[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 31 de agosto de 2007

A confiança dos consumidores e dos empresários europeus caiu em Agosto (n/ título)

(In TSF Online, 31-08-2007)



Indicador de clima económico piorou em Agosto

O indicador de clima económico em Portugal, desenvolvido pela Comissão Europeia, piorou em Agosto, pelo terceiro mês consecutivo, e situou-se abaixo da média de longo prazo pela primeira vez desde Janeiro passado.

(15:39 / 31 de Agosto 07 )

O indicador de clima económico em Portugal, baseado no inquérito às empresas e consumidores, da Comissão Europeia, situou-se em 99,2 pontos em Agosto, 1,7 pontos abaixo de Julho.
Em Agosto, verificou-se um agravamento do pessimismo dos consumidores portugueses e uma degradação da confiança nos serviços, enquanto o indicador de confiança estabilizou na construção e melhorou no comércio a retalho.
A Comissão não divulga dados de Agosto sobre o nível de confiança dos industriais portugueses, que se tinha degradado em Junho e Julho.
O indicador de clima económico na Zona Euro piorou em Agosto, baixando 1,0 pontos, para 110,0 pontos, devido a uma degradação da confiança nos serviços, construção e consumidores e uma estabilização na indústria, contrariado por uma melhoria no comércio a retalho.
Na União Europeia (UE), o indicador de confiança baixou ligeiramente em Agosto, para 113,2 pontos (menos 0,1 pontos do que em Julho), devido à deterioração da confiança dos consumidores, enquanto se registou uma estabilização na indústria e construção e uma melhoria nos serviços e no comércio a retalho.
Relativamente aos maiores Estados Unidos da UE, a Comissão salienta que o clima económico melhorou no Reino Unido e Espanha e piorou na Alemanha, Itália e Polónia.

A Europa afirma a importância da segurança dos consumidores

A Europa quer consumidores bem informados

quinta-feira, 30 de agosto de 2007

Mário Frota abre o VII Congresso Nacional do Ministério Público do Consumidor em Amapá (Brasil)

O director do Departamento de Protecção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça do Brasil, Ricardo Morishita Wada, é um dos participantes no evento, que conta com especialistas de renome.



Procon participa de congresso sobre direitos do consumidor em Amapá

JANAYNA CAJUEIRO
Assessoria/Procon-MT

O superintendente de Defesa do Consumidor, Angelo Boreggio, a gerente de Suporte Técnico, Gisela Simona Viana de Souza, e a Conciliadora do Procon-MT, Manaíra Yamamura Rios, participam nesta quarta, quinta e sexta-feira (29, 30 e 31.08), do 7º Congresso Nacional do Ministério Público do Consumidor. O evento, que acontece em Macapá (AP), irá debater, entre outros temas polêmicos, a transparência contratual, serviços de telefonia, cartel, juros e tarifas bancárias e transporte aéreo.
De acordo com a programação, o professor Mário Frota, de Coimbra (Portugal), apresenta a conferência de abertura – “Transparência Contratual: um Direito Inalienável do Consumidor” e, em seguida, o economista Marcos Köelher, promove debate sobre o tema “Juros e Tarifas Bancárias: Análise Econômica”.
Ainda neste primeiro dia do Congresso, serão apresentadas as conferências ”Atividades Bancárias e Crimes contra as Relações de Consumo”, com o procurador de Justiça do MP/SP, Marco Antônio Zanelatto; “Procons Municipais e a Efetividade da Defesa do Consumidor: Realidade e Desafios”, com o presidente de honra do Fórum Nacional de Procons, Archimedes Pereira Franco; “Contratos Bancários e seus Efeitos para os Consumidores”, com o procurador de Justiça do MP/RN, José Augusto de Souza Peres Filho; e “Meios Alternativos de Solução de Conflitos”, com o Promotor de Justiça do MP/AP, Alcino Oliveira de Moraes.
Além de demais advogados e promotores de Justiça do país, o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC/MJ), Ricardo Morishita Wada, o diretor do Procon de São Paulo, Roberto Pfeiffer, e o presidente do Fórum de Procons Estaduais, Odon Bezerra Cavalcanti, também participam do evento.
“O objetivo desses encontros é justamente promover a troca de experiências entre Procons e discutir novas políticas públicas e métodos mais rápidos e eficazes na defesa do consumidor brasileiro”, explicou Boreggio.
Ainda nesta semana, também em Macapá (AP), acontece a 53ª Reunião do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) com Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e o Fórum Nacional de Procons, onde superintendentes, diretores executivos e demais representantes de defesa do consumidor de todo país se encontram. Para mais informações, ligue 3623-8500 ou 151.

quarta-feira, 29 de agosto de 2007

Comissão alerta os consumidores sobre dentífricos chineses

A Comissão Europeia recebeu - através do sistema alerta rápido para os produtos perigosos não-alimentícios (RAPEX) - múltiplos alertas sobre dentífricos chineses, contendo dietileno glicol, uma substância usada nos anti-congelantes dos automóveis e como solvente.

Todas os dentífricos de origem chinesa notificados são falsificações. Estão a ser retirados do mercado e recolhidos dos consumidores, dado o risco sério para a saúde e a segurança das pessoas.
Até à data, foram notificados pela Espanha, França, Roménia e Inglaterra, via RAPEX, os seguintes dentífricos de origem chinesa:
  • "Spearmint" e "Spearmint Tri Leaf", contêm, respectivamente, 7% e 8,3% de dietileno glicol;

  • "Morning Baby", contém 6,4% de dietileno glicol;



  • "Cool Mate", contém 2,9 % de dietileno glicol;


  • (nome em chinês - veja a figura), contém 8,4% de dietileno glicol;



  • "Amalfi-dent classic" e "Amalfi-dent herbal", contêm, respectivamente, 3,1% e 2,9% de dietileno glicol;



  • "ZHICHENG-ALOE Super whitening toothpaste", contém 4,3% de dietileno glicol.


  • "Toothpaste – New 4 U Cavity Fighter", contém 3,5% de dietileno glicol;


  • "Maxam Triple Action", contém 9% de dietileno glicol;


  • "Gilchrist & Soames", contém 1,2% de dietileno glicol.

A Comissão Europeia pediu aos Estados-Membros que verifiquem quais os dentífricos chineses existentes no mercado que contêm dietileno glicol, devendo as respectivas autoridades tomar as diligências necessárias.
Aconselha-se os consumidores a não adquirirem produtos falsificados ou contrafeitos e, em caso de dúvida, a contactarem as autoridades nacionais competentes (v.g. ASAE- Autoridade de Segurança Alimentar e Económica).
Ver:
Sítio da Comissão Europeia: More Chinese toothpaste withdrawals

Consumidores alemães menos confiantes

Índice cai mais que o esperado

O índice que mede o grau de confiança dos consumidores, o Gfk AG, caiu pela primeira vez em seis meses, após um mês marcado pelas correcções bolsistas. Este é o primeiro sinal de que o crescimento da economia alemã pode estar a perder fôlego numa altura em que se encontrava em franca expansão.


O índice que mede o grau de confiança dos consumidores, o Gfk AG, caiu pela primeira vez em seis meses, após um mês marcado pelas correcções bolsistas. Este é o primeiro sinal de que o crescimento da economia alemã pode estar a perder fôlego numa altura em que se encontrava em franca expansão.
No entanto, os analistas esperam que esta seja uma queda momentânea, apesar de considerarem que é normal um consumidor estar pessimista quando vê os bancos à sua volta com problemas.
Este sentimento levou o índice a recuar dos 8,5 para 7,6 pontos. Os economistas esperavam uma queda, mas não tão acentuada.
Estes dados seguem-se ao anúncio feito ontem nos EUA de que a confiança dos consumidores também caiu. O receio de abrandamento de duas das maiores economias do mundo está a penalizar as bolsas por todo o mundo.

Sapatos com remates metálicos podem dar choques eléctricos

A Comissão de Protecção dos Consumidores dos Estados Unidos alertou ontem que 9 500 pares de sapatos com remates metálicos fabricados na China podem ser perigosos em caso de choque eléctrico

Os utilizadores de tais sapatos «expõem-se a receber uma descarga se estiverem em contacto com uma corrente elétrica», refere o comunicado.
Os sapatos em questão foram vendidos nos Estados Unidos, em tamanhos para homens e mulheres, entre Setembro de 2006 e Julho de 2007, variando o seu preço entre os 60 e os 90 euros.
O alerta surge num momento em que, nas últimas semanas, se multiplicaram as advertências para os perigos de produtos fabricados na China, das pastas dentríficas aos brinquedos, dos alimentos aos pneus.

Lusa/SOL

terça-feira, 28 de agosto de 2007

Se pagou, está "pagado"... Se prescreveu, não está "prescrevido"?

Ainda que a acção haja sido proposta só agora, a prescrição abate-se sobre a dívida pelo transcurso do prazo

“Fui surpreendido por uma conta de valor ainda alto, que uma operadora de telecomunicações móveis me apresentou. E de que só vim a saber pelo tribunal que me escreveu para pagar.
As contas são de 1997.
Já nem me lembro se paguei ou não.
Nem se alguma vez me escreveram para pagar.
A situação é delicada.
Gostava de saber se vou ter de pagar, tendo passado já tanto tempo desde a época a que a conta se refere (ou dizem que se refere).
Assim, parece-me um abuso.
Claro que se devesse pagaria. Mas nem tenho memória se, na verdade, fiz os telefonemas naquele valor.
Vou ter de entregar o caso a um advogado.
Enquanto não o faço, gostaria de saber a sua opinião.”


Leitor identificado – Gaia

1. Os serviços de telecomunicações – fixo e móvel -, à data dos factos, achavam-se abrangidos pela Lei 23/96, de 26 de Julho, a denominada LSPELei dos Serviços Públicos Essenciais.
2. E, conquanto a LSPE, no n.º 3 do seu artigo 3º, refira só serviço telefónico, é óbvio que o serviço móvel também nele se inclui porque o projecto de lei referia serviço telefónico fixo e, na discussão na especialidade, por forma a abranger o serviço móvel, se eliminou o fixo.
3. Conquanto as dívidas remontem a 1997, e a acção haja sido proposta agora – e só agora hajam sido citados os pretensos devedores –, em momento em que as comunicações electrónicas (por força da Lei 5/2004, de 10 de Fevereiro) não constam já da LSPE, o facto é que a lei aplicável é a do tempo em que o serviço fora prestado: e, por isso, a prescrição que, como assevera Calvão da Silva, é liberatória, que não presuntiva, é a de seis meses: LPSE – n.º 1 do artigo 10º.
4. Não obsta a que a acção tenha sido só proposta agora porque a prescrição já se completou: a prescrição interrompe-se pela citação – e a citação foi feita 10 anos depois - Código Civil: n.º 1 do art.º 323.
5. Para que a prescrição opere, porém, é fundamental que se observe o preceito relativo à sua invocação - Código Civil – art.º 303:

“O tribunal não pode suprir, de ofício, a prescrição, esta necessita, para ser eficaz, de ser invocada, judicialmente ou extrajudicialmente por aquele a quem aproveita, pelo seu representante ou, tratando-se de incapaz, pelo Ministério Público.”
6. Daí que deva ser invocada a prescrição na contestação da acção em que a operadora móvel pretende fazer valer o seu alegado direito.
7. Se a prescrição não for invocada na contestação, não poderá vir a sê-lo em qualquer outro momento, tão-pouco conhecida oficiosamente pelo tribunal, como se assinalou - Código Processo Civil: art.º 489.
8. Com efeito, o Código de Processo Civil, no seu artigo 489, diz expressamente:

“1. Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, exceptuados os incidentes que a lei mande deduzir em separado

2. Depois da contestação só podem ser deduzidas as excepções … de que se deva conhecer oficiosamente.”

9. Se não for invocada a excepção da prescrição [se o advogado o omitir], o consumidor será inapelavelmente condenado e terá de pagar o montante reclamado, sob pena de execução da dívida.
10. O consumidor em geral não tem a percepção de que estes mecanismos funcionam com estas matizes e – se assim não for – estranha que, tendo o direito, não deixe de ser condenado a pagar.

Em conclusão
1ª No momento em que a dívida se contraiu, vigorava – para os serviços de telecomunicações – a LSPE – Lei dos Serviços Públicos Essenciais – (Lei 23/96, de 26 de Julho): é sob o seu influxo que o caso se apreciará.
2ª A pretensa dívida remonta a 1997, logo aplica-se o prazo de prescrição de seis meses – LSPE: n.º 1 do artigo 10º. Já prescreveu, pois, a dívida reclamada.
3ª A prescrição é liberatória e basta-se, pois, com o mero decurso do tempo.
4ª Ainda que a acção haja sido proposta só agora, a prescrição abate-se sobre a dívida pelo transcurso do prazo
5ª A prescrição só se interrompe pela citação – e a citação só agora ocorreu. Passaram, entretanto, 10 anos.
6ª Para ser eficaz, porém, a prescrição carece de ser invocada pelo demandado (o consumidor) na contestação da acção que contra si foi movida: na contestação, sob pena de a acção proceder – Código Civil – art.º 303; Código Processo Civil – art.º 489.

Mário FROTA
Presidente da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

segunda-feira, 27 de agosto de 2007

Jornada paulista de Direito Europeu do Consumo

Encerra hoje, segunda-feira, 27 de Agosto, a jornada paulista de divulgação do DIREITO EUROPEU DO CONSUMO que o Prof. Mário FROTA, director do Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra, vem cumprindo com assinalável êxito.

Para além do lançamento da sua mais recente obra "O DIREITO EUROPEU DO CONSUMO", editada pela Juruá, de Curitiba, que houve lugar a 23 de Agosto em curso, registe-se a conferência que proferiu - em uma concorrida sessão a que presidiu o Prof. José Manuel ARRUDA ALVIM, um dos expoentes da processualísta brasileira e internacional - , na FACULDADE AUTÓNOMA DE DIREITO DE S. PAULO, subordinada ao tema " OS NOVOS DESENVOLVIMENTOS DO DIREITO EUROPEU DO CONSUMO".
À conferência seguiu-se a sessão de autógrafos das obras editadas pela Juruá, em que se inclui a da "Publicidade Infanto-Juvenil: perversões e perspectivas", que regista assinaláveis índices de sucesso pela actualidade e importância do tema.
A 24, na Escola Superior do Ministério Público de S. Paulo, proferiu uma conferência sob o tema "A protecção contratual do consumidor na União Europeia - condições gerais dos contratos, práticas comerciais desleais, serviços financeiros, crédito ao consumo, comércio electrónico e contratos à distância". E ainda aí participou na sessão de encerramento do curso de acesso a PROMOTOR DE JUSTIÇA, dirigindo aos futuros promotores uma "EXORTAÇÃO", que marcou o termo do período de formação dos magistrados naquela Casa de Ensino.
Na noite de 24 e perante um vasto auditório, na Universidade Paulista, campus Paraíso, a Vergueiro, proferiu uma palestra intitulada "Génese e Desenvolvimento das políticas e de direito do consumidor na União Europeia - dos primórdios aos nossos dias".
* * *
Hoje: "Os Serviços Financeiros na União Europeia na Perspectiva do Direito a Constituir"; "Da Educação para a Sociedade de Consumo com Imperativo de Cidadania"; e "Análise Comparativa do Direito do Consumo na União Europeia e do Direito do Consumidor no Brasil"
Hoje, dia 27, na FUNDAÇÃO PROCON de São Paulo, dirigida pelo Prof. Roberto Pfeiffer, proferirá uma outra conferência - "OS SERVIÇOS FINANCEIROS NA UNIÃO EUROPEIA NA PERSPECTIVA DO DIREITO A CONSTITUIR".
A Drª. Ângela Maria Marini Simão Portugal Frota, directora do Centro de Formação para o Consumo de Coimbra, abordará o tema "Da Educação para a Sociedade de Consumo com Imperativo de Cidadania".
À noite, na Faculdade de Direito de Sorocaba, o Prof. Mário FROTA contemplará o tema "Análise Comparativa do Direito do Consumo na União Europeia e do Direito do Consumidor no Brasil", a convite do Prof. Mário Konrad, encerrando-se assim a jornada paulista de divulgação do direito europeu do consumo, iniciativa do Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra e de distintas entidades brasileiras, em que se incluem o Ministério Público, Escolas Superiores do Ministério Público, Escolas Superiores da Magistratura e Universidades, como as de Sorocaba, Fortaleza, Brasília, Cascavel, Curitica, Ponta Grossa e Jacarezinho.

O Ministério Público no Brasil e o seu envolvimento na cidadania

O Ministério Público, no Brasil, é responsável pelos índices consideraveis de aplicação do Código de Defesa do Consumidor de 1990 e que entrou em vigor no ano subsequente.

Com efeito, ao cometer-se-lhe a incumbência de operar no âmbito da promoção dos interesses e da protecção dos direitos do consumidor, talqualmente ocorre em Portugal (LDC - Lei de Defesa do Consumidor: art.º 20), criou-se o ambiente ideal para que a tutela dos direitos neste particular se tornasse efectiva.
Com variações de Estado para Estado em função do provimento dos cargos, do volume processual e do perfil de promotores e procuradores de Justiça, o Ministério Público tem-se revelado extraordinariamente operante ao assumir intransigentemente as dores dos consumidores ante as agressões perpetradas contra osm consumidores em geral ou determinados estratos em particular.
Relevante foi, de início, a presença na Comissão Interministerial do Código de Defesa do Consumidor de 4 operosos membros do Ministério Público de São Paulo: José Geraldo de Brito Filomeno, António Herman Benjamin, Daniel Roberto FinK e Nelson Nery Júnior. E o seu dinamismo para envolver no quotidiano na aplicação concreta, efectiva, real aos casos da vida recobertos pelos seus comandos.
Os Centros de Apoio Operacional criados e em desenvolvimento no seio das Procuradorias-Gerais de Justiça em cada um dos Estados permitem uma doutrina e actuação comuns em ordem à tutela dse interesses e direitos em causa.
No termo de um curso mais de promoção de novos Promotores de Justiça, na Escola Superior do Ministério Público, em S. Paulo, o Prof. Mário FROTA foi convidado a proferir - a 24 de Agosto em curso - uma oração de encerramento em jeito de exortação àqueles que abraçarão doravante a causa da cidadania que no mester se coenvolve. E as palavras dirigidas a este escol de juristas calaram fundo no coração de quantos ora se voltam para as ingentes tarefas que se lhes deparaão e a que responderão sem tergiversações nem defecções, a despeito da natureza árdua de que se revestem as suas exigentes funções.
No momento em que partem para as suas promotorias, NETCONSUMO augura aos novos membros do Ministério Público de S. Paulo prosperidades profissionais e apetece à Escola Superior, na pessoa do seu director, o Procurador de Justiça Nelson Gonzaga de Oliveira, as maiores venturas na difícil e espinhosa missão pedagógica que lhe cabe.

Segurança infantil: o insignificante tem significado

O diabo deu um tiro com a tranca de uma porta...

Uma criança morreu em S. Paulo, a 22 de Agosto em curso, após ter levado à boca e ingerido um íman decorativo retirado da porta de um frigorífico.
O hábito de decorar as superfícies dos electrodomésticos - arcas congeladoras verticais ou horizontais, frigoríficos, armários outros, fornos de micro-ondas e quejandos - pode, na realidade, constituir um risco acrescido para as crianças, se ao seu alcance estiverem.
Todo o cuidado é pouco nestas circunstâncias. Desde sempre se disse que "as crianças cegam-nos". Que se não pode repousar quando estiverem por perto. E que há que retirar do seu alcance quanto possa ser levado à boca com as consequências daí emergentes.
Os acidentes domésticos e de lazer ocupam agora índices extraordinários no congenho das estatísticas da sinistralidade e os que envolvem crianças, sobretudo de tenra idade, sobem em espiral.
É mister reforçar as condições de segurança.
Não nos esqueçamos nunca de uma máxima da sabedoria popular:
"O DIABO DEU UM TIRO COM A TRANCA DE UMA PORTA"...

sábado, 25 de agosto de 2007

ASAE detecta ilegalidades na venda de manuais escolares

(In Agência Financeira, 24-08-2007)


Alerta Direcção-Geral do Consumidor

A ASAE detectou ilegalidades na venda de manuais escolares.

O alerta, feito esta sexta-feira pela Direcção-Geral do Consumidor, refere que existem «infracções como o condicionamento de venda de manuais escolares, a falta de cadastro, a não indicação de preço de venda ao público na capa ou contracapa, falta de preços em montras, falta de marcação de preços em livros e em artigos de papelaria, ausência do Livro de Reclamações e falta de separação de produtos em promoção.
«Este tipo de práticas ilegais são inadmissíveis», diz a Direcção-Geral do Consumidor, dado que exigem às famílias «um maior esforço financeiro».

Alerta: consumidor tem direito à compra individual de livros
O organismo deixa ainda uma recomendação aos editores, livreiros e vendedores: pede para que haja «o cumprimento rigoroso das condições de venda dos materiais escolares, abstendo-se de quaisquer práticas lesivas dos direitos dos consumidores que condicionem a compra de materiais à compra de outros manuais ou recursos didáctico-pedagógicos».
Por fim, há ainda um alerta para os consumidores a ter em conta: o «direito de exigir a compra individual de qualquer manual escolar e/ou recurso didáctico-pedagógico pelo seu preço de capa», diz a Direcção-Geral do Consumidor. Sempre que estas condições não sejam cumpridas, deve ser solicitado o Livro de Reclamações.

Legislação

Índice do Diário do dia 2007-08-16
Lei n.º 38/2007, D.R. n.º 157, Série I de 2007-08-16
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

Índice do Diário do dia 2007-08-17
Decreto-Lei n.º 288/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17
Ministério da Economia e da Inovação
Concede aos requerentes de autorizações ou licenciamentos de instalações industriais, de instalações do Sistema Eléctrico Nacional, do Sistema Nacional de Gás Natural e do Sistema Petrolífero Nacional, a possibilidade de instruírem desde logo respectivos pedidos com os pareceres obrigatórios
Índice do Diário do dia 2007-08-21
Decreto-Lei n.º 291/2007, D.R. n.º 160, Série I de 2007-08-21
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Transpõe parcialmente para ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»)

Índice do Diário do dia 2007-08-22
Portaria n.º 966/2007, D.R. n.º 161, Série I de 2007-08-22
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova os requisitos e condições de exercício da actividade de verificador do sistema de gestão de segurança de estabelecimentos de nível superior de perigosidade
Decreto-Lei n.º 296/2007, D.R. n.º 161, Série I de 2007-08-22
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 136/2003, de 28 de Junho, relativo à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos suplementos alimentares comercializados como géneros alimentícios, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/37/CE, da Comissão, de 30 de Março, no que diz respeito à inclusão do metilfolato de cálcio e do bisglicinato ferroso na lista de substâncias vitamínicas e minerais
Índice do Diário do dia 2007-08-23
Decreto-Lei n.º 301/2007, D.R. n.º 162, Série I de 2007-08-23
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece as condições a que deve obedecer a especificação e produção dos betões de ligantes hidráulicos, assim como as disposições relativas à execução das estruturas de betão, e revoga o Decreto-Lei n.º 330/95, de 14 de Dezembro
Índice do Diário do dia 2007-08-24
Lei n.º 41/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24
Assembleia da República
Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde
Lei n.º 44/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24
Assembleia da República
Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários, na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais
Lei n.º 46/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24
Assembleia da República
Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público

sexta-feira, 24 de agosto de 2007

Avisos que se ignoram... Direito que se menospreza

A banca persiste em emitir cartões de crédito (e de débito), impondo-os, sem expressa vontade, aos consumidores.
A “remessa forçada” de cartões de crédito (débito) constitui flagrante afronta ao que a Lei do Consumidor prescreve.

A banca parece ignorar as regras a que deve obediência.
Pretensos serviços de qualidade ante as reivindicações dos consumidores fazem ouvidos de mercador…
E o aviso, ora em vigor, emanado do Banco de Portugal, sob o nº 11/2001, e datado de 6 de Novembro de 2001, é expresso em definir um sem número de regras que, afinal, se desprezam como se cada uma das instituições de crédito legislasse por sua alta recreação para o universo de consumidores a que se atêm.
A “remessa forçada” de cartões de crédito (débito) constitui flagrante afronta ao que a Lei do Consumidor prescreve no nº 4 do seu artigo 9º:
“O consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato válido, não lhe cabendo, do mesmo modo, o encargo da sua devolução ou compensação, nem a responsabilidade pelo risco de perecimento ou deterioração da coisa.”

O Aviso 11/2001 estabelece um sem número de regras, a saber:
- Só podem emitir cartões de débito os bancos, as caixas económicas, a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e as caixas de crédito agrícola mútuo.
- As relações entre os emitentes e os titulares de cartões devem ser reguladas por contrato escrito (a seguir designado por contrato).
- O contrato pode assumir a forma de contrato de adesão, podendo, neste caso, o contrato ser constituído pelas condições gerais de utilização com carácter mais estável e por um anexo donde constem as condições susceptíveis de mais frequente modificação.
- Os contratos devem ser redigidos em língua portuguesa e em linguagem clara, facilmente compreensível por um declaratário normal, e devem dispor de uma apresentação gráfica que permita a sua leitura fácil por um leitor de acuidade visual média.
- Sem prejuízo de outras normas aplicáveis, nomeadamente quanto aos contratos que assumam a forma de contrato de adesão do regime jurídico aplicável às cláusulas contratuais gerais, os documentos contratuais devem estabelecer todos os direitos e obrigações das partes contratantes, designadamente:
1) Os encargos, nomeadamente as anuidades, comissões e taxas de juro, que para o titular resultem da celebração do contrato ou da utilização do cartão;
2) A taxa de juro moratória ou o método utilizado para a sua determinação;
3) O modo de determinação da taxa de câmbio aplicável, para efeitos do cálculo do custo, para o titular, das operações liquidadas em moeda estrangeira;
4) O período de validade do cartão;
5) A quem incumbe o ónus da prova em caso de diferendo entre as partes;
6) Sobre quem recai a responsabilidade pela não execução ou pela execução defeituosa de uma operação;
7) As condições em que ao emitente é facultado o direito de exigir a restituição do cartão;
8) As taxas de juro aplicáveis para as utilizações a descoberto de cartões de débito, se permitidas, ou o método utilizado para a sua determinação;
9) As situações, se existirem, em que o direito à utilização do cartão é susceptível de caducar;
10) As consequências da ultrapassagem do limite de crédito fixado;
11) As formas e os prazos de pagamento dos saldos em dívida;
12) As situações em que as partes podem resolver o contrato e os seus efeitos;
13) O período de reflexão outorgado ao titular durante o qual este pode, sem quaisquer consequências patrimoniais, resolver o contrato.
- Considera-se que não respeitam o disposto nos pontos 1) e 8) do n.º 6.º as cláusulas que definam encargos ou taxas de juro por mera remissão para preçário existente nos balcões ou em outros locais ou suportes.

a
- Os contratos devem, ainda, prever que:
1) O titular é obrigado a adoptar todas as medidas adequadas a garantir a segurança do cartão, de modo a não permitir a sua utilização por terceiros e a notificar o emitente da perda, furto, roubo ou falsificação do cartão logo que de tais factos tome conhecimento;
2) O titular não pode ser responsabilizado por utilizações do cartão devidas aos factos a que se refere o ponto anterior depois de efectuada a notificação ao emitente, no caso de utilização electrónica do cartão, ou para alem de vinte e quatro horas depois da mesma notificação, noutros casos, salvo se, nestes últimos, forem devidas a dolo ou negligência grosseira do titular;
3) O emitente não pode alterar as condições contratuais sem avisar o titular, com um pré-aviso mínimo de 15 dias, ficando este com o direito de reaver a anuidade paga, na parte proporcional ao período ainda não decorrido, se pretender resolver o contrato por motivo de discordância com as alterações introduzidas;
4) A utilização do cartão antes de decorrido o prazo referido no ponto anterior constitui presunção de aceitação das alterações contratuais em causa;
5) O titular pode contactar o emitente, ou um seu representante, vinte e quatro horas por dia, pelo menos através de um número de telefone ou de um telefax a indicar no contrato;
6) A responsabilidade global decorrente das utilizações do cartão devidas a furto, roubo, perda ou falsificação verificadas antes da notificação a que se referem os pontos 1) e 2) não pode ultrapassar, salvo nos casos de dolo ou de negligência grosseira, no caso dos cartões de crédito, o valor, à data da primeira operação considerada irregular, do saldo disponível face ao limite de crédito que seja do conhecimento do titular e, no caso de cartões de débito, o valor do saldo disponível, na conta associada ao cartão, também à data da primeira operação considerada irregular, incluindo o resultante de crédito outorgado que seja, igualmente, do conhecimento do titular;
7) No caso de cartões de débito, o titular pode acordar com o emitente um limite global diário à responsabilidade prevista no ponto anterior, a que corresponderá, em tal hipótese, salvo convenção em contrário, um saldo diário disponível da respectiva conta, para efeito da sua movimentação através do cartão em causa, nunca superior ao valor daquele limite diário.
- Um contrato só se considera celebrado quando o titular recebe o cartão e uma cópia das condições contratuais por ele aceites.
- Os emitentes não podem conceder cartões sem a aceitação expressa do titular.
- A entrega aos titulares quer do cartão quer do respectivo código, se for caso disso, deve ser rodeada de especial cuidado, devendo ser adoptadas adequadas regras de segurança que impeçam a utilização do cartão por terceiros.
- A denominação do emitente, ou a sua sigla, se esta tiver suficiente notoriedade, deve claramente constar de todos os cartões e de todas as acções publicitárias a eles relativas.
- Os extractos de conta e outras fórmulas de informação aos titulares, no caso de utilização de cartões que envolva moeda estrangeira, devem evidenciar o valor da operação em moeda estrangeira e o respectivo contravalor em escudos/euros e, se for caso disso, as comissões e outros encargos aplicados.
- Os emitentes devem adaptar os seus contratos ao disposto neste aviso no prazo de 180 dias a contar da sua entrada em vigor.

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No entanto, o descaso votado às normas emanadas do Banco Central parece não provocar sérias reacções, ainda que do facto haja notícia.
As normas vigoram. Mas inobservam-se sem consequências de qualquer espécie.
E o desprezo pelo direito perpetua-se. Com as inenarráveis consequências que ao facto se associam.
Os consumidores, nem sempre esclarecidos, suportam os efeitos de contratos pré-redigidos recheados de cláusulas gravosas, tanto mais que moldadas a bel talante dos pré-disponentes e à revelia dos interesses e dos equilíbrios contratuais que o princípio geral da boa fé inequivocamente impõe, mal se apercebem dos direitos que têm e do seu modo de exercício.
As inequívocas vantagens que a Banca colhe de procedimentos anómalos e à margem das leis são factor de empobrecimento e de endividamento de uma alargada casta de consumidores néscios que, por isso mesmo, não reagem, suportando desde logo as anuidades debitadas em conta… sem tergiversações de qualquer espécie.
Contratos forçados onde contratos não há, é algo a que não escapam os portugueses e outras cândidas criaturas que se acolhem aos nossos sóis.


Mário Frota
Presidente da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

Imprecisões a corrigir

O cidadão singular isolado, vítima de extorsões deste tipo, sempre poderá levar tais papéis ao Ministério Público (às Procuradorias da República junto dos tribunais) para que seja exactamente essa magistratura a assumir as dores do cidadão-consumidor vítima de atropelos tais.

Subscrita pelo Senhor Rui Relvas, sob o título "Neste País", veio a lume na edição de 3 de Agosto em curso, uma carta de cujo teor ressaltam algumas imprecisões que cumpriria corrigir.
Ali se diz:
1.º Que há cláusulas abusivas em documentos contratuais no capítulo das garantias.
2.º Que "tanto quanto me é dado a saber, a ASAE ao tomar conhecimento de uma situação destas limita-se a aplicar uma coima à firma transgressora, deixando que as cláusulas abusivas permaneçam nos contratos e mais gente caia na "esparrela".
3.º Que "já que não há em Coimbra um tribunal arbitral ..."
Ora,
1.º Em primeiro lugar, é facto que tal sucede – que há documentos com condições gerais prédispostas que contrariam normas legais de carácter imperativo, ou seja, que não podem ser afastadas por vontade das partes ou de uma só delas, unilateralmente, pois.
2º Não é verdade, porém, que a ASAE aplique coimas pela violação da LG – Lei das Garantias – de 8 de Abril de 2003, exactamente porque
* Não cabe à ASAE aplicar coimas (é à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e da Publicidade que tal incumbe)
* Não há um aparelho sancionatório deste tipo para as violações à LG. Tais violações não constituem nem contra-ordenação social nem crime.
3.º Desejável seria que tais violações fossem também ilícitos de mera ordenação social passíveis de coimas exemplares e sanções acessórias.
4.º A apDC – sociedade científica de Direito do Consumo, logo que detectou abusos neste particular propôs ao Governo que legislasse no sentido de os enquadrar como ilícitos de mera ordenação social. Em vão. O Governo não achou oportuno fazê-lo. Porque a Directiva de base vai ser mudada. Espera-se que não seja para pior.
5.º Ao contrário do que o leitor afirma, há em Coimbra um tribunal arbitral, sediado na Av. Fernão de Magalhães, nº 240 – 1º.
6.º As associações de consumidores têm legitimidade sempre que detectem situações do estilo (documentos com cláusulas abusivas) para propor em juízo as competentes acções inibitórias.
7.º A ACOP, que é a Associação de Consumidores de Portugal, e funciona paredes-meias connosco, fá-lo-á sempre que tal conste de documentos pré-redigidos e... chegue ao seu conhecimento.
8.º Os cidadãos singularmente considerados também têm legitimidade processual para o fazer.
Só que, como há necessidade de se assegurar o patrocínio judiciário, por o valor da acção exceder, por lei, a alçada da Relação (3.000 contos em moeda antiga), têm de se fazer acompanhar de advogado. E isso custa dinheiro. A menos que o consumidor seja carenciado e requeira o apoio judiciário para que seja o Estado a arcar com as despesas da acção (honorários do advogado e do mais).
9.º Mas há uma via mais simples para isso – é que o cidadão singular isolado, desmunido, menos informado, carenciado, vítima de extorsões deste tipo, sempre poderá levar tais papéis ao Ministério Público (às Procuradorias da República junto dos tribunais) para que seja exactamente essa magistratura a assumir as dores do cidadão-consumidor vítima de atropelos tais.
Já que o Ministério Público tem também legitimidade processual activa, nestes casos (isto é, para propor acções inibitórias contra os agentes económicos relapsos).
10.º Diga-se, enfim, que não havendo aparelhados na lei ilícitos penais ou contra-ordenacionais específicos, se se cobrar montante indevido (quando montante nenhum se pode cobrar) sempre se entreverá aí, em geral, um crime de especulação, de que tanto a ASAE como o MP se podem ocupar.
É o que cumpre esclarecer.
Como se vê, uma coisa aparentemente tão simples tem implicações inúmeras.
Como não é fácil o direito mesmo nas coisas aparentemente fáceis...
Do que precisamos é de diálogo com os consumidores.
Para se superar essa barreira da falta de comunicação e de distanciamento.
Mário Frota
apDCassociação portuguesa de Direito do Consumo

Artifícios, sugestões e embustes no crédito ao consumo

O texto que segue escrevêmo-lo há dez anos: mantém, porém, plena actualidade...

