[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quinta-feira, 31 de maio de 2007

Informação aos consumidores



Informação para deixar de fumar

A propósito da celebração do Dia Mundial Sem Tabaco, no passado dia 31 de Maio, a Direcção-Geral da Saúde, Ministério da Saúde, divulgam dois spots televisivos para alertar aos malefícios da exposição ao tabaco. A ideia centra-se na promoção de estilos de vida saudáveis, onde deixar de fumar será uma meta a atingir. Promover a ideia de que fumar prejudica as pessoas, em casa, em particular as crianças, nos locais de trabalho e em espaços públicos fechados.
A Direcção-Geral da Saúde divulga, também, meios disponíveis para deixar de fumar, através do contacto da Linha Saúde Pública (808 211 311).
Parar de fumar diminui o risco de morte prematura. As pessoas que deixam de fumar vivem em média mais 10 anos, quando comparadas com aquelas que continuam a fumar. Um ex-fumador reduz para metade o risco de sofrer uma doença cardiovascular, em comparação com o verificado nas pessoas que continuaram a fumar. Após 5 a 15 anos, o risco de Acidente Vascular Cerebral (AVC) iguala o dos não-fumadores. O risco de cancro e de doenças respiratórias começa também a diminuir a partir do momento em que se para de fumar: Após 5 anos de abstinência do tabaco, o risco de cancro da boca e do esófago diminui para metade, continuando a diminuir a partir daí.
Após 10 anos, o risco de cancro do pulmão diminui para metade do verificado em fumadores. O risco de cancro em outras localizações regista também uma diminuição. Se é um dos 7 em 10 fumadores que quer deixar de fumar, saiba como...

Às urtigas com a saúde pública!...

A presidente da Comissão Parlamentar da Saúde justifica a redução das coimas comparando o consumo de tabaco ao de drogas ilícitas....

Neste dia em que se assinala o Dia Mundial Sem Tabaco, ficamos a saber que, afinal, a primeira prioridade em que os nossos parlamentares chegaram a acordo relativamente ao projecto de lei do tabaco (que será votado na especialidade neste mês de Junho) é na redução das coimas!...
A OMS, a União Europeia, o Ministério da Saúde, o Ministério da Educação, acompanhados das mais diversas instituições públicas e privadas, ordens profissionais, universidades, escolas, hospitais, associações civis, órgãos de comunicação, etc., desdobram-se hoje em esforços para promover a saúde pública e os ambientes sem fumo. E, afinal, a notícia é a redução das coimas!
A presidente da Comissão Parlamentar da Saúde, Dr.ª Maria de Belém Roseira, justificava hoje, na televisão, que não tem sentido aplicar-se coimas mais elevadas do que as que se aplicam pelo consumo de drogas ilícitas, sendo o tabaco, afinal, uma droga lícita. Como se tivesse que haver comparação social entre estas duas realidades distintas! Como se prevalecesse a licitude da droga (entenda-se tabaco) e a ditadura dos fumadores, face aos bens jurídicos e sociais em causa, como o direito de todos a ambientes e locais de trabalho saudáveis e livres de fumo, o direito à promoção da saúde pública e aos mecanismos individuais de protecção da saúde e da qualidade de vida de cada indivíduo. Menosprezando socialmente o facto de o consumo de tabaco ser a primeira causa evitável de morbilidade e mortalidade ou o facto de não ser indiferente para os cidadãos-contribuintes os mais diversos aspectos sociais, económicos (seja no orçamento das famílias, seja no do Estado) e ambientais associados.

Hoje assinala-se o Dia Mundial Sem Tabaco

Subordinada ao tema "Criar com prazer ambientes 100% livres de fumo - 0% de fumo, 100% de liberdade", a campanha mundial deste ano visa reforçar o direito a ambientes livres de fumo e a um ar limpo e saudável

Os dados da Organização Mundial de Saúde indicam que a cada oito segundos morre uma pessoa com uma doença relacionada com o tabagismo, podendo este número duplicar em 2020, chegando a 10 milhões de mortos por ano.
Mário Frota, presidente da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo, participa hoje, dia 31 de Maio, no Seminário alusivo ao Dia Mundial Sem Tabaco, presidido pelo Prof. Doutor Mário Vasconcelos e organizado pelo Centro de Educação Contínua da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto (FMDUP).

Neste evento científico será lançado o livro Do Ordenamento Jurídico do Tabaco e seus Produtos na União Europeia, da autoria de Mário Frota e prefaciado por Pais Clemente, presidente do Conselho de Prevenção do Tabagismo. Trata-se de uma monografia atinente ao regime jurídico do tabaco e seus produtos em que define os sucessivos marcos das políticas europeias de prevenção e cessação tabágicas e dos passos empreendidos em Portugal. O autor traça de modo pormenorizado o percurso dos mais marcantes aspectos da promoção da saúde pela prevenção do uso do tabaco e seus produtos.
A obra, de que o exemplar primeiro foi entregue por Pais Clemente a Markos Kyprianou, Comissário Europeu da Saúde, será traduzida em francês, inglês e alemão e difundida por todos os Estados-membros.

Por sua vez, o Hospital de Santa Maria (Lisboa), promove um encontro dedicado ao tema "ambientes livres do fumo de tabaco", ao passo que o Centro Hospitalar da Cova da Beira efectuará acções de sensibilização e educação para a saúde de utentes e colaboradores.

As unidades de saúde terão um reforço da avaliação médica, apoio, tratamento e seguimento dos fumadores que queiram deixar de fumar, enquanto que as farmácias anunciam a criação de uma "Zona para Fumadores", onde terão disponível atendimento prioritário com informação especializada de apoio e motivação.

Durante esta Quinta-feira, os fumadores terão a oportunidade de medir o nível de monóxido de carbono no ar que expiram, sendo dirigidos para a consulta de cessação tabágica da sua zona de residência em função do resultado obtido.

Sugerimos:

Ambiente livre de cigarro é direito de todos

31 de Maio - Dia Mundial sem Tabaco
a

Jovens: Por uma Vida Sem Tabaco - Manifesto da Juventude Europeia

Seis meses de consultas deram agora os seus frutos: o manifesto europeu está pronto!

(In http://pt.help-eu.com/youthandtobacco/readit-READ_IT.htm)

Duzentos jovens de toda a Europa reuniram-se em Bruxelas nos dias 19, 20 e 21 de Maio para finalizar este documento único.
O papel da educação, a necessidade de apoio a todos os níveis e a importância da participação dos jovens na elaboração das políticas que lhes dizem respeito – o manifesto europeu analisa, minuciosamente, todas estas questões.

Preâmbulo
Nós, os jovens da Europa, estamos seriamente preocupados com o impacto provocado pelo consumo de tabaco e pelo fumo passivo sobre as pessoas. Considerando que cada indivíduo dispõe do direito fundamental a cuidados de saúde e a um ambiente saudável, assim como a um nível de vida adequado, quer em termos de saúde quer de bem-estar, cabe-lhe, de igual modo, a possibilidade de poder fazer escolhas sãs. Daí o sentido do presente manifesto.

Introdução
Estando na origem do maior número de óbitos evitáveis na UE, o tabaco reveste-se da maior importância no quadro das políticas de saúde, social, económica e ambiental. Mais de 10 mil jovens de toda a UE já se envolveram no projecto “Jovens por uma vida sem tabaco”, uma iniciativa do Fórum Europeu da Juventude (YFJ). Este extenso processo de consulta materializou-se num vasto número de exigências e recomendações com vista à promoção de políticas mais eficazes aos níveis local, nacional e europeu. O presente Manifesto Europeu contém os resultados dos processos de consulta nacionais, levados a cabo nos diversos Estados-Membros da UE, e foi aprovado por cerca de 200 representantes nacionais reunidos em Bruxelas a 21 de Maio de 2006.

"Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar (...)" - art. 25.º Declaração Universal dos Direitos do Homem

Conselho de Prevenção do Tabagismo com o fim à vista?

