Viagens turísticas e o seu enquadramento normativo

(In "Em foco", Vida Judiciária, n.º 117, Novembro 2007)

"As agências devem dispor de programas com informação clara, precisa e com letra legível, nos quais deve constar a exigência de documento de identificação civil, passaportes, vistos e formalidades sanitárias e outras características especiais da viagem".

José Carlos Fernandes Pereira*

O Regime Jurídico das Agências de Viagem e Turismo, que havia sido objecto de alterações em 1999 e em 2006, foi novamente objecto da intervenção do legislador.
Influenciado pela Convenção de Montreal de 28 de Maio de 1999 (sobre transporte aéreo internacional) e pela legislação da União Europeia, o decreto-lei n.º 263/2007, de 20 de Julho, que republicou o decreto-lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, trouxe um novo enquadramento normativo para as agências de viagem e turismo, destacando-se, neste particular, o regime das viagens turísticas, previsto no seu Capítulo IV.
Não obstante tratar-se de matéria que, em nosso entender, deverá incluir-se num Título da compilação que há-de constituir o Código do Consumidor, no âmbito dos contratos de consumo em especial, este diploma avulso ambiciona simplificar procedimentos e reforçar as garantias e a protecção do consumidor, num sector económico em crescimento, entretecido por um expressivo número de relações jurídicas de vária ordem, eleito como uma das prioridades da Presidência Portuguesa da União Europeia (Agenda 21 para o Turismo na Europa).
No campo da política de defesa do consumidor na União Europeia, a protecção durante as férias constitui um dos seus dez princípios básicos, o que implica a criação de mecanismos de defesa, garantia e compensação.
Na base da legislação que ora se analisa evidenciam-se princípios de protecção do consumidor. É patente o princípio da protecção dos interesses económicos do consumidor, que goza de consagração constitucional no n.º 1 do art. 60.º, e previsão legal ordinária, materializada no n.º 1 do art. 9.º da Lei do Consumidor (Lei 24/96, de 31 de Julho), corolários do princípio-regra que “o consumidor paga só o que consome, na exacta medida em que e do que consome”. De destacar ainda a consagração dos direitos à qualidade dos bens e serviços, à protecção da saúde e da segurança física, à informação em particular, ou à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais.

Das Viagens Turísticas
O art. 17.º do decreto-lei n.º 263/2007, de 20 de Julho, abre o Capítulo IV, epigrafado Das Viagens Turísticas, definindo-se nos seus n.os 1 a 2 os conceitos de viagens turísticas, viagens organizadas e viagens por medida.
O direito à informação em particular, essencial para uma manifestação da vontade livre e esclarecida, impõe ao fornecedor de bens ou prestador de serviços o dever de informar o consumidor de forma clara, objectiva e adequada. Complementa o art. 18.º uma obrigação de informação prévia, impondo o dever da agência informar o consumidor que se desloca ao estrangeiro, por escrito ou outra forma adequada (v.g. programa de viagem que inclua os necessários elementos informativos), as necessidades de determinados documentos (identificação, passaporte, vistos), respectivos prazos legais para a sua obtenção, formalidades sanitárias e, em deslocações no território da União Europeia, a documentação para obtenção de assistência médica ou hospitalar em caso de acidente ou doença. O articulado subsequente refere ainda a obrigação da agência entregar aos consumidores todos os documentos necessários para a obtenção do serviço contratado bem como documentação que mencione o objecto e características do serviço, data da prestação, preço e pagamentos já efectuados.

"Não se observando os pressupostos da excepção, a alteração não permitida do preço ou caso a agência cancele a viagem organizada antes da partida, ao consumidor é conferido o direito de pôr termo ao contrato, devendo ser imediatamente reembolsado de todas as quantias pagas".

