[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

terça-feira, 31 de julho de 2007

RPDC, n.º 49 (Março de 2007)

Revista Portuguesa de Direito do Consumo



ÍNDICE
RPDC - Março de 2007, n.º 49


EDITORIAL

DOUTRINA

IV Congresso Nacional de Direito do Consumo


Fórum Nacional de Debate do Anteprojecto do Código do Consumidor - Programa (15 e 16 de Dezembro de 2006)
- As disposições Processuais Civis no Anteprojecto do Código do Consumidor, J. PEGADO LIZ
- A “transposição” da Directiva relativa às práticas comerciais desleais no Anteprojecto do Código do Consumidor, J. PEGADO LIZ
- Um código do consumidor, para os consumidores ou nem uma coisa nem outra?, J. PEGADO LIZ
- Anteprojecto do código do consumidor e crédito ao consumo, FERNANDO DE GRAVATO DE MORAIS
- Código do consumidor e sobreendividamento, CATARINA FRADE
- Resumo da posição da CPMCS sobre o Anteprojecto do Código do Consumidor Sobre o contrato de viagem organizada no anteprojecto do código do consumidor – alguns aspectos, MANUEL JANUÁRIO DA COSTA GOMES
- Anteprojecto do Código do Consumidor – do processo em geral, JOÃO ALVES
- Acção processual civil no código do consumidor, LEBRE DE FREITAS
- Código e publicidade, MARGARIDA ALMADA BETTENCOURT
- Políticas públicas e regulação no sector da publicidade, Luís LANDERSET CARDOSO
ESTUDO
Parecer da ACOP e da apDC sobre o Anteprojecto do Código do Consumidor

Anexo I
- Despacho de apreciação de questão prévia suscitada de 10 de Fevereiro de 2005 do tribunal Judicial da Comarca de Vagos
- Sentença de 24 de Novembro de 2005 do tribunal judicial da Comarca de Vagos
Anexo II
- Linhas de orientação sobre o conteúdo mínimo a incluir nos contratos para a prestação dos serviços de comunicações electrónicas

Anexo III
- Projecto de lei nº …/X (PS) do Grupo Parlamentar do Partido Socialista

Anexo IV
- Acórdão de 29 de Abril de 2004 do Supremo Tribunal de Justiça – Energia Eléctrica - fornecimento pagamento – prescrição – aplicação da lei

ÂNGELA FROTA
ALICE CONDE
CRISTINA FREITAS
CRISTINA GONÇALVES
JOSÉ FROTA
PEDRO DOMINGUES
TERESA MADEIRA

CONSULTÓRIO
Falta de qualidade de bem imóvel, JOSÉ EDUARDO ROCHA FROTA

FICHEIRO JURISPRUDÊNCIA
- Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

- CJ STJ ANO XIV TOMO III – 2006
- CJ ANO XXXI TOMOS IV E V - 2006
FICHEIRO LEGISLAÇÃO nacional
- Síntese dos diplomas publicados no 1º trimestre de 2007

FICHEIRO LEGISLAÇÃO comunitária
- Síntese dos diplomas publicados no 1º trimestre de 2007

segunda-feira, 30 de julho de 2007

Parque aquático ignora ordem de encerramento

"Se há efectivamente garantias de que a água não oferece perigo e que o problema detectado está ultrapassado, não há razão para que o responsável seja prejudicado só porque o Estado, com a sua inépcia (encerramento de serviços ao fim-de-semana), não consegue dar respostas"
O parque aquático da praia da Vieira, Mariparque, abriu ontem ao público sem esperar pela autorização da delegada de Saúde adjunta da Marinha Grande. O empreendimento recebera ordem de encerramento, na sexta-feira, por ter sido ali detectada uma bactéria prejudicial para a saúde. Os responsáveis do espaço justificam a abertura com o resultado de uma contra-análise, "feita por um laboratório credenciado", segundo a qual "a água está em boas condições".
Assim que receberam, ontem, os resultados das análises feitas na véspera, pelo laboratório "Global Lab", os responsáveis pelo parque decidiram reabrir. Os resultados não apresentavam nenhum parâmetro anormal.
Clarisse Bento, delegada de Saúde adjunta, explicou que só hoje, segunda-feira, terá conhecimento do resultado de uma outra monitorização efectuada pelo organismo que representa. "Só se esse resultado for positivo é que poderei ordenar a reabertura, pelo que, se o parque abriu, fê-lo sem autorização", frisou.
Carlos Miguel, director do espaço, considera que o empreendimento não pode ser penalizado pela morosidade do processo junto da Delegação de Saúde. "O encerramento neste dia [domingo] só aconteceria porque a autoridade de Saúde não está a funcionar. Se estivesse, receberia os mesmos resultados que nós já temos", considerou, sublinhando que "está tudo bem com as nossas piscinas e a prova disso são as análises".
O papel com os valores foi afixado na principal entrada do parque aquático que, durante todo o dia, se encheu de utilizadores.
O JN apurou, entretanto, que a forma como foi feita a notificação ao responsável poderá colocar em causa a sua validade. É que a ordem dada pela Delegação de Saúde não terá passado pelas forças policiais.
Para Mário Frota, da Associação Portuguesa do Direito de Consumo, a atitude do empreendimento não deve ser condenada. "Se há efectivamente garantias de que a água não oferece perigo e que o problema detectado está ultrapassado, não há razão para que o responsável seja prejudicado só porque o Estado, com a sua inépcia (encerramento de serviços ao fim-de-semana), não consegue dar respostas", considera.

sábado, 28 de julho de 2007

Consumidores contra a violência

Projecto desenvolvido pelo Ministério da Justiça brasileiro merece o nosso destaque:
Ricardo Morishita
Director do DPDC - Departamento de Protecção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (Brasil)
(...)
“O acesso pleno aos direitos do consumidor garante cidadania ao brasileiro, que se vê como parte de uma sociedade. Além de se sentir acolhido pelo Estado, que o respeita individualmente”.
(...)
* * *
Desenvolvido pelo Ministério da Justiça, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) representa uma iniciativa inédita no combate à criminalidade e à violência. Prestes a entrar em vigor, o diferencial do projeto está na articulação de ações da área de segurança com programas sociais e ênfase em medidas preventivas.
Algumas delas dizem respeito aos direitos do consumidor. Por meio da difusão destes direitos, pretende-se contribuir para a manutenção da ordem e resgatar a cidadania de comunidades menos favorecidas.
A iniciativa é vista com entusiasmo pelo diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita. “O acesso pleno aos direitos do consumidor garante cidadania ao brasileiro, que se vê como parte de uma sociedade. Além de se sentir acolhido pelo Estado, que o respeita individualmente”.
Uma das ações foi batizada de Geração Consciente, e faz parte do Pronasci na área de atuação do DPDC . Com ela, pretende-se capacitar jovens em situação de risco social no exercício de direitos do consumidor e na manutenção da integridade física-social-econômica, além de incutir o sentimento de pertencimento, de valorização da existência dessas pessoas.
A idéia é que os jovens possam agir como multiplicadores dos ensinamentos em suas comunidades. As aulas deste projeto serão ministradas a partir da Escola Nacional de Defesa do Consumidor. Quando estiverem capacitadas, essas ‘lideranças’ vão repassar os conceitos nas escolas, nas ruas, nas praças de seus bairros.
O projeto prevê ainda a implementação de laboratórios para divulgação dos direitos do consumidor e a produção de material sobre o assunto. A meta é atingir 6.600 jovens dos municípios atendidos pelo Pronasci e instalar 330 laboratórios.
Canal Comunidade
Outra medida do Pronasci é o chamado Canal Comunidade, que visa à instituição de mecanismos que garantam o pleno acesso das populações locais ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Mais uma vez, o objetivo DPDC é sensibilizar os cidadãos para o exercício de seus direitos.
O Canal Comunidade prevê a aquisição de computadores que serão doados às localidades e que terão instalados um software integrado diretamente ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), também órgão do Ministério da Justiça. A moradores das comunidades atendidas se reunirá uma vez a cada bimestre para debater a eficiência do serviço.
O Monitoramento Cidadão é mais uma medida. Como o Canal Comunidade, será montada uma estrutura na área de tecnologia da informação para encaminhamento das demandas aos órgãos competentes. Jovens serão capacitados no uso do Sindec. O projeto também prevê o acompanhamento do resultado obtido pelas demandas locais.
Resgate da cidadania - Com estes procedimentos, espera-se não apenas resgatar despertar nas comunidades a sensação de que ela realmente pode exercer todos seus direitos, em qualquer área, além do sentimento de cidadania e de pertencimento à sociedade.
O exercício dos direitos como consumidor será uma das formas de inclusão social da população de determinada área. Assim, com mais oportunidades e informação, espera-se que a violência e a criminalidade nestes locais possam ser reduzidas. O engajamento de todos nas ações propostas pelo Pronasci contribuirão para essa meta.
É o que considera a coordenadora-geral do Sindec, Juliana Pereira. “A intenção é manter um canal de comunicação permanente e eficiente entre os órgãos de proteção do consumidor e os cidadãos, facilitando o acesso aos direitos das pessoas”.
Para o diretor do DPDC, as ações não poderiam vir em melhor hora. “A restrição de direitos básicos do consumidor no seu cotidiano representa uma ato de violência diário”, considerou Morishita, ao citar a falta de acesso a serviços essenciais, como transporte público, educação e saúde - exemplos do descaso do poder público com as comunidades alvo do Pronasci.
Produtos Piratas
Morishita ressaltou, ainda, o aspecto ligado à pirataria, uma das “dores de cabeça” quando o assunto é consumo hoje em dia no Brasil. Ele lembrou que, mesmo de forma inconsciente, a aquisição de produtos de origem duvidosa incentiva a violência e a criminalidade. “A irresponsabilidade no consumo alimenta a cadeia criminosa e a ilegalidade. O próprio consumidor acaba sustentando a atividade do infrator”, afirmou.
Daí a importância do consumidor fazer valer seu direito. Agindo de maneira responsável e multiplicando esta filosofia, ele estará contribuindo para a diminuição da ocorrência do crime organizado, que tem ligação com a pirataria. Isso sem falar em outros delitos como lavagem de dinheiro, narcotráfico e tráfico de armas e munições.
Dados do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) mostram que o país deixa de arrecadar R$ 30 bilhões por ano por causa da sonegação fiscal acarretada com o comércio de produtos piratas. Além disso, cerca de dois milhões de empregos deixam de ser criados anualmente.
Já aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania entrará em vigor em breve.

Lei dos Saldos (VIII)

Anúncio de venda, venda em saldo, períodos propícios


“1 - A venda em saldos só pode realizar-se nos períodos compreendidos entre 28 de Dezembro e 28 de Fevereiro e entre 15 de Julho e 15 de Setembro.
2 - É proibida a venda em saldos de produtos expressamente adquiridos para esse efeito presumindo-se, em tal situação, os produtos adquiridos e recepcionados no estabelecimento comercial pela primeira vez ou no mês anterior ao período de redução.
3 - Os produtos à venda em saldos não podem ter sido objecto, no decurso do mês anterior ao início do período, de redução de qualquer oferta de venda com redução de preço ou de condições mais vantajosas.
4 - Na venda em saldos devem ser cumpridas as disposições constantes dos artigos 4.o a 9.o do presente decreto-lei.”

sexta-feira, 27 de julho de 2007

China pede à UE informação sobre brinquedos chineses perigosos

(In JB Online - Rio de Janeiro, 26-07-2007)


A China pediu à União Européia (UE) mais informação sobre os brinquedos perigosos detectados nos mercados europeus, a fim de encontrar os responsáveis por eles e fazer cumprir a lei, informa nesta quinta o jornal estatal "China Daily".
Wang Xin, diretor da Administração Geral de Supervisão de Qualidade, Inspeção e Quarentena, pediu a informação à comissária européia de Consumo, Meglena Kuneva. Ela visitou uma fábrica de brinquedos em Yangzhou, na província de Jiangsu, no leste do país.
O dirigente chinês atribuiu os problemas de qualidade à grande quantidade de mercadorias exportadas. O Governo, acrescentou, está disposto a fazer o que puder para garantir a segurança dos brinquedos.
Wang também declarou que China faz o possível para que "cada peça exportada cumpra as normas dos países importadores", com medidas como testes em cada brinquedo antes de começar sua produção e inspeções aleatórias nas fábricas.
Um relatório da UE mostrou que no ano passado, pela primeira vez, os brinquedos superaram os aparelhos elétricos em seu Sistema de Alarme Rápido (Rapex), criado para atender a queixas dos consumidores.
Segundo Kuneva, quase 50% dos produtos perigosos identificados na UE pelo Rapex em 2006 tinham origem chinesa, num total de 450 dos cerca de mil.
Os brinquedos receberam 221 notificações no ano passado, 24% do total. Houve casos de sufocação com partes pequenas, ferimentos causados por bordas cortantes e substâncias químicas prejudiciais.
Segundo a Associação de Brinquedos da China, as exportações superaram ? 12,984 bilhões no ano passado (US$ 17,8 bilhões). Os maiores importadores foram Estados Unidos e UE.
As exportações chinesas à UE chegaram a ? 3,355 bilhões (US$ 4,6 bilhões). Mais da metade dos brinquedos vendidos na UE foram de origem chinesa.

quinta-feira, 26 de julho de 2007

China proíbe importação de carne de ave de Europa e EUA e de porco da Geórgia

(In Último Segundo, 25-07-2007 (BR))

A China proibiu hoje a importação de carne de ave da Alemanha, da República Tcheca e do estado da Virgínia (Estados Unidos), que estariam afetadas pela gripe aviária, além da carne de porco da República da Geórgia, que sofre com a peste suína africana. A Agência Geral de Supervisão de Qualidade Inspeção e Quarentena (AQSIQ) e o Ministério da Agricultura afirmaram que "tanto a importação direta quanto a indireta" destes produtos "está proibida por causa de surtos de doenças animais", disse a agência de notícias "Xinhua". O anúncio foi divulgado depois de, nos últimos meses, exportações de remédios e alimentos chineses terem intoxicado e até matado cem pessoas no Panamá e animais domésticos nos EUA, o que gerou proibições de importação de produtos chineses em vários países. Desde então, os EUA e alguns países latino-americanos proibiram a importação de determinados alimentos chineses nos quais foram encontrados bactérias e produtos tóxicos. A China respondeu em 15 de julho proibindo as importações de alimentos de nove empresas americanas. A medida de hoje reforça a idéia de uma guerra comercial entre a China, um dos maiores exportadores do planeta, e os países ocidentais, prejudicados pela entrada em massa de produtos chineses, mais baratos. Segundo as autoridades, a medida tem como objetivos "prevenir que a epidemia entre na China e garantir a segurança do setor de criação de gado". O comunicado avisa que "todos os ...
Antes, a União Européia (UE) reforçou o controle da entrada de produtos chineses devido às intoxicações registradas nos EUA e em países latino-americanos.
Na terça-feira em Pequim, a comissária de Consumo da União Européia, Meglena Kuneva criticou autoridades chinesas por não fornecerem informações suficientes sobre os casos de exportação de produtos em mau estado ou nocivos aos consumidores.
Kuneva está em visita oficial à China por causa do aumento de queixas de consumidores da UE devido à suposta má qualidade de produtos chineses, e afirmou que as autoridades locais mostraram que "levam o assunto a sério e podem conseguir progressos".
Desde 2003, a China se tornou o epicentro da gripe aviária na Ásia e de doenças suínas bacterianas que, no ano passado, causaram a morte de muitas pessoas no sudoeste do país. Isso fez com que vários países ocidentais proibissem a entrada de produtos chineses.
EFE mz db/pa

Lei dos Saldos (VII)

Afixação de preço



“A afixação de preços das práticas comerciais abrangidas por este diploma obedece, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 138/90, de 26 de Abril, aos seguintes requisitos:

a) Os letreiros, etiquetas ou listas devem exibir, de forma bem visível, o novo preço e o preço anteriormente praticado ou, em substituição deste último, a percentagem de redução;
b) No caso de se tratar de um conjunto de produtos perfeitamente identificados, pode ser indicada, em substituição do novo preço, a percentagem de redução uniformemente aplicada ou um preço único para o conjunto referido, mantendo nos produtos que o compõem o seu
preço inicial;
c) No caso de se tratar do lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico, deve constar o preço promocional e o preço efectivo a praticar findo o período promocional;
d) No caso de venda de produtos com condições promocionais deve constar especificamente o preço anterior e o preço promocional, o respectivo período de duração e, caso existam, os encargos inerentes às mesmas, à luz do disposto no Decreto-Lei n.o 359/91, de 21 de Setembro.”

quarta-feira, 25 de julho de 2007

Solvit ajuda europeus a conhecer o seus direitos

(In Europa)
Em 2007, o SOLVIT comemorou cinco anos de histórias de sucesso na solução de problemas. Esta rede foi criada em Julho de 2002 e resolveu desde então mais de 1 300 casos apresentados por cidadãos e por empresas devido à incorrecta aplicação das regras comunitárias pelas autoridades nacionais. À medida que as pessoas vão tomando conhecimento das vantagens do serviço SOLVIT, os casos apresentados vão aumentando de dia para dia. SOLVIT trata actualmente cerca de 60 novos casos por mês dos quais cerca de 80% são resolvidos, muitos deles num prazo de dez semanas. O pessoal dos centros nacionais SOLVIT e a equipa SOLVIT da Comissão Europeia estão empenhados em continuar a prestar um serviço de elevada qualidade aos cidadãos e às empresas.
Consulte:
Acerca de SOLVIT, aqui

