[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

segunda-feira, 30 de abril de 2007

Nulidades que se desvanecem – “nulidades” que convalescem… Absurda teoria ou estranha heresia?

No lapso de cinco anos é a cargo do arrendador (proprietário, comproprietário, usufrutuário…) que ficam as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, não podendo transferir-se para o consumidor

Escreve-nos um cidadão, perplexo, porque de um contrato de arrendamento urbano para habitação actual, celebrado já ao abrigo do NRAU – Novo Regime do Arrendamento Urbano, consta uma cláusula do teor seguinte:

“Por acordo de ambas as partes, as obras de conservação e manutenção que o locado necessita, neste momento, são da responsabilidade do inquilino. Contudo, terão as mesmas que ser supervisionadas pelo Departamento de Património da Instituição”.

E indaga se, face até ao montante “exorbitante” da renda, não haverá aqui manifesto abuso de direito.

Até porque não há quem saiba de que vícios (ocultos) pode padecer a coisa.

E passar para a bolsa do consumidor tais encargos pode ser deslocado, desproporcionado, gritante, excessivamente oneroso.

E crê-se que tal haja sido feito, nos termos da Lei Nova, porque o Código Civil parece permitir que se estipule no contrato que as obras (de manutenção? todas as obras?) fiquem a expensas do arrendatário, o que teria permitido a extensão da cláusula que nem sequer chegou a ser negociada – ou cujo sentido e alcance terá passado despercebido, mesmo a “pessoas de cultura” ou com elevadas habilitações académicas… que não do foro jurídico. Ou ainda que detivessem preparação para agir no universo jurídico.

Porque o problema não é de se ter maior ou menor informação jurídica. É preciso dominar os meandros das leis no labirinto de normas que se nos depara ao percorrer os caminhos do direito ou do torto…

Por conseguinte, numa interpretação de pendor neoliberal - ante a filosofia do novo regime do arrendamento -, tudo se consentiria no quadro do princípio da autonomia da liberdade.

Só negoceia quem quer, aceitando ou rejeitando, o conteúdo do contrato proposto, cuja modelação pode também influenciar. Será assim? E a protecção do consumidor no quadro dos contratos pré-redigidos, com uma panóplia de condições gerais insusceptíveis de ser afastadas pelo aderente?

Ah! Mas o Supremo Tribunal de Justiça já disse, por acórdão, que se não aplica aos contratos de arrendamento a disciplina das Condições Gerais dos Contratos postuladas pelo Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro com alterações ditadas pela Directiva 93/13/CE, de 5 de Abril de 1993.

Mas não tem razão (não teve, in casu) o Supremo Tribunal de Justiça. Desde que os formalismos revistam o modo de formação dos contratos singulares à luz do figurino da Lei das Condições Gerais dos Contratos, a aplicabilidade do DL 446/85, de 25 de Outubro (e posteriores alterações) impõe-se inelutavelmente.

Mas importa indagar se não será a uma luz diferente que a concreta espécie de facto deverá ser analisada.

E parece que sim.

Teremos de ver o encadeamento das leis e o que nos oferece o ordenamento jurídico no específico segmento do direito do consumo que regula as relações jurídicas de consumo.

Daí que importe indagar:

1º que regras, em geral, se aplicam ao arrendamento urbano,

2º que regras especiais nele se descortinam,

3º que regras específicas se vertem neste particular,

4º que disposições mais específicas ainda se estabelecem no quadro das peculiares relações económico-jurídicas de consumo,

5º e para saber se se aplicam na vertente situação, haverá que averiguar antes se a aplicabilidade se justifica por se estar perante uma relação jurídica do estilo.

Perante o circunstancialismo do caso, cumpre, pois, oferecer a resposta que deriva da ponderação metodológica de todos os factores confluentes.

À regularidade das normas cuja apreciação se requer, importa contrapor a especificidade das regras do ainda mal conhecido e menos bem dominado segmento do direito do consumo (que outros, com impropriedade manifesta, ao que se nos afigura) denominam como direito do consumidor.

E, sem heresias, vamos, pois, à análise do caso sub judice:

1. O Novo Regime do Arrendamento Urbano, instituído em 27 de Fevereiro de 2006 - e que restituiu tal disciplina ao Código Civil -, prevê, no nº 1 do artigo 1074, no tocante a obras:


“Cabe ao senhorio executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipulação em contrário”.

2. Se de um contrato constar uma cláusula do estilo: “Por acordo de ambas as partes, as obras de conservação e manutenção que o locado necessita, neste momento, são da responsabilidade do inquilino. Contudo, terão as mesmas que ser supervisionadas pelo Departamento de Património da Instituição”, importa saber se, à luz do ordenamento português, é válida e obriga o consumidor.

3. Claro que seria preciso definir, em primeiro lugar, relação de consumo e verificar se um contrato de arrendamento urbano para habitação preenche os requisitos para ser como tal considerado.

Sem esforço - e em paralelo com o que se sustenta em países com afinidades de regime como o nosso - se pode asseverar que o contrato de arrendamento urbano para habitação, ainda que o locador seja um mero particular, se subsume no arquétipo da relação jurídica de consumo porque a actividade do locador “visa a obtenção de proveitos económicos”, consoante o nº 1 do artigo 2º da Lei do Consumidor.

4. Definido como relação jurídica de consumo, importará verificar se há ou não, no arsenal normativo dos consumidores, regra ou regras que infirmem a norma transcrita no ponto primeiro em que permite se estipule que “todas as obras de conservação - ordinárias ou extraordinárias - fiquem a cargo do arrendatário”.

5. Se compulsarmos a Lei das Garantias, no âmbito do direito do consumo, saltar-nos-á à vista no nº 2 do seu artigo 1º que “o presente diploma é aplicável, com as necessárias adaptações, aos contratos… e de locação de bens de consumo”: e, neste particular, tanto nos que têm por objecto coisas móveis, como imóveis.

Donde, poder-se afirmar - com base na Lei das Garantias - que se aplica o seu regime à locação de imóveis - só e tão só aos contratos de arrendamento para habitação.

E aí lobriga-se que, no quadro das garantias relativamente a imóveis, o lapso de tempo dentro do qual ao arrendador cabe garantir a coisa contra vícios de não conformidade (defeitos seja qual for a natureza de que se revestirem) é de cinco anos: “as faltas de conformidade que se manifestem num prazo de… cinco anos a contar da data de entrega de… coisa imóvel, …, presumem-se existentes já nessa data…” - nº 2 do artigo 3º do DL 67/2003, de 8 de Abril; “o [arrendatário pode exercer os direitos previstos no artigo anterior quando a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de… cinco anos a contar da entrega do bem, consoante se trate… de coisa… imóvel]”- nº 1 do artigo 5º do diploma legal supracitado.

7. Por conseguinte, no lapso de cinco anos é a cargo do arrendador (proprietário, comproprietário, usufrutuário…) que ficam as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, não podendo transferir-se para o consumidor tais encargos.

8. E o facto deriva tanto da consideração de que jus specialis derogat jus generalis (a lei especial afasta a lei geral), como pela circunstância de, nos termos do artigo 10º da Lei das Garantias (normativo referenciado), se estar perante uma norma imperativa.

Na realidade o invocado artigo estatui que “… é nulo o acordo ou cláusula contratual pelo qual antes da denúncia da falta de conformidade ao [arrendador] se excluam ou limitem os direitos do consumidor previstos no presente diploma”.

Com a agravante de se mandar aplicar à nulidade neste passo prevista o disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 16 da LC – Lei do Consumidor (Lei nº 24/96, de 31 de Julho).

Ora, nos termos dos nºs 2 e 3 de um tal normativo:

A nulidade… apenas pode ser invocada pelo consumidor ou seus representantes”;

O consumidor pode optar pela manutenção do contrato quando algumas das suas cláusulas forem nulas…”.

9. Ao menos, no decurso dos prazos de garantia - que revestem carácter injuntivo, imperativo - as obras ficarão a cargo do locador, com a extensão de que beneficia o próprio adquirente.

10. Uma cláusula do estilo fica em suspenso até ao decurso do prazo enunciado - 5 anos.

EM CONCLUSÃO

1ª Cláusula que imponha que ficam a cargo do arrendatário - em contrato de arrendamento urbano para habitação - as obras exigíveis no momento da celebração do respectivo contrato, é nula por contrariar disposição legal de carácter imperativo – LG: artigo 10º; LC: artigo 16; Código Civil: artigo 294.

2ª O consumidor-arrendatário pode manter o contrato, dele se apagando a cláusula ferida de nulidade.

3ª A nulidade da cláusula devolverá ao arrendador o dever de realizar as obras de conservação - ordinárias ou extraordinárias - que o prédio exigir.

4ª A cláusula, ainda que atingida pela nulidade, fica como que em suspensão - não vale nos cinco primeiros anos, que é o da duração da garantia, mas revivescerá, tornar-se-á válida após o transcurso do prazo, numa estranha formulação que à ortodoxia jurídica poderá parecer uma heresia de proscrever.

5ª As conclusões estão em perfeita consonância com a geometria da lei e a interpretação dos interesses em presença.

Mário FROTA
Presidente da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

NetConsumo regista 1.000 acessos em três meses

NetConsumo registou hoje, 30 de Abril, o seu acesso n.º 1.000.

On line desde 8 de Janeiro último, o NetConsumo é a primeira e a única publicação do género em Portugal.
Orgulha-se de ter publicado, em pouco mais de três meses, cerca de 150 artigos e outras tantas temáticas abordadas.
A todos os leitores e colaboradores, em especial aos dos países de língua portuguesa que nos visitam (nomeadamente no Brasil), o nosso Muito Obrigado!

domingo, 29 de abril de 2007

Estradas de Portugal previne "colesterol"

As portagens relativas aos percursos de auto-estrada onde ocorram obras ou outras intervenções susceptíveis de provocar uma redução da prestação da obrigação da concessionária deveriam ser reduzidas ou eliminadas.
Trata-se da mais elementar justiça. O bom-senso bastar-nos-ia e não deveria ser necessário recorrer à sensibilidade jurídica para concluir que quem presta um serviço reduzido deve receber um preço também reduzido.
Há mais de 15 anos, esta tem sido uma das causas por que se tem batido a apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo.
No Público de 23-04-2007, lia-se que o presidente da Estradas de Portugal, EPE (EP) "rejeita a suspensão de portagens por considerar que iria 'entupir' as vias."
Tolera-se que o presidente da EP discorde do Estado de Direito e não reconheça os mais elementares princípios de Direito e da defesa dos consumidores, mas estranha-se a justificação: uma espécie de prevenção do "colesterol" das auto-estradas com portagens!

sexta-feira, 27 de abril de 2007

Espaços sem Fumo

O que havia – o que passará a haver

A lei em vigor, no domínio da prevenção do tabagismo, estabelece no tocante aos locais em que não é lícito se fume:

- as unidades em que se prestem cuidados de saúde, nomeadamente hospitais, clínicas, centros e casas de saúde, consultórios médicos, incluindo as respectivas salas de espera, ambulâncias, postos de socorros e outros similares e farmácias;
- os estabelecimentos de ensino, incluindo salas de aula, de estudo, de leitura ou de reuniões, bibliotecas, ginásios e refeitórios;
- os locais destinados a menores de 16 anos, nomeadamente estabelecimentos de assistência infantil, centros de ocupação de tempos livres, colónias de férias e demais unidades congéneres;
- as salas de espectáculos e outros recintos fechados congéneres;
- os recintos desportivos fechados;
- os locais de atendimento público, nos elevadores, nos museus e bibliotecas;
- as instalações do metropolitano afectas ao serviço público, designadamente nas estações terminais ou intermédias, em todos os seus acessos e estabelecimentos ou instalações contíguas.

No entanto, ressalva a lei que poderá ser permitido o uso do tabaco em áreas expressamente destinadas a fumadores, as quais não deverão incluir zonas a que tenham comummente acesso pessoas doentes, menores de 16 anos, mulheres grávidas ou que amamentem e desportistas.

Por outro lado, o diploma antigo estipula que é permitido estabelecer a proibição de fumar:

- nos restaurantes e restantes estabelecimentos similares dos hoteleiros, nas áreas que, por determinação da gerência, estejam reservadas a não fumadores, sinalizadas nos termos do artigo 4º;
- nos locais de trabalho, na medida em que a exigência de defesa dos não fumadores torne viável a proibição de fumar, designadamente pela existência de espaços alternativos disponíveis.

No que aos meios de transporte diz respeito, o cenário actual é o que segue:

- é proibido fumar nos veículos afectos aos transportes públicos urbanos de passageiros e, bem assim, nos interurbanos, nos expressos e nas carreiras de alta qualidade com duração até uma hora, incluindo os transportes rodoviários, ferroviários e fluviais.
- é igualmente proibido fumar nos veículos afectos aos transportes ferroviários suburbanos, independentemente da duração da viagem.
- nas carreiras interurbanas, nas de alta qualidade e nos serviços expressos, turísticos e de aluguer com duração de viagem superior a uma hora é permitido fumar aos passageiros que ocupem os lugares das três últimas filas da retaguarda do veículo, podendo esta zona ser ampliada até um terço do total de lugares se no veículo estiver em funcionamento um dispositivo eficaz de escoamento do fumo.
- nos transportes colectivos ferroviários com duração de viagem superior a uma hora poderão ser destinados compartimentos, carruagens ou partes de carruagens a passageiros fumadores, não devendo os respectivos lugares exceder metade do total de cada classe e procurando evitar-se, na medida do possível, a propagação do fumo para junto dos não fumadores.
- nos barcos afectos a carreiras fluviais com duração de viagem superior a uma hora só será permitido fumar nas áreas descobertas, sem prejuízo das limitações constantes dos regulamentos emitidos pelas empresas transportadoras ou pelas capitanias de portos.
- até à publicação de normas específicas, os fumadores utentes dos transportes aéreos e marítimos continuarão sujeitos às restrições actualmente existentes.

O diploma aprovado pelo Governo em 1 de Março de 2007 - e que se apresentará ao Parlamento como proposta de Lei para apreciação, discussão e aprovação - é muito mais estrito, aportando importantes e revolucionárias novidades.

Nele se contemplam, de igual passo que na lei ainda em vigor, todos os locais vistos, com as seguintes alterações:

- no que diz respeito aos os estabelecimentos em que se prestem cuidados de saúde, alargou-se a proibição aos locais onde se dispensem medicamentos não sujeitos a receita médica;
- nos estabelecimentos de ensino é agora proibido fumar independentemente da idade dos alunos e do grau de escolaridade.
- nos locais destinados a menores de 18 anos, nomeadamente creches e outros estabelecimentos de assistência infantil, lares de infância e juventude, centros de ocupação de tempos livres, colónias de férias e demais unidades congéneres; aumentou-se, pois, a idade dos 16 para os 18 anos.
- nas salas de espectáculos, e outros recintos fechados congéneres, ampliou-se a proibição, sendo agora também proibido fumar nas antecâmaras, acessos e áreas contíguas;

E o alargamento da proibição de fumar pode verificar-se se atentarmos na lista que segue:

- serviços e organismos da administração pública, nos museus e espaços museológicos, nos centros culturais, com excepção das áreas ao ar livre, nos arquivos e nas bibliotecas, nas salas de conferência, de leitura e de exposição, e nos elevadores;
- locais de venda ou de atendimento directo ao público, à excepção das áreas ao ar livre;
- instalações do metropolitano afectas ao serviço público, designadamente nas estações terminais ou intermédias, em todos os seus acessos e estabelecimentos ou instalações contíguas;
- cabines telefónicas fechadas;
- recintos fechados das redes de levantamento automático de dinheiro;
- locais de trabalho, com excepção das áreas ao ar livre, em termos a definir em sede de contratação colectiva, no âmbito da segurança e saúde no trabalho;
- instalações fechadas dos aeroportos, das estações ferroviárias e das gares marítimas afectas ao público;
- lares e outras instituições que acolhem pessoas idosas ou com deficiência, com excepção das áreas ao ar livre;

A lista é ampla… No entanto, o núcleo que trará, inevitavelmente, maior discussão e pontos de vista completamente díspares encontra-se contemplado na lista que segue:

- estabelecimentos de restauração ou de bebidas, incluindo os que possuam salas ou espaços destinados a dança, com excepção das áreas ao ar livre;
- estabelecimentos hoteleiros e outros empreendimentos turísticos, com excepção das áreas ao ar livre;
- os centros, galerias e grandes superfícies comerciais, e estabelecimentos comerciais de venda ao público, com excepção das áreas ao ar livre;
- as cantinas, nos refeitórios e nos bares de entidades públicas e de empresas, destinados exclusivamente ao respectivo pessoal;
- as estações de serviço e postos de abastecimento de combustíveis;
- qualquer outro lugar, onde por determinação da gerência, ou de outra legislação aplicável, designadamente em matéria de prevenção de riscos ocupacionais, se proíba fumar.

Isto muito embora a nova lei estabeleça, no tocante a estes locais que possam ser criadas áreas exclusivamente destinadas a pacientes fumadores em hospitais psiquiátricos, unidades de internamento, serviços e centros de tratamento e reabilitação de toxicodependentes e alcoólicos, desde que satisfeitos determinados requisitos.

Em determinados locais, como salas de espectáculo, instalações de aeroportos, ferroviárias e gares marítimas pode ser permitido fumar em áreas expressamente sinalizadas para o efeito, desde que obedeçam aos requisitos seguintes:

a) estarem devidamente sinalizadas, com afixação de dísticos em locais visíveis, nos termos do disposto no artigo 5.º deste diploma;

b) serem separadas fisicamente das restantes instalações, ou, no caso de se situarem no interior de edifícios, serem totalmente compartimentadas, disporem de ventilação separada, serem mantidas sob pressão negativa, a fim de que o fumo não se espalhe às áreas contíguas, e directamente ventiladas para o exterior, através de sistema eficaz de exaustão.

Quanto aos estabelecimentos de restauração e bebidas com área destinada ao público igual ou superior a 100 m2, podem ser criadas áreas para fumadores desde que obedeçam aos requisitos mencionados no número anterior, não abranjam as áreas destinadas ao pessoal, as áreas onde os trabalhadores tenham que trabalhar em permanência, designadamente as áreas de balcão, e não excedam 30% da área afecta ao público.

Já no que diz respeito aos estabelecimentos hoteleiros e empreendimentos turísticos poderão ser reservados andares ou quartos para fumadores, até um máximo de 40% do total de quartos, ocupando áreas contíguas ou a totalidade de um ou mais andares, dotados de sistema de ventilação separada da restante ventilação do edifício e directamente ventilados para o exterior através de sistema eficaz de exaustão, de forma a garantir que o fumo não se espalhe às áreas contíguas destinadas a não fumadores.

A definição das áreas para fumadores cabe às entidades responsáveis pelos estabelecimentos em causa, devendo ser consultados os respectivos serviços de segurança, higiene e saúde no local de trabalho e as Comissões de segurança e saúde no trabalho, ou os representantes dos trabalhadores.

Por último, estabelece o novo diploma, sem mais, no seu artigo 4º, e ao contrario do que sucedia no domínio da lei ainda em vigor, independentemente da duração da viagem que:

- É proibido fumar nos veículos afectos aos transportes públicos urbanos, suburbanos e interurbanos de passageiros, bem como nos transportes rodoviários, ferroviários, aéreos e fluviais, nos serviços expressos, turísticos e de aluguer, nos táxis, ambulâncias e teleféricos.

- Nos barcos afectos a carreiras fluviais com duração de viagem superior a uma hora só será permitido fumar nas áreas descobertas, sem prejuízo das limitações constantes dos regulamentos emitidos pelas empresas transportadoras ou pelas capitanias de portos.

Se o diploma vier a passar no Parlamento, já que é previsível que se suscitem reacções das franjas de fumadores que nele têm assento, teremos um mais largo espectro de proibições, que há que fazer assistir de medidas adequadas de sensibilização e divulgação.

Mais do que o desencadeamento de actos repressivos, há que educar, formar, informar, dissuadir, prevenir, de molde a evitar reacções irracionais a algo que constitui - hoje por hoje - um indeclinável imperativo de saúde pública.

Espera-se que as celebrações de 31 de Maio - DIA MUNDIAL SEM TABACO - subordinadas ao tema “ambientes livres da fumaça” sejam aproveitadas para adequado debate da proposta de lei.

quinta-feira, 26 de abril de 2007

Vale a prazo? Não! Dinheiro na mão...

O fornecedor não pode recusar a devolução do preço em numerário ou por outra forma que não onere o consumidor

“Ontem adquiri um equipamento informático. Ao verificar que não se adequa ao que eu pretendia, procedi à devolução hoje. Estranhei a resposta do responsável da loja que disse que não me devolvia o dinheiro, só me passava uma nota de crédito com validade de 3 meses. Depois de reclamar, não tendo alternativa, recebi a nota de crédito.
Pergunto se por lei tenho direito a receber o dinheiro? Podendo a loja passar uma nota de crédito, podem colocar um prazo de 3 meses?”

R. R. – por correio electrónico

1. Tratando-se de um contrato de compra e venda firme, a LG – Lei das Garantias (DL 67/2003, de 8 de Abril), estabelece uma presunção de não conformidade (a coisa adquirida tem de ser conforme com o contrato), se se verificar qualquer das circunstâncias seguintes:

· Não serem conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedor ou não possuírem as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo;
· Não serem adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceitado;
· Não serem adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo;
· Não apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.


2. Não se considera existir falta de conformidade, na acepção do presente artigo, se, no momento em que for celebrado o contrato, o consumidor tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou não puder razoavelmente ignorá-la ou se esta decorrer dos materiais fornecidos pelo consumidor.

3. A falta de conformidade resultante de má instalação do bem de consumo é equiparada a uma falta de conformidade do bem, quando a instalação fizer parte do contrato de compra e venda e tiver sido efectuada pelo vendedor, ou sob sua responsabilidade, ou quando o produto, que se prevê que seja instalado pelo consumidor, o for pelo consumidor e a má instalação se dever a incorrecções existentes nas instruções de montagem.

4. Se a coisa padecer do vício de não-conformidade, isto é, se não estiver em conformidade com o contrato, os remédios ao alcance do consumidor, sem obediência a qualquer hierarquização (i.é, pode lançar mão de qualquer deles), constam do artigo 4º da LG:

4.1 Aí se diz que o consumidor goza dos seguintes direitos:

“Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato.

4.2 Os direitos de resolução do contrato e de redução do preço podem ser exercidos mesmo que a coisa tenha perecido ou se tenha deteriorado por motivo não imputável ao comprador.

5. O consumidor pode exercer qualquer dos direitos, contanto que não exceda os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico e social que lhes respeitam.

6. Se o direito exercido for o da extinção do contrato (por meio da figura da resolução), então há que analisar o regime do direito de que se trata.

7. A resolução (extinção do contrato por incumprimento) é admitida, nos termos do nº 1 do artigo 432 do Código Civil, tanto fundada na lei, como em convenção: no caso, é a lei que a admite expressamente – LG: nº 2 do artigo 5º.

7.1 A resolução do contrato pode fazer-se – e foi esse o meio adoptado – mediante declaração à outra parte.

8. Os efeitos da resolução, previstos no artigo 433 do Código Civil, decorrem da equiparação à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, com excepções pontuais quanto à retroactividade ou os efeitos em relação a terceiros, sem qualquer relevância no que toca à hipótese em concreto sob análise.

8.1 Os efeitos da nulidade e anulabilidade são os que constam – e se aplicam à resolução – do nº 1 do artigo 289 do Código Civil:

“Tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente”.

8.2 Logo, o consumidor restitui a coisa – e foi o que fez – e o vendedor devolve o preço.

9. Não pode o fornecedor recusar a devolução do preço, a contado, em numerário ou por outra forma que não onere o consumidor.

9.1. Daí que não possa impor-lhe, dando-lhe uma nota de crédito, que o consumidor tenha de gastar o dinheiro na firma, no estabelecimento do fornecedor.

9.2. E menos ainda impor - se a nota de crédito fosse lícita - um prazo de prescrição do crédito fosse de que lapso fosse.

10. Trata-se, afinal, de impor uma venda (forçada) ao consumidor, prática que é punida pelo nº 1 artigo 29 do Decreto-Lei nº 143/2001, de 26 de Abril, que reza o seguinte:

“É proibido o fornecimento de bens ou a prestação de serviços ao consumidor que incluam um pedido de pagamento, sem que este os tenha previamente encomendado.”
11. As sanções cabíveis resultam do artigo 32 do diploma referenciado no nº precedente e traduzem-se em coima até 35 000€.

EM CONCLUSÃO
1- Se a coisa não é conforme ao contrato, a LG confere ao consumidor os seguintes direitos:
- extinção do contrato (por meio de resolução)
- redução do preço
- substituição
- reparação da coisa.

2. Se o consumidor recorrer à extinção do contrato (por meio de resolução por incumprimento, fundada na lei) – e o fizer licitamente, sem o abuso de direito – cumpre-lhe restituí-la e receber – por devolução - o preço: é o que resulta da equiparação – nos efeitos – da resolução do contrato à nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos – Código Civil – artºs 432, 433, 289.

3. Se o fornecedor retiver o preço, não cumpre as obrigações a seu cargo e, para além da restituição, poderá ter de responder pelos prejuízos causados.

4. A imposição da nota de crédito subsume-se na figura da venda forçada que é proibida: LC – Lei do Consumidor: nº 4 do artigo 9º, Lei das Vendas Agressivas – DL 143/2001, de 26 de Abril – nº 1 do artigo 29º.

5. As coimas para o ilícito assim consubstanciado podem atingir 35 000 euros: Lei das Vendas Agressivas - artº 32.

6. A reclamação deve ser deduzida no Livro de Reclamações e carreada à ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica -, para os efeitos subsequentes.

Mário FROTA
Presidente da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

apDC intervém em Seminário Internacional das Relações de Consumo em Alagoas (Brasil)


"O Centro de Formação e Aperfeiçoamento Funcional (Cefaf) e o Núcleo de Defesa do Consumidor do MP alagoano promovem, no dia 26 de abril (quinta-feira), o 1º Seminário Internacional das Relações de Consumo, que terá como palestrantes os professores portugueses Ângela Maria Frota e Mário Frota.

Pós-graduada em Ciências da Educação pela Universidade de Luanda, Ângela é fundadora da Associação Portuguesa das Relações de Consumo. Mário Frota é diretor do Centro de Estudos de Direito de Consumo de Coimbra e é professor da Faculdade de Direito da Universidade de Paris XII.

O evento conta com apoio da Ampal e do Procon/Alagoas."

quarta-feira, 25 de abril de 2007

Higiene Alimentar - Códigos Nacionais de Boas Práticas e a Excelência do Turismo

Autarquia de Lamego acaba de editar um Manual do Manipulador de Alimentos

Um diploma de meados do ano passado põe preto no branco as regras que um Regulamento Europeu apontara em matéria de Códigos de Boas Práticas como adjuvantes dos processos de higiene ao longo da cadeia alimentar.
A metodologia ora criada é a que transluz do artigo 3º do DL 113/2006, de 12 de Junho, e se pode sintetizar como segue:

“1 - As autoridades competentes devem promover e apoiar a elaboração de códigos nacionais de boas práticas de higiene, adiante designados por códigos, destinados a utilização voluntária pelas empresas e associações do sector alimentar como orientação para a observância dos requisitos de higiene.
2 - Os projectos de códigos são enviados à autoridade com competência em razão da matéria, para efeitos de avaliação.
3 - Os organismos que procedam à avaliação dos códigos devem solicitar o parecer de outras entidades com intervenção na matéria em causa, designadamente a Direcção-Geral da Saúde e o Instituto do Consumidor.
4 - As entidades a quem seja pedido o respectivo parecer, caso não o pretendam emitir, devem informar a autoridade solicitante desse facto, no prazo de 15 dias a contar da data da recepção do pedido.
5 - Os pareceres referidos no número anterior devem ser proferidos no prazo de 60 dias a contar da data da recepção do pedido, excepto nos casos devidamente fundamentados pela entidade consultada, em que o prazo pode ser prorrogado até ao máximo de 30 dias.
6 - A não recepção do parecer das entidades consultadas dentro do prazo fixado é considerada como parecer favorável.
7 - A avaliação dos códigos deve estar concluída no prazo de 30 dias após a recepção dos pareceres ou decorrido o prazo previsto nos n.os 4 ou 5.
8 - Os prazos referidos no presente artigo suspendem-se sempre que sejam solicitados esclarecimentos ou informações complementares.
9 - Os códigos nacionais de boas práticas aprovados são divulgados através do portal do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sem prejuízo de outras formas de divulgação.”

A Câmara Municipal de Lamego acaba de editar um MANUAL DO MANIPULADOR DE ALIMENTOS, algo de saudar pelas preocupações implícitas que o facto em si mesmo representa.
Aliás, Lamego tem uma excelente infra-estrutura no capítulo da hotelaria e turismo – uma Escola modelar – que é o esteio de um turismo de excelência no DOURO – e que poderá fazer reviver as tradições gastronómicas da região, aliando à arte da culinária o afã de bem servir.
Numa região que prima por exaltar as qualidades do clima, a exuberância da paisagem, a franca hospitalidade das suas gentes e o seu apego a um artesanato tradicional que remonta às suas raízes, sabe bem apreciar o espírito de iniciativa dos seus mais dilectos filhos
O Manual do Manipulador é um valiosíssimo instrumento que serve de exemplo aos mais municípios.

Ver também aqui e aqui.

apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

terça-feira, 24 de abril de 2007

Por morte da mãe - caduca o arrendamento ou não?

Consultório

“Acabo de fazer 57 anos.
Minha mãe morreu agora.
Vivia com ela.
O seu arrendamento é muito antigo.
Julguei sempre que teria direito à casa.
Afinal, dizem-me uns que tenho. Outros que não.
O senhorio ainda me não disse nada.
Tenho ou não direito?”

M. C. R. – Porto

1. O NRAU - Novo Regime do Arrendamento Urbano -, que entrou em vigor em 28 de Junho do ano transacto, dispõe – no que aos contratos para habitação respeita - no seu artigo 28, que aos contratos celebrados antes da vigência do RAU (DL 321-B/90, de 15 de Outubro) se aplicam as disposições do artigo 26.

2. O artigo 26, porém, numa articulação que pode suscitar uma certa confusão (há juristas que não se entendem no seu emaranhado), diz que à “transmissão por morte” aplica-se o disposto no artigo 57, no que importa ao caso.

3. O artigo 57 - que à transmissão por morte no arrendamento para habitação se reporta - diz expressamente que o contrato não caduca por morte do primitivo arrendatário quando lhe sobreviva:

- cônjuge com residência no lugar arrendado
- pessoa que com ele vivesse em união de facto, com residência no locado
- ascendente que com ele convivesse há mais de um ano
- filho ou enteado com menos de 1 ano de idade ou que com ele convivesse há mais de um ano e seja menor de idade. Ou, tendo idade inferior a 26 anos, frequente o 11º ou 12º ano de escolaridade ou estabelecimento de ensino médio ou superior
- filho ou enteado maior de idade, que com ele convivesse há mais de ano, contanto que se trate de portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%.

4. Pelo que antecede, se vê claramente que não há, no caso, eventual hipótese de transmissão do arrendamento: é que o filho de 56 anos está fora da previsão.

Se fosse menor, muito bem. E fosse maior até aos 26 anos, poderia ou não.

Agora, com 56 anos não tem direito.

O contrato caduca.

5. E só poderá continuar no locado se o locador pretender celebrar novo contrato.

6. Se não, ainda poderá permanecer no prédio 6 meses após a morte da mãe, findos os quais terá de o restituir,

7. sob pena de ficar sujeito a pagar – até à restituição efectiva do prédio – o dobro da renda, a título de indemnização, ao locador: cfr. artigo 1045 do Código Civil.

EM CONCLUSÃO
1- Em caso de morte da primitiva arrendatária, cujo contrato para habitação é anterior a 15 de Dezembro de 1990, o filho de 56 anos não tem agora direito, à luz das normas transitórias do NRAU – Novo Regime do Arrendamento Urbano -, que entrou em vigor em 28 de Junho de 2006, à transmissão do arrendamento.

2- Terá, pois, de desocupar o prédio, restituindo-o ao arrendador em seis meses após o falecimento da primitiva arrendatária, sua mãe.

3- Se o não fizer, obrigar-se-á a uma indemnização que será equivalente ao dobro da renda devida pelo arrendamento, por cada um dos meses de ocupação.

Mário Frota
Presidente da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

segunda-feira, 23 de abril de 2007

Capaz para comprar - Incapaz para reclamar?

Se os menores têm capacidade para contratar, terão também legitimidade para lavrar o seu protesto no livro de reclamações respectivo.

“Na SIC-Radical apareceu, no outro dia, uma pessoa, creio que pertencente a uma organização de consumidores, que dizia que os menores de idade não podiam apresentar quaisquer reclamações. E que se os estabelecimentos autorizassem a que os menores usassem o Livro de Reclamações, teriam de admitir que os pais confirmassem a reclamação.
A apresentadora ainda disse qualquer coisa do género: “se têm capacidade para comprar, também têm para reclamar”.
E isso vem a propósito da compra de uma sands com uns “bichos”. A menor não podia reclamar por não ter idade. O pai da menor também não podia por não ter presenciado a cena.
O que nos pode dizer a este respeito?”


LV - Lisboa
(por telefone)

1. Na realidade, o artigo 123 do Código Civil prescreve:
“Salvo disposição em contrário, os menores carecem de capacidade para o exercício de direitos”.
2. E o artigo 127 do mesmo diploma, estabelece - sob o título “excepção à incapacidade dos menores”:

“1. São excepcionalmente válidos, além de outros previstos na lei:
a) Os actos de administração ou disposição de bens que o maior de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho;
b) Os negócios jurídicos próprios da vida corrente do menor que, estando ao alcance da sua capacidade natural, só impliquem despesas, ou disposições de bens, de pequena importância;
c) Os negócios jurídicos relativos à profissão, arte ou ofício que o menor tenha sido autorizado a exercer, ou os praticados no exercício dessa profissão, arte ou ofício.
2. Pelos actos relativos à profissão, arte ou ofício do menor e pelos actos praticados no exercício dessa profissão, arte ou ofício só respondem os bens de que o menor tiver a livre disposição.”
3. Ora, de harmonia com a alínea b) do nº 1 do artigo transcrito no número anterior, são excepcionalmente válidos… “os negócios jurídicos próprios da vida corrente do menor que, estando ao alcance da sua capacidade natural, só impliquem despesas, ou disposições de bens, de pequena importância.”

4. Ora, se tais negócios são válidos – e se repetem à exaustão em todos os pontos do globo dia após dia – não se descortina a eventual razão por que se há-de vedar a jovem consumidor lesado o direito de reclamar em relação ao produto que adquirira, ali, naquele lugar, e que com toda a evidência está avariado.

5. Claro que à recusa na entrega do livro cabe o direito de se exigir a presença da autoridade policial, podendo fazê-lo através de qualquer dos meios ao seu alcance. E procurando obter - para evitar eventuais dificuldades provocadas - a confirmação dos factos junto de quem o circunda ou de pessoas que possam testemunhar.

6. Só uma “leitura enviesada da lei” pode permitir dizer que só os de mais de 16 anos poderão – para reclamar – exigir o livro de reclamações.

7. Aliás, só por uma brincadeira de “mau gosto” se pode admitir o sofisma da empregada: “é menor, não pode reclamar; só o pai poderia fazê-lo; o pai não assistiu, não pode reclamar”.

E estava aberta a porta à mais absoluta impunidade.

8. No que tange à capacidade judiciária do menor, isto é, a susceptibilidade de estar por si só em juízo desacompanhado dos seus progenitores – já João de Castro Mendes (Direito Processual Civil II, A.A., Lisboa, 1980, pág. 55) afirmava: “simplesmente, há casos em que o menor recebe da lei capacidade de exercício de direito e deveres substantivos”. Então, acompanha-a em regra uma igual medida de capacidade judiciária.

E, na óptica do tempo, figura

“b) os negócios jurídicos próprios da vida corrente do menor, que, estando ao alcance da sua capacidade natural, só impliquem despesas, ou disposições de bens de pequena importância.”

Em virtude da natureza mesmo deste caso, parece que não possa ser acompanhado de um aumento correspondente de capacidade judiciária.

Se a compra de um lápis por 2$50 por um menor de 10 anos, por qualquer extraordinária circunstância, der uma acção em juízo, estamos necessariamente fora do campo em atenção ao qual a capacidade foi concedida – o campo dos actos “próprios da vida corrente do menor… ao alcance da sua capacidade natural. O menor deve ser representado em juízo.”

9. Mas uma coisa é a capacidade judiciária e outra a legitimidade para lavrar a sua reclamação em virtude de um acto por si realizado, vivido, objecto da sua percepção.

E, nessa medida, afigura-se que o menor tem toda a legitimidade para requerer livro e nele apor o seu fundado protesto.

A questão da representação em juízo, em tribunal, é de fora à parte.

EM CONCLUSÃO:
a) Os menores têm capacidade de exercício de direitos para negócios jurídicos (para elaborar contratos, afinal) próprios da sua vida corrente.

b) Tais negócios estarão ao alcance da sua capacidade natural e implicam despesas ou disposições de bens de pequena importância (de pouca monta).

c) Se têm capacidade para contratar nestas circunstâncias, terão também legitimidade para reclamar, ou seja, para lavrar o seu protesto no livro de reclamações respectivo.

d) Se houver recusa, o menor pode reclamar a presença da autoridade policial ou de segurança (no caso, a GNR), constituindo ilícito de mera ordenação social a recusa do agente económico em facultar o livro.

e) Tal recusa infundada, como no caso, é cominada com coima de 3.500€ a 30.000€, tratando-se de sociedade mercantil.

Mário FROTA
Presidente da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

sábado, 21 de abril de 2007

Livro de Reclamações - Aonde e como reclamar?

Ao proporcionar ao consumidor a possibilidade de reclamar no local onde ocorreu o conflito, o livro de reclamações constitui um dos instrumentos que tornam mais acessível o exercício do direito de queixa.

Todavia, o livro de reclamações não é obrigatório em todos os locais, existindo apenas, nos sectores de actividade que de seguida se enunciam:

Serviços Públicos (administração central, regional (desconcentrada) e local)
- repartições públicas em que houvesse atendimento aos cidadãos-consumidores
- postos consulares, no exterior

Serviços de Saúde
- unidades privadas na área da toxicodependência
- unidades privadas de radiações ionizantes, ultra-sons ou campos magnéticos
- clínicas privadas de medicina física e de reabilitação
- estabelecimentos de saúde privados em internamento ou sala de recobro
- unidades privadas de diálise
- laboratórios de análises clínicas e de patologia clínica (e respectivos postos);
- clínicas e consultórios dentários
- as entidades, estabelecimentos, instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde, integrados ou não na rede de prestação de cuidados de saúde, independentemente da sua natureza jurídica
- as entidades externas titulares de acordos, contratos e convenções;
- as entidades e estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde dos sectores social e privado, incluindo a prática liberal
- as associações de entidades públicas ou privadas e as instituições particulares de solidariedade social que se dedicam à promoção e protecção da saúde, ainda que sob a forma de pessoa colectiva de utilidade pública administrativa e desenvolvem a respectiva actividade no âmbito da prestação de serviços de cuidados de saúde ou no seu apoio directo
- os subsistemas de saúde
- farmácia de oficina e respectivos pontos

Serviços da Segurança Social
- estabelecimentos de apoio social
- serviços de apoio domiciliário
- instituições particulares de solidariedade social
- creches
- pré-escolar
- centros de actividade de tempos livres
- lares para crianças e jovens
- lares para idosos
- centro do dia
- lares para pessoas com deficiência
- centros de actividade ocupacionais para deficientes
- centro comunitários
- cantinas sociais
- casas-abrigo

Serviços de Educação que Relevam do Ensino Fundacional, Cooperativo e Particular
- estabelecimentos de ensino básico
- estabelecimentos de ensino secundário
- estabelecimentos de ensino superior

Serviços Essenciais de Interesse Geral
- prestadores de serviços públicos essenciais ( água, energia eléctrica e gás)
- prestadores de serviços de transporte rodoviários, ferroviários, marítimos, fluviais, aéreos, de comunicações electrónicas e postais.

Rodovias
- auto-estradas, nas portagens
- auto-estradas com portagens virtuais (sem cobrança de portagem aos utilizadores), nas áreas de serviço

Serviços Financeiros
- instituições de crédito

Serviços de Seguros
- sucursais das empresas de seguro e estabelecimentos de mediadores e corretores de seguro.

Comércio e Serviços em Geral
- estabelecimento de comércio a retalho autónomos
- estabelecimento de comércio a retalho integrados em conjuntos comerciais.

Serviços em Especial
- lavandarias e estabelecimentos de limpeza a seco e de engomadoria
- salões de cabeleireiro
- institutos de beleza ou outros de natureza similar
- centros de bronzeamento
- estabelecimentos de tatuagens e colocação de piercings

Comércio e Serviço Automóvel
- postos de abastecimento
- estabelecimento de venda de automóveis novos e usados
- oficinas de reparação de automóveis
- parques de estacionamento subterrâneo ou de superfície ou em altura

Serviços de Manutenção Física
- estabelecimentos de manutenção física independentemente da designação adoptada

Espectáculos
- Recintos de espectáculo de natureza artística

Serviços Imobiliários
- Empresas de mediação imobiliária

Serviços Automóvel
- escolas de condução
- centros de exames de condução
- centros de inspecção automóvel

Serviços Turísticos e Lazer
1 - empreendimentos turísticos:
- estabelecimentos de hotelaria
- meios complementares de alojamento turístico
- parques de campismo públicos e privativos
- conjuntos turísticos
2 - estabelecimentos de restauração e bebidas (incluindo-se os estabelecimentos com dança - clubes nocturnos, discotecas, boîtes, night clubs, cabarets, dancings, etc)
3 - turismo no espaço rural:
- agro-turismo
- empreendimentos de turismo de aldeia
- turismo de habitação
- casas de campo
- hotéis rurais
- parques de campismo rural.
4 - turismo da natureza
5 – Agências de viagem e turismo
6 – parques de campismo
7 - empresas de animação turística
8 – recintos com diversão aquáticas
9 – campos de férias
10 - parques infantis
11 - marina de Ponta Delgada

Jogos de Fortuna e Azar
- salas de jogo do bingo

Estâncias Termais
- termas e estabelecimentos termais

Agências Funerárias
- agências funerárias

Verifica-se assim, que ficam de fora muitos outros sectores de actividade que, em nossa opinião, deveriam estar sujeitos ao livro de reclamações, nomeadamente as oficinas de reparação de bicicletas ou motos, os serviços de reparação de relógios, as empresas de administração de condomínio, as empresas que forneçam serviços de limpeza e de prestação de serviços de reparação in loco de vícios na habitação, etc.

Sempre que o consumidor solicitar o livro de reclamações, o fornecedor do bem ou do serviço deve facultá-lo de imediato e gratuitamente.

Recusando-se o fornecedor do bem a facultá-lo, o consumidor deve requerer a presença da autoridade policial, a fim de remover essa recusa ou para que a autoridade tome nota da ocorrência e a faça chegar a reclamação à entidade competente para fiscalizar o sector em causa.

O consumidor deve preencher a folha de reclamação descrevendo de forma clara e completa os factos que motivam a reclamação.

Após o preenchimento desta folha, o fornecedor do bem ou o prestador de serviços tem a obrigação de destacar do livro de reclamações o original que, no prazo de cinco dias úteis, deve remeter à entidade fiscalizadora.

O duplicado da reclamação deve ser entregue ao consumidor, tendo este a possibilidade de o remeter à entidade fiscalizadora garantindo, assim, que a sua reclamação chegue ao destino.

O fornecedor do bem ou o prestador de serviços deve conservar em seu poder o triplicado da reclamação, o qual faz parte integrante do livro de reclamações, não podendo tal exemplar ser retirado do mesmo, sob pena de tal facto constituir contra-ordenação punível com coima de €250,00 a €3.500,00 e de €3.500,00 a €30.000,00, consoante o infractor seja pessoa singular ou pessoa colectiva.

Teresa Madeira
Jurista - apDCassociação portuguesa de Direito do Consumo

quinta-feira, 19 de abril de 2007

RAPEX - Produtos de Consumo Perigosos

Comissão publica Relatório Anual sobre produtos de consumo perigosos 2006


IP/07/514
Bruxelas, 19 de Abril de 2007

A melhoria da cooperação a nível da UE entre as autoridades aduaneiras levou a um aumento do número de produtos de consumo perigosos – desde ursos de peluche a secadores de cabelo, detergentes em spray, minimotociclos, isqueiros e fixadores para esquis – retirados do mercado da UE no ano transacto.

O Relatório Anual sobre produtos de consumo perigosos (RAPEX), publicado hoje pela Comissão Europeia, mostra que os brinquedos ultrapassaram os aparelhos eléctricos como categoria de produto mais frequentemente notificada.

A China foi apontada como país de origem de quase metade de todos os casos notificados (440 notificações, 48%). No total, no ano passado foram comunicadas, através do RAPEX, medidas de restrição relativas a 924 produtos perigosos, comparadas com as 701 de 2005 – o que representa um aumento de 32%.

Através do RAPEX, o Sistema de Alerta Rápido para produtos de consumo não alimentares, as autoridades nacionais notificam a Comissão acerca dos produtos que representam um risco sério para a saúde e a segurança do consumidor, à excepção de alimentos, medicamentos e dispositivos médicos. Essa informação é rapidamente partilhada com as demais autoridades de vigilância em 30 países da Europa, sendo a venda de produtos perigosos então proibida ou sujeita a restrições.

A Comissão apela a uma participação acrescida por parte de todos os Estados-Membros da UE, a uma junção de esforços com e entre as autoridades nacionais de vigilância e aduaneiras, bem como à cooperação com países terceiros no sentido de aumentar ainda mais a eficácia do sistema.

«Este Sistema de Alerta Rápido é um cão de guarda potente e um excelente exemplo do valor acrescentado europeu», disse Meglena Kuneva, Comissária Europeia para a Protecção dos Consumidores. «O aumento constante do número de medidas notificadas é um bom sinal, pois demonstra que a vigilância em toda a Europa está cada vez melhor. O relatório anual hoje publicado mostra que o sistema funcionou, em 2006, melhor que nunca. A minha tarefa é fazê-lo alcançar o seu potencial máximo.»

Aumento de 32% nas notificações
O número de notificações tem crescido abruptamente durante os últimos anos. No segundo ano após a entrada em vigor das normas revistas que regulam a segurança dos produtos de consumo não alimentares na Europa, o número de notificações relativas aos produtos que representam um risco sério aumentou para mais do dobro, passando de 388 em 2004 para 924 em 2006.

Neste ano, registou-se um aumento de 32%, em relação a 2005, das notificações respeitante a riscos graves. Mais de 40% de todas as notificações dizem respeito a medidas voluntárias tomadas por empresas – um aumento considerável de ano para ano. Trata-se de um indicador claro da consciencialização adquirida pelos operadores económicos europeus relativamente à segurança.

60% de todas as notificações provieram de cinco países:
- Alemanha (144 notificações, 16%),
- Hungria (140 notificações, 15%),
- Grécia (98 notificações, 11%),
- Reino Unido (92 notificações, 10%),
- Espanha (79 notificações, 9%).
A avaliação do funcionamento do sistema em 2006 indica haver ainda uma distribuição irregular entre os Estados-Membros das notificações e reacções relativas aos produtos que representam um risco sério. Por conseguinte, é necessário que alguns Estados-Membros melhorem a sua participação no sistema RAPEX.

Brinquedos e aparelhos eléctricos no topo da lista
Entre os produtos que mais vezes foram alvo de notificação incluem-se os seguintes:
- brinquedos (221 notificações, 24%),
- aparelhos eléctricos (174 notificações, 19%),
- veículos a motor (126 notificações, 14%),
- equipamento de iluminação (98 notificações, 11%),
- cosméticos (48 notificações, 5%).
Brinquedos, aparelhos eléctricos e veículos a motor representaram, por si só, mais de metade das notificações em 2006, o que corresponde aos resultados do ano anterior. A principal diferença é que, pela primeira vez, os brinquedos ultrapassaram os aparelhos eléctricos na corrida para o título da categoria de produtos notificados com mais frequência.

Riscos mais frequentes
As cinco principais categorias de risco registadas foram as seguintes:
- lesões (274 notificações, 25%),
- choque eléctrico (270 notificações, 24%),
- risco de incêndio/queimaduras (194 notificações, 18%),
- asfixia/sufocamento (157 notificações, 14%),
- risco químico (95 notificações, 9%).

Principal país de origem
A República Popular da China foi indicada como país de origem do produto notificado em quase metade da totalidade dos casos (440 notificações, 48%). Para lidar com este factor, a Comissão intensificou a sua cooperação com a China em matéria de segurança dos produtos. Dado que a China se tornou rapidamente um dos maiores exportadores de produtos de consumo para a Europa, em 2006 a Comissão assinou um Memorando de Entendimento e um roteiro para brinquedos mais seguros de modo a melhorar a segurança dos produtos importados.
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Consulte os relatórios semanais RAPEX aqui.

IV Conferência Nacional do Arrendamento Urbano

apDC promove em Maio mais uma iniciativa na Universidade Portucalense
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O conjunto de temas que a apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo - propõe para debate para os dias 24 e 25 de Maio é ambicioso.
Para que os interessados possam proceder à inscrição, deixamos aqui o anteprojecto do programa.
(Ficha de Inscrição aqui)
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PROGRAMA PREVISTO
(anteprojecto)

24 de Maio (Quinta-feira)
09.30- Sessão Inaugural
10.00- “NRAU – Traços Gerais”
10.30- “O Regime de Transição – contratos celebrados antes e na vigência do RAU”
11.00- Pausa Café
11.15- “Os contratos no NRAU”
Prelector: Mário Frota, CEDC – Centro de Estudos de Direito do Consumo
11.45- “O regime do arrendamento para comércio”
Prelector: Gravato Morais, Universidade do Minho
12.15- Debate
13.00- Almoço livre
15.00- “Modificações Subjectivas do contrato de arrendamento”
Prelectora: Manuela Maia Rebelo, Faculdade de Direito da Universidade Portucalense
15.30- “Rendas: sua actualização”
16.00- Pausa Café
16.15- “Subsídios de renda e outros regimes de apoio no NRAU”
16.45- “Modos de extinção do contrato de arrendamento”
Prelector: Mário Frota, CEDC – Centro de Estudos de Direito do Consumo
17.15“NRAU e as suas repercussões fiscais”
Prelector: Marinho Falcão, Universidade Portucalense
17.45- Debate

25 de Maio (Sexta-feira)
09.30- “Regime das obras em prédio arrendado”
Prelectora: Margarida Grave, Faculdade de Direito da Universidade Lusófona e Escola Superior de Actividades Imobiliárias
10.00- “Comissões Arbitrais Municipais e os Municípios no NRAU”
10.30- “Nível de conservação dos imóveis – questões técnicas”
11.00- Pausa Café
11.15- “Linhas estruturantes da Acção de Despejo”
11.45- “Acção de Execução para entrega de coisa imóvel arrendada”
12.15- Debate
12.50- Sessão de Encerramento

quarta-feira, 18 de abril de 2007

Vá para fora cá dentro... E leve um escroque consigo...

Da generosa gratuitidade à mais execrável onerosidade

“Telefonaram-me (era uma voz feminina) a dizer que me ia ser oferecido um cartão de acesso privilegiado às POUSADAS DE PORTUGAL / GRUPO PESTANA.

Anuí. Forneci os meus dados, como me fora solicitado. E pediram-me como confirmação dos dados pessoais, o nº de cartão de crédito. O que é, aliás, habitual em hotéis.

Qual não é o meu espanto quando me enviam o cartão e uma nota de débito de 185 euros.

Por se tratar de um clamoroso abuso, gostaria de saber como deveria agir em defesa dos meus direitos.

Participei do caso ao Centro de Informação ao Consumidor da minha localidade.”


Leitor identificado

1. O n.º 4 do artigo 9º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, prescreve imperativamente:

“O consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato válido, não lhe cabendo, do mesmo modo, o encargo da sua devolução ou compensação, nem a responsabilidade pelo risco de perecimento ou deterioração da coisa.”

2. No seu desenvolvimento, o artigo 29 do DL 143/2001, de 26 de Abril, dispõe consequentemente que:

“1- É proibido o fornecimento de bens ou a prestação de serviços ao consumidor que incluam um pedido de pagamento, sem que este os tenha previamente encomendado.
2- O destinatário de bens ou de serviços recebidos sem que por ele tenham sido encomendados ou solicitados, ou que não constituam o cumprimento de qualquer contrato válido, não fica obrigado à sua devolução ou pagamento, podendo conservá-los a título gratuito.
3- A ausência de resposta do destinatário, nos termos do número anterior, não vale como consentimento.
4- Se, não obstante o disposto nos números anteriores, o destinatário efectuar a devolução do bem, tem direito a ser reembolsado das despesas desta decorrentes no prazo de 30 dias a contar da data em que a tenha efectuado.
5- A proibição do fornecimento de bens não solicitados ou encomendados não se aplica às amostras gratuitas ou ofertas comerciais, bem como às remessas efectuadas com finalidade altruística por instituições de solidariedade social, desde que, neste último caso, se limitem a bens por elas produzidos.
6- Nas hipóteses previstas no número anterior, o destinatário não fica, no entanto, obrigado à devolução ou pagamento dos bens recebidos, podendo conservá-los a título gratuito.
7- O disposto no presente artigo aplica-se a todas as formas especiais de venda previstas no presente diploma, salvo no que se refere ao disposto no n.º 2, o qual não se aplica ao envio de bens ou prestação de serviços realizados nos termos previstos no artigo 9.º, n.º 3.”


3. Ora, o facto em si constitui um ilícito de mera ordenação social passível de coima de 3.500 a 35.000 euros.

4. Para tanto, deve ser denunciado o facto à Delegação Regional da ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica – com atribuições no locus delicti, a saber, no lugar em que o ilícito se cometeu, para tanto devendo considerar-se o do domicílio do consumidor.

5. Para além do mais, o consumidor poderia ter conservado o cartão – para o utilizar gratuitamente, já que essa é uma das vertentes da moldura sancionatória do ilícito de consumo, que acresce à que releva do direito de mera-ordenação social.

6. Como houve um aproveitamento da situação em concreto, não se afigura despiciendo invocar a moldura da burla e, nessa medida, dar dos factos parte, de análogo modo, ao Ministério Público.

6.1 Cfr. O que o artigo 217º do Código Penal prescreve:

“1- Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
… “

7. Ademais, e através da Câmara Municipal - Centro de Informação Autárquico ao Consumidor -, deve emitir-se ofício dirigido ao Presidente do Conselho de Administração das POUSADAS DE PORTUGAL / GRUPO PESTANA, de molde a atalhar a disseminação de tais práticas desleais (na vertente enganosa, na acepção da Directiva 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005), no mercado, com as gravosas consequências que delas derivam.

8. Em complemento, a Câmara Municipal deveria emitir ainda uma RECOMENDAÇÃO, por edital, a alertar a população do Concelho para a eventualidade de tais práticas e para os remédios de que deve lançar mão sempre que os munícipes sejam vítimas dos artifícios, sugestões e embustes que nelas se encerram ou de que se socorrem. E o Instituto do Consumidor fazer outro tanto em relação ao País.

EM CONCLUSÃO
1ª Produtos ou serviços não encomendados (ou astuciosamente ofertados com a ulterior exigência de preço) não vinculam o destinatário ao pagamento do que quer que seja.

2ª Tal facto, para além de um ilícito de consumo com as consequências cíveis que se lhe aparelham, constitui um ilícito de mera ordenação social passível de coimas que, no limite, podem atingir os 35 000 euros.

3ª Na circunstância, é ainda susceptível de configurar um ilícito penal – crime de burla -, previsto e punido pelo artigo 217 do Código Penal, cuja moldura é de pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

4ª Deve do facto ser dado parte tanto à ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica – como ao Ministério Público.

5ª Deve ainda, salvo melhor ponderação, emitir-se uma RECOMENDAÇÃO à população do concelho, de molde a acautelar-se perante situações semelhantes.

6ª Por último, tem de ser dirigido formal ofício a prevenir as POUSADAS DE PORTUGAL/GRUPO PESTANA, de molde a reconformarem procedimentos e agirem contra quem - com tamanha deslealdade e flagrante má-fé -, enreda, no mercado, os consumidores por mais prevenidos que se achem.

Mário FROTA
Presidente da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

terça-feira, 17 de abril de 2007

Educação para a publicidade?...

Às escolas o que é das escolas. À publicidade o que é da publicidade!...

Dos jornais:

“A secretária-geral da Associação Portuguesa de Anunciantes (APAN) afirmou ontem que o ensino de conteúdos relacionados com publicidade vai arrancar no próximo ano lectivo nas escolas portuguesas.
A APAN acredita verdadeiramente que, mais do que retirar as crianças do mundo comercial onde vivem, é necessário dar ferramentas para que consigam compreender e descodificar esse mundo” e que possam ser, no futuro, consumidores mais esclarecidos e informados, defendeu.
O programa “Media Smart” é um projecto de literacia em publicidade baseado no ensino extracurricular de temas e conceitos relacionados com a comunicação comercial de marcas e entidades, tendo como grupo-alvo crianças entre os 6 e os 11 anos (1º e 2º ciclos).
(vide aqui)
Para o desenvolvimento do “Media Smart”, que já foi lançado em outros países europeus, nomeadamente no Reino Unido, a APAN está a constituir um “grupo de peritos”, que irá integrar professores, psicólogos, educadores, anunciantes, associações de consumidores e, possivelmente, um elemento do Governo.
O grupo de peritos está em fase de constituição”, referiu Manuela Botelho, sem revelar nomes, adiantando que esta comissão vai contar com cerca de 11 elementos e que terá a primeira reunião no final do mês. De acordo com a secretária-geral da APAN, o programa vai implicar formação de professores, podendo ser leccionado enquanto disciplina autónoma ou ser introduzida em disciplinas curriculares já existentes.”

Nada que espante!

O que perturba, porém, é que o Governo não dê estrito cumprimento às injunções do artigo 6.º da Lei de Protecção do Consumidor e surja agora uma iniciativa do jaez desta, na estrita dependência dos anunciantes.

E o artigo a que nos reportamos (art. 6.º) contém um autêntico programa de vida para os Ministérios da tutela, os conceptores dos curricula escolares, os estabelecimentos de ensino, os coordenadores pedagógicos e os formadores:


“1- Incumbe ao Estado a promoção de uma política educativa para os consumidores, através da inserção nos programas e nas actividades escolares, bem como nas acções de educação permanente, de matérias relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores, usando,
designadamente, os meios tecnológicos próprios numa sociedade de informação.
2- Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais desenvolver acções e adoptar medidas tendentes à formação e à educação do consumidor designadamente através de:
a) Concretização, no sistema educativo, em particular no ensino básico e secundário, de programas e actividades de educação para o consumo;
b) Apoio às iniciativas que neste domínio sejam promovidas pelas associações de consumidores;
c) Promoção de acções de educação permanente de formação e sensibilização para os consumidores em geral;
d) Promoção de uma política nacional de formação de formadores e de técnicos especializados na área do consumo.
3- Os programas de carácter educativo difundidos no serviço público de rádio e de televisão devem integrar espaços destinados à educação e à formação do consumidor.
4- Na formação do consumidor devem igualmente ser utilizados meios telemáticos, designadamente através de redes nacionais e mundiais de informação, estimulando-se o recurso a tais meios pelo sector público e privado.”


De estranhar é que se dê como consabido que o denominado “Media Smart” entre em vigor já no próximo ano lectivo, ultrapassando-se decerto as autoridades escolares (!) e, numa hábil articulação, de molde a obviar a que se argumente que se pretenda confiar o redil ao lobo, se avance com a hipótese da constituição de um “grupo de peritos”, por forma a dissimular o papel de direcção dos anunciantes e a efectiva condução estratégica que lhes caberá neste congenho…

Andamos há um ror de anos a bradar no deserto em favor de uma consequente estrutura curricular que privilegie a educação para a sociedade de consumo - na sua transversalidade -, como via para o fornecimento de uma armadura que garanta os jovens consumidores contra os artifícios e os embustes de um mercado atrabiliário, de uma agressividade sem par, iníquo e socialmente irresponsável, e de banda de quem se defende, contra-atacando, surge, na esteira do que se ensaiou na Grã-Bretanha, a peregrina ideia de lançar de motu próprio, em arranjo ainda por definir, a educação para a ora denominada comunicação comercial… se calhar, com o beneplácito do Governo ou, ao menos, do Ministério da Educação!

Desde Marçal Grilo que aguardamos se ultrapasse a mera reflexão em torno de uma tal problemática, que o próprio ministro prometera empreender no seio do Ministério da Educação, em resposta a um repto nosso. A 15 de Março pretérito houve a assinatura simbólica de um protocolo entre o extinto Instituto do Consumidor e a Direcção-Geral de Inovação Pedagógica com o propósito (!) de conferir expressão ao que no invocado artigo 6.º se plasma. Mas para além de meros arremedos, de fogachos ocasionais, nada se fez de relevante em termos curriculares até então. E a primeira lei de protecção do consumidor data de 1981…

O Estado tem mandado às urtigas preocupação primeira, qual seja, a de se conferir às crianças, aos jovens e aos adolescentes adequada educação e formação para se conduzirem com acerto no mercado de consumo.

Os malefícios de uma publicidade aparentemente sem freios já não poderão escamotear-se. A publicidade invade as escolas de distintas formas: as crianças, os jovens e adolescentes são uma apetecida presa, por definição “nada desprezível”, para anunciantes, publicitários e suportes.

E, quando de certos quadrantes se advoga pura e simplesmente, na esteira de alguns países nórdicos, a proibição da publicidade dirigida a menores de 12 ou 14 anos, são os anunciantes que - de molde a não perder a parada -, em acto de contrição e em jogada de antecipação, associando-se às vozes de protesto (tal como, noutra circunstância, o fizera o ministro da Agricultura de Guterres) intentam asseverar que o que os move é habilitar as cândidas criancinhas (et pour cause…) a entender o sentido e alcance das mensagens de publicidade e a autoproteger-se.

E os frouxos e inconsequentes poderes públicos escancaram-lhes as portas das escolas de par em par… atentos, veneradores e obrigados?!

Impõe-se que se desafivelem as máscaras e que joguemos jogo limpo! Às escolas o que é das escolas. À publicidade o que é da publicidade, com a corte de anunciantes, de empresas de criação e de suportes…

Os tempos são de tamanha perturbação que já não admira que os lobos ousem travestir-se de cães e respondam aos anúncios (lá está a publicidade!) para provimento de lugares de guardas do rebanho!

Haja (ou aja?) Deus!

Mário Frota
Fortaleza, Abril de 2007

III Seminário Internacional Defensoria Pública e Proteção do Consumidor

O Direito do Consumidor no Mundo e um Mini-Curso em Educação para o Consumo serão as temáticas que a apDC abordará em mais uma iniciativa no Brasil

Temas:
- Serviços públicos, consumidor e cidadania.
- O superendividamento do consumidor e a ordem econômica.
- Sistema nacional de defesa do consumidor.
- Direito do Consumidor no mundo: teoria e prática.
- Banco de dados de consumidores e fornecedores.- Comércio eletrônico e as novas formas de consumo.
- Responsabilidade do transportador aéreo.


(ver programa aqui)

"O evento contará com 6 (seis) painéis direcionados na perspectiva dos “DIÁLOGOS PARA A EFETIVIDADE” para o profícuo debate no propósito de desmistificar o papel do fornecedor e estabelecer a necessidade de uma postura ativa dos consumidores na realização do “poder de cada dia” através da força do consumo transformador.
18/04 - quarta-feira
18 h - Abertura
19h - Conferência Magna - DIREITO DO CONSUMIDOR NO MUNDO: TEORIA E PRÁTICA
Palestrante: MÁRIO FROTA, Presidente da Comissão Européia de Direito do Consumidor.
Presidente da Mesa: FRANCILENE GOMES DE BRITO BESSA, Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará
Debatedores: DEBORAH BARROS LEAL, Professora de Direito Internacional (UNIFOR), ANA CRISTINA SOARES DE ALENCAR, Coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da DPGE/CERelator (a) : Carolina Botelho, Defensora Pública da União.
19/04 - quinta-feira
8h30 - I PAINEL - DIREITOS DO CONSUMIDOR ENDIVIDADO
Palestrante: CLÁUDIA LIMA MARQUES, Professora titular da UFRS, Doutora summa cum laude pela Universidade de Heidelberg, Alemanha.
Presidente da Mesa: ANELYSE AZEVEDO, Defensora Pública Geral do Pará.
Debatedores: MARCELLA OLIBONI, Defensora Pública/RJ, Coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor do RJ. KAREN BERTONCELLO, Juíza de Direito/RSRelator (a): Mariana Samsara, Defensora Pública (CE)
10h - Coffee break com LANÇAMENTO DOS LIVROS “DIREITOS DO CONSUMIDOR ENDIVIDADO” e ‘APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS BANCOS”, organizados por Cláudia Lima Marques e editados pela Editora Revista dos Tribunais.
10h30 - II PAINEL - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO
Palestrante: LEONARDO BOSCOE BESSA, Presidente do Brasilcon
Presidente da Mesa: CRISTINA GUELFI, Defensora Pública Geral de São Paulo.
Debatedores: JOYCEANNE BEZERRA DE MENEZES, Coordenadora do Centro de Ciências Jurídicas da UNIFOR. CRISINA SAKAKI, Defensora Pública (PE)
Relatora: Cláudia Queiroz, Defensora Pública (PI), Coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da DPGE/PI.
12h - Intervalo para almoço
14h30 - III PAINEL - PUBLICIDADE E O DIREITO À INFORMAÇÃO DIANTE DO CONSUMIDOR JURIDICAMENTE NECESSITADO
Palestrante: GUILHERME FERNANDES NETO, Coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor do Ministério Público do DF.
Presidente da Mesa: HÉLIO LEITÃO, Presidente da OAB/CE
Debatedores: ANGELA GONDIM CARNEIRO, Promotora de Justiça/CE, KARINA LEONU, Assessora Jurídica do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
Relator (a): Regina Potiguara, Defensora Pública (ES)
16h - Coffee Break com lançamento do livro “DIREITO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL” de autoria de Guilherme Fernandes Neto e editado pela Revista dos Tribunais.
16h30 - IV PAINEL - LEI 11448, DE 15/01/2007: DESAFIOS, QUESTÕES PROCESSUAIS E ADMINISTRATIVAS.
Palestrante: JOSÉ AUGUSTO GARCIA, Defensor Público (RJ), Professor da UERJ.
Presidente da Mesa: ADRIANA FAGUNDES BURGER, Defensora Pública (CE)
Debatedores: ANTONIO CARLOS, Defensor Público (DF)), CARLOS LOUREIRO, Defensor Público (SP)
Relator (a) : Alexandre Gianni, Defensor Público (DF)
19h30 - Reunião das Relatorias.
Reunião preparatória do VI CONGRESSO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS.
20/04 - sexta-feira
8h30 - Conferencia de encerramento - O INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO
Palestrante: ELIANA CALMON, Ministra do Superior Tribunal de Justça.
Presidente da Mesa: FERNANDO CALMON REIS, Presidente da ANADEP.
Debatedores: Christine Balbinot, Defensor Público (RS), Hércules Amaral, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/CE.Relator (a): Defensor Público (MS).
10h - Coffe Break
10h15 - LEITURA, DISCUSSAO E APROVAÇÃO DA CARTA DE FORTALEZA E LANÇAMENTO DO FORUM DE DEFENSORES PÚBLICOS EM AÇÕES COLETIVAS
Presidente da Mesa: Amélia Soares da Rocha, Defensora Pública (CE)
12h - SOLENIDADE DE ENCERRAMENTO DO SEMINÁRIO
12h30 - Intervalo para almoço
14h30 - REUNIAO ORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS – ANADEP
14h30 - REUNIAO ORDINÁRIA DO CONSELHO DEFENSORES GERAIS – CONDEGE
14h30 - REUNIÃO DO FÓRUM DE DEFENSORES PÚBLICOS EM AÇÕES COLETIVAS e MINI-CURSO SOBRE DEFENSORES PÚBLICOS E IMPRENSA (DEFENSORA PÚBLICA RENATA TIBYRIÇA – SP)
14h30 - MINI-CURSO: EDUCAÇAO PARA O CONSUMO – ANGELA FROTA, DA SOCIEDADE EUROPEIA DE DIREITO DO CONSUMIDOR.
21/04 – sábado
Passeio opcional ao Beach Park (http://www.beachpark.com.br/)

segunda-feira, 16 de abril de 2007

Intensa actividade marca a agenda da apDC em Vitória (Brasil)

(In http://www.fdv.br/mostra_noticia.php?c=407, 12-04-2007)

Especialista portuguesa fala de defesa do consumidor

A diretora do Centro de Formação da Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Ângela Frota, irá participar amanhã (dia 13), às 9 horas, na sede do Procon Municipal, em Vitória, de uma palestra para funcionários dos Procons Estadual e Municipal e para professores da área de Direito do Consumidor sobre o tema “Educação para o Consumo”.

O objetivo do evento é treinar os profissionais dos dois órgãos para que eles possam atender de maneira ainda mais eficiente as demandas dos consumidores que se sintam prejudicados. Temas como armazenamento de alimentos, segurança alimentar, exposição dos preços dos produtos nas vitrines, entre outros, serão abordados por Ângela.

De acordo com a especialista, as informações também serão úteis para a elaboração de cartilhas e folhetos informativos pelos órgãos, e ainda contribuirá para a orientação dos profissionais que atuam na área de fiscalização das instituições de defesa do consumidor.

Avanços e retrocessos

Ângela Frota está em Vitória acompanhando o presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Mário Frota, que também fará palestra amanhã (dia 13), às 19 horas, na Faculdade de Direito de Vitória (FDV). O evento, gratuito e aberto ao público, irá discutir os avanços e retrocessos dos sistemas de proteção ao consumidor do Brasil e de Portugal. Alguns juristas deste País afirmam que o Código de Defesa do Consumidor brasileiro é bastante avançado no que diz respeito aos órgãos de proteção ao consumidor, que são gratuitos com os Procons, os Juizados Especiais e o Ministério Público. Em Portugal não há órgãos dedicados à proteção gratuita dos consumidores, de acordo com o especialista.

sábado, 14 de abril de 2007

Olho Vivo - A Publicidade Subliminar

Atentemos ao seguinte articulado do Código da Publicidade em vigor:


Artigo 9º.
Publicidade oculta ou dissimulada
1 - É vedado o uso de imagens subliminares ou outros meios dissimuladores que explorem a possibilidade de transmitir publicidade sem que os destinatários se apercebam da natureza publicitária da mensagem.

2 - Na transmissão televisiva ou fotográfica de quaisquer acontecimentos ou situações, reais ou simulados, é proibida a focagem directa e exclusiva da publicidade aí existente.

3 - Considera-se publicidade subliminar, para os efeitos do presente diploma, a publicidade que, mediante o recurso a qualquer técnica, possa provocar no destinatário percepções sensoriais de que ele não chegue a tomar consciência.
É comum vermos nos nossos canais de televisão a transmissão de programas, inclusive de produção nacional, nos quais é patente a publicidade a marcas comerciais, nomeadamente a bebidas alcoólicas!...
É dever da Cidadania a denúncia destas situações!...

sexta-feira, 13 de abril de 2007

Se vai viajar de avião para fora da Europa, não compre nos aeroportos!

Depois do termo da isenção de impostos, nas lojas francas dos aeroportos europeus, por imposição da União Europeia, ainda se manteve o regime da dedução do IVA das facturas-recibo na compra de produtos sempre que os passageiros viajassem para fora da Europa, i. é, para qualquer outro Continente.
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Sempre seriam menos de 21% do valor global da factura, o que não é nada de desprezível.
Havia quem se reservasse para, nos aeroportos, efectuar a compra de produtos representativos do País, como é o caso das peças da Vista Alegre, para presentear os seus anfitriões, dada a excelência artística da generalidade das peças da mais antiga e prestigiada fábrica de porcelana portuguesa.
Pois, ao que parece, as regras mudaram: a isenção do IVA desapareceu. E o que faltou foi a informação a "esses seres desprezíveis – os consumidores".
Tendo ido ao engano, houve quem reclamasse a dedução do IVA após as compras efectuadas para ofertas no Brasil.
Lá lhe emitiram um documento – TAX REFUND – que, uma vez apresentado na Alfândega (havia que descer escadas e percorrer um troço apreciável ainda), garantiria o reembolso do IVA, após a exibição dos produtos. Claro que veio à cabeça o concelebrado SIMPLEX… nos circuitos burocráticos escusos que se impõem aos consumidores… atentos, veneradores e obrigados, sempre dispostos a suportar as absurdas exigências de uma administração todo-poderosa e insensível ao apelo universal:”as pessoas, primeiro!”…
O estranho processo burocrático que se lhe impôs revelou-se, no entanto, improfícuo.
Na Alfândega, a funcionária disponível “meteu as mãos pelos pés”, efectuou, ante as dúvidas suscitadas, três ou quatro ligações telefónicas, uma ao seu supervisor, e garantiu que o procedimento não seria aquele. Que a dedução seria efectuada directamente. Como antigamente, diríamos nós. Que o passageiro tornasse ao ponto de venda e que um colega subiria para esclarecer a situação, repondo a normalidade nas práticas da VISTA ALEGRE.
Do funcionário aduaneiro, “nem novas nem mandados”…
Perante o insólito, uma das empregadas da VA, que entretanto se juntara à colega que atendera o interessado, resolveu de “motu proprio” descer às improvisadas instalações da Alfândega para aclarar a situação. E, volvidos instantes, de lá veio com a solução definitiva, contrariando o que a funcionária afiançara: o consumidor nada poderia reclamar porque a nada teria direito. Que a isenção era só para os turistas estrangeiros, domiciliados em país situado fora das fronteiras da União e que se deslocassem para outros continentes.
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Perante este quadro, o que pensar?
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Perante tão estranhos procedimentos, o interessado exprimiu a sua lástima, lamentando:

· a ausência de informação prévia da eventual mudança de sistema, já que nada adquiriria no aeroporto se dispusesse de tal informação: é que os produtos, em geral, são mais caros nas pseudo-lojas francas nos aeroportos do que no comércio tradicional onde ainda se praticam, por vezes, preços mais acessíveis do que nos centros comerciais;
· a manifesta falta de rigor e de competência de quem, de banda da administração, atende o público e tem de prestar informações sérias, rigorosas, objectivas e adequadas – é que, no caso, a atendente trocou as voltas ao interessado, iludindo-o, numa prova crassa de ausência de urbanidade e rigor funcionais;
· a “machadada” - se é que é correcta a interpretação da lei que muda, agravando a condição do consumidor em tais circunstâncias, tanto a praxis como as regras vigentes - nos direitos dos passageiros e na aquisição dos produtos portugueses, como forma de divulgação da nossa terra e das nossas coisas além-fronteiras.

Cumpre, enfim, significar que vamos mesmo de mal a pior
E deplorar a quebra de decoro de quem serve a administração e os cidadãos.
Triste sinal dos tempos!
E ainda há a veleidade de se pretender impor o País no exterior pela excelência dos nossos produtos e sua acessibilidade.
Ignorar o quanto podem os embaixadores anónimos que propagandeiam Portugal pelas sete partidas do mundo só pode qualificar-se como sinal de miopia política ou crime de lesa-majestade! Tertium non datur

quinta-feira, 12 de abril de 2007

O que há de novo nos saldos

Foi publicada em Diário da República a nova lei dos saldos

O diploma (Decreto-Lei nº 70/2007, de 26 de Março) que revoga o anterior normativo nesta matéria, é dizer, o Decreto-Lei nº 253/86, de 26 de Agosto, entrará em vigor no próximo dia 25 de Abril.
Muito embora, no essencial, a nova lei mantenha o anterior corpo normativo (ainda que com uma nova sistematização), traz, de igual modo, novidades que importa salientar e deixar aqui expressas, entre as quais destacamos:
· A definição no seu artigo 3º, e diferenciação, ab initio, das práticas comerciais com redução de preços permitidas por lei com exclusão de qualquer outra ou seja:

- Saldos
- Promoções
- Liquidações

· Por outro lado, o diploma aporta uma importante novidade ao prescrever no nº 2 do seu artigo 7º o que segue:

“O comerciante é obrigado a aceitar todos os meios de pagamento habitualmente disponíveis, não podendo efectuar qualquer variação no preço aplicado ao produto em função do meio de pagamento utilizado”.

Não existia uma disposição paralela no diploma ora revogado o que levava a que muitas das vezes os comerciantes restringissem durante a época de saldos os meios de pagamento habitualmente permitidos, nomeadamente os meios automáticos de pagamento.
Parece-nos, pois, acertada a medida ora implementada, pois sendo certo que o comerciante não está obrigado a aceitar todo o tipo de pagamento, deverá no entanto fazê-lo na época dos saldos se assim procede durante o resto do ano.
Não se cerceiam os direitos dos consumidores durante tal época!

· Atentemos agora no corpo do artigo 8º do diploma:

Nos seus termos,

“O comerciante pode, mediante acordo com o consumidor, proceder à substituição do produto adquirido, independentemente do motivo, desde que:

a) O estado de conservação do produto corresponda ao do momento em que o mesmo foi adquirido no estabelecimento pelo consumidor;
b) Seja apresentado o respectivo comprovativo da compra com indicação expressa da possibilidade de efectuar a substituição do produto;
c) Seja efectuada pelo menos nos primeiros cinco dias úteis a contar da data da sua aquisição e sem prejuízo da aplicação do regime jurídico das garantias dos bens de consumo, a que se refere o Decreto – Lei nº67/2003, de 8 de Abril”.

Sem duvidar da boa vontade que terá presidido à elaboração do preceito em análise, afigura-se-nos, no entanto, completamente desnecessária a sua formulação uma vez que, desde que respeitadas as imposições legais, podem, consumidor e agente económico, acordar o que quer que seja – trata-se do princípio da liberdade contratual na sua vertente de escolha do conteúdo contratual!
E evidentemente que o regime jurídico das garantias dos bens de consumo, instituído pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, será sempre aplicado, caso necessário.

· No que toca aos saldos, em particular, de referir que muito embora se mantenha a prescrição temporal, com vista a cumprir-se o objectivo de escoamento acelerado das existências, foi o período alargado para dois meses, sendo actualmente realizado de 28 de Dezembro a 28 de Fevereiro e de 15 de Julho a 15 de Setembro, pelo que houve, de igual modo, uma antecipação da realização dos saldos.
O tempo dirá se tal medida veio favorecer os interesses dos consumidores ou os interesses dos agentes económicos…

· Por último, cumpre informar que a fiscalização e a instrução dos processos de contra-ordenação, por incumprimento do disposto no presente diploma, cabe agora à ASAE - Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica -, estabelecendo-se ainda coimas que podem chegar aos 3.500€ - caso a infracção seja cometida por pessoa singular -, e aos 30.000€, no caso de pessoas colectivas, cabendo à CACMEP - Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade -, a sua aplicação.
Temos pois lei nova - direitos antigos!
No geral louva-se o diploma que ora surge, expectantes da sua correcta aplicação.
Porque os direitos do consumidor não se podem “saldar”!

Cristina Freitas
Assessora Jurídica da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo