[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 27 de dezembro de 2007

Livro de reclamações electrónico?

A não existência de um Livro de Reclamações electrónico constitui clamorosa falha que cumpriria colmatar a breve trecho

O DL 156/2005, de 15 de Setembro, que alargara o número de hipóteses em que o LIVRO DE RECLAMAÇÕES se impunha - e que saíra coxo em resultado de uma menor ponderação de legislador - decorridos dois anos, foi objecto de alteração pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro.
Aí se contempla:
Passado algum tempo da entrada em vigor do DL [1 de Janeiro de 2006], a experiência recolhida com a sua aplicação permite, agora, optimizar este instrumento.
Assim, não só é alterado o anexo I do referido decreto-lei, pela introdução de novos estabelecimentos, como é criada uma obrigação geral, para todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que não se encontrem identificados naquele anexo, de possuírem e disponibilizarem o livro de reclamações
”.

Já no corpo do diploma, no artigo 13 se diz:
“[…]
1 - A formulação da reclamação nos termos previstos no presente decreto-lei não exclui a possibilidade de o utente apresentar reclamações por quaisquer outros meios e não limita o exercício de quaisquer direitos constitucional ou legalmente consagrados.
2 - Sem prejuízo dos procedimentos previstos no presente decreto -lei, as entidades de controlo de mercado competentes e as entidades reguladoras do sector podem estabelecer mecanismos internos, no âmbito das suas competências, que permitam uma resolução mais célere da reclamação e que não diminuam as garantias de defesa das partes.


Que pressupõe que se possa recorrer à via electrónica para o efeito.
No entanto, cumpre registar que um Governo, que apostara no “choque tecnológico”, se esgueirou de consagrar expressamente o LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELECTRÓNICO para os estabelecimentos que – sediados em Portugal – se consagrem ao comércio electrónico ou para os contratos em geral celebrados à distância ou, em particular, no quadro dos serviços financeiros à distância: com emissão expressa do protesto enviado para a entidade reguladora do mercado na específica actividade desenvolvida por qualquer dos operadores económicos.

A não existência - de modo expresso – nestas actividades de um LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELECTRÓNICO constitui clamorosa falha que cumpriria colmatar a breve trecho.
E que não se justifica porque as coisas não estão à mão.
Como deveria haver em cada um dos aviões um LIVRO DE RECLAMAÇÕES para se obviar às perdas de tempo nos aeroportos à cata do livro.
Ponto é saber se os há nas dependências, no destino, da transportadora aérea nacional – a TAP Air Portugal -, operando fora do território nacional.
Há que afeiçoar as exigências aos meios hoje ao dispor dos cidadãos em determinados domínios.
Não se olvide que há muito quem fale em Internet, mas que há também uma imensa maioria que não tem acesso à rede mundial nem condições para o efeito.

4 comentários:

oakleyses disse...

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