[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sábado, 31 de março de 2007

Não sei se pare... não sei se avance

A situação foi-nos remetida por um consumidor atento e já terá anos. De tão insólita, publicamo-la.
Acontece na VIM (Via Inter-Municipal) Joane-Vizela, no cruzamento com as vilas de Riba de Ave e Serzedelo (concelhos de Vila Nova de Famalicão e Guimarães)...
Já foi reportada às entidades competentes!
Para segurança dos cidadãos, é urgente alertar.

Paro!...

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... Avanço!?!?...

sexta-feira, 30 de março de 2007

A Comissária Meglena Kuneva anunciou em 13 de Março um sem-número de medidas que reforçam as estratégias de protecção dos consumidores

Nova Comissária para a defesa do consumidor imprime dinâmica e entusiamo

O que a Comissária, de nacionalidade búlgara, pretende é reforçar - no quadro do plano de acção 2007-2013 - o comércio tradicional, de rua, no Mercado Interno.

Com esta estratégia, o nosso objectivo é o de despertar um gigante que dorme no regaço, no seio do Mercado Interno: o comércio a retalho. Dispomos já de novos instrumentos que permitem uma evolução espectacular dos mercados transfronteiriços, mas o comportamento dos consumidores não corresponde a tal desideratum.
O que pretendo é transmitir confiança no mercado, alargar a escolha dos cidadãos e rendibilizar a suas compras.
A minha ambição é que ao comprar uma máquina fotográfica digital em um sítio web de Berlim ou Budapeste, um habitante de Birmingham se sinta tão à vontade como se deambulasse pela principal artéria comercial da sua terra
”.

As despesas de consumo montam a 58% do PIB da União Europeia. As estatísticas revelam que o potencial do Mercado Interno e, designadamente, as novas possibilidades de compra em linha (on line) nem sempre são exploradas pelas empresas e particulares.

O Mercado Interno poderia ser o maior, o mais amplo mercado de venda a retalho do Mundo. Ora, o facto é que permanece fragmentado em 27 minimercados nacionais, o que priva os consumidores de preços mais competitivos e bem assim de uma escolha mais vasta e a economia europeia de uma fonte suplementar de crescimento.
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* * *
Os cinco pilares da estratégia gizada por Kuneva

1. Uma actualização dos direitos aplicáveis no caso de compras transfronteiriças.

Incompleto, ultrapassado e cada vez menos adaptado à revolução da economia digital no que tange aos produtos, aos serviços e aos canais de distribuição do comércio a retalho, o quadro jurídico actual da protecção dos consumidores será revisto e simplificado. A prioridade vai para a revisão de 8 directivas essenciais que versam tanto sobre as garantias como sobre a entrega dos bens – um processo desencadeado pela difusão do LIVRO VERDE sobre a revisão do acervo comunitário em tema de protecção dos consumidores.

As outras prioridades de acção são designadamente:

- a directiva do direito de habitação periódica (“time-sharing”)
- uma nova directiva sobre o crédito ao consumo
- um relatório sobre o comércio à distância dos serviços financeiros
- um relatório respeitante à aplicação da directiva sobre a segurança geral dos produtos

2. Vias de recurso e medidas coercitivas fortes

Os consumidores não se prevalecerão das vantagens do mercado único sem que mecanismos eficazes e expedidos se instituam para que a resolução dos litígios de consumo se processe de modo célere, seguro e eficiente.

A Comissão adoptará medidas tendentes a:

- reforçar o seguimento dos mecanismos extrajudiciais de resolução dos litígios,
- reflectir acerca de mecanismos de acção colectiva em favor dos consumidores em caso de violação da regulamentação que os protege e das regras comunitárias no domínio dos códigos de conduta,
- difundir os resultados da aplicação da directiva sobre as acções inibitórias (medida prevista em 2007, a que se seguirá uma consulta pública sobre as repercussões da directiva),
- aplicar o novo regulamento relativo à cooperação em defesa do consumidor (CPC) e combater as fraudes e as violações das regras de protecção dos consumidores registadas a uma escala transfronteiriça.

3. Mercados seguros

Dispor de produtos seguros é a primeira das preocupações dos consumidores.

Acções prioritárias, a este título, são, entre outras, as seguintes:

- consolidação do sistema RAPEX de vigilância dos mercados e de alerta rápido da U.E. permitindo a notificação de produtos perigosos;

- reforço da cooperação com as autoridades americanas e chinesas;

- colecta de dados sobre os acidentes e lesões ligados a produtos e serviços e bem assim sobre os riscos químicos e a análise de tais riscos;

4. Um enfoque das políticas da U.E. na protecção dos consumidores.

O objectivo é o de que a protecção dos consumidores se torne o princípio-rector de decisões estratégicas da próxima generação (“Mercado Interno 2”).

A adopção dos interesses dos consumidores aquando da definição das políticas que se ocupem dos domínios-chave – a saúde, as empresas e a indústria, o ambiente e os transportes – constitui prioridade fundamental.

A tal propósito, importa evocar:

- o LIVRO BRANCO da COMISSÃO sobre o crédito hipotecário
- os SERVIÇOS DE INTERESSE GERAL (SIG): a Comissão garantirá, se for o caso, a preservação de um serviço universal à escala da União Europeia e dos Estados-membros;
- a definição de indicadores e de estatísticas, nomeadamente sobre as trocas transfronteiriças entre empresas e consumidores (E2C), as convergências ou divergências de preço, a conformidade jurídica, a confiança, as reclamações dos consumidores, os preços, o acesso e a satisfação dos consumidores.

5. Uma política de informação

Os consumidores têm necessidade de uma melhor informação, mercados mais transparentes e meios de acção políticos.

As acções prioritárias neste domínio englobam:

- o co-financiamento e a coordenação do trabalho da rede dos centros europeus de consumidores (CEC) que aconselham os cidadãos quanto aos seus direitos enquanto consumidores e facilita o acesso às vias de recurso nos negócios transfronteiras;

- campanhas de informação nos novos Estados-membros; a elaboração de cursos de terceiro ciclo sobre as questões de consumo, a publicação anual da Agenda da Europa em favor das escolas, a preparação de módulos para o ensino de adultos.

O anúncio de tais medidas em vésperas do DIA MUNDIAL DE DIREITOS DO CONSUMIDOR pontua a intervenção dinâmica e entusiástica que a novel Comissária pretende imprimir à pasta que sobraça na Comissão Europeia. Em momento em que se descrê da política de consumidores na União Europeia, ter ideias já é um sinal de que, com um mau plano de acção, algo se poderá fazer de bom.

Mensagem de boas-vindas da Comissária Kuneva aqui

Consulta pública ao Livro Verde sobre a Revisão do Acervo Relativo à Defesa do Consumidor

Informação e Mediação - III ciclo de conferências do CICAP

TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO


III Ciclo de Conferências - Informação e Mediação
Dia 20 de Abril de 2007 - Escola de Direito do Porto da Universidade Católica


9h00 - Abertura do secretariado e recepção
9h30 - Sessão de abertura
Director-Geral da Administração Extrajudicial (a confirmar)/Director da Escola de Direito (a confirmar)/Presidente do Conselho de Administração do Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
10h00 - Da Informação como Forma de Prevenção dos Conflitos
Dr. Jorge Pegado Liz
10h30 - Debate
10h45 - Pausa para café
11h00
- Da Mediação dos Conflitos em Geral
Dra. Isabel Freitas
11h30 - Debate
11h45 - Da Mediação Laboral
Dra. Carmen Henriques
12h15 - Debate
13h00 - Almoço livre
15h00
- Da Mediação Familiar
Mestre Maria Clara Sottomayor
15h30 - Da Mediação Penal e Contra-ordenacional
Dra. Carla Marques
16h00 - Debate
16h15 - Pausa para café
16h30
- Da Mediação dos Conflitos de Consumo em Particular
Professora Assunção Cristas
17h00 - Debate
17h30 – Encerramento
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (a confirmar)/Presidente da Câmara Municipal do Porto (a confirmar)/Presidente do Conselho de Administração do Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Inscrições e informações aqui
Comunicações da Conferência aqui

Prof. Mário Frota em conferência na OAB-CE, em Fortaleza

Direito Europeu do Consumo em debate no Brasil

Mário Frota, presidente da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo -, sociedade científica de intervenção, sediada em Coimbra, proferiu uma conferência, Quarta-feira última, dia 28 de Março, em Fortaleza, perante a Comissão de Defesa do Consumidor da Seccional de Fortaleza da Ordem dos Advogados do Brasil, sob o tema "Os direitos do consumidor na Europa - do programa preliminar de 1975 ao plano septenal 2007-2013".

O interesse despertado pela conferência foi justamente salientado pelo presidente da Comissão, que se congratulou pela cooperação luso-brasileira neste relevante domínio, aguardando-se com natural expectativa a obra, a publicar pela Editora Juruá, de Curitiba, Brasil, dentro em breve, intitulado "O DIREITO EUROPEU DO CONSUMO - reflexo da política de consumidores da União Europeia".