Viagens organizadas
No regime específico das viagens organizadas, as agências devem dispor de programas com informação clara, precisa e com letra legível, nos quais deve constar a exigência de documento de identificação civil, passaportes, vistos e formalidades sanitárias e outras características especiais da viagem, assim como os dados e menções previstos nas alíneas a) a l) do n.º 1 do art. 22.º, relativos à identificação e caracterização da agência, preço, termos e prazos, pagamentos, origem, itinerário e destino, alojamento, excursões, entre outros.
Antes do início de qualquer viagem organizada, nos termos do art. 23.º, deve a agência informar por escrito ou outra forma adequada, entre outros, os horários e os locais de escalas, os contactos da representação local da agência ou entidades locais que possam assistir o consumidor em caso de dificuldade ou, inexistindo representação ou as referidas entidades, um número telefónico de urgência ou de qualquer outra informação que lhe permita estabelecer contacto com a agência. Deve ainda informar a ocorrência de catástrofes naturais, epidemias, revoluções e situações análogas.
Por via de regra, não há possibilidade de alteração do preço nas viagens organizadas. Exceptua-se os casos em que, até 20 dias antes da data prevista para a partida, cumulativamente, o contrato o previr expressamente e determinar as regras precisas de cálculo de alteração e esta resultar unicamente de variações no custo dos transportes ou do combustível, dos direitos, impostos ou taxas cobráveis ou de flutuações cambiais. Não se observando os pressupostos da excepção, a alteração não permitida do preço ou caso a agência cancele a viagem organizada antes da partida, ao consumidor é conferido o direito de pôr termo ao contrato, devendo ser imediatamente reembolsado de todas as quantias pagas, ou, caso o pretenda, optar por participar numa outra viagem organizada, contra reembolso da eventual diferença de preço e sem prejuízo da responsabilidade civil da agência. Em casos de alteração não permitida do preço ou inviabilização do cumprimento de outra obrigação do contrato, necessariamente resultantes de factos não imputáveis à agência, deve esta notificar o consumidor, que, no prazo de quatro dias úteis, deve comunicar a sua decisão de pôr termo ao contrato ou de o alterar com eventual variação de preço.
Mas o direito de pôr termo ao contrato (resolução) conferido ao consumidor vai mais além. O exemplo dos consumidores que haviam marcado as suas férias para a costa caribenha do México no Verão pretérito, aquando da passagem do furacão Dean, serve para ilustrar o que pode resultar numa livre resolução de contratos de viagens organizadas. Com efeito, o art. 29.º estabelece o direito de resolução pelo consumidor a todo o tempo. Por sua vez, a agência deve proceder de forma imediata ao cancelamento das reservas e reembolsar o consumidor do montante antecipadamente pago, deduzindo os encargos a que, justificadamente, tenham dado lugar e uma percentagem do preço do serviço não superior a 15. Os referidos encargos devem ser discriminados, não cabendo aqui qualquer enriquecimento ou lucro para a agência.
Caso o consumidor já tenha iniciado a sua viagem organizada e haja incumprimento de uma parte significativa dos serviços contratados, o consumidor deve contactar a agência de viagens ou a sua representação local, de modo a que lhe seja assegurado, sem custos, a prestação de serviços equivalentes. Se se tornar impossível a continuação da viagem ou as condições para a continuação não sejam justificadamente aceites pelo consumidor, a agência de viagens ou a sua representação local, contactada pelo consumidor, deve fornecer, sem aumento de preço, um transporte equivalente que possibilite o regresso ao local de partida ou a outro local acordado. Em ambos os casos, o consumidor tem direito à restituição da diferença entre o preço das prestações previstas e as efectivamente fornecidas, sem prejuízo das indemnizações a que, nos termos gerais, tenha direito. Quando o contacto com a agência de viagens ou o seu representante local não seja possível, ou não seja assegurado em tempo útil a prestação dos serviços equivalentes aos contratados, o consumidor pode contratar serviços de alojamento e transportes com terceiros, a expensas da agência de viagens.
Se o consumidor não puder terminar a sua viagem organizada por causas que não lhe sejam imputáveis, a agência de viagens é obrigada a efectuar todas as diligências necessárias para lhe dar assistência até ao ponto de partida ou de chegada, cabendo a esta ou ao seu representante o ónus de provar ter actuado com diligência na procura da solução adequada.

*Advogado – PI Advogados (Porto)
www.netconsumo.com

Leiria, Batalha e Porto de Mós celebram protocolo com a apDC

O Protocolo de cooperação será assinado com as Câmaras Municipais de Leiria, Batalha e Porto de Mós, Associação Comercial e Industrial de Leiria, Batalha e Porto de Mós e a Agência para a Promoção e Desenvolvimento dos Centros Urbanos de Leiria, Batalha e Porto de Mós.

Novas janelas se abrirão para os consumidores de três concelhos do Distrito de Leiria

Terá lugar a 4 de Dezembro próximo, às 15h, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho de Leiria, a cerimónia que assinalará a celebração de mais um protocolo com a apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo em prol dos consumidores.

