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COMUNICADO
Proteger os direitos e interesses dos consumidores de energia, bem como promover a sua informação e esclarecimento constituem atribuições gerais da ERSE. Neste âmbito, a ERSE considera importante divulgar a presente informação.
Têm chegado ao conhecimento da ERSE informações que dão conta de dificuldades da Lisboagás em proceder à facturação com a periodicidade estabelecida na regulamentação em vigor (Regulamento de Relações Comerciais). Segundo informação prestada pela Lisboagás estas dificuldades estão associadas à substituição do Sistema Informático que suporta a facturação dos consumos de gás natural aos seus clientes.
De acordo com a referida regulamentação, a facturação de gás natural a apresentar aos clientes com consumo anual igual ou inferior a 10 000 m3, onde se incluem os consumidores domésticos, deve ter uma periodicidade bimestral.
A ausência de facturação na periodicidade estabelecida pode suscitar diferentes tipos de consequências:
1) Prescrição ou caducidade, nos termos da lei, quando ultrapassado o período de 6 meses, o que ainda não se verifica;
2) Mora do credor, uma vez que a Lisboagás nessa qualidade não emite dentro do prazo as facturas necessárias ao exercício do seu direito ao pagamento dos respectivos valores.
Parece ser esta a situação actualmente em causa.
O atraso na facturação não retira à Lisboagás o direito de exigir o pagamento dos valores a que tem direito a título do fornecimento efectuado, mas também atribui aos consumidores o direito ao fraccionamento do pagamento em prestações dos valores em dívida.
A possibilidade de aceder ao pagamento fraccionado não é gerada automaticamente pelo atraso da facturação, carecendo de solicitação do interessado.
Assim, os consumidores que pretendam solicitar o fraccionamento do pagamento devem contactar a Lisboagás através dos seguintes canais de atendimento:
• Linha de atendimento 800 206 009 – dias úteis das 9h00 às 21h00;
• Lojas do Cidadão, em Lisboa – Restauradores e Laranjeiras – Balcão da Lisboagás;
• Correio electrónico – lisboagas@galpenergia.com
• Fax – 218 686 810.
Lisboa, 23 de Agosto de 2007
Têm chegado ao conhecimento da ERSE informações que dão conta de dificuldades da Lisboagás em proceder à facturação com a periodicidade estabelecida na regulamentação em vigor (Regulamento de Relações Comerciais). Segundo informação prestada pela Lisboagás estas dificuldades estão associadas à substituição do Sistema Informático que suporta a facturação dos consumos de gás natural aos seus clientes.
De acordo com a referida regulamentação, a facturação de gás natural a apresentar aos clientes com consumo anual igual ou inferior a 10 000 m3, onde se incluem os consumidores domésticos, deve ter uma periodicidade bimestral.
A ausência de facturação na periodicidade estabelecida pode suscitar diferentes tipos de consequências:
1) Prescrição ou caducidade, nos termos da lei, quando ultrapassado o período de 6 meses, o que ainda não se verifica;
2) Mora do credor, uma vez que a Lisboagás nessa qualidade não emite dentro do prazo as facturas necessárias ao exercício do seu direito ao pagamento dos respectivos valores.
Parece ser esta a situação actualmente em causa.
O atraso na facturação não retira à Lisboagás o direito de exigir o pagamento dos valores a que tem direito a título do fornecimento efectuado, mas também atribui aos consumidores o direito ao fraccionamento do pagamento em prestações dos valores em dívida.
A possibilidade de aceder ao pagamento fraccionado não é gerada automaticamente pelo atraso da facturação, carecendo de solicitação do interessado.
Assim, os consumidores que pretendam solicitar o fraccionamento do pagamento devem contactar a Lisboagás através dos seguintes canais de atendimento:
• Linha de atendimento 800 206 009 – dias úteis das 9h00 às 21h00;
• Lojas do Cidadão, em Lisboa – Restauradores e Laranjeiras – Balcão da Lisboagás;
• Correio electrónico – lisboagas@galpenergia.com
• Fax – 218 686 810.
Lisboa, 23 de Agosto de 2007
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