A próxima conferência realizar-se-á em Belém do Pará, seguindo-se um plano de cursos e conferências em Vitória do Espírito Santo - na Faculdade de Direito de Vitória - antes do grande CONGRESSO INTERNACIONAL - o III - , promovido pela Defensoria Pública do Brasil, que detém importantes competências em matéria de direitos do consumidor. Pós-Congresso, haverá ainda conferências em Maceió e Aracajú, capitais de Alagoas e Sergipe, respectivamente, por iniciativa dos Ministérios Públicos estaduais.

quinta-feira, 29 de março de 2007

Em louvor da GNR de Albufeira...

Não é a primeira vez que o observamos...
As manifestações a que nos ligamos relevam do campo da CIDADANIA... dos direitos dos cidadãos-consumidores, que nem sempre desembocam no direito penal ou no contra-ordenacional.
De entre os assistentes mais atentos, destacam-se pelo garbo dos uniformes os militares da Guarda Nacional Republicana.
E seguem as exposições, os debates e interrogam os palestrantes, tantas e tais as questões que – à míngua de outros órgãos – se suscitam nos postos e destacamentos da corporação.
É interessante verificar o interesse dos militares e a ânsia de saber que os acompanha, a fim de poderem oferecer cabal resposta às questões que se lhes formulam.
Em nenhum outro lugar, que frequentemos, tal ocorre...
Albufeira é exemplo.
E o resultado que vislumbramos de tudo isto – conquanto possam ser precipitadas as conclusões – é que:
- as forças de segurança carecem de formação cívica nos domínios por que se espraia a nossa experiência
- o saber não ocupa lugar e permite separar o trigo do joio
- o domínio dos temas em debate – seja sobre os conflitos de consumo, os livros de reclamações, as questões da habitabilidade, qualidade, segurança, garantia e responsabilidade das construções dá-lhes uma melhor percepção das coisas e maior desenvoltura no tratamento das questões.
Congratulamo-nos pelo facto.
E apontamos aos comandos da GNR o exemplo dos esforçados e briosos militares que entendem dever estar – louvavelmente, aliás – à altura das difíceis, espinhosas missões a seu cargo.
Talvez isto possa sugerir a reformulação das matérias de formação permanente dos militares – se é que as há.

Contratos de crédito aos consumidores

Avanços e recuos…

A Directiva que estabelece o regime do crédito ao consumo, remonta a 1986 (87/102/CE, de 22 de Dezembro de 1986), conquanto haja sido ulteriormente objecto de retoques respectivamente a 1990 (90/80/CE, de 22 de Fevereiro de 1990) e 1998 (98/8/CE, de 16 de Fevereiro de 1998).

A Comissão Europeia apresentara, entretanto, em 11 de Setembro de 2002, uma proposta de directiva tendente a regrar um tal segmento a uma outra luz.

A Comissão destacara na justificação de motivos:
- a necessidade de considerar novas formas de crédito de todo inexistentes nos anos 80
- a necessidade de um reequilíbrio posicional no que tange a direitos e obrigações de consumidores e mutuantes
- dificuldades técnicas suscitadas ante a penetração em outros mercados.
O Comité Económico e Social, por seu turno, identificara um sem-número de motivos a impor distinto regramento:
- o considerável incremento do volume do crédito
- o fenómeno do excessivo endividamento
- as disparidades entre as normas e a praxis nacionais em aplicação das directivas em vigor
- a insusceptibilidade de se estabelecer efectivo paralelo dos custos efectivos de crédito
- a indefinição de parâmetros, para a detecção de fenómenos usurários e de um programa geral de prevenção e repressão
- a instante necessidade de adequar o seu regime a instrumentos outros, a saber, o das transferências transfronteiras, o do comércio electrónico e o dos serviços financeiros à distância.
Vicissitudes de ordem vária impuseram uma reformulação substancial do texto original.
Na génese do Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Abril de 2004, a Comissão adoptou uma proposta (alterada) de directiva em 28 de Outubro de 2004: a proposta integra um cento de alterações das 150 preconizadas na sessão plenária.
A versão final que remonta a 23 de Novembro de 2005, apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 250 do Tratado CE, reflecte ainda um sem-número de hesitações no que tange a uma efectiva tutela da posição jurídica do consumidor.
Conquanto o Bureau Européen des Unions des Consommateurs (BEUC) - uma sorte de associação europeia de consumidores - haja considerado que o texto alterado é, em alguma medida, mais adequado que o da proposta original, há ainda distorções que preterem direitos elementares dos consumidores.
No geral, as instituições europeias de consumidores comprazem-se em considerar vantajoso que o texto cubra um vasto leque de produtos, neles se abrangendo as “equity release”, os “cartões de crédito” e o descoberto bancário que dão origem a inúmeros abusos amiúde denunciados pelas estruturas de consumidores.
O BEUC louvara-se ainda na clarificação das cláusulas relativas ao “empréstimo responsável” (que caiu, entretanto) e bem assim no facto de a “taxa anual efectiva global” passar a abranger todos os encargos que impendam sobre o consumidor, previstos no momento em que o crédito é proposto, o que lhe permite saber em consciência o “preço do dinheiro”.
O BEUC deplora, no entanto - e acompanhamo-lo neste passo -, que a proposta haja abandonado a promoção do crédito ao domicílio, a protecção dos consumidores contra o assédio, e contra as interferências entre vida privada e vida profissional aquando da percepção da dívida.
O abandono das regras vertidas no tocante ao tratamento dos dados pessoais representa de análogo modo um recuo inadmissível.
O facto de a proposta directiva se inserir, não no quadro da promoção dos interesses e da protecção do consumidor, mas no da construção do mercado interno, constitui também um motivo de desfavor.
Afigura-se-nos que a harmonização do prazo de ponderação ou reflexão no quadro do direito de retractação constitui algo de saudar.
De enaltecer também o regime das uniões de contratos que surge sob a epígrafe “transacções ligadas” em que se reconduz a disciplina da influência de um contrato na sorte do outro à “natureza própria das coisas”.
Já no que se reporta ao reembolso antecipado, ante a “ratio” do preceito, nada justifica que o consumidor haja de suportar eventual indemnização mercê de uma antecipação das prestações e à regularização global do seu débito.
Por outro lado, a eliminação de cláusulas pontualmente havidas como abusivas também representa um recuo manifesto.
Claro que sempre restará às vítimas o recurso aos regimes nacionais das condições gerais dos contratos que poderão, mediante a cláusula geral da boa-fé, ter a aptidão de condenar às galés as práticas excessivamente onerosas com que se confrontem os consumidores nos concretos contratos celebrados.
A exclusão dos contratos de montante superior a 50 000 euros pode também ser perspectivada como uma redução de garantias ante a “usura” que o próprio euro introduziu na vida quotidiana dos consumidores confinados à zona euro.
Em suma, se se prevalecesse o legislador europeu da experiência desastrosa haurida no dia-a-dia, no mercado financeiro, o texto valorizar-se-ia decerto e a tutela da posição jurídica do consumidor afirmar-se-ia sem reservas.
O peso específico das sociedades financeiras de aquisições a crédito imperou neste particular, e os desequilíbrios da legislação aí estão a reflecti-lo.
Ponto é que se obtempere, a despeito de uma pretensa harmonização máxima, no plano nacional, à introdução de cambiantes que garantam – nos domínios não colidentes com o texto do Parlamento e do Conselho – o consumidor perante os desvios ora observados.

Mário Frota
Presidente da apDCassociação portuguesa de Direito do Consumo

quarta-feira, 28 de março de 2007

Publicidade Infanto-Juvenil... O soma-e-segue dos atropelos habituais

Nas mensagens que ora passam de um modelo de uma marca automóvel, uma vez mais se regista o recurso à figura das crianças, em diálogo de menor urbanidade e em exploração de sentimentos menores, para ilustrar os “ciúmes”, “as invejas” e suscitar as reacções dos mais.

A publicidade infanto-juvenil carece de ser afrontada em Portugal de modo decisivo.

O n.º 2 do artigo 14 do Código da Publicidade prescreve imperativamente:

“Os menores só podem ser intervenientes principais nas mensagens publicitárias em que se verifique existir uma relação directa entre eles e o produto ou serviço veiculado.”

Ora, no caso em acepção (Hyundai) estar-se-á perante uma hipótese de exploração infanto-juvenil na publicidade.

E é indispensável que as autoridades esquadrinhem situações destas e ajam por forma a evitar que o emprego na publicidade de crianças se não transforme em algo de banal, de ordinário.

Além do mais, é imprescindível também que o n.º 1 do referido dispositivo se cumpra – e não é a isso que se assiste.

Repare-se no seu teor:

“A publicidade especialmente dirigida a menores deve ter sempre em conta a sua vulnerabilidade psicológica, abstendo-se, nomeadamente, de:
a) Incitar directamente os menores, explorando a sua inexperiência ou credulidade, a adquirir um determinado bem ou serviço;
b) Incitar directamente os menores a persuadirem os seus pais ou terceiros a comprarem os produtos ou serviços em questão;
c) Conter elementos susceptíveis de fazerem perigar a sua integridade física ou moral, bem como a sua saúde ou segurança, nomeadamente através de cenas de pornografia ou do incitamento à violência;
d) Explorar a confiança especial que os menores depositam nos seus pais, tutores ou professores.”

O facto é que o desrespeito pelas crianças atinge as raias do despudor e, por isso, seria expectável que as autoridades interviessem quando parece fazerem “ouvidos de mercador” a algo que já ninguém pode ignorar.

E os exemplos repetem-se… à exaustão!
É claro que os que ao mester se votam sabem de ciência certa que o emprego de crianças na publicidade “atrai” e “vende”.

E que os consumidores do estrato infanto-juvenil são presa apetecida não só pelo seu porta-moedas que hoje, em geral, já não é nada desprezível, como pela sua predisposição para se tornarem fiéis das marcas e produtos no amanhã.

Daí que se alerte a administração pública para uma decisiva intervenção neste particular.

terça-feira, 27 de março de 2007

Prof. Mário Frota colabora na I Constituição da República ilustrada em edição inédita

(In Correio do Minho, 12-03-2007)
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A 25 de Abril será lançada uma edição comemorativa da aprovação da 1ª Constituição em regime democrático
aUma edição inédita e filantrópica da aprovação da primeira Constituição da República, em regime democrático, vai ser dada à estampa a 25 de Abril.
aA obra agrega, na parte comentada, textos de mestres do Direito e de deputados constituintes como Marcelo Rebelo de Sousa, Jorge Miranda, Diogo Freitas do Amaral, José Miguel Júdice, Mário Frota, João Mota Amaral, Vasco Pereira da Silva, Paulo Otero, Jerónimo de Sousa, Galvão de Melo, entre outros.
aAs ilustrações - trinta ao todo - são inéditas e saem das mãos de pintores e escultores nacionais como Graça Morais, Cutileiro, José de Guimarães, José Rodrigues, entre outros.
aTrata-se de uma edição única no panorama nacional que tem outra particularidade: as receitas das vendas destinam-se a várias instituições particulares de solidariedade social (IPSS’s), nomeadamente a Associação de Cegos e Amblíopes de Portugal (ACAPO); as CERCI’s de todo o país e o Centro Social Padre David de Oliveira Martins, em Ruílhe, Braga.
aO juíz-desembargador, Narciso Machado, é coordenador-geral da edição, que conta com a coordenação artística do pintor e escultor Salgado Almeida e coordenação editorial do jornalista Sílvio Macedo.
aA obra é patrocinada, em exclusivo, pela Caixa Geral de Depósitos ao abrigo da Lei do Mecenato.
aA obra será distribuída pelos associados das instituições beneficiárias e colocada em livrarias, quiosques e até vendida em bancas na via pública ou em escolas.
aO lançamento público da obra está agendado para o dia 25 de Abril, na Sociedade Martins Sarmento, em Guimarães, numa cerimónia para a qual estão convidadas personalidades como o presidente do Tribunal Constitucional, o Bastonário da Ordem dos Advogados, entre várias outras.

Hospitais e Centros Materno-Infantis...

Fundação Materno-Infantil Mariana Martins

Dada a relevância social e os inerentes direito à saúde e estratégia de política de gestão do SNS, publica-se o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), relativo ao recurso da decisão de encerramento de materinidade:
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01143/06
Data do Acordão: 29-11-2006
Tribunal: 1 SECÇÃO
Relator: SANTOS BOTELHO
Descritores: RECURSO DE REVISTA. ENCERRAMENTO DE MATERNIDADE.PROVIDÊNCIA CAUTELAR.RELEVÂNCIA SOCIAL.
Sumário: Dada a sua especial relevância social é de admitir o recurso de revista de Acórdão do TCA, que manteve decisão do TAF que tinha indeferido uma providência cautelar que visava manter aberta uma Maternidade até à decisão final a proferir no processo principal.
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Nº Convencional: JSTA0007240
Nº do Documento: SA12006112901143
Recorrente: FUNDAÇÃO MATERNO-INFANTIL MARIANA MARTINS
Recorrido 1: MINSAUD
Recorrido 2: OUTRO
Votação: UNANIMIDADE

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo:

1 – RELATÓRIO

1.1 A Fundação Materno-Infantil Mariana Martins vem interpor recurso de revista para este STA, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 28-9-06, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto da sentença do TAF de Castelo Branco, que indeferiu o pedido de suspensão de eficácia do despacho nº 7495/2006 do Ministro da Saúde bem como a intimação do M. da Saúde e do Hospital de Santa Luzia para, enquanto não for proferida decisão no processo principal, permitir e assegurar a manutenção em funcionamento de todos os serviços da Maternidade Mariana Martins de Elvas, incluindo a sala de partos para assistência às mulheres grávidas na ocasião do parto.
Como razões para a admissão do recurso a agora Recorrente invoca a especial relevância jurídica e social da situação em análise, decorrente da natureza dos interesses em jogo e que se prendem, em larga medida, com o direito constitucional à saúde da população em geral e das mulheres em particular, concretamente, no que toca a estas, do direito a serem adequadamente assistidas no momento do parto, antes e depois deste, bem assim do direito das crianças a nascerem em segurança, sendo que, por outro lado, o encerramento de numerosas maternidades por todo o país tem levantado forte contestação, ao que acresce a atenção que ao assunto têm devotado os meios de informação. 1.2 Diferente é, porém, a perspectiva em que se coloca o Ministério da Saúde, que vem pugnar pela não admissão do recurso. A este nível, formula as seguintes conclusões na sua contra-alegação:

(...)

(texto integral aqui)

segunda-feira, 26 de março de 2007

Conferência Nacional da “Nova Legislação do Imobiliário”

Terminou com chave de ouro uma conferência que primou pela excelência dos prelectores e reuniu a adesão de mais de 400 participantes oriundos de todo o país.
Por iniciativa da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo -, sociedade científica de intervenção que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos do consumidor se vota, a que se associaram a AICCOPN - Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas do Norte - e a APMIP - Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal -, realizou-se no Porto, no aconchegante auditório da segunda das associações, a CONFERÊNCIA NACIONAL “NOVA LEGISLAÇÃO DO IMOBILIÁRIO”.

A actividade de promoção imobiliária
O primeiro dos temas A actividade de promoção imobiliária – pressupostos e condições, versado pela Drª Leonor Assunção, do novel Instituto Nacional da Construção e do Imobiliário, revelou aspectos novos, tomados já em consideração após a primeira consulta aos parceiros sociais, no que toca à actividade da promoção imobiliária, cujo regime se adoptará, pela vez primeira, em Portugal.

De entre tais novidades, o facto de a garantia dos imóveis se subdividir em elementos
- estruturais
- não estruturais (elementos construtivos e instalações técnicas e canalizações)
- e acabamentos
de, respectivamente, de 10, 5 e 2 anos.

Também revelou os termos em que o contrato obrigatório de seguro decenal se celebrará, dele ficando excluídas as moradias unifamiliares pelos prémios exorbitantes a que se sujeitariam.

Mas o seguro só se deferirá se houver estudos prévios e consequentes de natreza geotécnica e geotérmica.
a
O contrato de promoção imobiliária
A segunda das comunicações coube à Profª Manuela Maia Rebelo, da Universidade Portucalense, que contemplou o contrato de promoção imobiliária (sem autonomia, porém, no quadro negocial da compra e venda) e do complexo de obrigações a que qualquer dos contraentes se sujeita. As novidades reflecte-as o projecto de diploma legal como as que emergem de um distinto tipo de relacionamento com o consumidor, de molde a proteger convenientemente a parte mais débil na relação negocial.
a
O contrato de mediação imobiliária – problemas e soluções
A comunicação que se seguiu, a cargo da Drª Mónica Pereira Ferreira Gomes, incidiu sobre o contrato de mediação imobiliária e seus mais frequentes desvios.

A exposição, de altíssimo nível, mostrou um domínio das questões práticas, tanto de banda dos consumidores como dos mediadores, o que a enriqueceu sobremaneira.

O contrato-promessa de compra e venda - hipóteses de inexistência de licença de utilização
No período da tarde, uma exposição muito segura sobre as peculiaridades do contrato-promessa, não só no seu enquadramento tradicional, como no que toca ao regime que ora se pretende instituir da caução em caso de inexistência de licença de utilização para barrar os excessos de que têm sido vítimas os consumidores.

O prelector, Dr. Nuno Bizarro, da Universidade Portucalense, tratou do tema com uma segurança extraordinária, o que contribuiu, como sucedeu, aliás, com os demais conferencistas, para o êxito do evento.
a
Compra e venda de imóveis – o contrato de seguro decenal
Por se não haver obtido a aquiescência da Federação Nacional dos Cooperativas de Habitação Económica, que detém invulgar experiência neste particular, o Prof. Mário Frota, da Universidade de Paris XII e do Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra, apresentou em detalhe o regime do seguro decenal, tendo-se socorrido quer dos elementos técnicos facultados, ao tempo, pelo saudoso Dr. Barreiros Mateus, quer pelas apólices em circulação no mercado tanto da Metrópole, como da Zurich para apresentar os termos em que se processam os seguros decenais, aspectos que países como a França já superaram há decénios.