Gabinete de Apoio ao Consumidor e Conferência pelo Prof. Mário Frota

Nesta iniciativa, terão ainda lugar a Cerimónia de Apresentação do Gabinete de Apoio ao Consumidor e a Conferência sob prelecção do Prof. Mário Frota, presidente da apDC, subordinada aos "Direitos do Consumidor - Direitos de Cidadania".

Com a criação deste Gabinete de Apoio ao Consumidor, iniciativa que destaca a importância que as entidades envolvidas atribuem nas suas políticas de defesa dos consumidores, visa-se disponibilizar um serviço especializado destinado à informação, prevenção, encaminhamento, mediação e resolução de conflitos de consumo.

A competência deste serviço assenta na tentativa da resolução extrajudicial dos conflitos emergentes das relações de consumo, mediante um atendimento personalizado, relevante na divulgação de informação sobre a temática da defesa do consumidor e mediação de conflitos.

Direcção Geral do Consumidor questiona Groudforce sobre perda de bagagens

(In Agência Financeira, 30-11-2007)

Reclamações dizem essencialmente respeito à chegada a Portugal

Depois de ter recebido 150 queixas

A Direcção Geral do Consumidor (DGC) registou este ano mais de 150 queixas de consumidores referentes a extravio e perda de bagagens, segundo a entidade.
Sendo que a maioria destas reclamações «reporta-se a chegadas a Portugal», revela em comunicado.
Tendo presente a dimensão do problema no aeroporto da Portela e o registo de conflitualidade existente, a DGC iniciou contactos com as várias empresas envolvidas, tendo reunido esta sexta-feira com a Groudforce.

Principais preocupações e possíveis soluções
A DGC transmitiu as principais preocupações que lhe foram reportadas pelos consumidores, nomeadamente os tempos de espera de entrega de bagagem e a perda destas, a falta de informação sobre a situação da bagagem à chegada, bem como a necessidade de mais apoio ao consumidor que se encontra nestas situações.
Segundo a entidade, a Groundforce manifestou a intenção de promover esforços no sentido da resolução dos inúmeros problemas dos passageiros, nomeadamente a implementação ainda este ano de um novo sistema de informação aos consumidores mais próximo e eficaz, bem como a assumpção de um compromisso de entregas de malas perdidas mais rigoroso.
A Direcção Geral do Consumidor revela que «vai manter-se atenta aos desenvolvimentos deste processo».

Legislação comunitária

Diário do dia 23 de Novembro de 2007
Regulamento (CE) n.o 1362/2007 da Comissão, de 22 de Novembro de 2007, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas — Salame Cremona (IGP)

Directiva 2007/67/CE da Comissão, de 22 de Novembro de 2007, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que se refere aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo III ao progresso técnico (1)

2007/757/CE
Decisão da Comissão, de 14 de Novembro de 2007, relativa à participação financeira da Comunidade em determinadas medidas no domínio da saúde e do bem-estar animal e determinadas acções científicas e técnicas

2007/758/CE
Decisão da Comissão, de 15 de Novembro de 2007, que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias da nova substância activa boscalide [notificada com o número C(2007) 5477] (1)

2007/759/CE
Decisão da Comissão, de 19 de Novembro de 2007, que altera a Decisão 2006/504/CE no que respeita à frequência dos controlos de amendoins e de produtos derivados originários ou expedidos do Brasil devido ao risco de contaminação destes produtos por aflatoxinas [notificada com o número C(2007) 5516] (1)

Regulamento n.o 44 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de dispositivos de retenção para crianças a bordo de veículos a motor («sistemas de retenção para crianças»)

Diário do dia 28 de Novembro de 2007
Directiva 2007/68/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2007, que altera o anexo III A da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados ingredientes alimentares (1)

Diário do dia 29 de Novembro de 2007
Regulamento (CE) n.o 1400/2007 da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (1)

Legislação

Diário do dia 2007-11-26
Portaria n.º 1509/2007, D.R. n.º 227, Série I de 2007-11-26

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Define os vários tipos e validade das licenças de caça

Diário do dia 2007-11-26
Lei n.º 65-A/2007, D.R. n.º 227, Série I, Suplemento de 2007-11-26

Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.os 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho e de 28 de Novembro

Diário do dia 2007-11-27
Declaração de Rectificação n.º 107/2007, D.R. n.º 228, Série I de 2007-11-27