Escola de Torres Vedras receia amianto

(In Diário de Notícias, 24 de Julho de 2007)


A Escola Secundária Henriques Nogueira, em Torres Vedras, solicitou à Direcção Regional de Educação de Lisboa (DREL) uma vistoria para "rever o estado de conservação" do amianto no telhado do edifício e as "implicações" para a saúde pública.
"Houve casos de doenças oncológicas que alarmaram a escola", disse à Lusa a presidente do conselho executivo, Conceição Vilhena, depois de na escola secundária do Cartaxo terem surgido sete casos de cancro, sem ligação directa à existência de coberturas em amianto.
Para a docente, mais uma vez não há qualquer "relação causa-efeito", já que nenhum dos casos de doença oncológica é do foro pulmonar. Refere que já tinham sido feitas análises ao ar nesta escola e "não foi detectado qualquer problema".
"Para sossego de todos", a escola decidiu remeter o problema à DREL, aguardando que sejam tomadas medidas, nomeadamente uma peritagem ao local, no sentido de determinar o grau de conservação das coberturas em fibrocimento.
Na sua opinião, a solução poderá passar por uma intervenção para extrair o amianto da construção do edifício, mas admite, que, após informação recolhida, "é mais nocivo para a saúde o retirar das coberturas, porque se levantam poeiras", exigindo "o máximo de minúcia e cuidado".
"A saúde pública não teve informação de que o edifício tivesse amianto", garantiu a delegada de saúde de Sobral de Monte Agraço, Helena Andrade, que assegura o serviço em Torres Vedras, reafirmando que "não há qualquer alerta".

“Tabagismo: locais de trabalho – o que de novo?”

A Lei de Prevenção e Cessação Tabágicas impõe um só tipo de intérpretes: os sumamente inteligentes. Os medianos, ou destituídos de inteligência, como é o nosso caso - confessemo-lo -, não vão lá.
Para além dos locais de trabalho, em acepção própria, a Lei de Prevenção e Cessação Tagábicas, que o Parlamento votou por maioria em 28 de Junho pretérito, veda a faculdade de fumar em um sem-número de espaços, a saber:

- nos locais em que se achem instalados o Parlamento, o Presidente da República, o Governo e os Tribunais
- nos locais em que se sediem os serviços e departamentos da administração central, regional, desconcentrada e local
- nos locais em que se estabeleçam pessoas colectivas públicas
- nos locais em que se prestem cuidados de saúde (hospitais, clínicas, centros e casas de saúde, consultórios médicos, postos de socorro e outros similares, laboratórios, farmácias e locais em que se dispensem medicamentos não sujeitos a prescrição clínica)
- nos lares e outras instituições que acolham pessoas idosas ou com deficiência ou incapacidade
- nos locais em que se acolhem menores de 18 anos (infantários, creches e outros estabelecimentos de assistência infantil, lares de infância e juventude, centros de ocupação de tempos livres, colónias e campos de férias e demais estabelecimentos similares…)
- nos estabelecimentos de ensino (salas de aulas, de estudo, de professores, de reuniões, bibliotecas, ginásios, átrios e corredores, bares, restaurantes, cantinas, refeitórios espaços de recreio,…)
- nos centros de formação profissional
- nos museus, colecções visitáveis e locais onde se guardem bens culturais classificados, nos centros culturais, nos arquivos e nas bibliotecas, nas salas de conferência, de leitura e de exposição
- nas salas e recintos de espectáculos e noutros locais destinados à difusão das artes e do espectáculo, incluindo as antecâmaras, acessos e áreas contíguas
- nos recintos de diversão e outros destinados a espectáculos de natureza não artística
- nas zonas fechadas das instalações desportivas
- nos recintos de feiras e exposições
- nos conjuntos e grandes superfícies comerciais e nos estabelecimentos comerciais de venda ao público
- nos estabelecimentos hoteleiros e outros empreendimentos turísticos, onde sejam prestados serviços de albergaria ou pousada
- nos estabelecimentos de restauração e de bebidas, incluindo os que possuam salas ou espaços destinados a dança
- nas cantinas, refeitórios, bares de entidades públicas e privadas destinados exclusivamente ao respectivo pessoal
- nas áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis
- nos aeroportos, estações ferroviárias, estações rodoviárias de passageiros e nas gares marítimas e fluviais
- nas instalações do metropolitano afectas ao público, designadamente nas estações terminais ou intermédias, em todos os seus acessos e estabelecimentos ou estações contíguas
- nos parques de estacionamento cobertos
- nos elevadores, ascensores e similares
- nas cabinas telefónicas fechadas
- nas recintos fechados das redes de levantamento automático de dinheiro
- nos meios de transporte, quaisquer que sejam
- nos locais de trabalho
- nos locais outros em que, por determinação da gerência ou imperativo da lei, se proíba.

No entanto, a teia de excepções é tão complexa que se tornaria fastidioso contemplar de momento uma tal análise.



Importa determo-nos, isso sim, sobre os locais de trabalho.

Aí se define que é lícito fumar nas áreas ao ar livre.
E ainda que pode ser permitido fumar em áreas expressamente previstas para o efeito.

Para tanto, é indispensável que se cumpram três requisitos cumulativos:

- que tais áreas sejam separadas fisicamente das restantes instalações (ou, não o sendo, que disponham de dispositivo de ventilação – ou qualquer outro -, desde que autónomo, que evite que o fumo se espalhe aos espaços contíguos);
- que seja garantida a ventilação directa para o exterior através de sistema de extracção de ar que proteja dos efeitos do fumo os trabalhadores e os clientes não fumadores;
- que se garanta devidamente a sinalização, com a afixação de dísticos regulamentares, que a própria lei prevê e define.

A aplicação prática de tais exigências não se tem como isenta de escolhos.
Ponto é que haja instrumentos de medida fidedignos susceptíveis de mensurar a qualidade do ar por forma a detectar-se a presença ou não no ar das substâncias contaminantes que o fumo expelido pelos fumadores contém.
Ademais, não é indispensável que haja separação física (como, de resto, se exigia na Proposta de Lei emanada do Governo) e, ainda assim, que houvesse, sob pressão negativa, a extracção do fumo por meio de um eficiente sistema de exaustão…
Os dispositivos de ventilação que evitem que o fumo se espalhe às áreas contíguas, podem, ao que parece, evitar que se condicione a existência de áreas de fumo a instalações separadas fisicamente.
Mas mais perturbante ainda (o que pode naturalmente frustrar o escopo da lei e as coordenadas da Convenção-Quadro da OMS a que Portugal se vinculou) é o que se reporta aos estabelecimentos de hotelaria, restauração, cafetaria e similares com a corte de excepções e de permissões que a lei votada no Parlamento introduziu.
E não se pode olvidar que tais estabelecimentos são também locais de trabalho.
Mas o texto, de modo algo irrealista, refere que – para além dos requisitos enunciados e de condicionantes outros que respeitam a superfície dos espaços – “não abranjam as áreas destinadas exclusivamente ao pessoal nem as áreas onde os trabalhadores tenham que trabalhar em permanência”.
Trata-se obviamente de dispositivos cuja inexequibilidade é manifesta. Susceptível, pois, de propiciar que nada se altere.
Mais a lei diz mais: “Sem prejuízo da [faculdade conferida aos proprietários dos estabelecimentos de restauração e similares (bebidas, dança, etc.) com áreas inferiores a 100m2 de poderem optar por estabelecer a permissão de fumar, desde que obedeçam aos mais requisitos já enunciados], a opção pela permissão de fumar deve, sempre que possível, proporcionar a existência de espaços separados para fumadores e não fumadores.
Mas condiciona ainda a lei que “a definição das áreas para fumadores [caiba] às entidades responsáveis pelos estabelecimentos em causa, devendo ser consultados os respectivos serviços se segurança, higiene e saúde no trabalho e as comissões… ou, na sua falta, os representantes dos trabalhadores para a segurança…

Em suma:
Como dizia há dias, em Lisboa, Carlos Correia, um homem da Televisão, preferível será apôr um dístico que na singeleza dos termos resuma a fuga às imensas dificuldades de interpretação que tão complexo normativo arrasta consigo: “PROIBIDO FUMAR”.
Na realidade, a Lei de Prevenção e Cessação Tabágicas impõe um só tipo de intérpretes: os sumamente inteligentes. Os medianos, ou destituídos de inteligência, como é o nosso caso - confessemo-lo -, não vão lá. E é pena! Porque, não sei se já se apercebeu, é mesmo de um caso de saúde pública que se trata.
Em Banguecoque, em reunião da OMS, gente altamente preocupada com a saúde pública também torceu, ao que nos dizem, o nariz ao cunho excessivamente liberalizante do texto português. Será?
Mário FROTA
presidente da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

Livro de Reclamações: Phone House


Ao
Director Geral da Phone House
Exmº Senhor,

Pedindo desculpas antecipadas pelo tempo que lhe tomo, espero no entanto prestar-lhe um precioso serviço informando-o do que de mirabolante vai acontecendo nas lojas administradas por V. Exa. esperando assim, poupa-lo a situações vexatórias como aquelas que eu e minha esposa fomos sujeitos.
Passo a explicar; no dia 19/07/07 minha esposa … dirigiu-se á loja Phone House C.C. Dolce Vita (loja 38) Miraflores aproximadamente pelas 18h, com um telemóvel Nokia 3510 (optimus) comprado novo nessa mesma loja em 16/03/06 sendo que o referido não aceitava carga e estando dentro da garantia contratual e tendo exibido a prova de compra solicitou a reparação do equipamento.
Foi atendida pelo vendedor de serviço Sr. … que lhe transmitiu após efabulações próprias de gente com pouca formação o veredicto de que "foi humidade que apanhou, não há nada a fazer..."; "se quiser posso mandar para a assistência mas tem de assinar um pré-orçamento de 75 € porque este problema não está abrangido..."
Debalde a minha esposa exibiu a prova de compra e procurou entender os mistérios das garantias contratuais pelos olhos da Phone House. Voltou para casa com um catálogo e conselhos para escolher um novo equipamento!!!!!!!!
Como pessoa equilibrada que é transmitiu-me a sua surpresa e calmamente fomos os dois pelas 19H á loja confrontar o já citado vendedor.
Quando chegou a nossa vez e tendo manifestado as mesmas razões para justificar a não aceitação do equipamento (absolutamente bem conservado ainda usa a película no display...), perguntei-lhe quem era pois não tinha nenhum tipo de identificação ao peito. Disse que era o Sr. … vendedor da loja. Questionei-o sobre a emissão de pareceres técnicos com base em observações empíricas e se era formado na área. Como normalmente acontece com pessoas com baixa qualificação usou de arrogância dizendo que tinha recebido formação na casa e que tinha a certeza do que estava a dizer sendo que mais nada havia a fazer. Sugeriu-me no entanto que procurasse comprar outra bateria o que teria que ser noutra loja por não terem daquele modelo.
Como insistiu na opção do pré-orçamento (?) inviabilizando o acesso legítimo ao recurso á garantia não tive outra opção que não fosse a apresentação de uma reclamação em livro próprio (nº 356113).
Como não saí nem satisfeito nem convencido, dirigi-me á loja Nokia C.C. Colombo. Depois de ser devidamente escutado por um funcionário identificado como estando "em formação", o mesmo amavelmente efectuou um teste á bateria com emissão de talão e confirmou que apesar de já não ser nova recebia carga a 98%...
E como exemplo de boas práticas deixo-lhe aqui o a seguir se passou.
Depois de ter verificado documentalmente os dados da venda e da abrangência da garantia contratual o jovem funcionário "em formação" encaminhou gratuitamente o equipamento para reparação por supor ser um problema técnico disponibilizando um telemóvel enquanto aguardamos a reparação.
Como fiquei muito mal impressionado com a má-fé comercial e o atropelo sistemático aos direitos dos consumidores manifestados na loja administrada por V. Exa.. dirigi-me á mesma tendo sido pelas 22H20 elaborada nova reclamação (nº 35114), onde foi dado conhecimento do que aqui expresso. Quando confrontei o V/"técnico" com o ticket da máquina de teste á bateria (que me foi cedido na loja Nokia) o senhor ficou sem palavras e por fim já dizia que o pré-orçamento "seria até 75€..." e que seria internamente prejudicado por serem essas as políticas do pós-venda da Phone house.
No dia 20/07/07 pelas 11h00, entreguei as duas cópias das reclamações acima indicadas nas instalações da ASAE em Lisboa, bem como fotocópias do teste á bateria e da aceitação do V/equipamento na loja Nokia.
Não posso deixar de manifestar o meu mais vivo repúdio pelas atitudes prepotentes e de manifesto desrespeito pelos direitos básicos dos consumidores como as que aqui foram apresentadas, não deixando de sugerir a V. Exa.. que tenha cuidado se adquirir algum equipamento nas suas lojas...Pode não ter garantia!
Mais informo que com tudo isto perdeu três clientes directos não contando com todos aqueles a quem este correio vai ser encaminhado bem como a exposição pública que darei ao exposto.
Sem outro assunto e aguardando a devida reparação subscrevo-me,

Atentamente.

Instituto Ibero-Americano de Educação para o Consumo (em formação)

A educação para o consumo é um magno objectivo que por todos deve ser acarinhado sem reservas.

A educação para o consumo constitui um dos pilares da cidadania.
Por toda a parte se reclama a imprescindibilidade de planos, projectos e programas e de acções nesta área.
Mas do projecto à obra dista um abismo!
No Brasil, há iniciativas esparsas neste particular. E oriundas de instituições de ensino, como – é de surpresa o facto! – do Ministério Público, como da Defensoria Pública.
Experiências notáveis vêm sendo ensaiadas em Macapá pelo promotor de Justiça, Dr. Alcino Oliveira MORAES, da Promotoria do Consumidor do Amapá, que ultrapassaram as fronteiras do Estado.
Sua sensibilidade reflecte, aliás, a ideia de que é pela educação e formação que importa principiar.
Por forma a que se possa constituir em rede uma "força tarefa” para execução de programas e de acções no domínio da educação para o consumo, é intuito de um sem número de personalidades, de entre as quais cabe destacar justamente ALCINO DE MORAES e a que se associam MÁRIO FROTA, de Coimbra, e GUILLERMO OROZCO, de Granada, que intentam empreender a constituição de um INSTITUTO IBERO-AMERICANO que possa mobilizar outras personalidades e corporizar energias para que a EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO represente um projecto a edificar de modo institucional, e em permanência.
É fundamental que Ricardo Morishita, no Departamento de Protecção e Defesa do Consumidor do Ministério Federal da Justiça, apoie, no plano institucional, a iniciativa e que o presidente do Instituto Nacional del Consumo, de Espanha, e bem assim o Director-Geral do Consumidor, de Portugal, tercem armas em prol de um tal projecto.
A educação para o consumo é um magno objectivo que por todos deve ser acarinhado sem reservas.

Lei estranha... a das "Auto-Estradas"

O trabalho de “cópia e cola” pode ter destas coisas? Mas lá que não abona o prestígio do Estado, não!

A ACOP – Associação de Consumidores de Portugal – detectou esta singularidade na Lei nº. 24/2007, de 18 de Julho, que veio trazer “inovações” em matéria de responsabilidade das concessionárias das auto-estradas. Nela se diz:

Artigo 9º
(Incumprimento)
1 - O incumprimento do projecto de obra ou de qualquer uma das condições mínimas de circulação, segurança, sinalização e informação nos troços em obras, previstas nos artigos anteriores, obriga à restituição ao utente da taxa de portagem paga referente ao troço ou sublanço em obras.
2 - A declaração de incumprimento é da competência do concedente, bem como o seu termo.
3 - Em caso de incumprimento, é da responsabilidade do concedente garantir o estabelecido no n.º 1, utilizando para o efeito o valor da multa contratual aplicável.


E, depois, com uma redacção estranhissimamente “igual” (ou quase) até à alínea a) do nº. 3

Artigo 10º.
(Incumprimento nos contratos de concessão a celebrar)
1 - O incumprimento do projecto de obra ou de qualquer uma das condições mínimas de circulação, segurança, sinalização e informação, no troço em obras, previstas nos artigos anteriores obriga à restituição ou não cobrança, ao utente, da taxa de portagem referente ao troço ou sublanço em obras.
2 - A declaração de incumprimento é da competência do concedente, bem como o seu termo.
3 - Em caso de incumprimento:


a) É da responsabilidade do concessionário garantir no disposto no n.º 1;
b) A operação de restituição ou não cobrança da taxa de portagem é, respectivamente, automática ou por dedução imediata.

4 - O disposto nos números anteriores deve ser consagrado nos contratos de concessão a celebrar, incluindo os de renovação.

Com franqueza… como é que isto pode passar por entre tantas mãos e tantos olhos, desde as palhinhas do presépio na AR até à fieira da Imprensa Nacional – Casa da Moeda, já em fase de publicação?
Com franqueza… há que saber o que falta ao artigo 9º. Ou o que é que não ficou no artigo 10º …
O trabalho de “cópia e cola” pode ter destas coisas?
Mas lá que não abona o prestígio do Estado, não!
Mas é, no entanto, menos grave que os sucessivos erros do Ministério da Educação nas distintas provas dos exames nacionais de avaliação!
Haja Deus!
Manuel Castro MARTINS
Presidente ACOP - Associação de Consumidores de Portugal

A Abertura do Mercado, Garantia de Melhores Performances para a Indústria de Distribuição, Beneficia os Consumidores


Depois de um relatório da Comissão Europeia, as indústrias em rede, tais como as telecomunicações, transportes e serviços de utilidade pública, continuaram a melhorar as suas performances e os consumidores estão na generalidade satisfeitos. A abertura destes sectores de actividade à concorrência beneficiou os utilizadores, obrigando os prestadores de serviços à manutenção dos seus custos e os seus preços a um baixo nível. O acesso aos serviços a preços acessíveis aos menos favorecidos está igualmente facilitado. Entretanto, há grandes diferenças entre os sectores e entre os Estados-membros. Em certos Estados-membros, os atrasos verificado na abertura do mercado e o levantamento dos obstáculos jurídicos e técnicos para os que de novo chegam prejudica as performances e a concorrência não se impõe senão lentamente nos serviços postais, os caminhos de ferro e no sector da energia.

“A política de abertura à concorrência das telecomunicações, dos transportes e de outras indústrias em rede, seguida pela UE, era boa pois tornou esses sectores de actividade mais competitivos fazendo baixar os preços sem comprometer nem os serviços nem a qualidade dos mesmos. Mas falta ainda fazer muito para tirar todas as vantagens da concorrência em benefício dos consumidores europeus,” declarou Joaquin Almunia, membro da Comissão Europeia encarregado dos Assuntos Económicos e Monetários.
O relatório da Comissão é o quinto de uma série de relatórios anuais cujo objecto é examinar as performances das indústrias em rede, que englobam as telecomunicações, os serviços postais, a electricidade, gás, transportes aéreos, rodoviários e ferroviários. Estes sectores de actividade, no seu conjunto, representam cerca de 8% do valor acrescentado da UE e empregam mais de 10 milhões de pessoas.

A concorrência estimula a produtividade

- As alterações regulamentares operadas nas indústrias em rede criaram as condições de emergência de mercados mais concorrenciais propondo novos produtos de melhor qualidade. O número de linhas aéreas directas ligando as cidades europeias, por exemplo, dobrou depois de 1992. No sector das telecomunicações, a divulgação do acesso Internet de elevado débito foi, em grande parte, favorecida pelo quadro regulamentar da UE e as famílias são actualmente livres de escolher o seu fornecedor de electricidade em função do modo de produção que preferem.
- Devido às mudanças estruturais que sofreram, estes sectores de actividade melhoraram as suas performances. Com efeito, no decurso da última década, os preços que baixaram em particular no sector das telecomunicações (40% em termos reais no curso dos dez anos passados) e dos transportes aéreos, foram estabilizados. As vantagens são menos patentes no sector da energia, pois o processo de liberalização é mais recente em razão do forte aumento do preço do petróleo e do gás no mundo depois de 2004 (o preço do barril de petróleo mais que dobrou para atingir, em Agosto de 2006, o recorde absoluto de 78 dólares).
Em determinados Estados membros, esta situação não é satisfatória nos mercados de energia resultando também da imperfeita colocação em prática das disposições do quadro regulamentar, nomeadamente no que diz respeito à dissociação da produção e da infra-estrutura de rede.

- A produtividade das indústrias em rede aumentou mais rapidamente que nos outros sectores económicos: de facto, no período 1993-2003, o crescimento anual da produtividade do trabalho no sector das comunicações (7,6%) e nos sectores combinados da energia e da água (5,9%) ultrapassou a do conjunto da economia (1,8%). Em numerosos casos, os aumentos de produtividade foram acompanhados por um crescimento do emprego, contestando assim a ideia de que há necessariamente incompatibilidade entre os dois. Por outro lado, em numerosos Estados-membros o número de empregos criados pelas novas chegadas ao sector das telecomunicações, por exemplo, foi largamente compensado pela supressão de empregos nos operadores existentes.

- A qualidade e a acessibilidade dos serviços fornecidos mantiveram-se estáveis, mesmo se há uma margem de melhorias. Entretanto, o preço dos serviços tornou-se mais acessível, em especial nos novos Estados-membros. As famílias com rendimentos modestos, que têm tendência a consagrar maior parte das suas despesas aos serviços das indústrias de rede, são provavelmente os que beneficiam mais.

- Neste contexto de melhoria dos desempenhos, os recentes inquéritos de satisfação indicam que os consumidores da UE estão geralmente satisfeitos com os serviços oferecidos. A maioria entre eles (50-70%) considera igualmente que os seus interesses “são bem preservados”. Em 2006, a Comissão estabeleceu, primeira vez, uma lista das companhias aéreas proibidas no espaço aéreo europeu por não responderem às normas mínimas de segurança. Ao mesmo tempo, os direitos das pessoas à mobilidade reduzida que viajam por avião foram reforçados.

- Apesar destas melhorias e a satisfação geral, os consumidores mostram-se ainda bastante reticentes ou indiferentes, dado que se trata de passar aos novos recém-chegados ao mercado uma atitude imputável aos custos de transferência e a dificuldade na comparação as ofertas (38% mencionam esta dificuldade).

Tradução: Jorge Frota

Programa Específico de Combate à Violência Contra as Crianças, os Jovens e as Mulheres - A Europa aparelha-se

A União Europeia revela assim suma preocupação com aspectos como os que se enunciam, fenómeno que é prenunciador de uma sorte de “bestialização dos humanos”.
O Parlamento Europeu e o Conselho tomaram uma decisão conjunta – DECISÃO n.º 779/2007/CE, de 20 de Junho, que a lume veio no Jornal Oficial de 3 de Julho em curso de molde a estabelecer um “programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III), no âmbito do programa geral “Direitos Fundamentais e Justiça”.
Os objectivos visados no programa prosseguir-se-ão em função da tipologia de acções que o programa encerra e que se poderão traduzir em:

“a) Assistir e encorajar as organizações não governamentais (ONG) e outras organizações que exercem actividades neste domínio, conforme referido no artigo 7.o;
b) Desenvolver e realizar acções de sensibilização orientadas para públicos específicos, como determinadas categorias profissionais, entidades competentes, sectores do público seleccionados e grupos de risco, com vista simultaneamente a incrementar o entendimento e a adopção da tolerância zero em relação à violência e a incentivar o apoio às vítimas e a participação de incidentes de violência às autoridades competentes;
c) Divulgar os resultados obtidos no quadro dos programas Daphne e Daphne II, mediante a sua adaptação, transmissão e utilização por outros beneficiários noutras zonas geográficas.”
A União Europeia revela assim suma preocupação com aspectos como os que se enunciam, fenómeno que é prenunciador de uma sorte de “bestialização dos humanos” (homo hominis lupus).
Que as preocupações se não restrinjam formalmente aos programas.

Carta Europeia da Energia ou Carta Europeia de Serviços de Interesse Geral?

Impõe-se um estudo de impacte económico na bolsa dos consumidores pelos comportamentos desviantes dos monopólios e oligopólios de serviços públicos.

A Comissária Europeia Meglena KUNEVA, que a seu cargo tem a política de consumidores, exprimiu a intenção de se editar uma Carta Europeia do Consumidor de Energia.
Poderá ser uma iniciativa a ponderar.
No entanto, a sequência do LIVRO BRANCO DOS SERVIÇOS DE INTERESSE GERAL parece haver sido sustada.
Natural seria que houvesse uma iniciativa legislativa tendente a definir uma base comum de protecção dos consumidores na União Europeia.
Já em meados de 2006 Jean-François Auby, na Revue Française de Droit Administratif-juillet-août, clamava por uma directiva susceptível de reger em um tal domínio – o dos serviços de interesse geral.
No essencial, o autor – que, no fundo, comunga do espírito da generalidade dos observadores – refere:

“Les services d’intérêt général ont, dans l’Union, un statut très incomplet.
Le rejet du projet de Constitution n’a pas permis de leur conférer le statut, même imparfait qu’elle prevoyait. Pourtant le droit européen encadre de plus en plus leurs conditions d’exercice, et de manière três limitatif.
D’oú la nécessité, ressentie par de nombreux acteurs et observateurs, de leur attribuer le statut qui leur manque.
Mais cela pose la question du cadre et du contenu”.

No entanto, não se prevê que se desemboque, no imediato, numa iniciativa ao estilo de uma directiva que regule domínios como os da saúde, da educação, da água, energias, comunicações electrónicas, rede mundial de informação, auto-estradas, serviços postais, serviços de resíduos e saneamento urbanos, transportes públicos, radiodifusão áudio e audiovisual oficial e o mais que o conceito é susceptível de comportar.
Mas de forma fragmentária, editar uma CARTA EUROPEIA DO CONSUMIDOR DE ENERGIA será algo demasiado limitativo.

Do que se carece é de uma CARTA EUROPEIA DOS SERVIÇOS DE INTERESSE GERAL.
Com a amplitude que a temática reclama e o interesse social – nela imbricado – postula.
A Carta Europeia não pode ser um documento parcial, truncado. Tem de ser abrangente. Global.
A Comissão Europeia deve prosseguir esforços neste particular.
Impõe-se um estudo de impacte económico na bolsa dos consumidores pelos comportamentos desviantes dos monopólios e oligopólios de serviços públicos.
Carta Europeia de Serviços de Interesse Geral - reclama-se.
Carta Europeia de Serviços de Interesse Geral - impõe-se.
Carta Europeia de Serviços de Interesse Geral - exige-se!

terça-feira, 24 de julho de 2007

Livro de Reclamações



ACOP exige que o Provedor de Justiça investigue o caso das crianças pagas em acção de propaganda do Governo

A ACOP - Associação de Consumidores de Portugal - requereu ao Provedor de Justiça que investigue o caso das crianças pagas a 30 euros por sessão em acções de propaganda do Governo no quadro das novas tecnologias nas escolas, num aproveitamento ilícito dos mais novos, ao que se diz, pela empresa encarregadas do programa e que os contratara para o efeito.
É preciso que o Provedor de Justiça apure a fundo as responsabilidades, não esquecendo que quer o Código do Trabalho quer o Código da Publicidade proíbem o emprego de crianças em acções do estilo das apresentadas perante o País pelas televisões na noite de ontem.
Manuel Castro MARTINS
Presidente ACOP - Associação de Consumidores de Portugal

China produz quase metade dos bens perigosos da Europa

A China produz 48% dos produtos perigosos que entram na nos países da União Européia (UE), informou nesta segunda-feira a comissária européia para a Segurança do Consumidor, Meglena Kuneva, durante uma visita que pretende sensibilizar Pequim a fiscalizar os produtores chineses.
"Os produtos mais perigosos que entram na Europa são os brinquedos, produtos elétricos e produtos para indústria automobilística. E 48% deles vêm da China", disse Kuneva em entrevista coletiva.
A comissária afirmou que as autoridades chinesas ainda não tomam as medidas suficientes para proteger os consumidores, apesar das notificações das européias, que se seguem à proibição da entrada dos produtos no mercado.
"Nós [autoridades européias] fornecemos às autoridades chinesas a origem dos produtos perigosos e assinalamos o que está errado com os produtos", disse Kuneva
"Gostaríamos de ver o resultado da vigilância na origem dos produtos, há aqui espaço para melhorar", afirmou a comissária, cuja visita de cinco dias à China se segue à entrada de produtos chineses perigosos nos mercados americanos.
Casos
No Panamá, 94 pessoas morreram devido a erros nos rótulos de medicamentos, enquanto toxinas mortais causaram a morte de centenas de animais de estimação nos Estados Unidos.
No início do mês, a Autoridade de Segurança Alimentar e Econômica portuguesa apreendeu cerca de 60 mil unidades de creme dental, após um alerta da Comissão Européia detectar na Espanha um creme dental importado da China, contaminada com uma substância tóxica.
Kuneva, que se encontrou nesta segunda-feira com ministro da Administração-Geral de Supervisão de Qualidade, Inspeção e Quarentena, Li Changjiang, disse depois do encontro ser necessário que a China "aprofunde as reformas no mercado e na vigilância do mercado".
"Recentemente, alguns países criticaram a qualidade das exportações chinesas. Algumas críticas são justificáveis, outras não. De qualquer forma, como um país e um governo responsáveis, vamos melhorar os nossos esforços para garantir a qualidade das nossas exportações", disse Li, em declarações aos jornalistas após o encontro.
"O que interessa de fato é a aplicação da legislação, como as autoridades chinesas lidam com este problema. É tudo uma questão de realizar operações de vigilância nos locais de produção", afirmou a comissária.
A UE dispõe de um sistema de alerta rápido de produtos perigosos não-alimentares, o Rapex. Segundo dados do sistema, a China é o maior mercado de origem de produtos perigosos na Europa e a Alemanha, o segundo, produzindo 5% dos bens de consumo perigosos que entram no mercado europeu.
Super Market, Chung Suejin, 2000 (Coreia)

A China vai aumentar a qualidade dos produtos exportados para a Europa.

(In EuroNews, 23-07-2007)


Uma garantia dada pelo ministro da Administração-Geral de Supervisão de Qualidade, Inspecção e Quarentena, Li Chanjiang, à Comissária Europeia para a Segurança do Consumidor. De acordo com Meglena Kuneva, a China tem vindo a evoluir mas é necessário dar um passo em frente no que toca às reformas e vigilância do mercado, acrescentando, "mesmo que apenas 1% dos produtos não respeitem as regras da qualidade isso continua a ser perigoso quer para os consumidores europeus como, também, para os chineses".
Na China para uma visita de cinco dias, a comissária pretende garantir que casos como o de Espanha ou do Panamá não se voltem a repetir. No Panamá, 94 pessoas morreram devido a erros nos rótulos de medicamentos, enquanto toxinas causaram a morte de centenas de animais de estimação nos Estados Unidos.

União Europeia - Garantia das Coisas Móveis Duradouras em Processo de Revisão

Importa dotar o regime de protecção do consumidor de um aparelho sancionatório

A Directiva 1999/44/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, que fora transposta para Portugal pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril (com o retardamento de 1 ano, três meses e oito dias), está em processo de revisão.
A Comissão Europeia, por COMUNICAÇÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU grafada sob o n.º 210 (final), de 24 de Abril de 2007, colhe agora os pareceres do Comité Económico e Social Europeu.
O texto da COMUNICAÇÃO figura em anexo.
E dispõe em duas partes, sucessivamente:
PARTE I
Relatório de aplicação

1. Introdução
2. Âmbito de aplicação e definições
3. Conformidade com o contrato
4. Direitos do consumidor
5. Direito de regresso
6. Prazos
7. Obrigação de notificação
8. Ónus da prova
9. Garantias (referência à garantia voluntária)
10. Carácter vinculativo das disposições
11. Bens em segunda mão
12. Conclusões

PARTE II


13. Responsabilidade Directa do Produtor
14. Possível impacto
15. Conclusões

Se os eventuais interessados pretenderem pronunciar-se em vista do reforço dos direitos e da aclaração dos aspectos algo nebulosos do regime em vigor, o NETCONSUMO teria todo o empenho em coligir tais dados.
O facto é que, no plano nacional – temos vindo a sustentá-lo com veemência -, importa, na sequência do que é já uma tradição entre nós, dotar o regime de protecção do consumidor de um aparelho sancionatório sempre que em presença de violações do catálogo de direitos, ali ínsito, em detrimento do consumidor, como ocorre amiúde.
Força é estabelecer um quadro de contra-ordenações sempre que se deneguem direitos por resistência ou ignorância, já que há atropelos sem par nesse particular quando o único recurso são as acções cíveis para reintegração dos direitos do consumidor.
E o impacto económico em geral neste particular é muito significativo.

* * *

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a aplicação da Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, incluindo uma análise da questão da eventual introdução da responsabilidade directa do produtor
(...)
(consulte o documento aqui)

Os Serviços Sociais de Interesse Geral

Os serviços sociais de interesse geral vão para além da simples assistência aos mais desfavorecidos.

A Comissão Europeia em 26 de Abril de 2006 entendeu submeter a parecer do Comité Económico e Social Europeu intitulado um documento “COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO – REALIZAR O PROGRAMA COMUNITÁRIO DE LISBOA: os serviços sociais de interesse geral.”
Veio agora a lume o respectivo parecer.
No particular da avaliação, o parecer, da autoria de R. HENCKS, define:

“1. O Livro Branco sobre os Serviços de Interesse Geral deu especial destaque à necessidade de avaliar os serviços sociais de interesse geral através de um mecanismo a explicitar numa próxima comunicação.
2. Para aprofundar a informação mútua e a troca entre operadores e instituições europeias, a Comissão propõe um processo de acompanhamento e de diálogo sob a forma de relatórios bianuais.
3. O CESE relembra, a este propósito, a sua proposta de criar um observatório independente para avaliar os serviços de interesse geral económicos e não económicos, composto por representantes do Parlamento Europeu, do Comité das Regiões e por representantes da sociedade civil organizada do comité Económico e Social Europeu.
4. Quando regulamentam os serviços de interesse geral, as autoridades públicas devem associar todos os actores, autoridades públicas, prestadores, beneficiários de serviços sociais, parceiros sociais, organismos de economia social e de luta contra a exclusão, etc, a nível nacional, regional e local, em todas as fases, ou seja, na organização e na fixação, na vigilância, na análise custo/eficácia e na aplicação de normas de qualidade.
5. O observatório deveria ter um comité de direcção que definisse os objectivos e cadernos de encargos das avaliações, que designasse as entidades incumbidas dos estudos, examinasse e emitisse parecer sobre os relatórios. Ser-lhe-ia associado um conselho científico para examinar a metodologia adoptada e fazer recomendações. Aquele comité velaria por que os relatórios de avaliação fossem apresentados e debatidos publicamente nos Estados-membros, em conjunto com as partes interessadas, o que implica que os relatórios estejam disponíveis nas línguas de trabalho da União.”


O documento está disponível na íntegra: http://europa.eu.int/eur-lex.

"Timeshare" em processo de revisão

A Comissária Europeia da política de consumidores entendeu por bem conferir prioridade à aprovação e publicação de um tal dispositivo.

A proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho – tendente à revisão da denominada directiva do “time-sharing” – baixou aos Estados-membros para parecer.
A proposta de Directiva é recente – COM(2007) 303 final, de 7 de Junho de 2007, na versão que ora se nos apresenta.
E intitula-se: “proposta de directiva sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos da utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare), produtos de férias de longa duração, sua revenda e troca”.
Cumpre neste passo referir a “explicação pormenorizada da proposta” que integra o documento em análise. E que se nos apresenta, a despeito, de forma simplificada e sucinta, em obediência às prescrições que visam “legiferar melhor”, de harmonia com directrizes traçadas em 2000 por forma a expurgar do ordenamento jurídico da União Europeia as excrescências – e tantas se detectaram – que enxameiam o acervo normativo europeu (na acepção de “União Europeia”).
Inseriu – no quadro da Directiva - toda a sorte de produtos subsumíveis na denominação de “cartões turísticos e de férias” e os aspectos inerentes ao da transmissão dos direitos quer por permuta quer através dos mecanismos usuais de “contratos de aquisição”.
Tantos e tais os atropelos que se registam neste particular que a Comissária Europeia da política de consumidores entendeu por bem conferir prioridade à aprovação e publicação de um tal dispositivo.
Conquanto as lesões sejam significativas ainda em território nacional, Portugal – com um senão ou outro – dispõe de uma lei que em teoria protege adequadamente os consumidores.
No plano da sua exequibilidade, o obstáculo maior – enquanto durou – foi a própria Direcção-Geral do Turismo, pela sua ineficiência e cumplicidade (ao menos, passiva) que fez triunfar toda a sorte de arrivistas que o mercado conhecera e de inescrupulosos agentes económicos que despojaram literalmente os consumidores, quais salteadores de diligências, de todo o ouro que possuíam.

O mundo só mudou aparentemente…
Os descendentes dos mais abjectos e inescrupulosos burlões (que deram o salto histórico para a antologia das fraudes, das burlas, das falcatruas com os métodos perversos adoptados na abordagem das suas vítimas que se contam por centenas de milhar) passeiam-se impunemente entre nós… ampliando vitoriosamente os seus troféus de caça.
Eis, pois, o combate que é preciso travar para conferir o maior crédito a um produto que, na sua essência, é virtuoso e só se torna vicioso pela ignomínia de que lançam mão os implacáveis agentes do mal. Que força é eliminar do mercado.

Lei dos Saldos (VI)

Preços de referência

“1 - A redução de preço anunciada deve ser real, por referência ao preço anteriormente praticado para o mesmo produto ou por referência ao preço a praticar após o período de redução, quando se trate de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico.
2 - Entende-se por preço anteriormente praticado, para efeitos do presente decreto-lei, o preço mais baixo efectivamente praticado para o respectivo produto no mesmo local de venda, durante um período continuado de 30 dias anteriores ao início do período de redução.
3 - O preço a praticar na venda com redução de preço deve respeitar o disposto no regime jurídico da venda com prejuízo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 370/93, de 29 de Outubro.
4 - Exceptuam-se do disposto no número anterior, a venda com redução de preço sob a forma de venda em saldos e as liquidações.
5 - Incumbe ao comerciante a prova documental do preço anteriormente praticado.”

Farmácia de Oficina - liberalizada a propriedade

O que se devia era levantar o regime restritivo da capitação e das distâncias (os índices ou critérios demográfico e geográfico) e permitir a livre concorrência entre farmacêuticos e ou sociedades de farmacêuticos.

O Governo aprovou em Conselho de Ministros – na esteira da Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho que concede a pertinente autorização legislativa – o regime de propriedade da farmácia de oficina.
A Lei n.º 2125, de 20 de Março de 1965, estabelecia a exclusividade da propriedade cometida aos farmacêuticos e a sociedades de farmacêuticas, se e enquanto o fossem. O que equivalia a que se mantivessem inscritos na Ordem dos Farmacêuticos.
Com o novo diploma legal, altera-se substancialmente o regime de propriedade, que se liberaliza.
Assim:
a) Altera tal regime no sentido de permitir que todas as pessoas singulares ou sociedades comerciais possam ser proprietárias de farmácia;
b) Altera o n.º máximo de farmácias por proprietários, de uma para quatro;
c) Altera as incompatibilidade com a propriedade da farmácia, proibindo-se a detenção e o exercício, directo ou indirecto, da propriedade, da exploração ou de gestão de farmácias a:
i) profissionais de saúde prescritores de medicamentos;
ii) associações representativas das farmácias, das empresas de distribuição grossista de medicamentos ou das empresas da indústria farmacêutica, ou dos respectivos trabalhadores;
iii) Empresas de distribuição grossista de medicamentos;
iv) Empresas da indústria farmacêutica;
v) Empresas privadas prestadoras de cuidados de saúde;
vi) Susbsistemas que comparticipam no preço dos medicamentos;
d) impossibilidade de as farmácias serem vendidas, trespassadas ou locadas ou a respectiva
exploração ser cedida antes de decorridos cinco anos a contar do dia da respectiva abertura.

O Decreto-Lei revoga ainda as normas deontológicas impostas aos farmacêuticos nas relações entre si e com os demais profissionais da saúde.
Por nós, a iniciativa não colhe.
Tal como fizeram os alemães, com uma constituição económica próxima da nossa, o que se devia era levantar o regime restritivo da capitação e das distâncias (os índices ou critérios demográfico e geográfico) e permitir a livre concorrência entre farmacêuticos e ou sociedades de farmacêuticos.
Isso é que enobrecia o exercício farmacêutico, em nossa opinião.
O regime em vigor é o que uma larga maioria dos países da Europa continental sufraga.
A liberalização é de pendor Anglo-Americano, com excepções.
Como já se afirmou, o Papa do Direito Farmacêutico francês – o Prof. Paplowsky -, sempre disse, fundado em dados históricos, que “a época de ouro do charlatanismo coincidiu sempre que a propriedade deixou de estar nas mãos dos farmacêuticos” pelos conflitos de interesses subsistentes entre a propriedade (capital) e a direcção-técnica (exercício liberal da profissão farmacêutica).

Mário FROTA
apDCassociação portuguesa de Direito do Consumo

Liberalização das Farmácias aprovada


A Nova Lei da Prevenção do Tabagismo

O texto da Lei de Prevenção e Cessação Tabágicas, aprovado por maioria pelo Parlamento e expedido para promulgação à Casa Civil do Presidente da República, sofreu inúmeros cortes e reformulações ante a proposta emanada do Governo.

Como o tempo de pousio da lei (a vacatio legis) é curto, já que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2008, convém dá-la a saber aos destinatários, razão por que a colocamos à disposição de todos e cada um no NETCONSUMO:


TEXTO FINAL DA
PROPOSTA DE LEI N.º 119/X
(Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo)

Exposição de Motivos

O consumo de tabaco é, hoje, a principal causa evitável de doença e de morte. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) morrem actualmente em todo o mundo cerca de 5 milhões de pessoas, em resultado deste consumo. Se nada for feito, morrerão anualmente, em 2030, a nível mundial, cerca de 10 milhões de pessoas.
O fumo do tabaco contém mais de 4 500 substâncias químicas, com efeitos tóxicos, mutagénicos e cancerígenos. Por outro lado, o tabaco contém nicotina – substância com propriedades psico-activas – geradora de dependência. Do consumo irregular iniciado, habitualmente, durante a adolescência ou o início da idade adulta, rapidamente se evolui para o consumo regular, difícil de abandonar sem apoio, dado o forte poder aditivo do tabaco.
Estima-se, actualmente, que o consumo de tabaco seja responsável por cerca de 90% da mortalidade por cancro do pulmão, por cerca de 30% das mortes por qualquer tipo de cancro, por mais de 90% das mortes por doença pulmonar obstrutiva crónica, por cerca de 30% da mortalidade por doença coronária e por cerca de 15% do total de mortalidade por doenças cardiovasculares.
Para além dos efeitos do consumo de tabaco na saúde dos fumadores activos, existe hoje suficiente evidência científica de que as pessoas expostas ao fumo ambiental do tabaco têm uma maior probabilidade de vir a contrair cancro do pulmão, doenças cardiovasculares, bem como diversas patologias respiratórias de natureza aguda e crónica.
Os locais de trabalho e outros espaços públicos fechados constituem uma fonte importante de exposição involuntária ao fumo ambiental do tabaco, principal poluente evitável do ar interior, considerado actualmente pela OMS e outras entidades internacionais como um carcinogéneo humano do grupo 1, para o qual não há um limiar seguro de exposição.
É de referir que a exposição involuntária ao fumo do tabaco nos locais de trabalho pode ter lugar de forma repetida e continuada durante toda a vida activa, o que agrava as consequências desta exposição. Pode também ser um factor de potenciação de outros factores de risco para a saúde e segurança ocupacional. Os trabalhadores em restaurantes, bares e discotecas encontram-se particularmente expostos, podendo apresentar níveis de exposição bastante superiores aos da população em geral.
Reconhece-se, também, que o consumo de tabaco durante a gravidez é lesivo para a saúde do feto e que as crianças filhas de pais fumadores têm problemas respiratórios e do ouvido médio com maior frequência, bem como um agravamento das crises asmáticas.

(...)

Texto integral aqui.

segunda-feira, 23 de julho de 2007

Lei dos Saldos (V)

Anúncio de venda



Lei dos Saldos: Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de Março

1 - Na oferta para venda de produtos com redução de preço deve ser indicada de forma visível e inequívoca a modalidade de venda a realizar, bem como o tipo de produtos e as respectivas percentagens de redução.
2 - No anúncio de venda com redução de preço deve constar a data do seu início e o período de duração.
3 - É proibido anunciar como oferta de venda com redução de preço os produtos adquiridos após a data de início da venda com redução, mesmo que o seu preço venha a ser igual ao praticado durante o período de redução.
4 - Os produtos anunciados com redução de preço devem estar separados dos restantes produtos à venda no estabelecimento comercial.”

Puericultura: andarilhos ou não?

A conclusão dos autores do estudo francês é, inapelável: “o método preventivo mais eficaz” será o abandono da utilização dos andarilhos.

Antigamente era considerado como uma revolução permitir ao bebé deambular, num andarilho, pela casa, enquanto a mãe cozinhava. O andarilho é hoje objecto de numerosas críticas. Interditado no Canadá, depois de 2004, controverso nos Estados Unidos e em numerosos países europeus, seu futuro é mais do que incerto.
Em Abril último, a CSC - Comissão francesa de Segurança dos Consumidores foi de novo interpelada por causa de um acidente que pôs em causa este tipo de aparelhos. O andarilho da pequena Emma, com 10 meses, curvou-se bruscamente, apertando assim as pernas ao nível dos maléolos. Resultado: fracturas da tíbia e do perónio em ambas as pernas. Os acidentes deste tipo não são novos. Já em 1988, a CSC tinha emitido um parecer sobre o assunto apontando para a falta de estabilidade e resistência do assento de certos andarilhos. Este parecer foi, de resto, seguido de um decreto (20.12.1991) relativo à prevenção destes riscos.
Em 2005, uma nova norma (NF EN 1273) reforçou, portanto, as exigências de segurança e dos métodos de ensaio deste tipo de artigos, nomeadamente no que se prende com a prevenção das quedas nas escadas, principal causa de acidentes com andarilhos. Mas isto parece ainda insuficiente, segundo a Sociedade Francesa de Pediatria, que publicou no seu site da Internet, em Dezembro de 2006, um estudo exaltando a interdição dos andarilhos. «Esta prática insegura e perigosa deverá ser banida em França», podemos ler nas conclusões deste estudo realizado pelo Serviço de Urgências Pediátricas do CHU de Toulouse. Entre Janeiro de 2003 e Dezembro de 2005, 178 crianças dos 7 aos 12 meses foram recebidas neste serviço por acidentes com andarilhos. Este produto de puericultura será a origem de onze casos de acidente na vida quotidiana, em mil. O estudo contradiz assim um relatório do IVS que relatava entre 1996 e 2000 o número de 18 por 10000.
Quanto às sequelas nas crianças, 72% entre elas não sofreram além de um traumatismo craniano ligeiro, enquanto 21 crianças foram hospitalizadas por comoções cerebrais. Na maioria dos casos (78%) a causa de acidente foi uma queda nas escadas. Por outro lado, o pico dos acidentes, registados às horas das refeições ou da sua preparação, deixa supor que os seus progenitores utilizam os andarilhos como “substitutos das baby-sitters”. Trata-se, enfim, de virtudes dos andarilhos na aprendizagem da autonomia, os estudos canadenses e americanos demonstraram que estes dispositivos retardarão a idade de andar em três semanas ou serão responsáveis por problemas de equilíbrio.
A conclusão dos autores do estudo francês é, inapelável: “o método preventivo mais eficaz” será o abandono da utilização dos andarilhos.

CONSELHOS PRÁTICOS
» Utilizar os andarilhos em superfícies planas, longe de degraus ou de escadas
» Privilegiando os andarilhos com um sistema de travagem, rapidamente accionável por um adulto
» Utilizar o andarilho no máximo durante uma hora por dia e por períodos de 15 minutos
» Afastar os andarilhos das portas dos fornos quentes e dos vidros inseridos nas lareiras
» Cessar a utilização quando a criança adquire velocidade ou começa a andar

Fonte: “La Lettre – Commission de la Sécurité des Consommateurs
Maio-Junho 2007, nº 79, pág. 2
Tradução: Jorge FROTA

O "Povo do Cartaxo" e a Promoção dos Interesses do Consumidor

A apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo - prossegue a acção de difusão, pelos meios de comunicação social, em particular na imprensa regional, de matérias pertinentes aos interesses e direitos dos consumidores.

A apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo - passará a dispor de uma coluna regular, ao jeito de um consultório, em “O POVO DO CARTAXO”.

Reproduz-se o consultório que veio a lume na edição de 5 de Julho em curso:

A acta que não desata...!

No âmbito da assembleia de condóminos são tomadas decisões importantes referentes à vida do condomínio, cabendo ao administrador levar a cabo as deliberações exaradas em acta.

Verifica-se, contudo, que muitas vezes se suscitam dúvidas no que concerne quer à forma como deve ser desenvolvida a assembleia quer quanto à validade da acta.
Vamos então debruçarmo-nos sobre o funcionamento da assembleia e da importância da acta.
Após a convocação da assembleia pelo administrador (e da convocatória devem constar o dia, hora e ordem de trabalhos da reunião bem como informação sobre os assuntos cujas deliberações só podem ser aprovadas por unanimidade dos votos), terá lugar a assembleia.
A mesa da assembleia de condóminos é constituída pelo presidente da assembleia e pelo secretário. A reunião é presidida pelo primeiro dos dirigentes, o qual, após a abertura deve accionar a ordem dos trabalhos de acordo com a convocatória.
As propostas apresentadas devem ser discutidas e sujeitas a votação, registando-se as declarações dos condóminos face às deliberações aprovadas.
A acta deve reproduzir fielmente o que decorreu na reunião e ser lavrada pelo presidente no respectivo livro ou em folhas soltas, devidamente numeradas e rubricadas, e posteriormente assinada, quer pelo presidente quer pelos condóminos presentes na reunião.

Coloca-se, porém, um problema, se a acta não estiver assinada. O que fazer neste caso?
O artigo 1.º n.º 1 do DL n.º 268/94, de 25 de Outubro, refere que “são obrigatoriamente lavradas actas das assembleias de condóminos, redigidas e assinadas por quem nelas tenha servido de presidente e subscritas por todos os condóminos que nelas hajam participado”.
Se a lei preceitua que os condóminos presentes devem subscrever a acta, nos casos em que estes se recusam a fazê-lo ou não o fazem por qualquer motivo, nem por isso a acta deixa de ser válida. Tratar-se-á, neste caso, de uma irregularidade que não afecta a deliberação e da qual o condómino presente que não tiver assinado a acta e não impugnou a deliberação, ou não suscitou a questão oportunamente, não pode prevalecer-se, tendo em conta o instituto do abuso de direito, isto é, o condómino que não assinou não pode alegar que certa deliberação é inválida porque a acta não foi por si assinada.
O Conselheiro Aragão Seia é da opinião de que “o condómino que se recuse a assinar a acta deve, em última instância, ser notificado “como se de ausente se tratasse”, podendo, neste caso, vir a impugnar as deliberações, verificados os necessários pressupostos, ou arguir a falsidade da acta em tribunal”.
Pelo que as deliberações exaradas em acta contrárias ou não à lei ou regulamentos anteriormente aprovados tornam-se definitivas se não for requerida a anulação por qualquer condómino que as não tenha aprovado nos prazos e pelo modo referido no artigo 1433.º do Código Civil.
Tornando-se definitivas as deliberações consignadas em acta, são vinculativas tanto para os condóminos como para terceiros titulares de direitos relativos às fracções, nos termos do artigo 1 n.º 2 do DL n.º 268/94, de 25 de Outubro.
E se faltar a assinatura de quem lavrou a acta?
Pois bem, neste caso - e em nosso entender - , a irregularidade pode ser suprida oficiosamente ou a requerimento de qualquer uma das partes, desde que seja possível colher tempestivamente a assinatura do presidente, aplicando-se, por analogia (analogia juris) os termos do artigo 668 n.º 2 do Código Processo Civil.
Encontrando-se a acta devidamente assinada, deve o presidente da assembleia dar por encerrada a respectiva reunião.

Teresa Madeira
apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo