[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 27 de junho de 2007

Tratado Constitucional da União Europeia

Carta dos Direitos Fundamentais in ou out?

A Carta dos Direitos Fundamentais que se integraria na Constituição Europeia permanece uma incógnita no que tange à sua inserção no Tratado Constitucional que sob a presidência portuguesa se subscreverá.
No que tange aos consumidores, a Carta é lacónica, mas representaria um marco se figurasse no Tratado.
As representações de trabalhadores, no seio da União, clamam por que a coisa se concretize, dada a proliferação de normas que do trabalho e dos trabalhadores se ocupam.
De qualquer sorte, seria ouro sobre azul se a Carta tivesse consagração no Tratado. Porque, é algo de curial.
E só honraria os seus promotores.
Já que a União Europeia tem de assentar no primado da dignidade da pessoa humana.
Não pode deixar de ser!
O mais é estultícia!

* * *

"CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA

(2000/C 364/01)
PT 18.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 364/1.

PROCLAMAÇÃO SOLENE
O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão proclamam solenemente, enquanto Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o texto a seguir transcrito.
Feito em Nice, em sete de Dezembro de dois mil.
Pelo Parlamento Europeu
Pelo Conselho da União Europeia
Pela Comissão Europeia

PREÂMBULO
Os povos da Europa, estabelecendo entre si uma união cada vez mais estreita, decidiram partilhar um futuro de paz, assente em valores comuns.
Consciente do seu património espiritual e moral, a União baseia-se nos valores indivisíveis e universais da dignidade do ser humano, da liberdade, da igualdade e da solidariedade; assenta nos princípios da democracia e do Estado de direito. Ao instituir a cidadania da União e ao criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, coloca o ser humano no cerne da sua acção.
A União contribui para a preservação e o desenvolvimento destes valores comuns, no respeito pela diversidade das culturas e das tradições dos povos da Europa, bem como da identidade nacional dos Estados-Membros e da organização dos seus poderes públicos aos níveis nacional, regional e local; procura promover um desenvolvimento equilibrado e duradouro e assegura a livre circulação das pessoas, dos bens, dos serviços e dos capitais, bem como a liberdade de estabelecimento.
Para o efeito, é necessário, conferindo-lhes maior visibilidade por meio de uma Carta, reforçar a protecção dos direitos fundamentais, à luz da evolução da sociedade, do progresso social e da evolução científica e tecnológica.
A presente Carta reafirma, no respeito pelas atribuições e competências da Comunidade e da União e na observância do princípio da subsidiariedade, os direitos que decorrem, nomeadamente, das tradições constitucionais e das obrigações internacionais comuns aos Estados-Membros, do Tratado da União Europeia e dos Tratados comunitários, da Convenção europeia para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, das Cartas Sociais aprovadas pela Comunidade e pelo Conselho da Europa, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
O gozo destes direitos implica responsabilidades e deveres, tanto para com as outras pessoas individualmente consideradas, como para com a comunidade humana e as gerações futuras.
Assim sendo, a União reconhece os direitos, liberdades e princípios a seguir enunciados."
(...)

(texto integral aqui)

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