Quando se esperaria fosse criada uma Autoridade Nacional de Prevenção do Tabagismo eis que se remete ao silêncio dos proscritos uma tal missão e condena-se o Conselho à desaparição pura e simples

Quando, na esteira dos modelos europeus, se admitiria, aliás, em consonância com os propósitos enunciados na CONVENÇÃO-QUADRO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, que se reforçaria o papel do Conselho de Prevenção do Tabagismo, em Portugal, eis que a proposta de lei do Governo em tema de Prevenção e Controlo do Tabagismo, que se aprovou, na generalidade, a 2 de Maio pretérito, extingue o CONSELHO, substituindo-o por um esquálido “grupo técnico-consultivo”, na dependência do director-geral da Saúde.
Quando se esperaria fosse criada uma AUTORIDADE NACIONAL DE PREVENÇÃO DO TABAGISMO com intervenção decisiva nos projectos, planos e programas de prevenção e cessação tabágicas em todos os domínios, eis que se remete ao silêncio dos proscritos uma tal missão e condena-se o Conselho à desaparição pura e simples.
Os jornais noticiaram que a oposição se levantou em bloco contra tal extinção, apelidando de “grupo fantasma” o tal núcleo que, e ao que se afirma, já se reúne no seio da Direcção-Geral, ao mesmo tempo que o Conselho de Prevenção, ainda não extinto, o faz, em cumprimento, aliás, das missões que estatutariamente lhe cabem...
Coisa estranha!
Sabe-se, porém, que o grupo parlamentar socialista, em muitos dos seus segmentos, também não encara de modo pacífico a supressão de uma tal estrutura, que desfruta de assinalável prestígio fora de portas, optando pela sua persistência.
Que estranhos desígnios se perscrutarão aqui susceptíveis de conduzir a uma tal medida?
Já não é o interesse público a nortear as escolhas?
O que pensar deste processo?
Vamos ter um Conselho em versão alargada, na dependência do Conselho de Ministros, uma AUTORIDADE independente ou um grupúsculo no seio da DGS?
Em que ficamos?
Por nós, no quadro actual, haja em vista a Convenção-Quadro, só uma AUTORIDADE NACIONAL se justifica…

100% smoke-free is the only answer

(In OMS)

Neither ventilation nor filtration, alone or in combination, can reduce exposure levels of tobacco smoke indoors to levels that are considered acceptable, even in terms of odor, much less health effects (see Myths below).
The evidence demands an immediate, decisive response, to protect the health of all people.

Why go smoke-free?
Because...
- Second-hand tobacco smoke kills and causes serious illnesses.
- 100% smoke-free environments fully protect workers and the public from the serious harmful effects of tobacco smoke.
- The right to clean air, free from tobacco smoke, is a human right.
- Most people in the world are non-smokers and have a right not to be exposed to other people's smoke.
- Surveys show that smoking bans are widely supported by both smokers and non-smokers.
- Smoke-free environments are good for business, as families with children, most non-smokers and even smokers often prefer to go to smoke-free places.
- Smoke-free environments provide the many smokers who want to quit with a strong incentive to cut down or stop smoking altogether.
- Smoke-free environments help prevent people – especially the young – from starting to smoke.
- Smoke-free environments cost little and they work!

RELATED LINKS

quarta-feira, 30 de maio de 2007

Consumidores contra nova tarifa na factura da água

(In Jornal de Notícias, 30-05-2007)

manuel correia
Munícipes de Coimbra discordam do pagamento de uma nova taxa de 6,06 euros/mês na factura da água

O presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) exigiu ontem o fim da "taxa de disponibilidade" (6,06 euros) introduzida recentemente pela empresa Águas de Coimbra nas facturas, em substituição do aluguer do contador, considerando-a ilegal. "Estas quotas ou taxas de disponibilidade dos serviços são consumos mínimos obrigatórios que têm de ser combatidos", afirmou Mário Frota em conferência de imprensa na sede da APDC.
De acordo com o jurista, a Lei dos Serviços Essenciais de Interesse Geral "estabelece imperativamente que são "proibidas a imposição e cobrança de consumos mínimos".
"Ora, a substituição dos alugueres por uma taxa de disponibilidade, quota de disponibilidade ou o que quer que seja, é manifestamente ilegal, porque é de um autêntico embuste que se trata", afirma num texto divulgado na sessão.
Segundo Mário Frota, também fundador da Associação de Consumidores de Portugal (ACOP), nos termos da Lei Penal do Consumo "quem cobra mais do que deve cobrar comete crime de especulação".
"Urge pôr um ponto final nestes distúrbios que alijam a bolsa dos consumidores individual e colectivamente e que constituem abusos manifestos", sublinha.
Para o professor universitário, esta tarifa - introduzida pelo novo Regulamento de Água e de Águas Residuais de Coimbra - "viola o princípio da protecção dos interesses económicos do consumidor, que deve pagar apenas aquilo que consome".
Numa missiva enviada recentemente aos clientes, o presidente do conselho de administração da empresa municipal Águas de Coimbra informa que o novo regulamento, que entrou em vigor em Abril, "elimina as tarifas de aluguer de contador e de utilização do serviço de drenagem, substituindo-as pelas tarifas de disponibilidade dos respectivos serviços (de distribuição de água e de drenagem de águas residuais)".
Trata-se, de acordo com Paulo Canha, de "tarifas mais justas e adequadas".
a
Os preços
Segundo uma factura da água exibida na sessão de ontem, a tarifa de disponibilidade do serviço de distribuição de água tem um valor de 6,06 euros (igual à extinta taxa de aluguer do contador) e a de serviços de saneamento ascende a 3,34 euros.
"A eliminação dos alugueres de contadores constitui algo de óbvio da economia dos contratos cujo objecto é o do fornecimento de produtos e a prestação de serviços essenciais de interesse geral", sublinha Mário Frota.
No mesmo texto ontem divulgado, o presidente da APDC critica o facto de algumas empresas e serviços eliminarem das facturas esta "rubrica desmedida e ilegal", substituindo-a por "outra não menos ilícita, não menos injusta e inadequada".
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Reacção da empresa
Ontem, a administração da Águas de Coimbra reagiu a estas críticas vincando que as alterações na política tarifária da empresa, "nomeadamente a introdução de uma taxa fixa de disponibilidade de serviço e de uma taxa variável em função do consumo, seguem as orientações do Governo, que constam do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais (PEASAR II) 2007/2013".
"Neste documento é explícito que, segundo os princípios de sustentabilidade económica e financeira, que pressupõe a recuperação integral dos custos do serviço, a política tarifária deve passar pelo estabelecimento de um preço fixo de disponibilidade do serviço, de um preço variável em função do consumo, e de um escalão de preço variável baixo, acessível à população mais carenciada", é referido no texto, em que é frisado também que "a política tarifária da Águas de Coimbra cumpre todas estas orientações".

Grandes fornecedores de brinquedos ignoram a Lei das Garantias!

Um consumidor deu-nos conta de que uma grande superfície comercial, especializada na venda de brinquedos, lhe havia informado que a reparação de uma alegada avaria na placa CPU de um aparelho de videogame portátil, adquirido há menos de um ano, teria um custo, acrescido de despesas de envio!
Importa reforçar a informação que, de acordo com a Lei das Garantias (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril), nomeadamente o seu artigo 4.º, a reposição da conformidade do bem deve ser feita sem encargos, em prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor, podendo este exigir, conforme prefira, ou a reparação do bem, ou a sua substituição, ou a redução adequada do preço, ou a resolução do contrato.

«Taxa de disponibilidade» contestada


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Mário Frota, presidente da APdC, considera-a “ilegal”

O presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APdC) exigiu ontem o fim da “taxa de disponibilidade” introduzida recentemente pela empresa Águas de Coimbra nas facturas, em substituição do aluguer do contador, considerando-a ilegal.

Mário Frota, presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo contesta a taxa de disponibilidade introduzida pela Águas de Coimbra na facturação. frisando que “estas quotas ou taxas de disponibilidade dos serviços são consumos mínimos obrigatórios que têm de ser combatidos”.
De acordo com o jurista, a Lei dos Serviços Essenciais de Interesse Geral “estabelece imperativamente que são “proibidas a imposição e cobrança de consumos mínimos”.
“Ora, a substituição dos alugueres por uma taxa de disponibilidade, quota de disponibilidade ou o que quer que seja é manifestamente ilegal, porque é de um autêntico embuste que se trata”, afirma num texto divulgado na sessão. Segundo Mário Frota, também fundador da Associação de Consumidores de Portugal (ACOP), nos termos da Lei Penal do Consumo “quem cobra mais do que deve cobrar comete crime de especulação”. “Urge pôr um ponto final nestes distúrbios que alijam a bolsa dos consumidores individual e colectivamente e que constituem abusos manifestos”, sublinha. Para o professor universitário, esta tarifa - introduzida pelo novo Regulamento de Água e de Águas Residuais de Coimbra - “viola o princípio da protecção dos interesses económicos do consumidor, que deve pagar apenas aquilo que consome”. Numa missiva enviada recentemente aos clientes, o presidente do conselho de administração da empresa municipal Águas de Coimbra informa que o novo regulamento, que entrou em vigor em Abril, “elimina as tarifas de aluguer de contador e de utilização do serviço de drenagem, substituindo-as pelas tarifas de disponibilidade dos respectivos serviços (de distribuição de água e de drenagem de águas residuais)”. Trata-se, de acordo com Paulo Canha, de “tarifas mais justas e adequadas”. Segundo uma factura da água exibida na sessão, a tarifa de disponibilidade do serviço de distribuição de água tem um valor de 6,06 euros (igual à extinta taxa de aluguer do contador) e a de serviços de saneamento ascende a 3,34 euros. “A eliminação dos alugueres de contadores constitui algo de óbvio da economia dos contratos cujo objecto é o do fornecimento de produtos e a prestação de serviços essenciais de interesse geral”, sublinha Mário Frota. No mesmo texto ontem divulgado, o presidente da APdC critica o facto de algumas empresas e serviços eliminarem das facturas esta “rubrica desmedida e ilegal”, substituindo-a por “outra não menos ilícita, não menos injusta e inadequada”.
A administração da Águas de Coimbra reage a estas críticas vincando que as alterações na política tarifária da empresa, “nomeadamente a introdução de uma taxa fixa de disponibilidade de serviço e de uma taxa variável em função do consumo, seguem as orientações do governo, que constam do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais”. “Neste documento é explícito que, segundo os princípios de sustentabilidade económica e financeira, que pressupõe a recuperação integral dos custos do serviço, a política tarifária deve passar pelo estabelecimento de um preço fixo de disponibilidade do serviço, de um preço variável em função do consumo, e de um escalão de preço variável baixo”.