Não oferece contestação que a “socialização do risco” não encarecerá desmesuradamente a habitação por prémios desmarcados de seguros do estilo: a experiência de mercado aí está a comprová-lo. E os preços da habitação, nas cooperativas, não são grandemente inflados por uma tal circunstância.
a
A garantia legal das coisas imóveis - e das móveis incorporadas
A seguir, após a pausa para café, coube de novo ao Prof. Mário Frota intervir para se pronunciar acerca “da garantia legal das coisas imóveis e das móveis incorporadas”. Neste ensejo, deu a saber que a Lei das Garantias que abrange as relações de consumo – e tão-só – não foi anda suficientemente assimilada.

E que, por via disso, os tribunais continuam a dirimir conflitos, p. e., no caso das empreitadas, socorrendo-se da lei civil, que aplicam, deixando no limbo a lei das garantias que é a aplicável. Com o que se distorcem as soluções, errando-se o alvo.

Ademais, a Lei das Garantias no que toca à habitabilidade dos prédios também se aplica nas relações que tenham por objecto a locação de imóveis urbanos para habitação.

Regras que, pelo carácter de imperatividade que as enforma, não poderão ser derrogadas por mera vontade das partes nem por outro qualquer desígnio.

Trata-se, é bem de ver, de uma disciplina que escapa à generalidade dos juristas, em especial aos que se não sentem familiarizados com os textos em que assenta o direito do consumo.

Escalpelizou as garantias, na óptica da lei antiga e a da lei nova. E entende que a inclinação do INCI pelos dois anos de garantia dos acabamentos, fissuras, rebocos, etc., desprotege o consumidor e retirar-lhe-á direitos que a lei ora em vigor lhes atribui.

De resto, assinalou, o seguro decenal cobrirá só – e tão-só – as garantias contra danos estruturais, que não os dos elementos construtivos não estruturais, que cairão no manto da caução que a “lei nova” impõe aos consumidores / promotores ou só promotores.

Ofereceu um sem número de exemplos que permitem ter uma percepção adequada dos fenómenos, no mercado, e das soluções que tardam. E concluiu pela efectivação do direito através de estruturas expeditas que garantam uma breve (mas não menos segura) resolução das contendas ou pleitos judiciais.
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A problemática da avaliação dos imóveis para efeitos de IMI e a prova do preço efectivo da transmissão
De seguida, Pedro Marinho Falcão, da Universidade Portucalense, abordou o tema “a problemática da avaliação dos imóveis para efeitos de IMI e a prova do preço efectivo da transmissão”. Numa exposição eloquente – e muito bem estruturada – Marinho Falcão, através de uma concreta espécie de facto, questionou a linearidade das soluções da lei, a sua justeza e equidade e ofereceu soluções, reverberando as posições do legislador e as da administração fiscal, na origem, de resto, de todos os desacertos com particular gravame para a bolsa dos contribuintes.

A exposição foi muito aplaudida e as questões que em seguida se formularam, centradas ma problemática em debate, revelaram bem a importância do tema e das vias de solução que força é lograr.
a
Encerramento
A encerrar a sessão, usou da palavra o Engº Ponce de Leão, do INCI, que expôs – de forma sucinta - a estratégia do departamento a que preside e da indispensabilidade do diálogo e da concertação para se buscarem as soluções mais exequíveis num sector que andou à deriva ao longo de um ror de anos e cuja disciplina não tem sido de fácil introdução.

Oração Inaugural do presidente da apDC, Prof. Mário Frota, na I Conferência Nacional d' A Nova Legislação do Imobiliário

- Uma casa compra-se para uma vida.

- Uma casa é sujeição da bolsa por uma vida, quiçá, por mais.

- Uma casa é – quantas vezes! – um pesadelo insuperável na vida de cada um e de todos

- Uma casa é ela e a sua garantia.

- Mas a garantia – é quantas vezes! – um fumo – e não bonus fumus juris – um fumo bom de direito, que se dissipa.

- Daí que cumpra discutir o que a montante e a jusante se acha.

É fundamental que nos entendamos.

Para que as leis não sejam uma mera imposição cega que todos descumprem.

Para que a lei seja a via do respeito pela esfera de cada um.

E para que saibamos agir em consonância. Em concertação. Sinónimo de tolerância consentida. E de vivência plural e assumidamente participativa.

Porque é na participação que a democracia se revê e louva.

Não pode o País distrair-se dos seus objectivos como espaço de interesses convergentes.

Para que a imagem não seja a dos agrupamentos ideológicos partidários, em que como Alegre afirmava, os adversários estão fora e os inimigos dentro.

Para que à sociedade civil cumpra – sem a pretensão de oferecer lições seja a quem for… – dar-se as mãos. E para que se não afirme, como outros fizeram, que em Portugal só há uma lei que se cumpre – a da gravidade. Enquanto não houver quem descortine forma de a contrariar, desaplicando-a, diremos nós.

Para que Portugal não seja o sítio infecto de que falava Eça nem uma extensa Ribeira dos Milagres – e para que se possa entrever o Portugal eterno de que falavam os novos maiores, urge que nos entendamos e nos demos as mãos para que o património edificado e os que nele coenvolvidos desfrutem de uma aura de dignidade que a todos enobreça.

Cumpriu-se o mar.

Cumpriu-se a gesta.

Falta cumprir-se Portugal.

A couvert(o) da especulação...

“Não raro, sempre que nos instalamos em qualquer restaurante, inundam-nos a mesa de aperitivos.

Não se sabe o preço porque nem sempre aparece nas ementas.

Não se sabe à partida a composição.

Paga-se pela totalidade, o que é sempre estranho.

O que é que a lei diz a tal respeito?”

N. F. – Porto

1. A Lei do Consumidor estabelece imperativamente no n.º 4 do seu artigo 9º que:


“o consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato válido, não lhe cabendo, do mesmo modo, o encargo da sua devolução ou compensação, nem a responsabilidade pelo risco de perecimento ou deterioração da coisa”.

2. A Lei dos Métodos Agressivos de Venda de 26 de Abril de 2001, no seu artigo 29, dispõe o que segue:


“1- É proibido o fornecimento de bens ou a prestação de serviços ao consumidor que incluam um pedido de pagamento, sem que este os tenha previamente encomendado.
2- O destinatário de bens ou de serviços recebidos sem que por ele tenham sido encomendados ou solicitados, ou que não constituam o cumprimento de qualquer contrato válido, não fica obrigado à sua devolução ou pagamento, podendo conservá-los a título gratuito.
3- A ausência de resposta do destinatário, nos termos do número anterior, não vale como consentimento. ...”

3. O ilícito assim configurado é passível de coima de 3 500 euros a 35 000 euros, tratando-se de sociedade mercantil.

4. O Decreto Regulamentar n.º 38/97, de 25 de Setembro, define na alínea c) ao seu artigo 26º:

“Nos estabelecimentos de restauração deve haver sempre ao dispor dos utentes uma lista do dia, elaborada nos termos e com as indicações seguintes:
...
a existência de couvert e o respectivo preço e composição”.

5. Se não houver a indicação de couvert na lista a que se refere o número anterior, constituirá sempre um ilícito penal a cobrança de qualquer montante, a esse título.

6. Ademais, a regra cuja enunciação precede, uma vez interpretada, permite assegurar que “só se deve pagar o que se consome e na exacta medida em que se consome”.

7. Por conseguinte, não é lícito que se cobre a parte pelo todo.

8. Por outro lado, se o consumidor não tiver solicitado o que quer que seja (e curial é que se altere a prática dos empregados dos restaurantes que empontam aos consumidores o couvert sem que o requeiram), não se tem como razoável sequer que se exija o pagamento respectivo em decorrência do que as Leis dos Consumidor e a das Práticas Comerciais Agressivas prescrevem.

9. Se se efectuar a cobrança de um qualquer montante, a esse título, estaremos perante um tipo-de-ilícito plasmado no artigo 35 da Lei Penal do Consumo (DL 28/84, de 20 de Janeiro), como segue:


“1 - Será punido com prisão de 6 meses a 3 anos e multa não inferior a 100 dias quem:
a) Vender bens ou prestar serviços por preços superiores aos permitidos pelos regimes legais a que os mesmos estejam submetidos;
b) Alterar, sob qualquer pretexto ou por qualquer meio e com intenção de obter lucro ilegítimo, os preços que do regular exercício da actividade resultariam para os bens ou serviços ou, independentemente daquela intenção, os que resultariam da regulamentação legal em vigor;
c) Vender bens ou prestar serviços por preço superior ao que conste de etiquetas, rótulos,
letreiros ou listas elaborados pela própria entidade vendedora ou prestadora do serviço;
d) Vender bens que, por unidade, devem ter certo peso ou medida, quando os mesmos sejam inferiores a esse peso ou medida, ou contidos em embalagens ou recipientes cujas quantidades forem inferiores às nestes mencionadas.
2 - Com a pena prevista no número anterior será punida a intervenção remunerada de um novo intermediário no circuito legal ou normal da distribuição, salvo quando da intervenção não resultar qualquer aumento de preço na respectiva fase do circuito, bem como a exigência de quaisquer compensações que não sejam consideradas antecipação do pagamento e que condicionem ou favoreçam a cedência, uso ou disponibilidade de bens ou serviços essenciais.
3 - Havendo negligência, a pena será a de prisão até 1 ano e multa não inferior a 40 dias.
4 - O tribunal poderá ordenar a perda de bens ou, não sendo possível, a perda de bens iguais aos do objecto do crime que sejam encontrados em poder do infractor.
5 - A sentença será publicada.”
10. Deve ser registado qualquer dos factos no livro de reclamações disponível no estabelecimento de restauração.

