Legislação

Diário do dia 2007-11-26
Portaria n.º 1509/2007, D.R. n.º 227, Série I de 2007-11-26

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Define os vários tipos e validade das licenças de caça

Diário do dia 2007-11-26
Lei n.º 65-A/2007, D.R. n.º 227, Série I, Suplemento de 2007-11-26

Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.os 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho e de 28 de Novembro

Diário do dia 2007-11-27
Declaração de Rectificação n.º 107/2007, D.R. n.º 228, Série I de 2007-11-27

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro, que altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, o Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, o Decreto-Lei n.º 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

Decreto-Lei n.º 386/2007, D.R. n.º 228, Série I de 2007-11-27

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/48/CE e 2007/49/CE, da Comissão, de 26 de Julho, relativas aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e hortícolas

Diário do dia 2007-11-28
Decreto-Lei n.º 387/2007, D.R. n.º 229, Série I de 2007-11-28

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria o Fundo de Compensação destinado a suportar eventuais danos, de natureza económica, derivados da contaminação acidental do cultivo de variedades geneticamente modificadas

Diário do dia 2007-11-30
Portaria n.º 1515/2007, D.R. n.º 231, Série I de 2007-11-30

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e da Inovação

Altera a Portaria n.º 1188/2003, de 10 de Outubro, que regula os pedidos de licenciamento de combustíveis

Decreto-Lei n.º 389/2007, D.R. n.º 231, Série I de 2007-11-30

Ministério da Economia e da Inovação

Altera o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis, e o Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de Maio, que estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuição alimentadas com gases combustíveis da terceira família, simplificando o respectivo licenciamento

Portaria n.º 1515-A/2007, D.R. n.º 231, Série I, Suplemento de 2007-11-30

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens