[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 24 de agosto de 2007

Artifícios, sugestões e embustes no crédito ao consumo

O texto que segue escrevêmo-lo há dez anos: mantém, porém, plena actualidade...

O crédito ao consumo constitui, na sociedade de produção, distribuição e consumo de massa, forma adequada de acesso a uma pluralidade de produtos e serviços que os orçamentos domésticos, por modestos, jamais conseguiriam assegurar de uma só vez, pelas forças próprias.
O crédito representa, porém, sério risco para os consumidores de frágeis recursos pelas consequências normais de um indiscriminado acesso por tais meios a produtos de consumo.
O crédito é susceptível de gerar fenómenos de endividamento excessivo com sérios reflexos no trem de vida das famílias nele coenvolvidas.
É usual afirmar-se que o crédito ao consumo é a via mais célere para a exclusão social.
Ainda que o consumidor recorra, em condições de moderação, ao crédito, situações há susceptíveis de desembocar na “falência” das famílias, a saber:
• o divórcio
• o desemprego
• a incapacidade decorrente de acidente
• a morte

Mas o crédito ao consumo tem como suporte a publicidade.
Publicidade que as mais das vezes se não compagina com os princípios a que deve obedecer. Publicidade que não é lícita. Publicidade que não é verdadeira. Publicidade que afronta clamorosamente a carta de direitos do consumidor. Publicidade que assente em artifícios, sugestões e embustes, é susceptível de induzir o consumidor em logros de extensão e consequências inenarráveis. Publicidade que não pode ignorar, em particular, as prescrições da Lei do Crédito ao Consumo de 21 de Setembro de 1991, preocupada sobretudo com a ciência e consciência do consumidor do preço do dinheiro: é essencial o conhecimento da denominada taxa anual de encargos efectiva global (TAEG).
Ora, na TAEG cabe:
• As despesas de cobrança dos reembolsos e demais pagamentos (juros e demais encargos)
• As despesas de seguro ou de garantia que se destinem a assegurar ao credor, em caso de morte, invalidez, doença ou desemprego do consumidor, o reembolso de uma quantia igual ou inferior ao montante total do crédito, incluindo os juros e outras despesas, e que sejam exigidas pelo credor como condição para a concessão de crédito”.
Mas a lei é expressa em pretender que a publicidade revele com exactidão, rigor e transparência o preço do dinheiro:
“... Toda a publicidade, ou qualquer oferta exibida nos estabelecimentos comerciais, em que um anunciante se proponha conceder crédito ou servir de intermediário para a celebração de contratos de crédito e em que seja mencionada a taxa de juro ou outro valor relacionado com o custo do crédito deve indicar igualmente a TAEG.
A TAEG será indicada, se não for possível outro meio, através de um exemplo representativo, como é ilustrado em um anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.”
No entanto, as normas editadas neste particular não têm vindo a ser observadas pela banca e instituições financeiras.
Ainda agora aparece uma mensagem ao estilo “pague só 70%”, no crédito à habitação.
E o Banco de Portugal permanece em posição de perturbante passividade, consentindo, por omissão, que atropelos de inenarrável expressão se cometam...
O Instituto do Consumidor, firmou em 1997 com o Instituto Civil de Autodisciplina da Publicidade, que reagrupa um sem número de agências de publicidade, um acordo de princípios, ao jeito de um processo de co-regulação, de que cumpre destacar os pontos seguintes:
“A responsabilidade, ainda que parcial, da publicidade num tendencial aumento do sobreendividamento dos consumidores e a necessidade desta contribuir para um são e leal desenvolvimento da actividade bancária e financeira, impõem a adopção de alguns princípios específicos no domínio da actividade financeira.
Nesse sentido, cumpre estimular um elevado sentido de responsabilidade social em toda a actividade publicitária, a observância dos princípios da lealdade, decência, honestidade e veracidade.
Com o objectivo de prevenir a ética e licitude da actividade publicitária nesta âmbito, o IC e o ICAP acordam a adopção dos seguintes princípios:
• A publicidade deve utilizar uma linguagem compreensível, clara e inequívoca que permita aos consumidores tomarem as suas decisões com completo conhecimento de causa;
• A publicidade deve identificar, de forma clara e indubitável, o contrato de crédito bem como a entidade concedente, ainda que essa oferta de crédito seja feita por entidade diferente do vendedor ou prestador de serviços;
• A publicidade que destaque informações essenciais relativas ao contrato de crédito deverá fazê-lo de forma clara e inequívoca.
Com objectivo de acautelar que a actividade publicitária apele imoderamente ao crédito, o IC e o ICAP recomendam que a publicidade se abstenha de:
• Apresentar o acesso ao crédito como sendo indispensável a uma melhoria do nível/qualidade de vida/ ”status” social dos clientes;
• Garantir a facilidade e certeza de obtenção do crédito;
• Apresentar o acesso ao crédito como a melhor forma de fazer face a despesas, excepto quando cabalmente demonstrado na publicidade;
• Sugerir a facilidade do cumprimento das obrigações resultantes do contrato de crédito;
• Servir para introduzir ou apoiar a prática de envio não solicitado de cartões de crédito e/ou débito, mesmo quando associados à aquisição de outros bens ou serviços, a menos que os consumidores os tenham previamente contratado, nem sugerir que estes são obrigados a aceitá-los e a proceder ao respectivo pagamento;
• Apresentar o acesso ao crédito como uma modalidade de pagamento mais barata do que o pagamento a pronto, quando tal não seja cabalmente demonstrado na mesma publicidade;
• Utilizar expressões como “crédito gratuito”, a não ser quando cabalmente demonstrado na publicidade”.
Se a publicidade, com os indissociáveis elementos de sedução que comporta, assentar nos princípios e regras vertidos em sucessivos instrumentos, vedar-se-á o acesso ao crédito em um sem número de situações porque as pessoas reflectirão, em geral, acerca dos números e do que as espera.
A ausência de critérios dos dadores de crédito, no afã de avolumarem resultados, ver-se-á desta forma sofreada pela atitude do consumidor que não embarca em facilidades perante os dados reais.
É que outrora afirmava-se, ao menos em África, que a “banca só emprestava um cabrito a quem tinha um boi”. Nos tempos que correm, a banca empresta até um boi a quem nem cabrito tem ... E as consequências do acto não são inócuas.
Porque há formas de escravatura que se escondem sob a capa de um contrato de empréstimo em vista do consumo.
Que, ao menos, as regras da publicidade se cumpram e, dessa forma, se retraiam gestos que, por comprometedores, podem destruir vidas...

Mário FROTA
Presidente da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

5 comentários:

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