EM CONCLUSÃO:
1- Couvert não solicitado é couvert ofertado: é insusceptível de ser cobrado.

2- O couvert tem de figurar na lista do dia com a sua composição e o preço, sob pena de não ser exigível qualquer montante, a esse título.

3- Se o comensal se limitar a consumir parte do couvert, não terá de o pagar na íntegra.

4- Se houver cobrança de qualquer montante quando indevido, o estabelecimento, pelos seus proprietários, comete o crime de especulação previsto e punido na Lei Penal do Consumo de 20 de Janeiro de 1984 com uma pena de prisão de 6 meses a 3 anos e de multa não inferior a 100 dias.

Mário FROTA
Presidente da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

sábado, 24 de março de 2007

Livro de reclamações

A Odisseia dos colchões em que adormecem os nossos direitos

“Em meados de Setembro de 2005, a minha empregada doméstica tomou parte numa reunião promovida pela Royalhome – Dep. de Produtos Lar, Ldª (sita na Praceta D. Nuno Álvares Pereira, 20 – Sala 4 – Esqº. 4450-218 - Matosinhos), num salão do Hotel Régua Douro, em Peso da Régua, no princípio da noite, como o objectivo, da parte daquela firma, convencer os ouvintes a comprarem um colchão com algo de especial. A maior parte dos ouvintes não esperaram pelo termo da reunião; a minoria ficou, mas sem comprar nada:; as pessoas mais simples – “quem mal não pensa, mal não usa” – deixaram-se ir na “conversa” e fizeram um contrato “incompleto” (direi porquê) e, na mesma noite, vieram entregar o colchão (que não se desembrulhou) e, a conselho meu e de outros assistentes à reunião, ela desistiu do contrato iniciado. Na manhã seguinte telefonei para a firma, a fim de informar desta decisão com o pedido de virem buscar o colchão; atendeu o telefone a Srª D. Paula Santos, que a tinha atendido na entrevista a sós. Neste mesmo dia, vieram buscar o colchão e, diante de mim, informaram-na de que o contrato inicial já estava sem efeito, levaram-no e disseram à senhora que podia ficar descansada e sossegada. Haverá coisa mais clara do que esta?

Passado cerca de mês e meio / 2 meses, a senhora recebeu uma carta de uma empresa financeira a reclamar a prestação em débito – depois de tudo o que se passou e que eu relatei acima. Respondi, a pedido da senhora, relatando o que se passou e informando que de nada era devedora, creio que esta carta foi da Credibom (ou “mau”, não sei… cujo endereço, de momento não possuo). Expus o caso à Deco (R. da Torrinha, 228-5º, 4500-610 Porto), que nos informou que havia feito diligências junto da firma, mas que não poderia fazer mais nada. Fiz idêntica exposição à APDC - Associação Portuguesa de Direito do Consumo (R. Vilaça da Fonseca, 3 – 3030 Coimbra) que fez idênticas diligências e nos deu a solução do caso (denunciando os factos à ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica).

Passados meses, recebemos uma carta de uma advogada que, perante a minha informação, deu o assunto por encerrado. Posteriormente, foi recebida outra carta da Credibanco, à qual fiz a mesma explicação. Com data de 10.11.2006, a senhora recebeu carta idêntica do Sr. Dr. Bernardo e Castro, advogado, por qualquer dúvida que me surgiu, telefonei para o gabinete. Atendeu-me um funcionário que me aconselhou a enviar todo o expediente que possuísse. Foi o que se fez. Passou todo este tempo, pelo que supus que, perante cerca de 20 documentos enviados, estes advogados tivessem convencido a firma vendedora da realidade: “veio o colchão / o colchão voltou, terminou”… Mas não: com a data de 10.11.2006, foi recebida outra carta da Credi-Informações a insistir no “pseudo-débito”, à qual acabei de responder. Mas já antes, a Credilar nos tinha escrito da sua (in)justiça, à qual se fez o mesmo esclarecimento.

No meio de tudo isto, escrevi à ASAE – Delegação do Porto –, que teve a gentileza de nos responder e esclarecer através de uma carta, cuja fotocópia junta tenho o gosto de enviar (junto com fotocópia de um artigo do Prof. Mário Frota, da APDC).

Perante esta “triste novela”, parece-me que só V. Exª tem meios para resolver este “escusado” contencioso

Venho, muito respeitosamente, solicitar a V. Exª o grande obséquio de pôr cobro a esta força de “clara corrupção”, “não há dever de pagar o que se não tem”.”


Leitor identificado – Régua

1. O caso é, em si mesmo, insólito.

“Não há responsabilidade contratual se não houver contrato”, como proclama o Supremo Tribunal de Justiça perante situações do estilo.

2. Para além das soluções que o regime jurídico do consumidor confere – e a que noutros momentos nos referimos exuberantemente – estaremos, isso sim, perante um autêntico crime de burla, cuja tipologia é a que segue:

“1- Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
2- A tentativa é punível.
3- O procedimento criminal depende de queixa.

4- É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 206º e na alínea a) do artigo 207º"

3. Daí que importe denunciar os factos à delegação do Ministério Público da Régua, para actuação em conformidade.

Eis o que elementarmente se nos afigura.

Mário FROTA
Presidente da apDCassociação portuguesa de Direito do Consumo

sexta-feira, 23 de março de 2007

50 Anos do Tratado de Roma - A protecção dos interesses do consumidor

O que faz a União Europeia?

(In A Europa em 12 lições)


"Os autores do Tratado de Roma atribuíram à Comunidade Económica Europeia a missão de, “através da criação de um mercado comum e da progressiva aproximação das políticas económicas dos Estados-Membros, promover, em toda a Comunidade, o desenvolvimento harmonioso das actividades económicas, um crescimento contínuo e equilibrado, uma maior estabilidade, o aumento acelerado do nível de vida e relações mais estreitas entre os seus Estados-Membros”. Estes objectivos foram em grande parte atingidos, graças à livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais e a uma política comunitária que assegura uma concorrência sã entre os agentes económicos e a protecção dos interesses dos consumidores. O mercado interno foi concluído em 1993 e o euro entrou em circulação em 2002.
Porém, para que todos os sectores da economia e todas as regiões da Europa possam beneficiar destas realizações, elas têm de ser acompanhadas por políticas “estruturais”, financiadas e promovidas com empenho e determinação pela própria União Europeia.
Os líderes políticos europeus cedo compreenderam que a solidariedade europeia teria de se traduzir no reforço da “coesão económica e social” – por outras palavras, na redução das desigualdades entre as regiões mais ricas e mais pobres. Na prática, isto implicou a introdução de uma política regional e de uma política social cuja importância não tem parado de aumentar ao longo dos sucessivos alargamentos."
* * *
Nascimento da política dos consumidores
"A concepção de uma política relativa ao consumo apareceu nos meados da década de 70. O Tratado de Roma não prevê a instauração de uma tal política e foi na Cimeira de Paris, em 1972, que os Chefes de Estado e de Governo manifestaram pela primeira vez uma vontade política nesta área. Pouco depois, a Comissão apresentou o primeiro programa de acção relativa à protecção dos consumidores [Jornal Oficial C 92 de 25.04.1975]. Este texto de referência cita cinco categorias de direitos fundamentais que devem constituir a base da legislação comunitária na matéria, a saber:
Direito à protecção da saúde e da segurança.
Direito à protecção dos interesses económicos.
Direito à reparação de danos.
Direito à informação e à educação.
Direito à representação.
Este programa preliminar destaca o aspecto transversal da política dos consumidores, devendo os objectivos referidos ser integrados nas políticas específicas da Comunidade, tais como a política económica, a política agrícola comum, as políticas do ambiente, dos transportes e da energia, dado que todas elas afectam de algum modo os consumidores."

Estratégia de Política do Consumo da UE para 2007-2013

Bruxelas, 13 de Março de 2007

COMMUNICATION FROM THE COMMISSION TO THE COUNCIL, THE EUROPEAN PARLIAMENT AND THE EUROPEAN ECONOMIC AND SOCIAL COMMITTEE

1. SUMMARY

The 493 million EU consumers are central to the three main challenges facing the EU: growth, jobs and the need to re-connect with our citizens. They are the lifeblood of the economy as their consumption represents 58% of EU GDP. Confident, informed and empowered consumers are the motor of economic change as their choices drive innovation and efficiency. But it is also in their role as consumers that the EU can most directly connect to the daily lives of our citizens and demonstrate the benefits of the EU.

