[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 30 de outubro de 2007

Da educação para o consumo na lei à sua concretização em acto

Portugal não pode figurar, neste particular, no pelotão dos países saídos da Cortina de Ferro. E que mal despertaram para estas realidades!

A LDC (Lei de Defesa do Consumidor) de 31 de Julho de 1996 (onze anos se passaram desde a sua promulgação e publicação), estabelece no seu artigo 6º:

“1- Incumbe ao Estado a promoção de uma política educativa para os consumidores, através da inserção nos programas e nas actividades escolares, bem como nas acções de educação permanente, de matérias relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores, usando, designadamente, os meios tecnológicos próprios numa sociedade de informação.
2- Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais desenvolver acções e adoptar medidas tendentes à formação e à educação do consumidor designadamente através de:
a) Concretização, no sistema educativo, em particular no ensino básico e secundário, de programas e actividades de educação para o consumo;

b) Apoio às iniciativas que neste domínio sejam promovidas pelas associações de consumidores;
c) Promoção de acções de educação permanente de formação e sensibilização para os consumidores em geral;
d) Promoção de uma política nacional de formação de formadores e de técnicos especializados na área do consumo.
3- Os programas de carácter educativo difundidos no serviço público de rádio e de televisão devem integrar espaços destinados à educação e à formação do consumidor.
4- Na formação do consumidor devem igualmente ser utilizados meios telemáticos, designadamente através de redes nacionais e mundiais de informação, estimulando-se o recurso a tais meios pelo sector público e privado.”

Em 1990, Portugal, por iniciativa nossa, levou a cabo a I CONFERÊNCIA EUROPEIA DE EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO.
Em 2005, em Famalicão, a I CONFERÊNCIA NACIONAL DA EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO (24 e 25 de Fevereiro de 2005).

Das conclusões então extraídas, cumpre recordar o seu conteúdo:
Que se considera instante a adopção de uma política educativa para os consumidores, através da inserção nos programas e nas actividades escolares, bem como nas acções de educação permanente, de matérias relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores;
Que se cumpra o escopo a que tende o artigo 6º da Lei do Consumidor e, designadamente,
Que se concretizem, no sistema educativo, em particular nos ensinos básico e secundário, os programas e actividades de educação para o consumo;
Que o Estado, as Regiões Autónomas e os municípios apoiem as iniciativas que as associações de consumidores empreendem neste domínio;
Que se promovam acções de educação e formação permanentes, para além da sensibilização dos consumidores em geral para semelhante temática;
Que os programas educativos difundidos no serviço público de radiodifusão audio e audiovisual integrem espaços reservados à educação e à formação do consumidor;
Que se adoptem meios telemáticos para o efeito mediante programas adrede preparados;
Que se encete um plano nacional de formação de formadores, tal como imperativamente o estabelece a Lei do Consumidor;
Que a inserção da educação para o consumo nos programas escolares se processe de forma horizontal, transdisciplinar, que não vertical, não se configurando, pois, como mais uma disciplina autónoma;
10ª Que a educação para a sociedade de consumo “lato sensu” (ou, noutra formulação, a educação social ou comunitária ou para a cidadania) abranja:

- a educação para a saúde (em que se inscreve a educação alimentar)
- a educação para a segurança
- a educação para a qualidade
- a educação para a informação
- a educação para o consumo em sentido estrito (em ordem à promoção dos interesses económicos do consumidor, em que se inclui a educação para a publicidade e a educação para os serviços financeiros)
- a educação para a superação dos conflitos
- a educação para o associativismo
- a educação para um consumo sustentável em conexão com a
- educação ambiental, numa enunciação não exaustiva, susceptível de abarcar as vertentes que se afigurarem em cada momento imprescindíveis a uma formação integral;

11ª Que educação para a segurança vise uma cultura para a segurança e se desdobre consequentemente em

- a segurança de produtos em geral;
- a segurança dos produtos, em particular a das imitações perigosas;
- a segurança de produtos farmacêuticos;
- a segurança de cosméticos;
- a segurança dos serviços em geral;
- a segurança dos serviços financeiros de forma específica;
- a segurança em estâncias turísticas em particular;
- a segurança dos serviços nos transportes públicos em especial;
- a segurança em ambiente laboral;
- a segurança infantil especificamente considerada;
- a segurança em ambiente escolar;
- a segurança rodoviária;
- a segurança doméstica;
- a segurança alimentar;
- a segurança em geral;
12ª Que se exija do Ministério da Educação que se vier a constituir, no âmbito do XVII Governo Constitucional, ora na forja, a concretização dos ditames da Lei do Consumidor e, em particular, do seu artigo 6º, e se dê expressão a um CONSELHO NACIONAL DA EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO que reúna não só pedagogos de eleição, como “experts” (peritos) nos domínios do consumo e direitos do consumidor para que, ao jeito de entreajuda, se possam gizar programas que absorvam as ideias veiculadas na conferência que com assinalável êxito de realizou.
Há, é certo, uma rede voluntária de que a apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo - e a ACOP - Associação de Consumidores de Portugal -, se acham arredadas.

Mas nada se fará de forma inconsequente e de modo voluntário.
Há que inserir obrigatoriamente nos curricula a educação para o consumo.
E formar sem delongas os formadores… para que se principie deveras!
É que de arremedo em arremedo estaremos cada vez mais distantes dos objectivos.
O Estado não pode “borregar”.
O Estado não pode enjeitar as suas responsabilidades.
E não se trata de articular protocolos que se ficam pelas meras intenções.
Urge que se encare frontalmente a questão e se lhe dê expressão. Definitivamente. O mais é iludir expectativas. É frustrar propósitos. Portugal não pode figurar, neste particular, no pelotão dos países saídos da Cortina de Ferro. E que mal despertaram para estas realidades!

4 comentários:

oakleyses disse...

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