[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quarta-feira, 31 de outubro de 2007

No Dia Mundial da Poupança a pauperização das famílias

Uma intervenção mais criteriosa dos poderes públicos permitiria alcançar decerto resultados distintos
31 de Outubro, Dia Mundial da Poupança

Os números são eloquentes: o incremento do recurso ao crédito, em geral, constitui preocupante fenómeno que parece - a uma análise superficial - escapar à percepção das autoridades financeiras, em termos tais que imporia se adoptassem medidas tendentes a regrar de forma séria, ponderada e reflectida o acesso dos consumidores aos contratos de concessão de crédito.
Um tal agravamento pressupõe de análogo modo a sujeição das instituições de crédito e sociedades financeiras ao sistema financeiro internacional com as consequências que daí emergem.

Mas o fenómeno é também sinal da gradual pauperização das famílias
A moeda europeia representou, em geral, um factor de erosão do poder aquisitivo dos consumidores nos países que aderiram ab origine à Zona Euro: o acréscimo dos preços de produtos de consumo corrente operou-se, a despeito das aparentes medidas cautelares decretadas.
As políticas de contenção salarial e o agravamento dos preços de produtos e serviços essenciais ao consumidor (entenda-se: do cabaz de produtos imprescindíveis à subsistência e dos serviços essenciais de interesse geral) impõem às famílias - em clima de concessão tendencialmente irrestrita de crédito - o recurso a financiamentos suplementares para a manutenção de um trem de vida próximo do que usufruíam.
Vicissitudes sociais
Os superlativos índices de desemprego (a despeito dos embustes com que as estatísticas nos brindam), de dissoluções de casamento (por morte ou divórcio) e de sinistralidade contribuirão decerto para que os devedores se tornem insolventes. Com o fenómeno do excessivo endividamento a bater-lhes à porta.
25% da população esmagada entre os limiares da miséria e da pobreza
Acresce o facto de haver, em Portugal, mais de um quarto da população esmagada entre os limiares da miséria e da pobreza. O facto representa de per si a exclusão - de um segmento significativo da população - da tão arredada democracia económica e, por conseguinte, do mercado de consumo.
Crédito ao consumo
Ademais, a despeito do regime do contrato de crédito ao consumo, que remonta a um diploma legal de 1991, há normas desadequadas a regrar os negócios jurídicos nesse domínio e, o que é mais, as sociedades financeiras inobservam clamorosamente os dispositivos vigentes, com o que auferem - quantas vezes! - vantagens ilícitas que, na realidade, se não reprimem nem combatem.
O acesso ao crédito é também fruto de uma publicidade exacerbada, que falseia a verdade no que tange ao “preço do dinheiro”, a saber, aos encargos a que o consumidor se sujeita em cada uma das circunstâncias e que deveria declinar-se em momento anterior ao da celebração do contrato, o que concorre para que se crie um clima de facilidades que a própria realidade contraria ao impor pesados ónus ao co-contratante consumidor.
Crédito responsável
A rejeição de banda das sociedades financeiras da sujeição a coordenadas de actuação no quadro do crédito responsável, como resulta claramente das alterações de que padeceu a proposta de revisão da directiva do crédito ao consumo, que pende seus termos no Parlamento Europeu e no Conselho, reflecte à saciedade que o statu quo lhes convém em detrimento dos mais interesses postulados. Os Estados rendem-se ao poder económico-financeiro das instituições de crédito e das sociedades financeiras. E os desarranjos institucionais ressaltam do fenómeno. Uma intervenção mais criteriosa dos poderes públicos permitiria alcançar decerto resultados distintos. Mas tal intervenção tarda com desvantagem para a comunidade em geral, já que os reflexos negativos da situação se abaterão sobre a bolsa de cada um e todos.

Dia Mundial da Poupança! Onde estão as soluções?

Neste Dia Mundial da Poupança importaria ouvir as soluções dos nossos governantes

As famílias portuguesas, inseridas numa economia de mercado globalizado, têm cada vez mais necessidades económicas, não tendo, contudo, um correspondente aumento do seu poder de compra.
Associado ao aumento das necessidades básicas, assistimos na última década a uma exploração agressiva pela Banca na oferta de crédito ao consumo, associado a um marketing cada vez mais especializado e certeiro.
Para não falar dos salários baixos, do aumento generalizado dos preços, das taxas de juro que não param de subir, dos preços dos combustíveis...
Facilitando-se o crédito, de par com promessas de que a Economia melhoraria, os consumidores foram deixando para os "melhores dias" que "viriam" a capacidade para a amortização dos créditos que serviram para assegurar algumas das suas necessidades.
Faltou e continua a faltar uma verdadeira formação e educação para o consumo, tal como a responsabilização da banca pelo crédito mal atribuido.
Mas falta o mais importante: o poder de compra. Sem ele, continuaremos a a assistir à redução das condições de vida e à exclusão social dos consumidores.
Poder de compra sem o qual a economia estagna. Não avança. Não gera riqueza nem bem estar nos consumidores.
Mais do que ensinar os consumidores a gerir o seu orçamento - disso poderão encarregar-se as verdadeiras associações de consumidores (desde que dotadas para o efeito) - , é necessário que aqueles tenham rendimentos para gerir.
Mais do que celebrarmos o dia do sobreendividamento, teria sido desejável que hoje os nossos governantes tivessem apresentado as soluções para a poupança...

Faça uma boa gestão do seu orçamento familiar!

Seja um consumidor responsável!

Evite derrapar. Previna o endividamento! Organize as despesas!

Calcule a sua receita mensal e pleneie as despesas com:

Habitação

(renda/crédito à habitação, condomínio, telefone, água, electricidade, gás, televisão por cabo, IMI, seguros, saneamento, etc.)

Saúde

(seguro, médicos, medicamentos, exames, internamentos, etc.)

Alimentação

(Supermercado, refeições fora de casa, etc.)

Educação

(mensalidade da escola, alimentação, transportes, livros e material, actividades, etc.)

Automóvel

(prestação, combustível, seguro, portagens, revisões, reparações, inspecção anual)

Outras

(vestuário, cartões de crédito, férias)

Poupança

(PPR, aforros e outras aplicações)

Banco de Portugal: Portugueses poupam cada vez menos


As famílias portuguesas estão a poupar cada vez menos e as expectativas em relação à capacidade de poupança não são animadoras. Dados fornecidos pelo Banco de Portugal à TSF mostram que os níveis de poupança são hoje dos mais baixos das últimas décadas.
(11:09 / 31 de Outubro 07)
Actualmente, a taxa de poupança das famílias fixou-se nos 8,3 por cento, em 2006. A Direcção-geral do Consumidor relembra, no entanto, que a poupança é um investimento no futuro.
Ouvida pela TSF, neste Dia Mundial da Poupança, Mónica Andrade, sub-directora-geral, explica a importância de saber fazer um pé-de-meia.
«Gerir o orçamento sem derrapar, no poupar é que está o ganho, de pequenino é que se torce o pequenino, e poupar com transparência, porque poupar também é transparência são alguns conselhos», lembra a responsável.
«Porque a poupança tem em vista a prevenção de situações que podem ajudar a controlar o sobre endividamento», explica.
Os portugueses sabem que poupar mais é uma necessidade, mas há muitos a quem o salário não chega até ao fim do mês.
O desemprego, o descontrolo na utilização dos cartões de crédito são queixas frequentes entre os portugueses.

Interpretando… o que diz a Lei de Prevenção e Cessação Tabágicas, de 14 de Agosto de 2007

Estabelecimentos de restauração ou de bebidas, incluindo os que possuam salas ou espaços de dança
Estabelecimentos com área (destinada ao público) inferior a 100m2

Em princípio, é proibido fumar!
O proprietário poderá permitir se fume se as áreas estiverem separadas fisicamente das restantes ou se dispuserem de dispositivos de ventilação ou outros, desde que autónomos, que evitem que o fumo se espalhe às áreas contíguas.
Seja garantida a ventilação directa para o exterior, através do sistema de extracção de ar que proteja dos efeitos do fumo os trabalhadores e os clientes não fumadores e estejam devidamente sinalizadas.
Se os proprietários não cumprirem estes requisitos, não poderão permitir-se autorizar se fume nos restaurantes ou estabelecimentos similares.

