadam, mercê de uma conduta diligente e actuante, as tabaqueiras e o mais a manter-se nas baias da lei.
A mais não almejamos!
Mário FROTA
presidente da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

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