The response to these challenges lies in equipping the consumer with the skills and tools to fulfil their role in the modern economy; in making markets deliver for them and in ensuring effective protection from the risks and threats they cannot tackle as individuals.
The internal market has played a central part in meeting Europe’s economic challenges and delivering tangible benefits for EU citizens. But the consumer dimension of the internal market and retail markets in particular needs to be further reinforced. The new economic, social, environmental and political context calls for a change in focus of EU policy towards consumers.
The place of EU consumer policy will be at the heart of the next phase of the internal market, as set out in the Commission’s communication to the Spring European Council on the Single Market Review.
The internal market has the potential to be the largest retail market2 in the world. Today, it remains largely fragmented along national lines, forming 27 mini-markets instead. The advent of the e-commerce revolution, which has still not reached critical mass, has transformed the potential for integration of retail markets in the EU to give a major stimulus to competitiveness and expand the opportunities for EU citizens. While the technological means are increasingly in place, business and consumer behaviour lags far behind, restrained respectively by internal market obstacles and a lack of confidence in cross-border shopping.
(...)
a
Consulte o documento aqui

Se houver fogo no "fogo", quem responde pelo fogo?

“Por causa desconhecida, presumindo-se, porém, que haja sido mercê de um curto-circuito no rés-do-chão, a arrendatária do 1º andar que ficou com o recheio todo inutilizado moveu acção contra o arrendatário do lugar de onde partiu o fogo.

E o do rés-do-chão entende que não tem nada a ver com isso e daí que não possa pesar sobre ele a responsabilidade.

Quem tem razão?”
MG – O. H.

1. Não há qualquer indicação a propósito do prédio de que se trata: se é ou não em regime de propriedade horizontal.

2. Se se tratar de prédio em propriedade horizontal, há que fazer actuar o seguro, já que o artigo 1429 do Código Civil reza o seguinte, sob a epígrafe “seguro obrigatório”:

“1. É obrigatório o seguro contra o risco de incêndio do edifício, quer quanto às fracções autónomas, quer relativamente às partes comuns.
2. O seguro deve ser celebrado pelos condóminos; o administrador deve, no entanto, efectuá-lo quando os condóminos o não hajam feito dentro do prazo e pelo valor que, para o efeito, tenha sido fixado em assembleia; nesse caso, ficará com o direito de reaver deles o respectivo prémio.”


3. Tratando-se de prédio de um só proprietário que dera de arrendamento as distintas fracções a arrendatários distintos, se não houver sido celebrado contrato de seguro susceptível de cobrir o risco de incêndio, afigura-se-nos que não pode ser assacada responsabilidade ao arrendatário, ao menos em princípio.

4. É ao locador que, nos termos do artigo 1074 do Código Civil, incumbe a realização de todas as obras de conservação, como segue:

“1. Cabe ao senhorio executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipulação em contrário.
2. O arrendatário apenas pode executar quaisquer obras quando o contrato o faculte ou quando seja autorizado, por escrito, pelo senhorio.
3. Exceptuam-se do disposto no número anterior as situações previstas no artigo 1036º, caso em que o arrendatário pode efectuar a compensação do crédito pelas despesas com a realização da obra com a obrigação de pagamento da renda.
4. O arrendatário que pretenda exercer o direito à compensação previsto no número anterior comunica essa intenção aquando do aviso da execução da obra, e junta os comprovativos das despesas até à data do vencimento da renda seguinte.
5. Salvo estipulação em contrário, o arrendatário tem direito, no final do contrato, a compensação pelas obras licitamente feitas, nos termos aplicáveis às benfeitorias realizadas por possuidor de boa fé.”
5. Só poderá ser eventualmente responsabilizado o arrendatário se, sabendo que a instalação eléctrica apresentava defeito susceptível de provocar um qualquer curto-circuito, omitira tal comunicação ao arrendador, de harmonia com o que prescreve o artigo 1038 na sua alínea h):

“São obrigações do locatário:
Avisar imediatamente o locador, sempre que tenha conhecimento de vícios na coisa, ou saiba que a ameaça algum perigo …, desde que o facto seja ignorado pelo locador.”
6. Ademais, nos termos do nº 2 do artigo 1036, se for o caso, “quando a urgência não consinta qualquer dilação, o locatário pode fazer as reparações ou despesas, também com direito a reembolso, independentemente de mora do locador, contanto que o avise ao mesmo tempo.”

7. A responsabilidade civil, nestas hipóteses, não opera independentemente de culpa do agente (do que dá causa ao prejuízo), ou seja, não é objectiva ou pelo risco, antes terá de se basear na culpa, como resulta do artigo 483 do Código Civil, a saber:

“1. Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.
2. Só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei.”
7.1. A mera culpa pode consistir na simples omissão de um dever de cuidado ou diligência: desde que se preencha, obriga a responder quem deu causa aos danos materiais e/ou morais.

8. Se não se preencherem estes pressupostos, o arrendatário não pode ser chamado a responder, tanto quanto se nos afigura.

9. A responsabilidade objectiva cabe só a quem tenha a direcção efectiva de instalações “destinadas à condução ou entrega de energia eléctrica ou do gás”, nos termos do artigo 509 do Código Civil, o que não é o caso, porque não é nem o arrendatário nem o arrendador que detêm a direcção efectiva de que se trata.

EM CONCLUSÃO:
1. Não é, em princípio, responsável pelos prejuízos causados por um curto-circuito inevitável e imprevisível o arrendatário que manteve sempre o locado em condições de habitabilidade.

2. Não há aqui responsabilidade independentemente de culpa (ou pelo risco das instalações de energia) por parte do arrendatário.

3. O arrendatário só será responsável se se tiver apercebido de qualquer vício no prédio susceptível de provocar auto-circuito e não se haver proposto realizar as obras urgentes.

4. É ao arrendador que cumpre realizar as obras de conservação no locado – tanto ordinárias como extraordinárias.

5. Tratando-se de prédio em propriedade horizontal, é obrigatório o seguro contra incêndio, tanto das partes comuns como de cada uma das fracções autónomas.

6. A responsabilidade pelo risco (independentemente de culpa) cabe a quem detém a direcção efectiva da condução ou entrega da energia eléctrica, ou seja, a empresa distribuidora.

Mário FROTA
Presidente da apDCassociação portuguesa de Direito do Consumo

quinta-feira, 22 de março de 2007

O estatuto do consumidor em mudança permanente ou as "Artes do Sapateiro Remendão"?

A cobrança de alugueres de contadores... em Dia Mundial da Água


aCom o alarido tradicional lá se celebrou mais um DIA MUNDIAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

E os arremedos de ocasião de novo vieram a lume.

De há muito que o projecto de lei dos serviços essenciais se apresentara no Parlamento.

E tornaram à ribalta, como convinha, aspectos mais que requentados dos outrora denominados “serviços públicos essenciais”, resultantes de uma reverberável cultura de empresa (dos monopólios e oligopólios que preponderam em tais domínios), que se traduz em obliterar normas de protecção que se deferem em homenagem ao estatuto do consumidor e se compaginam com princípios de direito natural plasmados no quadro dos direitos económicos, sociais e culturais do Texto Fundamental.

Os tão decantados “alugueres” dos instrumentos de medida, os mínimos que – formalmente proibidos em 1996 – se passeiam sob distintos apodos, a saber, quota de serviço, taxa de tarifa ou quota de disponibilidade, taxa de potência, termo fixo natural, tarifa aberta… e o mais que a ensandecida imaginação dos gestores públicos e privados se pode permitir, voltam a estar na moda…

Com o que se torna à estaca zero.

A insaciável usura de gestores públicos e privados condu-los, em geral, a exigir prestações, contrapartidas, que de todo são indevidas.

Hipotise-se os ramais de ligação que servem os consumidores dos serviços de distribuição predial de águas e de saneamento de águas residuais.

E o que se nos oferece?

Municípios e concessionários do serviço de distribuição de águas impõem (imperativamente – passe a redundância), sob pena de execução forçada, a cobrança de tarifas por instalação, substituição ou renovação dos ramais domiciliários de ligação aos sistemas públicos de distribuição de água e drenagem de efluentes.

E, no entanto, até o próprio Instituto Regulador de Águas e Resíduos, em louvável atitude de autonomia e independência do seu presidente, Jaime Melo Baptista, diz - preto no branco – e cite-se:

“Porém, o Decreto-Regulamentar nº 23/95, de 23 de Agosto, parece ter espelhado, entretanto, uma orientação diferente. Este diploma caracteriza os ramais como parte integrante da rede pública de drenagem (artigos 282 e seguintes), competindo, pois, à entidade gestora a respectiva instalação, conservação, substituição e renovação – este continua a ser o regime vigente. Porém, o pagamento dos ramais só estava previsto para o caso de proprietário ou usufrutuário requerer para o ramal de ligação do sistema predial modificações, devidamente justificadas, às especificações estabelecidas pela entidade gestora. Tal redacção parece legitimar, em face ramais de ligação”.

E, no entanto, os consumidores são esportulados de somas avultadas sem que eventuais reacções sejam coroadas de êxito.

