[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 28 de dezembro de 2007

Recusa do Livro! Não obrigado!

O Livro de Reclamações passa a ser obrigatório em todos os domínios da actividade económica.

O Livro de Reclamações é o repositório dos protestos - fundados - dos consumidores em resultado do afrontamento da sua carta de direitos.
A violação mais frequente é, ao que asseveram altos dirigentes da ASAE - Autoridade da Segurança Alimentar e Económica -, a da recusa do livro por banda do operador económico.
E, no entanto, é de uma violação gratuita que se trata.
Porque a recusa constitui - em si mesma - uma violação, absolutamente escusável.
Repare-se que a recusa constitui um ilícito de mera ordenação social passível de coima que oscila entre 250 a 3500 euros e de 3500 a 30000 euros, consoante o infractor seja pessoa singular ou pessoa colectiva.

Algo que é, afinal, evitável.
Ao exigir o livro, o consumidor pode ou não ter razão nos reparos que se propuser efectuar.
É à ASAE - Autoridade da Segurança Alimentar e Económica - que cumpre apurar se são ou não fundadas as razões vertidas pelo consumidor.
Sempre com a audição do operador económico, cujo direito de defesa não pode ser precluído.
Circunstâncias há em que os consumidores, mercê de algo que nos escapa, fantasiam as pretensas razões que os movem. E daí não vem mal ao mundo.
Nem sequer o facto de se lavrar eventual protesto no livro significa que haja ilícitos que envolvam um juízo de censura.

É às autoridades que cumpre apurar.
À ASAE – Autoridade da Segurança Alimentar e Económica – só cabe instruir os autos se houver verosimilhança nas reclamações deduzidas no livro.
A ASAE - Autoridade da Segurança Alimentar e Económica - poderá mandar arquivar liminarmente a pretensa reclamação se lhe falecer suporte legal.
À CACMEP - Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade - cumpre infligir as coimas e, eventualmente, as sanções acessórias, se for o caso.
Mas ainda que haja autos submetidos pela ASAE à CACMEP, poderá não ser infligida qualquer sanção.
E não se olvide que - a confirmar-se a aplicação da sanção - caberá ainda recurso perante os tribunais da ordem judicial, que reapreciarão, a instâncias do impugnante, a decisão subscrita pelos membros da Comissão de Aplicação de Coimas.

Não há, pois, que temer… se se não dever.
Mas mais importante é que se não criem problemas acrescidos pela recusa pura e simples na apresentação do livro… por mera contrariedade ou embirração.
Porque os problemas que daí emergem são francamente ultrapassáveis… se se usar de adequada ponderação.

Não recuse o livro sempre que lho solicitem.
Estará a evitar decerto problemas maiores.
Mas se servir com qualidade, eficácia e segurança… nada tema! Ainda que no seu caminho se “atravesse” um consumidor dementado!
Quem avisa…

Mário FROTA
Presidente da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo -

4 comentários:

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