[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 26 de dezembro de 2007

Actividades transnacionais de radiodifusão televisiva: Directiva Serviços de Comunicação Audiovisual

A denominada Directiva Televisão sem Fronteiras (TSF), cujo texto original remonta a 1989, acaba de ser objecto de alterações.

A Directiva 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro em curso, introduz um sem número de modificações.

Desde logo, muda de nome: passa a ser Directiva "Serviços de Comunicação Audiovisual".
E num dos seus consideranda - o 37) - , no quadro da educação para a sociedade de consumo, pondera:

"A educação para os media visa as competências, os conhecimentos e a compreensão que permitem aos consumidores utilizar os meios de comunicação social de forma eficaz e segura. As pessoas educadas para os media são capazes de fazer escolhas informadas, compreender a natureza dos conteúdos e serviços e tirar partidom de toda a gama de oportunidades oferecidas pelas novas tecnologias das comunicações. Estão mais aptas a protegerem-se e a protegerem as suas famílias contra material nocivo ou atentatório. A educação para os media deverá, por conseguinte, ser fomentada em todos os sectores da sociedade e os seus progressos deverão ser acompanhados de perto.
A Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação à indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação em linha, contém já uma série de medidas susceptíveis de fomentar a educação para os media, tais como, por exemplo, a formação contínua de professores e formadores, a aprendizagem específica da Internetndestinada às crianças desde a mais tenra idade, incluindo sessões abertas aos pais, ou a organização de campanhas nacionais junto dos cidadãos, envolvendo todos os meios de comunicação social, de modo a divulgar informações sobre a utilização responsável da internet."


A tutela da posição jurídica dos mais novos de entre nós tem de ser actuante.
Não pode ser deixada hipocritamente à "educação e à formação", domínios que se negligenciam sistematicamente, já que é algo que em tantos países se não assume institucionalmente de forma séria e consequente, para se aquietarem as consciências quando as agressões aos alvos infanto-juvenis recrudescem de tom e o escopo das regras que povoam os ordenamentos jurídicos se frustra.
A educação e a formação para a socieddade de consumo não são ainda, em Portugal, uma rubrica da agenda permanente da promoção dos intereses dos consumidores. Desafortunadamente!
Mário Frota
Presidente apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

4 comentários:

oakleyses disse...

oakley sunglasses, michael kors outlet, tiffany and co, louboutin outlet, jordan shoes, tory burch outlet, burberry outlet, michael kors outlet, polo ralph lauren, nike shoes, michael kors outlet, kate spade handbags, kate spade outlet, louboutin shoes, burberry outlet, longchamp handbags, longchamp outlet, michael kors outlet, ray ban sunglasses, christian louboutin, prada outlet, longchamp handbags, ray ban sunglasses, chanel handbags, michael kors outlet online sale, tiffany and co, louboutin, gucci outlet, air max, true religion jeans, oakley sunglasses, rolex watches, oakley sunglasses cheap, coach outlet, nike free, coach factory outlet, air max, polo ralph lauren outlet, coach outlet store online, prada handbags, michael kors outlet, coach purses

oakleyses disse...

nike tn, north face, nike free, nike blazer, polo ralph lauren, longchamp, nike free pas cher, sac guess, vanessa bruno, true religion outlet, louboutin, nike roshe run pas cher, new balance pas cher, mulberry, nike air force, hollister, michael kors pas cher, hollister, north face, timberland, converse pas cher, air max, sac longchamp pas cher, ray ban sunglasses, vans pas cher, lululemon outlet online, sac hermes, abercrombie and fitch, air jordan, ray ban pas cher, air max, true religion jeans, michael kors uk, nike air max, sac burberry, michael kors, polo lacoste, air max pas cher, true religion outlet, oakley pas cher, ralph lauren, hogan outlet

oakleyses disse...

abercrombie and fitch, new balance shoes, mac cosmetics, mcm handbags, longchamp, celine handbags, iphone 6 cases, birkin bag, babyliss pro, nike roshe run, insanity workout, hollister, p90x, north face outlet, reebok outlet, nike trainers, soccer jerseys, soccer shoes, asics running shoes, ghd, valentino shoes, wedding dresses, herve leger, nike roshe, ferragamo shoes, jimmy choo outlet, hollister clothing store, giuseppe zanotti, mont blanc, instyler, nfl jerseys, timberland boots, beats by dre, nike huaraches, air max, lululemon outlet, baseball bats, bottega veneta, vans shoes, north face jackets, chi flat iron, oakley

oakleyses disse...

ralph lauren, montre homme, swarovski crystal, vans, wedding dresses, rolex watches, juicy couture, uggs outlet, uggs, toms shoes, ugg boots, gucci, links of london, coach outlet store online, ugg outlet, marc jacobs, supra shoes, hollister, pandora charms, pandora jewelry, ray ban, abercrombie, ugg, converse, karen millen, air max, ugg boots clearance, juicy couture outlet, sac lancel, ugg, pandora charms, thomas sabo, ugg pas cher, louboutin, swarovski, converse shoes, ugg, cheap uggs