Legislação

Índice do Diário do dia 2007-09-17
Decreto-Lei n.º 311/2007, D.R. n.º 179, Série I de 2007-09-17 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Estabelece o regime de constituição e gestão dos empreendimentos de fins múltiplos, bem como o respectivo regime económico e financeiro

Índice do Diário do dia 2007-09-18
Decreto-Lei n.º 315/2007, D.R. n.º 180, Série I de 2007-09-18 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional do Desporto

Índice do Diário do dia 2007-09-20
Portaria n.º 1213/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20 Ministério das Finanças e da Administração Pública Procede à actualização da declaração modelo 1 de IMI, bem como do seu anexo II, aprovada pela Portaria n.º 1282/2003, de 13 de Novembro (aprova a declaração modelo 1 para a inscrição de prédios urbanos na matriz)
Portaria n.º 1223/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde Aprova o modelo de certificação médica do tempo de gravidez
Decreto-Lei n.º 317/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20 Ministério da Saúde Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2002, de 5 de Novembro, que estabelece as substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza aplicáveis às mesmas substâncias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/26/CE, da Comissão, de 7 de Maio

Índice do Diário do dia 2007-09-21
Declaração de Rectificação n.º 82/2007, D.R. n.º 183, Série I de 2007-09-21 Assembleia da República Rectifica a Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho - Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 30 de Julho de 2007