O fardo da bagagem...

Os operadores de táxi não podem “a seu belo prazer” praticar os preços que lhes convêm em detrimento dos direitos dos consumidores e da lei.
O montante a cobrar pelo "suplemento de bagagem" será apenas de € 1,60, nem mais nem menos.

Têm chegado ao conhecimento da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo -, reclamações de consumidores no que toca aos preços praticados pelos operadores de táxi no Aeroporto da Portela, em Lisboa.
As reclamações apresentadas referem-se mais concretamente à cobrança do “suplemento de bagagem”, sendo prática reiterada entre os taxistas a cobrança de € 4,60 a título de “suplemento de bagagem” no percurso Aeroporto/Gare do Oriente.
Ora, no que concerne a esta matéria os operadores de táxi não podem “a seu belo prazer” praticar os preços que lhes convêm em detrimento dos direitos dos consumidores e da lei existente.
Os preços a praticar pelos operadores de táxi encontram-se devidamente afixados pelo governo, através da Convenção de Preços homologada pelo Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.
Assim - e no que toca ao “suplemento de bagagem” - a cláusula 6.ª da Convenção de Preços, estabelece o que segue:
“1. Quando o peso ou a dimensão dois volumes transportados obrigarem à utilização do porta-bagagem ou da grade do tejadilho do veículo o motorista poderá cobrar um suplemento no valor de € 1.60.
2. Exceptua-se do previsto no ponto anterior, o transporte de volumes que não ultrapassem as dimensões de 55x35x20 cm, o transporte no porta-bagagem ou na grade do tejadilho da cadeira de rodas ou outro meio de marcha dos utentes com mobilidade reduzida, bem como carrinhos e acessórios para transporte de crianças, enquanto passageiros do táxi.
3. Salvo motivo atendível, designadamente, a perigosidade, o estado de saúde ou de higiene, não poderá ser recusado o transporte de animais de companhia, nomeadamente cães e gatos, desde que devidamente acompanhados e acondicionados. Nestes casos poderá ser cobrado um
suplemento no valor de € 1.60. Está isento de pagamento de suplemento o transporte do cão que serve de guia a cliente invisual.”

Verifica-se pelo exposto que o “suplemento de bagagem” cobrado pelos taxistas não varia em função do percurso percorrido ou de qualquer outro factor.
O montante a cobrar será apenas de € 1,60, nem mais nem menos.
Pelo que a violação desta cláusula constitui contra-ordenação, cabendo a fiscalização e a instrução do respectivo processo à ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
Além do mais, a cobrança de um valor superior ao estipulado na Convenção de Preços, configura igualmente um crime de especulação económica - artigo 35.º do DL n.º 28/84, de 20 de Janeiro - sendo passível de denúncia perante as autoridades policiais.

Teresa Madeira
apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

Conferência Internacional de Crédito ao Consumo

A iniciativa decorrerá em Dezembro, sob os auspícios da Câmara Municipal do Porto

A apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo -, sociedade científica de intervenção que à promoção dos interesses (formação e informação) e à protecção dos direitos (interesses e direitos legitimamente protegidos e sua efectividade mediante o acesso a uma justiça pronta, segura, eficaz e não-onerosa) se consagra, promove, sob os auspícios da Câmara Municipal do Porto, em Dezembro p.º f.º, em data a anunciar, um CONGRESSO INTERNACIONAL sob a consigna do CRÉDITO AO CONSUMIDOR.
Nele se debaterão os temas mais candentes do crédito ao consumidor, em resultado do processo de revisão das directivas que versam sobre um tal instituto, mas de forma particular em função das realidades com que nos confrontamos.

Aspectos como os
- do crédito responsável
- da publicidade dos serviços financeiros
- do contrato de crédito – âmbito e requisitos
- dos contratos coligados e da influência de um dos contratos na sorte do outro
- das garantias do crédito e da prática corrente das livranças por preencher
- da antecipação do montante mutuado e suas consequências na extinção do contrato
- da alteração das circunstâncias e seus reflexos na persistência do contrato de crédito
- do direito de arrependimento ou desistência e seu exercício efectivo
nos vícios genéticos de que pode padecer o contrato e efeitos da sua invocação
- da triangulação das relações no caso da compra-e-venda em que o fornecedor medeia
o crédito e seus efeitos
- do anatocismo em caso de incumprimento e sua limitação
- das causas do excessivo endividamento em caso de crédito ao consumo,

serão versados no Congresso Internacional.

E outros que se afigurarem indispensáveis ante a delicadeza das situações com que a comunidade jurídica se confronta no dia-a-dia.
Presentes estarão os nomes mais sonantes do universo jurídico europeu de molde a que o tratamento a dispensar aos temas seja o mais adequado.
A relevância do tema dispensa quaisquer outros comentários.

terça-feira, 29 de maio de 2007

ERSE lança simulador de potência


O simulador de potência contratada permite a cada consumidor estimar o valor da potência a contratar com o seu distribuidor de energia eléctrica mediante o conhecimento dos seus principais equipamentos de utilização de energia eléctrica e a sua utilização habitual.

Para os clientes em Baixa Tensão Normal (BTN), a potência contratada é definida por escalões e as instalações possuem um dispositivo de controlo de potência. Esse equipamento limita o consumo instantâneo da instalação ao valor máximo definido pela potência contratada.

Para aceder ao simulador de potência a contratar click aqui

Taxa de disponibilidade nas facturas da água é ilegal

(In Lusa, 29-05-2007)
Coimbra/Facturas da água: Associação de Consumidores contra nova tarifa de disponibilidade

O presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) exigiu hoje o fim da "taxa de disponibilidade" introduzida recentemente pela empresa Águas de Coimbra nas facturas, em substituição do aluguer do contador, considerando-a ilegal.
"Estas quotas ou taxas de disponibilidade dos serviços são consumos mínimos obrigatórios que têm de ser combatidos", afirmou Mário Frota em conferência de imprensa na sede da APDC.
De acordo com o jurista, a Lei dos Serviços Essenciais de Interesse Geral "estabelece imperativamente que são "proibidas a imposição e cobrança de consumos mínimos".
"Ora, a substituição dos alugueres por uma taxa de disponibilidade, quota de disponibilidade ou o que quer que seja é manifestamente ilegal, porque é de um autêntico embuste que se trata", afirma num texto divulgado na sessão.
Segundo Mário Frota, também fundador da Associação de Consumidores de Portugal (ACOP), nos termos da Lei Penal do Consumo "quem cobra mais do que deve cobrar comete crime de especulação".
"Urge pôr um ponto final nestes distúrbios que alijam a bolsa dos consumidores individual e colectivamente e que constituem abusos manifestos", sublinha.
Para o professor universitário, esta tarifa - introduzida pelo novo Regulamento de Água e de Águas Residuais de Coimbra - "viola o princípio da protecção dos interesses económicos do consumidor, que deve pagar apenas aquilo que consome".
Numa missiva enviada recentemente aos clientes, o presidente do conselho de administração da empresa municipal Águas de Coimbra informa que o novo regulamento, que entrou em vigor em Abril, "elimina as tarifas de aluguer de contador e de utilização do serviço de drenagem, substituindo-as pelas tarifas de disponibilidade dos respectivos serviços (de distribuição de água e de drenagem de águas residuais)".
Trata-se, de acordo com Paulo Canha, de "tarifas mais justas e adequadas".
Segundo uma factura da água exibida na sessão, a tarifa de disponibilidade do serviço de distribuição de água tem um valor de 6,06 euros (igual à extinta taxa de aluguer do contador) e a de serviços de saneamento ascende a 3,34 euros.
"A eliminação dos alugueres de contadores constitui algo de óbvio da economia dos contratos cujo objecto é o do fornecimento de produtos e a prestação de serviços essenciais de interesse geral", sublinha Mário Frota.
No mesmo texto hoje divulgado, o presidente da APDC critica o facto de algumas empresas e serviços eliminarem das facturas esta "rubrica desmedida e ilegal", substituindo-a por "outra não menos ilícita, não menos injusta e inadequada".
Numa nota enviada à agência Lusa, a administração da Águas de Coimbra reage a estas críticas vincando que as alterações na política tarifária da empresa, "nomeadamente a introdução de uma taxa fixa de disponibilidade de serviço e de uma taxa variável em função do consumo, seguem as orientações do governo, que constam do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais (PEASAR II) 2007/2013".
"Neste documento é explícito que, segundo os princípios de sustentabilidade económica e financeira, que pressupõe a recuperação integral dos custos do serviço, a política tarifária deve passar pelo estabelecimento de um preço fixo de disponibilidade do serviço, de um preço variável em função do consumo, e de um escalão de preço variável baixo, acessível à população mais carenciada", é referido no texto, em que é frisado também que "a política tarifária da Águas de Coimbra cumpre todas estas orientações".

MCS.
Lusa/fim

Consulte também:

No Dia Mundial Sem Tabaco, Mário Frota lança livro sobre os reflexos em Portugal do ordenamento jurídico do tabaco

“O Ordenamento Jurídico Europeu do Tabaco e seus Produtos - Reflexos em Portugal”

A monografia cujo autor é Mário FROTA será lançada oficialmente no decurso do programa do Seminário do “Dia Mundial sem Tabaco – Tabaco e Ambiente: um desafio do futuro”, promovida pela Universidade do Porto, na Faculdade de Medicina Dentária, à rua Dr. Manuel Pereira da Silva, no próximo dia 31 do corrente mês de Maio.
A obra que contou com o patrocínio do Conselho de Prevenção do Tabagismo e foi editada pela “MAR DA PALAVRA”, de Coimbra, mereceu o aplauso do Comissário Europeu da Saúde, Markos KYPRIANOU, a quem o Prof. PAIS CLEMENTE, presidente do Conselho de Prevenção, apresentou oportunamente, em Bruxelas, e, ao que consta, dada a sua originalidade, será em breve traduzida para o alemão, o inglês e o francês, a fim de ser difundida no Espaço Económico Europeu.
A apresentação contará obviamente com a presença do autor.

Comboios - horários incumpridos, velocidade em perda, suplementos subtraídos...

Por directa aplicação dos princípios gerais do direito do consumo, se o comboio não chega à tabela (admitindo-se uma tolerância razoável...), há que deduzir do montante do bilhete normal o suplemento de velocidade como "indemnização forfetária" aos prejudicados

Os comboios rápidos não são, por vezes, tão rápidos quanto isso...
O facto é que há suplementos de velocidade que estabelecem a diferença...
O consumidor paga mais, por definição, por beneficiar de horários bem mais curtos num dado percurso do que os estabelecidos para as composições menos expeditas...
Sucede, porém, que os Alfa e os Intercidades se atrasam em decorrência de factores que escapam ao comum dos consumidores. O facto é que, ao não cumprirem os horários, causam transtornos, se não mesmo prejuízos, alguns deles de montante apreciável, aos que a tais meios recorrem... com a afectação de recursos superiores aos que despenderiam se lançassem mão de comboios mais "ronceiros"!
Mas o facto é que se paga o mesmo! Sem eventual redução de valores como os do suplemento de velocidade...
Por directa aplicação dos princípios gerais do direito do consumo, se o comboio não chega à tabela (admitindo-se uma tolerância razoável...), há que deduzir do montante do bilhete normal o suplemento de velocidade como "indemnização forfetária" aos prejudicados. É elementar! Os jusconsumeristas têm andado um tanto distraídos dos males causados pelos regulamentos dos caminhos de ferro em vigor e da aplicação de princípios a um meio de transporte que não é barato e que se poderia ampliar se as condições fossem outras, libertando estradas e auto-estradas de viaturas em excesso com os reflexos ambientais e outros daí emergentes.
Há que exigir se emende a mão da CP, sempre que os comboios rápidos se transformem em composições ao jeito do decantado "cama-couve". Há que agir consequentemente por forma a garantir minimamente os direitos do consumidor!
Trata-se de algo de elementar a que a apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo - passará a dar doravante a maior atenção.

O governo da Andaluzia aprovou um decreto de protecção aos menores na "Rede"

O principal objectivo é o da prevenção e controlo dos acessos à Internet pelos menores

O Decreto 25/2007, de 6 de Fevereiro, do Governo da Comunidade Autónoma Andaluza, estabelece “medidas para el formato la prevención de riesgos y la seguridad en el uso de Internet y las Tecnologias de la Información y la Communicatión (TIC) por parte de las personas menores de edad”.
Trata-se, em rigor, do primeiro texto que com tais características se edita em Espanha.
Desenvolve a Ley 1/9998, do Parlamento da Andaluzia, de 20 de Abril, em que se plasmam os Direitos e os Cuidados do Menor e se incluem medidas dirigidas não só aos menores, mas também a seus familiares, professores e administrações públicas.
O principal objectivo é o da prevenção e controlo dos acessos à Internet pelos menores.
Constituiu-se um sistema de recepção de denúncias ou reclamações pelos conteúdos ilícitos, enganosos ou insanos para os de menor idade.
O regime de sanções prevê multas até 600 000 euros para quem incumpra tais prescrições.
O diploma não contém, porém, variações substanciais no que tange às disposições já existentes a propósito dos conteúdos ilícitos e inapropriados ou no que se prende com as actuações das Administrações Públicas.
Introduz, no entanto, novidades no que tange às campanhas de fomento do uso das tecnologias de informação e comunicação e da Internet pelos menores, através da sua inserção no âmbito educativo e, concretamente, desenvolvendo programas de formação e sensibilização adequados, dirigidos ao corpo docente.

Consulte:

segunda-feira, 28 de maio de 2007

IV Conferência Nacional do Arrendamento Urbano

A iniciativa permite visualizar já o tema de uma próxima conferência, que terá de se centrar na problemática das obras

A apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo -, instituição científica que se vota à promoção dos interesses e à protecção dos direitos do consumidor, com sede em Coimbra, promoveu na Universidade Portucalense, no Porto, com retumbante êxito, uma conferência nacional em tema de “arrendamento urbano” que passou em revista os institutos da extensa legislação da locação de imóveis que o actual Governo deu à estampa o ano passado.
Os temas versados revestiram interesse manifesto para os cerca de 200 participantes:
- “NRAU – Traços Gerais”
- “O Regime de Transição – contratos celebrados antes e na vigência do RAU”
- “Os contratos no NRAU”
- “O regime do arrendamento para comércio”
- “Modificações Subjectivas do contrato de arrendamento”
- “Rendas: sua actualização”
- “Subsídios de renda e outros regimes de apoio no NRAU”
- “Modos de extinção do contrato de arrendamento”
- “NRAU e as suas repercussões fiscais”
- “Regime das obras em prédio arrendado”
- “Comissões Arbitrais Municipais e os Municípios no NRAU”
- “Nível de conservação dos imóveis – questões técnicas”
- “Linhas estruturantes da Acção de Despejo”
- “Acção de Execução para entrega de coisa imóvel arrendada”
A qualidade dos prelectores foi motivo bastante para acreditar a iniciativa, já que se trata de especialistas de primeira água que “tratam o tema por tu”, apesar das dificuldades conceituais e de outra natureza postuladas pelas inovações legislativas.
De entre os prelectores, assinale-se a presença de:
- Manuel Januário da Costa Gomes, Universidade de Lisboa
- Aires Loureiro, Procurador da República
- Gravato Morais, Universidade do Minho
- Manuela Maia Rebelo, Universidade Portucalense
- Paulo Morais, Universidade Lusófona
- Ricardo Bexiga, INH – Instituto Nacional de Habitação
- Marinho Falcão, Universidade Portucalense
- Margarida Grave, Universidade Lusófona e Escola Superior de Actividades Imobiliárias
- Nuno Antunes Lopes, Assessor Jurídico do Vereador do Pelouro do Urbanismo e Mobilidade da C. M. Porto
- Nuno Oliveira, Arquitecto, professor da ARCA
- José Diogo Falcão, Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto (ISCAP)
- José Augusto Silva Lopes, Universidade Portucalense
- Mário Frota, CEDC - Centro de Estudos de Direito do Consumo
A iniciativa, aliás, coroada de êxito, permite visualizar já o tema de uma próxima conferência, que terá de se centrar na problemática das obras, tais as dificuldades que se experimentam quando se trata do tema.
A Universidade Portucalense, que acolheu a iniciativa no seu magnífico auditório principal, foi uma digna anfitriã, merecendo destaque a disponibilidade patenteada pelo vice-reitor, Prof. José Augusto TEDIM, pela directora do Departamento de Direito, Profª. Manuela Magalhães e pela Profª. Manuela Maia Rebelo, que integrou a Comissão Executiva do evento.
As comunicações publicar-se-ão num dos próximos números da RPDC - Revista Portuguesa de Direito do Consumo, editada pela apDC.