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro, que altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, o Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, o Decreto-Lei n.º 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

Decreto-Lei n.º 386/2007, D.R. n.º 228, Série I de 2007-11-27

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/48/CE e 2007/49/CE, da Comissão, de 26 de Julho, relativas aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e hortícolas

Diário do dia 2007-11-28
Decreto-Lei n.º 387/2007, D.R. n.º 229, Série I de 2007-11-28

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria o Fundo de Compensação destinado a suportar eventuais danos, de natureza económica, derivados da contaminação acidental do cultivo de variedades geneticamente modificadas

Diário do dia 2007-11-30
Portaria n.º 1515/2007, D.R. n.º 231, Série I de 2007-11-30

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e da Inovação

Altera a Portaria n.º 1188/2003, de 10 de Outubro, que regula os pedidos de licenciamento de combustíveis

Decreto-Lei n.º 389/2007, D.R. n.º 231, Série I de 2007-11-30

Ministério da Economia e da Inovação

Altera o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis, e o Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de Maio, que estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuição alimentadas com gases combustíveis da terceira família, simplificando o respectivo licenciamento

Portaria n.º 1515-A/2007, D.R. n.º 231, Série I, Suplemento de 2007-11-30

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens

Cigarros europeus vão ser todos de combustão lenta

(In Sol, 29-11-2007)

Todos os cigarros vendidos na Europa serão brevemente fabricados com papel retardador da combustão, fazendo com que o cigarro se queime lentamente e se apague caso seja abandonado. Em Portugal, 18% dos fogos florestais devem-se a cigarros abandonados

Fontes da União Europeia anunciaram que o plano de introduzir mais cigarros com papel retardador deverá ser aplicado já no ano que vem.
Este projecto segue a tendência dos Estados Unidos e Canadá, que já adoptaram esta medida como forma de evitar acidentes com fogo devido a cigarros que são negligenciados ou derrubados inadvertidamente.
«É óbvio que o melhor é não fumar de todo», disse Meglena Kuneva, comissária europeia para o Consumo. «Mas se as pessoas optam por fumar, então devem exigir às companhias de tabaco que façam esta pequena alteração técnica no sentido de reduzir as terríveis consequências que podem surgir dos acidentes com cigarros».
Em 14 países da UE, foram descritos 520 mortos e 1600 feridos devido a incêndios causados por cigarros, disse a comissária. Em Itália, por exemplo, 32% dos fogos florestais foram causados por cigarros abandonados.

Confiança dos consumidores ao nível mais baixo dos últimos 21 meses

(In Agência Financeira, 30-11-2007)

Evolução da poupança regista novo mínimo histórico

Perspectivas têm-se vindo a agravar nos últimos 5 meses

O indicador de confiança dos consumidores apresenta um movimento descendente desde o último mês de Novembro, com agravamentos sucessivos nos últimos cinco meses, registando agora o valor mais baixo desde Fevereiro de 2006.
De acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), para esta evolução contribuíram negativamente todas as suas componentes, à semelhança do sucedido no mês anterior.
«As perspectivas de evolução da situação económica do país voltaram a apresentar o contributo mais expressivo, registando também o valor mais baixo desde Fevereiro de 2006», adiantam. Também as previsões para a situação financeira do lar e do desemprego mantiveram-se em movimentos desfavoráveis, fixando-se nos valores mais baixos desde Julho e Junho de 2006, respectivamente.
As expectativas de poupança atingiram um novo mínimo histórico, apresentando agravamentos sucessivos desde Março.

A Saúde Pública e a UE: uma visão global (VII)

Condição prévia para as políticas de saúde da UE
– Informação em matéria de saúde

(ver aqui)

A informação em matéria de saúde é importante para fazer uma comparação entre Estados-Membros ou regiões e assim informar e orientar as políticas de saúde a nível nacional e europeu. Actualmente, uma informação de alta qualidade sobre o estado de saúde é uma condição prévia para o desenvolvimento eficaz das políticas de saúde pública.
A Comissão Europeia visa produzir um conjunto de indicadores de saúde, proporcionando informação concisa e comparável sobre a saúde e o comportamento relacionado com a saúde da população. O trabalho sobre indicadores de saúde é coordenado através de grupos consultivos responsáveis por diferentes elementos do que passará a ser um sistema de monitorização de saúde. Foram estabelecidos grupos para as seguintes áreas: morbidade e mortalidade, acidentes e lesões, saúde mental, estilo de vida e outros factores determinantes de saúde, saúde e ambiente, sistemas de saúde e indicadores de saúde na Comunidade Europeia.
Esta actividade deverá melhorar a qualidade e comparabilidade das informações, para facilitar o acesso e melhorar a análise da informação disponível. O objectivo final é, portanto, desenvolver um sistema europeu de informação e conhecimento da saúde, integralmente acessível aos especialistas europeus e ao público geral.

