[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 29 de junho de 2007

RPDC n.º 48

Estão já em distribuição os números de Dezembro de 2006 e Março de 2007 da RPDC - Revista Portuguesa de Direito do Consumo.


O sumário do número 48, que a Dezembro se reporta, é - de modo simples - o que segue:

Estudo comparativo da publicidade enganosa no Brasil e em Portugal
- Sandra BAÜERMANN

I Conferência Internacional de Direito do Publicidade
Oração de Abertura
- Mário Frota
Publicidade na União Europeia
- Jorge Pegado Liz
O direito da publicidade em Portugal: evolução e perspectivas
- Rui Moreira Chaves
A publicidade e a Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno
- João Alves
A publicidade a alimentos e bebidas: as alegações nutricionais
- Graça Osório
Publicidade Financeira
- Fernando Gravato de Morais
Publicidade nas Escolas
- Maria João Costa
Marketing directo e protecção dos dados pessoais
- Fernando Correia Gomes
Publicidade ilícita: ‘res inter alios’ ou domínios de eleição das relações jurídicas de consumo em cujo núcleo central avulta a figura do consumidor?
- Mário Frota
Em tema de publicidade ao tabaco: da ‘inocência’ do gesto à persistência dos efeitos
- Mário Frota

Estudo
Jurisprudência
Legislação
Direito Europeu

A publicação integra, por assim dizer, a maior parte das comunicações da CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO DIREITO DA PUBLICIDADE, que houve lugar em Famalicão em 12 e 13 de Outubro 2006, por iniciativa da apDC - associação portuguesa de DIREITO DO CONSUMO.

Mário Frota convidado a participar no Brasil no VII Encontro Nacional da Associação Nacional do MPCON

Macapá, Brasil, 29 a 31 de Agosto de 2007


O presidente da apDCassociação portuguesa de Direito do Consumo –, sociedade portuguesa de Direito do Consumo - foi convidado, como orador internacional, a participar no VII ENCONTRO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CONSUMIDOR, que será levado a cabo em Macapá, de 29 a 31 de Agosto pº fº.
Na circunstância, proferirá uma conferência subordinada ao tema “Transparência Contratual: Um Direito Inalienável do Consumidor”.
A entidade anfitriã é a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amapá, em Macapá.
E o organizador, o Promotor de Justiça, dr. Alcino de Oliveira MORAES, valoroso membro do Ministério Público e actuante promotor do consumidor, no quadro das atribuições e competências do “Parquet” brasileiro.
O Ministério Público tem, no Brasil, uma louvável intervenção no que toca à promoção dos interesses e à protecção dos direitos do consumidor.
De esperar é que o Ministério Público em Portugal lhe siga na peugada.
Mário Frota é membro honorário do Ministério Público do Consumidor desde 30 de Maio de 2002, galardão que lhe foi conferido pelo plenário da Instituição, no decurso do I Encontro Nacional.

Instalações eléctricas: os perigos do envelhecimento

A Lei de 13 de Julho de 2006 sob a epígrafe “Compromisso Nacional para a Habitação” prevê que em caso de venda de um bem imobiliário, se elabore um diagnóstico do estado da instalação interior de electricidade a fim de avaliar os riscos de toda a instalação de há mais de 15 anos.
Esta medida é requerida de há muito pela Comissão da Segurança dos Consumidores (CSC), mas um diagnóstico não chega a garantir a segurança de uma instalação e carecer-se-á de vários decénios para conhecer o estado do conjunto das redes.


A CSC na origem de uma tomada de consciência
Desde 1987, a CSC editou um parecer preconizando o diagnóstico do estado da instalação eléctrica na altura da cessação ou da locação da habitação e uma larga informação sobre as condições mínimas de segurança. Medidas que permaneceram sem efeitos. De onde, um segundo parecer emitido em Dezembro de 2003, no qual a Comissão preconizava a elaboração de um guia de boas práticas para a colocação em segurança das instalações eléctricas antigas e novas, renovando a sua exigência de um controlo periódico.

Conforme tem 30 anos, perigoso hoje
Em França, mais de um quarto das instalações eléctricas são potencialmente perigosas e 2,3 milhões de alojamentos são considerados como muito perigosos. Os materiais usados nas instalações já não permitem alimentar correctamente os aparelhos eléctrico-dependentes aquando do aumento da potência.

Que riscos, que soluções?
Mais de um terço dos incêndios domésticos têm a sua origem nas instalações eléctricas. Em causa, o aquecimento das tomadas e das fichas que conduz, pouco a pouco, ao incêndio de materiais combustíveis, ou a um curto-circuito que provoca a incandescência. Para evitar isto, um disjuntor ou um fusível adaptado ao diâmetro dos fios eléctricos é indispensável na origem de cada circuito. Esses dispositivos de protecção devem ser reagrupados num só nível de repartição, a fim de se lhes aceder facilmente.
As fichas partidas, os fios eléctricos desnudados, os aparelhos defeituosos estão na origem da maior parte dos acidentes (queimaduras que causam 4 000 vítimas/ano) e electrocussões (rondam uma centena por ano). Para se prevenir, a instalação de disjuntores diferenciais de alta sensibilidade (30mA) é indispensável à protecção das pessoas.
Por outro lado, sem disjuntor geral, impossível é cortar a corrente face a uma situação de urgência ou de intervenção sobre a instalação. Sem ligação à terra, um simples mau contacto num aparelho manejado pode levar a uma tensão anormal de massas metálicas e a risco de electrocussão. A presença de uma tal tomada, correctamente ligada a um circuito de ligação à terra, permite evacuar em direcção ao solo toda a energia eléctrica potencialmente perigosa. Um dispositivo diferenciado deve ele mesmo ser associado, a fim de detectar as falhas de corrente e proteger a instalação.
Na casa de banho ou na cozinha, a presença de água aumenta mais o risco de electrocussão. Para se escapar, é indispensável ligar todos os elementos metálicos à tomada de ligação à terra por um condutor eléctrico (é a ligação equipotencial) e respeitar as distâncias de segurança entre os pontos de água, os aparelhos eléctricos e as tomadas eléctricas.
Estas medidas preventivas permitem, por si só e com pouca despesa, atalhar 90% dos riscos.
Especificadas no “Guia de Colocação em Segurança das Instalações Eléctricas existentes no Habitat”, editada pela Promotelec, a CSC recomenda a sua adopção.

OPINIÃO DO ESPECIALISTA

TRÊS QUESTÕES A M. CLAUDE DESCOMBES
DIRECTOR GERAL DA PROMOTELEC (ASSOCIAÇÃO PRIVADA DE PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E DA QUALIDADE DAS INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS)

Como classifica a sua última campanha: conflituosa ou afrontosa?
CD:
Trata-se de uma causa nacional. Pareceu-nos importante que a Promotelec tomasse a palavra em nome da fileira eléctrica que sempre se moveu em torno da segurança. O aspecto do cartaz foi escolhido pelos consumidores reunidos pelo pré-teste, não para provocar, mas para convidar à acção. Como especialistas, pareceu-nos muito «emocional». Mas em termos de acção, a marcha é progressiva: sensibilizamos os consumidores e levamos-lhes uma resposta gradual com um prospecto e duas ferramentas interactivas, permitindo fazer o ponto sobre a sua instalação antes de se dirigir a um profissional para um diagnóstico completo.

Os diagnósticos de segurança das instalações estabelecidos pela Promotelec reflectem a realidade do parque habitacional?
CD:
Uma instalação pode estar conforme em um dado momento, mas as necessidades evoluem. Por exemplo, os números de aparelhos multiplicam-se e podemos rapidamente ter um acréscimo no aumento, criando uma sobrecarga. Nós realizamos 4 000 a 5 000 diagnósticos por ano. No total dispomos de uma base de informação de 30 000 a 40 000 diagnósticos, o que é suficiente para ter uma imagem do parque. Em compensação, o estudo de 5 000 relatórios resultantes dos nossos diagnósticos mais recentes mostra-nos que 9 em cada 10 casos as dúvidas do consumidor se reconheceram como reais: o diagnóstico ajuda a passar à acção.

Como vê você a evolução do parque das instalações no ano que segue?
CD:
O diagnóstico não chega para fazer evoluir as coisas de maneira significativa. O nosso objectivo é o de transformar o utilizador em actor da sua segurança. Por exemplo, se um locatário tem dúvidas sobre o estado da sua instalação, o teste à distância a partir de fotos dar-lhe-á por um preço de 15 euros, os argumentos técnicos para sensibilizar o seu proprietário.

Fonte: La Lettre, Commission de la Sécurité des Consommateurs
Janeiro/Fevereiro 2007
Tradução: Jorge Frota

Livro de reclamações

"Os senhores só conhecem a palavra inflação quando pretendem aumentar o preço dos combustíveis ou a caução das garrafas"


Cumpre transcrever a troca de correspondência entre um consumidor de Serpa (Alentejo) e a GALP – Gás GPL, documentos que figuram no passo subsequente.
O diálogo epistolar é eloquente – e reflecte a forma desprezível como os consumidores são tratados.
Os consumidores não têm informação prévia acerca das condições de contratação.
Quando exigem os seus direitos, são confrontados com procedimentos esportulatórios, como os que o caso em apreciação exuberantemente revela.
É patente que quem restitui menos do que percebe, seja a que título for, comete o crime de especulação passível de pena de prisão de 6 meses a 3 anos e multa não inferior a 100 dias: pode requerer-se a desconsideração da personalidade colectiva da entidade de que se trata, para responsabilizar directamente os seus mentores. E levar a que a própria empresa seja também condenada.
Segue a correspondência:


CARTA DO CONSUMIDOR
“Sou residente em Serpa há cerca de 4 anos, e sempre fui consumidor de gás Galp, em garrafa (das azuis);
Até há cerca de 2 meses utilizava garrafas das pequenas (julgo que têm 11 k) por não possuir na anterior habitação espaço que me permitisse acomodar com segurança garrafas de maior dimensão. Para evitar compras de gás frequentes, possuía três das referidas garrafas: pelas quais tive de pagar o respectivo depósito, actualmente são 15 € por garrafa;
Recentemente mudei de residência e solicitei que me instalassem uma garrafa das grandes (julgo que têm cerca de 45 k). Paguei para o efeito, entre o custo do gás propriamente dito, o depósito da garrafa (40 €), redutores e outros materiais, cerca de 175 euros;
Alguns dias após ter efectuado a referida instalação, dirigi-me ao estabelecimento e perguntei se podia entregar a 3 garrafas pequenas que tenho em casa, uma vez que já não precisava delas;
Perguntaram-me então se ainda tinha o talão ou a factura correspondente ao depósito entregue na altura da respectiva aquisição; tendo eu respondido que não, disseram-me que nesse caso só me podiam devolver 3 (três) euros por cada garrafa!!
Então V. Exªs, quando entregam as garrafas cobram 15 euros por cada uma, sendo das pequenas, ou 40 euros, sendo das grandes, e depois quando o cliente procede à sua devolução só pagam 3 euros, ficando com um "lucro" absolutamente injustificado de 12€ por garrafa? Então dos 45 (quarenta e cinco) euros que eu entreguei a V. Exªs. propõem-se agora devolver-me 12 (doze)??
Sendo certo que a mesmíssima garrafa que eu lhes devolvo por 3 euros vai ser entregue, de seguida, a um outro qualquer cliente, ao qual V. Exªs vão cobrar novamente mais 15 euros?!
Será que os vossos clientes estão obrigados a guardar os talões correspondentes ao depósito efectuado por tempo infinito? Considero este comportamento profundamente desonesto, senão mesmo ilegal! Não percebo qual pode ser o fundamento para tal comportamento, sendo certo que nenhum prejuízo advém para V. Exªs, se pagarem aos V/ clientes pela devolução de uma garrafa, exactamente o mesmo valor que nessa data estiverem a exigir como depósito.
Considero que tal atitude revela uma profunda falta de respeito pelos V/ clientes, apenas possível porque os portugueses são um povo pacato e pouco conhecedor dos seus direitos, que na maior parte das vezes prefere pagar ou ficar com o prejuízo, do que ter de se chatear.
Por mim as coisas não ficam assim!
O esclarecimento que pretendia era se esta situação sucede apenas aqui em Serpa, ou se corresponde a uma falta de vergonha e rectidão generalizada e institucionalizada;
Se assim for, pretendo recorrer a todas as entidades ao meu alcance, nomeadamente na área da defesa do consumidor e fóruns na internet, por forma a contestar e divulgar esta situação!
Já é tempo de as empresas em Portugal encararem os consumidores como parceiros duma relação e não como meros cordeiros que podem explorar a seu bel prazer sem qualquer respeito e consideração, apenas porque o seu único objectivo é o lucro fácil e imediato. Sem outro assunto, de momento, fico a aguardar o esclarecimento solicitado.”


CONTESTAÇÃO DA EMPRESA
“Relativamente à questão descrita, passo a indicar que as garrafas de gás são sempre propriedade da Galp Gás. Atendendo ao pedido do cliente para a utilização de gás em garrafa, a última é caucionada ao primeiro, e tal como em qualquer outro bem, o cliente deverá guardar a prova da respectiva caução, a fim de poder reclamar qualquer anomalia com a garrafa, ou, por fim, obter o valor referente à caução paga no acto de devolução da garrafa.
Tendo por base o acima exposto, o procedimento para a devolução de garrafas é o seguinte:
- Se o cliente tiver o documento de caução ser-lhe-á devolvido o valor total do vasilhame;
- Se não tiver esse documento ser-lhe-á devolvido um valor de 3 euros por cada garrafa de 11, 12 e 13 kg, e de 9 euros por cada garrafa de 45 kg.
Se pretender qualquer outro tipo de informação não hesite em contactar-nos.”

RESPOSTA À CONTESTAÇÃO DO CONSUMIDOR
“A resposta dada não me surpreendeu em nada.
Como já disse anteriormente, reflecte a postura desonesta e abusadora que as grandes empresas em Portugal - com particular destaque para aquelas que foram objecto de privatização - têm vindo a adoptar a coberto do proteccionismo do Estado e situações de facto de quase monopólio.
Tendo por base o acima exposto, o procedimento a adoptar por este cliente será o seguinte:
- Proceder à devolução da garrafa de 45 kilos logo que a mesma acabe e obter o reembolso da caução prestada, enquanto ainda tenho o recibo na minha posse;
- Dirigir-me a um representante da BP, mesmo em frente a minha actual residência, e trocar as três garrafas pequenas da GALP, por garrafas de igual dimensão da BP;
- Nunca mais na minha vida comprar qualquer produto da GALP, seja gás, gasolina, ou qualquer outro;
Diga-se que apesar de viver em Serpa, costumo abastecer nas bombas da GALP, em Beja, para aproveitar a promoção que V. Exªs têm em colaboração com o Modelo. Doravante faço questão de começar a abastecer no Posto do Intermarché aqui mesmo em Serpa;
Coloco-lhes ainda uma última questão (à qual escusam de responder, pois certamente a vossa atitude torpe não vos permite qualquer resposta séria);
Se eu guardar o talão da garrafa de 45 Kg, que tenho na minha posse durante 15 anos, isso significa que no ano 2022 os senhores me irão devolver precisamente os mesmos 40 euros que eu vos entreguei no ano 2007, ou seja, os senhores só conhecem a palavra inflação quando pretendem aumentar o preço dos combustíveis ou a caução das garrafas, mas quando se trata de devolver ao cliente, aquilo que é seu por direito, tal palavra não tem qualquer significado;
Não esperava, de facto, outra atitude de V. Exªs, mas entendi que não devia deixar de manifestar o meu profundo desagrado, talvez se mais portugueses adoptassem igual comportamento os senhores não se permitissem tais faltas de respeito.”

quinta-feira, 28 de junho de 2007

Competições de Motos

Da publicidade ao tabaco à do álcool

Os Grandes Prémios de Motos de distintas cilindradas eram um extraordinário veículo à publicidade do tabaco e seus produtos.
Facto que sempre denunciámos e que perdurou para além da cessação das hipócritas derrogações às leis.
O que ora nos oferecem os organizadores dos Grandes Prémios de Motos é a mais despudorada publicidade ao CINZANO, como se pôde assistir no fim-de-semana pretérito.
A CINZANO aparece com um gigantesco anúncio como pano de fundo das imagens persistentes da competição.
No entanto, a Directiva, ora em revisão, denominada “Televisão sem Fronteiras”, diz expressamente no seu artigo 15:
A publicidade televisiva de bebidas alcoólicas deve respeitar os seguintes critérios:
a) Não pode dirigir-se especificamente aos menores e, em particular, apresentar menores a consumir tais bebidas;
b) Não deve associar o consumo de álcool a uma melhoria do rendimento físico ou à condução de veículos automóveis;
c) Não deve criar a impressão de que o consumo de álcool favorece o sucesso social ou sexual;
d) Não deve sugerir que as bebidas alcoólicas são dotadas de propriedades terapêuticas ou têm efeito estimulante, sedativo ou anticonflitual;
e) Não deve encorajar o consumo imoderado de bebidas alcoólicas ou dar uma imagem negativa da abstinência ou da sobriedade;
f) Não deve sublinhar como qualidade positiva de uma bebida o seu elevado teor de álcool.
Uma política europeia consequente não pode fechar os olhos a este jogo da “cabra-cega” com as multinacionais do álcool.

Publicidade ao Tabaco e Seus Produtos

Restrições / Proibições

No que tange a tabaco e aos seus produtos, rege actualmente, em decorrência da Directiva 2003/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, o DL 14/2006, de 20 de Janeiro, que estabelece que, em princípio, são proibidas todas as formas de publicidade ao tabaco e aos produtos do tabaco através de canais publicitários.
Não é, por conseguinte, permitida a publicidade na radiodifusão áudio e audiovisual.
No que toca à comunicação social - imprensa e demais meios impressos - só é permitida em publicações exclusivamente destinada a profissionais do comércio do tabaco. E em publicações impressas e editadas em países terceiros que se não destinem principalmente ao Mercado Interno.
No que toca ao regime jurídico em debate, na especialidade, no Parlamento, e cuja votação se anuncia para 28 de Junho corrente, é o artigo 15 da Proposta de Lei que estabelece:

“1. São proibidas todas as formas de publicidade ao tabaco e aos produtos do tabaco, incluindo a publicidade oculta, dissimulada e subliminar, através de suportes publicitários nacionais ou com sede em Portugal, incluindo os serviços da sociedade de informação, salvo o disposto no nº 3 do presente artigo.
2. É proibida a publicidade ao tabaco, ou ao seu uso, em máquinas de venda automática.
3. O disposto no nº 1 não é aplicável à informação comercial circunscrita ás indicações de preço, marca e origem exibida exclusivamente no interior dos estabelecimentos que vendam produtos do tabaco, desde que esta não seja visível no exterior dos estabelecimentos, designadamente nas respectivas montras”.

No que se refere aos objectos de consumo, o actual regime prescreve no seu artigo 7º que “é proibido, em acções publicitárias, colocar nomes, marcas ou emblemas de um produto à base do tabaco, desde que tais objectos não sirvam directamente o uso do tabaco”.
No regime em aprovação é o artigo 16 que se ocupa da matéria, estabelecendo em dois números o que segue:

1. Em acções publicitárias, é proibido colocar nomes, marcas ou emblemas de um produto do tabaco em objectos de consumo que não os próprios produtos do tabaco.
2. É proibido o fabrico e a comercialização de jogos, brinquedos, jogos de vido, alimentos ou guloseimas com a forma de produtos do tabaco, ou com logos de marcas tabaco.

De salientar que neste passo se compendiam de todo as hipóteses a que alude a Recomendação da União Europeia de 2 de Dezembro de 2002, que estabelece:

1. Que adoptem medidas legislativas e/ou administrativas adequadas, de acordo com as práticas e condições nacionais, a fim de impedir a venda de produtos do tabaco a crianças e adolescente, nomeadamente:
a) Exigindo que os vendedores de produtos do tabaco verifiquem se os compradores desses produtos atingiram a idade prevista na legislação nacional para a sua aquisição, caso esse limite de idade exista;
b) Retirando os produtos do tabaco dos expositores de livre serviço nos pontos de venda a retalho;
c) Restringindo o acesso às máquinas de distribuição automática de tabaco aos locais acessíveis às pessoas com idade superior ao limite previsto na legislação nacional para a compra de produtos do tabaco, caso esse limite de idade exista, ou regulamentando o acesso aos produtos vendidos por essas máquinas de um modo igualmente eficaz;
d) Restringindo as vendas a retalho de tabaco à distância, a adultos, por exemplo através da internet, mediante a utilização de meios técnicos adequados;
e) Proibindo a venda de guloseimas e brinquedos destinados a crianças e fabricados com a clara intenção de que a aparência do produto e/ou da embalagem se assemelhe à de um produto do tabaco;
f) Proibindo a venda de cigarros por unidade ou em maços com menos de 19 unidades.
2. Que adoptem medidas legislativas e/ou administrativas adequadas, de acordo com as constituições ou princípios constitucionais nacionais, a fim de proibir as seguintes formas de publicidade e promoção:
a) O uso de marcas de tabaco em produtos ou serviços não relacionados com o tabaco;
b) O uso de artigos promocionais (cinzeiros, isqueiros, chapéus-de-sol, etc.) e de amostras de tabaco;
c) O uso e a comunicação de vendas promocionais, como por exemplo o desconto, oferta gratuita, um prémio ou oportunidade de participar num concurso promocional ou jogo;
d) O uso de painéis, cartazes e outras técnicas publicitárias "de interior" e "de exterior" (como a publicidade nas máquinas de distribuição automática);
e) O uso de publicidade nos cinemas; e
f) Todas as outras formas de publicidade, patrocínio ou práticas directa ou indirectamente destinadas a promover os produtos do tabaco.
3. Que adoptem medidas adequadas, mediante a aprovação de legislação ou outros métodos em conformidade com as práticas e condições nacionais, a fim de exigir a fabricantes, importadores e comerciantes em grande escala de produtos do tabaco e de produtos e serviços que ostentem a mesma marca que os produtos do tabaco que forneçam aos Estados-Membros informações sobre as respectivas despesas em campanhas de publicidade, comercialização, patrocínio e promoção não proibidas no âmbito da legislação nacional ou comunitária.
4. Que implementem legislação e/ou outras medidas eficazes de acordo com as práticas e condições nacionais ao nível adequado, governamental ou não governamental, de modo a assegurar uma protecção contra a exposição ao fumo do tabaco nos locais de trabalho situados no interior, em locais públicos fechados e nos transportes públicos. Deve dar-se prioridade, nomeadamente, aos estabelecimentos de ensino, aos estabelecimentos de cuidados de saúde e aos locais que prestem serviços a crianças.
5. Que prossigam a elaboração de estratégias e de medidas destinadas a reduzir a prevalência do tabagismo, por exemplo através do reforço de programas globais de educação para a saúde, em particular nas escolas, e de programas gerais destinados a desencorajar o início do uso de produtos do tabaco e a superar a sua dependência.
6. Que utilizem plenamente a contribuição dos jovens nas políticas e acções relativas à saúde juvenil, em especial no domínio da informação, e incentivem actividades específicas que sejam lançadas, planeadas, realizadas e avaliadas por jovens.
7. Que adoptem e implementem medidas adequadas em matéria de preços dos produtos do tabaco, por forma a desencorajar o consumo do tabaco.
8. Que implementem todos os procedimentos necessários e adequados para verificar o cumprimento das medidas enunciadas na presente recomendação.
9. Que informem a Comissão, de dois em dois anos, sobre as medidas tomadas na sequência da presente recomendação.

Em particular no que importa ao patrocínio, o regime em vigor, de forma algo displicente, transcreve literalmente a directiva que tem meros efeitos transfronteiriços, como segue:

Artigo 6º A
Patrocínio de eventos

“1- É proibido o patrocínio de eventos ou actividades que envolvam ou se realizem em vários Estados membros ou que tenham quaisquer outros efeitos transfronteiriços.

3- As emissões radiofónicas, televisivas e a produção de obras áudio-visuais não podem ser patrocinadas por empresas cuja actividade seja o fabrico, distribuição ou a venda de produtos do tabaco”.

O regime em construção é bem mais exigente, tal é o teor do artigo 17º.

Proposta de Lei:

1. É proibida qualquer forma de contributo público ou privado, nomeadamente por parte de empresas cuja actividade seja o fabrico, a distribuição ou a venda de produtos do tabaco, destinado a um evento, uma actividade, um indivíduo, uma obra audiovisual, um programa radiofónico, televisivo ou de serviços da sociedade de informação, reportagens, edições, eventos culturais, desportivos ou científicos, que vise, ou tenha por efeito directo ou indirecto, a promoção de um produtos do tabaco, de uma marca ou logo de um produto do tabaco, ou do seu consumo.
2. É proibida a distribuição gratuita ou a preços promocionais de produtos o tabaco, no contexto do patrocínio referido no número anterior, que vise ou tenha por efeito directo ou indirecto a promoção desses produtos.
3. É proibido o patrocínio de eventos ou actividades que envolvam ou se realizem em vários Estados-membros ou que tenham quaisquer outros efeitos transfronteiriços.

Em matéria de promoção, porém, o nº 2 do artigo 6º A do diploma em vigor - o Decreto-Lei nº 226/83, de 27 de Maio, republicado pelo DL 14/2006, de 20 de Janeiro - limita-se, no que em particular se reporta à matéria, a regrar que “é proibida a distribuição gratuita de produtos do tabaco, no contexto do patrocínio (de eventos ou actividades que envolvam ou se realizem em vários Estados-membros da União Europeia ou que hajam quaisquer outros efeitos transfronteiriços) que vise ou tenha por efeito directo ou indirecto a promoção desses produtos”.
A disciplina ora na forja é, sem dúvida, mais criteriosa e responsável.
O artigo 18 contempla aspectos tais de um modo mais abrangente e consequente.
· são proibidas campanhas ou outras iniciativas promovidas ou patrocinadas pelas empresas produtoras, distribuidoras, subsidiárias ou afins, de produtos do tabaco, que visem directa ou indirectamente a promoção ou a prevenção do tabagismo
· é proibida a distribuição gratuita ou a venda promocional de produtos do tabaco ou de quaisquer bens de consumo, que visem, ou tenham por efeito directo ou indirecto, a promoção desses produtos do tabaco
· é proibida a distribuição de brindes, atribuição de prémios ou a realização de concursos, ainda que exclusivamente destinados a fumadores, por parte de empresas directa ou indirectamente relacionadas com o fabrico, a distribuição ou a venda de produtos do tabaco
· é proibida a introdução de cupões ou outros elementos estranhos nas embalagens e sobreembalagens de produtos do tabaco, ou entre estas e aquelas, para além do próprio produto do tabaco e respectiva rotulagem
· é proibida a promoção de vendas e a introdução no consumo de embalagens miniatura de marcas já comercializadas ou a comercializar
O maior discernimento a propósito de uma temática tão relevante para a saúde pública, como é a de uma das causas de mortalidade e morbilidade evitáveis, qual seja a dos da inalação do fumo na saúde individual, reflecte-se nas restrições e ou proibições que se estabelecem neste particular.
De augurar é que as normas sejam editadas e quer a Direcção-Geral do Consumidor quer a ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica – sejam de tal modo operantes que dissuadam, mercê de uma conduta diligente e actuante, as tabaqueiras e o mais a manter-se nas baias da lei.
A mais não almejamos!
Mário FROTA
presidente da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

Lei de Prevenção e Cessação Tabágicas

Hipocrisia e saúde pública

Parlamento cede perante os interesses das multinacionais do tabaco e confere prioridade ao direito dos fumadores

A cedência aos direitos dos fumadores nos restaurantes, estabelecimentos de hotelaria e similares é bem a nota de frouxidão e cedência do Parlamento às multinacionais do tabaco (as tabaqueiras) e aos “direitos” dos fumadores.
Com efeito, deixar aos proprietários a faculdade de vedar ou não o fumo nos seus estabelecimentos, é ficar tudo na mesma.
Com efeito, a lei em vigor já diz isso.
Para tanto, não valeria a pena ter tocado no ponto.
Com efeito, o artigo 2º do DL 226/83, de 27 de Maio, a tal propósito diz:

“3. É permitido estabelecer a proibição de fumar

a) nos restaurantes e estabelecimentos similares dos hoteleiros, nas áreas que, por determinação da gerência, estejam reservadas a não fumadores…”

Perante este quadro, a realidade é a que é.
Será que por haver uma nova lei que deixa aos estabelecimentos a faculdade de vedar o fumo a “coisa” vai alterar-se?
Não se percebe a razão por que se mantêm as proibições nos estabelecimentos de saúde e nos de ensino quando, na verdade, se podia “deixar a mão” aos directores ou presidentes dos conselhos de administração.
A coerência exigi-lo-ia.
Já que se pretende um “direito flexível”… que o seja em tudo!
Não à hipocrisia.
Sim obviamente à SAÚDE PÚBLICA!
“Ditosa Pátria que tais filhos tem”.

Sem edifício mas com... "direitos e deveres"!

Cessa a propriedade horizontal, gerando-se a compropriedade dos proprietários

É vulgar pensar-se que a destruição de um edifício construído em propriedade horizontal tem como consequência a cessação dos “direitos e deveres” dos condóminos.
Esta ideia não se conforma às soluções da lei, pois, apesar de se verificar a destruição total ou parcial do edifício, a maior parte dos direitos e deveres dos condóminos ou dos seus herdeiros subsiste e até poderão advir novas obrigações.
O artigo 1428.º, n.º 1 do Código Civil dispõe que “no caso de destruição do edifício ou de uma parte que represente, pelo menos três quartos do seu valor, qualquer dos condóminos tem o direito de exigir a venda do terreno e dos matérias, pela forma que a assembleia vier a designar”.
Assim sendo, verifica-se que cessa por esta via a propriedade horizontal, gerando-se a compropriedade dos proprietários. A divisão do terreno e dos materiais é feita de acordo com o que for designado pela assembleia de condóminos, fugindo-se, quanto a esta questão, ao regime geral da compropriedade que impõe que a divisão seja feita de acordo com as quotas de cada comproprietário.
A reconstrução do edifício pode ser deliberada pela assembleia desde que a destruição do prédio seja inferior a três quartos do valor. A validade da deliberação da assembleia depende da dupla maioria, isto é, tem de existir aprovação da maioria do número de condóminos e do capital investido no edifício.

Na eventualidade de ser deliberada a reconstrução do edifício, poder-se-á colocar a seguinte questão e se existirem condóminos que não quiserem participar nas despesas de reconstrução, o que fazer?
Ora bem, a resposta encontra-se no n.º 3 do artigo 1428.º do Código Civil:
Os condóminos que não queiram participar nas despesas da reconstrução podem ser obrigados a alienar os seus direitos a outros condóminos, segundo o valor entre eles acordado ou fixado judicialmente”.
Na sequência deste artigo podem ser suscitadas outras questões:
- os condóminos discordantes terão de alienar obrigatoriamente os seus direitos aos outros condóminos?
- ou terá o condómino discordante a faculdade de poder alienar os seus direitos a terceiros?
Entende-se que os condóminos discordantes poderão alienar os seus direitos a terceiros enquanto os condóminos interessados na reconstrução não declararem que pretendem exercer a faculdade que o n.º 3 do artigo 1428.º do C.C. lhes confere, visto a lei consagrar não um direito de preferência mas uma mera faculdade de aquisição.
Tendo os condóminos interessados na reconstrução exercido a faculdade prevista no n.º 3 do artigo 1428.º do C.C., os condóminos vendedores terão obrigatoriamente de vender a sua quota-parte aos outros condóminos.
Todavia, caberá ao condómino vendedor escolher a quem a transmissão da sua quota-parte deve ser feita, sendo este o único momento em que a lei concede liberdade ao condómino-vendedor.

Teresa Madeira
Assessora Jurídica
apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

quarta-feira, 27 de junho de 2007

Perigo - 23% dos brinquedos da China têm irregularidades

(In A Gazeta, Espírito Santo, Brasil, 29-05-2007)

"Mais de um quinto dos brinquedos produzidos na China podem fazer mal á saúde das crianças, de acordo com a agência do governo chinês que fiscaliza o padrão de qualidade dos produtos fabricados e comercializados, a agência verificou 104 fábricas de brinquedos em seis províncias diferentes. Fujian, Guangdong, Shangdong, Zheijiang, Jiagsu e Xangai. O levantamento constatou que 23% dos produtos não se encadram nos padrões nacionais de segurança”.

Tratado Constitucional da União Europeia

Carta dos Direitos Fundamentais in ou out?

A Carta dos Direitos Fundamentais que se integraria na Constituição Europeia permanece uma incógnita no que tange à sua inserção no Tratado Constitucional que sob a presidência portuguesa se subscreverá.
No que tange aos consumidores, a Carta é lacónica, mas representaria um marco se figurasse no Tratado.
As representações de trabalhadores, no seio da União, clamam por que a coisa se concretize, dada a proliferação de normas que do trabalho e dos trabalhadores se ocupam.
De qualquer sorte, seria ouro sobre azul se a Carta tivesse consagração no Tratado. Porque, é algo de curial.
E só honraria os seus promotores.
Já que a União Europeia tem de assentar no primado da dignidade da pessoa humana.
Não pode deixar de ser!
O mais é estultícia!

* * *

"CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA

(2000/C 364/01)
PT 18.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 364/1.

PROCLAMAÇÃO SOLENE
O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão proclamam solenemente, enquanto Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o texto a seguir transcrito.
Feito em Nice, em sete de Dezembro de dois mil.
Pelo Parlamento Europeu
Pelo Conselho da União Europeia
Pela Comissão Europeia

PREÂMBULO
Os povos da Europa, estabelecendo entre si uma união cada vez mais estreita, decidiram partilhar um futuro de paz, assente em valores comuns.
Consciente do seu património espiritual e moral, a União baseia-se nos valores indivisíveis e universais da dignidade do ser humano, da liberdade, da igualdade e da solidariedade; assenta nos princípios da democracia e do Estado de direito. Ao instituir a cidadania da União e ao criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, coloca o ser humano no cerne da sua acção.
A União contribui para a preservação e o desenvolvimento destes valores comuns, no respeito pela diversidade das culturas e das tradições dos povos da Europa, bem como da identidade nacional dos Estados-Membros e da organização dos seus poderes públicos aos níveis nacional, regional e local; procura promover um desenvolvimento equilibrado e duradouro e assegura a livre circulação das pessoas, dos bens, dos serviços e dos capitais, bem como a liberdade de estabelecimento.
Para o efeito, é necessário, conferindo-lhes maior visibilidade por meio de uma Carta, reforçar a protecção dos direitos fundamentais, à luz da evolução da sociedade, do progresso social e da evolução científica e tecnológica.
A presente Carta reafirma, no respeito pelas atribuições e competências da Comunidade e da União e na observância do princípio da subsidiariedade, os direitos que decorrem, nomeadamente, das tradições constitucionais e das obrigações internacionais comuns aos Estados-Membros, do Tratado da União Europeia e dos Tratados comunitários, da Convenção europeia para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, das Cartas Sociais aprovadas pela Comunidade e pelo Conselho da Europa, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
O gozo destes direitos implica responsabilidades e deveres, tanto para com as outras pessoas individualmente consideradas, como para com a comunidade humana e as gerações futuras.
Assim sendo, a União reconhece os direitos, liberdades e princípios a seguir enunciados."
(...)

(texto integral aqui)

Actualização de rendas

O mero acordo de aumento de renda sem a observância de tais requisitos é nulo

“Aluguei um imóvel em 1976, entretanto, a senhoria faleceu tendo passado a pagar as rendas a um familiar até Abril 1995.
Pelo motivo de falecimento o imóvel foi doado à Stª Casa da Misericórdia de Setúbal.
Desde essa altura todos os anos têm sido feitas as actualizações da renda. Os representantes da Stª Casa foram avaliar o imóvel e propuseram um aumento de renda.
De 66€ propõem aumentar para 90€. Todas as reparações do imóvel foram feitas por mim (excepto os esgotos).”

Consumidor identificado – Palmela

1. A actualização da renda depende da iniciativa do locador.
2. O locador apenas pode promover a actualização da renda quando, cumulativamente,
2.1. exista avaliação do locado, nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis;
2.2. o nível de conservação do prédio não seja inferior a 3.
3. As rendas dos contratos celebrados em momento anterior ao da vigência do RAU, como é o caso, podem ser actualizadas até ao valor limite da contraprestação, calculado com base nos critérios definidos pelos artigos 32 e 31 da Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro – renda anual = 4% do produto do valor da avaliação efectuada nos termos do artigo 38 do CIM, realizada há menos de três anos, multiplicado pelo coeficiente de conservação que a própria lei prevê no seu artigo 33.

Renda mensal = (valor da avaliação x coeficiente de conservação x 4%) / 12

4. Ora, não tendo havido arbitramento do coeficiente correspondente ao nível de conservação do locado, não pode, em princípio, ser aumentada a renda. Porque as disposições são imperativas.
5. Há, porém, uma excepção, de resto prevista no DL 156/2006, de 8 de Agosto, no seu artigo 7º, sob a epígrafe dispensa de determinação.
Aí se estabelece:
“1 - Para efeitos de actualização do valor da renda, pode ser dispensada a determinação do nível de conservação quando o senhorio entenda que o prédio se encontra em estado de conservação bom ou excelente.
2 – O senhorio que entenda que o prédio se encontra em estado de conservação bom ou excelente entrega na CAM comunicação de que vai proceder à actualização da renda e do nível de conservação em que avalia o locado.
3 - O senhorio que use a faculdade concedida no presente artigo só pode actualizar a renda aplicando o coeficiente de conservação 0,9, correspondente ao nível de conservação 3.
4 – O comprovativo da comunicação prevista no nº 2 vale como determinação do nível de conservação, para os efeitos da alínea a) do nº 4 do artigo 38º do NRAU.
5 - O arrendatário, na resposta prevista no artigo 37º do NRAU, pode alegar que o estado de conservação é mau ou péssimo, caso em que o senhorio pede à CAM a determinação do nível de conservação.
6 – O coeficiente a aplicar à nova renda é o que resultar da determinação efectuada, deixando de se aplicar o limite previsto no nº 3.
7 - A alegação referida no nº 5 não prejudica o previsto no artigo 37º do NRAU, sendo a nova renda, quando venha a existir actualização, devida no mês seguinte à comunicação pelo senhorio do nível de conservação apurado e da renda respectiva.
8 - No prazo de 40 dias a contar da comunicação prevista no número anterior, o arrendatário pode denunciar o contrato, devendo desocupar o local no prazo de seis meses, e, não existindo,
neste caso, alteração da renda.”
6. Ora, ao que se nos afigura, nenhum dos procedimentos legais terá sido cumprido.
7. O facto de não haver sido constituída a Comissão Arbitral Municipal não seria obstáculo ao cumprimento dos procedimentos, se fosse o caso, dado que, nos termos do artigo 21 do DL 161/2006, de 8 de Agosto, as competências administrativas e de acompanhamento previstas no diploma em referência são atribuídas ao município.
8. Os negócios jurídicos celebrados contra disposição legal de carácter imperativo são nulos, salvo se outra solução resultar da lei: Código Civil – artigo 294.
9. Nem se olvide que as actualizações são susceptíveis de processar-se faseadamente, consoante os requisitos cabíveis a cada uma das hipóteses em concreto.
10. A cobrança de renda superior à devida constitui, ademais, crime de especulação: DL 28/84, de 20 de Janeiro, passível de pena de prisão de 6 meses a 3 anos e de multa não inferior a 100 dias.
11. As pessoas colectivas também são susceptíveis de penalidades, podendo requerer-se ainda a desconsideração da personalidade colectiva, a fim de se sancionar pessoalmente os seus responsáveis.
12. A participação dos factos puníveis deve ser encaminhada ao Ministério Público ou à ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
13. Sendo nulo o negócio, terá de ser restituído tudo quanto houver sido prestado, mantendo-se as rendas até então praticadas com as actualizações anuais, se os requisitos para tal forem cumpridos.

Conclusão:
1. Não pode ser aumentada a renda praticada em um dado momento, com base em um qualquer acordo, se não forem observados os pressupostos enunciados na Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro.
2. Para o efeito é indispensável que:
- haja avaliação do locado, nos termos do CIMI;
- o nível de conservação do prédio não seja inferior a médio (estado que corresponde ao nível 3).
3. O nível de conservação terá de ser determinado por arquitecto ou engenheiro inscrito na respectiva ordem profissional e adstrito à Comissão Arbitral Municipal.
4. A lei dispensa, porém, a determinação do estado de conservação se o locador entender que o nível é excelente ou bom, mas nestes casos não pode aplicar-se senão coeficiente equivalente ao nível 3 (médio).
5. O que não dispensa o recurso a um procedimento que, no caso, se não verificou.
6. O mero acordo de aumento de renda sem a observância de tais requisitos é nulo por violar disposição legal de carácter imperativo – Código Civil: artigo 294.
7. A exigência de renda superior à legalmente devida subsume-se na moldura do crime de especulação – Lei Penal do Consumo – artigo 35.
8. A denúncia de tais práticas terá de ser deduzida perante o Ministério Público ou a ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
9. A renda terá de ser reduzida aos níveis anteriores, sendo devidas as diferenças desde o momento em que o arrendatário as satisfez.
10. O facto de não ter sido constituída a CAM - Comissão Arbitral Municipal – não tira nem põe: as suas atribuições serão sempre, por força de lei, exercidas pelo Município – DL 161/2006, de 8 de Agosto: “as competências administrativas e de acompanhamento previstas neste decreto-lei são atribuídas ao município”.

Mário FROTA
presidente da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

terça-feira, 26 de junho de 2007

Pagamentos de electricidade e gás natural

Consumidores podem reclamar cauções

Os consumidores de electricidade e gás natural vão poder reclamar junto das empresas fornecedoras o valor da caução que pagaram aquando da celebração do contrato, cujo montante total ascende a cerca de 21 milhões de euros.
Em causa estão as cauções que os consumidores eram obrigados a pagar antes de 1998 na altura em que celebravam os contratos de fornecimento de electricidade ou gás natural e que ainda não foram restituídas pelas empresas. O dinheiro que não for reclamado, e que é em média de 15 euros por cliente no caso da electricidade, reverte para a Direcção Geral do Consumidor, explicou ontem o director de Concorrência e Consumidor da ERSE, José Afonso, em declarações à Agência Lusa. Caso não o façam agora, os consumidores terão ainda um prazo de cinco anos para reclamar a caução junto da Direcção Geral do Consumidor.
O número de cauções não devolvidas no sector eléctrico ascende a 1.298.767, no valor total de 20.419.414 euros. No sector do gás natural, o número de cauções não devolvidas é de 6.730 num total de 311.200 euros. Para saberem se têm direito a reclamar qualquer caução, os consumidores poderão a partir de meados de Agosto consultar as listas que vão ser disponibilizadas nas páginas na Internet das empresas de electricidade e gás natural (por exemplo EDP e Galp Energia), em editais afixados nas juntas de freguesia e nos balcões de atendimento ao público das empresas de electricidade e gás. Depois da afixação das listas, os consumidores têm 180 dias para reclamar junto das empresas. A restituição da caução deverá ser feita por compensação de créditos nas facturas ou por depósito na conta bancária no caso do consumidor ser titular de um contrato de fornecimento em vigor.
Nos casos em que o contrato caducou, a restituição da caução poderá ser feita por emissão de cheque ou pessoalmente nos locais de atendimento ao público das empresas. O valor das cauções a restituir é actualizado com base no índice de preços no consumidor. A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) tinha aprovado em 1999 um plano de devolução das cauções prestadas pelos consumidores domésticos e não domésticos, com potência contratada até 41,4 kilovolts/ampere, na sequência de legislação que proibia a cobrança das cauções a este tipo de consumidores. Contudo, a execução do plano da ERSE apenas permitiu a devolução de cerca de 40 por cento do total, restando ainda uma parte significativa do montante das cauções por devolver.

Eurobarómetro de Primavera

O Eurobarómetro da Primavera revela que a opinião pública nos Estados‑Membros é agora consideravelmente mais favorável à União Europeia e respectivas instituições do que na altura do inquérito do Outono de 2006. É também nítido o despontar surgimento de um clima de confiança relativamente à maneira como os europeus encaram a situação económica nos seus países.




IP/07/853
Bruxelas, 20 de Junho de 2007
Eurobarómetro Standard 67: Primavera de 2007


Margot Wallström, Vice‑Presidente da Comissão Europeia com o pelouro «Relações Institucionais e Estratégia de Comunicação», afirmou, a propósito do inquérito: «O novo Eurobarómetro revela que há agora na União Europeia um maior optimismo em relação ao futuro e às tarefas que as pessoas esperam ver a UE executar, o qual cria uma oportunidade para reformar a União. Espero que o próximo Conselho Europeu consiga traduzir este optimismo num acordo sobre a reforma, essencial para cumprir as ambições e expectativas que os cidadãos têm em relação à União».
Os três principais indicadores que abrangem as atitudes gerais em relação à UE ‑ o apoio à participação na UE (57%, +4), as vantagens dessa participação (59%, +5) e a imagem da UE (52%, +6) ‑ revelam tendências muito positivas. Observa‑se uma tendência paralela no nível de confiança na Comissão (52%, +4) e no Parlamento Europeu (56%, +4).
Em geral, a maioria dos europeus (52%, +6) considera que a situação da economia do seu país é boa, ao passo que 44% pensam o contrário.
49% (+3) dos cidadãos apoiam um novo alargamento da UE no futuro; 39% (‑3) opõem‑se‑lhe.
Dois terços dos europeus (66%, +3) apoiam o conceito de constituição europeia.
69% dizem estar muito ou razoavelmente optimistas em relação ao futuro da União Europeia.
Quando inquiridos sobre a forma como imaginam a União Europeia daqui a 50 anos, os europeus afirmam vê‑la como «uma potência diplomática líder no mundo» (61%), dispondo do seu próprio exército (56%) e de um «presidente eleito directamente pelos cidadãos europeus» (51%). Apenas 31% consideram que a UE será nessa altura apenas «uma potência económica secundária».
Quanto ao aquecimento global, 88% dos inquiridos consideram que a UE deve tratar urgentemente desta questão ‑ 57% consideram‑na até «muito urgente». Na opinião de 89% dos inquiridos, a UE deve adoptar urgentemente novas políticas para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 20% até 2020.
O presente inquérito Eurobarómetro Standard decorreu sob a forma de entrevistas pessoais realizadas pela TNS Opinion & Social. No total, foram entrevistadas 29 222 pessoas, entre 10 de Abril e 15 de Maio de 2007. Os primeiros resultados estão disponíveis na página dedicada à opinião pública do sítio Web do servidor Europa: http://ec.europa.eu/public_opinion/index_en.htm

Empresas Fictícias, Lda. - exploram a ignorância e o temor dos agentes económicos da restauração, cafetaria e similares

É preciso chamar a atenção para estes processos tocados como que por algo de fraudulento, que não responde a exigências técnicas adequadas

Do Ciclo de Conferências da Saúde Pública Veterinária, organizado pelo Prof. João NIZA RIBEIRO, do Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar, da Universidade do Porto, um clamor se ergueu.
E ergueu-se contra as empresas de fachada que vagueiam pelo mercado para vender pseudo-processos de HACCP (Análise Acidental e Controlo dos Pontos Críticos da Cadeia Alimentar) imposto pelo Regulamento CE 852/2004, de 29 de Abril.
Vendem a peso de ouro uma ilusão servindo-se, ao que se afirma, de posições outrora ocupadas na função pública de inspecção dos segmentos de que se trata.
É preciso, pois, chamar a atenção para estes processos tocados como que por algo de fraudulento, que não responde a exigências técnicas adequadas.
Que fique a advertência!
ACOP - Associação de Consumidores de Portugal

Publicidade menor por recurso aos menores

Código da Publicidade continua a ser ignorado


O emprego das crianças na publicidade é imparável.
Surge agora uma campanha das máquinas de “lavar louça” FAGOR…
A figura dos menores faz ali tanta falta como “uma viola num enterro” (conquanto não seja de um artista da canção ou de um tocador de instrumentos).
O artigo 14 do Código da Publicidade continua a ser ignorado.
E o nº 2 reza o que segue:

“Os menores só podem ser intervenientes principais nas mensagens publicitárias em que se verifique existir um relação directa entre eles e o produto ou serviço veiculado”.

Seria de recomendar às autoridades se não distraiam.
Mário FROTA
presidente da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

segunda-feira, 25 de junho de 2007

A liberalização da farmácia de oficina ou comunitária

O Parlamento concedeu pela Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho, autorização ao Governo para legislar em matéria de propriedade da farmácia de oficina.
A Lei n.º 2125, de 20 de Março de 1965, cometera na sua BASE III a propriedade em regime de exclusividade ao farmacêutico – e só ao farmacêutico ou a uma sociedade de farmacêuticos, se e enquanto os sócios forem farmacêuticos.
E só se é farmacêutico se, após a licenciatura e o estágio profissional, a admissão à Ordem dos Farmacêuticos ocorrer.

A farmácia de oficina tem uma função social manifesta.
A propriedade, de harmonia com o modelo da Europa Continental, é na generalidade do farmacêutico. Que é seu director-técnico.
Dessa forma, evita-se a cisão propriedade/direcção técnica, já que aos apetites do proprietário devem sobrepor-se, em tese de princípio, as coordenadas deontológicas que delimitam o exercício profissional.
Paplowsky, professor emérito, Papa do Direito Farmacêutico francês, afirmava que a “época de ouro do charlatanismo” coincidiu sempre que a propriedade esteve nas mãos de comerciantes.
A experiência, em Portugal, mostra à saciedade que nos conflitos de interesse entre o lucro e a deontologia, o lucro leva sempre a sua avante porque é o capital que manda, é a ética e a deontologia que cedem.
Portugal - ou uma certa casta de políticos - parece não haver ainda percebido isto, razão por que se vai legislar agora de forma errónea.
O que os alemães fizeram, em obediência à liberdade económica, à liberdade de iniciativa e a uma salutar competitividade, foi abrir as farmácias (que têm condicionantes geográficas de antanho) à concorrência (desde que a propriedade não saia das mãos dos farmacêuticos).
O que permitiria implantar, instalar uma farmácia junto de qualquer outra, e que a concorrência fizesse o resto…
Quem tem unhas que toque viola!”.
Mas nas mãos do farmacêutico, sempre e sempre no quadro de um rigoroso e controlável exercício profissional.
“Em equipa que ganha não se mexe”!
Se as farmácias funcionam bem, que não haja perturbações que se introduzam nos equilíbrios.
Já o Tribunal Constitucional (ou o seu predecessor) havia considerado constitucional a Lei de 20 de Março de 1965.
O “ataque” à propriedade perpetrado logo no discurso de posse do chefe do governo tem o sabor não se sabe bem de quê!
Que a política sirva só nobres objectivos que não recalcamentos de qualquer ordem.

Mário FROTA
Presidente da apDCassociação portuguesa de Direito do Consumo

Qualidade, higiene e segurança alimentar em período estival

Em causa instalações sanitárias

A higiene das instalações sanitárias dos estabelecimentos de restauração e similares deixa, em situações inúmeras, em Portugal, muito a desejar.
A higiene das instalações sanitárias é causa de infecções de ordem vária, que cumpre, a todo o transe, evitar.
Daí que a ACOP - Associação de Consumidores de Portugal - vá requerer os bons ofícios da ASAE – Autoridade e Segurança Alimentar e Económica - e bem assim às forças de segurança e às autoridades concelhias de saúde por forma a reforçarem as acções inspectivas, nesta quadra, aos estabelecimentos de hotelaria, restauração e similares em jeito de prevenção e repressão às violações cometidas em matéria de higiene.
Trata-se de algo que é indispensável, nesta fase, já que a saúde e segurança dos consumidores constituem direitos fundamentais que cumpre, a justo título, preservar e garantir.
Quem não ignora as condições de inadequação e higiene de tantos estabelecimentos ao serviço do público, só se admira pelo facto de permanecerem abertos quando elementares regras de prudência – em homenagem à saúde pública – determinariam fossem encerrados.
A abominável tolerância das autoridades públicas permite, com efeito, que se mantenham em laboração estabelecimentos cujas execráveis condições recomendariam o encerramento puro e simples.
De estranhar é que os proprietários e os que, não o sendo, exploram tais estabelecimentos se não reservem medidas apropriadas… mesmo quando os hábitos de higiene dos clientes são pouco recomendáveis.

Manuel CASTRO MARTINS
Presidente da ACOP - Associação de Consumidores de Portugal

Código do Direito Agro-Alimentar

Que se promova uma “barrela” no ordenamento português para que os destinatários saibam em que lei vivem, com que linhas se cosem

De molde a evitar que proliferação de diplomas legais – que atingem o ordenamento agro-alimentar – atinja o objectivo de perturbar o acesso às normas em vigor e à sua inteligibilidade, a apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo, que à promoção dos interesses dos consumidores se vota, pretende sensibilizar o Governo para a necessidade de se elaborar um Código-compilação que reúna de modo sistemático e congruente a numerosíssima legislação em vigor em Portugal.
É que ao lado dos Regulamentos Europeus, de aplicação directa e imediata, o que não obriga à sua transposição para o ordenamento jurídico nacional através de qualquer iniciativa do legislador português (Parlamento e/ou Governo), há uma floresta de diplomas – leis, decretos-leis, decretos legislativos regionais, decretos regulamentares, portarias, despachos … - que tornam impenetrável qualquer exercício em actividades muito expostas, quando em particular se trata de regrar a higiene, a segurança e a qualidade alimentar.
O diálogo das fontes obriga a que se promova uma “barrela” no ordenamento português para que através de um Código do estilo, os seus destinatários saibam em que lei vivem, com que linhas se cosem.
O pavor de que se apossam muitos dos operadores económicos em resultado das acções inspectivas da ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - obriga a que o poder político e as administrações convirjam no propósito de dar leis simples, descodificadas, acessíveis, ainda que dominadas por conceitos técnico-científicos muito apurados.
Exige-se um esforço muito pronunciado neste particular para que as leis não fiquem no papel ou a impunidade se instale pelos malabarismos de certos profissionais que se valem do caos normativo para explorarem as fragilidades do “sistema” com encargos vultosos, mas desnecessários das inspecções, do Ministério Público e da Magistratura Judicial, para além do labor dos peritos, dos laboratórios e dos mais.
Só a simplicidade, a transparência e o rigor se consentem neste domínio.
O Ministério da Agricultura como o da Economia e a Presidência do Conselho de Ministros têm uma palavra a tal propósito.
Exige-se, pois, um esforço consequente para que o CAOS se não sobreponha à ORDEM.
Esta foi a principal conclusão da intervenção do Prof. Mário Frota no ciclo de Conferências de Saúde Pública Veterinária, promovida pelo Prof. João Niza Ribeiro, no auditório da Reitoria da Universidade do Porto, no quadro da actividades de extensão universitária do Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar, e em que interveio ainda a Conselheira para a Segurança Alimentar da Representação Permanente de Portugal na União Europeia, Drª Ana Batalha.
Código de Direito Agro-Alimentar exige-se, impõe-se.
Que o Estado se não exima a um tal esforço de clarificação, de simplificação, de seriedade no regime de segurança alimentar do prado… ao prato!
É elementar! É o mínimo a que se aspira em um Estado de Direito.

Ciclo de Conferências de Saúde Pública Veterinária no Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar, do Porto

Por iniciativa do Prof. João Niza RIBEIRO, do curso de Medicina Veterinária do ICBAS, do Porto, decorrem às 6ªs feiras, no Auditório da Reitoria da Universidade do Porto, um CICLO DE CONFERÊNCIAS aberto a quaisquer interessados.
A 15 de Junho último, houve a oportunidade de ouvir a Dra. Ana Batalha, da Representação Permanente de Portugal na União Europeia, e o Prof. Mário FROTA, da apDC e do Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra.
A Dra. Ana Batalha revelou a estrutura das instituições e os modos de actuação e os processos a debater no decurso da presidência portuguesa da União.
O Prof. Mário FROTA mostrou como se processa o diálogo das fontes de direito europeias e nacionais de molde a entender que regras vigoram num dado tempo no espaço da União Europeia.
E disse da proliferação de diplomas (de uma autêntica “diarreia legislativa”) que assola os Estados-membros.
São directivas, regulamentos, decisões, resoluções, recomendações, pareceres, jurisprudência dos tribunais europeus em profusão.
E, por vezes, a dificuldade de articulação com os diplomas que versam especificamente sobre aspectos de sabor retintamente local (nacional).
O Prof. Mário FROTA propôs a reunião de toda a legislação num CÓDIGO DO DIREITO AGRO-ALIMENTAR e na publicação de um CÓDIGO PENAL DO CONSUMO que reflicta as realidades hodiernas. O anterior texto – de 1984 – é omisso em inúmeros domínios e já não corresponde aos tempos novos que se seguiram sobretudo ao escândalo da “Encefalopatia Espongiforme Bovina” (BSE).
O Código do Direito Agro-Alimentar exige um hercúleo trabalho dos especialistas, elaborando-se uma estrutura de base que permita que qualquer alteração legislativa se reconduza ao Código através de um mecanismo aberto de recepção do direito, ao jeito do modelo francês “à droit constant”, como nos códigos-compilação. O que permitiria que novas leis se enxertassem no corpo de normas em vigor com vantagens para quem pretenda consultar o acervo normativo e para o intérprete.
Não se olvide que a União Europeia edita diariamente normativos com implicação substancial no agro-alimentar, o que é perturbante para a estabilidade do sistema.
É que o propósito de simplificação da legislação europeia, que data de 2000, parece não ter aplicação neste domínio, tantos e tais os diplomas editados em catadupa.
Há que estancar este fluxo imparável que leva à concretização da velha máxima romana: “summum jus, summa injuria”!

sexta-feira, 22 de junho de 2007

A educação do consumidor como tema priveligiado da Cimeira de Lima das autoridades governamentais de protecção do consumidor da América Latina

As reuniões do Foro são anuais. O próximo encontro será realizado na cidade de Lima, no Peru, em Setembro de 2007.
O tema constitui referência obrigatória do programa, ainda exploratória, do I FORO IBEROAMERICANO DE AGENCIAS GUBERNAMENTALES DE PROTECCION DEL CONSUMIDOR.
E será abordado pelo subsecretário de Estado de Defesa do Consumidor da Argentina, em conferência magistral, logo no primeiro dia do evento.
As preocupações - que em tal domínio se centram - decorrem da generalizada convicção de que se perdeu tempo em demasia com o obnubilamento da temática em apreço e que há que recuperar ante os novos métodos de agressão brandidos pelo mercado.
Os consumidores estão cada vez mais indefesos.
E as sociedades civis de países como os nossos tardam em despertar para tão pungente realidade.
Eis o programa, de forma generalizada.
* * *
I FORO IBEROAMERICANO DE AGENCIAS GUBERNAMENTALES DE PROTECCION DEL CONSUMIDOR

PROGRAMA DE ACTIVIDADES
PERÚ, 27 Y 28 DE SEPTIEMBRE DE 2007

Lugar: INDECOPI se encuentra evaluando alternativas

Martes 25 y Miércoles 26 de septiembre

Llegada de los participantes a Perú, por definir las actividades con los participantes que estén en el Perú estos días.

Jueves 27 de septiembre
7:00 horas Desayuno en hotel
8:00 horas Recepción de invitados, registro y entrega de documentación en el Hotel XXX
8:30 horas Palabras de Bienvenida del Presidente del INDECOPI – Sr. Jaime Thorne al Primer Foro Iberoamericano de Agencias Gubernamentales de Protección del Consumidor. 15 minutos.
8:45 horas Palabras de la Presidencia Protempore, El Salvador – 15 minutos
9:00 horas Informe General Secretaría Técnica –Argentina y México – 15 minutos
9:15 horas Inauguración del Foro por Funcionario de alto nivel del Perú
9:45 horas Traspaso de Presidencia Protémpore de El Salvador a Perú
10:00 horas Conferencia Magistral : “El nuevo contrato social y el rol de la protección al consumidor” a cargo de Ricardo Morishita Wada, Director del Departamento de Protección y Defensa del Consumidor del Ministerio de Justicia de Brasil.
10:45 horas Rueda de preguntas
11:00 horas Coffee break
11:15 horas Conferencia Magistral: “La educación del consumidor como estrategia de política de Estado” a cargo de José Luis López, subsecretario de Defensa del Consumidor de Argentina.
12:00 horas Rueda de preguntas
12:15 horas Presentación del “Portal de Internet de las Agencias de Gobierno miembros del Foro” .
Ejecutor y expositor: México.
13:00 horas Almuerzo
14:30 horas Nombramiento de Comisión Redactora.
14:45 horas PRIMERA SESIÓN: Mesa Redonda: “La Protección de los Intereses Colectivos”
Moderador: El Salvador
1. Exposición del Director Nacional de SERNAC, Chile
2. Exposición de la Directora Nacional del Instituto Nacional de Consumo de España
3. Exposición de PAÍS POR DEFINIR
16:15 horas Rueda de preguntas
16:45 horas Coffee break
17:00 horas SEGUNDA SESION: Presentación de mejores prácticas para las “Class Action”, como mecanismo de tutela de los intereses colectivos.
1. PAIS POR DEFINIR
2. PAIS POR DEFINIR
3. PAIS POR DEFINIR
4. PAIS POR DEFINIR
18:00 horas Discusión abierta
18:15 horas Toma de Acuerdos
18:30 horas Cierre de Sesión
19:30 horas Traslado de Representantes de los Países Miembros del Foro a Restaurante XXXXXX
20:00 horas Cena Ofrecida por el Presidente del Directorio del Indecopi en honor de los
Representantes de los Países Miembros del Foro
22:30 horas Traslado al Hotel

Viernes, 28 de septiembre
08:30 horas TERCERA SESION: Tema “Derechos de los usuarios en materia de Telecomunicaciones”
1. Informe sobre los avances del Grupo de Trabajo en materia de Telecomunicaciones, México
2. Discusión Abierta.
3. Toma de Acuerdos
10:00 horas Coffee Break
10:15 horas CUARTA SESION: Proyectos Regionales
1. Proyecto 1: Inclusión del Foro al Sistema de Cumbres Iberoamericanas El Salvador?
2. Proyecto 2: Convención Interamericana de Protección al Consumidor El Salvador?
3. PAIS POR DEFINIR
4. PAIS POR DEFINIR
5. Discusión abierta
6. Toma de Acuerdos
11:45 horas QUINTA SESION: Exposición a cargo de Experto (FALTA DEFINIR TEMA Y EXPOSITOR)
12:45 horas Rueda de Preguntas
1:00 horas Almuerzo
14:30 horas QUINTA SESION: VARIOS
1. Selección de la sede de la próxima reunión, agosto 2008 (de acuerdo a propuesta de
organización e institucionalización)
2. Aprobación y firma de Declaración de Perú
16:00 horas Coffee break
16:30 horas Ceremonia de Clausura I FORO IBEROAMERICANO DE AGENCIAS GUBERNAMENTALES DE PROTECCIÓN DEL CONSUMIDOR
1. Palabras de Cierre: Presidente Protempore – Funcionario de alto nivel del Perú.
2. Brindis de honor
3. Retiro de Autoridades
Cena Libre

A promoção dos interesses e a protecção dos direitos dos consumidores nos países ibero-americanos

Detecta-se um esforço apreciável para que Espanha, Portugal, Brasil e demais países que usam o castelhano como língua oficial possam convergir nas políticas do consumidor.
Na calha o FORO IBERO-AMERICANO DAS INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS que de tal se ocupam.

“O I Foro Ibero-Americano de Agências Governamentais de Defesa do Consumidor a ser realizado este ano no Peru, é sequência do V Foro de Agências Governamentais de Defesa do Consumidor da América Latina, realizado no ano passado em El Salvaldor.
O Presidente atual do Foro é El Salvador e a Espanha participa da Secretaria Técnica junto com a CI.
O Fórum Ibero-americano de Agências Governamentais de Defesa do Consumidor visa estabelecer uma linha de comunicação direta entre os países latino-americanos e ibéricos no que tange às questões de proteção e defesa do consumidor, com a intenção de avançar na direção do estabelecimento de um sistema integrado de proteção do consumidor, que auxilie a coordenação de políticas e ações de maneira mais efetiva e eficiente.
Decidiu-se mudar o nome para Ibero-americano, afim de permitir a participação oficial de Espanha e Portugal.
O Foro é realizado uma vez por ano, sempre no país que recebe a presidência pro-tempore com duração de um ano.
Segue a “Carta de São Paulo”, resultado do III Foro de Agências Governamentais de Defesa do Consumidor realizado em Junho de 2004 em São Paulo."


* * *
III Fórum de Agências de Governo de Proteção do Consumidor
Carta de São Paulo
Os participantes reunidos no III Fórum de Agências de Governo de Proteção do Consumidor, Inspirados no espírito das Declarações de Santiago e do Panamá, proferidas nos I e II Fóruns de Agências de Governo de Proteção do Consumidor,
Fazendo uma clara reafirmação dos objetivos que movem cada uma das ações, em prol de conseguir uma melhor implementação dos direitos dos consumidores em cada um de seus países,
Com a intenção de avançar na direção de um sistema integrado de proteção do consumidor da América Latina que auxilie a coordenação de políticas e ações de maneira mais efetiva e eficiente,
Certos de que a implementação de um trabalho conjunto acarretará maiores benefícios para os
consumidores de toda a região,

DECLARAM QUE:

1) Reconhecendo a vulnerabilidade e em atenção ao superior interesse do consumidor, entendem
que os meios alternativos de resolução dos conflitos, como a conciliação, a mediação e a arbitragem, devem ser aperfeiçoados, para que as reparações dos danos causados aos consumidores sejam integrais e efetivas, evitando que os consumidores assumam perdas que não lhes cabem. Tais meios alternativos devem ser integrados para evitar duplicação de tarefas e potencialização dos recursos.
2) As sanções administrativas são ferramentas importantes para a efetividade dos direitos dos consumidores, sobretudo porque são elementos de dissuasão que buscam evitar os comportamentos lesivos dos fornecedores. Nesse sentido, se reconhece também que a divulgação das sanções auxilia a proteção do consumidor e do mercado.
3) Reconhecem a importância de destinar, nos países onde seja possível, os recursos originados em procedimentos infracionais administrativos ou judiciais para a formação de fundos que ampliem políticas e ações de proteção e defesa do consumidor.
4) As ações coletivas são instrumentos democráticos, efetivos e amplos de acesso à justiça. Do mesmo modo, permitem envolver ativamente o Poder Judiciário na proteção do consumidor e assim garantir o exercício da cidadania.
5) Reafirmam que o acesso aos serviços públicos essenciais integra os direitos básicos do consumidor e da cidadania. Estes direitos devem ser protegidos e a nossa participação nos temas que envolvam a proteção econômica é imprescindível para melhorar a qualidade dos serviços e o atendimento aos consumidores. Os países participantes do Fórum concordam que é importante trabalhar de modo cooperativo e convergente com os entes reguladores na proteção dos consumidores.
6) As agências de governo de proteção ao consumidor consideram que os direitos dos consumidores são garantias mínimas e devem ser inseridas nos debates dos acordos comerciais negociados.
Consideramos que a defesa do consumidor introduz um conceito muito importante de igualdade e equilíbrio nas relações de consumo e, portanto, reveste-se de natureza distributiva, efetivando o exercício da cidadania e da democracia, sendo seu campo natural de ação o ambiente econômico e social. Esse exercício implica em custos para os países e estão direta e proporcionalmente relacionados com o desenvolvimento econômico e social.
7) A cooperação das agências de governo é essencial e deve ser aprofundada. Neste sentido se propõem as seguintes ações para serem desenvolvidas pelo Fórum:
a) Instituição de uma comissão para aprofundarmos o diagnóstico dos serviços públicos essenciais na região, com estudos de reclamações e formulação de ações e proposições sobre os problemas identificados;
b) Realização de um diagnóstico geopolítico sobre o estado e a situação dos sistemas de defesa do consumidor dos países da região;
c) Intercâmbio de servidores das agências de defesa do consumidor, com a finalidade de avançarmos na construção de uma efetiva integração;
d) Formação, a partir de setembro de 2004, de um grupo de estudos sobre as práticas abusivas transnacionais;
e) Incentivar e promover capacitações integradas das agências de governo de defesa do consumidor e as entidades civis;
f) Realização de um seminário para avaliarmos os conceitos e a políticas de proteção dos consumidores na América Latina;
g) Elaboração de um mapa das empresas e práticas que lesaram os consumidores, de forma integrada e freqüente.
8) A continuidade e a permanência do Fórum requerem recursos humanos e financeiros. A Presidência Pro Tempore junto com a Secretaria Técnica se comprometem a realizar os esforços necessários para buscar os meios de financiamento do Fórum e das atividades propostas. Os demais países integrantes do Fórum se comprometem, do mesmo modo e na medida do possível,
a dispor de recursos nacionais para este mesmo fim.
9) Se institui o conselho consultivo permanente, integrado por todos os países ex-presidentes do Fórum, inclusive os futuros, assistidos pela Secretaria Técnica.
10) As Agências de Governo de Argentina e Brasil, junto com a Secretaria Técnica se comprometem a organizar o IV Fórum de Agências de Governo de Proteção ao Consumidor na cidade de Buenos Aires, em 2005.

Os participantes reconhecem expressamente a Comissão de Livre Concorrência e Assuntos do Consumidor do Panamá, ex-presidente pro tempore, e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça do Brasil, presidente pro tempore entrante, pelo trabalho realizado no III Fórum de Agências de Governo. Do mesmo modo, agradecem os trabalhos desenvolvidos pela Consumers International como Secretaria Técnica do Fórum e renovam o mandato para que continue o desenvolvimento destas tarefas.
São Paulo, 24 de junho de 2004
RICARDO MORISHITA WADA
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC - Brasil

PATRICIA VACA NARVAJA
Subsecretaría de Defensa de la Competencia y del Consumidor - Argentina
ERNESTO MUÑOZ LAMARTINE
Servicio Nacional del Consumidor - SERNAC - Chile
EDELMIRO VILLATORO OSEIDA
Dirección de Atención y Asistencia al Consumidor – DIACO - Guatemala
ANTONIO RODRIGUEZ
Dirección de Defensa del Consumidor - Nicaragua
CESAR CONSTANTINO
Comisión de Libre Competencia y Asuntos del Consumidor - CLICAC – Panamá
JUAN ESPINOZA ESPINOZA
Instituto de Defensa de la Competencia y de la Propiedad Intelectual - INDECOPI - Perú
SUSAN WEISSEL LAGARMILLA
Área de Defensa del Consumidor - ADECO - Uruguay
SAMUEL RUH RIOS
Instituto de Defensa del Consumidor y Usuario - INDECU – Venezuela
JOSÉ VARGAS NIELLO
Consumers International – Secretaria Técnica

Constitucionalistas em Atenas

Paulo Ferreira da Cunha*

Constitucionalistas de todo o Mundo reuniram-se em Congresso. Decorreu no forum Zappeion Megaron, em Atenas, edifício ao gosto clássico, elegante e inspirador.
David Lodge, autor da novela académica Small World, detectou todos as subtilezas dos congressos científicos internacionais. E com base nesse livro, verdadeiro clássico, transmitiu já a TV uma memorável série. Para quando a retransmissão?
Mas importa distinguir. Os congressos significam normalmente muito labor e criatividade. Longe de serem só (como a caricatura no-los mostra) hipocrisia, vaidade inflamada, affairs, e mistificação pseudo-científica.
Tenho participado em fora que se preparam durante longos meses ou anos, com intervenções que se nutrem de aturada investigação e sábia meditação, redigidas com rigor e vertidas em línguas estrangeiras, implicando prévia troca de ideias, experiências, informações e bibliografias, etc. Uma vez reunidos, os estudiosos podem, assim, informada e de forma esclarecida, trocar e aprofundar ideias em diálogo presencial (que jamais as novas tecnologias substituirão cabalmente), conhecer novos colegas e rasgar novos horizontes.
Tive a honra de, por incumbência da Associação Portuguesa de Direito Constitucional, ter coordenado a delegação portuguesa e representado Portugal (acompanhado pelo Prof. Leite Pinto) no Conselho da Associação Internacional de Direito Constitucional.
As temáticas foram interpelantes. Nas sessões plenárias: a Constituição entre conflito e estabilidade; religião, Estado e sociedade; e a internacionalização do Direito Constitucional (esta com alocuções de Juízes de Tribunais Constitucionais); assim como as respostas filosóficas às ameaças (desde logo derivadas do terrorismo) ao constitucionalismo. Aqui pontificou o Prof. Dworkin.
Sessões especializadas dedicaram-se ao envolvimento popular na feitura das Constituições, à interpretação constitucional e à proporcionalidade, às emergências constitucionais (sessão presidida pelo Prof. Vergottini), às constituições infranacionais, aos sistemas eleitorais, ao controlo jurisdicional das questões políticas sensíveis, aos mecanismos constitucionais úteis à resolução dos conflitos internos, e à teoria constitucional recente. Outros grupos trataram dos desafios às Constituições postos pelo terrorismo, as privatizações, a laicidade, a corrupção e a momentosa problemática da Constituição Europeia.
Os constitucionalistas portugueses falaram sobre o neorepublicanismo (Prof. Leite Pinto) e sobre os limites das revisões constitucionais. Fomos escutados com muito interesse, e suscitaram-se diálogos de grande nível.
Denunciei o contra-senso de uma Constituição flexível escrita - saco vazio em que tudo pode ser metido e tirado - , defendendo outrossim limites de revisão compatíveis com a constituição material, a que é sentida pelo Povo como sua (reconhecendo que tal não é fácil de avaliar). A convite do Presidente da sessão, Prof. Claude Klein, na alocução oral referi-me ainda à génese, conteúdo e sentido dos limites explícitos de revisão constitucional, assim como à dupla revisão de que já foram alvo.
Pelo acolhimento caloroso, sentimos vivo o interesse pelo nosso País, pelo que aqui se faz e pensa, e uma grande admiração pela nossa Constituição, que infelizmente alguns, mais papistas que o Papa, gostam de caluniar, às vezes até como estrangeirada. De novo se verificou que a nossa Constituição e a qualidade dos nossos constitucionalistas é um cartão de visita lá fora, e uma marca nossa, a preservar e a acarinhar. Reiterado ficou o nosso prestígio, v.g. pelas manifestações de apreço pelo Conselheiro Prof. Cardoso da Costa, por quem continuamos envolvidos ao mais alto nível na Associação, agora presidida pelo Conselheiro de Estado francês Prof. Didier Mauss, com que tivemos frutuosa reunião de trabalho.
De assinalar especialmente (sem prejuízo de outras pontes e laços) a grande comunhão de vistas do mundo lusófono (estavam presentes mais de uma dezena de brasileiros, entre os quais o emérito Prof. Manoel Gonçalves Ferreira Filho) e mediterrânico. Aqui também se viveu, em grande amizade e intercâmbio frutuoso, a Pátria comum que é a Língua, e o lago que romano e de que fomos última extensão ocidental. A propósito: CPLP jurídica, para quando? E a sonhada União Mediterrânica?
Mas a educação não acompanha a ciência: Chegado, soube do esfaqueamento de um amigo, Professor de Direito, por um estudante! Até onde não subiremos? Até onde não desceremos?

“Do ordenamento jurídico do Tabaco e seus Produtos na União Europeia – Reflexos em Portugal”

Lançamento em Lisboa
No próximo dia 26 de Junho de 2007 - 17h00

A obra do Prof. Mário Frota, a que corresponde o título em epígrafe, será lançada em Lisboa, na Livraria Buchholz (R. Duque de Palmela nº 4), na 3ª Feira, 26 de Junho corrente, pelas 17H, com a presença do Prof. Pais Clemente, presidente da Sociedade Mundial da Voz e considerado presidente do Conselho de Prevenção do Tabagismo, que patrocinou a edição.
Trata-se da primeira obra a versar a problemática da prevenção e cessação da intervenção jurídica e na perspectiva, entre outros, do teor, apresentação, rotulagem, promoção, patrocínio e publicidade.
A sua importância prende-se com a actualidade do tema, já que o tabagismo é responsável na Europa dos 30 (Espaço Económico Europeu) por cerca de 1 000 000 de mortes/ano. E é, afinal, causa de mortalidade e morbilidade evitáveis.
Preocupante é que, tratando-se de produtos cujo risco e perigo são flagrantes, continuem em circulação no mercado.
Preocupante é que as restrições, as proibições as regras que disciplinam e condicionam o tabaco e os produtos dele decorrentes não se respeitem.
Daí a importância de acções de sensibilização da comunidade como estas em torno do lançamento da obra.
Ponto é que as autoridades se não demitam.
E que a sociedade civil cumpra a missão que lhe cabe.
Na realidade, tanto a OMS – Organização Mundial de Saúde – quanto o BM – Banco Mundial – manifestam a sua mais veemente oposição ao laxismo reinante, pretendendo reverter a situação pela prevalência da saúde sobre a mortalidade e a morbilidade decorrente do uso generalizado do tabaco e seus produtos.

quinta-feira, 21 de junho de 2007

Criação de um fórum para lutar contra os malefícios do álcool

Hoje (07-06-2007), por iniciativa das Comissão Europeia, mais de 40 empresas e Organizações Não Governamentais decidiram agir para proteger os cidadãos europeus dos malefícios do álcool. O Comissário da Saúde, Markos Kyprianou, e os representantes destas empresas e ONG’s assinaram em Bruxelas uma Carta Constituinte do Fórum Europeu «Álcool e Saúde», que se reunirá duas vezes por ano e reflectirá mais especialmente nas medidas concretas para premunir as crianças e os jovens e prevenir toda a atitude irresponsável em matéria de publicidade e de venda. A iniciativa surge em momento em que, segundo as estimativas disponíveis, a morte de cerca de 200 000 europeus/ano (mais de um jovem em cada quatro) é imputável ao álcool.
O Comissário europeu para a Saúde, Markos Kyprianou, declarou: «Ponho grandes esperanças neste Fórum, que é, de resto, muito natural em vista dos problemas causados pelo abuso do álcool. Espero nomeadamente das indústrias de bebidas alcoólicas que façam mostras de espírito de responsabilidade na comercialização dos seus produtos. Os media, os publicitários, os retalhistas, mas também os proprietários dos estabelecimentos de bebidas em toda a escala, devem contribuir para a mudança de mentalidades e de comportamentos, em particular entre os jovens. Nós não podemos tão facilmente tolerar que o álcool ceife todos os anos tantas existências jovens.»

UMA PLATAFORMA DE ACÇÃO
O Fórum Europeu «Álcool e Saúde» é uma plataforma de acção que reagrupa os actores económicos e ONG’s dispostas a consagrar tempo e dinheiro à prevenção dos malefícios do álcool. Os Estados Membros, as Instituições Europeias, a Organização Internacional da Vinha e do Vinho terão aí assento como observadores.
O Fórum reunirá duas vezes por ano sob a presidência da Direcção-Geral da Comissão Europeia incumbida da Saúde e da Protecção dos Consumidores (DG SANCO). Criará um Grupo Científico, que terá como meta o emitir avisos e conselhos sobre questões que submeterá à sua apreciação. Poderá também pôr de pé grupos de trabalho: existem já dois, encarregados dos aspectos «Comunicação Comercial» e «Juventude».

UM COMPROMISSO ESCRITO
A empresa ou ONG que queira tornar-se membro do Fórum deverá vincular-se por escrito a agir; ou, por outro, todos os candidatos deverão apresentar um plano concreto associado a objectivos e informações sobre as modalidades de seguimento e avaliação dos resultados obtidos. Qualquer participação puramente formal não será possível sem que os membros façam um relatório sobre o seu objectivo.
Ademais, planos de compromisso serão tornados públicos e analisados mediante um dispositivo de controlo único. Os resultados serão, eles também, publicados no sítio da Internet da DG SANCO; as iniciativas coroadas de sucesso poderão assim ser estudadas e servir de modelo a outros membros do Fórum.

SAÚDE E ÁLCOOL
Estima-se que, em cada ano, o abuso do álcool mate cerca de 200 000 cidadãos comunitários, um jovem adulto (entre os 15 e os 29 anos) em quatro e uma jovem em 10 na mesma faixa etária.
Um Euro-Barómetro especial, recente, indica que um em cada 10 bebe habitualmente cinco copos ou mais ao longo da mesma «saída»; estes números correspondem à definição largamente difundida da «Beurie» ou «Biture Express» para os homens. Nos mais novos, a percentagem sobe em flecha, com perto de um jovem em cinco (19%) na faixa etária dos 15 aos 24 anos.
Não é, portanto, surpreendente que, sempre segundo este Euro-Barómetro, a grande maioria dos europeus clama por medidas próprias à protecção dos grupos mais vulneráveis da sociedade e à redução do número de mortes nas estradas.

MEMURANDUM
A 24 de Outubro, a Comissão tinha adoptado uma comunicação intitulada “Uma Estratégia da União Europeia para ajudar os Estados-membros na Diminuição dos Malefícios Ligados ao Álcool”. Nas prioridades enunciadas nesta comunicação destacam-se as seguintes: protecção das crianças e jovens, diminuição do número de mortos e de feridos devido ao álcool ao volante, prevenção dos efeitos nefastos do álcool nos adultos e atenuação das repercussões do consumo abusivo de álcool sobre a economia, sensibilização da população para as consequências do álcool para a saúde e contribuição para o estabelecimento de estatísticas fiáveis.
A Comissão fez a recensão dos domínios onde a União pode respaldar os Estados-membros na sua luta contra os malefícios do álcool; citemos o financiamento de projectos via os programas de saúde pública e de investigação, a mudança de boas práticas relativas, por exemplo, a uma redução do consumo de álcool antes da idade legal, o estudo de possibilidades de cooperação no sector da informação, a luta contra o álcool ao volante e outras iniciativas comunitárias.
A Carta Instituinte do Fórum Europeu «Álcool e Saúde» pode ser consultada no seguinte endereço:
http://ec.europa.eu/health/ph_determinants/life/alcohol/alcohol_charyer_en.htm

Para mais informações, visite:
http://ec.europa.eu/health/ph_determinants/life/alcohol/alcohol_com_fr.htm

Eurobarómetro especial sobre o álcool:
http://ec.europa.eu/health/ph_publication/eurobarometers_en.htm

Tradução de: Jorge FROTA