[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quarta-feira, 31 de janeiro de 2007

Livro de Reclamações - Faz Um Ano na Sua Extensão a Uma Mão Cheia de Actividades

Completou 1 ano, a 1 de Janeiro, o alargamento do LIVRO DE RECLAMAÇÕES a um sem número de actividades, que não a todas, como se tem sustentado.
Um dos passos de uma qualquer lei é o da AVALIAÇÃO do seu IMPACTE ou da sua EFICÁCIA.
E esse exercício tem de ser feito para que se possa saber o que terá mudado desde que o livro de reclamações passou a ser veículo de comunicação entre consumidores, empresas, serviços ou outros estabelecimentos e os órgãos administrativos de tutela ante as reclamações suscitadas a propósito do acto de consumo, qualquer que seja.
E a AVALIAÇÃO de IMPACTE ou de EFICÁCIA não se fez.
- Que índice de conflitualidade há em cada um dos segmentos de actividade?
- Que tratamento se conferiu às reclamações deduzidas?
- Quantos processos-crime e autos de contra-ordenação se abriram um resultado de tais actos?
- E processos disciplinares instaurados?
Há um mundo de coisas a descobrir e revelar que só a INÉPCIA das autoridades não permite se descortine.
É imperioso que se inventarie todos estes aspectos e se relance o LIVRO DE RECLAMAÇÕES, tanto mais que há inclusivamente retoques a fazer, sectores a abranger, inovações a introduzir, como o LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELECTRÓNICO, disponível em linha (on line).
Há situações em que avultam as razões de queixa, os consumidores barafustam, mas não lavram o seu fundado protesto no livro de reclamações porque… não se lembram, no momento, da sua existência!
Seria curial se fizesse um sereno balanço de um ano de vigência do LIVRO em sectores como o COMÉRCIO em geral, entre outros, para se avaliar da relevância ou não de um tal instrumento na denúncia e superação da conflitualidade de consumo em Portugal.
Quer o Governo desobrigar-se disso?
Ou o Parlamento?

Mário FROTA
Presidente da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

terça-feira, 30 de janeiro de 2007

As Empresas de Papel e Lápis Continuam a Atacar

(In O Primeiro de Janeiro, 29-01-2007)

A apDC - Direito do Consumo - convida o Governo a encarar a hipótese de impor um registo a tais empresas para que operem no mercado, tanto do Continente como dos Arquipélagos dos Açores e da Madeira, a fim de se poder dispor de elementos que garantam que as práticas adoptadas não se encaixam nas desleais que a Directiva 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, proíbe e pune.
E, à semelhança do que ocorre no Brasil (vide Código de Defesa do Consumidor e legislação complementar), se elabore um CADASTRO DE FORNECEDORES, susceptível de completar o próprio LIVRO DE RECLAMAÇÕES, que tem uma aplicação generalizante desde 1 de Janeiro de 2006.
Com efeito, o artigo 57 do Decreto do Presidente da República Federativa do Brasil de 20 de Março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, rege:
“Os cadastros de reclamações fundamentadas contra fornecedores constituem instrumento essencial de defesa e orientação dos consumidores, devendo os órgãos públicos competentes assegurar sua publicidade, confiabilidade e continuidade, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.078, de 1990.”
No Brasil, por exemplo, de harmonia com o artigo 59, os órgãos públicos de defesa do consumidor devem providenciar a divulgação periódica dos cadastros actualizados de reclamações fundamentadas contra os fornecedores.
Os cadastros de reclamações fundamentadas contra fornecedores são considerados arquivos públicos, sendo informações e fontes a todos acessíveis, gratuitamente, vedada a utilização abusiva ou, por qualquer outro modo, estanha à defesa e orientação dos consumidores, ressalvada a hipótese de publicidade comparativa. São, no entanto, dadas garantias legais aos fornecedores, de molde a que reclamações infundadas ou as informações erróneas sejam retiradas, alteradas ou corrigidas, respondendo civil e criminalmente quem o tiver veiculado, nos termos gerais.
As empresas de papel e lápis precisam de um controlo eficaz e tal só se fará através de um cadastro ou registo, sendo que no Brasil se define cadastro como o resultado dos registos feitos pelos órgãos públicos de defesa do consumidor de todas as reclamações fundamentadas contra fornecedores.
Reclamação fundada é a notícia de lesão ou ameaça a direito do consumidor analisada por órgão público... a requerimento ou de ofício, considerada procedente por decisão definitiva.
No ano em que o Brasil comemora 16 anos de vigência do seu CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, que constitui um MARCO fecundo de CIDADANIA e os reflexos da sua intervenção se projectam em alguns ordenamentos jurídicos, Portugal bem poderia homenagear a JÓIA DA COROA, introduzindo no direito interno normas indispensáveis à tutela dos consumidores, decalcadas da base jurídica extraordinária que é o Código ali em vigor vai para 3 lustres.
Haverá coragem para tanto?
A lição do Brasil é, com efeito, exemplar neste segmento da promoção dos interesses e da protecção dos direitos do consumidor.
Isto obrigará a que haja uma base das decisões arbitrais dos tribunais de conflitos de consumo em que se dê publicidade às sentenças, às transacções ou às conciliações promovidas pelo juiz-árbitro, o que ora se não observa de todo.
Exige-se, pois, um CADASTRO para os FORNECEDORES relapsos... para que os consumidores se precatem!
Há agora a notícia de que as empresas de papel e lápis que andam a vender ilusões, de braço dado com sociedades financeiras de aquisições a crédito, se voltaram para as populações rurais, mais indefesas porque menos informadas e com menores recursos para bater às boas portas.
Que o Secretário de Estado, que é curiosamente do Comércio, dos Serviços e da Defesa do Consumidor, tome a seu cargo uma tal iniciativa.
Para tanto carrear-lhe-emos uma proposta nesse sentido.
Para que o pequeno comércio, sobretudo, se não deixe afectar pela canalização de meios de pessoas de pequenos recursos para pseudo-empresas que vendem ilusões através de práticas desonestas e desleais em detrimento das coisas essenciais.
E sem que a transparência e a lealdade se imponham.
Será de confiar?
É de expectativa a nossa atitude.

Mário FROTA
Presidente da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

segunda-feira, 29 de janeiro de 2007

Haja Tento… Dê Lá o Orçamento!

O Código de Defesa do Consumidor, editado e em vigor no Brasil, prescreve no seu artigo 40:

“O fornecedor de serviços será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
§ 2º Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.
§ 3º O consumidor não responde por quaisquer ónus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros, não previstos no orçamento prévio.”

Em Portugal sucedem-se os atropelos, exactamente porque não há obrigatoriedade de apresentação prévia de ORÇAMENTO reduzido a escrito, o que conduz a perturbações de tomo nas negociações preliminares e subsequentes com prejuízo notório para os consumidores “apanhados na trama”.
Só há uma forma de obviar a tamanho logro: forçar o orçamento obrigatório nas relações jurídicas de consumo.
Eis o que a apDC – associação portuguesa de Direito do Consumo – sugere e propõe.
Que o Governo aproveite o 15 de Março para aprovar uma tal medida.
O Brasil, nesse como em outros domínios, dá um exemplo frisante do modo como os consumidores devem ser protegidos no quadro de elementares relações que podem ter gravosas consequências, pela volubilidade e improbidade dos fornecedores.
Impõe-se que em Portugal nos não distraiamos. E que o Governo prepare um lote de (boas) acções para que o próximo Dia Mundial dos Direitos do Consumidor constitua um marco na promoção dos interesses e na tutela dos direitos de cada um e todos.

Mário FROTA
Presidente da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

domingo, 28 de janeiro de 2007

Consumerismo Saudável: O Cheque-Oferta

O n.º 71 da revista Dia D (26 de Janeiro) dá-nos a tradução de um artigo da coluna Freakonomics, da autoria de Steven D. Levitt e Stephen J. Dubner, publicado no The New York Times. Informa-nos este artigo que dos 80 mil milhões de dólares gastos em 2006 pelos consumidores norte-americanos em cheques-oferta, oito mil milhões nunca chegarão a ser resgatados. Apenas 30% das pessoas que recebem um cheque-oferta o resgatam no mês subsequente, enquanto que, em 2005, 19% nunca chegaram a usá-los.
Por sua vez, as vantagens para os comerciantes são evidentes: seja pelos cheques-oferta nunca resgatados, seja pelos valores desembolsados por quem usa tais cartões para adquirir um bem de valor superior.

sábado, 27 de janeiro de 2007

I Conferência Nacional das Práticas Comerciais Desleais


A apDC – Direito do Consumo – sociedade científica de intervenção que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos do consumidor se vota, promove na Cidade Invicta, sob a égide da Câmara Municipal do Porto, em Fevereiro pº fº, a I CONFERÊNCIA NACIONAL DAS PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS, no âmbito do regime definido pela Directiva 2005/29/CE, de 11 de Maio, do Parlamento e do Conselho da União Europeia, na qual participam especialistas nacionais e estrangeiros que ao tema se vêm consagrando.

sexta-feira, 26 de janeiro de 2007

Denúncia da Não-Conformidade

A denúncia da não-conformidade de um bem deve ser feita pelo consumidor ao vendedor, produtor ou importador, no prazo de 2 meses para os bens móveis e de 1 ano para os bens imóveis, a contar da data em que detecta o defeito ou vício, dentro do prazo da respectiva garantia (2 anos para bens móveis e 5 anos para bens imóveis), por escrito e carta registada com aviso de recepção ou outro meio facilmente comprovável (correio electrónico, telecópia, etc.).
A reposição da conformidade do bem deve ser feita sem encargos, em prazo razoável e sem grave incoveniente para o consumidor. Este pode optar, conforme prefira, por exigir, ou a reparação do bem, ou a substituição do bem, ou a redução adequada do preço, ou a resolução (destruição) do contrato, salvo a impossibilidade da prestação exigida, ou o pedido constituir abuso de direito.

Garantias dos Bens Móveis Usados

O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, determina o prazo de 2 (dois) anos para garantia de conformidade para quaisquer bens móveis (novos ou usados), adquiridos a um profissional por um consumidor, para uso não-profissional.
No caso de bens móveis usados, excepcionalmente, pode aquele prazo ser reduzido para 1 (um) ano, desde que exista acordo expresso entre o vendedor e o consumidor.
Estes prazos são contados da data de entrega do bem e suspendem-se durante o período em que o consumidor seja privado do seu uso, em virtude de operações de reparação.

terça-feira, 9 de janeiro de 2007

A Extinção do Contrato de Arrendamento A Acção de Despejo


No âmbito do Novo Regime do Arrendamento Urbano, a apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo - promoveu, a 30 de Setembro de 2006, na cidade do Porto, a III Conferência Nacional.

O tema eleito foi a extinção do contrato de arrendamento - a acção de despejo, de que se informa a respectiva lesgislação abordada.


Legislação aplicável:

- Código Civil [art. 1022 e ss]

- Regime Transitório [Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (arts. 26 e ss)]

- Código de Processo Civil [arts. 460 e ss; arts. 678 e ss; arts. 930 e ss]

- NRAU [Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (art. 9.º e ss)]

segunda-feira, 8 de janeiro de 2007

A Voluntariedade na Submissão às Tentativas de Conciliação e Arbitragem – Os Centros de Informação de Consumo e Arbitragem

A legítima expectativa de qualquer cidadão lesado é a de que o Estado assegure os mecanismos de reposição da justiça, seja entre cidadãos, seja entre o cidadão e entidades privadas, seja ainda entre aquele e entidades públicas.
No que respeita aos conflitos de consumo, o cidadão-consumidor e as entidades prestadoras de serviços ou fornecedoras de bens, têm à sua disposição alguns meios para a resolução dos diferendos.
Contudo, de pouco adiantará a criação de estruturas e a disponibilização de recursos materiais e humanos pelo Estado e suportados pelos contribuintes se aqueles se não mostrarem eficazes na realização da expectativa do cumprimento da Justiça e de uma necessária e efectiva resolução do conflito de consumo.
A equação é simples: nenhum consumidor confiará numa estrutura que não resolva de uma forma célere e económica o seu conflito de consumo, culminando num arquivamento, sem a esperada resolução.
Os centros de arbitragem de conflitos de consumo são, além dos tribunais ou dos julgados de paz, uma das instâncias de resolução de conflitos que devem assegurar aos consumidores a expectativa da tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações dos seus direitos.
Aqueles centros, de competência específica ou genérica, e de territorialidade nacional, regional, distrital ou concelhio, visam resolver extrajudicialmente os conflitos de forma directa e económica, informando o consumidor, mediando o diferendo, procurando uma conciliação ou, quando esta frustrada, emitindo uma sentença arbitral com força legal.
A garantia, a defesa dos interesses e os direitos dos consumidores são uma das incumbências prioritárias do Estado, como refere a al. i) do art. 81.º da Constituição da República Portuguesa (CRP).
Por sua vez, o n.º 1 do art. 1.º da Lei do Consumidor, Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (LC), estabelece como princípio geral a protecção do consumidor pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais. No âmbito daquela lei, estabelece a al. g) do art. 3.º que o consumidor tem, entre outros, o direito “à protecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta”, preceito concretizado no art. 14.º, do qual o n.º 1 incumbe “aos órgãos e departamentos da Administração Pública promover a criação e apoiar centros de arbitragem com o objectivo de dirimir conflitos de consumo”.
A LC, quando estabelece como objectivo dos centros de arbitragem a dirimição dos conflitos de consumo, cria no consumidor a legítima expectativa de capacidade daquelas estruturas para uma efectiva resolução, o que nem sempre acontece.
Um dos caracteres que, em nossa modesta opinião, prejudicam a actuação dos centros de arbitragem, provocando algum descrédito nos consumidores, é a voluntariedade. Isto é, sendo a sujeição à arbitragem de cariz voluntário, é necessário que o prestador de serviços ou o fornecedor de bens, requerido no processo e notificado para a tentativa de conciliação, decisão arbitral e eventual julgamento, subscreva a convenção de arbitragem.
Como resultado, o consumidor, que tomou a iniciativa e contactou um centro de arbitragem com a expectativa da célere e económica resolução do conflito de que se queixara; que formalizou o processo de arbitragem; que recolheu e forneceu os dados e os elementos possíveis e ao seu alcance para a instrução do processo; que, após notificação, suportou os custos pessoais e profissionais para comparecer, acompanhado de testemunhas, à Tentativa de Conciliação e Arbitragem; sujeita-se a que, neste derradeiro momento, tudo se frustre e veja o seu processo arquivado.
E aquilo acontece, não raras vezes, apenas porque a contraparte - o prestador de serviços ou o fornecedor de bens – não subscreve a convenção de arbitragem e, pura e simplesmente, não comparece à Tentativa de Conciliação e Arbitragem, sem, sequer, cumprir com uma regra elementar de urbanidade, que seria manifestar previamente essa sua intenção.
O caso de um consumidor, que submete o seu conflito de consumo com a BRISA – Auto-Estradas de Portugal, S.A. ao Centro de Arbitragem e Conflitos de Consumo do Porto, e, na expectativa de ser ressarcido por um dano sofrido, na Tentativa de Conciliação e Arbitragem, depara-se com o arquivamento do seu processo porque a contraparte não compareceu nem subscreveu a convenção de arbitragem, aumentando com alguma ironia o dano e o enriquecimento daquela empresa concessionária, dado que, para comparecer nesta sessão, o nosso consumidor teve ainda que suportar as despesas com portagens inerentes à sua deslocação, ilustra a necessidade absoluta de se ir mais além nesta matéria e ultrapassar alguns entraves.

Que soluções?

Importará, antes de mais, criar-se mecanismos legais que obriguem os prestadores de serviços ou os fornecedores de bens a comunicar da intenção ou não em subscrever as convenções de arbitragem de que são notificados, por forma a que os centros possam, pelo menos, informar previamente o consumidor da frustração da Tentativa de Conciliação e Arbitragem e o consequente arquivamento.
Por outro lado, dever-se-ia promover com as empresas concessionárias de serviços públicos, com os prestadores de serviços de interesse económico geral e com os demais prestadores de serviços e fornecedores de bens de grande consumo, a subscrição de convenções de arbitragem para a resolução de conflitos nos centros existentes para o efeito.
Com tais medidas, acautelar-se-iam melhor os interesses dos consumidores.