A Saúde Pública e a UE: uma visão global (VI)

Pressão para soluções de cuidados de saúde europeus
– Mobilidade do paciente e desenvolvimentos nos cuidados de saúde

(ver aqui)

O livro “A Saúde pública e a UE: uma visão global” integra igualmente um capítulo sobre a prestação de cuidados de saúde, embora este campo seja de competência nacional. Por uma série de razões, os sistemas de cuidados de saúde na Europa estão a ficar cada vez mais interdependentes.
Em primeiro lugar, todos os cidadãos da União Europeia têm o direito de trabalhar e viver noutro Estado-Membro, sem ser discriminado por motivos de nacionalidade.
Para os profissionais de cuidados de saúde, este direito geral é apoiado por uma série de regulamentos que garante o reconhecimento mútuo das suas qualificações.
Existem os seguintes mecanismos, regidos pela Directiva 2005/36/CE[1]:
• Harmonização dos requisitos de formação permitindo o reconhecimento automático de qualificações profissionais (médicos, enfermeiras, dentistas, parteiras, cirurgiões veterinários, farmacêuticos e arquitectos)[2].
• Um ‘sistema geral’ de reconhecimento aplicável para todas as outras profissões. Este sistema traça os direitos básicos dos cidadãos na área da mobilidade profissional e especifica as obrigações dos Estados-Membros[3].
As directivas sectoriais para os profissionais de cuidados de saúde tradicionais existem desde meados dos anos 70. Outros prestadores de cuidados de saúde dispunham de um sistema menos transparente para o reconhecimento das suas qualificações (profissionais de medicinas alternativas e complementares). Um dos objectivos da Directiva de 2005 era tornar o reconhecimento de qualificações mais simples e mais transparente.
Em segundo lugar, os pacientes passam as fronteiras à procura de melhor tratamento. Os pacientes têm a opção de receberem tratamento no estrangeiro graças ao Regulamento Comunitário n.º 1408/71. Dois acórdãos importantes do Tribunal de Justiça Europeu[4], proferidos em Maio de 1998, têm implicações sobre a organização dos sistemas de saúde. O Tribunal de Justiça confirmou que os cidadãos têm a liberdade de procurar os cuidados de saúde noutro Estado-Membro. Também podem ser reembolsados sob determinadas condições. Além disso, de acordo com o Regulamento n.º 1408/71, quando se encontram temporariamente noutro Estado-Membro – para viagem, estudos, trabalho ou à procura de emprego – e precisam de cuidados de saúde, a prestação destes cuidados obedece às mesmas regras aplicadas no seu próprio país. A partir de 1 de Junho de 2004, este direito pode ser comprovado com o Cartão Europeu de Seguro de Doença, que substitui os antigos formulários e, especialmente, o E111 (COM 2004).
Em terceiro lugar, a mobilidade do paciente tem consequências para os serviços de saúde e cuidados médicos, tanto no país onde o paciente está segurado como no país onde recebe os cuidados. A Comissão está a desenvolver um quadro comunitário para serviços de saúde seguros, de alta qualidade e eficientes, reforçando a cooperação entre os Estados-Membros e proporcionando maior segurança na aplicação da legislação comunitária relativa aos serviços e cuidados de saúde.

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[1] http://ec.europa.eu/internal_market/qualifications/future_en.htm.
[2] http://ec.europa.eu/internal_market/qualifications/specific-sectors_en.htm
[3] http://ec.europa.eu/internal_market/qualifications/general-system_en.htm
[4] Caso C-158/96 Kohll [1998] ECR I-1931 e Caso C-120/95 Decker 998] ECR I-1831.