Estabelecimentos com áreas (destinada ao público) igual ou superior a 100 m2

Podem ser criadas áreas para fumadores, até um máximo de 30% do total respectivo, ou espaço fisicamente separado não superior a 40% do total respectivo, desde que:
    • obedeçam aos requisitos enunciados no ponto anterior
    • não abranjam áreas destinadas exclusivamente ao pessoal
    • nem áreas onde os trabalhadores tenham de trabalhar em permanência.

Se falhar qualquer destes requisitos, não poderá haver de nenhum modo áreas para fumadores em estabelecimentos de restauração ou de bebidas, incluindo os que possuam salas ou espaços destinados a dança.

Sanções, fiscalização e aplicabilidade

O cidadão que fume em locais onde não é permitido fazê-lo, está sujeito a uma coima de €50 a €750.
As entidades privadas que tenham a seu cargo os locais aqui referidos, são responsáveis pelo cumprimento da lei.
Se se verificarem infracções à regra da proibição de fumar, os proprietários ou gerentes devem determinar aos fumadores que se abstenham de fumar e, caso estes não cumpram, chamar as autoridades administrativas ou policiais, as quais devem lavrar o respectivo auto de notícia.
A violação destes deveres faz com que os proprietários dos estabelecimentos privados incorram em coima de € 50 a € 1 000.
As coimas serão, porém, de € 2 500 a € 10 000 para os proprietários que permitam se fume quando as condições dos estabelecimentos o não consentem.
É à ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - que cumpre, em geral, a fiscalização do que na lei se dispõe, sem prejuízo das competências atribuídas às autoridades administrativas e policiais.
Seria recomendável que os proprietários de tais estabelecimentos interiorizassem estas regras.

terça-feira, 30 de outubro de 2007

Perturbações jurisprudenciais

É de um prazo de prescrição de dívidas que se trata. De prescrição liberatória.

Os litígios emergentes do fornecimento de serviços essenciais de interesse geral (os outrora denominados serviços públicos essenciais) relevam da ordem de jurisdição judicial, que não da administrativa (e fiscal).
No entanto, situações há em que o Supremo Tribunal Administrativo chama a si a jurisdição em conflitos desta natureza. Foi o que aconteceu com um feito suscitado perante os tribunais tributários pela Câmara Municipal do Porto, enquanto fornecedora de água, e que subiu, em via de recurso, ao Supremo Tribunal Administrativo. Eis o teor do acórdão de 10 de Dezembro de 2003, cujo sumário segue (tratava-se de saber se o prazo estabelecido no nº 1 do artigo 10º da Lei dos Serviços Públicos Essenciais era um verdadeiro prazo de prescrição de dívida):

“Do que dito fica, e é tempo de concluir, resulta ser de considerar, tal como vem decidido pela impugnada decisão do TT de 1ª Instância, que é de seis meses o prazo da prescrição extintiva que a nova lei, a Lei n.º 23/96, art.º 10º n.º 1, de 26.07, estabelece agora para, nos casos de prestação de serviços públicos essenciais, como o são os serviços de fornecimento de água, gás e telefone, o credor exercer o direito de exigir o pagamento do preço do serviço prestado, contado do último dia do período daquela prestação.”

No entanto, idónea para esta massa de casos é a ordem de jurisdição judicial.
O Supremo Tribunal de Justiça, em um acórdão recente - de 23 de Janeiro de 2007 -, vindo a lume na última Colectânea de Jurisprudência (ano XV, Tomo I) decretou:

“I- O direito ao preço da energia fornecida não se extingue por prescrição ecorridos que se mostrem seis meses sobre a data do fornecimento, uma vez que o prazo de seis meses se refere apenas ao lapso temporal entre a prestação dos serviços e a apresentação da respectiva factura.
II- Quando o art. 10º, nº 1, da Lei nº 23/96 alude ao direito de exigir o pagamento, não se refere ao direito de o exigir judicialmente, mas o de interpelar o devedor para pagar através da apresentação da factura.”

Abissais as soluções, diametralmente opostas. Com o que não ganham os cidadãos que desconfiam habitualmente dos tribunais nem a certeza e segurança jurídicas. Nem se prestigia o direito.

Prescrição de dívidas
Temos para nós que é de um prazo de prescrição de dívidas que se trata. De prescrição liberatória. Que não meramente presuntiva. E que, por isso, correcta é a interpretação do Supremo Tribunal Administrativo, cuja jurisdição é inidónea para dirimir litígios do estilo.
As perturbações que emergem de não haver um estudo escrupuloso das matérias atingem em cheio a bolsa dos consumidores prejudicados. Consumidores que confiaram que justiça lhes seria feita. O que, em nosso entender, não sucedeu...
Os tribunais terão de se esforçar mais para administrar uma justiça que não avantaje os monopólios de facto, prejudicando clamorosamente os consumidores, numa subversão total de letra e espírito das normas...

Da educação para o consumo na lei à sua concretização em acto

Portugal não pode figurar, neste particular, no pelotão dos países saídos da Cortina de Ferro. E que mal despertaram para estas realidades!

A LDC (Lei de Defesa do Consumidor) de 31 de Julho de 1996 (onze anos se passaram desde a sua promulgação e publicação), estabelece no seu artigo 6º:

“1- Incumbe ao Estado a promoção de uma política educativa para os consumidores, através da inserção nos programas e nas actividades escolares, bem como nas acções de educação permanente, de matérias relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores, usando, designadamente, os meios tecnológicos próprios numa sociedade de informação.
2- Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais desenvolver acções e adoptar medidas tendentes à formação e à educação do consumidor designadamente através de:
a) Concretização, no sistema educativo, em particular no ensino básico e secundário, de programas e actividades de educação para o consumo;

b) Apoio às iniciativas que neste domínio sejam promovidas pelas associações de consumidores;
c) Promoção de acções de educação permanente de formação e sensibilização para os consumidores em geral;
d) Promoção de uma política nacional de formação de formadores e de técnicos especializados na área do consumo.
3- Os programas de carácter educativo difundidos no serviço público de rádio e de televisão devem integrar espaços destinados à educação e à formação do consumidor.
4- Na formação do consumidor devem igualmente ser utilizados meios telemáticos, designadamente através de redes nacionais e mundiais de informação, estimulando-se o recurso a tais meios pelo sector público e privado.”

Em 1990, Portugal, por iniciativa nossa, levou a cabo a I CONFERÊNCIA EUROPEIA DE EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO.
Em 2005, em Famalicão, a I CONFERÊNCIA NACIONAL DA EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO (24 e 25 de Fevereiro de 2005).

Das conclusões então extraídas, cumpre recordar o seu conteúdo:
Que se considera instante a adopção de uma política educativa para os consumidores, através da inserção nos programas e nas actividades escolares, bem como nas acções de educação permanente, de matérias relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores;
Que se cumpra o escopo a que tende o artigo 6º da Lei do Consumidor e, designadamente,
Que se concretizem, no sistema educativo, em particular nos ensinos básico e secundário, os programas e actividades de educação para o consumo;
Que o Estado, as Regiões Autónomas e os municípios apoiem as iniciativas que as associações de consumidores empreendem neste domínio;
Que se promovam acções de educação e formação permanentes, para além da sensibilização dos consumidores em geral para semelhante temática;
Que os programas educativos difundidos no serviço público de radiodifusão audio e audiovisual integrem espaços reservados à educação e à formação do consumidor;
Que se adoptem meios telemáticos para o efeito mediante programas adrede preparados;
Que se encete um plano nacional de formação de formadores, tal como imperativamente o estabelece a Lei do Consumidor;
Que a inserção da educação para o consumo nos programas escolares se processe de forma horizontal, transdisciplinar, que não vertical, não se configurando, pois, como mais uma disciplina autónoma;
10ª Que a educação para a sociedade de consumo “lato sensu” (ou, noutra formulação, a educação social ou comunitária ou para a cidadania) abranja:

- a educação para a saúde (em que se inscreve a educação alimentar)
- a educação para a segurança
- a educação para a qualidade
- a educação para a informação
- a educação para o consumo em sentido estrito (em ordem à promoção dos interesses económicos do consumidor, em que se inclui a educação para a publicidade e a educação para os serviços financeiros)
- a educação para a superação dos conflitos
- a educação para o associativismo
- a educação para um consumo sustentável em conexão com a
- educação ambiental, numa enunciação não exaustiva, susceptível de abarcar as vertentes que se afigurarem em cada momento imprescindíveis a uma formação integral;

11ª Que educação para a segurança vise uma cultura para a segurança e se desdobre consequentemente em

- a segurança de produtos em geral;
- a segurança dos produtos, em particular a das imitações perigosas;
- a segurança de produtos farmacêuticos;
- a segurança de cosméticos;
- a segurança dos serviços em geral;
- a segurança dos serviços financeiros de forma específica;
- a segurança em estâncias turísticas em particular;
- a segurança dos serviços nos transportes públicos em especial;
- a segurança em ambiente laboral;
- a segurança infantil especificamente considerada;
- a segurança em ambiente escolar;
- a segurança rodoviária;
- a segurança doméstica;
- a segurança alimentar;
- a segurança em geral;
12ª Que se exija do Ministério da Educação que se vier a constituir, no âmbito do XVII Governo Constitucional, ora na forja, a concretização dos ditames da Lei do Consumidor e, em particular, do seu artigo 6º, e se dê expressão a um CONSELHO NACIONAL DA EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO que reúna não só pedagogos de eleição, como “experts” (peritos) nos domínios do consumo e direitos do consumidor para que, ao jeito de entreajuda, se possam gizar programas que absorvam as ideias veiculadas na conferência que com assinalável êxito de realizou.
Há, é certo, uma rede voluntária de que a apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo - e a ACOP - Associação de Consumidores de Portugal -, se acham arredadas.

Mas nada se fará de forma inconsequente e de modo voluntário.
Há que inserir obrigatoriamente nos curricula a educação para o consumo.
E formar sem delongas os formadores… para que se principie deveras!
É que de arremedo em arremedo estaremos cada vez mais distantes dos objectivos.
O Estado não pode “borregar”.
O Estado não pode enjeitar as suas responsabilidades.
E não se trata de articular protocolos que se ficam pelas meras intenções.
Urge que se encare frontalmente a questão e se lhe dê expressão. Definitivamente. O mais é iludir expectativas. É frustrar propósitos. Portugal não pode figurar, neste particular, no pelotão dos países saídos da Cortina de Ferro. E que mal despertaram para estas realidades!

segunda-feira, 29 de outubro de 2007

E como estamos de fumo nos restaurantes, casas de pasto e similares?

A Lei 37/2007, de 14 de Agosto, entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008.

No entanto, parece que ninguém se está a preocupar com o que de novo nos traz… neste período de transição ou de adaptação – de vacatio legis se diz em latim…
E o que refere a lei no que toca ao problema que ora se suscita?
No seu artigo 4º, a Lei 37/2007, de 14 de Agosto, diz expressamente:

“É PROIBIDO FUMAR:

b) nos locais de trabalho

q) nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, incluindo os que possuam salas ou espaços destinados a dança;
…”
Há, porém, no artigo seguinte, excepções.
E que excepções são essas?
O nº 5 do artigo 5º diz:
“Nos locais mencionados nas alíneas… b), … pode ser permitido fumar em áreas expressamente previstas para o efeito desde que obedeçam aos seguintes requisitos:
a) Estejam devidamente sinalizadas, com afixação de dísticos em locais visíveis, nos termos do disposto no artigo 6.º;
b) Sejam separadas fisicamente das restantes instalações, ou disponham de dispositivo de ventilação, ou qualquer outro, desde que autónomo, que evite que o fumo se espalhe às áreas contíguas;
c) Seja garantida a ventilação directa para o exterior através de sistema de extracção de ar que proteja dos efeitos do fumo os trabalhadores e os clientes não fumadores.”
O nº 6, ainda sobre os estabelecimentos de restauração, define:
“Nos locais mencionados na alínea q) do n.º 1 do artigo anterior com área destinada ao público inferior a 100 m2, o proprietário pode optar por estabelecer a permissão de fumar desde que obedeça aos requisitos mencionados nas alíneas a), b) e c) do número anterior.”
E o nº 7, ainda sobre esse ponto, estabelece:
“Nos locais mencionados na alínea q) do n.º 1 do artigo anterior com área destinada ao público igual ou superior a 100 m2 podem ser criadas áreas para fumadores, até um máximo de 30 % do total respectivo, ou espaço fisicamente separado não superior a 40 % do total respectivo, desde que obedeçam aos requisitos mencionados nas alíneas a), b) e c) do n.º 5, não abranjam as áreas destinadas exclusivamente ao pessoal nem as áreas onde os trabalhadores tenham de trabalhar em permanência.”
Por conseguinte, os estabelecimentos de restauração e similares terão de pôr as barbas de molho.
E não se assiste rigorosamente a nada. Ainda há dias, interrogada a proprietária de um pequeno restaurante, dizia-nos que de nada sabia e que esperava que lhe (?) dessem (???) instruções (!!!).
Por este andar…

Mário FROTA
Presidente da apDCassociação portuguesa de Direito do Consumo

ASAE fecha o mercado de Ovar

(In Diário de Aveiro, 28 de Outubro 2007)
A ASAE fechou ontem o mercado de Ovar «por falta de condições de higiene» na área alimentar
As excepções, segundo a inspectora-chefe Graça Gonçalves, são os talhos e charcutarias. A situação irá manter-se «até que sejam corrigidos os problemas técnicos/funcionais de higiene», o que, segundo José Américo, vereador da Câmara de Ovar, pode demorar entre «seis a nove meses»
Nesta operação planeada para a área alimentar foram fiscalizadas 45 bancas, com o objectivo
de verificar as condições de funcionamento e o estado de salubridade dos alimentos. Além das bancas de peixe, a ASAE (Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica) deu também ordem de encerramento ao sector de hortifruticultura, com grande expressão neste mercado, conforme sublinhou o vereador. José Américo afirma que a autarquia irá avançar de imediato com obras de requalificação no valor de cerca de meio milhão de euros, que necessitam de concurso público e visto do Tribunal de Contas e que, por isso, irão demorar entre seis a nove meses até à sua conclusão.
Enquanto decorrerem as obras de requalificação, também as cerca de meia centena de bancas de roupas da comunidade cigana ficarão sem lugar. São estes vendedores que mais contestam esta decisão de encerramento, alegando que não têm nada a ver com os problemas detectados pela ASAE, e prometem «montar as bancas em frente à Câmara», caso não lhes seja ) dada uma alternativa para continuarem a desenvolverem a actividade, da qual subsistem mais de duas centenas de pessoas das comunidades da Marinha e Sargaçal.
«Deixem-nos trabalhar»
Com o Natal à porta a comunidade cigana que se dedica ao comércio de roupas já começa a fazer contas á vida e já teme as consequências económicas desta medida, numa altura em que previsivelmente as vendas comecem a aumentar. «A comunidade cigana é sempre apontada pelas coisas erradas, mas quando tentamos ganhar a vida honestamente fazem-nos isto», afirmou o vereador Joaquim Soares, que teme que esta medida possa levar a que «alguns ciganos arranjem problemas». «Se querem que a comunidade cigana ande bem, deixem-nos trabalhar», concluiu. Entre o coro de vozes protestantes estão as produtoras de
hortifruticultura, que temem pelo seu futuro numa altura em que as sementes já foram lançadas à terra. «Já nos tiraram a criação do gado, a ordenha e agora isto. Já não sei o que fazer para por comida na mesa», desabafou Maria Isabel, que, tal como as outras vendedeiras, quer um local provisório pára exercer uma actividade, legal e para qual já pagou os licenciamentos à autarquia.
Promessa esquecida
Para as bancas do peixe, o vereador José Américo; está a tentar arranjar uma solução que pode passar pela colocação de módulos que permita continuar com a venda. Entre as varinas a contestação sobe de tom; enquanto não sabem qual será a solução apontada pela autarquia, uma vez que nada lhes foi comunicado. As críticas e protestos são todos dirigidos à Câmara de Ovar, que, segundo os vendedores, em altura de eleições autárquicas «veio aqui prometer obras, mas depois nunca mais cá apareceram, até hoje (ontem), e para ouvirem a ASAE a dizer uma coisa que já há muito se sabia».
A pergunta das varinas é igual à de todos os outros vendedores deste mercado: «De que vamos viver enquanto não pudermos trabalhar? Quem nos vai manter?»

Acção Colectiva Europeia em conferência

Em busca da Acção Colectiva Europeia?
Lisboa, 9 e 10 de Novembro de 2007

Cartaz da inciativa organizada em Sintra pela apDC e DGC, em 11-10-2007, que servirá de trabalho preparatório para a Conferência "Em Busca da Acção Colectiva Europeia?", no âmbito da Presidência Portuguesa da UE


CONFERÊNCIA SOBRE ACÇÃO COLECTIVA
Lisboa 9 e 10 Novembro 2007

PORTUGAL 2007

Em busca da acção colectiva europeia?


PROGRAMA PROVISÓRIO

1° DIA

09:15 - 09.40 Boas Vindas
09:40 - 10:10
Abertura pelo Ministro da Economia e da Inovação/Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor de Portugal, Director Geral SANCO Robert Madelin, e possivelmente Comissária Neelie Kroes (a confirmar).

I. O DESAFIO ECONÓMICO
Moderador: Director Geral SANCO Robert Madelin (Comissão Europeia)
Oradores: Representantes do sector do comércio retalhista (Christina Sontheim, Metro AG), associações de consumidores (BEUC), indústria (Ben F. M. Knupe) (a confirmar).
Painel moderado seguido de contribuições do auditório.
10:10 - 11:10
Módulo 1: Possíveis distorções da concorrência ou entraves ao mercado interno.

11:10 - 11:30 Pausa para café.

11:30 - 13:00
Módulo 2: Economics da acção colectiva:
- Custos para as empresas
- Custos para os consumidores e associações de consumidores e seus meios de financiamento;
- Custos e benefícios da acção colectiva judicial e da via extra-judicial;
- Comparação com outros meios de acção.

13:00 - 14:30 Almoço.

II. O DESAFIO LEGAL: a acção colectiva judicial e a via extra-judicial
Moderadora: Mariana França Gouveia
(Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa) (a confirmar).
Seis módulos compostos de apresentações seguidas por questões e contribuições da audiência, e também um projecto de relatório preparado pelo Comité Económico e Social (CES).
14:30 - 15:05
Módulo 1 (10 + 10 + 15 min)
- Acções de Grupo: Experiências de Portugal e da Holanda.
Oradores: Luis Silveira Rodrigues (DECO) e Daan Lunsingh Scheurleer, advogado, NautaDutilh NV
15:05 - 15:40
Módulo 2 (10+10+15 min)
Casos de estudo: Experiências da Áustria e da Alemanha.
Oradores: Representantes de associações de consumidores alemã e austríaca (VKI e VZBV) (a confirmar).
15:40 - 16:25
Módulo 3 (10+10+15 min)
Acções representativas: Experiências da França e do Reino Unido.
Oradores: P. Garlic (UK), Advogado, Representante do Conselho de Barristers de Inglaterra e Wales e Gaëlle Patetta (FR), Directora Jurídica do “UFC/Que Choisir” (a confirmar).
16:25 - 16:45 Pausa para o café
16:45 - 16:55
Módulo 4 (5+5 min)
Acções colectivas: A experiência do Canadá.
Apresentação: John P. Brown, Presidente da “Task Force de Procedimentos e Protocolo Internacionais para a Acção Colectiva” da “International Bar Association”.
16:55 - 17:25
Módulo 5 (10+20 min)
Resolução Alternativa de litígios e mediação: a experiência de Itália.
Apresentação: Guido Alpa, Presidente do Conselho do “National Bar Council” Italiano (a confirmar).
17:25 - 17:50
Módulo 6 (10+15 min)
Papel das autoridades públicas.
Apresentação: H. Saugmandsgaard Øe (Ombudsman / Provedor Dinamarquês do Consumidor) (a confirmar).
17:50 - 18:00 Ponto de situação do relatório “Definindo o sistema das acções colectivas e o seu papel no contexto da lei comunitária de consumo” apresentado por J. Pegado Liz, Relator do Comité Económico e Social (CES).

2° DIA

09:30 - 13:00
III. PAINEL DE DISCUSSÃO POLÍTICA
Moderador: Ministro da Economia e da Inovação/Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor de Portugal.
Oradores: Comissária Meglena Kuneva, membros do Parlamento Europeu (PE), altos representantes dos Estados Membros (FR e AL).
IV. Conclusões: Conclusões pela Comissária Europeia de Protecção dos Consumidores Meglena Kuneva.
V. Declarações Finais: Ministro do Economia e da Inovação/Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor de Portugal.
Regime Linguístico
Português, Inglês e Francês.

IV ciclo de conferências de arbitragem de conflitos de consumo

Das conclusões não-oficiais que possível foi extrair da Conferência intitulada "Por uma Revolução na Arbitragem dos Conflitos de Consumo. Que Futuro?", que se realizou no Auditório da Escola de Direito da Universidade Católica Portuguesa, no Porto, por iniciativa exclusiva do Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, registem-se as que a seguir se enunciam:

A arbitragem é susceptível de se apresentar sob a vertente de arbitragem voluntária institucional, como sob a da arbitragem necessária institucional.

Ante o que prescrevem os artigos 202 e 209 da Constituição da República Portuguesa, o Código de Processo Civil, nos seus artigos 1528 e ss, e a Lei nº 31/86, de 29 de Agosto, no seu artigo 1º, não se afigura achar-se sob o enfoque da inconstitucionalidade eventual norma que preveja a constituição de tribunais arbitrais necessários, no âmbito dos meios alternativos de resolução de litígios emergentes das relações jurídicas de consumo.

Perante o magno quadro da corrupção e das subversões da arbitragem voluntária (com notórios reflexos públicos na credibilidade dos meios alternativos de resolução de litígios e na confiança que tais meios devem inspirar aos cidadãos), que se seja criterioso na outorga de faculdades para que os entes privados intervenham neste domínio, a fim de que se não frustre a expectativa, se não mesmo o direito dos que deles se socorrem para que se efective a resolução das lides em que se hajam enredado (referência à extinção de um Centro de Arbitragem da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra porque menos idóneo, conforme revelação da Revista VISÃO).

Que se eliminem as sobreposições e justaposições no que tange aos julgados de paz, enquanto órgãos de administração extrajudicial da justiça, e aos tribunais arbitrais de conflitos de consumo, quer de competência genérica como especializada, a fim de se gerirem convenientemente os dinheiros públicos e se não confundirem as perspectivas com manifesto prejuízo dos cidadãos.

Que se estendam os tribunais arbitrais de conflitos de consumo a todo o território para que os cidadãos sejam verdadeiramente iguais perante a lei e não sofram discriminações de qualquer espécie (ilação da intervenção da representante da Direcção Comercial da EDP).

Que se não esvazie a quadrícula dos órgãos regulares de judicatura (dos tribuinais judiciais), subtraindo-lhes competências para as atribuir a outras entidades que, em princípio, não prestam de modo adequado o serviço de administração da justiça.

Que os tribunais arbitrais se especializem em extensão e profundidade, a fim de poderem prestar - neste domínio - um efectivo serviço à cidadania, em particular atenta a formação dos seus quadros e dos magistrados que neles prestam serviço.

Que os tribunais arbitrais ora existentes se convertam em tribunais arbitrais necessários para a apreciação e julgamento dos pleitos que relevem dos serviços de interesse geral.

Que se estranha que o Estado não submeta a tais tribunais os feitos emergentes dos serviços de interesse geral e, menos ainda, os municípios que participam da sua constituição e funcionamento o não façam relativamente à exploração dos serviços em causa, eximindo-se a apresentar-se, sempre que ocorram conflitos, perante a arbitragem neste domínio instituída.

10ª Que a noção de serviço de interesse geral é evolutiva e gradativa, importando definir pontualmente o que nela cabe para não se desvirtuar, afinal, o que está em consonância com a evolução operada.

11ª Que importa definir uma autêntica carta dos serviços de interesse geral, ainda antes do que a União Europeia fará neste particular por meio de regulamento, como parece ser a orientação emergente do novo Tratado, em articulação com as propostas da Comissão.

12ª Que a arbitragem é absolutamente comportável, neste domínio, com a composição de um juiz-árbitro monocrático, como com a de um colégio, em que, de par com o presidente, o integrem um representante oriundo da sensibilidade dos fornecedores e um outro que exprima a dos consumidores.
Nota: Estas conclusões não responsabilizam a organização e são um exercício livre de um dos colaboradores do NetConsumo, presente ao longo da excelente jornada de divulgação da arbitragem dos conflitos do consumo, que se saúda com particular ênfase.

Congresso Internacional de Direito Imobiliário e Registral

Rio de Janeiro, Brasil, 5 a 7 de Novembro de 2007

Ver aqui.

Por iniciativa da Escola Superior de Magistratura do Rio de Janeiro e do seu Tribunal de Justiça, realizar-se-á de 5 a 7 de Novembro próximo futuro na Cidade Maravilhosa (agora com uma das Sete Maravilhas no seu portfólio e com paisagens paradisíacas que se perfilam como candidatas às maravilhas da natureza…) o Congresso Internacional de Direito Imobiliário que conta com a presença de personalidades do mundo jurídico, de entre as quais de Portugal.
O Prof. Mário Frota foi convidado pela Comissão de Organização do evento para nele participar tratando o tema “A actividade de promoção imobiliária – pressupostos e condições”.
A Comissão de Organização a que preside o Prof. Werson Rêgo, da Escola Superior da Magistratura, aposta decisivamente numa manifestação do estilo, estando garantida, ao que se apurou, já a presença do Prof. Guillermo Orozco Pardo, director do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de Granada (Universidade que conta mais de cinco séculos de existência).

Instituto Galego do Consumo e Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto reúnem-se na Cidade Invicta

Altas representantes do Instituto Galego do Consumo estiveram no Porto em reunião com o Conselho de Administração e a directora do CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto -, na tarde de 25 de Outubro corrente, a fim de se definirem as estratégias para que um convénio de cooperação, firmado em 2000, e que jamais se actuou, possa ter, enfim, expressão.

De entre as medidas preconizadas e que se implantarão desde já figura a difusão de informação em suporte escrito acerca dos modos de actuação dos consumidores surpreendidos por qualquer fornecimento menos adequado de molde a fazerem-se actuar direitos. Neste caso está o alerta para a utilização dos livros de reclamações em Portugal e das "hojas de reclamaciones" na Galiza.
Para além do mais, estabeleceu-se que há que iniciar-se a permuta de dados acerca da conflitualidade existente em cada um dos lados e sua incidência nas relações transfronteiriças, em particular no que tande às práticas comerciais desleais adoptadas em cada um dos territórios, em atenção ao que prescreve a Directiva-Quadro das Práticas Desleais de 29 de Maio de 2005, ainda não transposta em qualquer dos países ibéricos.
A cooperação desta forma entretecida constituirá um marco importante na afirmação do Mercado Interno, preocupação da actual Comissária Europeia para a Política de Consumidores, Meglena Kuneva.
De resto, relações do estilo sempre as houve, numa procura incessante das diferenças e das vantagens, no quadro de uma cooperação natural entre gentes com origem comum, muitíssimo antes da adesão de Portugal e Espanha à então Comunidade Económica Europeia.
De estimar é que se promova com regularidade este tipo de contactos institucionais para que se possa ajudar os consumidores de um e outro lados nas dificuldades por que possam passar, atentas as diferenças de legislaçãoexistentes, mesmo na que tenha por base as directivas europeias.
As altas representantes do Instituto Galego do Consumo participaram no dia seguinte no IV CICLO DE CONFERÊNCIAS DE ARBITRAGEM DO CONSUMO promovido - na Escola de Direito da Universidade Católica - pelo Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, a cujo Conselho de Administração ora preside, em representação da Associação de Comerciantes do Porto, António Augusto Ferraz.

sexta-feira, 26 de outubro de 2007

Publicidade infantil

As crianças constituem grupos «sensíveis» de consumidores, devendo ser especialmente protegidas. São um dos alvos preferenciais da publicidade, que as exorta directamente à aquisição.

Os elementos de sedução que se acham impregnados nas mensagens constituem um plus se as emoções que as imagens dos menores despertam puderem verter-se na circunstância.
Raras são as ocasiões em que as agências desprezam o ensejo ou de envolver os menores como universo-alvo ou de se servirem deles para suscitar sentimentos distintos nos estratos a que a publicidade se dirige.
O debate em aberto na sociedade global a tal propósito revela primacialmente que as agências como os anunciantes não abrem mão de presa que lhes proporciona resultados tão suculentos.
Um relatório apresentado em 2002 pela Direcção-Geral da Saúde e Protecção dos Consumidores (DG SANCO), intitulado “Práticas comerciais destinadas às crianças”, exprime os temores que se registam um pouco por toda a parte pelo desmesurado “desenvolvimento, nos últimos anos, de comunicações comerciais destinadas a crianças”, que se traduz nomeadamente no acréscimo e na proliferação de mensagens dirigidas a crianças, seja em casa, na escola, no desporto…
O relatório contempla ainda domínio particularmente sensível qual seja o dos “patrocínios”, marketing integrado, merchandising e comunicação interactiva” e o considerável “aumento de capacidade dos operadores de recolha e processamento de dados pessoais sobre crianças”. O que impõe se encare a hipótese de uma proposta de legislação horizontal por forma a assegurar às crianças confortáveis índices de protecção.
Outros estilos de preocupações se perfilam já que se entende que “novas técnicas de publicidade e de estratégias mercadológicas (vulgo, marketing) se vão tornar cada vez mais sofisticadas e intrusas do que as tradicionais comunicações comerciais”.
A WFA (Federação Mundial de Anunciantes), que constituiu no seu seio o FIC (Freedom os Information for Children), reagiu de imediato ao relatório porque não pretende naturalmente perder o relevante segmento da publicidade que de forma directa e indirecta potencia o consumo – o das crianças, jovens e adolescentes.
O tema é recorrente e actual. Conquanto se adensem as preocupações porque não há, como se observa entre nós, limites que se respeitem.
O fenómeno decorre de análogo modo do clima de impunidade que se criou e perdura.
Portugal dispõe de regras no Código da Publicidade que são autêntica letra morta.
Não fora o caso e assistir-se-ia a uma retracção no que toca a mensagens que, mais do que se dirigir às crianças, as envolvem como actores e figurantes, em desmedido abuso que força é travar.
A título de exemplo, lembramo-nos de um desconchavado anúncio da RENAULT que, há uns anos, publicitava o modelo Kangoo. Este anúncio, além de institucionalizar um novo e permissivo modelo de família (a d’ “o namorado da tua mãe”…) servia-se da figura da criança sem qualquer relevância genérica ou específica.


O emprego de forma directa ou incidental de crianças parece ter feito cair, pelo não-uso, as restrições ao objecto que o Código da Publicidade consagra.
Na realidade, o nº 2 do artigo 14 do referenciado acervo estabelece:


“Os menores só podem ser intervenientes principais nas mensagens publicitárias em que se verifique existir uma relação directa entre eles e o produto ou serviço veiculado.”

Por sua vez, a Directiva relativa às Práticas Comerciais Desleais (2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Maio de 2005) protege os consumidores vulneráveis e reconhece o "poder das crianças", proibindo práticas comerciais que incluam num anúncio publicitário uma exortação directa às crianças, no sentido de estas comprarem ou convencerem os pais ou outros adultos a comprar-lhes os produtos anunciados.
A exploração da inocência, da candura, das vulnerabilidades psicológicas das crianças constitui outra das vertentes do problema em que é mister atentar.
Na realidade, o Código da Publicidade diz a tal propósito que na publicidade dirigida aos menores devem anunciantes, agências e suportes (já que há neste particular responsabilidade solidária) abster-se nomeadamente de:

• Incitar directamente os menores, explorando a sua inexperiência ou credulidade, a adquirir um determinado bem ou serviço;
• Incitar directamente os menores a persuadirem os seus pais ou terceiros a comprarem os produtos ou serviços em questão;
• Conter elementos susceptíveis de fazerem perigar a sua integridade física ou moral, bem como a sua saúde ou segurança, nomeadamente através de cenas de pornografia ou do incitamento à violência;
• Explorar a confiança especial que os menores depositam nos seus pais, tutores ou professores.
Ora tais preceitos são votados ao descaso, como se o Código da Publicidade constituísse uma mera excrescência no ordenamento jurídico, que é talhado a golpes de audácia não consentida por operadores económicos que desrespeitam deliberada e ostensivamente as prescrições que o Código encerra.
Quanto mais não fosse para que se continuasse a glosar o mote “o melhor do mundo são as crianças”, preservando-as do que possa naturalmente inquinar a sua formação, tornando-as submissas peças amestradas de um mercado que as submete desde o berço…
apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

Informação e educação do consumidor: uma necessidade urgente!

O consumo consciente e responsável constitui uma competência básica, que permite que os indivíduos sejam cidadãos activos em condições de igualdade com terceiros, tanto na sua vida profissional como pessoal.
"Nível mínimo de conhecimentos e ensino" não chega para o que deve ser um consumidor informado numa economia global, com grupos económicos com grande poder económico.
É fundamental assumir a formação, a informação e a educação do consumidor como elemento estruturante para o equilíbro da sociedade de consumo actual...

(...) "As finanças e os direitos dos consumidores são questões importantes da vida diária. Muitas pessoas não sabem como obter um empréstimo, como pagar um crédito à habitação ou como calcular juros, não sabem se podem anular um contrato ou pedir um desconto quando compram artigos danificados, e não sabem onde se devem dirigir quando as dívidas as impedem de viver as suas vidas. Os bens e serviços estão cada vez mais complexos e complicados e os consumidores têm de enfrentar as decisões sozinhos, tendo de assumir total responsabilidade pelos seus actos.
É necessário que os consumidores tenham um nível mínimo de conhecimentos e ensino para que possam perceber as informações e utilizá-las da forma mais correcta. Embora existam regras e regulamentações que os protegem, normalmente não as conhecem.
O ensino do consumidor centra-se em temas ligados ao consumo e às finanças e nas competências necessárias para gerir as finanças e o consumo do dia-a-dia e para tomar disposições para o futuro. Deste modo, tem dimensões económicas, ecológicas, técnicas, jurídicas, políticas, culturais, sociais e científicas. O ensino do consumidor habilita os alunos para que saibam como conhecer, perceber, reflectir e agir em diferentes ambientes de consumo, com base nas necessidades individuais e sociais. Começa com a perspectiva do indivíduo enquanto consumidor e visa proporcionar às pessoas os instrumentos necessários para que tomem as suas próprias decisões sobre o consumo e para que assumam a responsabilidade pelas decisões tomadas.
O consumo consciente e responsável constitui uma competência básica, que permite que os indivíduos sejam cidadãos activos em condições de igualdade com terceiros, tanto na sua vida profissional como pessoal.
" (...)

ASAE fiscaliza stands de automóveis

(In ASAE, 24-10-2007)

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), efectuou ontem, dia 23 de Outubro, uma operação de fiscalização a stands de automóveis novos e usados.
Nos stands de venda de automóveis usados verificou-se o cumprimento das regras que regulam esta actividade, nomeadamente no que diz respeito à existência das informações obrigatórias, as quais devem constar de documento escrito, assinado pelo vendedor ou intermediário, afixado no veículo, de modo visível.
Nos stands de automóveis novos foi verificado o cumprimento das regras relativas a informações sobre a economia de combustível e às emissões de dióxido de carbono disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos e de passageiros e outras regras disciplinadoras do sector, tais como livro de reclamações, cadastro comercial, horário de funcionamento, etc.
Nesta operação, de nível nacional, foram inspeccionados 192 stands por 32 brigadas da ASAE que instauraram 122 processos de contra ordenação.
As principais infracções verificadas prendem-se com a falta de cadastro comercial, falta de horário de funcionamento, falta de publicação de dados de CO2, ausência de guia de economia de combustível, falta de livro de reclamações e falta de informações obrigatórias.

Legislação

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 301/2007, de 23 de Agosto, publicado sob a égide do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que estabelece as condições a que deve obedecer a especificação e produção dos betões de ligantes hidráulicos, assim como as disposições relativas à execução das estruturas de betão, e revoga o Decreto-Lei n.º 330/95, de 14 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 23 de Agosto de 2007

Declaração de Rectificação n.º 98/2007, D.R. n.º 203, Série I de 2007-10-22
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 302/2007, publicado sob a égide do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/105/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta as Directivas n.os 79/409/CEE, 92/43/CEE, 97/68/CEE, 2001/80/CE e 2001/81/CE no domínio do ambiente, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, na parte em que altera a Directiva n.º 97/68/CE, relativa às medidas contra as emissões poluentes gasosas e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 23 de Agosto de 2007

Portaria n.º 1374/2007, D.R. n.º 203, Série I de 2007-10-22
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social
Fixa, para vigorar em 2007, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril

Diário do dia 2007-10-23

Declaração de Rectificação n.º 99/2007, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 303/2007, do Ministério da Justiça, que no uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 24 de Agosto de 2007

Portaria n.º 1375/2007, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23
Ministério da Justiça
Altera a Portaria n.º 1433-A/2006, de 29 de Dezembro, que regula o pagamento de custas e multas processuais

Decreto-Lei n.º 351/2007, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, estabelecendo valores alvo para as concentrações de arsénio, cádmio, mercúrio, níquel e hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente

Decreto-Lei n.º 352/2007, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil

Diário do dia 2007-10-24

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2007/A, D.R. n.º 205, Série I de 2007-10-24
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo

Diário do dia 2007-10-25

Portaria n.º 1392/2007, D.R. n.º 206, Série I de 2007-10-25
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o Regulamento de Impressão da Declaração Aduaneira de Veículo no Domicílio

Portaria n.º 1393/2007, D.R. n.º 206, Série I de 2007-10-25
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
Estabelece o regime aplicável aos beneficiários extraordinários da assistência na doença aos militares das Forças Armadas

Portaria n.º 1394/2007, D.R. n.º 206, Série I de 2007-10-25
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
Regula a assistência em caso de acidentes de serviço e doenças profissionais dos militares das Forças Armadas

Portaria n.º 1395/2007, D.R. n.º 206, Série I de 2007-10-25
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
Regula a assistência na doença aos beneficiários titulares da assistência na doença aos militares das Forças Armadas colocados no estrangeiro bem como aos beneficiários familiares que com eles se encontrem

Portaria n.º 1396/2007, D.R. n.º 206, Série I de 2007-10-25
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
Regula o regime dos acordos para a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM)

Diário do dia 2007-10-26

Portaria n.º 1402/2007, D.R. n.º 207, Série I de 2007-10-26
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Define o regime jurídico aplicável aos beneficiários extraordinários do subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça

Decreto-Lei n.º 353/2007, D.R. n.º 207, Série I de 2007-10-26
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico

quinta-feira, 25 de outubro de 2007

Centro de Estudos de Direito do Consumo

É uma das estruturas orgânicas da apDC cujo escopo é o de efectuar investigações na confluência do direito e da economia no intuito da inteligibilidade do direito do consumo e do reforço do estatuto do consumidor.

O Centro de Estudos de Direito do Consumo é o responsável, de resto, pela edição da revista científica da instituição - a RPDC - Revista Portuguesa de Direito do Consumo - e da RC - Revista do Consumidor (na foto) -, que de modo simples e acessível, através de consultórios apropriados, tende a oferecer soluções aos consumidores e instituições que submetem à sua apreciação concretas espécies de facto.
Ao Centro de Estudos cabe ainda a formulação de propostas em ordem à melhoria das leis de protecção do consumidor.
Os estudos ou são pontualmente publicados na revista científica ou surgem sob forma de monografias editadas no seu seio.
Os estudos servem ainda de base a conferências que os seus membros proferem tanto em Portugal como fora de portas. O Centro de Estudos fornece ainda aos municípios (com os quais mantém protocolos de cooperação) pareceres acerca de matérias suscitadas à sua apreciação no âmbito do direito do consumo.
Como o faz, independentemente de quaisquer convénios formais, em relação a instituições outras, como a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e entidades oficiais das Regiões Autónomas.

NetConsumo com novo logótipo e novo domínio

www.NetConsumo.com


A partir de hoje o NetConsumo renova o seu logótipo e passa a estar acessível num novo domínio: www.NetConsumo.com.
Com a introdução destas alterações, pretende-se uma imagem mais actual, assim como a simplificação da acessibilidade ao NetConsumo, facilitando-se a sua consulta e a possibilidade de participação dos nossos leitores.

quarta-feira, 24 de outubro de 2007

Do crédito ao consumo na União Europeia - do direito constituído ao direito a constituir

Segurança alimentar em acção de formação

Castelo Branco, 22 de Outubro de 2007

No âmbito de um protocolo de cooperação entre a Câmara Municipal de Castelo Branco e a apDC - associação portuguesa de DIREITO DO CONSUMO, realizou-se ontem, no Centro de Formação Profissional, à Zona Industrial, uma acção de formação dirigida a profissionais, alunos de escolas profissionais e população em geral, em torno da segurança alimentar.
A sessão foi presidida pela Vereadora das Actividades Económicas e Defesa do Consumidor, Drª Cristina Granada, e a ela assistiram a directora do Centro de Formação e a responsável pelos cursos afins.
O Prof. Mário FROTA foi o primeiro orador da tarde. Apresentou o tema “Os Princípios Fundamentais da Segurança Alimentar na União Europeia”, principiando pelos flagelos que atingiram - nos anos 90 - os europeus e que determinaram a elaboração dos livros verde e branco da Segurança Alimentar e, consequentemente, o Regulamento Europeu da Segurança dos Alimentos, de 28 de Janeiro de 2002, que constitui o travejamento do edifício da SEGURANÇA ALIMENTAR na Europa.
Enunciou os princípios, deu exemplos e teceu considerações acerca do modo como vem sendo equacionado o problema entre nós, com carências manifestas no plano da formação e o aproveitamento oportunístico e oportunista de empresas sem idoneidade que “amarram” os sectores da restauração, hotelaria e similares - ante ameaças declaradas - a avenças onerosas em troca de aparente assessoria técnica...
Deu a saber da diligência por forma a que tais empresas passem a ter de ser licenciadas para poderem movimentar-se no mercado, com um controlo distinto e apertado, a fim de não esportularem os agentes económicos ingénuos de que se acercam... para colher vantagens ilícitas em troca de quase nada! E com métodos mais do que reverberáveis, passíveis de forte censura!
De seguida, a Drª Ângela Maria Marini Simão Portugal Frota, autora do livro que veio recentemente a lume – “O REGIME DA SEGURANÇA ALIMENTAR NA UNIÃO EUROPEIA” -, fez uma explanação prática das regras constantes dos Regulamentos Europeus e esclareceu as fundadas dúvidas dos assistentes.
De lamentar o pouco interesse dos jovens por uma temática que - fazendo parte do plano curricular dos estudos que realizam nas escolas profissionais - deveria merecer uma atenção particular...
O proveito da acção está a ser imediato, já que se encara a hipótese da realização de cursos nestas áreas para as sucessivas camadas de manipuladores de alimentos, como parte fulcral do sucesso de quem se move nestas áreas.
De resto, só a formação pode colmatar as fartas lacunas de conhecimento que se registam em área tão sensível como esta!
De parabéns a Câmara Municipal de Castelo Branco, cuja vereação se mostra particularmente atenta a tal problemática.

terça-feira, 23 de outubro de 2007

Empresas cujo o objecto é o da intervenção no domínio da segurança alimentar ao Deus dará!

Por que razão se permite proliferem empresas com intervenção na cadeia alimentar sem que se lhes exija qualquer certificação da capacidade técnico-científica (...)?

Se para uma empresa de mediação imobiliária é necessário um alvará; se para uma agência de viagens e turismo se exige um alvará; se para tantas outras actividades há um ror de requisitos a cumprir para se intervir no mercado;
Por que razão se permite proliferem empresas com intervenção na cadeia alimentar sem que se lhes exija qualquer certificação da capacidade técnico-científica, dadas as áreas sensíveis no seio das quais se movem, sem que o Estado assuma posição consentânea com a gravidade do que se passa neste momento?
O Estado tem de impor regras, não pode distrair-se, mostrar-se complacente com o "fartar vilanagem" a que se assiste, permitindo - por omissão - que empresas sem dignidade de qualquer espécie "forcem a mão" à gente da restauração e de áreas similares, a fim de obterem contratos leoninos em troca de uma aparente impunidade ante a actuação da ASAE... O que, para além do mais, constitui uma forma de se esportularem os incautos, os ingénuos que os há ainda nestas actividades...
Ao Estado exige-se que intervenha de modo decisivo.
A denúncia foi feita publicamente em Matosinhos, nas celebrações do DIA MUNDIAL DA ALIMENTAÇÃO, no Auditório da Biblioteca Municipal, e - mais recentemente - em Castelo Branco, a 22 de Outubro, durante uma acção de sensibilização para a Segurança Alimentar desenvolvida pelo Prof. Mário FROTA e pela Drª. Ângela Maria Marini Simão Portugal FROTA, em parceria com a Câmara Municipal de Castelo Branco.
Urge que o Ministério da Economia e Inovação tome posição sobre a vertente situação, rogando-se os bons ofícios do Secretário de Estado Fernando Serrasqueiro para ser lograda uma solução que ponha cobro a estes dislates.

I Conferência Internacional e III Conferência Nacional Das Condições Gerais dos Contratos

Porto e Universidade Portucalense, 19 e 20 de Outubro de 2007
Apoios:
Universidade Portucalense
Câmara Municipal do Porto






















Internet é 10 euros mais cara em Portugal

(In TVI, 22-10-2007)

Regulador diz que a concorrência nas comunicações continuou incipiente em 2006.

UE a 15

A Internet em Portugal é 10 euros, por mês, mais cara do que na média europeia. A conclusão é da Autoridade da Concorrência que ao comparar os mercados de telecomunicações da União a 15 afirma ainda que os portugueses pagam os preços mais altos nas chamadas nacionais. Tudo somado, diz o regulador, em Portugal a concorrência nas comunicações continuou incipiente em 2006.
Um português consumidor de Internet paga mais 38% por serviços de banda larga, em comparação com os preços da Europa a 15. A Autoridade da Concorrência estudou o ano de 2006 nos mercados de telecomunicações, com base no índice de poder de compra nos 15 Estados.
Na Holanda paga-se 11 euros por mês. Em Portugal, para se ter Internet de banda larga, os consumidores têm de pagar 35,21 euros, em média. De acordo com a Autoridade da Concorrência, este encarecimento está relacionado com o enorme peso do operador incumbente, ou seja, o grupo PT que tem 73% da quota de mercado nacional.
Neste relatório é ainda dito que a taxa de penetração da banda larga é a mais reduzida no conjunto dos países considerado, ou seja, 55% inferior ao que se passa nos países baixos.
Quanto ao mercado da telefonia fixa, a Autoridade conclui que em 2006 o preço das chamadas nacionais aumentou ligeiramente, por isso os portugueses são os que mais pagam. Em relação à média Europeia, os preços em Portugal são 2% superiores.
Em 2005, as receitas do sector das comunicações em Portugal ascenderam a 7,3 mil milhões de euros, o que corresponde a cerca de 5% do Produto Interno Bruto nacional.
Consulte:

PUBLICIDADE - Crianças vêem 27 horas de TV e 30 mil anúncios

(...) "enquanto não existir um programa de educação para o consumo, que dê elementos às crianças que lhes permitam ter uma perspectiva crítica, a lei devia ser mais restritiva, como acontece noutros países europeus" (...)

João Moniz

As crianças até aos 12 anos não conseguem distinguir a realidade da ficção, pelo que é urgente impor regras mais restritas à publicidade televisiva, defende o presidente da associação Portuguesa de Direito ao Consumo (APDC). Mário Frota justifica a urgência desta alteração com o facto de cada criança ver, em média, mais de 30 mil mensagens publicitárias por ano, o que dá 82 anúncios por dia. «A TV é o grande encarregado de educação dos nossos filhos. Por semana, uma criança até aos cinco anos passa 27 horas e meio frente à televisão», revela. E se esta situação se deve aos pais que não impôem regras em casa, a situação é agravada pelas creches. «Muitos educadores servem horas de TV em vez de desenvolverem outras actividades, porque é mais cómodo», acusa Mário Frota. Apesar de as próprias agências de publicidade terem um código de conduta que as obriga a respeitar certas regras, muitas vezes elas não são aplicadas, sustenta Mário Frota: as crianças só podem participar em anúncios quando estão directamente ligadas à realidade do tema, lei que é muito desrespeitada». Mas o principal problema é as crianças serem «muito influenciáveis» e «não distinguirem os programas televisivos da publicidade». Como tal, defende o professor universitário Paulo Morais, «são levadas a comprar brinquedos perigosos ou a praticar excessos de alimentação que acabam por levar à obesidade ou ao excesso de peso».
Gostos mantêm-se em adultos
Argumentando que as crianças são um investimento a longo prazo, porque «60% das pessoas mantêm enquanto adultas as mesmas tendências e gostos por marcas que tinham quando eram mais novas», Mário Frota dá um exemplo dos perigos da publicidade: «o filho da minha secretária, que ainda não tem dois anos, chegou a casa e disse á mãe: ou me dás danoninho ou não como a sopa. As crianças estão a ser utilizadas como abre-te Sésamo das fechaduras lá de casa. São empurradas a convencer os pais a comprarem certos produtos». O presidente da APDC destaca ainda que os adultos precisam de 13 contactos com a publicidade para apreender o seu conteúdo, mas às crianças bastam dois. Por isso, Mário Frota defende que, «enquanto não existir um programa de educação para o consumo, que dê elementos às crianças que lhes permitam ter uma perspectiva crítica, a lei devia ser mais restritiva, como acontece noutros países europeus». Na Suécia e na Noruega, por exemplo, a publicidade dirigida a menores de 14 anos é absolutamente proibida. Na Grécia, entre as 7h e as 22h, não são permitidos anúncios, dirigidos a menores, sobre jogos e brinquedos.
Quase 20% de publicidade
As crianças acabam por ser as principais vítimas da influência publicitária nas grelhas televisivas. Quase um quinto da programação da televisão generalista é ocupada por publicidade. Isto porque das 96 horas de emissão diária dos quatro canais portugueses, mais de 15 são preenchidas por anúncios. Segundo dados da Marktest a que A UNIÃO teve acesso, nos primeiros nove meses deste ano, a RTP1, 2:, SIC e TVI transmitiram 4270 horas de publicidade. Isto sem contar com a referências a programas das próprias estações. Até Setembro, foram transmitidos 551 826 anúncios na televisão generalista, o que dá uma média 2021 mensagens publicitárias por dia: 84 em cada hora. Curiosamente, o mês de Setembro registou o mesmo número de anúncios que a média do ano, mas a publicidade durou mais tempo: 16 horas e meia. Facto que estará relacionado com a duração dos spots publicitários. A RTP1 é o canal em que cada anúncio demora mais (33 segundos), ultrapassando SIC (28), TVI (26) e 2: (19). Em média, cada anúnio na TV dura 26 segundos e meio.

segunda-feira, 22 de outubro de 2007

Acreditar na defesa do consumidor

(In Jornal Regional, 22-10-2007)


Políticas de Defesa do Consumidor em Portugal – Balanço e Perspectivas

Um Encontro de dimensão nacional reuniu as personalidades mais consagradas no sector como Mário Beja Santos, Mário Frota, o Director Geral do Consumidor, José Manuel Ribeiro, Carla Espada, da FENACOOP e o Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro. Neste, foram apresentadas as experiências de diversas entidades, autarquias, associações de consumidores e associações de defesa e protecção dos direitos dos consumidores. O Encontro foi organizado pela Câmara Municipal do Seixal (através do pelouro da Defesa do Consumidor) e pela Associação de Técnicos de Informação e Consumo e teve lugar nos dias 18 e 19 no auditório dos Serviços Operacionais da CMS.

«Uma acção concertada entre as instituições de defesa do consumidor que leve à consagração de um conjunto de medidas para garantir os direitos dos consumidores». Este foi o objectivo do primeiro Encontro Nacional do Movimento do Consumidor que vem na sequência de 12 encontros de técnicos de consumo. É neste sentido que se pretendia o debate de ideias, o reforço do papel das autarquias, o envolvimento do Estado, estabelecer acções de formação e sensibilização de técnicos e consumidores, entre outras medidas, que eram supostas sair deste encontro. Atingir tais metas pressupõe uma abordagem histórica da defesa do consumidor e sua evolução em Portugal, desde os anos 70, passando pela actual situação e tentando perspectivar o futuro do movimento consumista português, com referiu Beja Santos um dos intervenientes neste encontro.

Uma história recente
Samuel Cruz, vereador da Câmara Municipal do Seixal com o pelouro da Defesa do Consumidor e Intervenção Veterinária, fez uma breve resenha histórica da legislação que abrange a defesa dos direitos dos consumidores, cuja primeira preocupação com esta matéria surge na Constituição da República de 1976 embora, como referiu António Ramos, na precisa manhã de 25 de Abril de 1974 estivesse para ir à Assembleia Nacional a aprovação de uma lei do consumidor, que obviamente não aconteceu devido à revolução dos cravos. O vereador da Defesa do Consumidor salientou ainda que “é tarefa das autarquias locais desenvolver acções e adoptar medidas tendentes à informação em geral do consumidor, designadamente, através da criação de serviços municipais”. Explicou que é neste quadro que se inserem os CIAC (Centro de Informação Autárquico ao Consumidor) que Samuel Cruz considera não estarem ainda abrangidos por um enquadramento legal que estabeleça o seu estatuto, competências e modo de funcionamento. No Seixal, o CIAC está a funcionar desde 12 de Março de 1992 e tem vindo a sofrer algumas adaptações no seu funcionamento com o intuito de tornar mais acessível aos munícipes. Assim sendo, as reclamações podem ser apresentadas na página Web câmara, onde estão disponíveis minutas de fácil preenchimento que são depois encaminhadas para os técnico do CIAC, ou nas Lojas do Munícipe espalhadas pelo concelho, testemunhou o autarca.
Objectivo distante
Um Caminho onde muito ainda está por percorrer e assim foi reconhecido pelo próprio Director Geral do Consumidor, José Manuel Ribeiro que no entanto se manifestou empenhado em se envolver na concertação de esforços, desenvolvimento das parcerias e aposta no trabalho conjunto entre os vários organismos, para uma efectiva defesa dos consumidores. Mário Frota, presidente da Associação de Defesa do Direito de Consumo, num discurso apaixonado, apontou uma falha à informação institucional que, segundo declarou, continua por regulamentar, e à má aplicação da legislação. Teceu uma critica aos poucos jornais que ainda veiculam a informação nesta área, “reservando- se o direito de publicarem apenas aquilo que lhes convém”. Também no campo da comunicação social, referiu o recente imposto aplicado sobre o serviço de televisão pública que havia sido abolido no Governo de Cavaco Silva. Beja Santos realçou a importância do ano 1986, sendo que foi nesta data que se definiu o perfil do consumidor e o papel das autarquias na defesa dos seus direitos. Em 96 as cooperativas do consumidor tiveram um novo impulso mas, não foram capazes de formar uma cooperativa única que defendesse verdadeiramente os direitos do consumidor e “duvido que isso venha a acontecer”. Reforçando que “o que vem acontecendo de 1996 a 2006 é um período de desligamento entre a realidade social e a realidade institucional”, pondo em risco movimentos de defesa do consumidor. Na sua opinião, “o movimento consumidor é extremamente débil desapercebido”. Ana Paula Flausino, coordenadora dos Julgados de Paz do Seixal, explicou também a forma como funcionam estes tribunais arbitrais que, embora tendo um âmbito mais alargado, tornam também organismos de defesa dos consumidores. No Seixal, os incumprimentos contratuais, como por exemplo bens com defeito, são a maior causa de recurso ao Julgado de Paz.
Encontro Pioneiro
Alfredo Monteiro, no encerramento do encontro, salientou o trabalho que tem vindo a ser realizado pela autarquia no aconselhamento e orientação dos consumidores, bem como o pioneirismo do concelho, neste campo, quer no que respeita ao CIAC, aos Julgados de Paz e ainda ao Gabinete de Informação Autárquica ao Consumidor, criado em 1992. Em relação à iniciativa, “o que importa salientar é a congregação das entidades neste que foi um encontro pioneiro, onde se abriu um novo debate que irá permitir conhecer melhor as necessidades dos consumidores”. Na sessão de encerramento esteve também presente o Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, que realçou os altos e baixos das políticas ligadas ao Consumidor “quase à semelhança de golfinhos, que tanto nadam à tona, como junto ao fundo do mar”. Frisando os aspectos mais importantes da actual actuação do Governo neste campo, “cujo percurso foi de reconquista da confiança dos consumidores, através de políticas legislativas, fiscalização e participação em eventos”. No segundo dia de trabalhos teve lugar uma importante mesa redonda sob o tema «Um Plano Estratégico para o Movimento de Consumidores», com as várias personalidades de cujo conteúdo faremos registo na próxima edição.