Legislação

Diário do dia 2007-10-22

Declaração de Rectificação n.º 97/2007, D.R. n.º 203, Série I de 2007-10-22

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 301/2007, de 23 de Agosto, publicado sob a égide do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que estabelece as condições a que deve obedecer a especificação e produção dos betões de ligantes hidráulicos, assim como as disposições relativas à execução das estruturas de betão, e revoga o Decreto-Lei n.º 330/95, de 14 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 23 de Agosto de 2007

Declaração de Rectificação n.º 98/2007, D.R. n.º 203, Série I de 2007-10-22

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 302/2007, publicado sob a égide do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/105/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta as Directivas n.os 79/409/CEE, 92/43/CEE, 97/68/CEE, 2001/80/CE e 2001/81/CE no domínio do ambiente, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, na parte em que altera a Directiva n.º 97/68/CE, relativa às medidas contra as emissões poluentes gasosas e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 23 de Agosto de 2007

Portaria n.º 1374/2007, D.R. n.º 203, Série I de 2007-10-22

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social

Fixa, para vigorar em 2007, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril

Diário do dia 2007-10-23

Declaração de Rectificação n.º 99/2007, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 303/2007, do Ministério da Justiça, que no uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 24 de Agosto de 2007

Portaria n.º 1375/2007, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23

Ministério da Justiça

Altera a Portaria n.º 1433-A/2006, de 29 de Dezembro, que regula o pagamento de custas e multas processuais

Decreto-Lei n.º 351/2007, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, estabelecendo valores alvo para as concentrações de arsénio, cádmio, mercúrio, níquel e hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente

Decreto-Lei n.º 352/2007, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil

Diário do dia 2007-10-24

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2007/A, D.R. n.º 205, Série I de 2007-10-24

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo

Diário do dia 2007-10-25

Portaria n.º 1392/2007, D.R. n.º 206, Série I de 2007-10-25

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova o Regulamento de Impressão da Declaração Aduaneira de Veículo no Domicílio

Portaria n.º 1393/2007, D.R. n.º 206, Série I de 2007-10-25

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional

Estabelece o regime aplicável aos beneficiários extraordinários da assistência na doença aos militares das Forças Armadas

Portaria n.º 1394/2007, D.R. n.º 206, Série I de 2007-10-25

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional

Regula a assistência em caso de acidentes de serviço e doenças profissionais dos militares das Forças Armadas

Portaria n.º 1395/2007, D.R. n.º 206, Série I de 2007-10-25

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional

Regula a assistência na doença aos beneficiários titulares da assistência na doença aos militares das Forças Armadas colocados no estrangeiro bem como aos beneficiários familiares que com eles se encontrem

Portaria n.º 1396/2007, D.R. n.º 206, Série I de 2007-10-25

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional

Regula o regime dos acordos para a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM)

Diário do dia 2007-10-26

Portaria n.º 1402/2007, D.R. n.º 207, Série I de 2007-10-26

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

Define o regime jurídico aplicável aos beneficiários extraordinários do subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça

Decreto-Lei n.º 353/2007, D.R. n.º 207, Série I de 2007-10-26

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico