[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quarta-feira, 28 de fevereiro de 2007

10 Milhões - Guia dos Consumidores

O suplemento 10 Milhões – GUIA DOS CONSUMIDORES, do Diário “As Beiras”, que surge - em cooperação com a apDC – associação portuguesa de Direito do Consumo – pela vez primeira, terá a sua aparição em 1 de Março pº fº.

Trata-se de uma experiência singular que se espera redunde em vantagem para os cidadãos-consumidores.

As impressões poderão ser transmitidas para:

apdc.cedc@mail.telepac.pt ou para o fax nº 239 404 738

Academia Paulista de Direito atribui Comenda ao Presidente da apDC


A apDC – associação portuguesa de Direito do Consumo -, sociedade científica de intervenção que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota, viu reconhecidos os seus méritos pela atribuição de uma Comenda ao seu presidente, Prof. Mário Frota, pela vetusta Academia Paulista de Direito, prestigiadíssima instituição da capital económica do Brasil, que lhe conferiu, por deliberação unânime, em 13 de Fevereiro em curso, a distinção de seu membro correspondente.

A prestigiada Academia, a que preside o Prof. Doutor Roque António Carrazza, fez portador da distinção o Prof. Doutor Wagner Balera, titular da cadeira nº 44, e que a Portugal se deslocou na semana transacta para participar nos trabalhos do Congresso internacional de Direito Previdenciário que, sob a égide do Centro de Estudos de Direito Europeu, de Brasília, se realizou em Lisboa e Coimbra.

Trata-se de uma distinção que muito honra a prestante apDC – associação portuguesa de Direito do Consumo –, sociedade científica de intervenção sediada em Coimbra, de onde irradia para os países de língua portuguesa o fulgor da sua intervenção em prol da cidadania.

A posse ocorrerá em S. Paulo em momento oportuno.

A apDC – associação portuguesa de Direito do Consumo – saúda, neste ensejo, o seu presidente e augura-lhe as maiores prosperidades pessoais e funcionais na missão que a si próprio se impôs.


Nota Biográfica do Prof. Mário Frota
Nascido em Moçâmedes, Angola, transferiu-se para a Europa onde dirigiu a Associação Internacional de Direito do Consumo.
Foi professor da Universidade de Coimbra, da Universidade Lusíada do Porto e da Universidade de Lisboa. É professor da Faculté de Droit da Université de Paris XII. Director do Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra.
Presidente do Conselho de Administração do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto, em representação da Câmara Municipal do Porto.
Fundador e primeiro presidente da AIDC / IACL – Association Internacionale de Droit de la Consommation / Internacional Association for Consumer Law.
Fundador e primeiro vice-presidente da AEDEPH – Association Européenne de Droit et Economie Pharmaceutiques, de Paris.
Fundador e presidente da Comissão de Instalação do Centro de Estudos Ibero-Americano de Direito do Consumidor, de Coimbra.

terça-feira, 27 de fevereiro de 2007

10 Milhões - Guia dos Consumidores

O suplemento 10 Milhões – GUIA DOS CONSUMIDORES, do Diário “As Beiras”, que surge - em cooperação com a apDC – associação portuguesa de Direito do Consumo – pela vez primeira, terá a sua aparição em 1 de Março pº fº.

Trata-se de uma experiência singular que se espera redunde em vantagem para os cidadãos-consumidores.

As impressões poderão ser transmitidas para:

apdc.cedc@mail.telepac.pt ou para o fax nº 239 404 738

segunda-feira, 26 de fevereiro de 2007

Tarifário residencial do STF no âmbito do serviço universal

ANACOM aprovou, por deliberação de 18 de Janeiro de 2007, o sentido provável de decisão sobre a proposta de tarifário para clientes residenciais do serviço de telefone prestado em local fixo (SFT), no âmbito do serviço universal, apresentada pela PT Comunicações (PTC) a 20 de Dezembro de 2006. Faz parte integrante desta deliberação o relatório da audiência prévia e do procedimento geral de consulta desencadeados na sequência da deliberação de 28 de Setembro de 2006, sobre uma anterior proposta da PTC, em cujo contexto foram recebidos, para além de uma resposta a título individual, contributos das seguintes entidades: Vodafone Portugal, OniTelecom, PTC, Grupo SGC Telecom, SonaeCom, Tele 2, ACOP, APDC, Pluricoop, Fenacoop, UGC e DECO. Nos termos do projecto de decisão agora aprovado, a ANACOM não se opõe à proposta de tarifário em causa desde que se encontrem concretizadas, cumulativa e integralmente, diversas condições.

Assim, por um lado, o tarifário a implementar deverá conter duas opções para a mensalidade do acesso analógico: a correspondente à mensalidade actualmente em vigor, a qual dará acesso à gratuitidade de tráfego no período NOITES e outra, opcional, com um preço inferior em pelo menos 50 cêntimos à referida mensalidade em vigor, aplicando-se, aos utilizadores que subscreverem essa opção, o tarifário actual no período NOITES.

A PTC deverá garantir o direito de escolha entre essas duas opções, incluindo para o efeito um encarte na factura de cada cliente residencial de STF, com uma descrição factual, relevante e adequadamente detalhada de cada uma das opções disponíveis. (...)

(A notícia integral pode ser consultada aqui)

sábado, 24 de fevereiro de 2007

Conferência Das Práticas Comerciais Desleais foi do agrado geral

A Conferência Das Práticas Comerciais Desleais terminou com manifestações de agrado de organizadores, prelectores e demais conferencistas.

Numa Mesa presidida pelo Senhor Procurador-Geral Adjunto do Porto João Fernando Ferreira Pinto e moderada pela Prof.ª Fernanda Rebelo, intervieram nesta 3.ª Sessão de Trabalhos os Professores Doutores Manuel Januário da Costa Gomes, Óscar Lopez Santos e João Almeida Garret.

A sessão de encerramento, presidida pela Vice-Reitora da Universidade Portucalense, foi marcada pelo emotivo discurso do Prof. Mário Frota e pela honorável presença do Prof. Doutor Pais Clemente.

APDC e Câmara do Porto debatem directiva sobre as práticas comerciais desleais

(In O Primeiro de Janeiro, 24-02-2007)

“Clima é desfavorável aos consumidores”

A nove meses do fim do prazo para transposição da directiva comunitária sobre as práticas comerciais desleais, em Portugal fala-se pouco do documento, que visa a harmonização legal em 30 países.

Os especialistas mostram que a ideia está longe de ser consensual.

Desbravar os “árduos e pedregosos caminhos da cidadania em Portugal”, pugnando pela defesa dos direitos dos consumidores, que tão esquecidos parecem estar, nos dias que correm, em Portugal e na generalidade dos países europeus, é o objectivo principal da Conferência Nacional das Práticas Comerciais Desleais, que teve início ontem no auditório da Universidade Portucalense, na cidade do Porto, e se prolonga pela manhã de hoje, numa organização da Associação Portuguesa de Direito do Consumo e da Câmara Municipal do Porto.

Na sessão inaugural, o presidente da APDC reiterou uma convicção anteriormente expressa a O PRIMEIRO DE JANEIRO, de que “nunca como hoje se falou tanto de responsabilidade social e se exaltou tanto a essência da lealdade e da boa fé, mas também nunca como hoje a má fé se assenhorou das relações comerciais entre as pessoas”. Segundo Mário Frota, “as escolas não formam, os cidadãos prevaricam, e os valores vão-se perdendo”, pelo que “afirmar o Direito é agora imperativo”, sendo “uma tarefa inexpugnável, que começa a ser pesado fardo, pelo facto de quem a ela se dedica não ver a devida recompensa desse esforço”. (...)

(a notícia integral pode ser consultada aqui)

sexta-feira, 23 de fevereiro de 2007

Primeiro Dia do Debate Das Práticas Comerciais Desleais

Dr. Jorge Pegado Liz
(Comité Económico e Social Europeu)
marcou o início da 1.ª Sessão de Trabalhos
O primeiro dia da Conferência Nacional Das Práticas Comerciais Desleais, promovida pela apDC, sob a égide da CMP e colaboração da Universidade Portucalense, foi marcado pela participação de 150 conferencistas.

Em torno da Directiva das Práticas Comerciais Desleais, especialistas nesta matéria abordaram e debateram com os participantes os diversos e pertinentes temas das suas prelecções, de acordo com o programa previsto.

A iniciativa terá continuidade amanhã, Sábado.

APDC debate hoje e amanhã as Práticas Comerciais Desleais

A apDC – Direito do Consumo – sociedade científica de intervenção que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos do consumidor se vota, promove na Cidade Invicta, sob a égide da Câmara Municipal do Porto, a CONFERÊNCIA em epígrafe, em que participam especialistas nacionais e estrangeiros que ao tema se vêm consagrando.

As práticas desleais que se insinuam no mercado carecem de uma resposta adequada no seio do denominado MERCADO INTERNO (o mercado europeu) sem descurar que também no nacional há necessidade de protecção perante os métodos negociais enganosos e agressivos que amiúde se praticam.

Todos ao Porto, pois.
* * *
23 de Fevereiro (sexta-feira)
09.00- Abertura do Secretariado
09.30- Sessão Inaugural
10.00- A proibição geral na Directiva ou onde a lealdade acaba e o engano começa
Prelector: Jorge Pegado Liz, Comité Económico e Social Europeu
10.45- Pausa -café
11.00- Os Códigos de Conduta como instrumentos de autodisciplina e as práticas desleais
Prelector: José Júlio Reis Silva, especialista em Direito do Consumo, antigo Vice-Presidente do Instituto do Consumidor
11.45- O conceito de assédio como elemento da liberdade de consentimento
Prelector: Mário Frota, Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra
12.30- Debate
13.00- Almoço Livre
15.00- A Directiva Quadro das Práticas Comerciais Desleais
Prelector: José Faísca, especialista em Direito do Consumo
15.45- O conceito de consumidor médio e a depreciação dos direitos do consumidor
Prelector: Paulo Duarte, Universidade Lusófona do Porto e elemento da Comissão de elaboração do Código do Consumidor
16.30- Pausa -café
16.45- Publicidade Infanto-Juvenil: restrição ou proibição?
Prelectora: Margarida Bettencourt, Instituto Superior de Comunicação Empresarial e Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade
17.30- Debate
18.00- Termo dos Trabalhos
* * *
24 de Fevereiro (sábado)
09.30- Abertura do Secretariado
10.00- As práticas comerciais agressivas
Prelector: Manuel Januário da Costa Gomes, Universidade de Lisboa
10.45- As práticas comerciais enganosas
Prelector: Óscar Lopez Santos, Ayuntamiento de Madrid
11.30- Pausa -café
11.45- O conceito de “influência indevida” como elemento essencial da liberdade de consentimento
Prelector: João Almeida Garrett, Universidade Portucalense do Porto
12.30- Debate
13.00- Sessão de Encerramento

quinta-feira, 22 de fevereiro de 2007

Direitos em Saldo?

