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O texto da Lei de Prevenção e Cessação Tabágicas, aprovado por maioria pelo Parlamento e expedido para promulgação à Casa Civil do Presidente da República, sofreu inúmeros cortes e reformulações ante a proposta emanada do Governo.
Como o tempo de pousio da lei (a vacatio legis) é curto, já que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2008, convém dá-la a saber aos destinatários, razão por que a colocamos à disposição de todos e cada um no NETCONSUMO:
TEXTO FINAL DA
PROPOSTA DE LEI N.º 119/X
(Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo)
PROPOSTA DE LEI N.º 119/X
(Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo)
Exposição de Motivos
O consumo de tabaco é, hoje, a principal causa evitável de doença e de morte. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) morrem actualmente em todo o mundo cerca de 5 milhões de pessoas, em resultado deste consumo. Se nada for feito, morrerão anualmente, em 2030, a nível mundial, cerca de 10 milhões de pessoas.
O fumo do tabaco contém mais de 4 500 substâncias químicas, com efeitos tóxicos, mutagénicos e cancerígenos. Por outro lado, o tabaco contém nicotina – substância com propriedades psico-activas – geradora de dependência. Do consumo irregular iniciado, habitualmente, durante a adolescência ou o início da idade adulta, rapidamente se evolui para o consumo regular, difícil de abandonar sem apoio, dado o forte poder aditivo do tabaco.
Estima-se, actualmente, que o consumo de tabaco seja responsável por cerca de 90% da mortalidade por cancro do pulmão, por cerca de 30% das mortes por qualquer tipo de cancro, por mais de 90% das mortes por doença pulmonar obstrutiva crónica, por cerca de 30% da mortalidade por doença coronária e por cerca de 15% do total de mortalidade por doenças cardiovasculares.
Para além dos efeitos do consumo de tabaco na saúde dos fumadores activos, existe hoje suficiente evidência científica de que as pessoas expostas ao fumo ambiental do tabaco têm uma maior probabilidade de vir a contrair cancro do pulmão, doenças cardiovasculares, bem como diversas patologias respiratórias de natureza aguda e crónica.
Os locais de trabalho e outros espaços públicos fechados constituem uma fonte importante de exposição involuntária ao fumo ambiental do tabaco, principal poluente evitável do ar interior, considerado actualmente pela OMS e outras entidades internacionais como um carcinogéneo humano do grupo 1, para o qual não há um limiar seguro de exposição.
É de referir que a exposição involuntária ao fumo do tabaco nos locais de trabalho pode ter lugar de forma repetida e continuada durante toda a vida activa, o que agrava as consequências desta exposição. Pode também ser um factor de potenciação de outros factores de risco para a saúde e segurança ocupacional. Os trabalhadores em restaurantes, bares e discotecas encontram-se particularmente expostos, podendo apresentar níveis de exposição bastante superiores aos da população em geral.
Reconhece-se, também, que o consumo de tabaco durante a gravidez é lesivo para a saúde do feto e que as crianças filhas de pais fumadores têm problemas respiratórios e do ouvido médio com maior frequência, bem como um agravamento das crises asmáticas.
O fumo do tabaco contém mais de 4 500 substâncias químicas, com efeitos tóxicos, mutagénicos e cancerígenos. Por outro lado, o tabaco contém nicotina – substância com propriedades psico-activas – geradora de dependência. Do consumo irregular iniciado, habitualmente, durante a adolescência ou o início da idade adulta, rapidamente se evolui para o consumo regular, difícil de abandonar sem apoio, dado o forte poder aditivo do tabaco.
Estima-se, actualmente, que o consumo de tabaco seja responsável por cerca de 90% da mortalidade por cancro do pulmão, por cerca de 30% das mortes por qualquer tipo de cancro, por mais de 90% das mortes por doença pulmonar obstrutiva crónica, por cerca de 30% da mortalidade por doença coronária e por cerca de 15% do total de mortalidade por doenças cardiovasculares.
Para além dos efeitos do consumo de tabaco na saúde dos fumadores activos, existe hoje suficiente evidência científica de que as pessoas expostas ao fumo ambiental do tabaco têm uma maior probabilidade de vir a contrair cancro do pulmão, doenças cardiovasculares, bem como diversas patologias respiratórias de natureza aguda e crónica.
Os locais de trabalho e outros espaços públicos fechados constituem uma fonte importante de exposição involuntária ao fumo ambiental do tabaco, principal poluente evitável do ar interior, considerado actualmente pela OMS e outras entidades internacionais como um carcinogéneo humano do grupo 1, para o qual não há um limiar seguro de exposição.
É de referir que a exposição involuntária ao fumo do tabaco nos locais de trabalho pode ter lugar de forma repetida e continuada durante toda a vida activa, o que agrava as consequências desta exposição. Pode também ser um factor de potenciação de outros factores de risco para a saúde e segurança ocupacional. Os trabalhadores em restaurantes, bares e discotecas encontram-se particularmente expostos, podendo apresentar níveis de exposição bastante superiores aos da população em geral.
Reconhece-se, também, que o consumo de tabaco durante a gravidez é lesivo para a saúde do feto e que as crianças filhas de pais fumadores têm problemas respiratórios e do ouvido médio com maior frequência, bem como um agravamento das crises asmáticas.
(...)
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