Os montantes ilicitamente arrecadados, a este título, atingem cifras que, no cômputo geral, não cabem, em dígitos, numa extensa linha de uma folha de tamanho normalizado regular.

O “descaramento” vai a tal ponto, em situações definidas, que – ainda que as obras hajam sido comparticipadas através de apropriados fundos europeus, a “fundo perdido” - se cobra impiedosamente às populações por inteiro, como ora sucede com as Águas da Figueira, SA -, em relação à povoação da Marinha das Ondas.

E ainda há quem despudoradamente se increspe por tanto se falar de direitos subjectivos em Portugal, quando a postura das autoridades e empresas em pleno “regime democrático” (?) tanto “enobrece” as medidas adoptadas em pleno regime autocrático emergente da Revolução do 28 de Maio de 1926

Mas alguém vai à palma a tais tratantes pela verdadeira onda de extorsões com que se aligeira a bolsa de consumidores economicamente vulneráveis?

Quem se aprestará a pôr cobro ao “é fartar, vilanagem!” a que se assiste entre nós?

Não é com meros paliativos de leis que se sucedem a leis, porque clamorosamente incumpridas, que se confere maior dignidade e tutela ao estatuto do consumidor?

Em uma consequente interpretação dos elementos estruturais de um Estado de Direito cumpriria ao Ministério Público, enquanto garante da legalidade com raiz no povo de onde dimana teoricamente o poder, consoante o artigo 20 da denominada Lei do Consumidor (Lei nº 24/96, de 31 de Julho):

“[Incumbe também ao Ministério Público] a defesa dos consumidores no âmbito da presente lei e no quadro das respectivas competências, intervindo em acções administrativas e cíveis tendentes à tutela dos interesses individuais homogéneos, bem como de interesses colectivos ou difusos dos consumidores”.
No entanto, e enquanto não houver um autêntico, autónomo e genuíno CÓDIGO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR, que se refundam as miríades de leis em matéria de serviços públicos essenciais, e se edifique de forma congruente, sistemática, harmónica uma CARTA DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE INTERESSES GERAIS para que, dentro de um ano, o DIA MUNDIAL DE DIREITOS DO CONSUMIDOR não seja de novo rememorado por se trazer à colação uma lei mais para que se aspire a cumprir o que por cumprir ficou das alterações a 15 de Março pretérito tão festejadas…

“É fácil, é barato… só não dá milhões!”

Que o Santo Padroeiro dos Consumidores (a propósito, por que não eleger um alcandorando-o – aos altares da cidadania… para crentes e menos crentes!) a todos abençoe!

Para o ano… há mais!

Mário FROTA
presidente da apDCassociação portuguesa de Direito do Consumo

Enfrentando a escassez da água

Dia Mundial da Água 2007
a
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Dia Mundial da Água

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

O Dia Mundial da Água foi criado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, declarando o dia 22 de Março de cada ano como o Dia Mundial da Água (DMA).

Os vários Estados foram convidados a realizar no Dia actividades concretas que promovam a consciencialização pública através de publicações e difusão de documentários e a organização de conferências, mesas redondas, seminários e exposições relacionadas à conservação e desenvolvimento dos recursos hídricos e/ou a implementação das recomendações proposta pela Agenda 21.

A cada ano, uma agência diferente das Nações Unidas produz um kit para a imprensa sobre o DMA, que é distribuído nas redes de agências contactadas. Este kit tem como objectivos, além de focar a atenção nas necessidades, entre outras, de:
- Tocar assuntos relacionados a problemas de abastecimento de água potável;
- Aumentar a consciência pública sobre a importância de conservação, preservação e protecção da água, fontes e suprimentos de água potável;
- Aumentar a consciência dos governos, de agências internacionais, organizações não-governamentais e sector privado;
- Participação e cooperação na organização nas celebrações do DMA.

Os temas dos DMA anteriores foram:
2001: Água e saúde
2000: Água para o século XXI
1999: Todos vivem rio abaixo
1998: Água subterrânea: o recurso invisível
1997: Águas do Mundo: há suficiente?
1996: Água para cidades sedentas
1995: Mulheres e Água
1994: Cuidar de nossos recursos hídricos é função de cada um.
A partir de 2001 ficou restrito a cada país a adopção da Agenda 21.

Água: um bem escasso e vital

(In Visão Online, 22-03-2007)



A escassez de água é o tema do Dia Mundial da Água deste ano, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), cuja Assembleia-Geral instituiu o dia em Dezembro de 1992.
Segundo dados revelados quarta-feira pela directora-geral da Organização Mundial de Saúde, Margaret Chan, mais de 1,6 milhões de pessoas morrem todos os anos por não terem acesso a água de qualidade ou a higiene.
(...)
«À medida que a água se torna rara, as pessoas são muitas vezes obrigadas a recorrer a fontes de água potável que podem não ser saudáveis», alertou a responsável, lembrando que as alterações climáticas levam a que as «secas e inundações sejam cada vez mais frequentes e graves».
Entre as comemorações do Dia da Água previstas para esta quinta-feira em Portugal prevê-se a inauguração, no reservatório da Mãe d’Água, em Lisboa, do «Teatro da Água», com um espectáculo de água, música e luz em exibição até ao próximo dia 25.
Cerca de 150 crianças vão assistir ao lançamento do site do Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos - Júnior e à encenação da peça «Água Viva» pelo Teatro Independente de Oeiras, entre outras actividades.
O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local assinala o dia com a distribuição, nas principais cidades, de um documento em que alerta as populações para os perigos da privatização da água.

Hotéis: Quem (re)vê estrelas?

Ou reserva-se ao consumidor que “veja estrelas” por haver confiado?

Em Moscovo, há um ror de anos, dizia-se que os hotéis não se “mediam” por estrelas – antes por baratas, tal a profusão de tão repelentes insectos nas instalações: 1 barata, 2 baratas, 3 baratas...

Em Portugal, já há quem fale em 6 estrelas em estabelecimentos super-luxuosos, susceptíveis de atrair, qual nicho privilegiado, os multimilionários que a miséria de tantos vai fazendo prosperar...

Há, porém, em Portugal, hotéis que – qual artifício, sugestão ou embuste – se apresentam com 4 estrelas e nem sequem duas merecem...

O mais caricato é que nem com uma lupa se chega a saber quem reclassifica o quê – e não há quem se apreste a “deitar abaixo” as estrelas a mais. Para que o consumidor não fique a ver estrelas onde as não há...

Aos cuidados de quem possa aceder à informação.

Mário FROTA
Presidente da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

quarta-feira, 21 de março de 2007

Livros de Reclamações nas Auto-Estradas

Os Livros de Reclamações, ao contrário do que disseram distintos órgãos de comunicação social, hoje, são obrigatórios nas auto-estradas.
A fonte legal são os DL’s:

Auto-Estradas com Portagens

- DL n.º 294/97, de 24 de Outubro, alterado pelo DL n.ºs 287/99, de 28/7 e 314-A/2002, 26/12 (contrato de concessão da Brisa).

- DL n.º 393-A/98, de 4 de Dezembro, alterado pelo DL n.º 41/2004, de 2 de Março (lanços de auto-estrada na zona Oeste de Portugal).

- DL n.º 248-A/99, de 6 de Julho, alterado pelo DL n.º 42/2004, de 2 de Março (lanços de auto-estradas na zona Norte de Portugal).

- DL n.º 215-B/2004, de 16 de Setembro (concessão de auto-estrada do Litoral Centro).

- DL n.º 242/06, de 21 de Dezembro (auto-estrada da Grande Lisboa).

Auto-Estradas com Portagens Virtuais (em regime scut):
-DL n.º 87-A/2000, 13 de Maio (aprova as bases de concessão dos lanços de auto-estradas na zona da Costa de Prata);

- DL n.º 55-A/2000, 14 de Setembro (aprova as bases de concessão do Euroscut na zona do Algarve);

- DL n.º 323-G/2000, 19 de Dezembro (aprova as bases de concessão dos lanços de auto-estrada do Interior Norte);

- DL n.º 142-A/2001, 24 de Abril (aprova as bases de concessão dos lanços de auto-estradas da Beira Litoral e Alta);

- DL n.º 335-A/99, de 20 de Agosto (aprova as bases de concessão da Scutvias da Beira Interior);

- DL n.º 234/2001, de 28 de Agosto (aprova as bases de concessão do Norte Litoral);

- DL n.º 189/2002, de 28 de Agosto (aprova as bases de concessão do Grande Porto).

Transcreve-se o dispositivo de um dos diplomas legais – o DL n.º 294/97, de 24 de Outubro, que revê o contrato da Brisa e que foi posteriormente alterado pelos DL’s n.º 287/99, de 28/7 e 314-A/2002, de 26/12:

Base XXXVIII
Reclamações dos utentes

1- A concessionária terá à disposição dos utentes das auto-estradas, nas instalações das portagens, livros destinados ao registo de reclamações, que deverão ser visados periodicamente pelos agentes de fiscalização do Instituto de Estradas de Portugal, EPE.
2- Semestralmente, serão enviadas ao Instituto de Estradas de Portugal, EPE as reclamações registadas, acompanhadas das respostas dadas aos utentes e dos resultados das investigações que porventura tenham sido efectuadas.