Vamos aos saldos”. É uma expressão por demais ouvida em determinadas épocas do ano. E todos, sem excepção, já nos encontrámos no meio da confusão desenfreada que aquela pequena palavra gera na mente do consumidor. Nestas épocas (e mesmo fora delas), os mais variados artigos são vendidos a preços inferiores aos praticados até ali!
Mas atenção! Há que ter em atenção às regras já existentes nesta matéria, pois só assim podemos evitar que os direitos não sejam também saldados…
A legislação nesta matéria específica não é muito vasta, encontrando-se regulamentada tão só pelo Decreto-Lei n.º 253/86, de 25 de Agosto, que foi posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/94, de 3 de Março e pelo Decreto-Lei n.º 140/98, de 16 de Maio.
Conforme o artigo 8.º, os saldos definem-se como a venda de bens a retalho, com redução do preço, em estabelecimento comercial, praticado no fim da estação, com vista à remoção das existências pelo seu escoamento acelerado.
Os bens devem conhecer uma redução real, face ao preço habitualmente praticado no estabelecimento comercial que “os salda”. Devendo aquele estabelecimento mencionar no anúncio de saldos a data de início e do fim – artigo 2.º -. Ocorre no entanto, que legalmente – n.º 2, artigo 9.º -, a época de saldos deve (apenas) ocorrer entre 07/01 a 28/02 e 07/08 a 30/09.
Acontece que a realidade comercial tem ditado regras bem diferentes. Na verdade, já antes da época oficial, muitos estabelecimentos anunciam promoções e reduções que, por vezes, não são mais do que saldos “disfarçados”. E na época de saldos quase nada é possível adquirir de acordo com os nossos gostos e características físicas.
Qual o consumidor que não aguarda para logo a seguir à época natalícia comprar o que pretende com grandes reduções no preço?
Face a esta realidade, o Governo acedeu ao pedido do sector têxtil e decidiu projectar a antecipação da época oficial dos saldos na actividade comercial, estando por tal facto, marcado para o início do ano de 2007, a publicação da lei cuja aplicação está marcada para a época de Verão. Assim, as novas datas vão ser de 28/12 a 28/02 e 15/07 a 15/09.
Mas o demais não muda, ou seja, na época de saldos o consumidor deve ser devidamente informado. Aliás, só assim pode concluir se “vale a pena” adquirir determinados produtos em saldo…
Na verdade, não é ao acaso que algumas lojas expõem os seus bens com uma etiqueta onde se encontram colados dois, três ou quatro preços diferentes.
A lei exige isso mesmo, ou seja, exige que o vendedor informe qual o preço ou preços praticados anteriormente e qual o preço praticado em época de saldo. Outra opção é a indicação do preço com a indicação da percentagem a praticar em saldo ou ainda a indicação de um preço único referente a um conjunto de bens, mas sempre mantendo o preço original – artigo 4.º -.
Também não é permitido ao vendedor adquirir bens especificamente para a época de saldos, e presumem-se como tais todos os bens adquiridos, pela primeira vez, no mês anterior ao início dos saldos, ou seja, em Dezembro e em Julho.
Acresce que é do direito do consumidor exigir a troca do artigo, apenas e tão só nos casos de este deter um defeito que não estava devidamente identificado pelo vendedor. Na verdade, a lei determina que esta identificação – artigo 6.º - de forma inequívoca, por meio de etiquetas ou de letreiros.
Quanto à forma de pagamento, existe uma obrigação do estabelecimento comercial aceitar também o cartão de crédito caso já seja essa a prática em época fora de saldos, salvo se tal recusa estiver afixada de forma visível permitindo ao consumidor, antes de este pretender comprar, saber que não pode utilizar tal forma de pagamento.
Não são demais as regras que devem ser aplicadas pelos estabelecimentos comerciais, são, no entanto, deveras importantes, pois visam garantir que o consumidor que compra em saldo, compre bem! E sempre se dirá que já são alguns os locais onde aquelas directrizes são cumpridas… facto que sempre se deverá louvar, devendo, o consumidor, no caso contrário, reclamar sempre o cumprimento dos seus direitos!
Marta do Carmo
advogada, colaboradora convidada

quarta-feira, 21 de fevereiro de 2007

A Directiva das Práticas Comerciais Desleais - Conferência Nacional


A Directiva das Práticas Comerciais Desleais vai ser objecto de debate em uma CONFERÊNCIA NACIONAL, a 23 e 24 de Fevereiro, no PORTO (auditório da Universidade Portucalense).
A DIRECTIVA não é, em si mesma, “pêra doce”…
Repare-se no fragmento que segue:
“Seria desejável que as práticas comerciais enganosas abrangessem aquelas práticas, incluindo a publicidade enganosa, que, induzindo em erro o consumidor, o impedem de efectuar uma escolha esclarecida e, deste modo, eficiente. Em conformidade com a legislação e a prática de Estados-Membros sobre a publicidade enganosa, a presente directiva classifica as práticas enganosas como acções enganosas e omissões enganosas. Em relação às omissões, a presente directiva estabelece um número limitado de elementos essenciais de informação para que o consumidor possa tomar uma decisão de transacção esclarecida. Tal informação não terá de ser comunicada em toda a publicidade, mas apenas quando o profissional efectue um "convite a contratar", conceito que
é claramente definido nesta directiva. A abordagem de harmonização plena definida na presente directiva não obsta a que os Estados-Membros especifiquem nas respectivas legislações nacionais as características principais de determinados produtos como, por exemplo, os artigos de colecção ou artigos eléctricos, cuja omissão seria substancial num convite a contratar. A presente directiva não pretende restringir a escolha do consumidor mediante a proibição da promoção de produtos que parecem semelhantes a outros produtos, salvo se essa
semelhança confundir os consumidores em relação à origem comercial do produto e for por essa razão enganosa. A presente directiva não prejudica o direito comunitário em vigor que atribui expressamente aos Estados-Membros a competência para escolherem entre diversas opções regulamentares para a protecção dos consumidores no domínio das práticas comerciais. Em especial, a presente directiva não prejudica o n.º 3 do artigo 13.º da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações
electrónicas.”

É por isso que queremos discuti-la!
O DIREITO está em ACELERADA MUDANÇA!
A “galeria dos mortos-vivos” que invoca, não raro, nas peças processuais, o direito romano, só interessa aos antropólogos do direito…

VENHA ACTUALIZAR-SE!
Marque na sua AGENDA viagem para o PORTO… Só assim andará “em dia” e “acertará o passo” com o novo direito.
Até ao Porto, pois!

terça-feira, 20 de fevereiro de 2007

Lousã homenageia o Conselheiro Neves Ribeiro.

A morte de Neves Ribeiro, a 16 de Fevereiro de 2006, foi uma perda profunda.

Para Mário Frota, presidente da apDC, o Conselheiro Neves Ribeiro era um homem simples, bom e justo. Aquando da sua tomada de posse como vice-presidente do STJ, em 31 de Maio de 2005, o seu então presidente, juiz conselheiro Nunes da Cruz, congratulava-se com a eleição de Neves Ribeiro, assegurando que este possui "lucidez, sabedoria e serenidade", atributos que, em sua opinião, exigem "os graves desafios e as preocupantes incertezas que caracterizam os tempos difíceis para a justiça" (vide aqui).

Neves Ribeiro foi um dos fundadores da associação portuguesa de Direito de Consumo (apDC), sendo, até ao seu falecimento, há um ano, presidente da sua assembleia–geral.

Juiz–conselheiro, natural da Lousã, assumiu uma das duas vice–presidências do STJ em 2005.
Licenciado em Direito e Ciências Jurídicas pela Universidade de Coimbra, Neves Ribeiro integrava o STJ desde 1999. Exerceu, sucessivamente, as funções de delegado do Procurador da República, juiz de direito, procurador–geral adjunto, auditor do Ministério dos Transportes e auditor jurídico da Presidência do Conselho de Ministros. Em comissão de serviço, desempenhou o cargo de director do Gabinete de Direito Europeu do Ministério da Justiça (MJ). Durante o exercício da presidência portuguesa da União Europeia, em 2000, foi presidente do Comité de Direito Civil do Conselho JAI.

(In Diário As Beiras, de 17-02-2007):

Antigo vice-presidente do STJ homenageado
O antigo vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Neves Ribeiro, falecido há um ano, foi ontem homenageado por meia centena de amigos na Lousã, sua terra natal.Tratou-se de uma dupla homenagem póstuma, organizada pelo jornal Trevim, do qual o juiz conselheiro foi um dos fundadores quando estudava Direito na Universidade de Coimbra (UC), e pela Sociedade Filarmónica Lousanense (SFL), colectividade que tinha Neves Ribeiro como presidente da assembleia geral há vários anos.“Era um homem solidário. Dava-nos um certo
ânimo quanto estávamos na mó de baixo”, declarou à agência Lusa um dos promotores da iniciativa, João Poiares da Silva.
Natural da freguesia de Vilarinho, concelho da Lousã, António da Costa Neves Ribeiro assumiu uma das duas vice-presidências do STJ no dia 31
de Maio de 2005, tendo sido substituído por António Henriques Gaspar, após a sua morte em 16 de Fevereiro de 2005.
Licenciado em Direito e Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, o magistrado integrava o Supremo Tribunal de Justiça desde 1999. Ontem, às 12H00, meia centena de conterrâneos e outros amigos colocaram uma lápide na sua campa, no cemitério de Vilarinho, onde está também sepultado o jurista Vicente Ferrer Neto de Paiva, que foi reitor da UC em meados do século XIX, após a Revolta da Sala dos Capelos, em que se distinguiu o estudante e futuro escritor Antero de Quental. Seguiu-se uma visita do grupo à sede da Filarmónica Lousanense, onde foi descerrada uma fotografia de Neves Ribeiro no salão principal da colectividade centenária, da qual foi dirigente e benemérito.“Sinto que ele está connosco e que preside ainda à assembleia- geral da SFL”, disse João Poiares da Silva, vice-presidente do órgão, cuja presidência recusou assumir até agora, numa simbólica homenagem ao amigo.


segunda-feira, 19 de fevereiro de 2007

APDC Contra a Supressão de Apoios a Organizações Nacionais de Consumidores


(In www.rtp.pt)


O presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) manifestou o seu desacordo face ao plano de acção da União Europeia para 2007/2013 que suprime os apoios financeiros a organizações nacionais de defesa do consumidor. (...)

(a notícia integral pode ser consultada aqui)

sábado, 17 de fevereiro de 2007

APDC debate implicações da directiva-quadro sobre práticas comerciais desleais

(In O Primeiro de Janeiro, 16-02-2007)

Direito de consumo europeu

A directiva-quadro da União Europeia sobre práticas comerciais desleais deverá ser transposta para o direito nacional até 12 de Novembro, mas em Portugal mal se fala dela. Mário Frota enaltece o impacto da medida, que prevê total harmonização legal em 30 países.

Carla Teixeira

Portugal terá, como os restantes países-membros da União Europeia e os três que não fazem parte da comunidade, de transpor para o ordenamento jurídico nacional, até 12 de Novembro, a directiva 2005/29/CE, sobre “práticas comerciais desleais” (publicidade agressiva e enganosa), mas o presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo diz que no nosso país o debate da medida “mal principiou”, sendo flagrante a falta de informação da população e dos próprios advogados no que toca à defesa do consumidor e dos direitos que lhe assistem no âmbito das relações comerciais. Na apresentação da «Conferência Nacional sobre a Directiva das Práticas Comerciais Desleais», agendada para os próximos dias 23 e 24 no Porto, Mário Frota disse que “no plano teórico a directiva altera significativamente o direito português”, apontando “uma uniformização do direito que fará com que o que é válido aqui seja válido em qualquer dos 27+3 países da Europa”.

Considerando que “o direito está em acelerada mudança”, e que não acompanhar o ritmo é perder eficácia no combate às práticas delituosas que enfermam de conflito o sistema comercial luso, o advogado revelou que, na reunião da próxima semana, que terá lugar no auditório da Universidade Portucalense e contará com o apoio da Câmara Municipal do Porto, estarão presentes nomes como Jorge Pegado Liz, do Comité Económico e Social Europeu, José Júlio Reis Silva, antigo vice-presidente do Instituto do Consumidor, Paulo Duarte, que integra a comissão de elaboração do Código do Consumidor, Margarida Bettencourt, do Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade, entre outros especialistas na matéria. Mário Frota afirma que, diante do quadro normativo vigente em Portugal, acabar com as práticas desleais só seria possível mediante o bom funcionamento da fiscalização e do “cumprimento coercivo das ofertas feitas na publicidade, através de acções em tribunal”. No entanto, sabe que a morosidade da Justiça leva a uma “perda das expectativas” que faz com que muitos cidadãos desistam de fazer valer os seus direitos.

Para o presidente da APDC, é igualmente lamentável que os tribunais arbitrais de consumo funcionem como tribunais voluntários, e não necessários, o que “permite aos empresários alvo de queixas a recusa em se submeterem a julgamento em tais instâncias, desprestigiando a sua valia e transformando-as em instituições de fachada, que não funcionam nem fazem sentido”. A nova directiva, que introduz conceitos de “assédio” e “influência indevida” sobre o consumidor, Mário Frota faz votos de que a publicidade enganosa seja banida e a lei das garantias cumprida de forma eficaz.

quinta-feira, 15 de fevereiro de 2007

Reclame!

O livro de reclamações constitui um dos instrumentos que tornam mais acessível o exercício do direito de queixa, ao proporcionar ao consumidor a possibilidade de reclamar no local onde ocorreu o conflito.
A justificação desta medida prende-se com o facto de tornar mais célere a resolução de conflitos entre os consumidores e os agentes económicos, bem como permitir a identificação, através de um formulário normalizado, de condutas contrárias à lei.
Assim, o livro de reclamações constitui um instrumento de defesa dos direitos dos consumidores no âmbito do fornecimento de bens e prestação de serviços.
Na apDC o topo das queixas é liderado pelas telecomunicações - Internet, televisão por cabo e operadoras de telemóveis -, logo seguidas pela prestação de serviços (água, luz, gás).
Quanto às agências de turismo, as queixas são sazonais. Há picos na Páscoa, no Verão e na passagem de ano.
Mas há outra área que tem vindo a crescer em número de reclamações: Os seguros e as seguradoras.
Em caso de não disponibilização do livro de reclamações, o consumidor deve solicitar a presença de um agente da autoridade, por forma a que lhe seja facultado o mesmo, ou para que o agente tome nota da ocorrência.
Se pretender deixar uma queixa ou denúncia à ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, siga as instruções aqui.

Garantia dos Imóveis - Para quando os 10 anos?

Há vários anos que a apDC reclama o alargamento do prazo de garantia dos imóveis de 5 para 10 anos. Os consumidores ainda aguardam as alterações legislativas.
Em 2003, no então programa emitido pela RTP e apresentado pela jornalista Andrea Neves - Loja do Consumidor - anunciava-se a intervenção da apDC:

A associação portuguesa de direito do consumo quer aumentar o prazo da garantia dos imóveis novos. A lei actual lei diz que é de cinco anos, a
associação quer que seja de dez, porque já é uma prática em vários países
europeus. Este é o tema de abertura do programa desta semana. (...)

quarta-feira, 14 de fevereiro de 2007

Prevenção no Carnaval

A apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo procede anualmente a uma campanha de sensibilização cujo objectivo é alertar os mais jovens para o perigo das conhecidas "bombinhas" de Carnaval. (vide aqui)
É com preocupação que ainda se constatam apreensões da dimensão da hoje divulgada pela ASAE:

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), com o aproximar do Carnaval, efectuou nos últimos dois dias (12 e 13 de Fevereiro) uma operação de fiscalização a produtos utilizados nesta época, principalmente, por crianças.

As 39 brigadas da ASAE que actuaram em todo o país estiveram particularmente atentas a brinquedos como máscaras, disfarces (barbas, perucas, maquilhagens), balões e artifícios pirotécnicos (bombinhas de arremesso, estalinhos, bichas de rabiar, abelhinhas, etc.).

A ASAE inspeccionou 243 operadores em todo o país tendo sido instaurados 68 processos de contra ordenação com a apreensão de mais de 23 mil artigos de Carnaval (brinquedos, artigos de fantasia, máscaras, balões, cabeleiras, caixas de pinturas, embalagens de fulminantes, fatos e máscaras de Carnaval, etc.) no valor de cerca de 7.000,00 €.

A taxa de incumprimento verificada foi de 28 %.As principais infracções registadas prendem-se com a falta de marcação CE, falta de menções e avisos obrigatórios, falta de rotulagem ou instruções em português, falta de requisitos essenciais de segurança, falta de requisitos de produtos e matérias explosivas, falta de livro de reclamações, falta de indicação e visibilidade dos preços nas montras e falta de indicação na rotulagem do fabricante/importador.

(In www.asae.pt - INFO 08.2007 de 14 de Fevereiro 2007)

Cooperação Luso-Brasileira


O Centro de Estudos Brasileiro de Administração e Direito, de Brasília, dirigido pelo Prof. Léo da Silva Alves, promove a deslocação de uma deputação de juristas que operam no domínio do DIREITO PREVIDENCIÁRIO, em acção de cooperação com o Centro de Estudos de Direito do Consumo, de Coimbra.
O objectivo dos cursos e exposições que decorrerão em Portugal é o de familiarizar magistrados e advogados brasileiros com os direitos europeu e português da Segurança Social.
A deputação será recebida no Parlamento na tarde de sexta-feira, 16, seguindo-se uma sessão académica num dos salões do Hotel LISBOA-AÇORES com a presença entre outros, dos deputados VITOR RAMALHO e COSTA AMORIM, e do Director-Coordenador da Caixa Geral de Aposentações, Dr. Serafim Ribeiro Amorim.
O Bastonário da Ordem dos Advogados também usará da palavra na aludida sessão.
O programa prossegue, no sábado, em Sintra. E no domingo em Lisboa.
Nos dias subsequentes, Coimbra será palco de um sem-número de manifestações a que assistirão os ilustres juristas brasileiros.
A iniciativa insere-se no quadro de um projecto de criação em Brasília de um Centro de Estudos de Direito Europeu, incentivado pelo CEDC – Centro de Estudos de Direito do Consumo, de Coimbra.
O estudo do Direito Europeu, no Brasil, regista um défice assinalável. E no interesse dos cidadãos e instituições, tem-se por relevante o estímulo ao estudo e à investigação de um tal ramo do direito.
A complexidade do direito europeu e a sua articulação com os direitos nacionais exigem um domínio particular para que se perceba o ambiente em que a actividade normativa europeia se processa.

Mário FROTA
Presidente da apDC - associação portuguesa de direito do consumo

No dia de S. Valentim o NetConsumo apela a um consumo moderado!

Catherine Jo Morgan

terça-feira, 13 de fevereiro de 2007

Estabelecimento Comercial: Locação - Com ou Sem Comunicação?

“Nos casos de cessão ou concessão de exploração estabelecimento comercial - há ou não a obrigatoriedade de se consumir a operação ao proprietário ao prédio ou àquele que o tenho dado de arrendamento?
É que há tribunais que dizem que sim, outros que dizem que não. E as dúvidas instalam-se.
Sou estudante de direito e não sei para que lado me devo virar. E os esclarecimentos que colho também não são “esclarecedores”.”

M. J. – Porto

1. As relações em causa não se enquadram na óptica do direito do consumo, já que consumidor é só, nos termos do nº 1 do artigo 2º da Lei 24/6, de 31 de Julho,

“… todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos
quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com
carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de
benefícios.”

2. Ademais, se na sua Universidade houver a cadeira de “arrendamento”, qualquer que seja a disciplina em que se insira, não há melhor do que indagar do professor e assistente, que ministram o ensino, que solução perfilhar.
3. Porém, para obviar razões – e excepcionalmente -, ofereceremos a solução que hoje tem até consagração legal, como segue:

3.1 A locação (cessão ou concessão de exploração) de estabelecimento acha-se agora regulada no artigo 1109 do Código Civil:

“1- A transferência temporária e onerosa do gozo de um prédio ou de parte dele,
em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele
instalado, rege-se pelas regras da presente subsecção, com as necessárias
adaptações.
2- A transferência temporária e onerosa de estabelecimento
instalado em local arrendado não carece de autorização do senhorio, mas deve
ser-lhe comunicada no prazo de um mês
.”

4. No nº 2, por conseguinte, se diz (e a regra é - neste particular - inovadora, conquanto tal se defendesse já na doutrina – com argumentos convincentes) “mas deve ser-lhe comunicado no prazo de um mês”.
5. A regra transcrita no número anterior constitui excepção – no que toca ao prazo – a uma das obrigações dos direitos do locatário previstas na alínea g) do artigo 1038 que dispõe:
“são obrigações do locatário…. Comunicar ao locador, dentro de
quinze dias, a cedência do gozo da coisa por algum dos referidos títulos, quando
permitida ou autorizada”.

6. A não comunicação tempestiva – ou o não reconhecimento do locatário do estabelecimento como tal – constitui fundamento de resolução, ou seja, de extinção do contrato por incumprimento por parte do arrendatário-locador do estabelecimento. Cfr. a alínea c) do nº 2 do artigo 1083 do Código Civil que prescreve:

“É fundamento de resolução o incumprimento que, pela sua gravidade ou
consequência, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento,
designadamente quanto à resolução pelo senhorio:

c) a cessão, total ou
parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, quando ilícita,
inválida ou ineficaz perante o senhorio”.

7. O certo é que numa situação como a que é objecto da consulta – se não se efectuar a comunicação dentro do prazo previsto (um mês) ou quem tenha dado de arrendamento o prédio ou não reconhecer o beneficiário da cessão, como tal – esta seria ineficaz perante o proprietário (…).
Donde, o fundamento para a extinção do contrato de arrendamento por preterição dessa obrigação, ou seja, da obrigação de comunicar a operação mercantil efectuada.

EM CONCLUSÃO:
1. Na cessão ou concessão de exploração de estabelecimento mercantil (locação de estabelecimento), a lei obriga expressamente que a comunicação do acto se faça em um mês.
2. Tanto o arrendatário-locador como o locatário do estabelecimento poderão transmitir o facto ao arrendador.
3. Se se omitir a comunicação, haverá fundamento, causa ou motivo para o proprietário (…) propor acção de despejo por virtude de tal se achar previsto na alínea c) do nº 3 do artigo 1083 do Código Civil em vigor.
4. Só não haverá lugar à acção de despejo se o proprietário (…) reconhecer o beneficiário da cedência como tal.

Mário FROTA
Presidente da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

Farmácias de Venda ao Público nos Hospitais


O Decreto-Lei n.º 235/2006, de 6 de Dezembro estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento, por concessão, de farmácia de dispensa de medicamentos aos consumidores nos hospitais do SNS.
O diploma parece visar o desiderato da prossecução do interesse público. Com a obrigatoriedade destas farmácias funcionarem de forma ininterrupta, 24 por dia e 365 dias por semana, procura-se melhorar a acessibilidade dos consumidores à dispensa de quaisquer medicamentos, nomeadamente em situações de urgência, sem qualquer acréscimo de pagamento nos produtos.
É ainda incentivada a dispensa de medicamentos em unidose. Sendo a dispensa em unidose uma solução racional para a redução de custos para os consumidores e para as comparticipações do Estado, reduzindo ainda os riscos de automedicação ou sobremedicação, lamenta-se que fique dependente de regulamentação futura e não vá além de uma faculdade, já que não parece imediatamente conciliável com o escopo lucrativo das farmácias concessionárias.
Estas farmácias serão ainda alternativas viáveis para o Governo cumprir com a recomendação da AR para a adopção de medidas de redução de custos e de expansão do consumo de genéricos, a preços inferiores aos medicamentos de marca, de acordo com a Resolução da Assembleia da República n.º 4/2007, de 5 de Fevereiro.

segunda-feira, 12 de fevereiro de 2007

Um referendo para se saber se os portugueses querem que se fume nos locais de trabalho e nos restaurantes, cafés e estabelecimentos de bebidas?

O Governo vai ter de legislar sobre a exposição ao fumo em ambiente laboral e nos hotéis, restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares.
Claro que haverá reacções no que refere a cada um dos lugares enunciados.
Os empresários da restauração não querem ser polícias nem que sobre eles recaia o “odioso da denúncia ou da aplicação das coimas” (!!!).
Já que tanto se fala de referendos, de consultas populares, de participação cívica, aqui fica a sugestão aos responsáveis.
O facto é que há que encarar – sem tibiezas – a realidade, já que Portugal tem de legislar: ou avança para a inibição pura e simples… ou abre excepções onde possa haver problemas…

Manuel CASTRO MARTINS
Presidente da ACOP - Associação de Consumidores de Portugal
R. Vilaça da Fonseca, 5 3030-321 Coimbra Telef. 239404840 Fax. 239404738

Por Uma Europa Sem Fumo


(In O Primeiro de Janeiro, 12-02-2007)

A Comissão Europeia editou, em 31 de Janeiro do ano em curso, o denominado Livro Verde: Por Uma Europa Sem Fumo.
A “exposição ao fumo do tabaco presente no ambiente” consiste na sujeição a mais de 4 000 substâncias químicas, em que se incluem mais de 50 agentes cancerígenos declarados e um sem-número de agentes tóxicos.
Como se assevera no livro, “não foi estabelecido nenhum nível seguro relativamente à exposição ao fumo do tabaco no ambiente, nem há expectativas de que investigações suplementares venham a identificá-lo”.
A “exposição ao fumo” classificou-o a Environment Protection Agency dos EUA, em 1993, como um “agente cancerígeno para o homem”, outro tanto sucedendo, em 2000, pelo Departamento of Health and Human Services, também dos Estados Unidos, e ainda pelo Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC) da OMS, em 2002. Mais recentemente, a Environement Protection Agency da Califórnia classifica o fumo do tabaco enquanto “contaminante tóxico do ar”.
Os governos finlandeses, em 2000, e o alemão, em 2001, qualificam a “exposição ao fumo” como agente cancerígeno no local de trabalho.
O tabagismo passivo, como se acentua, está associado a doenças respiratórias: constitui indubitavelmente um factor de agravamento de doenças respiratórias para quem apresente sintomas de asma, alergias e doenças obstrutivas crónicas conducentes à exclusão social e laboral.
O tabagismo passivo afecta particularmente, porque especialmente perigoso, recém-nascidos e crianças de tenra idade: está também associado à morte súbita dos neófitos, à pneumonia, bronquite, asma e sintomas respiratórios, e bem como às patologias do ouvido médio.
O tabagismo passivo afecta as gestantes e pode ser causa de morte do feto, parto prematuro e diminuto peso do nascituro.
O Livro Verde espraia-se em considerações de índole económica e social e define uma dinâmica de acção na sequência da Convenção-Quadro da OMS, subscrita por 168 Estados e ratificada por 141, em que se inclui a própria União Europeia.
Passa em revista a legislação em vigor nos Estados-membros e rememora o conteúdo dos instrumentos normativos editados pelas distintas instâncias da União Europeia – da Resolução do Conselho de 1989 (89/C 189) à Recomendação do Conselho 2003/54/CE.
Percorre as sucessivas directivas – desde a Directiva-Quadro da Segurança e da Saúde dos Trabalhadores no Trabalho (89/391/CEE) à Directiva relativa a Agentes Cancerígenos ou Mutagénicos (2004/37/CE).
E detém-se na análise das vantagens de uma iniciativa em prol de ambientes sem fumo.
Mas a Comissão Europeia, no documento de que se trata, balança entre a proibição total em locais de trabalho e recintos públicos fechados ou quase fechados e a proibição com derrogações…
E pondera as vantagens e desvantagens de cada uma das alternativas.
A Comissão Europeia abre o debate à pluralidade de interessados.
E observa:
Tendo em conta as provas científicas inequívocas dos efeitos nocivos do tabagismo passivo e o impacto das políticas em prol da qualidade do ar em recintos fechados na redução global do consumo de tabaco, a Comissão considera que a estratégia mais abrangente seria a mais benéfica no plano da saúde pública. Além disso, colocaria todos os operadores em pé de igualdade. Diversos exemplos bem sucedidos de estratégias de proibição total, em vigor pelo mundo fora, provam que esta opção é exequível e aplicável.
O nível desejável de participação da UE na promoção da legislação antitabaco é uma questão aberta que se prende também com a evolução em curso nos Estados-Membros, alguns dos quais decidiram recentemente tomar medidas com vista a proibir o tabaco nos recintos públicos”
.

As questões submetidas, entre outras, aos cidadãos e às instituições emergentes da sociedade civil – ambientais, de consumidores, direitos humanos… - sintetizar-se-ão como segue:
1ª proibição total de fumar em todos os recintos públicos e locais de trabalho fechados ou proibição com derrogações para determinadas categorias de estabelecimentos?
2ª qual das opções estratégicas seria preferível e mais adequada para promover zonas sem fumo?
3ª ter-se-ia como conveniente oferecer outros dados quantitativos ou qualitativos susceptíveis de influenciar as políticas antitabáquicas nos planos económico social ou da saúde?
A participação no debate ora encetado é indispensável.
Os interessados poder-se-ão manifestar até 1 de Maio de 2007 para o endereço electrónico que segue: sanco-smoke-free-consultation@ec.europa.eu

Mário FROTA
Presidente da apDC – associação portuguesa de Direito do Consumo



P.S. Vide Especial Eurobarómetro 239 (em inglês)

sexta-feira, 9 de fevereiro de 2007

Amanhã, Sábado - Jornadas: Restaurantes Sem Fumo


A apDC – associação portuguesa de Direito do Consumo – propõe-se levar a cabo a 10 de Fevereiro pº fº umas Jornadas em que se debaterão temas pertinentes à proibição de fumar em recintos fechados e, em particular, em RESTAURANTES e ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
O debate envolverá um conjunto de personalidades de relevo consagradas ao tema.
E contará com a presença da ARESP – Associação da Restauração e Similares de Portugal.
As Jornadas realizam-se no Auditório do Instituto da Juventude (Coimbra).
O Presidente do Conselho de Prevenção do Tabagismo, Prof. Pais Clemente, estará presente no evento.
A entrada é livre.
O auditório participará naturalmente do debate.
A apDC – associação portuguesa de Direito do Consumo – conta com o apoio da Liga Portuguesa contra o Cancro da Região Centro e da AJAC – Associação de Jovens Advogados do Centro.

Vide programa

Garantias - "Quem Colhe o Remédio: O Agressor ou a Vítima?"

1. De entre os direitos conferidos ao consumidor em caso de não-conformidade da coisa com o contrato, avultam os que o artigo 4º do DL 67/2003, de 8 de Abril, nos apresenta:

“1- Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato.
2- A reparação ou substituição devem ser realizadas dentro de um prazo razoável, e sem grave inconveniente para o consumidor, tendo em conta a natureza do bem e o fim a que o onsumidor o destina.
3- A expressão «sem encargos», utilizada no n.º 1, reporta-se às despesas necessárias para repor o bem em conformidade com o contrato, incluindo, designadamente, as despesas de transporte, de mão-de-obra e material.
4- Os direitos de resolução do contrato e de redução do preço podem ser exercidos mesmo que a coisa tenha perecido ou se tenha deteriorado por motivo não imputável ao comprador.
5- O consumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos nos números anteriores, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais“.


2. Ao invés do que sustentam alguns fornecedores, o exercício dos direitos pelos consumidores não é condicionado pelo que quer que seja, a não ser pelo instituto do abuso do direito.
3. Não é o fornecedor que define as regras de que depende a substituição da coisa ou a extinção do contrato por quebra de confiança na coisa: é ao consumidor que cabe a ponderação, balizado é facto pelo abuso de direito: “é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito” (artigo 334 do Código Civil).
4. Os prejuízos que decorram de uma conduta aberrante e susceptível de configurar denegação de direitos ao consumidor serão reparáveis: “O consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais e não-patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos” (Lei do Consumidor – Lei 24/96 de 31 de Julho: nº 1 artigo 12).
5. Mau grado as nossas propostas e insistências perante o Governo, as recusas do fornecedor não constituem qualquer ilícito de mera ordenação social passível de coima ou eventual sanção acessória.
6. O consumidor deve, porém, denunciar o vício de não-conformidade, no caso de coisas móveis, no lapso de dois meses a contar do momento em que houver detectado o facto, sob pena de caducidade: Lei das Garantias - n.º 3 do artigo 5.º.
7. A garantia legal é de dois anos: LG – nº 1 do artigo 5º.

EM CONCLUSÃO:
1- Na compra e venda de coisa móvel duradoura a garantia legal é de 2 anos.
2- Os direitos que a lei outorga aos consumidores traduzem-se, à sua escolha, em:
- Extinção do contrato (por meio de resolução)
- Substituição da coisa
- Reparação
- Redução do preço
3- O exercício do direito não pode é exceder os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito em causa, vale dizer, não pode o consumidor abusar do direito (se, p.e., o micro-ondas tiver um risco na pintura não poderá pôr termo ao contrato, restituindo a coisa e exigindo a devolução do preço).
4- O consumidor dispõe de dois meses para denunciar a não-conformidade, sob pena de perder um tal direito.
5- Os prejuízos causados pelo fornecedor ao consumidor são susceptíveis de reparação, já que a Lei do Consumidor confere, no nº 1 do artigo 12, tal direito ao consumidor, que - para o fazer valer - terá de accionar a contraparte.

Mário FROTA
Presidente da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

quinta-feira, 8 de fevereiro de 2007

"Chamem a Polícia!"

A Polícia de Segurança Pública – honra lhe seja! – cumpria de forma exemplar, com rigor e sem excessos, as suas funções nos aeroportos… no controlo dos passageiros às zonas mais sensíveis, contíguas às áreas reservadas ao embarque propriamente ditas.
Políticas (?) de avantajamento dos privados, na “fúria” demolidora da atacar a “segurança” pública, fizeram com que a PSP fosse substituída por uma empresa privada – a PROSEGUR…
Nos aeroportos do Porto e de Lisboa, ao menos, a ausência de uma efectiva cultura de segurança pelos serviçais da PROSEGUR condu-los a atitudes reverberáveis no tratamento de situações correntes que o “bom senso” resolveria, mas que a ignorância, a inexperiência e quiçá o excesso de zelo “justificam” (ou não?).
Os cidadãos estão à mercê de grosserias, da jactância de quem se vê alcandorado ao exercício de um “poder” que supõe absoluto… porque a “segurança está na moda”… e o 11 de Setembro manda “exceder” e não “ceder”…
A Polícia fazia, com efeito, mais e melhor.
Há situações para com as mulheres que nada justifica nem a preservação de uma segurança como suprema lei ou valor absoluto… porque outros valores - como o do pudor e da dignidade – se sobrepõem às ânsias e às “desconfianças” dos pretensos “agentes”.
“Se queres ver o vilão… põe-lhe o varapau na mão!”
Nada mais! Nada melhor!
“Chamem a Polícia!”
E deixem-se de paisanices securitárias por gente destituída de formação, de cultura, de segurança e de senso!
Respeitem os cidadãos!
E mudem de política!

Mário FROTA
Presidente da apDC – associação portuguesa de Direito do Consumo

quarta-feira, 7 de fevereiro de 2007

Arrendamento por Cinco Anos... Pode Valer Só por Cinco Meses?

“Celebrei um contrato de arrendamento para habitação a termo certo (por cinco anos) para vigorar a partir de 1 de Julho.
Ao quinto mês – e porque felizmente arranjei emprego noutro lugar – escrevi, a conselho de um amigo, uma carta ao proprietário nestes termos:
“Por motivos de ordem pessoal, venho por este meio solicitar o fim do contrato de arrendamento”.
O proprietário diz que, como o contrato foi por cinco anos, terei que pagar as rendas que faltam – do sexto mês até ao final do contrato.
Acho isto uma violência.
Que direitos é que tenho?
Terei de pagar 4 anos e um mês de renda, que é o que falta para atingir o fim do contrato?”

J.O. – Silgueiros

1. O contrato com prazo certo está hoje regulado nos artigos 1095 e ss do Código Civil.
2. No que toca à denúncia pelo arrendatário, diz o nº 2 do artigo 1098 do Código Civil:
“Após seis meses de duração efectiva do contrato, o arrendatário
pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com uma
antecedência não inferior a 120 dias do termo pretendido do contrato, produzindo
essa denúncia efeitos no fim de um mês do calendário gregoriano”.
3. E o nº 3 do artigo reza o seguinte:

“A inobservância da antecedência prevista nos números anteriores não obsta à
cessação do contrato, mas obriga ao pagamento das rendas correspondentes ao
período de pré-aviso em falta”.

4. Aplicando a vertente hipótese à norma do nº 2 do artigo 1098, temos que:
4.1. O período mínimo de ocupação efectiva do local arrendado é de seis meses,
4.2. A denúncia pelo arrendatário tem de ser efectuada com 120 dias de antecedência
4.3. Logo, feita ao 5º mês do contrato, terá de cumprir os 120 dias: o contrato vigorará por mais 4 meses (em números redondos), devendo desocupar o locado a 28 de Fevereiro deste ano.
4.4. Se entregar as chaves antes, terá de pagar de qualquer modo os meses que faltam até completar os 120 dias que terá de observar como período de antecedência para a denúncia. Se o tiver largado em fins de Dezembro, terá de pagar mais dois meses de renda. – Janeiro e Fevereiro.
5. Não colhe, em nosso entender, a interpretação segundo a qual só após seis meses de ocupação poderá ser efectuada a denúncia, o que obrigaria a uma permanência – ou ao pagamento de rendas – de, pelo menos, 10 meses.
6. O período mínimo de permanência ou ocupação efectiva, no direito anterior, era de 90 dias.
E é também à luz do correspondente preceito da LA (Lei Anterior) que deve ser interpretado o artigo 1098 do LN (Lei Nova).

EM CONCLUSÃO:
1- Celebrado um arrendamento a prazo certo por 5 anos, em 1 de Julho de 2006, esse arrendamento terá de durar, pelo menos, 6 meses, ou seja, até ao final de Dezembro de 2006.
2- Há, porém, necessidade de o arrendatário notificar o arrendador com, pelo menos, 120 dias de antecedência para pôr termo ao contrato.
3- Denunciado o contrato ao quinto mês, a denúncia só valerá depois de decorrerem 120 dias após a notificação: logo, feita no 1º dia de Novembro, o arrendamento manter-se-á até 28 de Fevereiro de 2007.
4- Se, porém, o arrendatário entender entregar as chaves antes dessa data, terá de arcar com o pagamento de rendas até ao fim de Fevereiro de 2007, ou seja, terá de suportar na íntegra as rendas até Fevereiro pº fº.
5- O que não tem é de cumprir os 5 anos de contrato, como pretendia o proprietário.

Mário FROTA
presidente da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

Clubes Nocturnos: Consumos Mínimos São de Duvidosa Constitucionalidade Se Não Mesmo Inconstitucionais

As leis do turismo estão em remodelação.
A apDC – associação portuguesa de Direito do Consumo – apela aos responsáveis governamentais no sentido de se eliminar a faculdade de estabelecimento de consumos mínimos nos clubes nocturnos e em estabelecimentos outros de bebidas com dança e outras diversões porque isso constitui uma clara violação do princípio-regra da protecção dos interesses económicos do consumidor, que tem guarida no nº 1 do artigo 60 da Constituição Portuguesa.
Um dos corolários do princípio-regra é o de se “pagar só o que se consome na exacta medida do que e em que se consome”.
Donde, subsistir a proibição dos consumos mínimos, tanto na água, como na luz, na cerveja, como num clube que funcione à média luz.
Impõe-se que as leis respeitem princípios e regras de direito noutros passos plasmados.
E não ceder a propósitos menos sãos que os proprietários dos clubes nocturnos intentam lograr.

