[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 28 de setembro de 2007

Atenção

É da “pirâmide” que se trata.

Não caiam na esparrela…
São só 6 euros: 1.200$00 na moeda antiga.
Antigamente, a rede começava nos 2$50 e, mais tarde, nos 20$00!
Só cai quem quer…
E não julgue que isto é inocente!




FAZER CRESCER A SUA CONTA BANCARIA! (Funciona)

Vai ver que por 6 euros poderá valer a pena experimentar.
Eu que lhe envio o mail, estou a faze-lo e resulta! Confesso que ao princípio duvidei mas como não tinha muito a perder experimentei e está a dar frutos!
Transcrevo a seguir a carta que recebi:

“Prezado(a) Amigo(a):
Esta carta/e-mail nada tem de semelhante a muitas "aldrabices" que circulam pela Internet. Ela é uma mensagem rara que tem um conteúdo que pode modificar a sua vida para melhor. Assim, peço-lhe um pouco de paciência, e que a leia com atenção, muita atenção, e no final, muito provavelmente, se sentirá recompensado(a). Este é um assunto que certamente será do seu interesse. Então, por favor, pare para ler algo que pode resolver grande parte dos seus possíveis problemas financeiros. Não vai levar mais do que alguns minutos. O meu nome é António Machado e sou um pequeno empresário. No ano passado tive graves problemas financeiros, endividei-me desmesuradamente, devido ą retracção do mercado para os produtos que vendia e também pelos altos juros que pagava ao banco, contratos para capital de circulação, etc... Os meus amigos afastaram-se, com receio de pedidos de dinheiro emprestado ou avais bancários. Passei a trabalhar com saldos bancários negativos e os meus cartões de crédito acumularam uma dívida enorme, os quais tinha usado para levar adiante o meu negócio e sustentar a minha família. Já não suportava as intermináveis ligações telefónicas dos credores, cartas de cobrança de advogados e visitas de cobradores. Sendo cristão, sinceramente acreditava numa possível solução dos meus problemas. Apesar de muito abatido por tal situação, comecei a rezar fervorosamente por ajuda. Esta não é uma carta para salvar a sua alma. Esta carta pode realmente mudar a sua vida. Em Junho de 2002, recebi pelo correio electrónico (e-mail) uma informação inusitada. É claro, ela veio espontaneamente. Simplesmente utilizaram o meu nome/e-mail de alguma base de dados ou de algum fornecedor de serviços. Graças a Deus por isso! Depois de ter lido a informação por várias vezes, mal pude acreditar no que os meus olhos tinham visto. Diante de mim estava uma estupenda maneira de resolver todos os meus problemas financeiros. Eu não teria que investir quase nada, e mais, sem me endividar novamente. Logo peguei num papel e caneta e comecei a fazer alguns cálculos. Concluí que o que iria fazer era um investimento baixíssimo e, no mínimo, ainda assim, teria a minha aplicação de volta. Pensei: "Porque não?" Pior do que eu já estava não podia ficar. Segui as instruções correcta e minuciosamente. Enviei inicialmente, 250 e-mails e o dinheiro começou a chegar. Vagarosamente no início, mas após algumas semanas eu estava a receber mais e-mails do que poderia ler num dia. Passados três meses, mais ou menos, o dinheiro parou de chegar. Como tinha feito um registo preciso do dinheiro recebido, fiquei estarrecido. O final totalizava 188.238,40 euros (Cento e oitenta e oito mil, duzentos e trinta e oito euros). Fantástico!!! É certamente Deus a escrever direito por linhas tortas... Paguei todas as minhas dívidas, comprei um carro novo, uma bela casa e enviei de forma intercalada (quatro vezes de 250) mais de 1.000 cartas/e-mail. Em quatro meses, aproximadamente, recebi 470 596 (quatrocentos e setenta mil, quinhentos e noventa e seis euros). Leia atentamente este programa. Ele pode mudar a sua vida para sempre. Lembre-se: este programa não funciona, se não for colocado em prática de forma correcta e como indicado nas instruções adiante. Esta é uma oportunidade que envolve pouquíssimo custo ou risco. Se você decidir participar, salve este arquivo no seu disco rígido, disquete ou ate no seu e-mail passe o antivírus, siga exactamente o programa, e você estará no caminho da sua segurança financeira. Se você acredita que ainda existe honestidade e a recompensa por essa mesma honestidade, se está com problemas financeiros como eu estava, então encare como uma oportunidade que é.

INSTRUÇÕES:
Siga exactamente as simples instruções abaixo, e em três meses aproximadamente você receberá mais de 100.000,00 (Cem mil euros). GARANTIDO!!!


1. Imediatamente, mande 1,00 (Um euro) para cada uma das seis pessoas que estão relacionadas na listagem abaixo. Da seguinte forma: deposite esta quantia na conta-corrente delas (ou faça simplesmente uma transferência bancária, em alguns bancos se for feito através da Internet é gratuito). Pode também dirigir-se a uma caixa Multibanco e transferir da sua conta um euro para cada uma das contas indicadas.
2. Quando depositar 1,00 (Um euro) na conta-corrente das seis pessoas da lista, você precisa mandar um e-mail para cada uma delas dizendo: "Solicito que meu nome/e-mail seja incluído no seu cadastro de correspondências". Esta é a chave do programa. Torna legalizada a operação bancária e fica de acordo com a legislação vigente. A legislação diz que todo o dinheiro recebido deve ser trocado por um produto ou serviço. Este é o serviço. Posteriormente, as pessoas que fizeram depósitos na sua conta-corrente farão o mesmo.
3. Após ter depositado 1,00 (Um euro) em cada uma das seis pessoas, digite uma nova lista. Em seguida tire o nome que está no número 1 (Um) e mude os nomes restantes para uma posição acima (o segundo nome passa para o nº 1, o terceiro para nº 2 e assim por diante). Em nenhuma hipótese mude a sequência dos nomes. Não coloque o seu nome numa posição diferente, pois não funciona. O seu nome deverá estar no nº 6 (caso você mude a sequência dos nomes, isso denotará egoísmo e contraria os princípios básicos da solidariedade e fraternidade estabelecidos pela lei Universal - como você verá mais à frente).
4. Pegue em 250 nomes/e-mails de alguma empresa que forneça listagens de e-mails. Ou tente consegui-los de qualquer outra forma (em classificados por exemplo).
5. Completada a etapa anterior (nº 4), insira os nomes/e-mails adquiridos, nos arquivos do seu programa de e-mails - outlook ou outro - e envie com esse mesmo texto. Você deverá salvar a sua lista no formato TXT ou Rich Text Format, porque muitas pessoas não tem um processador de texto moderno nos formatos sugeridos, a carta/e-mail abre em qualquer computador. É bom enviar aos poucos, durante cerca de 5 dias, não muito mais que isso.
6. Siga estrita e exactamente as instruções deste programa e dentro de aproximadamente 90 dias você poderá receber mais de 100.000,00 (Cem mil euros).

COMO FUNCIONA O PROGRAMA
Digamos que você tenha, por exemplo, um retorno de 3% dos e-mails enviados, o que é uma estimativa bastante conservadora. Nas minhas duas tentativas tive mais do que 3% de retorno.
1. Quando você manda 250 e-mails com a carta, cerca de 7 pessoas lhe mandam 1,00 euro.
2. Essas 7 pessoas enviam 250 e-mails, cerca de 49 pessoas lhe mandam 1,00 euro.
3. Essas 49 pessoas enviam 250 e-mails, cerca de 343 pessoas lhe mandam 1,00 euro.
4. Essas 343 pessoas enviam 250 e-mails, cerca de 2 401 pessoas lhe mandam 1,00 euro.
5. Essas 2.401 pessoas enviam 250 e-mails, cerca de 16 807 pessoas lhe mandam 1,00 euro.
6. Essas 16807 pessoas enviam 250 e-mails, cerca de 117.649 pessoas lhe mandam 1,00 euro.
E segue assim, numa progressão geométrica. Em algum ponto o seu nome sairá da lista, dando oportunidade a outras pessoas. Mas, você recebeu aproximadamente 117.649 00 euros (como aconteceu no meu caso). Isso funciona sempre. No exemplo acima, você terá enviado 250 cartas/e-mails. Se você enviar 1.000 cartas/e-mails, pode chegar a receber 470 596 euros que foi o que eu recebi. Fantástico, não é verdade? Se você quiser, faça alguns cálculos por si mesmo. Com esse tipo de retorno, mesmo com a crise que atravessamos, você poderá alcançar 40% desses valores, o que significa 1% de retorno, o que já dá uma boa ajuda. Veja que, 40% de 470 596 euros são 188 238,40 euros. Participe que não tem muito a perder (6 euros e algumas horas no computador), mas poderá ter bastante a ganhar. Acredite... tenha Fé! Por fim, o programa só funciona se você depositar 1,00 (Um euro) na conta de cada uma das seis pessoas adiante relacionadas, e enviar a todas elas um e-mail solicitando a inclusão do seu nome/e-mail na lista de correspondências delas.
Lembre-se que milhares de pessoas farão o mesmo em relação a si.



EIS A RELAÇÃO DAS PESSOAS PARA AS QUAIS VOCÊ FARÁ O DEPÓSITO BANCÁRIO OU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE 1,00 (Um euro).
OBS: (Basta chegar a qualquer dependência do banco em questão e requerer para fazer o depósito naquele numero de conta ou simplesmente fazer uma transferência bancária via Internet (caso tenha esse serviço disponível com o seu banco) ou por Multibanco, utilizando sempre para o efeito o NIB da conta.

1º - João C. Alvares
NIB: 0010 0000 32941350001 86- BPI
E-mail: blocked::http://by120fd.bay120.hotmail.msn.com/cgi-bin/compose?mailto=1&msg=ECFBE70A-970B-4728-A0DF-7B80187E810D&start=0&len=46780&src=&type=x&to=joao_alvares@hotmail.com&cc=&bcc=&subject=&body=&curmbox=00000000-0000-0000-0000-000000000001&a=2d662741e5bb66a39221f73fd4552c19e69cf2a81a1cb93cc3ed388cf3851a8b

2º - Paulo j. A.
NIB: 0007 0227 00225850006 42 - BES
E-mail: blocked::http://by120fd.bay120.hotmail.msn.com/cgi-bin/compose?mailto=1&msg=ECFBE70A-970B-4728-A0DF-7B80187E810D&start=0&len=46780&src=&type=x&to=paulojorge27@clix.pt&cc=&bcc=&subject=&body=&curmbox=00000000-0000-0000-0000-000000000001&a=2d662741e5bb66a39221f73fd4552c19e69cf2a81a1cb93cc3ed388cf3851a8b

3º - g. m. p. s. Pedro
NIB: 0035 2162 00001826800 97
E-mail: blocked::http://by120fd.bay120.hotmail.msn.com/cgi-bin/compose?mailto=1&msg=ECFBE70A-970B-4728-A0DF-7B80187E810D&start=0&len=46780&src=&type=x&to=telesecretariado@sapo.pt&cc=&bcc=&subject=&body=&curmbox=00000000-0000-0000-0000-000000000001&a=2d662741e5bb66a39221f73fd4552c19e69cf2a81a1cb93cc3ed388cf3851a8b

4º - S. cristina C.
NIB: 0035 0584 00049215100 48 – CGD
E-mail: blocked::http://by120fd.bay120.hotmail.msn.com/cgi-bin/compose?mailto=1&msg=ECFBE70A-970B-4728-A0DF-7B80187E810D&start=0&len=46780&src=&type=x&to=cristina.cadaval@hotmail.com&cc=&bcc=&subject=&body=&curmbox=00000000-0000-0000-0000-000000000001&a=2d662741e5bb66a39221f73fd4552c19e69cf2a81a1cb93cc3ed388cf3851a8b

5º - M. Jorge Amaral G.
NIB: 0036 0231 99106034334 67 – Montepio Geral
E-mail: blocked::mailto:cittrino@hotmail.com

6º - J. Carlo Soares B.
NIB: 0061 0050 00512130500 73 – Banco BIG
E-mail: jeancsb@hotmail.com

OBS: Imprima esta lista. Importante: repare que todos os nomes que constam da lista não estão completos. Esse anonimato é propositado. Tem a finalidade de preservar as pessoas e, ao mesmo tempo, cumprir um ritual de várias tradições espirituais: " Fazer o Bem sem olhar a Quem". Faça o mesmo com o seu nome.

OBSERVAÇÕES:
1. Não envie essa mensagem como anexo, pois algumas pessoas evitam abrir com medo que contenha vírus.
2. Siga exactamente as instruções contidas nesta carta/e-mail.
3. Não mude, em nenhuma circunstância, a sequência dos nomes da listagem. A única excepção, evidentemente, é excluir o que estiver em primeiro lugar e incluir o seu nome na sexta posição da lista.
4. Não se esqueça de enviar um e-mail para cada uma das pessoas da listagem, solicitando que elas incluam o seu nome/e-mail na lista de correspondências delas. Isso caracteriza um serviço e dá rescaldo legal aos depósitos bancários.
5. Como a importância de 1,00 (Um euro) é, na verdade, uma quantia irrisória, faça imediatamente os depósitos na conta-corrente dos nomes da listagem. Isso faz com que a circulação monetária permaneça activa e não haja nenhuma interrupção dos fluxos financeiros.

COMENTÁRIO FINAL
Como é que você percebe o mundo à sua volta? Através dos cinco sentidos, é claro. Mas será que não existe nada além do que os nossos sentidos percebem? A nossa percepção está restrita aos nossos órgãos sensoriais? Só existe o mundo que os nossos sentidos detectam? Estas perguntas não são novas. Elas têm sido motivo de reflexão para muitas gerações de seres humanos. Porém, ainda assim, há aqueles que só acreditam naquilo que vem ou sentem. Não se preocupam com as indagações pertinentes a busca do mistério da vida. São os cépticos, os pessimistas. Acham que como pano de fundo das acções dos homens só há a dissimulação, a vontade de enganar os outros em benefício próprio. Entretanto, olhe lá para fora. O que você vê? A rua, automóveis, pessoas e assim por diante. O mundo da matéria. Será que é só isso que existe? Não existe mais nada? Agora, volte a olhar com bastante atenção. Onde estão as ondas da rádio que você ouve? Onde estão as ondas da televisão que você assiste? Você não as vê, mas sabe que elas existem. Isso para si tem credibilidade. Há milhões de anos um asteróide, mais ou menos do tamanho do planeta Marte, colidiu com a Terra e surgiu a Lua. Depois dessa colisão, a Lua manteve uma distância tão precisa em relação ao nosso planeta, que pode controlar o fluxo e refluxo dos mares e oceanos da Terra. O Sol se estivesse um pouco mais longe, morreríamos de frio e se estivesse um pouco mais perto morreríamos devido ao seu fogo abrasador. Se Júpiter e Saturno não estivessem numa posição perfeitamente correcta no sistema solar, a falta de gravidade de ambos faria com que a Terra fosse bombardeada continuamente pelos detritos cósmicos. Será que esse excepcional sistema surgiu por acaso? Talvez o acaso não exista. O que existe é uma força extraordinária, misteriosa, que tem poder sobre todas as coisas. Se você pode acreditar nas ondas da rádio e da televisão sem as ver. Se admite que não pode haver apenas coincidências na formação do nosso sistema solar. Porque não admitir também a existência de uma fonte de sabedoria e bondade que tudo envolve e protege? Porque não admitir que essa força está além dos nossos sentidos físicos? Por último, uma recomendação. A melhor maneira de comunicarmos com essa força positiva é acreditar. Assim, se você se resolver dar um voto de confiança a esta cadeia e participar neste inovador programa, ao enviar sua quota de e-mails, pense positivo. E depois, aguarde com confiança e fé. Boa sorte. Cordialmente, António Machado (Esta carta foi escrita por António Machado, e a mesma (original) foi recebida pelos constantes da lista acima - você poderá usar a mesma ou modifica-la contando a sua própria história, desde que seja VERDADEIRA)

PS: É melhor agir do que falar. Quem muito fala das suas ideias e planos, atrai a inveja e a descrença. Por isso, estas informações foram-lhe enviadas a si com carácter confidencial. ATENÇÃO: Caso esta carta chegue mais que uma vez à sua caixa de correio, por favor não considere e queira desculpar qualquer transtorno que lhe possa causar. Obrigado.

Kuneva diz aos retardatários da UE para se unirem contra os brinquedos tóxicos

De Lorraine Mallinder
Lorrainemallinder@economist.com

MEGLENA Kuneva, Comissária Europeia da Protecção dos Consumidores, difundiu uma severa mensagem pelos governos nacionais que pisam escâncaras a linha da protecção do consumidor. Kuneva criticou as administrações por perseguição da execução de regras da UE. Ela falava no despontar do medo do “Made in China”, no qual o fabricante de brinquedos Mattel foi forçado, esta semana, a recolher mais de 800 000 brinquedos por causa dos medos causados pelo tratamento com chumbo.
Pressionada pelos Estados-membros e pelo Parlamento Europeu para tomar acção na corrida às compras natalícias, Kuneva disse que os países da UE devem enfrentar o problema como um só. Ela diz que nenhum país da UE pode falar em pé de igualdade, por si só, com a China.
A Mattel recolheu 800 000 brinquedos terça-feira (4 de Setembro), incluindo 675,000 acessórios das bonecas Barbie, acrescentados às preocupações sobre brinquedos tóxicos. A última recolha da Mattel, em meados de Agosto, foi de 19 000 000 de brinquedos por todo o mundo. Na sequência da recolha de 1,5 milhões de brinquedos no princípio de Agosto. Mais de metade dos brinquedos vendidos na UE são feitos na China.
O Ministro das Finanças alemão, Michael Glos, escreveu esta semana a Günter Verheugen, Comissário das Empresas e Indústria, sugerindo que uma Agência de Serviços Técnicos seja criada para inspeccionar os brinquedos importados da China. O Governo português demandou também a acção do Presidente da Comissão, José Manuel Barroso.
Mas Kuneva insistiu que a corrente legislação deve ser adequadamente reforçada antes de criar novas estruturas. Ela afirmou: “Até os alegados campeões do consumo estão a falhar na correcta transposição das directivas. Sem reforço, estamos a perder credibilidade na União…Cidadãos da UE estão a escrever para a Comissão como último recurso.”
Kuneva vai discutir a situação na próxima semana (12-13 Setembro) com o Parlamento do Mercado Interno e o Comité de Protecção dos Consumidores.
O Socialista Inglês MEP, Arlene McCarty, que lidera o Comité, disse: “A minha preocupação como alguém que foi eleito para representar os constituintes, é que estamos agora a chegar ao Natal e muitas das coisas estarão actualmente nos depósitos. É por isso que precisamos de uma urgente acção agora.”
Sob o sistema rápido de alerta fronteiriço da UE para os produtos defeituosos, RAPEX (Sistema rápido de troca de informações), é requerido aos países um relatório imediato de qualquer caso de produtos inseguros. Segundo McCarty, o Reino Unido, Alemanha e Hungria, desempenharam bem as notificações, com a França, Bélgica e Dinamarca no fundo da lista. Além de tudo, informa-se que o sistema está melhor, com aproximadamente 1000 alertas na primeira metade deste ano, combinado com o número total de alertas de todo o ano passado.
Em meados de Outubro, Kuneva espera um relatório das autoridades chinesas com a resposta aos alertas da RAPEX.
Na próxima semana, Kuneva vai discutir com o Parlamento Europeu se os procedimentos de pista rápida para banir produtos tóxicos estão garantidos. Bans vai, contudo, permanecer como último recurso. O Comissário insistiu em que a UE deva continuar a trabalhar com os instrumentos existentes como a Rapex e a sua divisão especial EU-China Rapex. “O mercado da UE está fechado a produtos perigosos. Acabou.” Disse ele. “Vamos implementar os nossos padrões e vamos impedir os produtos… Se eu vir uma necessidade de banir, persistirei, irei mais longe. Mas se se banir sem suficientes medidas para implementar o embargo, isso poderá ainda ser mais perigoso.”
As chamadas à UE para impor uma proibição podem aumentar se a administração dos Estados Unidos ceder ao crescimento da pressão pública aos controlos mais resistentes.
A Comissão teme que produtos proibidos possam ser espalhados pelo mercado.
Kuneva vai visitar os Estados-Unidos no princípio de Outubro com o objectivo de dissuadir a Comissão de Segurança dos Produtos de tomar acções radicais. O presidente George W. Bush encomendou um grupo de trabalho em que o informe da matéria no dia 16 de Setembro, depois de apelos do Congresso a uma restrição.
À frente da próxima cimeira chinesa da UE, no dia 28 de Novembro, Kuneva estabelecerá ligação com comissários colegas, Peter Mandelson (Comércio), Verheugen, Lászlo Kóvacs (União Aduaneira), Markos Kyprianou (Saúde) e Benita Ferrero-Waldner (Assuntos Externos) para fortalecer as defesas da UE contra produtos perigosos, e forjar uma posição comum.
Um oficial chinês disse: “Não devemos alargar este assunto a todas as áreas como política de troca, para ser usada como arma ou desculpa para prejudicar os interesses chineses.”.

