[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 22 de agosto de 2007

Consumidores com direito à restituição de cauções de gás natural e electricidade


Listas de consumidores com direito à restituição de cauções relativas ao fornecimento de gás natural e electricidade disponíveis a partir de meados de Setembro

Com a publicação do Despacho da ERSE n.º 18 837/2007, em Diário da República, 2.a série – n.º 161 – 22 de Agosto de 2007, os fornecedores de energia eléctrica e de gás natural devem elaborar e publicitar, no prazo de 30 dias contínuos a contar da data de entrada em vigor do Despacho da ERSE, ou seja, a partir de amanhã, a lista de consumidores a quem não foi restituída a caução.
A lista de consumidores contém informação sobre o nome e as razões que estiveram na origem da não restituição das cauções aos consumidores identificados.
Todos os editais devem informar o prazo para reclamação do valor da caução (180 dias após a publicação da lista), os procedimentos a seguir pelos consumidores e os documentos a apresentar para efeitos de restituição do valor da caução.
A restituição da caução é efectuada por compensação de créditos nas facturas respectivas ou por depósito em conta bancária do cliente quando o consumidor seja titular de um contrato de fornecimento em vigor. Nos casos em que o contrato já tenha cessado, a restituição da caução pode ser efectuada por emissão de cheque à ordem do consumidor, pessoalmente nos locais de atendimento ao público do prestador de serviço ou por qualquer outro meio de pagamento acordado entre as partes.
O valor da caução a restituir é actualizado com base no índice de preços no consumidor. As cauções prestadas antes de 1 de Janeiro de 1999 são actualizadas a partir desta data.
Findo o prazo de 180 dias para reclamação junto das empresas (Março de 2008), os montantes não restituídos serão depositados em conta à ordem da Direcção Geral do Consumidor, que os utilizará para financiar projectos de promoção dos direitos dos consumidores a aprovar ministerialmente. No entanto, e durante os 5 anos seguintes, os consumidores podem ainda reclamar junto da desta entidade a caução prestada, não restituída, a que tenham direito.

4 comentários:

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