Da norma cujo teor se transcreveu não resulta nem que não seja obrigatório nem que se trate de um mero instrumento – repositório de sugestões.

O facto é que a entidade competente para se ocupar das reclamações deduzidas é a Estradas de Portugal, EPE, que não a ASAE.

Não se percebe, no entanto, a confusão reinante, já que temos como líquido que é de um LIVRO DE RECLAMAÇÕES – verdadeiro e próprio - que se trata e não de um mero LIVRO DE SUGESTÕES. Tanto para as auto-estradas dotadas de portagens como para as que se oferecem “sem custos directos” para os utilizadores (SCUT’S).

Que se banam dos espíritos os equívocos!

E se faça actuar a lei.

Mário Frota
Presidente da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

A "Couvert(o)" da especulação?

“Num restaurante cobraram-me 4,50€ por dois pães e um pacote de manteiga. O gerente argumentou que este era o preço do couvert.

Uma vez que não comi todos géneros apresentados como couvert, é obrigatória a cobrança da sua totalidade?”


M. T. C. - Porto

1. Antes de mais, é necessário definir o conceito de couvert.

A lei considera como couvert todo o conjunto de alimentos e aperitivos fornecidos antes do início da refeição, propriamente dita.

2. De acordo com a legislação que rege neste domínio (Portaria 472/76, de 2 de Agosto) “a composição e preços do couvert devem constar da lista do estabelecimento, em local bem destacado, de preferência junto aos preços das sopas e acepipes”.

3. Daqui se depreende que da lista do dia, obrigatória em todos os restaurantes, deverá constar, de forma discriminada, o preço de cada um dos elementos constantes do couvert, pois só assim o direito à informação que a Constituição Portuguesa (nº 1 do artigo 60) e a Lei 24/96 (artigo 8º nº 1), de 31 de Julho, e o Decreto-Lei nº 138/90, de 26 de Abril (artigo 5º) consagram ao consumidor, será cumprido.

4. A lei estabelece ainda que o couvert só pode ser cobrado se for consumido ou inutilizado.

4.1 Considerar-se-á que o couvert é inutilizado quando, por exemplo, o consumidor toque no aperitivo mas não o consuma. Nestes casos, razões de saúde pública impõem a cobrança do preço do respectivo aperitivo, ainda que não consumido, já que a ninguém mais deverá ser servido.

4.2 Quando o aperitivo é consumido, apenas deverá ser cobrado o preço constante da lista do dia.

5. Assim, não é lícita a cobrança da totalidade do couvert quando apenas se consumiu um determinado aperitivo.

6. No caso concreto, a leitora deveria reagir da seguinte forma:

- Recusar o pagamento da quantia exigida e pagar tão só aquilo que consumiu, de acordo com o preço constante da lista do dia.

- Verificando-se a inexistência da indicação de preços discriminativos dos elementos que compõem o couvert, ou, em caso de resistência do empresário em receber - só e tão só - a quantia devida, o consumidor deverá solicitar o livro de reclamações, obrigatório em todos os estabelecimentos hoteleiros e similares, e aí deduzir a reclamação respectiva.

7. Ao empresário cumpre remeter cópia da reclamação, à ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

8. Caso se verifique a inexistência do referido livro ou o empresário se recuse a facultá-lo ao consumidor, dever-se-á solicitar a presença dos agentes da autoridade (P.S.P. ou G.N.R.) para que efectuem o auto de notícia.

9. A inexistência é passível de coima.

10. A recusa é ainda passível de coima.

11. Questão diferente é aquela em que o empresário cobra um preço superior ao indicado na ementa.

11.1 Nestes casos, o empresário incorre num crime de especulação, punido com prisão de 6 meses a 3 anos e multa não inferior a 100 dias.

11.2 O consumidor, para fazer valer os seus direitos, deverá exigir factura detalhada que discrimine o preço dos serviços prestados.

EM CONCLUSÃO:
1- O couvert tem de constar, de forma discriminada, da ementa ou lista do dia e com os correspondentes preços.

2- O consumidor pagará – só e tão só – os géneros alimentícios consumir ou inutilizar.

3- Se se exigir montante superior ao correspondente aos géneros (ou aperitivos) consumidos (ou inutilizados), o empresário comete o crime de especulação.

4- A moldura penal varia de 6 meses a 3 anos e multa não inferior a 100 dias.

5- Poderá registar o facto no livro de reclamações.

6- Se houver recusa na apresentação do livro poderá recorrer às forças de segurança.

Mário FROTA
Presidente da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

terça-feira, 20 de março de 2007

Máquinas Automáticas de Tabaco Suporte de Publicidade

A generalidade das máquinas automáticas de venda de tabaco serve de suporte à publicidade das distintas marcas.

Tal viola quer o Código da Publicidade quer o diploma legal que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva 2003/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, isto é, o DL 14/2006, de 20 de Janeiro.

Com efeito, o Código da Publicidade prescreve imperativamente no seu artº 17º:
“São proibidas, sem prejuízo do disposto em legislação especial, todas as formas de publicidade ao tabaco através de suportes sob a jurisdição do Estado Português”.

E o DL 14/2006, de 20 de Janeiro, que altera o DL 226/83, de 27 de Maio, no seu artigo 6, reza inequivocamente:

“1 - São proibidas todas as formas de publicidade ao tabaco e aos produtos do tabaco através de canais publicitários, salvo o disposto nos números seguintes.
2 - A publicidade na imprensa e noutros meios de comunicação impressos só é permitida em publicações destinadas exclusivamente aos profissionais do comércio do tabaco e em publicações impressas e editadas em países terceiros, desde que não se destinem principalmente ao mercado comunitário.
3 - O disposto no nº 1 não é aplicável à informação comercial circunscrita às indicações de preço, marca e origem exibida nas montras dos estabelecimentos que vendam tabaco ou objectos de consumo directamente relacionados com o seu uso.”

Ora, o facto é que as máquinas automáticas apresentam no seu frontispício – e em espaço alargado – a publicidade a distintas marcas.

À ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica -, cabe também instruir os autos e submetê-los à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e da Publicidade.

Se a administração pública entendesse agir, teria aí uma excelente fonte de receitas.

Mas, no limite, também se frustra a lei quando, em lugar do nome, se apõe em cada um dos alvéolos o fac-simile dos diferentes maços de tabaco das diversas marcas: e isso tem também de ser considerado como publicidade ilícita.

Sem se pretender, é facto, ser “mais papista que o Papa”.

À atenção da Direcção-Geral da Saúde, da Direcção-Geral do Consumidor (ainda sem diploma próprio) e da ASAE Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

Dia Mundial dos Direitos do Consumidor

(In O Primeiro de Janeiro, 15-03-2007)
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Publicitação de tarifas aéreas com preços totais
Segundo diploma hoje aprovado em Conselho de Ministros
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Companhias aéreas, agências de viagens e operadores turísticos serão obrigados a publicitar os preços totais das tarifas áreas, segundo um decreto hoje aprovado pelo Governo. O objectivo é que o preço publicitado junto dos consumidores "inclua todos os impostos, taxas e outros encargos".

"As tarifas devem exprimir preço (em euros ou moeda local) a ser pago pelos passageiros às transportadoras áreas ou seus agentes pelo respectivo transporte e da sua bagagem por meio de serviços áereos, assim como todas as condições de aplicação desses preços, incluindo o pagamento e as condições oferecidas às agências e outros serviços auxiliares", refere o decreto.

No Dia Mundial do Consumidor, o Conselho de Ministros decretou ainda que as regras de arredondamento das taxas de juro antes fixadas para o crédito à habitação vão agora estender-se a todos os restantes contratos de crédito ou de financiamento para a aquisição de bens e serviços.

Em conferência de imprensa, o ministro da Economia e da Inovação, Manuel Pinho, afirmou que "a defesa do consumidor e a imposição de regras de transparência do mercado são linhas fundamentais da actuação do Executivo".

"Queremos fortalecer a concorrência e a transparência" nas relações de mercado com os consumidores, frisou o governante.

segunda-feira, 19 de março de 2007

Nova Legislação do Imobiliário - Conferência Nacional

22 de Março, no Porto
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No Auditório da AICCOPN - Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas - e em promoção da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo -, com o patrocínio da AICCOPN e da APEMIP - Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal -, a 22 de Março, cumprir-se-á o programa da Conferência Nacional subordinada ao tema “Nova Legislação do Imobiliário”.

Trata-se de uma iniciativa oportuna que elege como particular área de tratamento a da nova legislação do imobiliário, e cujos prelectores abordarão a temática, na óptica quer das inovações, quer das modificações com que nos brindará a legislação ora na forja.

O Instituto Nacional da Construção e do Imobiliário (que se substituiu ao IMOPPI) submeteu os projectos ao Governo, aguardando-se que os novos textos legislativos não tardem.

O contrato de promoção imobiliária surge, pela vez primeira, como um contrato típico.

Amplia-se, em dados termos, a garantia legal na compra e venda de bens imóveis, de 5 para 10 anos.

A conferência será pretexto para alargado debate em todos os segmentos do programa.