[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 31 de dezembro de 2007

Proibição de fumar...

Proibição de fumar em lares e demais instituições em que se acolham idosos, deficientes ou incapazes

Excepções

• Em áreas ao ar livre
• Em áreas expressamente previstas para o efeito

* * *

Proibição de fumar em locais destinados a menores de 18 anos

• Infantários
• Creches
• Demais estabelecimentos de assistência infantil
• Lares de infância e juventude
• Centros de ocupação de tempos livres
• Colónias de férias
• Campos de férias
• Demais estabelecimentos similares
Sem excepções

* * *
Proibição de fumar em estabelecimentos de ensino, independentemente da idade dos alunos e do grau de escolaridade, incluindo nomeadamente:
• Salas de aula
• Salas de estudo
• Salas de professores
• Bibliotecas
• Ginásios
• Átrios
Excepções

• Nos estabelecimentos de ensino superior:

    • Em áreas ao ar livre
    • Em áreas expressamente previstas para o efeito
* * *
Proibição de fumar em centros de formação profissional

Excepções

• Permitido fumar em áreas ao ar livre
• Desde que não frequentados por menores de 18 anos, pode ser permitido fumar em áreas reservadas, contanto que: em áreas expressamente previstas para o efeito

* * *
Proibição de fumar em:
• Museus
• Colecções visitáveis
• Locais onde se guardem bens culturais
• Arquivos
• Bibliotecas
• Salas de conferência
• Salas de leitura
• Salas de exposição
Excepções
Só é permitido fumar em áreas ao ar livre

* * *
Proibição de fumar em salas e recintos de espectáculos

• Outros locais destinados à difusão das artes e do espectáculo
• Antecâmaras
• Acessos
• Áreas contíguas
Excepções
Em áreas ao ar livre
Em áreas expressamente previstas para o efeito
De estranhar que se abram excepções que não as das áreas ao ar livre

* * *
Proibição de fumar em recintos de diversão

Recintos destinados a espectáculos de natureza não artística

Excepções
Em áreas ao ar livre
Em áreas expressamente previstas para o efeito

* * *
Proibição de fumar em zonas fechadas das instalações desportivas

Excepções
Só é permitido fumar em áreas ao ar livre
* * *
Proibição de fumar em estabelecimentos hoteleiros

Empreendimentos turísticos onde se preste serviços de alojamento

Excepções
• Áreas ao ar livre
• Áreas expressamente previstas para o efeito
• Podem ser reservados andares, unidades de alojamento ou quartos para fumadores, até um máximo de 40 % do total respectivo, ocupando áreas contíguas ou a totalidade de um ou mais andares

* * *
Proibição de fumar em recintos de feiras e exposições

Excepções
• Em áreas ao ar livre
• Em áreas expressamente previstas para o efeito

* * *
Proibição de fumar em conjuntos comerciais

Grandes Superfícies
Estabelecimentos Comerciais de Venda ao Público

Excepções
• Em áreas ao ar livre
• Em áreas expressamente previstas para o efeito

* * *
Proibição de fumar em Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas, Salas ou Espaços de Dança

Excepções
• Em áreas ao ar livre
• Em áreas expressamente previstas para o efeito

Operacionalização
Estabelecimentos com área reservada ao público inferior a 100 m2
• Faculdade de permissão de fumar se se cumprirem os requisitos indispensáveis do ponto 2
A opção deve – sempre que possível – proporcionar a existência de espaços separados para fumadores e não fumadores

Estabelecimentos com área reservada ao público igual ou superior a 100 m2
• Podem ser criadas áreas para fumadores até 30 m2 ou espaço fisicamente separado não superior a 40 m2 desde que:
- cumpram os requisitos para o efeito
- não abranjam áreas destinadas exclusivamente ao pessoal
- nem as áreas em que os trabalhadores têm de trabalhar em permanência

* * *
Proibição de fumar em Cantinas, Refeitórios e Bares de Entidades Públicas e Privadas destinadas exclusivamente ao respectivo pessoal

Excepções
• Em áreas ao ar livre
• Em áreas expressamente previstas para o efeito

* * *
Proibição de fumar em Áreas de Serviço e Postos de Abastecimento de Combustíveis

Excepções
• É permitido fumar nas áreas ao ar livre, com excepção das zonas de abastecimento

* * *
Proibição de fumar em Aeroportos, Estações Ferroviárias, Estações Rodoviárias de Passageiros, Gares Marítimas, Gares Fluviais

Excepções
• Áreas ao ar livre
• Áreas expressamente previstas para o efeito

* * *
Proibição de fumar em Instalações do Metropolitano afectas ao público, designadamente nas Estações Terminais ou Intermédias, em todos os seus estabelecimentos ou instalações contíguas

Sem excepções
* * *
Proibição de fumar em Parques de Estacionamento cobertos

Sem excepções

* * *
Proibição de fumar Elevadores, Ascensores e Similares

Sem excepções
* * *
Proibição de fumar em Cabinas Telefónicas fechadas

Sem excepções
* * *
Proibição de fumar em recintos fechados das Redes de Levantamento Automático de Dinheiro

Sem excepções
* * *
Proibição ainda de fumar em:
Qualquer outro lugar onde, por determinação da Gerência… ou outra legislação aplicável…, designadamente em matéria de prevenção de riscos ocupacionais, se proíba fumar.

3 comentários:

oakleyses disse...

oakley sunglasses, michael kors outlet, tiffany and co, louboutin outlet, jordan shoes, tory burch outlet, burberry outlet, michael kors outlet, polo ralph lauren, nike shoes, michael kors outlet, kate spade handbags, kate spade outlet, louboutin shoes, burberry outlet, longchamp handbags, longchamp outlet, michael kors outlet, ray ban sunglasses, christian louboutin, prada outlet, longchamp handbags, ray ban sunglasses, chanel handbags, michael kors outlet online sale, tiffany and co, louboutin, gucci outlet, air max, true religion jeans, oakley sunglasses, rolex watches, oakley sunglasses cheap, coach outlet, nike free, coach factory outlet, air max, polo ralph lauren outlet, coach outlet store online, prada handbags, michael kors outlet, coach purses

oakleyses disse...

nike tn, north face, nike free, nike blazer, polo ralph lauren, longchamp, nike free pas cher, sac guess, vanessa bruno, true religion outlet, louboutin, nike roshe run pas cher, new balance pas cher, mulberry, nike air force, hollister, michael kors pas cher, hollister, north face, timberland, converse pas cher, air max, sac longchamp pas cher, ray ban sunglasses, vans pas cher, lululemon outlet online, sac hermes, abercrombie and fitch, air jordan, ray ban pas cher, air max, true religion jeans, michael kors uk, nike air max, sac burberry, michael kors, polo lacoste, air max pas cher, true religion outlet, oakley pas cher, ralph lauren, hogan outlet

oakleyses disse...

ralph lauren, montre homme, swarovski crystal, vans, wedding dresses, rolex watches, juicy couture, uggs outlet, uggs, toms shoes, ugg boots, gucci, links of london, coach outlet store online, ugg outlet, marc jacobs, supra shoes, hollister, pandora charms, pandora jewelry, ray ban, abercrombie, ugg, converse, karen millen, air max, ugg boots clearance, juicy couture outlet, sac lancel, ugg, pandora charms, thomas sabo, ugg pas cher, louboutin, swarovski, converse shoes, ugg, cheap uggs