Mediação: uma prioridade da presidência portuguesa da UE

A mediação será uma prioridade da presidência portuguesa da União Europeia, defendeu, neste Sábado, no Porto, o ministro da Justiça Alberto Costa.
A mediação é uma modalidade extrajudicial de resolução alternativa de litígios, conduzida por um mediador. (Ver aqui)
No que concerne aos conflitos de consumo, a novel Comissária Europeia para a Defesa do Consumidor, Meglena Kuneva, no seu Plano de Acção 2007-2013, defende como prioritário o reforço dos mecanismos extrajudiciais de resolução dos litígios, promovendo-se as vias de recurso e medidas coercitivas fortes.
Consulte:

Toponímia, seu domínio e diversão: os Táxis como caixinhas de surpresa (!)... ou talvez não?

É miserável - neste "é fartar, vilanagem!" - o que se assiste com os táxis!

Semana azarada com desastrosas experiências no recurso a táxis em Lisboa e no Porto.
Em Lisboa, o motorista escolhe deliberadamente o percurso mais longo da Gare do Oriente à REN, na Avenida dos Estados Unidos, sem se "abrir". Quando questionado, esboça uma "esfarrapada" desculpa, afirmando com convicção que o fizera para evitar um troço em obras que impediria se chegasse no mais breve lapso de tempo ao destino... Claro que o preço da viagem foi mais elevado que o normal... "Grão a grão enche a galinha o papo"...
No regresso, um outro motorista, mais simples na aparência, mas pautando decerto a sua conduta por princípios de honestidade bem mais estritos, escolhe o caminho mais curto, tecendo - ante a revelação do episódio da manhã - comentários acertados acerca da postura de muitos dos profissionais do volante...
No Porto, percurso Estação de Campanhã-Tribunal Arbitral de Consumo, à Damião de Góis. O motorista, experimentado, deixa a Circunvalação dois nós acima do devido, a pretexto de que essa era a primeira alternativa para aceder à rua em que se localiza o tribunal. Que, de resto, nem conhecia. Que não tinha de conhecer os locais públicos, já que que tal seria o mesmo que ter de saber onde ficam todos os cafés da cidade... E isso obrigá-lo-ia a ter um"dicionário" à mão sempre que se desse como destino a casa de pasto X, o café Y ou a taberna Z! Esclarecedor! E eloquente!
O facto permitiu-lhe arrecadar mais uns "cobres"... desonestamente! Especulativamente! "Grão a grão enche a galinha o papo"...
É miserável - neste "é fartar, vilanagem!" - o que se assiste com os táxis! Seria bom que alguém pusesse côbro a isto!
Por nós, vamos encetar diligências, já que temos as matrículas das viaturas que só por pudor ... não trazemos ainda a público!

Direcção-Geral da Saúde promove comportamentos alimentares nos estabelecimentos dependentes do Ministério da Saúde

As pausas para café devem contribuir para a promoção da saúde

Preocupada com o aumento de casos de excesso de peso e de obesidade em Portugal, associados a reduzidos níveis de actividade física e a padrões desequilibrados de comportamento alimentar, a Direcção-Geral da Saúde emitiu uma Circular Informativa, recomendando orientações a serem observadas no âmbito de reuniões e eventos ligados aos serviços dependentes do Ministério da Saúde.
Assim, as pausas para café (coffee-breaks) devem contribuir para que os estabelecimentos de saúde possam promover a saúde.
O nosso aplauso.

sexta-feira, 25 de maio de 2007

Divulgação

VI Congresso de Nutrição e Alimentação e II Congresso Luso-Espanhol de Alimentação, Nutrição e Dietética

Sta. Maria da Feira, Europarque, 27 a 29 de Setembro de 2007
Vai a Associação Portuguesa dos Nutricionistas, conjuntamente com a Associação Espanhola de Dietistas e Nutricionistas, realizar o VI Congresso de Nutrição e Alimentação e o II Congresso Luso-Espanhol de Alimentação, Nutrição e Dietética, que terão lugar entre os dias 27 e 29 de Setembro de 2007, no Europarque - Santa Maria da Feira e do qual junto enviamos o Programa Preliminar.
O referido evento de âmbito internacional, contará com a participação de especialistas de renome e destina-se a todos os profissionais cuja intervenção se relaciona com a nutrição, prevendo-se que seja uma iniciativa bastante participada e uma referência no panorama ibérico da nutrição.
Para qualquer informação adicional, queiram por favor contactar o site do congresso: https://webmail.netcabo.pt/exchweb/bin/redir.asp?URL=http://www.skyros-congressos.com/

A Presidente da Comissão Organizadora
Dra. Alexandra Bento

quinta-feira, 24 de maio de 2007

Conferência Internacional "Das Condições Gerais dos Contratos"

Porto, Outubro de 2007

Está programada para Outubro pº fº, uma Conferência Internacional das CONDIÇÕES GERAIS DOS CONTRATOS (Cláusulas Abusivas), sob a égide da Câmara Municipal do Porto e no quadro das actividades científicas promovidas pela apDCassociação portuguesa de Direito do Consumo, sociedade científica de intervenção sediada em Coimbra.
A importância de uma tal manifestação científica decorre, entre outros factores, do processo de revisão em curso na União Europeia da Directiva das Cláusulas Abusivas de 5 de Abril de 1993, e seus reflexos nos ordenamentos jurídicos dos Estados-membros.
Mas é também oportuno para se proceder à inventariação do que a nível interno se tem produzido neste particular, já que os atropelos subsistem, assistindo-se à intensidade e frequência com que são perpetrados ante a missão das entidades com legitimidade processual para accionarem os predisponentes que, sem qualquer rebuço, dão expressão a tamanhos desvios dos equilíbrios contratuais nas relações estabelecidas entre empresas e entidades equiparadas e consumidores.
A Conferência Internacional contará com a presença de especialistas europeus de nomeada, em particular de Espanha, e procurará influenciar os trabalhos de revisão que decorrem no seio da DGCON (Direcção-Geral do Consumo da Comissão Europeia) ante o impulso que a nova Comissária dos Assuntos de Consumidores, a búlgara Meglena KUNEVA, pretende imprimir aos processos pendentes que se lhe depararam no Gabinete após a assunção de funções.
A temática das CONDIÇÕES GERAIS DOS CONTRATOS está, na realidade, no eixo das preocupações dos consumidores ante a massificação dos contratos e o número impressionante dos formulários em circulação no mercado, em vista da celebração de contratos escritos. Já que, como se não ignora, a temática das Condições Gerais se não esgota na dos contratos pré-redigidos, antes se estende a quaisquer outras formas de comunicação das Condições Gerais aos consumidores que se adscrevem a contratos singulares não rigorosamente reduzidos ou com suporte papel.
Seria interessante que a adesão da comunidade jurídica à iniciativa se fizesse de forma maciça ante a importância de que o tema se reveste.
O programa e o nome dos prelectores anunciar-se-ão oportunamente.

Alunos da Escola Bissaya Barreto promovem palestra

(In O Castanheirense)
Mário Frota expôs as várias vertentes do Direito do Consumo
Os alunos do 9º B da Escola EB 2,3 Dr. Bissaya Barreto têm como tema do seu projecto de Área Escola "Marketing e Publicidade".
Decidiram que deviam enfrentar com seriedade o desafio do projecto, e puseram mãos à obra, para que este ano a Área Escola não significasse apenas mais uns tempos livres.
Querendo marcar a sua passagem pela Escola, impunha-se uma iniciativa inédita e pedagógica, inserida no tema do projecto.
Assim nasceu a ideia de convidar o Dr. Mário Frota, presidente da APDC – Associação Portuguesa do Direito do Consumo, pessoa com méritos sobejamente reconhecidos na temática do Direito do Consumidor, e que foi possível graças à intervenção do Dr. Castro Martins, colaborador do nosso jornal, que tendo ligações familiares com Castanheira de Pera, se disponibilizou para endereçar o convite a Mário Frota.
E foi uma assistência interessada e atenta que no dia 10 de Abril, entre alunos, professores, funcionários e entidades convidadas, assistiu à palestra de Mário Frota, que, como de costume, usando a sua capacidade de comunicação, expôs as várias vertentes do Direito do Consumo, desde o nascimento da consciência do direito do consumidor, acontecida nos anos 60 com o malogrado presidente dos EUA John Kennedy.
Um sucesso de assinalar, esta iniciativa dos jovens do 9º B, a merecer inclusivamente o aplauso do Dr. Mário Frota.

quarta-feira, 23 de maio de 2007

Novamente... a intenção de cobrar pela utilização do multibanco

A cobrança de qualquer taxa, custas ou despesas afrontaria o respeito que os consumidores merecem

Desde 2001 que a Banca vem ameaçando os consumidores da cobrança de taxas pela utilização dos cartões de débito (multibanco).
Tal intenção só pode merecer o nosso repúdio!
A cobrança de qualquer taxa, custas ou despesas, pela utilização dos cartões multibanco, além de injusta, afrontaria o respeito que os consumidores, motor da economia, merecem dos operadores bancários.
É do conhecimento público os elevados lucros auferidos pela Banca, naturalmente, suportados pelos consumidores. Consumidores estes que já suportam as anuidades para que possam utilizar os serviços permitidos pelos cartões de que são titulares.
Devemos ter ainda em conta que, com a massificação e a multiplicação dos cartões multibanco, insistentemente induzida pela própria Banca, reduziu drasticamente os custos destas instituições com pessoal e instalações, bem como lhes passou a permitir auferir receitas com os serviços que passaram a prestar a outras entidades (v.g. pagamento ou carregamento de telemóveis), bem como com a publicidade emitida nos ecrãs.

Nova Legislação do Imobiliário - Conferência Nacional

Ecos da Conferência Nacional

Da Revista APEMIP, publicação bimestral cujo primeiro número surgiu em pleno Maio corrente, há destacada referência à conferência em epígrafe, oportunamente promovida pela apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo - e que teve como parceiros a AICCOPN e a APEMIP.
Realce para os termos da notícia veiculada pelo novel periódico, cujos termos se transcrevem:


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Leis pensadas para o país real
Sinergias no Sector Imobiliário mostram-se numa conferência sobre legislação promovida pela Associação Portuguesa de Direito do Consumo com o apoio da APEMIP e da AICCOPN
Numa organização conjunta da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC), da Associação de Profissionais e Empresas da Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP) e da Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN) realizou-se no passado dia 22 de Março, na sede desta última associação, no Porto, uma conferência sobre a nova lesgislação do Imobiliário que teve, desde logo, o mérito de mostrar que as várias actividades que operam no sector cooperam de forma eficaz e estreita.
O presidente da AICCOPN, eng Reis Campos, anfitrião da conferência, considerou positivo que o Estado, na sua função reguladora, promova o profissionalismo e a responsabilidade entre quem actua num mercado onde importa salvaguardar o interesse público consumidor mas lembrou que a defesa de tal interesse não pode nem deve ser tão obsessiva que resulte no contrário do que efectivamente se pretende, ou seja, acabe por penalizar o próprio público, pelo menos no preço.
Como salientou José Eduardo Macedo, presidente da APEMIP, o próprio mercado se encarrega de separar o trigo do joio, numa depuração que também passa pela mediação imobiliária, quando esta intervém junto da promoção imobiliária para ajudar a identificar um produto que possa, com o auxílio de uma eficaz força de vendas, corresponder à procura existente. Numa saudável economia de mercado, é suposto que os diversos sectores económicos funcionem com normalidade e sem que sobre eles recaia, permanentemente e reiteradamente, uma suspeita de incumprimento.
Também se afere da justeza das leis, como as que regularão a promoção imobiliária, se elas forem efectivamente cumpridas. Ninguém quererá, como referiu, com grande ironia, o prof dr Mário Frota, presidente da APDC, que Portugal corra o risco de ser um país onde a única lei efectivamente cumprida seja a da gravidade, mas para isso é preciso que tenham sido elaboradas a pensar no país real e nunca num país que só existe no papel.
Legítimas reservas
O pano de fundo desta conferência foi o futuro Regime Jurídico da Promoção Imobiliária, enquadramento legal para a identificação dos diferentes agentes que intervêm no processo construtivo com vista a uma legítima responsabilização de cada um desses agentes em função da respectiva actividade específica.
Incluem-se neste rol profissionais tão variados quanto são os projectistas, os construtores, os mediadores, os gestores de condomínios, os bancos, as seguradoras.
Como disse o eng Reis Campos, presidente da AICCOPN, na intervenção de abertura do seminário e em declarações prestadas à Revista APEMIP, a efectiva capacidade fiscalizadora do estado não pode ser substituida por uma complicada teia de obrigações visando impor medidas redutoras e simplistas que resultem em obrigações que penalizem todos os promotores credíveis e idóneos que exercem a sua actividade no nosso país.
O presidente da AICCOPN fez aliás questão de sublinhar que a vulgarização de certos mecanismos, supostamente excepcionais, parecem esconder uma real incapacidade das várias entidades administrativas e judiciárias para fiscalizarem e fazerem cumprir a lei.
Um debate rico e oportuno no contexto económico português que não pode, como sublinhou o eng Reis Campos, continuar a viver num contra-ciclo face aos seus parceiros europeus, onde a construção e o imobiliário registam níveis de crescimento acentuado, contribuindo para gerar mais riqueza.
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Consulte também:

Táxis - Aeroportos de Lisboa: os atropelos somam e seguem

Um alerta deve ser deixado a quem chegue a LISBOA de avião: redobrada vigilância em relação ao serviço de táxi
É que, para além dos percursos mais longos que se proporcionam aos incautos viajantes que desembarcam em Lisboa e se dirigem à cidade e arredores, com notório reflexo no cômputo final da factura, há outros esquemas que importa desmontar.
Um dos aspectos relevantes é o do agravamento dos preços dos suplementos.
A informação, que consta obrigatoriamente de um autocolante que figura no vidro lateral traseiro da esquerda, é confusa e de difícil leitura.
Daí que a informação excessiva equivalha, afinal, a informação nenhuma.
O suplemento de bagagem que é de €1,60 está a ser “convertido” por impenitentes especuladores em €4,60, com uma “ousadia extrema”, já que a convicção com que se subvertem os valores deixa o “mais pintado” sem “argumentos”.
Há que alertar, pois, a ANTRAL e as demais associações do sector para o facto, para além de uma denúncia particular à ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica – que, para além de episódicas intervenções, não têm hipóteses de pôr cobro às sistemáticas violações que ali ocorrem… pelos insaciáveis apetites de “profissionais” pouco escrupulosos.
Já que os hábitos são os de qualquer “país do terceiro-mundo”, então que as autoridades regulem isso e façam como se observa em países que enfrentaram corajosamente o problema: dividiram a malha urbana por zonas, calcularam o valor médio do percurso na moeda local e tabelaram o preço por zonas.
Exemplo: Zona I (Oriente, Expo) - €3.50; Zona II (Marquês do Pombal, Av. da Liberdade) €4.50…
Assim – e com a bagagem incluída – acabarão os excessos, pôr-se-á fim à especulação.
Porque é de um crime de especulação que se trata.
Com efeito, a Lei Penal do Consumo, no seu artigo 35, escrito ainda na óptica dos anos 80, diz de forma inequívoca:

1- Será punido com prisão de 6 meses a 3 anos e multa não inferior a 100 dias quem:
a) Vender bens ou prestar serviços por preços superiores aos permitidos pelos regimes legais a que os mesmos estejam submetidos;
b) Alterar, sob qualquer pretexto ou por qualquer meio e com intenção de obter lucro ilegítimo, os preços que do regular exercício da actividade resultariam para os bens ou serviços ou, independentemente daquela intenção, os que resultariam da regulamentação legal em vigor;
c) Vender bens ou prestar serviços por preço superior ao que conste de etiquetas, rótulos, letreiros ou listas elaborados pela própria entidade vendedora ou prestadora do serviço;
d) Vender bens que, por unidade, devem ter certo peso ou medida, quando os mesmos sejam inferiores a esse peso ou medida, ou contidos em embalagens ou recipientes cujas quantidades forem inferiores às nestes mencionadas.
2- Com a pena prevista no número anterior será punida a intervenção remunerada de um novo intermediário no circuito legal ou normal da distribuição, salvo quando da intervenção não resultar qualquer aumento de preço na respectiva fase do circuito, bem como a exigência de quaisquer compensações que não sejam consideradas antecipação do pagamento e que condicionem ou favoreçam a cedência, uso ou disponibilidade de bens ou serviços essenciais.
3- Havendo negligência, a pena será a de prisão até 1 ano e multa não inferior a 40 dias.
4- O tribunal poderá ordenar a perda de bens ou, não sendo possível, a perda de bens iguais aos do objecto do crime que sejam encontrados em poder do infractor.
5- A sentença será publicada.
Ora, não se trata de uma mera contra-ordenação social.
É de um verdadeiro crime de especulação que se observa.
Há que dar conta de todos os atropelos que grassam no aeroporto de Lisboa e que atingem quer nacionais quer estrangeiros. Ninguém é poupado!
Se os “crimes de colarinho branco” abundam e ficam impunes por que não hão-de os “pobres taxistas” meter também – com as garantias de impunidade – a mão na algibeira alheia?!
Haja modos!

terça-feira, 22 de maio de 2007

Taxa de asinatura do serviço fixo de telefone

É legalmente injustificável qualquer taxa de assinatura para custear o serviço fixo de telefone