Mário FROTA
Presidente da apDC – associação portuguesa de Direito do Consumo

A União Europeia Codifica a Disciplina da Publicidade Enganosa e Comparativa

Pela Directiva 2006/114/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, se codificou o regime da publicidade enganosa e comparativa, que fora de 1984 a esta parte objecto de sucessivos retalhamentos.
Com o regime das práticas comerciais desleais, introduzido pela Directiva-Quadro de 11 de Maio de 2005, a versão codificada ora publicada passa a não respeitar directamente às relações empresários-consumidores, mas a regular tão só as relações interempresariais.
A publicidade deixa assim de reger as relações entre anunciantes e consumidores para se confinar às que se entretecem entre anunciantes, entre concorrentes.
O artigo 1º estabelece de forma inequívoca que “a presente directiva tem por objectivo proteger os negociantes contra a publicidade enganosa e as suas consequências desleais e estabelecer as normas permissivas da publicidade comparativa”.
E na noção de publicidade enganosa põe-se o acento tónico no prejuízo do concorrente: “…e cujo comportamento económico pode afectar, em virtude do seu carácter enganador, ou que por estas razões, prejudica ou pode prejudicar um concorrente”.
Se os concorrentes se mostrarem vigilantes e reagirem sempre que um qualquer outro empresário induzir em erro o consumidor, prejudicando-o, é facto que o consumidor tirará daí vantagens.
Daí que talvez se não justifique, como sustentam, de resto, na Associação Portuguesa de Anunciantes, que o Código da Publicidade se insira na íntegra no anteprojecto do denominado Código do Consumidor.
Se é coisa a que directamente se acham alheios os consumidores;
Se é coisa que importa directamente aos concorrentes;
Então é algo que não deve figurar no corpo de regras que se reportam às relações consumidor / empresário ou empresa, ou seja, no Código do Consumidor ou do Consumo.
Ponto é que o regime das práticas comerciais desleais, que se bipartem em enganosas e agressivas, nele – no Código do Consumo - figurem de modo expresso e cabal.
Mas o facto obrigará também à revisão do Código da Publicidade.
E que o problema que subsiste da fiscalização da publicidade se solucione a breve trecho, já que se vê mal que a recém-criada Direcção-Geral do Consumidor fique com tais competências.
Ou vão de todo para a ERC - Entidade Reguladora da Comunicação Social - ou para a ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
Criar um outro qualquer organismo não será, em rigor, aconselhável. Até pela razão simples que há que impor um “emagrecimento” às administrações públicas.
O Governo não pode deixar para as calendas a solução de tão momentoso problema, tanto mais que imperioso é reprimir a publicidade enganosa e abusiva que por aí campeia impunemente.

Mário FROTA
Presidente da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

terça-feira, 6 de fevereiro de 2007

Cooperação Científica e Cultural do Brasil - Estímulo ou Propensão à Recusa?


Mário Frota é co-autor de uma obra conjunta, coordenada por Cláudia Lima Marques e Rosângela Cavallazzi, intitulada “Direitos do Consumidor Endividado”, que a lume veio pela mão da Editora Revista dos Tribunais, de S. Paulo.
Nada de anormal até aqui.
O facto é que a obra conta com escritos de Catarina Frade e de Mário Frota, de Portugal, para além de Jason J. Kilbron, dos Estados Unidos e Gilles Paisant, de França, e de uma plêiade de jusconsumeristas brasileiros.
O facto é que a Editora se propôs remeter escassos 5 exemplares da obra para que um dos co-autores portugueses pudesse brindar pessoas do seu círculo estrito de amizades.
O facto é que a encomenda foi presente à Alfândega pelos CTT que a taxaram com emolumentos e outros encargos que montam a € 15.64.
Nem é tanto pelo montante.
Mas por uma razão de princípio.
Justificar-se-á que estes montantes incidam sobre exemplares para oferta remetidos ao co-autor quando, afinal, de um acto de louvável cooperação luso-brasileira, aliás, graciosa, se trata?
Será o facto um estímulo à cooperação?
Ou manifestação abjecta que tenda a sofrear os ímpetos da ligação transatlântica umbilical que, noutros tempos, se pretenderia encorajar?
Terá justificação, à luz das leis actuais, um tal procedimento?
A ânsia cega de obter receitas a todo o custo não terá parança?
Já nada escapa à sanha avassaladora dos fiscais do Estado à cata de receitas?
À atenção da Unidade de missão respectiva.

APDC e o Deutshe Bank

(In DiarioEconomico.com)

O Prof. Jorge A. Vasconcellos e Sá, na sua coluna de opinião no Diário Económico, citando um artigo da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo, dá-nos conta da necessidade de maior responsabilidade social da banca na área dos fundos de investimento:
"O banco liderado em Portugal por Garay Ibargaray e Homero Coutinho, tem sido recentemente notícia. Primeiro foi um anúncio (no DN) que dizia “Deutsche Bank, acções da Sonera, fraude e burla: agradecemos que detentores de acções nos contactem, etc.” (cit.). Pouco depois, a Associação Portuguesa do Direito do Consumo, publicava na sua revista pela pena do seu assessor jurídico, os seguintes factos (cit.):" (...)

Crédito ao Consumo em Contratos Coligados

O Jornal da Noite da SIC noticiava ontem um caso de alegada burla perpetrada por uma empresa de prestação de apoio educativo a crianças com dificuldades de aprendizagem.
De acordo com a informação veiculada, os encarregados de educação contratavam com a empresa visada a prestação dos seus serviços, com recurso a um crédito ao consumo facultado pela própria. Uma antiga colaboradora assegurava ainda conhecer "casos de famílias que pagam um crédito sem ter o apoio dos psicopedagogos". Mais, alegadamente, tais contratos eram promovidos de forma dissimulada...
Com efeito, o legislador quis dar ao consumidor uma protecção acrescida nos contratos de crédito ao consumo.
O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro, estabelece alguns requisitos especiais, cuja inobservância leva à nulidade ou à anulabilidade do contrato de crédito (v.g. a redução a escrito e assinatura pelos contraentes, a entrega de um exemplar ao consumidor, a TAEG e as condições em que pode ser alterada, as condições de reembolso do crédito, a descrição do serviço, a identificação do fornecedor, o preço contado, o valor total das prestações ou o número, o montante e a data de vencimento das prestações).
Sendo nulo o contrato de crédito, é nulo o contrato de prestação de serviços coligado. Neste sentido, o disposto no artigo 12.º do referido diploma legal é claro quando preceitua que a validade e eficácia do contrato de prestação de serviços depende da validade e eficácia do contrato de crédito coligado.
Consequentemente, a nulidade dos contratos (crédito e prestação de serviços ou aquisição de bem) importam a devolução ao consumidor das quantias entregues como pagamento.
Idêntica solução deve ser aplicada, no caso, mesmo que se não observem os requisitos da nulidade. Considerar-se-á abusiva a exigência da manutenção da prestação, se o serviço deixou de ser prestado ou o bem não foi entregue ao consumidor.

segunda-feira, 5 de fevereiro de 2007

Cortinas de Fumo...


Com a entrada em vigor da Lei francesa sobre a proibição de fumar em lugares públicos, volta de novo a agitar-se a questão em Portugal.
Mas pergunto: em Portugal já não é proibido fumar em certos lugares públicos, como em restaurantes, hospitais, escolas, etc. – só que a lei não se cumpre?
Mesmo quando surgem placas com a indicação PROIBIDO FUMAR, não há quem não fume…
O que é ridículo!”


CFN – Chaves

1. Visto o Decreto-Lei nº 226/83, de 27 de Maio, ainda em vigor (só que com inúmeras alterações, a última das quais de 20 de Janeiro de 2006), cumpre emitir parecer:

A lei proíbe que se fume:
· Nas unidades em que se prestem cuidados de saúde, nomeadamente hospitais, clínicas, centros e casas de saúde, consultórios médicos, incluindo as respectivas salas de espera, ambulâncias, postos de socorros e outros similares e farmácias;
· Nos estabelecimentos de ensino, incluindo salas de aula, de estudo, de leitura ou de reuniões, bibliotecas, ginásios e refeitórios;
· Nos locais destinados a menores de 16 anos, nomeadamente estabelecimentos de assistência infantil, centros de ocupação de tempos livres, colónias de férias e demais unidades congéneres;
· Nas salas de espectáculos e outros recintos fechados congéneres;
· Nos recintos desportivos fechados;
· Nos locais de atendimento público, nos elevadores, nos museus e bibliotecas;
· Nas instalações do metropolitano afectas ao serviço público, designadamente nas estações terminais; ou intermédias, em todos os seus acessos e estabelecimentos ou instalações contíguas.
2. Nos locais assinalados no nº anterior, poderá ser permitido o uso do tabaco em áreas expressamente destinadas a fumadores, as quais não deverão incluir zonas a que tenham comummente acesso pessoas doentes.

"Embriagados" pela Publicidade a "Desoras"


“Em tempos ouvi dizer que a lei portuguesa proibia a publicidade a bebidas alcoólicas durante um certo tempo – manhã, tarde e noite.
Mas a televisão – até ou sobretudo a televisão pública – apresenta a qualquer hora programas patrocinados por marcas de bebidas alcoólicas de forma repetida, sem que ninguém combata essas práticas ilegais.
É ou não proibida a publicidade a bebidas alcoólicas?”.


G. P. – Gaia

1. Para que não subsistam dúvidas, importa transcrever do Código da Publicidade o seu artigo 17:
“1 - A publicidade a bebidas alcoólicas, independentemente do suporte
utilizado para a sua difusão, só é consentida quando:
a) Não se dirija
especificamente a menores e, em particular, não os apresente a consumir tais
bebidas;
b) Não encoraje consumos excessivos;
c) Não menospreze os não
consumidores;
d) Não sugira sucesso, êxito social ou especiais aptidões por
efeito do consumo;
e) Não sugira a existência, nas bebidas alcoólicas, de
propriedades terapêuticas ou de efeitos estimulantes ou sedativos;
f) Não
associe o consumo dessas bebidas ao exercício físico ou à condução de veículos;
g) Não sublinhe o teor de álcool das bebidas como qualidade
positiva.
2 - É proibida a publicidade a bebidas alcoólicas, na
televisão e na rádio, entre as 7 horas e as 22 horas e 30 minutos.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior é considerada a
hora oficial do local de origem da emissão.
4 - Sem prejuízo do
disposto na alínea a) do n.° 2 do artigo 7.°, é proibido associar a publicidade
de bebidas alcoólicas aos símbolos nacionais, consagrados no artigo 11.° da
Constituição da República Portuguesa.
5 - As comunicações
comerciais e a publicidade de quaisquer eventos em que participem menores,
designadamente actividades desportivas, culturais, recreativas ou outras, não
devem exibir ou fazer qualquer menção, implícita ou explícita, a marca ou marcas
de bebidas alcoólicas.
6 - Nos locais onde decorram os eventos
referidos no número anterior não podem ser exibidas ou de alguma forma
publicitadas marcas de bebidas alcoólicas.”
2. Daqui se retira que se proíbe a publicidade a bebidas alcoólicas das 07.00h às 22.30h nas estações de radiodifusão e de radiotelevisão.
3. Qualquer programa patrocinado por empresas vitivinícolas – em que directa ou reflexamente se faça referência a marcas, colheitas, etc. – incorre nas restrições e proibições constantes do Código da Publicidade: inclusivamente em jogos de futebol transmitidos pela televisão em que se perfilam estrategicamente marcas de cervejas e de vinhos captados pelas câmaras.
4. A estranheza do nosso consulente é a nossa própria estranheza, já que se reporta a práticas repetidas que deveriam ser reprimidas, a tratar-se, como parece, de lei justa tendente a travar a vaga de alcoolismo que atravessa a sociedade portuguesa e atinge as camadas jovens, com “produtos explosivos” que estão para além da cerveja e do vinho.
5. O facto é que a proibição visa só – e tão-só – os suportes da rádio e da televisão, já que noutros é lícita.
6. E nem a publicidade dissimulada escapa à proibição.
7. A violação de que se trata constitui ilícito de mera ordenação social passível de coima de 2.493,99 a 24.939,89 €, se se tratar de sociedade mercantil, como é usualmente o caso.
8. É ao Instituto do Consumidor (Direcção-Geral do Consumidor) que cumpre a fiscalização e a instrução dos autos e à CACMEP - Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade – que cabe a inflição das sanções.

EM CONCLUSÃO:
1- O Código da Publicidade proíbe, no seu artigo 18, a publicidade às bebidas alcoólicas das 07.00h às 22.30h, nos suportes da rádio e televisão.
2- As coimas podem atingir no caso 24.939,89 €, desde que o anunciante seja uma sociedade mercantil.
3- Cabe ao IC (Direcção-Geral do Consumidor) a fiscalização e a instrução dos autos e à CACMEP a inflição das correspondentes sanções.

Mário FROTA
Presidente da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo


Vide Código da Publicidade: Decreto-Lei 330/90 de 23 de Outubro (Alterado pelos Decretos-Lei 74/93, de 10 de Março, 6/95, de 17 de Janeiro, 61/97, de 25 de Março, 275/98, de 9 de Setembro, 51/2001, de 15 de Fevereiro, 332/2001, de 24 de Dezembro, 81/2002, de 4 de Abril, e 224/2004, de 4 de Dezembro, e pelas Leis 31-A/98, de 14 de Julho, e 32/2003, de 22 de Agosto)

O Exemplo que Vem da Outra Riba* do Atlântico

O Código de Defesa do Consumidor – publicado em 1990 e em vigor no Brasil – prescreve no seu artigo 44:
“Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros
atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e
serviços
, devendo divulgá-los pública e anualmente. A divulgação
indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.
§ 1º É
facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por
qualquer interessado.
§ 2º Aplicam-se a este artigo, no que couber, as
mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo único do artº. 22
deste Código”.
A apDC – associação portuguesa de Direito do Consumo –, sociedade científica de intervenção que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos do consumidor se vota, elaborou propostas em sentido análogo aos sucessivos governos.
Em vão!
Torna agora à carga, nas imediações do DIA MUNDIAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, de molde a sensibilizar PARLAMENTO E GOVERNO para que a adopção de uma medida análoga – tendente a disciplinar o mercado – possa vir a ser assumida.
O CADASTRO com a revelação das entidades que infringem o estatuto do consumidor é um excelente elemento no quadro da CONCORRÊNCIA no mercado, já que obriga a que se separe o trigo do joio
Importa, sem detença, decretar nesse sentido.
É elementar!
Não perturba.
Não confunde.
Clarifica.
Dá pistas.
Moraliza!
Que a proposta não caia em saco roto.

Mário FROTA
Presidente da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

*Riba – margem alta

domingo, 4 de fevereiro de 2007

Publicidade Infanto-Juvenil - O Afrontamento às Regras... Soma e Segue!

As televisões continuam a servir de suporte à publicidade que recorre ilicitamente às crianças como forma de atrair aqueles a quem se dirige.
Mensagens como as da Citröen ou de fraldas TENA que dispensariam decerto a presença de crianças nos seus quadros, surgem despudoradamente como se as agências internacionais que concebem e realizam os anúncios extra muros (fora de portas, no estrangeiro) não devessem obediência às leis nacionais quando se trate de as difundir em Portugal…
Convém lembrar a moldura do artigo 14 do Código da Publicidade, que se divide em duas partes distintas:
- a mensagem dirigida aos menores e que tende a enleá-los;
- a mensagem que dos menores se socorre, empregando-os na sua estrutura e procurando tirar deles as virtualidades de encanto, ternura e sedução que neles se encerra ou vislumbra.
Eis o teor da disposição a que se alude:
“1- A publicidade especialmente dirigida a menores deve ter sempre em conta
a sua vulnerabilidade psicológica, abstendo-se, nomeadamente, de:
a) Incitar
directamente os menores, explorando a sua inexperiência ou credulidade, a
adquirir um determinado bem ou serviço;
b) Incitar directamente os menores a
persuadirem os seus pais ou terceiros a comprarem os produtos ou serviços em
questão;
c) Conter elementos susceptíveis de fazerem perigar a sua
integridade física ou moral, bem como a sua saúde ou segurança, nomeadamente
através de cenas de pornografia ou do incitamento à violência;
d) Explorar a
confiança especial que os menores depositam nos seus pais, tutores ou
professores.
2- Os menores só podem ser intervenientes principais nas
mensagens publicitárias em que se verifique existir uma relação directa entre
eles e o produto ou serviço veiculado.”
Com o desmantelamento do Instituto do Consumidor e a sua conversão na Direcção-Geral do Consumidor cujos quadros nem sequer vieram ainda a lume, tornar-se-á mais difícil ao Estado, no actual estádio, prevenir e reprimir a publicidade ilícita – desleal, a saber, enganosa e agressiva – que por aí grassa e campeia.
Urge, em verdade, assumir a este propósito firme atitude que garanta os consumidores contra os artifícios, as sugestões e os embustes que proliferam no mercado.

Mário FROTA
Presidente da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

Antes o "FUMAR" das "MOTOS" que o Fumar dos Humanos

“Durante muito tempo, apesar de proibida a publicidade ao tabaco, havia uma excepção “descarada”: a Fórmula 1 e as motos nas competições internacionais.
Parece que isso terá acabado em 31 de Dezembro de 2005.
No entanto, as motos continuam a ter o patrocínio do tabaco FORTUNA, GAULOISES, etc.
E no Lisboa-Dakar, pelo menos nas motos, todas as noites nos entrava pela casa dentro a reportagem da RTP com a publicidade ao GAULOISES, tabaco de marca francesa, o que mostra que, afinal, a lei não está a ser cumprida.
O que se passa?”

F. P. – Famalicão

1. O regime actual da publicidade ao tabaco e seus produtos inscreve-se na Directiva 2003/33/CE, que fora, entretanto, transposta para o ordenamento português pelo Decreto-Lei 14/2006, de 20 de Janeiro.
2. O Código da Publicidade já prescrevia no seu artigo 18:
“São proibidas, sem prejuízo do disposto em legislação especial, todas as formas
de publicidade ao tabaco através de suportes sob a jurisdição do Estado
Português.”
3. O diploma a que se alude no nº 1 diz, porém, no seu artigo 6º:
“1- São proibidas todas as formas de publicidade ao tabaco e aos produtos do
tabaco através de canais publicitários, salvo o disposto nos números
seguintes.
2- A publicidade na imprensa e noutros meios de comunicação
impressos só é permitida em publicações destinadas exclusivamente aos
profissionais do comércio do tabaco e em publicações impressas e editadas em
países terceiros, desde que não se destinem principalmente ao mercado
comunitário.
…”
4. No que se refere ao patrocínio, aditou-se um artigo ao DL 226/83, de 27 de Maio, que reza o seguinte:

“1- É proibido o patrocínio de eventos ou actividades que envolvam ou se
realizem em vários Estados membros ou que tenham quaisquer outros efeitos
transfronteiriços.
2- É proibida a distribuição gratuita de produtos do
tabaco, no contexto do patrocínio referido no número anterior, que vise ou tenha
por efeito directo ou indirecto a promoção desses produtos.
3- As emissões
radiofónicas, televisivas e a produção de obras audio-visuais não podem ser
patrocinadas por empresas cuja actividade seja o fabrico, a distribuição ou a
venda de produtos do tabaco.”
4.1 Por patrocínio se entende “qualquer forma de contributo público ou privado destinado a um evento, uma actividade, um indivíduo, uma obra audio-visual, programa radiofónico ou televisivo que vise, ou tenha por efeito directo ou indirecto, a promoção de um produto do tabaco ou do seu consumo”.
5. A violação do que prescrevem os artigos 6º e 6º-A constitui ilícito de mera ordenação social passível de coima de 2 500 a 30 000 €, tratando-se, como é o caso, de sociedades anónimas – a tabaqueira francesa.
6. Cabe ao Instituto do Consumidor (Direcção-Geral do Consumidor) a fiscalização e a instrução dos autos de contra-ordenação e à CACMEP – Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade - a aplicação das coimas e sanções acessórias.

EM CONCLUSÃO:
1- É proibido o patrocínio de eventos ou actividades que envolvam ou se realizem em vários Estados-membros. Ou que tenham efeitos transfronteiriços.
2- É proibida qualquer forma de publicidade ao tabaco ou aos produtos do tabaco através de canais publicitários.
3- Constitui publicidade a inserção de marcas de tabaco no equipamento de um motociclista que concorre a uma prova internacional de motos, a que acresce a transmissão televisiva para vários países europeus.
4- O facto constitui um tipo-de-ilícito contra-ordenacional passível de coima (para além de sanções acessórias) que pode, no caso, atingir 30 000 euros.
5- Cabe ao IC (Direcção-Geral do Consumidor) a fiscalização e a instrução dos autos à CACMEP a aplicação de sanções (coimas e sanções acessórias).

Mário FROTA
Presidente da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

Se o Melhor do Mundo São as Crianças... "Explorai-as"!

“As crianças surgem cada vez mais em anúncios como nos dos automóveis, fraldas para adultos, etc…
Não há forma de evitar que as crianças sejam usadas? É legal o que acontece nestes casos?”

S. C. – Coimbra

1. Na realidade, o recurso às crianças e aos jovens na publicidade em geral constitui uma evidência, tantas e tais as manifestações que se nos oferecem neste particular.
2. No entanto, por ser “normal” não significa que a publicidade que delas se socorre esteja em conformidade com a “norma”…
Antes se trata de algo que contraria a norma.
3. Países há em que se proíbe tanto a publicidade que se dirija aos menores até aos 12/14 anos, como a que envolva, como intérpretes, as crianças e até os jovens.
4. Em Portugal, rege a esse propósito o artigo 14 do Código da Publicidade que se divide em duas partes distintas:
- uma – que visa a publicidade dirigida ao universo-alvo infanto-juvenil (o nº 1)
- outra – que se prende com a participação das crianças, jovens e adolescentes nos quadros, nas mensagens de publicidade (o nº 2 ), a saber:

“1- A publicidade especialmente dirigida a menores deve ter sempre em conta a
sua vulnerabilidade psicológica, abstendo-se, nomeadamente, de:
a) Incitar
directamente os menores, explorando a sua inexperiência ou credulidade, a
adquirir um determinado bem ou serviço;
b) Incitar directamente os menores a
persuadirem os seus pais ou terceiros a comprarem os produtos ou serviços em
questão;
c) Conter elementos susceptíveis de fazerem perigar a sua
integridade física ou moral, bem como a sua saúde ou segurança, nomeadamente
através de cenas de pornografia ou do incitamento à violência;
d) Explorar a
confiança especial que os menores depositam nos seus pais, tutores ou
professores.
2- Os menores só podem ser intervenientes principais nas
mensagens publicitárias em que se verifique existir uma relação directa entre
eles e o produto ou serviço veiculado.”
5. Por aqui se pode ver que o que sucede, em particular no pequeno ecrã, está ferido de ilegalidade: a publicidade que envolva menores é proibida sempre que se trate (e trata-se quase sempre) de os fazer intervir como figuras principais.
6. Pena é que as autoridades a que incumbe a fiscalização e o controlo da publicidade não ajam consequentemente, o que conduz à maior impunidade.
7. É que não são inocentes as aparições das crianças e jovens na publicidade, como se não ignora.
8. O emprego de crianças na publicidade constitui ilícito de mera ordenação social passível de coima que é susceptível de atingir os 44 891,81 euros, tratando-se de sociedade mercantil: suporte (p.ex.: televisão), anunciante e agência de publicidade são solidariamente responsáveis.

EM CONCLUSÃO:
a) É ilícito o emprego de menores na publicidade sempre que se trate de intérpretes principais dos anúncios.
b) É de um ilícito de mera ordenação social que se trata, passível de coima até 44 891,81 euros, tratando-se de sociedade mercantil
c) É ao Instituto do Consumidor (Direcção-Geral do Consumidor) que cumpre fiscalizar tais comportamentos ou condutas desviantes.
d) É à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade que cumpre infligir as sanções aos prevaricadores.

Mário FROTA
Presidente da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

Arrendamento - Caducidade por Morte do Primitivo Arrendatário

"Acabo de fazer 57 anos. Minha mãe morreu agora. Vivia com ela.
O seu arrendamento é muito antigo. Julguei sempre que teria direito à casa.
Tenho ou não direito?”

M. C. R. – Porto

1. O NRAU - Novo Regime do Arrendamento Urbano, que entrou em vigor em 28 de Junho do ano transacto, dispõe – no que aos contratos para habitação respeita - no seu artigo 28, que aos contratos celebrados antes da vigência do RAU (DL 312-B/0, de 15 de Outubro de 1990) se aplicam as disposições do artigo 26.
2. O artigo 26, porém, numa articulação que pode suscitar uma certa confusão (há juristas que não se entendem no seu emaranhado), diz que à “transmissão por morte” aplica-se o disposto no artigo 57, no que importa ao caso.
3. O artigo 57 - que à transmissão por morte no arrendamento para habitação se reporta - diz expressamente que o contrato não caduca por morte do primitivo arrendatário quando lhe sobreviva:
- cônjuge com residência no lugar arrendado
- pessoa que com ele vivesse em união de facto, com residência no locado
- ascendente que com ele convivesse há mais de um ano
- filho ou enteado com menos de 1 ano de idade ou que com ele convivesse há mais de um ano e seja menor de idade. Ou, tendo idade inferior a 26 anos, frequente o 11º ou 12º ano de escolaridade ou estabelecimento de ensino médio ou superior
- filho ou enteado maior de idade, que com ele convivesse há mais de ano, contanto que se trate de portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%.
4. Pelo que antecede, se vê claramente que não há, no caso, eventual hipótese de transmissão do arrendamento: é que o filho de 56 anos está fora da previsão.
Se fosse menor, muito bem. E fosse maior até aos 26 anos, poderia ou não.
Agora, com 56 anos não tem direito.
O contrato caduca.
5. E só poderá continuar no locado se o locador pretender celebrar novo contrato.
6. Se não, ainda poderá permanecer no prédio 6 meses após a morte da mãe, findos os quais terá de o restituir,
7. sob pena de ficar sujeito a pagar – até à restituição efectiva do prédio – o dobro da renda, a título de indemnização, ao locador: cfr. artigo 1045 do Código Civil.

EM CONCLUSÃO:
1- Em caso de morte da primitiva arrendatária, cujo contrato para habitação é anterior a 15 de Dezembro de 1990, o filho de 56 anos não tem agora direito, à luz das normas transitórias do NRAU – Novo Regime do Arrendamento Urbano -, que entrou em vigor em 28 de Junho de 2006, à transmissão do arrendamento.
2- Terá, pois, de desocupar o prédio, restituindo-o ao arrendador em seis meses após o falecimento da primitiva arrendatária, sua mãe.
3- Se o não fizer, obrigar-se-á a uma indemnização que será equivalente ao dobro da renda devida pelo arrendamento, por cada um dos meses de ocupação.

Mário Frota
Presidente da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

sábado, 3 de fevereiro de 2007

Serviço Fixo de Telefone: Ainda a... Taxa de Assinatura

A apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo -, na pessoa do seu presidente, solicitou a intervenção da Comissária Europeia da Concorrência Neelie Kroes, relativamente à cobrança pela Portugal Telecom, S.A., da taxa de assinatura mensal. Nas palavras do Prof. Mário Frota, “O vice-presidente da PT – Comunicações, SA, disse a 2 de Agosto corrente, em conferência de imprensa, no que se denominou a CONTRA-OPA DA PT, que a taxa de assinatura a que cada um e todos se acham escandalosamente sujeitos, vai passar a ser imputada a chamadas ao minuto. Quer dizer, a taxa de assinatura é um imposição que não se justifica ou que mal se justifica. Diz-se que é para suportar o “SERVIÇO UNIVERSAL”... Mas que “serviço universal”?O que é, é uma receita extraordinária da PT – Comunicações, SA, uma empresa privada que financia os clubes mais poderosos da 1ª Liga de Futebol – FC Porto, o Sporting e o Benfica... Receita extraordinária que é como que um IMPOSTO cobrado aos consumidores.
Se o consumidor tiver um posto de serviço fixo ligado a qualquer concorrente (salvo numa hipótese...) tem de pagar à mesma à PT a “taxa” de assinatura. Não é de uma taxa que se trata, mas de um verdadeiro IMPOSTO. Por mês, ao que se julga, a PT cobra dos consumidores 720 milhões de euros: o valor mensal da “taxa” orça os 16,90 com impostos (o Estado também entra na dança...). Ainda que se admita, por mera hipótese académica, que há UM SERVIÇO UNIVERSAL (e a promiscuidade assenta no facto de a PT ser também titular da rede, num processo a que a União Europeia torce o nariz... porque ilegal...), tais encargos não vão além de 150 milhões de euros por ano.
Ora, bastaria que os cerca de 4 milhões e meio de consumidores ligados à rede fixa pagassem menos de 3 euros por mês para suportar o tal SERVIÇO UNIVERSAL. Com 3 euros, o montante apurado daria, por direitas contas, 162 milhões de euros... Ainda sobrariam 12 milhões. Porém, importa que nos não enganemos nas contas: é que, por ano, a PT – Comunicações, SA, aufere do “imposto” de assinatura qualquer coisa como 8 mil 640 milhões de euros, quando parece ter encargos que não excedem os 150 milhões de euros. O superavit é de 8 mil e 490 milhões de euros. Será que as nossas contas estão furadas? Será que com o “barulho das luzes” nos confrontamos com números com uma dimensão que parece ultrapassar o próprio País? Será de admitir que se ofenda tão fragorosamente o princípio-regra da protecção dos interesses económicos do consumidor que a Constituição da República Portuguesa acolhe no nº 1 do seu artigo 60? E de um dos seus corolários que diz que “o consumidor deve pagar só o que consome e na exacta medida do que (e em que) consumo”?”
Foi entendimento da Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia que, e uma vez que a taxa é imputada directamente aos consumidores e não aos concorrentes, não seria competente para intervir nesta situação, remetendo a situação denunciada à Direcção-Geral da Sociedade da Informação e Média. Estranha-se que não se reconheça o abuso de uma posição dominante. Enquanto se engorda a galinha, os pintos vivem à míngua. Poderemos assim falar em concorrência salutar e eficaz?
No entretanto, recepcionámos a missiva da Direcção-Geral da Sociedade da Informação e Média que recomenda que se contacte a autoridade reguladora nacional – ANACOM - a quem compete, entre outras coisas, fiscalizar medidas como a divulgada pela Portugal Telecom, S.A., e solicita que se lhe transmita o resultado deste mesmo contacto. Aguardamos, pois, a pronúncia da referida autoridade reguladora... que provavelmente nos remeterá, por sua vez, para uma outra entidade qualquer a exemplo das entidades europeias!
E neste corridinho, de passos trocados e música desafinada, cabe ao consumidor continuar a financiar a festa... dos outros!