IN: EUROPEAN Voice
AN INDEPENDENT VIEW OF THE EU
http://www.europeanvoice.com/
6-12 Setembro 2007

TRADUÇÃO: Jorge FROTA

A hora do balanço

A crer num estudo do Eurobarómetro de 2006, a biotecnologia beneficia de um apoio muito vasto na opinião pública europeia.
Os europeus interessam-se muito particularmente pelas aplicações médicas e industriais. Todavia, a despeito do quadro regulamentar revisto e mais rigoroso introduzido em 2004, subsiste todavia uma resistência significativa tendo em vista a utilização das biotecnologia para a produção de organismos geneticamente modificados com fins de exportação e de tratamento na cultura, na alimentação humana e nos alimentos para os animais. Estes três tipos de aplicação são reagrupados sob o vocábulo «biotecnologias agrícolas».
A biotecnologia é uma ciência relativamente nova. Esta tecnologia de manipulação genética foi aplicada pela primeira vez nos anos 70, e as primeiras culturas geneticamente modificadas, tais como o milho, foram comercializadas com fins alimentares nos anos 90. Ainda hoje as biotecnologias agrícolas são essenciais orientadas para a produção de culturas tolerantes aos herbicidas e resistentes aos insectos. Os agricultores vêem um interesse directo nestes produtos. Os consumidores, bastante menos. As pesquisas actuais visam produzir culturas resistentes à aridez e ao sal, culturas destinadas a uma utilização medicinal ou industrial, assim como culturas alimentares apresentando qualidades nutricionais acrescidas.
“A COMISSÃO EUROPEIA TRABALHA ACTUALMENTE EM VÁRIOS MELHORAMENTOS PRÁTICOS VISANDO OBTER A COERÊNCIA CIENTÍFICA E DA TRANSPARÊNCIA DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DOS RISCOS”





AVALIAÇÃO DOS RISCOS AMBIENTAIS

No contexto do quadro regulamentar existente sobre os OGM’s, a Comissão Europeia trabalha actualmente diversos melhoramentos práticos visando o recrudescimento da coerência científica e a transparência do processo de avaliação dos riscos. A Autoridade Europeia de Segurança dos Alimentos e as empresas que introduziram um pedido de autorização são convidadas a debruçar-se de maneira mais explícita sobre os efeitos potenciais a longo termo dos OGM, particularmente sobre a biodiversidade.
Paralelamente a isto, a Comissão esforça-se por conseguir uma imagem mais completa dos problemas e dos ganhos científicos assim como medidas de seguimento e controlo aplicadas às culturas geneticamente modificadas experimentais e comerciais, tanto na Europa como no resto do mundo. Os resultados destes trabalhos servirão de base ao desenvolvimento de novas políticas respeitantes aos potenciais efeitos a longo prazo das culturas geneticamente modificadas sobre a biodiversidade e sobre o ambiente.


ENSAIOS DE CAMPO


A Comissão examina igualmente a questão da gestão dos ensaios de campo, primeira etapa de um processo visando a introdução de um organismo geneticamente modificado no ambiente. A Comissão iniciou também uma análise em profundidade dos ensaios em curso sobre o terreno e os já terminados, executados pelos Estados-membros depois de Outubro de 2002. Sobre esta base, avaliar-se-á a eficácia das actuais medidas de gestão actualmente tomadas ao nível dos Estados-membros visando a prevenção da penetração acidental de OMG sobre o mercado ao nível dos Estados-membros e verificará se é necessária a introdução de novas linhas directrizes na matéria.
A biotecnologia agrícola não se poderá desenvolver na Europa, a não ser que a confiança dos consumidores e a demanda do mercado aumentem. É a razão pela qual os Estados-membros devem estar habilitados a tranquilizar os consumidores sobre as medidas de inspecção e controlo. Nesse dia, mais de dez OGM foram autorizados sobre o mercado europeu em virtude do quadro regulamentar OGM revisto. No presente, a hora é chegada para a Comissão, em estreita colaboração com os Estados-membros, de examinar em detalhe os primeiros resultados das medidas de inspecção e controlo postas em acção pelos Estados-membros relativamente às importações, ao tratamento e à cultura dos OGM no seio da União Europeia.

QUADRO REGULAMENTAR EUROPEU EM MATÉRIA DE OGM
Cobre a exploração moderada de OGM (noutros termos, uma exploração em ambiente confinado), a sua utilização deliberada no ambiente para fins de pesquisa ou de marketing (e compreendida no objectivo do cultivador) assim como as exigências em matéria de comércio internacional de etiquetagem e de rastreabilidade em conformidade com os compromissos comerciais internacionais e no protocolo de Cartagena sobre a Biosegurança.


PARA SABER MAIS

DG Ambiente-Biotecnologia ec.europa.eu/environment/biotechnology/índex_en.htm

Política europeia em material de biotecnologia ec.europa.eu/environment/biotechnology/pdf/
eu_policy_biotechnology.pdf

Estudo Eurobarómetro 2006 sobre a biotecnologia Ec.europa.eu/public_opinion/archives/ebs/ebs_244b_sum_en.pdf

Autoridade Europeia de Segurança dos Alimentos www.efsa.eu.int/index_fr.html

Fonte: «L’environnement pour les Européens”, Juin 2007, n.º 27
Tradução: Jorge FROTA

O menino do Namibe


Era um rapaz de família modesta.

Concluído o ensino primário, fizera a admissão à escola de Pesca (que se substituía em meios menos afortunados ao liceu).

Que o liceu era para os privilegiados. Havia que subir aos contrafortes da Chela, assegurar a instalação em condições onerosas no Lubango (mais tarde Sá a Bandeira para - pós-independência - tornar ao topónimo original).

Ensaiava com dificuldade os primeiros anos de escolaridade no secundário com uma patente desmotivação e com uma desapontante reprovação. Os professores conversaram com o pai. Que a criança era apoucada. Que nada devia à inteligência. Que mais apropriado fora oferecer-lhe um curso prático, ao jeito dos preleccionados nas escolas de artes e ofícios ou, no limite, na de capatazes agrícolas que no planalto da Huíla se abria a coeficientes de inteligência do estilo, mais à guisa das tarefas reservadas aos trabalhadores braçais ou pouco menos. Com a vantagem de o curso ser gratuito e o regime de internato - imposto pelas distâncias - assegurado sem dispêndios.

O pai que aspirava, ao menos, que o seu filho varão pudesse concluir com êxito a Escola de Pesca e Comércio que garantia as habilitações mais destacadas do meio, conforma-se à austera sentença dos pedagogos.

Nem todos podem ser inteligentes. Nem todos podem aspirar a posições de destaque, que só se atingiam, na óptica do tempo, pelo mérito. Nem sempre, mas …Ter-se-ia de conformar com os desígnios da Providência. Que o brindara com o menor dos males – o filho era “perfeito”, mas destituído de inteligência, como se dizia in illo tempore…

Colhidos os informes da praxe, feito o enxoval mínimo para que pudesse resistir às exigências de um curso de prático agrícola, calções de sorrobeco, bota alta, e o mais que apropriado seria e lá se aperaltava o apoucado jovem para, apartando-se cedo do modesto mas seguro ambiente do lar paterno, correr a novas aventuras. Que a vida já de si é uma aventura… para ousados!

E, no início do ano escolar subsequente que, atentos os rigores do clima e sem cedências, era lá para os primeiros dias de Abril, numa concessão às especificidades locais, lá rumavam com o credo na boca planalto acima num “cama-couve” dos Caminhos de Ferro de Moçâmedes, via por excelência de ligação do litoral ao interior.
Não mais soube do jovem.

Antevia-o como capataz agrícola, transportado para as fazendas de café do norte ou para as explorações de gado vacum no imenso Sul de Angola.

A vida separara-nos.