É notícia no Público de hoje, dia 22 de Maio de 2007, que a "PT (é) obrigada a manter desconto de 50 por cento na assinatura para reformados e pensionistas".
E continua o artigo da jornalista Anabela Campos, informando que "a Anacom rejeitou os dois planos de preços propostos pela PT Comunicações para substituir o actual Plano de Reformados e Pensionistas e vai obrigar a operadora a manter um desconto de 50 por cento sobre o valor da assinatura mensal dos agregados familiares com um rendimento igual ou inferior ao salário mínimo. O desconto de 50 por cento na assinatura mensal, cujo preço é 15 euros, abrange 230 mil clientes da rede fixa da PT e tem um custo próximo dos 20 milhões de euros por ano. A PT propôs reformular o Plano de Reformados e Pensionistas, depois do Governo ter decidido não inscrever no Orçamento de Estado para 2007 qualquer verba para compensar a operadora do desconto que fazia aos reformados e pensionistas de baixo rendimento. Até agora o desconto mensal de 7,5 euros feito pela PT era anualmente reembolsado pelo Estado. O regulador mantém ainda a imposição de que o desconto de 50 por cento sobre o aluguer de linha seja repercutido nos acessos ORLA, ou seja, na oferta de realuguer da linha por outros operadores para reformados e pensionistas".
(...)
Acrescenta-se ainda a informação de que "50% de desconto no Plano de Reformados e Pensionistas tem um custo anual de 20 milhões de euros".
Neste particular tem intervindo a apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo.
Não está correcto afirmar-se que a PT terá um "custo anual de 20 milhões de euros" com os preconizados 50% de desconto aos Reformados e Pensionistas. Com efeito, será mais correcto afirmar-se que a PT embolsará com os Reformados e Pensionistas 20 milhões de euros (os 50 % remanescentes), sem que esse enriquecimento corresponda a uma efectiva contraprestação!
Um dos direitos defendidos pela Lei do Consumidor é o direito à protecção dos interesses económicos. Direito este que é suportado pela Constituição da República Portuguesa, que refere que incumbe prioritariamente ao Estado, no âmbito económico e social, garantir a defesa dos interesses e os direitos dos consumidores (alínea i) do art. 81.º).
Como corolário daquele direito resulta que o consumidor apenas deve pagar o que consome e na exacta medida do que consome.
O preço do serviço fixo de telefone deve resultar de um exercício de contabilidade analítica, não sendo aceitável qualquer "consumo mínimo" ou "taxa". (Até que, dadas as evidentes dificuldades financeiras, a taxa exigida e paga por muitos reformados e pensionistas é superior às comunicações efectivamente efectuadas...)

I Congresso Internacional La Codificatión del Derecho del Consumo y La Unificatión del Derecho Privado - Un Análisis Comparado

Por iniciativa do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de Granada (Espanha), a que preside o Prof. Guillermo Orozco Pardo, promoveu-se de 7 a 9 de Maio em curso, na secular cidade-monumento, o I Congresso Internacional, que reuniu uma plêiade de jusconsumeristas e civilistas de Portugal, Espanha, França, Alemanha, Itália e Bélgica (Canadá)

Foto: Código de Hamurabi, Museu do Louvre, Paris (1700 a.C.)
O debate incidiu em particular na Unificação do Direito Privado como fruto de iniciativas a que a União Europeia tem dado cobertura. Ou, de forma mais modesta, a codificação singular do direito do consumo, que se acha, aliás, na ordem do dia.
Realce para o prelector alemão, o Prof. Stefan Seibel, da Faculdade de Direito de Bayreuth, que, na esteira da Gezetz Zur Moderniesierung des Schuldrechtz de 26 de Novembro de 2001, propugna a unificação do direito privado, através da recopilação do direito civil, já que o BGB – o Código Civil alemão – de 1896 agregou a si 4 directivas que constituem a coluna vertebral do novo direito do consumo como parte integrante de um Código Geral, redignificando e reconduzindo o direito civil a uma efectiva função social.
A perspectiva expendida foi duramente criticada pelo Prof. Thierry Bourgoignie que afirma consistentemente que o direito do consumo se não resume a uma perspectiva contratual e que, além disso, há uma dimensão colectiva que os códigos civis, de inspiração individualística, não resolvem.
A Professora Maria Beatriz Salgado, da Faculdade de Direito da Universidade de Paris XII, traçou a trajectória do Código do Consumo francês, das características que o enformam e do movimento que ora se desencadeia tendente à recodificação, que não deixa de ter também uma hoste de opositores que lamenta que a versão refundida, apresentada pela Comissão a que presidira Jean Calais-Auloy, não haja logrado ver a luz do dia.
Ademais, directivas há, como a da “responsabilidade do produtor por produtos defeituosos” que, em lugar de figurarem no Code de la consummation, se inserem no Code civil.
Os sucessivos aditamentos prefiguram um texto basto confuso que mister seria reformular sistematicamente.
O Prof. Nicola Scannichio, da Universidade de Bari - Itália, referiu-se às divergências de tomo entre as distintas comissões – e as diferenças de grau entre a perspectiva de um Código Civil Europeu e de um Código Europeu do Direito dos Contratos.
E, ademais, à perda de ambição da Comissão que, no plano do direito do consumo, se limita no Livro Verde, em discussão, a eleger – de entre o “acervo comunitário” – tão só 8 directivas que ora conhecem o caminho de revisão.
Referiu-se às manifestas insuficiências do Código do Consumo italiano e às incongruências doutrinárias com o que no Codice Civile de 1942 se plasmam. E pronunciou-se a propósito do interesse em se redigir um Código do Consumo com uma outra ambição e com uma distinta extensão material.
A Prof.ª Mariló Gramunt, da Universidade de Barcelona, referiu-se às dificuldades que nas Comunidades Autónomas se lhes deparam de elaborar um Código unitário sistematizado, integral, pela natureza própria das competências legislativas que se deferem aos distintos graus de poder. Mas advogou que houvesse a nível central um Código Unitário, que poderia ser completado, ao nível das Comunidades Autónomas, por acervos normativos particulares, de análogo modo abrangentes.
O Prof. Mário Frota, director do Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra e que, como docente, esteve – até finais de 2000 – adstrito à Faculté de Droit à l’Université de Paris XII, traçou as perspectivas com que Portugal ora se confronta.
Definiu as hipóteses possíveis: Código Civil abarcante, como fonte do direito privado comum, em que figurariam uma parte geral e sucessivas partes especiais, a saber, direito civil “tout court”, direito mercantil, direito laboral e direito do consumo.
Mas apontou também para as dificuldades de remodelação dos códigos civis, na sua arquitectura actual, preferindo - ante a realidade circum-envolvente - que, no que tange ao direito do consumo, um Código surja, mas por forma a contemplar os aspectos globais de um tal segmento jurídico.
Revelou a traça do actual anteprojecto português, que criticou de forma acerba. E ofereceu uma alternativa com base, afinal, no método de von Savigny, que poderá ser apreciado na parte final deste apontamento.
Sustentou o recurso a uma linguagem acessível e deu exemplos de como o actual anteprojecto se acha nos antípodas de uma tal preocupação.
Manifestou-se, pois, pela codificação imediata dos direitos nacionais já que se os Estados-membros esperarem pelas iniciativas europeias nem dentro de duas décadas haverá novidades: nem Código Civil Europeu, nem Código Europeu dos Contratos, nem Código Europeu do Consumo.

De entre as suas conclusões, cumpre destacar:

Sim
· À codificação
· A um Código de raiz
· A um Código de consumo integral
· A um Código “à droit constant” – aberto a modificações
· Com uma sistemática adequada
· Linguagem o mais acessível possível
· Expurgado de regras de outros ramos de direito
· Projectando o direito do consumo para o devir.

A manifestação científica valeu sobretudo pela permuta de experiências entre os especialistas de distintas latitudes e quadrantes. Revelou a franca hospitalidade, o insuperável acolhimento dos académicos espanhóis, a sua inexcedível simpatia e o empenhamento decisivo nos temas de cidadania postulados.
O curso europeu de consumo com que a Universidade de Málaga acaba de ser contemplada pela Comissão Europeia, a criação do Centro de Estudos Ibero-Americano de Direito do Consumo, na confluência CEDC – Centro de Estudos de Direito do Consumo, de Coimbra, Faculdade de Direito da Universidade de Granada e a Direcção-Geral de Consumo da Andaluzia, constituem os marcos maiores de jornada tão exaltante.
A cooperação luso-espanhola nestes domínios promete.
E a sua extensão à América Latina constitui importante passo que de todo convirá sublinhar.

MODELO DE CÓDIGO DO CONSUMO que se propõe para Portugal

LIVRO I
PARTE GERAL


TÍTULO I
DAS LEIS, SUA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO

CAP. I
FONTES DO DIREITO DO CONSUMO

CAP. II
DA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS

CAP. III
DOS CONFLITOS DE LEIS

TÍTULO II
DAS RELAÇÕES JURÍDICAS

SUBTÍTULO I
DAS PESSOAS

CAP. I
DO CONCEITO DE CONSUMIDOR

CAP. II
DAS PESSOAS COLECTIVAS

SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

SECÇÃO II
ASSOCIAÇÕES

SECÇÃO III
FUNDAÇÕES

SECÇÃO IV
DAS COMISSÕES ESPECIAIS

SUBTÍTULO II
DOS PRODUTOS E SERVIÇOS

SUBTÍTULO III
DOS FACTOS JURÍDICOS

CAP. I
NEGÓCIO JURÍDICO

SECÇÃO I
DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL

SECÇÃO II
DO OBJECTO

SECÇÃO III
DA CAUSA

SECÇÃO IV
-------

CAP. II
ACTOS JURÍDICOS

CAP. III
DA PRESCRIÇÃO E DA CADUCIDADE

SUBTÍTULO IV
DO DIREITO PROBATÓRIO

CAP. I
DISPOSIÇÕES GERAIS

CAP. II
INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA


LIVRO II
DOS ACTOS E DOS CONTRATOS DE CONSUMO EM GERAL


TÍTULO I
DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DE CONSUMO
EM GERAL

CAP. I
DOS CONTRATOS EM GERAL

CAP. II
DO CONTRATO PROMESSA

CAP. III
DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS UNILATERAIS

TÍTULO II
DOS PRELIMINARES

CAP. I
DA PROMOÇÃO
E DAS ESTRATÉGIAS MERCADOLÓGICAS

CAP. II
DO PATROCÍNIO

CAP. III
DA PUBLICIDADE

CAP. IV
DAS PRÁTICAS COMERCIAIS

CAP. V
DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS CONTRATOS

TÍTULO III
DOS CONTRATOS EM ESPECIAL

CAP. I
DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA

CAP. II
DO CONTRATO DE FORNECIMENTO
DE ENERGIA ELÉCTRICA

CAP. III
DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL

CAP. IV
DO CONTRATO DE TELECOMUNICAÇÕES

Secção I
Serviço fixo

Secção II
Serviço móvel

CAP. V
OUTROS CONTRATOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS

CAP. VI
CONTRATO DE SERVIÇOS POSTAIS

CAP. VII
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

CAP. VIII
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

CAP. IX
CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

Secção I
Aéreo
Secção II
Marítimo
Secção III
Fluvial
Secção IV
Ferroviário
Secção V
Rodoviário

CAP. X
CONTRATOS DE SERVIÇOS DE UTILIZAÇÃO DE AUTO-ESTRADAS
(para se pôr um ponto final na doutrina errónea que por aí circula segundo a qual
é de um acto administrativo delegado que se trata).

CAP. XI
O CONTRATO DE HABITAÇÃO PERIÓDICA

CAP. XII
O CONTRATO DE HABITAÇÃO TURÍSTICA

CAP. XIII
CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALBERGARIA OU POUSADA

CAP. XIV
CONTRATOS DE ARRENDAMENTO POR CURTOS PERÍODOS EM PRAIAS, TERMAS OU OUTROS LUGARES DE VILEGIATURA

CAP. XV
CONTRATOS DE BASE DE CARTÕES TURÍSTICOS OU DE FÉRIAS

CAP. XVI
CONTRATO DE VIAGENS TURÍSTICAS

SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES COMUNS

SECÇÃO II
VIAGENS “SOB MEDIDA”

SECÇÃO III
VIAGENS ORGANIZADAS

CAP. XVII
DEMAIS CONTRATOS DE SERVIÇOS TURÍSTICOS
(de molde a proibir consumos mínimos nas salas de dança ou de espectáculos)

CAP. XVIII
CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE COISAS MÓVEIS DURADOURAS

CAP. XIX
CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES
(com uma rubrica destinada a viaturas em segunda mão, tendo em vista as prescrições ínsitas no DL 74/93, de 10 de Março)

CAP. XX
DOS CONTRATOS ELECTRÓNICOS OU DIGITAIS (PELA INSERÇÃO DAS REGRAS MAIS RELEVANTES DA DIRECTIVA DO COMÉRCIO ELECTRÓNICO
(Directiva 2000/31, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho,
de todo ignorada neste particular)

CAP. XXI
COMPRA E VENDA FORA DE ESTABELECIMENTO:
COMÉRCIO AMBULATÓRIO OU COM CARÁCTER SAZONAL

CAP. XXII
CONTRATOS AO DOMICÍLIO E EQUIPARADOS

CAP. XXIII
CONTRATOS DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

CAP. XXIV
CONTRATOS DE PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA

CAP. XXV
CONTRATOS DE GESTÃO DE PARTES COMUNS DE PRÉDIOS EM PROPRIEDADE HORIZONTAL

CAP. XXVI
CONTRATOS DE SEGUROS OBRIGATÓRIOS, CUJA DISCIPLINA GERAL DEVERIA CONSTAR DO CÓDIGO

CAP. XXVII
CONTRATOS DE CRÉDITO

CAP. XXVIII
CONTRATOS DE SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS

CAP. XXIX
OUTROS CONTRATOS BANCÁRIOS

XXX
CONTRATOS DE EMISSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO
(conquanto previstos nos artigos 292 e 293 seria de todo imprescindível autonomizá-los, com maior cópia de elementos)

XXXI
CONTRATOS DE APARCAMENTO OU PARQUEAMENTO

XXXII
CONTRATO DE EMPREITADA DE COISA MÓVEL

XXXIII
CONTRATO DE EMPREITADA DE COISA IMÓVEL

XXXIV
CONTRATOS DE SERVIÇO FÚNEBRE SOCIAL.

TÍTULO IV
DA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS

CAP. I
DISPOSIÇÕES GERAIS

CAP. II
DA RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR
POR PRODUTOS DEFEITUOSOS

CAP. III
DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS

CAP. IV
DA RESPONSABILIDADE NOS MAIS DOMÍNIOS

CAP. V
... ...

CAP. VI
... ...

LIVRO III
DOS PRODUTOS E SERVIÇOS


TÍTULO I
DA QUALIDADE

CAP. I
DA NORMALIZAÇÃO

CAP. II
DA ACREDITAÇÃO

CAP. III
DA CERTIFICAÇÃO

TÍTULO II
DA SEGURANÇA

CAP. I
DA PRECAUÇÃO

CAP. II
DA PREVENÇÃO

CAP. III
DA REPRESSÃO

TÍTULO III
DA CONFORMIDADE

CAP. I
DISPOSIÇÕES GERAIS

CAP. II
DAS GARANTIAS LEGAIS

CAP. III
DAS GARANTIAS VOLUNTÁRIAS

LIVRO IV
DIREITO PROCESSUAL DO CONSUMO


TÍTULO I
DA ACÇÃO

CAP. I
DAS ESPÉCIES DE ACÇÕES

CAP. II
DAS PARTES

SECÇÃO I
PERSONALIDADE JURÍDICA

SECÇÃO II
CAPACIDADE JURÍDICA

SECÇÃO III
LEGITIMIDADE PROCESSUAL

SECÇÃO IV
PATROCÍNIO JUDICIÁRIO

TÍTULO II
DAS ORDENS DE JURISDIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

CAP. I
ORDENS DE JURISDIÇÃO

CAP. II
DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

CAP. III
DA COMPETÊNCIA INTERNA

TÍTULO III
DO PROCESSO

CAP. I
DA ACÇÃO INIBITÓRIA E RESSARCITÓRIA EM GERAL

CAP. II
DOS ACTOS PROCESSUAIS

CAP. III
DO CASO JULGADO

CAP. IV
DOS PREPAROS E CUSTAS

CAP. V
DOS PROCEDIMENTOS DE REESTRUTURAÇÃO DO PASSIVO DO DEVEDOR INSOLVENTE

SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

SECÇÃO II
ACORDO COM OS CREDORES

SECÇÃO III
PLANO JUDICIAL

SECÇÃO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS


LIVRO V
DO SISTEMA DE PROMOÇÃO DOS INTERESSES
E DA PROTECÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR


TÍTULO I
DA PROMOÇÃO DOS INTERESSES

CAP. I
DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO

CAP. II
DA INFORMAÇÃO

TÍTULO II
DA PROTECÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

CAP. I
DO CONSELHO NACIONAL

CAP. II
DA COMISSÃO DE SEGURANÇA DE PRODUTOS E SERVIÇOS DO CONSUMIDOR

CAP. III
DAS COMISSÕES DOS SERVIÇOS DE INTERESSE GERAL

CAP. IV
DA COMISSÃO DE MEDIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DOS INTERESSES

CAP. V
DA COMISSÃO NACIONAL DA COMUNICAÇÃO COMERCIAL

CAP. VI
DA COMISSÃO NACIONAL DA ALIMENTAÇÃO E DA NUTRIÇÃO

CAP. VII
DAS AUTORIDADES REGULATÓRIAS

CAP. VIII
DAS FUNDAÇÕES, FEDERAÇÕES E ASSOCIAÇÕES E DE CONSUMIDORES

CAP. IX
DAS AUTORIDADES DE CONTROLO DAS NORMAS

CAP. X
DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE MEDIAÇÃO E RESOLUÇÃO
DE CONFLITOS DE CONSUMO

a
A relevância conferida a produtos e serviços e se plasma no Livro III reflecte bem o que o DIREITO DO CONSUMO se não circunscreve, como assegura Bourgoignie, à parte contratual, à qual, de resto, em Portugal se não dá grande relevo.
Basta atentar no número de contratos típicos regulados no anteprojecto português.
Codificar tem de ser tarefa que se cumpra por inteiro. Que não parcialmente.
Sob pena de se defraudar o próprio ordenamento jurídico. E se cumprir a missão por metade.