O crédito ao consumo constitui, na sociedade de produção, distribuição e consumo de massa, forma adequada de acesso a uma pluralidade de produtos e serviços que os orçamentos domésticos, por modestos, jamais conseguiriam assegurar de uma só vez, pelas forças próprias.
O crédito representa, porém, sério risco para os consumidores de frágeis recursos pelas consequências normais de um indiscriminado acesso por tais meios a produtos de consumo.
O crédito é susceptível de gerar fenómenos de endividamento excessivo com sérios reflexos no trem de vida das famílias nele coenvolvidas.
É usual afirmar-se que o crédito ao consumo é a via mais célere para a exclusão social.
Ainda que o consumidor recorra, em condições de moderação, ao crédito, situações há susceptíveis de desembocar na “falência” das famílias, a saber:
• o divórcio
• o desemprego
• a incapacidade decorrente de acidente
• a morte

Mas o crédito ao consumo tem como suporte a publicidade.
Publicidade que as mais das vezes se não compagina com os princípios a que deve obedecer. Publicidade que não é lícita. Publicidade que não é verdadeira. Publicidade que afronta clamorosamente a carta de direitos do consumidor. Publicidade que assente em artifícios, sugestões e embustes, é susceptível de induzir o consumidor em logros de extensão e consequências inenarráveis. Publicidade que não pode ignorar, em particular, as prescrições da Lei do Crédito ao Consumo de 21 de Setembro de 1991, preocupada sobretudo com a ciência e consciência do consumidor do preço do dinheiro: é essencial o conhecimento da denominada taxa anual de encargos efectiva global (TAEG).
Ora, na TAEG cabe:
• As despesas de cobrança dos reembolsos e demais pagamentos (juros e demais encargos)
• As despesas de seguro ou de garantia que se destinem a assegurar ao credor, em caso de morte, invalidez, doença ou desemprego do consumidor, o reembolso de uma quantia igual ou inferior ao montante total do crédito, incluindo os juros e outras despesas, e que sejam exigidas pelo credor como condição para a concessão de crédito”.
Mas a lei é expressa em pretender que a publicidade revele com exactidão, rigor e transparência o preço do dinheiro:
“... Toda a publicidade, ou qualquer oferta exibida nos estabelecimentos comerciais, em que um anunciante se proponha conceder crédito ou servir de intermediário para a celebração de contratos de crédito e em que seja mencionada a taxa de juro ou outro valor relacionado com o custo do crédito deve indicar igualmente a TAEG.
A TAEG será indicada, se não for possível outro meio, através de um exemplo representativo, como é ilustrado em um anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.”
No entanto, as normas editadas neste particular não têm vindo a ser observadas pela banca e instituições financeiras.
Ainda agora aparece uma mensagem ao estilo “pague só 70%”, no crédito à habitação.
E o Banco de Portugal permanece em posição de perturbante passividade, consentindo, por omissão, que atropelos de inenarrável expressão se cometam...
O Instituto do Consumidor, firmou em 1997 com o Instituto Civil de Autodisciplina da Publicidade, que reagrupa um sem número de agências de publicidade, um acordo de princípios, ao jeito de um processo de co-regulação, de que cumpre destacar os pontos seguintes:
“A responsabilidade, ainda que parcial, da publicidade num tendencial aumento do sobreendividamento dos consumidores e a necessidade desta contribuir para um são e leal desenvolvimento da actividade bancária e financeira, impõem a adopção de alguns princípios específicos no domínio da actividade financeira.
Nesse sentido, cumpre estimular um elevado sentido de responsabilidade social em toda a actividade publicitária, a observância dos princípios da lealdade, decência, honestidade e veracidade.
Com o objectivo de prevenir a ética e licitude da actividade publicitária nesta âmbito, o IC e o ICAP acordam a adopção dos seguintes princípios:
• A publicidade deve utilizar uma linguagem compreensível, clara e inequívoca que permita aos consumidores tomarem as suas decisões com completo conhecimento de causa;
• A publicidade deve identificar, de forma clara e indubitável, o contrato de crédito bem como a entidade concedente, ainda que essa oferta de crédito seja feita por entidade diferente do vendedor ou prestador de serviços;
• A publicidade que destaque informações essenciais relativas ao contrato de crédito deverá fazê-lo de forma clara e inequívoca.
Com objectivo de acautelar que a actividade publicitária apele imoderamente ao crédito, o IC e o ICAP recomendam que a publicidade se abstenha de:
• Apresentar o acesso ao crédito como sendo indispensável a uma melhoria do nível/qualidade de vida/ ”status” social dos clientes;
• Garantir a facilidade e certeza de obtenção do crédito;
• Apresentar o acesso ao crédito como a melhor forma de fazer face a despesas, excepto quando cabalmente demonstrado na publicidade;
• Sugerir a facilidade do cumprimento das obrigações resultantes do contrato de crédito;
• Servir para introduzir ou apoiar a prática de envio não solicitado de cartões de crédito e/ou débito, mesmo quando associados à aquisição de outros bens ou serviços, a menos que os consumidores os tenham previamente contratado, nem sugerir que estes são obrigados a aceitá-los e a proceder ao respectivo pagamento;
• Apresentar o acesso ao crédito como uma modalidade de pagamento mais barata do que o pagamento a pronto, quando tal não seja cabalmente demonstrado na mesma publicidade;
• Utilizar expressões como “crédito gratuito”, a não ser quando cabalmente demonstrado na publicidade”.
Se a publicidade, com os indissociáveis elementos de sedução que comporta, assentar nos princípios e regras vertidos em sucessivos instrumentos, vedar-se-á o acesso ao crédito em um sem número de situações porque as pessoas reflectirão, em geral, acerca dos números e do que as espera.
A ausência de critérios dos dadores de crédito, no afã de avolumarem resultados, ver-se-á desta forma sofreada pela atitude do consumidor que não embarca em facilidades perante os dados reais.
É que outrora afirmava-se, ao menos em África, que a “banca só emprestava um cabrito a quem tinha um boi”. Nos tempos que correm, a banca empresta até um boi a quem nem cabrito tem ... E as consequências do acto não são inócuas.
Porque há formas de escravatura que se escondem sob a capa de um contrato de empréstimo em vista do consumo.
Que, ao menos, as regras da publicidade se cumpram e, dessa forma, se retraiam gestos que, por comprometedores, podem destruir vidas...

Mário FROTA
Presidente da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

Endividamento das famílias - o dever acima de tudo...

Escritos de nosso baú... que mantém actualidade!

O excessivo endividamento das famílias tem origem em um sem número de factores, a saber:
- dissolução do casamento por morte
- dissolução do casamento por divórcio
- incapacidade física ou doença prolongada
e
- desemprego.
As situações de desemprego - e as de desemprego que afectam marido e mulher - levam, em geral, a que prestações essenciais, como as da casa comprada por meio de empréstimo bancário, se deixem de pagar.
O desemprego tem crescido nos dois últimos anos em Portugal.
O crédito malparado na habitação, por via disso, disparou.
Entre Janeiro e Setembro deste ano o crédito malparado subiu em flecha – 27%.
E os números que atinge são invulgares: 900 milhões de euros.
Por muito que se queira dourar a pílula, os números aí estão.
Matou-se o mercado do arrendamento.
Num país com os salários mínimo e médio mais baixos da Europa e sem mercado de arrendamento compatível, todos se precipitaram para a compra de casa.
Porque era mais barato comprar do que arrendar.
Os erros de gente míope que não sabe onde põe a cabeça e menos ainda os pés, aí estão.
São sempre as gerações mais novas que pagam a factura dos cabeçudos dos mais velhos.
O congelamento das rendas a 12 de Setembro de 74, pelos revolucionários de Abril, a coroar o congelamento em Lisboa e Porto da lavra do Estado Novo, e a inconsequente falta de coragem dos sucessivos governos aí está:
No envelhecimento e degradação do parque habitacional, na miseranda expressão das rendas antigas apesar dos arremedos de actualização, a condenação dos jovens a serem proprietários a qualquer preço com o signo da escravatura por uma vida, porque a lotaria do Natal não sai a todos.
E, afinal, com o desemprego, o desespero de quem não pode pagar a prestação mensal e se vê em palpos de aranha para resolver, debilitado, psicológica e materialmente, a questão.
Quem se apresta a encarar politicamente o problema, já que é de um problema de política social que se trata?
É que se o malparado é um problema para as instituições, a falta de tecto para as famílias (e o que daí advém) é um autêntico drama social…

