[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 31 de outubro de 2007

Interpretando… o que diz a Lei de Prevenção e Cessação Tabágicas, de 14 de Agosto de 2007

Estabelecimentos de restauração ou de bebidas, incluindo os que possuam salas ou espaços de dança
Estabelecimentos com área (destinada ao público) inferior a 100m2

Em princípio, é proibido fumar!
O proprietário poderá permitir se fume se as áreas estiverem separadas fisicamente das restantes ou se dispuserem de dispositivos de ventilação ou outros, desde que autónomos, que evitem que o fumo se espalhe às áreas contíguas.
Seja garantida a ventilação directa para o exterior, através do sistema de extracção de ar que proteja dos efeitos do fumo os trabalhadores e os clientes não fumadores e estejam devidamente sinalizadas.
Se os proprietários não cumprirem estes requisitos, não poderão permitir-se autorizar se fume nos restaurantes ou estabelecimentos similares.

Estabelecimentos com áreas (destinada ao público) igual ou superior a 100 m2

Podem ser criadas áreas para fumadores, até um máximo de 30% do total respectivo, ou espaço fisicamente separado não superior a 40% do total respectivo, desde que:
    • obedeçam aos requisitos enunciados no ponto anterior
    • não abranjam áreas destinadas exclusivamente ao pessoal
    • nem áreas onde os trabalhadores tenham de trabalhar em permanência.

Se falhar qualquer destes requisitos, não poderá haver de nenhum modo áreas para fumadores em estabelecimentos de restauração ou de bebidas, incluindo os que possuam salas ou espaços destinados a dança.

Sanções, fiscalização e aplicabilidade

O cidadão que fume em locais onde não é permitido fazê-lo, está sujeito a uma coima de €50 a €750.
As entidades privadas que tenham a seu cargo os locais aqui referidos, são responsáveis pelo cumprimento da lei.
Se se verificarem infracções à regra da proibição de fumar, os proprietários ou gerentes devem determinar aos fumadores que se abstenham de fumar e, caso estes não cumpram, chamar as autoridades administrativas ou policiais, as quais devem lavrar o respectivo auto de notícia.
A violação destes deveres faz com que os proprietários dos estabelecimentos privados incorram em coima de € 50 a € 1 000.
As coimas serão, porém, de € 2 500 a € 10 000 para os proprietários que permitam se fume quando as condições dos estabelecimentos o não consentem.
É à ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - que cumpre, em geral, a fiscalização do que na lei se dispõe, sem prejuízo das competências atribuídas às autoridades administrativas e policiais.
Seria recomendável que os proprietários de tais estabelecimentos interiorizassem estas regras.

Sem comentários: