[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 30 de outubro de 2007

Perturbações jurisprudenciais

É de um prazo de prescrição de dívidas que se trata. De prescrição liberatória.

Os litígios emergentes do fornecimento de serviços essenciais de interesse geral (os outrora denominados serviços públicos essenciais) relevam da ordem de jurisdição judicial, que não da administrativa (e fiscal).
No entanto, situações há em que o Supremo Tribunal Administrativo chama a si a jurisdição em conflitos desta natureza. Foi o que aconteceu com um feito suscitado perante os tribunais tributários pela Câmara Municipal do Porto, enquanto fornecedora de água, e que subiu, em via de recurso, ao Supremo Tribunal Administrativo. Eis o teor do acórdão de 10 de Dezembro de 2003, cujo sumário segue (tratava-se de saber se o prazo estabelecido no nº 1 do artigo 10º da Lei dos Serviços Públicos Essenciais era um verdadeiro prazo de prescrição de dívida):

“Do que dito fica, e é tempo de concluir, resulta ser de considerar, tal como vem decidido pela impugnada decisão do TT de 1ª Instância, que é de seis meses o prazo da prescrição extintiva que a nova lei, a Lei n.º 23/96, art.º 10º n.º 1, de 26.07, estabelece agora para, nos casos de prestação de serviços públicos essenciais, como o são os serviços de fornecimento de água, gás e telefone, o credor exercer o direito de exigir o pagamento do preço do serviço prestado, contado do último dia do período daquela prestação.”

No entanto, idónea para esta massa de casos é a ordem de jurisdição judicial.
O Supremo Tribunal de Justiça, em um acórdão recente - de 23 de Janeiro de 2007 -, vindo a lume na última Colectânea de Jurisprudência (ano XV, Tomo I) decretou:

“I- O direito ao preço da energia fornecida não se extingue por prescrição ecorridos que se mostrem seis meses sobre a data do fornecimento, uma vez que o prazo de seis meses se refere apenas ao lapso temporal entre a prestação dos serviços e a apresentação da respectiva factura.
II- Quando o art. 10º, nº 1, da Lei nº 23/96 alude ao direito de exigir o pagamento, não se refere ao direito de o exigir judicialmente, mas o de interpelar o devedor para pagar através da apresentação da factura.”

Abissais as soluções, diametralmente opostas. Com o que não ganham os cidadãos que desconfiam habitualmente dos tribunais nem a certeza e segurança jurídicas. Nem se prestigia o direito.

Prescrição de dívidas
Temos para nós que é de um prazo de prescrição de dívidas que se trata. De prescrição liberatória. Que não meramente presuntiva. E que, por isso, correcta é a interpretação do Supremo Tribunal Administrativo, cuja jurisdição é inidónea para dirimir litígios do estilo.
As perturbações que emergem de não haver um estudo escrupuloso das matérias atingem em cheio a bolsa dos consumidores prejudicados. Consumidores que confiaram que justiça lhes seria feita. O que, em nosso entender, não sucedeu...
Os tribunais terão de se esforçar mais para administrar uma justiça que não avantaje os monopólios de facto, prejudicando clamorosamente os consumidores, numa subversão total de letra e espírito das normas...

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