A transferência do pai no quadro da função pública a que se atinha, obrigara a um distanciamento insuperável: “Quem não aparece, esquece!”

A vida prosseguia, porém, em toada de relativa tranquilidade nos anos sessenta. Angola acordara do torpor e a convulsão gerada pelo conflito armado não permitira eventual reencontro. Nem sequer nas fileiras, onde as gerações medidas pela data de nascimento se reencontravam para ir às “sortes” e cumprir os seus deveres com a nação….

Angola regenerara-se.

O conflito perdera a intensidade original.

Angola despontava para um progresso económico e social notável no final dos anos sessenta, começo da década que se seguira.

Com os acontecimentos de Lisboa, precipitou-se em 74/75 o êxodo, num processo de abandono sem precedentes em África, mau grado o que o Congo Belga, com a outorga da independência, experimentara às mãos das ordas de Patrice Lumumba.
As famílias fragmentaram-se, o desenraizamento consumou-se, as comunidades pulverizaram-se. E nem dos mais próximos havia - quantas vezes! - notícias.

A dispersão permitiu que famílias inteiras se disseminassem pelos cinco continentes – houve quem se tivesse refugiado na África do Sul, quem se dispusesse a demandar o Brasil, quem houvesse logrado exílio nos Estados Unidos e no Canadá, ou quem houvesse rumado à Europa, para além de “retornar” a Portugal, como quem tivesse pretendido a distante Oceânia …

O desmembramento das famílias foi a tónica, a despeito de substancial número se haver concentrado em Portugal, em aproveitamento do “gesto de magnanimidade” da Rússia e dos Estados Unidos, “secundado” pela ponte aérea promovida atabalhoadamente por um Portugal em desorientação completa…

Os anos escoaram-se.

Na vertigem do tempo, mais de meio século transcorrera.

No verão incaracterístico que ora se vive, obrigações laborais levaram o jovem dos anos cinquenta (que em Moçâmedes se mantivera e se refugiara em Portugal após tamanha catástrofe) a Cascais.

Já no restaurante, em posição estratégica, surpreendera-se pela entrada de um cavalheiro de porte altaneiro, traços definidos, ar distinto. Mas algo lhe dizia que naquele rosto se escondia algo de familiar.

Num esforço de memória, não conseguiu entrevê-lo com nitidez no seu álbum de recordações.

Os olhares cruzaram-se. E no fácies do estranho (?!) como que um outro rosto se desenhara, nas proporções adequadas do tempo.

E, como que num impulso, precipitou-se sobre o recém-chegado:
- Tenho a vaga sensação de que o conheço.
- Talvez. Tantos os lugares. Tantas as circunstâncias …
- Será de Moçâmedes?
- Onde é que isso já vai…
- Escola de Pesca?
- Sim …
- Mas tu és o …!

E caíram nos braços um do outro.

Houve logo que alterar os planos para o almoço. E o rosário de recordações começou a desfiar-se…
- É facto: estive na Escola de Capatazes Agrícolas, no Tchivinguiro.

E as revelações, de todo surpreendentes, vieram à tona.

É facto que se não havia adaptado nem às disciplinas nem à disciplina da Escola de Pesca. As matérias - enfadonhas para a sua sensibilidade. Menor empatia com os mestres. Um desapontamento permanente.

Uma inadaptação flagrante, que nada faria superar, que nada redimiria.

A trasladação para o Planalto, porém, fora profícua.

Ao invés, o clima era propício ao estudo da teoria (rudimentar) que, ante a essência do curso, se aliava à prática, em permanente apelo ao engenho, à criatividade, à conformação das técnicas às concretas situações que se lhes deparariam no campo.

O ambiente era viril. Seria, como ora se usa dizer, para “homens de barba rija”… E, afinal, de tenros meninos se tratava, desmamados alguns, com os cueiros por tirar, outros.

O campo impunha uma certa rudeza. Temperada por um sem-número de actividades culturais complementares, a que um razoável acervo bibliográfico emprestava o tom.

A leitura era um refúgio. Quem lê, vê mais longe, enxerga mais.

Estrutura os próprios horizontes de forma distinta.

A informação não se acha, como ora sucede, ao alcance de um dedo: um mero digitar de uma tecla e o mundo a revelar-se perante a curiosidade que nos impele, nos move, nos projecta.

Nem cinema nem, nos longes de África, a televisão que mal balbuciava no Continente (na Europa) as primeiras palavras.

À cultura física aliava-se uma permanente sede de franquear outras portas, outros acessos.

Ao ensino de carácter eminentemente prático associava-se a praxis, uma sorte de saber de experiência feito ou de experiências que poriam à prova saberes que as folhas áridas dos livros transmitiam de forma menos aliciante.

Concluído o curso de capatazes sem dor, antes com um enorme entusiasmo, por que estagnar? Porque ceder perante o fascínio de propostas, humildes embora nos números de que se ornavam, mas suficientemente atractivas a qualquer outro que saciaria as suas ambições em horizontes estreitados?

Superada a prova de barreiras, mister seria aceitar desafios outros, quiçá mais exigentes. Na tónica, afinal, do que até então - e de forma elementar - se ensaiara.

Dois anos eram insignificantes para quem, afinal, estaria a beirar os 14 anos, uma adolescência vivida e com muito por viver.

Não se olvide que essa era a idade núbil, a que se considerava, pelas leis da natureza, que distintos ordenamentos contemplavam, como “madura” para o casamento.
Pelo direito canónico, a mulher atingia essa meta aos 12 anos.

No entanto, um estatuto de adultez psicológica adquirido em circunstâncias tais não deveria fazer perigar as opções.

O conselho oportuno de professores sempre presentes que não absorventes, talvez haja propiciado o mais.

E, em correspondência para a família antes do termo do ano escolar, anunciaria – para estupefacção dos mais - que ingressaria, no subsequente, no curso de regentes agrícolas.

O curso de regentes agrícolas conferiria, ao tempo, equivalência ao curso geral dos liceus - o liceu sempre como medida-padrão… meta inalcançável de tantos, que só os anos sessenta trariam com mais abundância após as reformas do almirante Lopes Alves.

Ora, nas circunstâncias do tempo - em que uma quarta classe era uma extraordinária ferramenta para a vida, um autêntico curso superior, passe o exagero, ante a limitação dos horizontes, dos saberes e dos recursos à época - possuir como habilitações algo equivalente ao curso geral dos liceus (o nono ano de escolaridade por correspondência com as tabelas actuais) representaria a algo de considerável.

Tanto mais que o sujeito de que se trata havia sido qualificado, pelas tábuas de medir dos professores da Escola de Pesca e Comércio, como um rapaz descapacitado, de menor inteligência, com limitações manifestas, incapaz de assimilar uma letra do tamanho de um boi.

E se bem se decidira, melhor afrontara as exigências de um curso multipolar com características tecnicizantes próprias. E um grau de exigência muito superior ao limitante curso rudimentar de capatazes agrícolas.

A família teve de investir em novo enxoval, tais as condicionantes da formação que encetava.

E, depois de um verão excitante em que por cenário tinha a Praia das Miragens (ainda com os toldos colectivos com cobertura a caniço e os alteados postes que o recurso aos carris dos caminhos de ferro emprestava um ar grotesco), lá abalara de novo para as altaneiras terras da Huíla, a fim de se expor às duras provações de um curso que andava de braço dado com as tarefas rudes da terra e as renúncias que o isolamento imporia, mau grado o contacto permanente com a natureza, por vezes inóspita, tantas vezes madrasta ante as sujeições às pragas, às doenças tropicais e a condições ásperas de vida.

Quem desfruta hoje em dia de condições outras, dificilmente imaginará o que foi o curso de vida de quem tinha o mato por pátria e as carências como estímulo à resistência, à afirmação de domínio por sobre as hostilidades com que o quotidiano presenteava o ser humano.

E a formação, com graus de dificuldade variáveis ante os condicionalismos do tempo, processou-se com regularidade, a que qualquer espírito medianamente dotado corresponderia sem objecções de qualquer ordem.

Os anos sucederam-se.

A formação cumprira-se com laivos de brilhantismo, acrescentaremos nós.

Que o interlocutor, por razões de modéstia, se não atrevera a manifestar.

E ao curso de regentes agrícolas (que mais tarde passara a proporcionar aos seus detentores o grau de engenheiros-técnicos agrários quando as escolas, de ensino médio, se transformaram em superiores, com a inteira equiparação dos titulares das habilitações de pretérito), sucederam-se as “paralelas” que, ao tempo, corresponderiam ao curso complementar dos liceus, isto é, ao antigo 7º ano (11º de escolaridade pelas contas de hoje, mas como ano terminal dos estudos secundários, para os que não saibam).

E com enorme brilhantismo, o menino do Namibe concluira as “paralelas” com dispensa da “aptidão à Universidade”. Com classificações notáveis. O apoucado, o destituído, o descapacitado…

Em meio à narrativa, o colega distante que o reencontrava em circunstâncias tais, interrompera-o para - em jeito de ironia - lhe dizer: mas nós, meninos do Namibe, éramos conhecidos por termos uma memória de eleição, privilegiada, já que a alimentação-base era o peixe - de espécies variadas, mas do célebre “cachucho” que se vendia na “praça do peixe”, em lugar escavado nas furnas (na lota, que não tinha esse nome), ali para as bandas da Torre do Tombo, a cinco tostões o quilo e que era, afinal, o prato preferencial de gente de toda e qualquer condição.

E a narrativa prossegue.

Ao termo das paralelas correspondera a criação no Huambo da Faculdade de Agronomia., nos Estudos Gerais de Angola criados pelo General Venâncio Deslandes e pelo ministro Adriano Moreira, com notável retardamento ante as necessidades específicas do território. E, sem surpresa, demandara a capital do Huambo para aí prosseguir os seus estudos.

Fizera-o de modo brilhante. Mas, influenciado sabe Deus por quem, propusera-se, de molde a dispor de um canudo com efectivo reconhecimento, no termo do terceiro ano, prosseguir a sua formação na então Metrópole, no Instituto Superior da Agronomia, à Tapada da Ajuda.

Unânime era a convicção de que as notas conferidas em Angola estariam naturalmente inflacionadas. O que de todo as provas prestadas sequencialmente infirmavam. Ensino exigente, ensino de qualidade, classificações ajustadas à natureza específica da metodologia seguida, pelo recurso à simbiose teoria-prática, em reconhecimento pelo esforço de discípulos modelares cuja sede de saber era inesgotável. A disponibilidade inteira dos mestres de mão cheia que elegeram a África como campo experimental dos seus excelsos curricula, constituíra um plus susceptível de contradistinguir os beneficiários desse ingente esforço. Do esforço desse escol de pioneiros que jamais obtiveram - na voragem dos acontecimentos e nos esquecimentos de uma nação caracterizada por sua memória curta – a gratidão das instituições por haverem doado a África a sua capacidade, o seu engenho e arte, em provas de dedicação ímpar que se espelhou nos excelentes quadros que formaram e se impuseram um pouco por toda a parte.

A mundividência que revelara – nas duras provações do Tchivinguiro e nas luzes da florescente capital do Huambo – cedo se apresentara como um bordão para uma adaptação sem história.

Os horizontes de África não se conformavam, por vezes, aos quadros estreitos que se moldavam num rincão com características diferentes, a que a dimensão do tempo e do espaço conferia um não sei quê de estreitamento.

Mas o que se lhe deparava de distinto não fora susceptível de atemorizar um espírito forjado em condições-limite, a que a escola do Tchivinguiro emprestara a suficiente couraça para os embates que a vida reservasse a quem quer que fosse.

E as expectativas dos mais de que soçobraria perante um hipotético maior grau de exigência na Ajuda não se confirmaram.

Obstáculo poderiam ser os invernos rigorosos ante a amenidade do clima da Huíla e a experiência nos trópicos que vivera até depois dos vinte.
Mas a um espírito – cujas agruras de uma vida dura conferiram os alicerces para se resistir também às intempéries naturais – nada amedronta e a tudo se reage a contento.
E o menino do Namibe a que se augurava uma vida tranquila como capataz agrícola nos longes de África, vencido o primeiro dos dois anos que se propusera trilhar em Lisboa, encimava já o quadro de honra. Quadro de honra que os avaros tempos da rasoira revolucionária, avessos ao mérito, fariam precipitar em queda no nivelador Abril a que o brilho das estrelas ofuscava na mediocridade pungente de que se exornavam.

E em um ano mais - com a conclusão do curso superior de Agronomia com as classificações mais elevadas - como que se regenerara o perfil do jovem destituído de capacidade a quem mestres pedagogicamente menos dotados e psicologicamente impreparados vaticinaram um ignoto devir entre o Caramulo e o Munhino, como auxiliar das explorações agro-pecuárias que ali floresciam ou então como capataz em sentido próprio nas fazendas de um qualquer cafeicultor do centro ou do norte do território.

Haurido o diploma, reconhecido o mérito (difundidos nomen, tratatum et fama :o nome, o tratamento e a fama), oportuno convite lhe dirigiram os mentores da Agronomia em Angola para um lugar docente em área de particular exigência científica.

O retorno a penates com que lhe acenaram, constituiria o alicerce de um novo ciclo na sua vida, de devoção à ciência, à cultura, à pedagogia.

Prosseguira de forma indómita a sua formação, a investigação passara a dominar os seus dias e as longas noites subtraídas ao repouso.

Aliava o desporto, como antídoto ao sedentarismo, ao extremo labor intelectual.

A estrutura de base era o seu certificado de capataz agrícola (ou rural, tanto faz…).
E daí para um centro europeu de excelência… um passo muito curto.

O aproveitamento das suas faculdades de ponta, excepcionais em extensão e profundidade, constituíra preocupação imediata dos que agora apostavam nos seus privilegiados dotes intelectuais. E a breve trecho, concluídas as provas de doutoramento, precipitado o caos em Angola após a ignomínia do abandono colonial mais abjecto, surge - com oportunidade manifesta -, em resultado dos méritos que, entretanto, se lhe reconheceram além-fronteiras, honroso convite para uma instituição internacional. Em funções científicas definidas. Não para uma qualquer e desproporcionada missão de objectivos políticos difusos ou nutridos.

Aí cumprira uma notável carreira de mais de trinta anos.

E retornaria, afinal, não ao seu chão natal, mas à extensão natural que o outrora “jardim à beira-mar plantado” - na descontinuidade telúrica - sempre representara.

Chegara há dias, verão adentro, nas feições incaracterísticas de um estio pardacento e pluvioso.

Instalara-se em Cascais.

Seu propósito: desfrutar das delícias da terra-mãe a que o ligavam laços de ancestralidade, conquanto no seu peito ardessem ainda as febres de uma África que marca, de um deserto que imprime um cunho de vida, na imensidão do areal, que Namibe, no idioma nana, quer significar exactamente enorme - são 1.600 Km2 de extensão -, cujo símbolo maior, tal qual o imbondeiro o é para a portentosa Angola, é a “welwítchia mirabilis”, que resiste à rudeza do clima e à ausência de água, já que não há ali, no extenso areal precipitação detectável, como lição perene de vida.

E, para além dos miríades de documentos de suma importância que produzira em mais de três decénios de deambulações pelo mundo (e pelos corredores do poder em todas as latitudes), que nos arquivos oficiais se depositam, pretende dispor do remanescente dos seus dias, cumpridas as missões oficiais, para se consagrar à escrita -quem sabe se para versar os temas técnicos que ainda lhe avassalam o espírito, quem sabe se para narrar aventuras outras que as viveu no seu imenso peregrinar pelo mundo, em jeito de um relato para a posteridade.

Menino do Namibe, que bico-de-lacre encantara, que se não deixara aprisionar pelos curtos horizontes de quem transportara para África a estreiteza de análise reflectida em um qualquer beco de um lugarejo medieval, ganhara asas, projectando-se no universo da ciência, tornara-se cidadão do mundo e ali estava extasiado, com o olhar vago, distante, como se o seu destino se houvesse espraiado no ignoto mar de que a baía de Cascais era só princípio …

Menino do Namibe que no verdor da vida forjara o seu carácter entre homens de envergadura moral e intelectual, como os que na exuberância do planalto souberam cultivar com o maior desvelo as plantas sãs, erradicando as ervas daninhas, e a fazer germinar as sementes de que se nutrem os campos do devir. E cujo projecto, que se desmoronou nas contradições da história e na loucura dos homens, se expandiu nos dilectos filhos que deram ao mundo nota de que não há horizontes cerrados quando o espírito paira por sobre os apertados limites de um mundo sem fronteiras.

Menino do Namibe, meninos do Namibe que avessos aos trambolhões da história perseguiram sempre a magnitude dos horizontes quais miragens que no deserto se dissimulavam para se transmudarem em realidades sentidas - de vidas com sentido -, talhadas no cacimbo do inverno, no vento leste fustigante que açoitava corpo e alma, nas poeiras deslizantes de um Kalahari de ilusões e de magia onde a vida viceja e as welwítchias - indiferentes à ingratidão e à cólera da natureza - mantêm a sua majestade e a suma beleza que as enroupa.

Menino do Namibe que soube, como tantos outros, superar a mediocridade dos que o queriam gloriosamente medíocre…
Mário FROTA
apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

quinta-feira, 27 de setembro de 2007

Do Ordenamento Jurídico do Tabaco e dos Seus Produtos na União Europeia - Reflexos em Portugal

Publicado em 19/9/2007 pela Juruá Editora

Bruxelas quer reforçar segurança dos brinquedos


Com a segurança dos brinquedos não se brinca. Bruxelas prepara uma proposta legislativa que prevê que certo tipo de brinquedos seja sujeito a uma certificação obrigatória, atribuída por uma entidade independente. Bruxelas quer reforçar as garantias da etiqueta "CE", que actualmente não tem qualquer peso legal. E prevê aumentar a fiscalização dos fabricantes - mesmo na China, onde são fabricados 65% dos brinquedos vendidos na Europa.
Perante os eurodeputados, Meglena Kuneva, comissária para os consumidores, explicou que, "neste mundo globalizado, é preciso controlos, por forma a garantir aos cidadãos europeus que a qualidade é a mesma em todo o lado". Controlos que devem ser levados a cabo pelos Estados membros.
O novo texto prevê ainda proibir a utilização de substâncias químicas cancerígenas no fabrico de brinquedos.
A nova directiva deverá ser apresentada até ao final do ano. Há dois anos em análise, ela tornou-se mais urgente depois da recente recolha, pelo gigante Mattel, de 18 milhões de brinquedos.

quarta-feira, 26 de setembro de 2007

A receita veterinária elemento essencial para a defesa da saúde pública e do meio ambiente

A abordagem deste tema, é sem dúvida melindrosa quer pela sua envolvente económica, quer pela acção deletéria que o medicamento veterinário pode ter indirectamente sobre a saúde pública e meio ambiente.
A perspectiva do lucro fácil, o querer obter-se resultados em espaços de tempo restritos, a utilização indiscriminada, a sobre dosagem, o desconhecimento, a dispensa fácil de medicamentos sem receituário, e uma fiscalização deficiente, são os factores contributivos que podem pôr em causa a saúde das populações e o próprio meio ambiente.
A ciência permitiu verificar que as bactérias adquirem resistência a uma vasta gama de antibióticos e quimioterápicos através dos plasmídeos que são constituídos por material genético acessório sob a forma de moléculas de ADN circulares, 10 a 100 vezes menores que o cromossoma. Como transportam genes, conferem às bactérias características especiais ou vitais para o crescimento em determinadas condições como, a síntese de factores de colonização, toxinas e resistência a medicamentos biocidas e antibióticos. Este fenómeno da antibioresistência adquirida agrava-se com a possibilidade quer de ela se desenvolver para vários antibióticos, a chamada multiresistência, quer da sua transferência para outras bactérias da mesma espécie ou de outras espécies e até de géneros diferentes. Assim, é óbvia a sua importância para a saúde pública e o meio ambiente o que realça a necessidade imperiosa de utilização adequada dos antibióticos e dos medicamentos veterinários em geral, isto é, a sua dispensa com receita veterinária.
Porém, em clínica veterinária não se manipulam exclusivamente antibióticos ou quimioterápicos, mas toda uma panóplia de medicamentos, verbi gratia, os imunogéneos, as hormonas, os beta-agonistas. A sua dispensa e aplicação indiscriminada sem prescrição veterinária contribuem pois extraordinariamente como factor de risco para a saúde pública e meio ambiente.
Contudo, a informação de situações mais ao menos graves requer da parte de quem investiga critérios e juízos de apreciação e alerta que se não forem ponderados podem prejudicar seriamente as economias de terceiros envolvendo vários sectores de produção.
A análise de risco e a posterior comunicação não devem ser desvirtuadas por sensacionalismos ou mediatismos, mais ou menos oportunistas, que configuram interesses, o que é grave, ou pura ignorância de quem veicula a comunicação.
O Decreto-Lei nº 115/2005 de 25 de Outubro veio estabelecer as regras aplicáveis à receita, à requisição e à vinheta médico-veterinária normalizadas, bem como do livro de registo de medicamentos utilizados em animais de produção, determinando deste modo a obrigatoriedade da receita médico-veterinária no que se refere aos animais com destino ao consumo humano. Neste grupo de medicamentos incluem-se os antibióticos, entre outros abrangidos por este diploma.
A dispensa de medicamentos veterinários pelas grandes superfícies e “pet shops” é livre, desde que estes medicamentos não necessitem de controlo veterinário.
Neste pressuposto a Directiva 2004/28/CE de 31 de Março de 2004, altera a Directiva 2001/82/CE de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, o n.º 2 de artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: “Os Estados-Membros podem consentir nos territórios respectivos, no caso de medicamentos veterinários que se destinem exclusivamente a ser utilizados em peixes de aquário, aves de gaiola, pombos-correio, animais de viveiro, pequenos roedores, furões e coelhos de companhia, derrogações dos artigos 5.º a 8.º, desde que estes medicamentos não contenham substâncias cuja utilização necessite de um controlo veterinário (*) e que tenham sido tomadas todas as medidas para evitar uma utilização abusiva destes medicamentos noutros animais.”. Deste modo, a aplicabilidade desta Directiva não contempla a dispensa de antibióticos e outros biocidas nestes estabelecimentos.
Urge pois, através das entidades responsáveis o controlo da aplicação das normas que envolvem o medicamento veterinário, a bem da saúde pública e do meio ambiente.

(*) O itálico é da responsabilidade do autor

Coimbra, 25 de Setembro de 2007

Couceiro da Costa
- Ex-Membro do Conselho Nacional da Ordem dos Médicos Veterinários (OMV).
- Ex-Conselheiro da Área da Receita e Medicamento da OMV.
- Comissário de Avaliação dos Centros de Atendimento Médico-Veterinários da Delegação Regional do Centro da OMV.
- Conselheiro pela APDC junto da Comissão de Certificação da ECOCERT-PORTUGAL (entidade certificadora de produtos agro-biológicos).

Recolha do Produto Cosmético Shampoo & Bálsamo Sport Line da marca Fila Cosmetics



Circular Informativa N.º 161/CD/2007 Data: 19/09/2007
Para: Divulgação Geral
Contacto no INFARMED: Departamento de Cosméticos e Monitorização do Mercado de Produtos de Saúde (DIL/CPS)
Urgente

Comunica-se que, por Deliberação do Conselho Directivo do INFARMED, I.P., foi ordenada, ao abrigo do disposto no Artigo 33º do Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto, na sua redacção actual, a retirada do mercado nacional do Shampoo & Bálsamo Sport Line da marca Fila Cosmetics, em virtude destes produtos possuírem na sua composição a substância N-nitrosodietanolamina, proibida em Produtos Cosméticos e de Higiene Corporal.Deste modo, são notificadas todas as entidades envolvidas no circuito de distribuição e comercialização dos referidos produtos, sobre a suspensão imediata da sua comercialização.Adverte-se o público em geral que tenham adquirido ou que estejam a utilizar algum dos produtos acima referidos, para se absterem da sua utilização ou a suspenderem, e que, caso os detectem no mercado nacional, deverá ser comunicada essa situação ao INFARMED, I.P., através do Fax 21 798 72 54.


O Conselho Directivo

Helder Mota Filipe

terça-feira, 25 de setembro de 2007

Luz a mais nas facturas - Escuridão a menos nas farturas…

Caduca em seis meses o direito de recebimento da diferença de preço em qualquer contrato de fornecimento de energia eléctrica, devendo a caducidade ser invocada judicialmente (se tiver sido proposta acção de condenação na dívida, na contestação da acção proposta contra o consumidor) ou extrajudicialmente (se não houver acção), por meio de notificação com aviso de recepção.

“Toda a gente se queixa dos valores astronómicos que a Electricidade está a exigir de diferenças de preços não pagos por apresentação de facturas com cerca de um ano de atraso.
O caso é simples – paguei sempre as facturas com base em leituras. Agora aparecem-me com uma factura de acertos de há quase um ano.
E isto dá-me cabo das finanças domésticas.
Será que devo isto?
Estas empresas podem bulir assim com os dinheiros das pessoas?”

Leitor identificado

1. Se se tratar de um fenómeno autêntico de uma típica factura contendo uma diferença de preços, a LSPE – Lei dos Serviços Públicos Essenciais (Lei n.º 23/96, de 26 de Julho) oferece uma resposta aparentemente simples para casos do género.
2. Se pagou regularmente as facturas e, por erro do operador económico, lhe apresentam agora uma factura que englobe as diferenças de preços (devia 1000, apresentam-lhe uma factura de 100, que pagou e agora submetem a pagamento a diferença de 900 – é disto que estamos a falar!), então o caso cai no âmbito do artigo 10º da LSPE.
3. O artigo 10º da LSPE diz o que segue:

“1- O direito de exigir o pagamento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
2- Se, por erro do prestador do serviço, foi paga importância inferior à que corresponde ao consumo efectuado, o direito ao recebimento da diferença de preço caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.
3- O disposto no presente artigo não se aplica ao fornecimento de energia eléctrica em alta tensão.”

4. O fenómeno a que se alude está recoberto pelo n.º 2 do artigo 10º da LSPE, inspirado, de resto, no artigo 890 do Código Civil:

(Caducidade do direito à diferença do preço)

“1. O direito ao recebimento da diferença de preço caduca dentro de seis meses ou um ano após a entrega da coisa, consoante esta for móvel ou imóvel; mas, se a diferença só se tornar exigível em momento posterior à entrega, o prazo contar-se-á a partir desse momento.
2. Na venda de coisas que hajam de ser transportadas de um lugar para outro, o prazo reportado à data da entrega só começa a correr no dia em que o comprador as receber.”

5. Bastaria esse artigo - mandado aplicar por força do artigo 939 do Código Civil - para se poder com eficácia responder à questão do pagamento ou não da diferença.
6. Mas a LSPE, ante as dúvidas postas pela doutrina e decisões divergentes dos tribunais, veio aclarar a situação, pondo termo à controvérsia. Por conseguinte, em 6 meses tem de ser apresentada factura; se o não for, o direito de recebimento caduca.
7. Porém, para ser eficaz, a caducidade, como no caso, estabelecida em matéria de direitos de crédito – tem o mesmo regime da prescrição no que toca à sua invocação – Código Civil: artigo 333 n.º 2 “Se for estabelecida em matéria não excluída da disponibilidade das partes, é aplicável à caducidade o disposto no artigo 303”.
O artigo 303 do Código Civil diz: “O tribunal não pode suprir, de ofício, a prescrição; esta necessita, para ser eficaz, de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita, pelo seu representante ou, tratando-se de incapaz, pelo Ministério Público.
8. Portanto, para ser eficaz o consumidor tem de invocar a caducidade do direito de recebimento da diferença do preço ou judicialmente (se for proposta acção, é na contestação que tem de se deduzir essa excepção) ou extrajudicialmente (por carta, pois) se não houver qualquer acção proposta, antes a cobrança pelos meios normais.

CONCLUSÕES
1.ª
Caduca em seis meses o direito de recebimento da diferença de preço em qualquer contrato de fornecimento de energia eléctrica – LSPE – n.º 2 do art.º 10º.
2.ª Para ser eficaz, a caducidade tem de ser invocada judicialmente (se tiver sido proposta acção de condenação na dívida) (na contestação da acção proposta contra o consumidor) ou extrajudicialmente (se não houver acção), por meio de notificação com aviso de recepção.
3.ª Não tendo, pois, de pagar, porque extemporânea, a importância da diferença.

Mário FROTA
Presidente da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

Legislação

Índice do Diário do dia 2007-09-17
Decreto-Lei n.º 311/2007, D.R. n.º 179, Série I de 2007-09-17 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Estabelece o regime de constituição e gestão dos empreendimentos de fins múltiplos, bem como o respectivo regime económico e financeiro

Índice do Diário do dia 2007-09-18
Decreto-Lei n.º 315/2007, D.R. n.º 180, Série I de 2007-09-18 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional do Desporto

Índice do Diário do dia 2007-09-20
Portaria n.º 1213/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20 Ministério das Finanças e da Administração Pública Procede à actualização da declaração modelo 1 de IMI, bem como do seu anexo II, aprovada pela Portaria n.º 1282/2003, de 13 de Novembro (aprova a declaração modelo 1 para a inscrição de prédios urbanos na matriz)
Portaria n.º 1223/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde Aprova o modelo de certificação médica do tempo de gravidez
Decreto-Lei n.º 317/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20 Ministério da Saúde Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2002, de 5 de Novembro, que estabelece as substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza aplicáveis às mesmas substâncias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/26/CE, da Comissão, de 7 de Maio

Índice do Diário do dia 2007-09-21
Declaração de Rectificação n.º 82/2007, D.R. n.º 183, Série I de 2007-09-21 Assembleia da República Rectifica a Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho - Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 30 de Julho de 2007

segunda-feira, 24 de setembro de 2007

Dezassete anos depois...

O Código de Defesa do Consumidor do Brasil veio a lume a 11 de Setembro de 1990. Acaba de celebrar, pois, 17 anos. Representou, porém, uma extraordinária revolução no direito que vigorava nesta riba do Atlântico.

Mário Frota*
De consumidor objecto a consumidor sujeito, titular de direitos, se operou uma rotação de cento e oitenta graus. No modo como o consumidor era encarado e na outorga de um estatuto que antes se lhe não reconhecia.
E a forma como os titulares das Promotorias do Ministério Público, para o efeito criadas, se propuseram agir para que os seus ditames se cumprissem em homenagem à justiça contratual, fez o resto. Os advogados seguiram-lhes na peugada. E a judicatura teve de se adaptar às regras editadas, aplicando-as, em geral, efectivamente nas espécies submetidas à sua apreciação.
O Código conferiu uma distinta perspectiva a quantos tiveram de o invocar, interpretar e aplicar. O Direito do Consumidor, como é denominado no Brasil, entrou nas Universidades. E dessa forma se alçou à dignidade de disciplina autónoma porque de um autónomo ramo de direito se trata.
Os docentes tiveram de obter novas qualificações para preleccionar distintas matérias sob distintos enfoques.
Os autores tiveram de se consagrar à multifacetada problemática que nos seus preceitos se encerram. E a bibliografia enriquecedora que se avolumou é motivo de espanto para os europeus que se votam à investigação neste domínio.
Constituiu-se uma sociedade científica - o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - sob a batuta de um jovem e esclarecido jusconsumerista que teve a presciência dos tempos novos, da profunda crise que atingia o direito na permanente denegação de direitos a uma mole imensa de “súbditos” de sua majestade o mercado e da imperiosa renovação de que a ciência jurídica careceria para oferecer soluções distintas a concretas espécies de facto em que o “direito dos mais fortes” se impunha ante a natural debilidade dos deserdados da fortuna...
E, por iniciativa sua, surge uma publicação científica - a Revista de Direito do Consumidor - com a chancela da Editora Revista dos Tribunais, prestigiada na comunidade jurídica brasileira. E, na esteira do que fizéramos na AIDC - Associação Internacional de Direito do Consumo -, de que fora co-fundador, se prosseguiu o ambicioso projecto das manifestações científicas internacionais que principiou em Coimbra em Maio de 1988 com o I CONGRESSO INTERNACIONAL DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS CONTRATOS / CLÁUSULAS ABUSIVAS que tanta celeuma suscitou na Faculdade de Direito e na própria Universidade de Coimbra que à iniciativa, após deliberação favorável do Conselho Directivo a que presidira Figueiredo Dias, se opuseram terminantemente.
E os congressos, as jornadas, os seminários, os simpósios, as conferências surgiram com inusitada frequência. E os caboucos de uma nova disciplina assim escavados permitiram se implantassem as fundações de um edifício jurídico muito bem estruturado. António Herman Benjamim, ora ministro do Superior Tribunal de Justiça, soube constituir em redor de si uma filosofia, uma instituição, uma base doutrinal e pragmática que permitiram o sucesso do direito do consumidor no Brasil e em alguns países da América Latina. Mas o Brasil soube responder com pundonor a esse desafio e a esse toque de cerrar fileiras. Outro tanto se não observou em Portugal, de onde arrancara, afinal, o movimento para a construção de uma sociedade científica internacional que, com os favores do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, de então, se transferiu para Bruxelas. Foi por acção de dirigentes da administração pública portuguesa que se ofereceu a Bruxelas a sede da sociedade científica internacional AIDC, que tem, afinal, uma apagada existência...
Em Portugal jazeu na comissão respectiva - e por dez anos – o anteprojecto ou os trabalhos que conduziram ao anteprojecto do denominado Código do Consumidor. Trabalhos que não redundaram em um texto isento de críticas. E que está condenado a jamais ver a luz do dia. E o descaso da comunidade científica em torno destes temas, a despeito dos centros e institutos que apareceram em determinadas Faculdades de Direito, é manifesto.
Portugal está, neste particular, a anos-luz do Brasil. E necessitávamos de um impulso renovador para que o direito do consumo se tornasse em algo de respeitado e respeitável. A principiar por alguns dos cursos de pós-graduação que são meras comunicações parcelares sem um denominador comum, sem uma metodologia nem um sentido de unanidade que não pode falecer quando se pretende edificar uma disciplina jurídica com uma dogmática própria e exclusiva.
Quando de inúmeras instituições brasileiras saem servidores seus para frequentar cursos de pós-graduação no Brasil, nesta área, há como que uma contradição nos termos. Porque a perspectiva que se lhes transmite não é a de uma disciplina unificada, vocacionada a regular as relações jurídicas de consumo que se entretecem no mercado, antes de algo desgarrado, ministrado por quem não detém sequer - ou nem sequer admite - uma visão de conjunto ou uma perspectiva de um domínio, ao menos, funcionalmente autónomo.
Claro que ainda há muito que fazer no Brasil. Mas as comparações são estultas. Portugal está ainda a uma distância considerável do que nesta riba do Atlântico se faz e projecta fazer.
Mas se nos enlaçarmos em uma cooperação séria, como a que ora se pretende empreender, com o empenhamento do Ministério federal da Justiça do Brasil, que celebrou, através do Departamento de Protecção e Defesa do Consumidor, um protocolo com o Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra, adstrito à apDC - sociedade científica portuguesa -, muito poderemos valorizar o trabalho que vimos realizando em prol dos consumidores.
É Portugal e não a Espanha a porta de entrada do Brasil na União Europeia. Mas Espanha põe-se em bicos de pés. E Portugal parece retirar-se, como se diz na cantiga da Estudantina Universitária de Coimbra, de mansinho...
*Presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo

sexta-feira, 21 de setembro de 2007

Foz do Iguaçú, 15-09-2007

Aula do Prof. Mário Frota no Curso de Actualização de Magistrados em Foz do Iguaçú, cidade localizada no extremo oeste do Paraná.

(Cortesia da Dr.ª Sandra Bauermann)

UE adverte que Mattel terá de trabalhar muito para recuperar credibilidade



A comissária europeia para a Protecção ao Consumidor, Meglena Kuneva, advertiu hoje o vice-presidente da multinacional Mattel, Bryan Stockton, para o facto da empresa ter "muito terreno a percorrer até voltar a ter a confiança na indústria de brinquedos", avança a Efe.

Tiago Figueiredo Silva

O vice-presidente da Mattel viajou a Bruxelas depois da empresa ter sido obrigada, no mês passado, a retirar do mercado nove milhões de brinquedos fabricados na China, por conterem chumbo nas suas pinturas e pelas peças magnéticas susceptíveis de serem engolidas pelas crianças dadas suas pequenas dimensões.
Devido a este caso, o Parlamento Europeu vai debater na próxima terça-feira a possibilidade de elevar as multas impostas às empresas que importam brinquedos considerados perigosos.
Segundo uma nota de imprensa da Comissão Europeia, Kuneva assegurou ao executivo da Mattel que nos próximos meses que vai reforçar a sua vigilância em todos os controles da cadeia de produção de brinquedos, e que não hesitará, caso o risco assim o exigir, em tomar acções suplementares no âmbito europeu.
A comissária europeia lembrou ainda que é a tarefa dos produtores colocar no mercado material seguro, e que "ninguém vai salvá-los desta responsabilidade", embora as cadeias de produção estejam cada vez mais longas e complexas.
"Vou continuar a defender os mercados e as economias abertas, mas nunca em detrimento da segurança", afirmou Kuneva.
Por seu turno, o vice-presidente da multinacional transmitiu à comissária que todos devem aprender lições importantes das experiências recentes.
Além disso, de acordo com o comunicado, Stockton mostrou-se disposto a partilhar os detalhes dessas lições, que levarão a novos sistemas de controle de qualidade, tanto com o Executivo comunitário como com outros membros da indústria de brinquedos.
A comissária deverá debater vários pontos de vista no Parlamento Europeu na próxima terça-feira, para "conseguir uma visão completa das suas preocupações e das dos cidadãos que os parlamentares representam".

Gás e electricidade: a escolha é sua!

Com a liberalização do mercado, os europeus podem escolher os fornecedores de electricidade e de gás que ofereçam os melhores preços.
A partir de 1 de Julho, os consumidores da maioria dos países da União Europeia podem escolher o seu fornecedor de energia em toda a liberdade. Alguns consumidores já beneficiam desta possibilidade há mais tempo: por exemplo, na Dinamarca, na Grã-Bretanha e em Espanha. Outros só agora irão usufruir desta vantagem: é nomeadamente o caso dos consumidores franceses, eslovacos e lituanos.
Determinados países têm por enquanto isenções à aplicação desta legislação e os seus nacionais terão ser mais pacientes. Por exemplo, a data-limite para a abertura do mercado do gás na Letónia e em Portugal é 2010.
Gás e electricidade mais baratos.

quinta-feira, 20 de setembro de 2007

Mercado interno da energia a todo o vapor!


Gás e electricidade: a escolha é sua!

A Comissão adoptou um pacote de medidas legislativas para eliminar os obstáculos à concorrência nos sectores do gás e da electricidade.
Para que os consumidores possam escolher o seu fornecedor, a Comissão decidiu criar um mercado interno da energia.
Para tal, a Comissão propôs, em primeiro lugar, uma separação mais nítida entre as redes de transporte de energia e os fornecedores comerciais de gás e de energia. Quando uma empresa controla simultaneamente a produção e a gestão das redes de energia, existe um sério risco de abuso. Graças às medidas propostas pela Comissão, poderão implantar‑se no mercado novas empresas, o que estimulará a concorrência e reforçará a segurança do aprovisionamento, nomeadamente em caso de crise energética.
A realização de um verdadeiro mercado interno da energia implica também a facilitação do comércio transfronteiras. A disparidade das normas técnicas e as diferenças em termos de densidade da rede estão na origem de numerosos problemas. Para resolver esta situação, a Comissão irá criar uma Agência para a cooperação entre os reguladores nacionais. Está igualmente previsto o estabelecimento de um mecanismo que permitirá reforçar a colaboração entre os gestores das redes de transporte.
O conjunto destas medidas irá beneficiar grandemente os consumidores tanto a nível dos preços, que serão mais baixos e mais transparentes, como dos seus direitos , uma vez que serão protegidos mais eficazmente em situações de impasse energético ou de práticas comerciais desleais.
Por fim, a Comissão prevê a criação de um Observatório Europeu da Energia encarregado da recolha de informações sobre o bom funcionamento do mercado interno.

Kuneva diz aos retardatários da UE para se unirem contra os brinquedos tóxicos

De Lorraine Mallinder

MEGLENA Kuneva, Comissária Europeia da protecção dos consumidores, emitiu uma severa mensagem aos governos nacionais que defeituosamente pisam na linha da protecção do consumidor. Kuneva criticou as administrações por perseguição da execução de regras da UE. Ela falava no despontar do medo do “Made in China”, no qual o fabricante de brinquedos Mattel foi forçado, esta semana, a recolher mais de 800.000 brinquedos por causa dos medos causados pelo tratamento com chumbo.
Pressionada pelos Estados Membros e pelo Parlamento Europeu para tomar acção na corrida às compras natalícias, Kuneva disse que os países da UE devem enfrentar o problema como um só. Ela diz que nenhum país da UE pode falar em pé de igualdade, por si só, com a China.
A Mattel recolheu 800.000 brinquedos terça-feira (4 de Setembro), incluindo 675.000 acessórios das bonecas Barbie, acrescentados às preocupações sobre brinquedos tóxicos. A última recolha da Mattel, em meados de Agosto, foi de 19 milhões de brinquedos por todo o mundo. Isto seguiu a recolha de 1,5 milhões de brinquedos no princípio de Agosto. Mais de metade dos brinquedos vendidos na UE são feitos na China.
O Ministro das Finanças alemão, Michael Glos, escreveu esta semana a Günter Verheugen, Comissário das empresas e indústria, sugerindo que uma Agência de serviços técnicos seja criada para inspeccionar os brinquedos importados da China. O Governo português demandou também a acção do Presidente da Comissão José Manuel Barroso.
Mas Kuneva insistiu que a corrente legislação deve ser propriamente reforçada antes de criar novas estruturas. Ela afirmou: “Até os alegados campeões do consumo estão a falhar na correcta transposição das directivas. Sem reforço, estamos a perder credibilidade na União… Cidadãos da UE estão a escrever para a Comissão como último recurso.”
Kuneva vai discutir a situação na próxima semana (12-13 Setembro) com o Parlamento do mercado interno e o Comité de protecção dos consumidores.
O Socialista Inglês MEP Arlene McCarty, que lidera o comité, disse: “A minha preocupação como alguém que foi eleito para representar os constituintes, é que estamos agora a chegar ao Natal e muitas das coisas estarão actualmente nos depósitos. É por isso que precisamos de uma urgente acção agora.”
Sob o sistema rápido de alerta fronteiriço da UE para os produtos defeituosos, RAPEX (Sistema rápido de troca de informações), é requerido aos países um relatório imediato de qualquer caso de produtos inseguros. Segundo McCarty, o Reino Unido, Alemanha e Hungria, desempenharam bem as notificações, com a França, Bélgica e Dinamarca a estarem no fundo da lista. Além de tudo, informa-se que o sistema está melhor, entregando aproximadamente 1.000 alertas na primeira metade deste ano, combinado com o número total de alertas de todo o ano passado.
Em meados de Outubro, Kuneva espera um relatório das autoridades chinesas com a resposta aos alertas da RAPEX.
Na próxima semana, Kuneva vai discutir com o MEP se os procedimentos de pista rápida para banir produtos tóxicos estão garantidos. Bans vai, contudo, permanecer como último recurso. O Comissário insistiu em que a UE deva continuar a trabalhar com os instrumentos existentes como a Rapex e a sua divisão especial UE-China Rapex. “O mercado da EU está fechado a produtos perigosos. Acabou.” Disse ele. “Vamos implementar os nossos standards e vamos impedir os produtos… Se eu vir uma necessidade de banir, persistirei, irei mais longe. Mas se se banir sem suficientes medidas para implementar o embargo isso poderá ainda ser mais perigoso.”
As chamadas à UE para impor uma proibição podem aumentar se a administração dos Estados Unidos ceder ao crescimento da pressão pública aos controlos mais resistentes.
A Comissão teme que produtos proibidos possam ser espalhados pelo mercado.
Kuneva vai visitar os Estados-Unidos no princípio de Outubro com o objectivo de dissuadir a Comissão de Segurança dos Produtos de tomar acções radicais. O presidente George W. Bush encomendou que um grupo de trabalho de 60 dias o informe da matéria no dia 16 de Setembro, depois de chamadas do Congresso a uma restrição.
À frente da próxima cimeira chinesa da UE, no dia 28 de Novembro, Kuneva estabelecerá ligação com comissários colegas, Peter Mandelson (comércio), Verheugen, Lászlo Kóvacs (taxação e união aduaneira), Markos Kyprianou (saúde) e Benita Ferrero-Waldner (assuntos externos) para fortalecer as defesas da UE contra produtos perigosos, e forjar uma posição comum.
Um oficial chinês disse: “Não devemos alargar este assunto a todas as áreas como política de troca, para ser usada como arma ou desculpa para prejudicar os interesses chineses.”.

in: EUROPEAN Voice AN INDEPENDENT VIEW OF THE EU
www.europeanvoice.com
Volume 13 – Number 32, 6-12 Setembro 2007
TRADUÇÃO: Jorge FROTA

Consumidores registaram mais de 47 mil queixas no primeiro semestre



Foram registadas mais de 47 mil queixas nos livros de reclamações no primeiro semestre deste ano, a maioria das quais (32 mil) foram encaminhadas para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). Os dados da Secretaria de Estado da Defesa do Consumidor revelam que as reclamações enviadas para a ASAE aumentaram 33 por de cento face ao segundo semestre do ano passado. As queixas sobre restaurantes, cabeleireiros e outros serviços são as mais frequentes entre as enviadas. O sector das telecomunicações foi o segundo com mais reclamações, tendo sido encaminhadas para a entidade reguladora do sector (Anacom) 7365 queixas, menos 21 por centro do que no segundo semestre do ano passado. O sector financeiro foi o terceiro com mais queixas no primeiro semestre deste ano, com 3210 reclamações ao Banco de Portugal. O governante disse ainda que a secretaria de Estado vai promover um encontro no dia 25 de Setembro com todas as entidades reguladoras dos vários sectores para falar sobre a necessidade de se melhorar a relação das empresas com os consumidores. “As entidades reguladoras estavam mais habituadas e centrar-se nas relações entre os operadores do seu mercado. Queremos agora que prestem mais atenção às relações destas empresas com os consumidores”, disse.

Crédito malparado sobe 2,6% até Julho



O saldo dos créditos de cobrança duvidosa totalizou 2,2 milhões de euros no final de Julho deste ano.

Segundo revelou o Banco de Portugal (BP) no Boletim Estatístico, isto representa um crescimento de 1,8% face aos 2,16 mil milhões de euros verificados no mês anterior e uma subida de 2,6% em relação aos 2,14 mil milhões de euros registados no período homólogo de 2006, revelou o Banco de Portugal (BP) no seu Boletim Estatístico, diz a «Reuters».
o saldo dos empréstimos de cobrança duvidosa em Julho no sector da habitação era de 1.216 milhões contra 1.201 milhões de euros no mês anterior e de 1.155 milhões de euros, no período homólogo de 2006.
No sector da habitação o saldo dos empréstimos atingiu os 96.875 milhões em Julho, dos quais 95.602 milhões de euros a mais de cinco anos, 1.041 milhões de euros entre um a cinco anos e 232 milhões de euros a menos de um ano.
O saldo dos empréstimos de cobrança duvidosa no sector do consumo atingia os 406 milhões de euros, no final de Julho, contra 405 milhões de euros em Junho e versus 417 milhões de euros em Julho de 2006.
Nos empréstimos bancários para outros fins que não a habitação ou o consumo, o saldo de cobrança duvidosa atingia os 580 milhões de euros, no final de Julho, contra 556 milhões de euros em Junho e 572 milhões de euros em Julho do ano passado.