Mário FROTA
Presidente da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

quinta-feira, 23 de agosto de 2007

Atrasos da Lisboagás na facturação do gás natural

(Fonte: ERSE, 23-08-2007)


COMUNICADO

Proteger os direitos e interesses dos consumidores de energia, bem como promover a sua informação e esclarecimento constituem atribuições gerais da ERSE. Neste âmbito, a ERSE considera importante divulgar a presente informação.
Têm chegado ao conhecimento da ERSE informações que dão conta de dificuldades da Lisboagás em proceder à facturação com a periodicidade estabelecida na regulamentação em vigor (Regulamento de Relações Comerciais). Segundo informação prestada pela Lisboagás estas dificuldades estão associadas à substituição do Sistema Informático que suporta a facturação dos consumos de gás natural aos seus clientes.
De acordo com a referida regulamentação, a facturação de gás natural a apresentar aos clientes com consumo anual igual ou inferior a 10 000 m3, onde se incluem os consumidores domésticos, deve ter uma periodicidade bimestral.
A ausência de facturação na periodicidade estabelecida pode suscitar diferentes tipos de consequências:
1) Prescrição ou caducidade, nos termos da lei, quando ultrapassado o período de 6 meses, o que ainda não se verifica;
2) Mora do credor, uma vez que a Lisboagás nessa qualidade não emite dentro do prazo as facturas necessárias ao exercício do seu direito ao pagamento dos respectivos valores.
Parece ser esta a situação actualmente em causa.
O atraso na facturação não retira à Lisboagás o direito de exigir o pagamento dos valores a que tem direito a título do fornecimento efectuado, mas também atribui aos consumidores o direito ao fraccionamento do pagamento em prestações dos valores em dívida.
A possibilidade de aceder ao pagamento fraccionado não é gerada automaticamente pelo atraso da facturação, carecendo de solicitação do interessado.
Assim, os consumidores que pretendam solicitar o fraccionamento do pagamento devem contactar a Lisboagás através dos seguintes canais de atendimento:
• Linha de atendimento 800 206 009 – dias úteis das 9h00 às 21h00;
• Lojas do Cidadão, em Lisboa – Restauradores e Laranjeiras – Balcão da Lisboagás;
• Correio electrónico – lisboagas@galpenergia.com
• Fax – 218 686 810.
Lisboa, 23 de Agosto de 2007

Novo regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

Foi publicado no Diário da República o DL n.º 291/2007, de 21 de Agosto, que aprovou o novo regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel revogando assim, o DL n.º 522/85, de 31 de Dezembro.

Este diploma só entra em vigor a partir do dia 21 de Outubro. Até lá, mantém-se em vigor o DL n.º 522/85, de 31 de Dezembro com as alterações posteriormente introduzidas.
Resta apenas esperar que sejam publicados os regulamentos necessários para a execução do novo regime.
O diploma ora publicado transpõe parcialmente para ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»).

ACOP denuncia publicidade a bebidas alcoólicas em prova desportiva - Volta a Portugal

É proibida a publicidade a bebidas alcoólicas, na televisão e na rádio, entre as 7 horas e as 22 horas e 30 minutos.

Volta a Portugal.
Na Volta anterior, a ACOP denunciou a situação - publicidade de bebidas alcoólicas no decurso da prova.
Agora, damo–nos conta de que a RTP, que assegura a cobertura da Volta, surpreende - ou talvez não!
E, vai daí, em pleno percurso, lá para as bandas de Santo Tirso, na programação que antecede a chegada dos ciclistas, apresenta às 15.40 horas, autêntico bloco de publicidade ao Vinho Verde da Região: da Adega Cooperativa de Santo Tirso.
E aí avultava o Porta Branca, com entrevista à enóloga e tudo.
Não haverá maneira de ensinar a estes rapazes o artigo 17 do Código da Publicidade?
Lembremo–lo:
“1 - A publicidade a bebidas alcoólicas, independentemente do suporte utilizado para a sua difusão, só é consentida quando:
a) Não se dirija especificamente a menores e, em particular, não os apresente a consumir tais bebidas;
b) Não encoraje consumos excessivos;
c) Não menospreze os não consumidores;
d) Não sugira sucesso, êxito social ou especiais aptidões por efeito do consumo;
e) Não sugira a existência, nas bebidas alcoólicas, de propriedades terapêuticas ou de efeitos estimulantes ou sedativos;
f) Não associe o consumo dessas bebidas ao exercício físico ou à condução de veículos;
g) Não sublinhe o teor de álcool das bebidas como qualidade positiva.
2 - É proibida a publicidade a bebidas alcoólicas, na televisão e na rádio, entre as 7 horas e as 22 horas e 30 minutos.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior é considerada a hora oficial do local de origem da emissão.
4 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.° 2 do artigo 7.°, é proibido associar a publicidade de bebidas alcoólicas aos símbolos nacionais, consagrados no artigo 11.° da Constituição da República Portuguesa.
5 - As comunicações comerciais e a publicidade de quaisquer eventos em que participem menores, designadamente actividades desportivas, culturais, recreativas ou outras, não devem exibir ou fazer qualquer menção, implícita ou explícita, a marca ou marcas de bebidas alcoólicas.
6 - Nos locais onde decorram os eventos referidos no número anterior não podem ser exibidas ou de alguma forma publicitadas marcas de bebidas alcoólicas.”
Mas, ao que parece, o Secretário de Estado do Desporto diz que nada do casamento Vinho / Desporto é ilegal.
Daí à união Carlsberg / Futebol... um só passo!
Seria mais cómodo rasgar o Código da Publicidade!
Já ninguém se “enxofrava”...

ACOP - Associação de Consumidores de Portugal

Lei do Tabaco: perguntas e respostas acerca da Lei 37/2007, de 14 de Agosto

Foi publicada no dia 14 de Agosto, no Diário da República, 1.ª série — N.º 156, a Lei n.º 37/2007, que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.
A Direcção-Geral da Saúde, no sentido de facilitar o esclarecimento acerca da Lei ora publicada, tanto de profissionais de saúde como dos cidadãos em geral, no uso das suas competências, entende ser oportuno divulgar, através da presente Circular, um breve resumo da Lei nº 37/2007, usando para tal a metodologia "Perguntas & Respostas", não dispensando a consulta integral da Lei.
Neste sentido, a Direcção-Geral da Saúde, informa:

Pergunta 1: Quando entra a Lei 37/2007 em vigor?
Resposta 1: A Lei 37/2007, de 14 de Agosto, entra em vigor a 1 de Janeiro de 2008.
Pergunta 2: Quais são os locais onde é proibido fumar?
Resposta 2: É proibido fumar:
1. Nos locais onde estejam instalados órgãos de soberania, serviços e organismos da administração pública e pessoas colectivas públicas;
2. Nos locais de trabalho;
3. Nos locais de atendimento directo ao público;
4. Nos estabelecimentos onde sejam prestados cuidados de saúde, e outros similares, laboratórios, farmácias e locais onde se dispensem medicamentos não sujeitos a receita médica;
5. Nos lares e outras instituições que acolham pessoas idosas ou com deficiência ou incapacidade; 6. Nos locais destinados a menores de 18 anos,
7. Nos estabelecimentos de ensino, independentemente da idade dos alunos
8. Nos centros de formação profissional;
9. Nos museus, colecções visitáveis bibliotecas, salas de conferência, de leitura;
10. Nas salas e recintos de espectáculos e de diversão;
11. Nas zonas fechadas das instalações desportivas;
12. Nos recintos das feiras e exposições;
13. Nos conjuntos e grandes superfícies comerciais e nos estabelecimentos comerciais de venda ao público;
14. Nos estabelecimentos hoteleiros;
15. Nos estabelecimentos de restauração, de bebidas ou dança;
16. Nas cantinas, nos refeitórios e nos bares;
17. Nas áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis;
18. Nos aeroportos, nas estações ferroviárias, nas estações rodoviárias de passageiros e nas gares marítimas e fluviais;
19. Nas instalações do metropolitano;
20. Nos parques de estacionamento cobertos;
21. Nos elevadores, ascensores e similares;
22. Nas cabines telefónicas fechadas;
23. Nos recintos fechados das redes de levantamento automático de dinheiro;
24. Em qualquer outro lugar, onde por determinação da gerência, ou de outra legislação aplicável, designadamente em matéria de prevenção de riscos ocupacionais, se proíba fumar.
25. É ainda proibido fumar nos veículos afectos aos transportes públicos urbanos, suburbanos e interurbanos de passageiros, bem como nos transportes rodoviários, ferroviários, aéreos, marítimos e fluviais, nos serviços expressos, turísticos e de aluguer, nos táxis, ambulâncias, veículos de transporte de doentes e teleféricos.
Pergunta 3: Que requisitos deverão ter os locais onde é admitido fumar?
Resposta 3:
1. Estejam devidamente sinalizadas, com afixação de dísticos em locais visíveis;
2. Sejam separadas fisicamente das restantes instalações, ou disponham de dispositivo de ventilação;
3. Seja garantida a ventilação directa para o exterior.
Pergunta 4: Com estes requisitos, existem locais onde é admitido fumar?
Resposta 4: Com estes requisitos:
1. Podem ser criadas áreas exclusivamente destinadas a pacientes fumadores em Hospitais e serviços psiquiátricos, centros de tratamento e reabilitação e unidades de internamento de toxicodependentes e de alcoólicos;
2. Para reclusos fumadores, em estabelecimentos prisionais, unidades de alojamento, em celas ou camaratas, para reclusos fumadores.
3. Pode ser permitido fumar em áreas expressamente previstas para o efeito:
3.1. Nos locais onde estejam instalados órgãos de soberania, serviços e organismos da administração pública e pessoas colectivas públicas;
3.2. Nos locais de trabalho;
3.3. Nos lares e outras instituições que acolham pessoas idosas ou com deficiência ou incapacidade;
3.4. Nas salas e recintos de espectáculos e noutros locais destinados à difusão das artes e do espectáculo, incluindo as antecâmaras, acessos e áreas contíguas;
3.5. Nos recintos de diversão e recintos destinados a espectáculos de natureza não artística;
3.6. Nos recintos das feiras e exposições;
3.7. Nos conjuntos e grandes superfícies comerciais e nos estabelecimentos comerciais de venda ao público;
3.8. Nos estabelecimentos hoteleiros e outros empreendimentos turísticos, onde sejam prestados serviços de alojamento;
3.9. Nos aeroportos, nas estações ferroviárias, nas estações rodoviárias de passageiros e nas gares marítimas e fluviais;
3.10. Nos estabelecimentos de ensino que integrem o sistema de ensino superior
3.11. Nos centros de formação profissional que não sejam frequentados por menores de 18 anos.
4. Nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, incluindo os que possuam salas ou espaços destinados a dança, com área destinada ao público inferior a 100 m2, o proprietário pode optar por estabelecer a permissão de fumar que deve, sempre que possível, proporcionar a existência de espaços separados para fumadores e não fumadores.
5. Nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, incluindo os que possuam salas ou espaços destinados a dança, com área destinada ao público igual ou superior a 100 m2, podem ser criadas áreas para fumadores, até um máximo de 30% do total respectivo, ou espaço fisicamente separado não superior a 40% do total respectivo, e não abranjam as áreas destinadas ao pessoal.
6. Nos estabelecimentos hoteleiros e outros empreendimentos turísticos, onde sejam prestados serviços de alojamento, podem ser reservados andares, unidades de alojamento ou quartos para fumadores, até um máximo de 40% do total respectivo,
Salvo excepção (ver anteriores), é admitido fumar:

1. Nas áreas ao ar livre;
2. Nas áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis é admitido fumar nas áreas ao ar livre, com excepção das zonas onde se realize o abastecimento de veículos.
3. Nas áreas descobertas nos barcos afectos a carreiras marítimas ou fluviais.
Pergunta 5: Quem define as áreas para fumadores?
Resposta 5: A definição das áreas para fumadores cabe às entidades responsáveis pelos estabelecimentos em causa, devendo ser consultados os respectivos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho e as comissões de segurança, higiene e saúde no trabalho, ou, na sua falta, os representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho.
Pergunta 6: Quem deve assinalar a interdição ou o condicionamento de fumar?
Resposta 6: A interdição ou o condicionamento de fumar devem ser assinalados pelas respectivas entidades competentes, mediante a afixação de dísticos; as áreas onde é permitido fumar são identificadas mediante afixação de dísticos. O dístico deve conter o montante da coima máxima aplicável aos fumadores que violem a proibição de fumar e devem ser afixados de forma a serem visíveis a partir do exterior dos estabelecimentos.
Pergunta 7: Quem deve determinar aos fumadores que se abstenham de fumar, sempre que se verifiquem infracções?
Resposta 7: Sempre que se verifiquem infracções as entidades que têm a seu cargo os locais devem determinar aos fumadores que se abstenham de fumar e, caso estes não cumpram, chamar as autoridades administrativas ou policiais, as quais devem lavrar o respectivo auto de notícia.

Pergunta 8: Que podem fazer os utentes sempre que se verifiquem infracções?
Resposta 8: Todos os utentes dos locais referidos têm o direito de exigir o cumprimento da Lei podendo apresentar queixa por escrito, circunstanciada, usando para o efeito, nomeadamente, o livro de reclamações disponível no estabelecimento em causa.

Pergunta 9: Onde é proibida a venda de produtos do tabaco?
Resposta 9: É proibida a venda de produtos do tabaco:
1 - Nos locais onde estejam instalados órgãos de soberania, serviços e organismos da administração pública e pessoas colectivas públicas;
2 - Nos estabelecimentos onde sejam prestados cuidados de saúde, e outros similares, laboratórios, farmácias e locais onde se dispensem medicamentos não sujeitos a receita médica;
3 - Nos lares e outras instituições que acolham pessoas idosas ou com deficiência ou incapacidade, Nos locais destinados a menores de 18 anos,
4 - Nos estabelecimentos de ensino, independentemente da idade dos alunos
5 - Nos centros de formação profissional;
6 - Nas cantinas, nos refeitórios e nos bares;
7 - Através de máquinas de venda automática, sempre que estas não reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
a. Estejam munidas de um dispositivo electrónico ou outro sistema bloqueador que impeça o seu acesso a menores de 18 anos;
b. Estejam localizadas no interior do estabelecimento comercial, de forma a serem visualizadas pelo responsável do estabelecimento, não podendo ser colocadas nas respectivas zonas de acesso, escadas ou zonas similares e nos corredores de centros comerciais e grandes superfícies comerciais;
8 - A menores com idade inferior a 18 anos, a comprovar, quando necessário, por qualquer documento identificativo com fotografia;
9 - Através de meios de televenda.

Pergunta 10: Qual o regime sancionatório previsto?
Resposta 10: Estão previstas as seguintes contra-ordenações:
1 - De € 50 a € 750, para o fumador;
2 - De € 50 a € 1 000, de 2500 a 10 000€, de 10 000 a 30 000€ ou de 30 000 a 250 000€, consoante a infracção, para os proprietários dos estabelecimentos privados, pessoas colectivas, sociedades ainda que irregularmente constituídas, ou associações sem personalidade jurídica, bem como para os órgãos directivos ou dirigentes máximos dos organismos, estabelecimentos ou serviços da administração pública que violem o disposto;
3 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis reduzidos a metade.

Mário Frota lança hoje no Brasil livro no âmbito do Direito Europeu do Consumo

O Prof. Mário Frota lança no Brasil a obra “O DIREITO EUROPEU DO CONSUMO - reflexo das políticas de consumidores na União Europeia”.



A obra é oficialmente lançada hoje, 23 de Agosto, em cerimónia a decorrer na Faculdade Autónoma de Direito de S. Paulo (Brasil), presidida pelo eminente Prof. ARRUDA ALVIM e prefaciada pela Profª. Ada Pellegrini GRINOVER, professora emérita da Universidade de S. Paulo e Coordenadora da Comissão Ministerial encarregada do Anteprojeto de Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (ver prefácio aqui).
Da autoria de Mário FROTA, que dirige os destinos da apDC- associação portuguesa de DIREITO DO CONSUMO -, instituição científica votada ao estudo e divulgação desta novel disciplina jurídica, a obra traça a perspectiva do direito do consumo na Europa desde o programa preliminar até ao plano septenal 2007-2013 e o projecto de revisão do acervo comunitário neste domínio, decorrente do Livro Verde recentemente editado.
O direito europeu do consumo serve de molde às inovações que o direito brasileiro do consumidor conhece. E de âncora em momento em que no Congresso tramitam projectos que tendem à revogação do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor.
* * *

(In Juruá)

SINOPSE
A obra persegue um longo trajecto que, com o seu marco inicial em 1975 – o programa preliminar –, se plasma subsequentemente em planos, projectos e programas que reflectem meritórias preocupações neste domínio. A definição no Acto Único Europeu de uma política de consumidores autêntica, autônoma e genuína, espelha-se em planos trienais sucessivos – de 1990 a 2001 –, no plano qüinqüenal – de 2002-2006 –, e, com distinta configuração, no plano septenal – de 2007 a 2013 –, em curso de execução.
O autor procura, com sucesso, revelar os pontos salientes do direito europeu do consumo, na tecitura dos instrumentos normativos promulgados no decurso de mais de três décadas. Processo in fieri que culmina na revisão a que ora se assiste, conquanto ainda não suficientemente consolidada. O processo em desenvolvimento visa reformular o acervo normativo, restrito embora a 8 diretivas, que relevam de domínios os mais sensíveis. Prementes, pois, as medidas que mister é adaptar ante as exigências postuladas pelo quotidiano: condições gerais dos contratos; os regimes de preços nos contratos de consumo; o contrato ao domicílio e contratos equiparados; o contrato à distância; o contrato de viagens turísticas organizadas (package travel´s); os contratos de "time-share" (direitos de habitação periódica ou turística), as garantias legais e voluntárias nos contratos de compra-e-venda e de empreitada de consumo; e a tutela jurisdicional dos direitos colectivos (as acções inibitórias no seio do Mercado Interno).
O esforço que ora se empreende em ordem à consecução de soluções as mais consentâneas com o imperativo de tutela dos direitos do consumidor, num espaço alargado tanto geográfico como demograficamente (500 milhões de consumidores), por meritório, deve ser enaltecido e, a despeito dos constrangimentos que amiúde se detectam, serve de luminoso exemplo a países outros em que a tendência é a de se memorizar os direitos do consumidor para afirmar de modo inconcusso a supremacia do mercado ante os que são o seu verdadeiro motor, a sua razão de ser, a seiva que lhe dá vida...

CURRÍCULO DO AUTOR
Mário Ângelo Leitão Frota - Nasceu em Moçâmedes (Angola) em 21 de Agosto de 1941. Docente, foi Subdirector do Instituto Universitário de Coimbra – Instituto Superior de Serviço Social “Bissaya Barreto” – , por nomeação do Governador Civil de Coimbra, nos anos académicos de 1988/89 a 1991/92; Secretário do Conselho Científico da Universidade Lusíada, Porto, de 1993/94 a 2001/2002; Membro Correspondente da ACADEMIA PAULISTA DE DIREITO, do Brasil; Fundador e primeiro presidente da sociedade científica internacional - a AIDC - Associação Internacional de Direito do Consumo / Association Internationale de Droit de la Consommation-, criada em Coimbra em 21 de Maio de 1988, ora com sede em Bruxelas; Fundador e primeiro vice-presidente do Instituto Ibero-Latino-Americano de Direito do Consumidor (Buenos Aires/São Paulo); Fundador e primeiro vice-presidente da Association Européenne de Droit et Économie Pharmaceutiques (Paris); Fundador e presidente da apDC - Associação Portuguesa de Direito do Consumo, sociedade científica de intervenção, sediada em Coimbra, desde a sua fundação (1989); Fundador e director do CEDC - Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra, desde o ano académico de 1989/90; Fundador e primeiro director do Instituto Lusíada de Direito do Consumo, no Porto, de 1994/95 a 2002/2003; Fundador da DATAJURIS - a primeira base de dados jurídicos de Portugal – e seu primeiro director-geral (1988/92); Fundador e primeiro director do CEDIC - Centro de Estudos de Direito & Informática de Coimbra (1988/92); Membro correspondente do Centre de Droit de la Consommation da Universidade Católica de Lovaina (Bélgica) e do instituto análogo da Universidade de Montpellier (França) de 1990/91 a 1995/96; Fundador e presidente da Comissão de Instalação do Instituto de Direito do Consumidor da Comunidade de Povos de Língua Portuguesa; Conselheiro do Conselho de Prevenção do Tabagismo, em representação do Ministro-Adjunto desde Agosto de 2002; Presidente do Conselho de Administração do Centro de Arbitragem de Conflitos do Consumo do Porto, em representação da Câmara Municipal do Porto, desde 2002; Membro do Conselho de Administração da Associação de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Coimbra em representação da APDC – Associação Portuguesa de Direito do Consumo. Antigo conselheiro jurídico da Ordem dos Farmacêuticos (Coimbra). Antigo conselheiro jurídico da Associação Nacional dos Municípios Portugueses. Sócio honorário da Associação Portuguesa de Jovens Farmacêuticos (Coimbra). Sócio honorário da ELSA - European Law Students Association (Associação Europeia de Estudantes de Direito) (Porto). Sócio honorário do “Rotaract” – Porto. Coordenou o “Guia do Consumidor”, Meribérica, Ldª, Lisboa. Dirige a RC - Revista do Consumidor -, editada em Coimbra. Dirige a RPDC - Revista Portuguesa de Direito do Consumo -, revista científica, editada em Coimbra. Eleito pelo corpo discente da Universidade Lusíada / Porto “Professor do Ano” (Prémios Minerva) nos anos lectivos de 1997/98 (ano da criação da distinção), 1998/99 e 2000/2001. Indigitado pelo corpo discente da Universidade Lusíada / Porto “Professor do Ano” (Prémios Minerva) no ano lectivo de 2001/2002. Colaborador permanente da RTP / Canal 1, em programas de promoção dos interesses e de protecção dos direitos dos consumidores, de 1990 a 1998. Participou regularmente na emissão de programas de informação ao consumidor em meia centena de estações de radiodifusão, de norte a sul de Portugal, desde 1988. Colaborador permanente de mais de uma centena de publicações periódicas, em Portugal e no Brasil, para além de revistas científicas nacionais e internacionais, v.g.,
- RPDC - Revista Portuguesa de Direito do Consumo, Coimbra, Portugal
- Revista de Direito do Consumidor, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, Brasil.
- Revista Jurídica “Consulex”, editada em Brasília, Brasil.
- Informativo Jurídico “InConsulex”, editado em Brasília, Brasil.
- Revista “Prática Jurídica”, editada em Brasília.
- Revue Européenne de Droit de la Consommation , Louvain-la-Neuve, Bélgica
Presidiu a apreciável número de manifestações científicas nacionais e internacionais, em Portugal e em outros países: Espanha, França, Itália, Bélgica, Alemanha, Hong Kong, Macau, Moçambique, Brasil, Argentina, … Conferencista nacional e internacional. Tem uma vasta bibliografia publicada em Portugal e no estrangeiro - para cima de 2500 títulos de monografias e artigos de opinião e científicos.

Obras publicadas:
- Contrato de Trabalho, Coimbra Editora, 1978; - Manual de Direito do Arrendamento Urbano, Coimbra Editora, 1987; - Condições Gerais dos Contratos, CEDC, Coimbra, 1998; - Direito à Informação, CEDC, Coimbra, 2000; - A publicidade em Portugal, CEDC, Coimbra, 2001; - Casas & Casos, no prelo, Vida Económica, Porto; - Direito do Consumo em Acção, CEDC, Coimbra, 2003; - Política de Consumidores na União Europeia, Almedina, 2003; - A publicidade Infanto-Juvenil - Perversões e Perspectivas, CEDC, 2006; - A publicidade infanto-juvenil: perversões e perspectivas, 2ª edição, actualizada, Juruá Editora, Curitiba, Brasil, Outubro de 2006; - Do ordenamento jurídico do tabaco e dos seus produtos na União Europeia – reflexos em Portugal, Editora Mar da Palavra, Coimbra, Abril de 2007.

Consumidores reclamam cauções já em Setembro

Quem ainda não recebeu da EDP ou da Galp a devolução das cauções dos contratos de gás e de electricidade (garantia que deixou de ser cobrada por lei) poderá apresentar reclamação já a partir de Setembro. Por despacho da ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, publicado ontem, as fornecedoras de energia têm 30 dias, a contar de hoje, para publicar as listas com os nomes dos consumidores aos quais não foi ainda restituída aquela prestação. Após a publicação destas listas, ou seja, a partir de 21 de Setembro, os clientes podem começar a reclamar.
Contudo, as fornecedoras de gás e de electricidade anteciparam-se. As distribuidoras regionais controladas pela Galp já enviaram para as juntas de freguesia as suas listas e a EDP deverá fazê-lo dentro de duas semanas, informou ontem a ERSE em comunicado. Desta forma, a partir de meados de Setembro e até Março do próximo ano (prazo de 180 dias), os consumidores já poderão apresentar as suas reclamações junto das empresas.
Findo este prazo, os montantes que não forem restituídos são depositados numa conta à ordem da Direcção-Geral do Consumidor, podendo esta entidade utilizá-los para financiar projectos de promoção dos direitos dos consumidores. Mas, mesmo assim, os cliente de energia ainda terão mais cinco anos para reclamar junto daquela direcção.
De acordo com dados da ERSE, a EDP não devolveu até agora 1 298 767 cauções aos clientes de electricidade , correspondentes a um valor total de cerca de 20,4 milhões de euros. No sector do gás natural, não foram restituídas 6730 cauções correspondentes a cerca de 311 mil euros. No entanto, cada valor individual terá de ser actualizado pela inflação de cada ano, pelo que o montante final a devolver será mais alto.
O plano de devolução das cauções prestadas pelos consumidores de electricidade foi aprovado em Novembro de 1999, dando cumprimento ao Decreto-Lei 195/99 e ao regulamento de relações comerciais, diplomas que determinaram a não exigência da prestação da caução, a não ser em casos de restabelecimento do fornecimento de energia, como consequência de interrupção de fornecimento resultante de uma causa não imputável à empresa. A medida também é extensível aos contratos de fornecimento de água, mas este processo só vai avançar em 2008.