[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 27 de dezembro de 2007

Propostas de actividades para 2008

À Direcção-Geral do Consumidor

O orçamento consolidado da Direcção-Geral do Consumidor para 2008 representa, ao que se afirma, cerca de 40% do que fora o do Instituto do Consumidor.
Ou seja, a redução dos montantes orçamentados sofreu uma redução de 60%.
Em 2007, das actividades que a apDC – sociedade portuguesa de Direito do Consumo, apresentou a concurso, registem-se:

- Despesas de Funcionamento
- Revista Portuguesa de Direito do Consumo

- Cursos de Actualização de Conselheiros de Consumo
- Curso Pós-Graduação em Direito do Consumo
- I Conferência Nacional da Água
- I Conferência Nacional “Do Crédito ao Consumo”
- III Conferência Nacional de Educação para o Consumo
- III Conferência Nacional sobre Segurança Alimentar

Porém, só dois cursos foram adjudicados – cursos de actualização para Conselheiros do Consumo - cada um deles por 3 528 euros.
O que quer significar que o Estado não confere, ao menos à apDC e a outras instituições que se conhecem, subsídios a fundo perdido para funcionamento, por exemplo.
3 528 euros para a realização de um curso em que para além dos prelectores, há os materiais, o aluguer dos equipamentos e as instalações: um curso cujos módulos são específicos e se não acham ao alcance de qualquer jurista ou até docente de direito sem um envolvimento decisivo nas matérias. Um curso cuja duração é, em princípio, de uma semana, mas que, no caso, se encurtou por razões de oportunidade e conveniência.
Comparar os 3528 euros – que se atribuíram por curso – com os 20 000 que o Ministério da Educação dá a um advogado para reunir em colectânea a legislação da educação durante um ano (20000 x 12 = 240 000 euros, ou seja, mais de 48 mil contos contra cerca de 1400 contos no fundo para o funcionamento de uma instituição que presta serviços à comunidade em geral e o faz de forma singular) é, na realidade, um exercício revoltante.
De um lado, uma remuneração milionária para um trabalho que, ao que se diz, não oferece dificuldades compilatórias de maior; de outro, o serviço público em homenagem aos cidadãos-consumidores.
Importante será comentar a situação, não se vá incorrer na ira dos habituais persecutores.
Para o ano que transcorre, o plano apresentado a financiamento, muito mais humilde, mais limitado e menos ambicioso, comporta as seguintes actividades:
- Despesas Revista Portuguesa de Direito do Consumo
- Cursos de Formação de Conselheiros de Consumo
- Estudo sobre As Práticas Comerciais Desleais em Portugal
- Estudo sobre As Cláusulas Abusivas em Portugal
Oxalá algo se traduza em realidade.
Porque a defesa do consumidor em Portugal balança ante as “luzes” feéricas da multinacional belga “Euroconsumers, SA” (Deco-Proteste, Lda.) e a apagada e vil tristeza em que os mais mergulham.

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