A Saúde Pública e a UE: uma visão global (V)

A saúde noutros domínios políticos da União Europeia

(ver aqui)

A União Europeia tem uma série de políticas públicas que afectam a saúde, por exemplo, o mercado interno, a agricultura, o ambiente, a investigação, a protecção do consumidor, saúde e segurança no trabalho, etc. As competências da UE em matéria de saúde são bastante limitadas, sendo, por conseguinte, indispensável utilizar todos os instrumentos disponíveis noutros domínios políticos para melhorar a saúde e o bem-estar da população. Segue-se uma síntese das políticas públicas que têm impacto sobre a saúde. Para mais pormenores, consultar o livro em questão.
Política agrícola - As zonas rurais cobrem 90 % do território da União Europeia, onde vive cerca de 50 % da sua população. A Política Agrícola Comum (PAC) é um sistema de apoio aos agricultores no intuito de substituir os regimes de apoio nacionais para garantir que um produto seja produzido nas mesmas condições em todos os Estados-Membros. A PAC tem sido criticada pela sua utilização ineficaz dos subsídios: gasta 50% do orçamento da União Europeia, com efeitos negativos sobre a saúde pública, por subsidiar a cultura do tabaco, a produção de álcool, destruindo ao mesmo tempo um milhão de toneladas de fruta e legumes por ano. O seu impacto negativo sobre a agricultura nos países em vias de desenvolvimento tem sido também amplamente criticado[1]. O peso financeiro da PAC na política global da EU até à data é indubitável e ilustra uma série de dilemas nas políticas de saúde pública e na sua importância para os objectivos económicos. Face ao aumento das doenças relacionadas com o estilo de vida, o impacto da PAC deve ser objecto de uma avaliação profunda.
Saúde e ambiente - A saúde é uma parte importante da política ambiental da União Europeia. As áreas essenciais de acção são a poluição exterior e interior, ruído, condições ambientais no interior e de habitação, políticas da água, campos electromagnéticos, radiação e exposição a produtos químicos. O impacto destes factores está associado com numerosos problemas de saúde, incluindo problemas de audição, sono, stress, que provocam hipertensão e outras doenças da circulação, cancros da pele e outros, doenças respiratórias e malformações congénitas. A interacção entre o ambiente e a saúde é muito mais íntima e complexa do que geralmente se pensa[2].
Investigação - Na União Europeia, a investigação tem sido criticada por ser demasiado limitada, fragmentada e sem uma visão clara. Para resolver este problema, a Comissão propôs, em 2000, a criação de um Espaço Europeu da Investigação (EEI)[3].
Os governos europeus comprometeram-se a aumentar a proporção de produto interno bruto (PIB) investido na investigação pelos sectores público e privado de 1,9% de 2000 para 3 % em 2010. O Sétimo Programa-Quadro de Investigação (FP7)[4] dispõe de um orçamento significantemente acrescido - 73 mil milhões de euros para um período de 7 anos, através de quatro programas chave: cooperação, ideias, pessoas e capacidades. A saúde é agora um dos nove temas cobertos por estes quatro programas.
Ajuda ao desenvolvimento e saúde: a perspectiva global - Todos os países do mundo e instituições de desenvolvimento puseram-se de acordo - através das Nações Unidas - sobre oito Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Estes objectivos abrangem uma ampla gama de questões, a saber: como reduzir de metade a extrema pobreza, combater a propagação da HIV/SIDA e fornecer uma educação primária universal. A ajuda ao desenvolvimento representa uma parte importante e visível das despesas da União Europeia na saúde global (a UE é o principal doador neste campo com cerca de 55 % da ajuda total e 65 % da ajuda não reembolsável, embora continue a despender menos em ajuda do que o prometido). Contudo, convém comparar este quadro com o impacto de outras políticas, nomeadamente a PAC e o mercado interno, no que respeita à saúde pública.

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[1] Para mais informações, ver: Public health aspects of EU Common Agricultural Policy – developments and recommendations for change in four sectors: Fruit and vegetables, dairy, wine and tobacco, por Liselotte Schafer Elinder, Instituto Nacional de Saúde Pública, Suécia, 2003.
[2] Agência Europeia do Ambiente e OMS.
[3] Para mais informações, ver: http://ec.europa.eu/research/era/index_en.html.
[4] http://europa.eu.int/comm/research/future/index_en.cfm

Hotelaria e turismo querem espaços livres de fumo

(In Jornal de Notícias, 27-11-2007)

Fumar nos espaços de hotelaria, restauração e turismo prejudica os não-fumadores e os empregados

Leonor Paiva Watson

A Unihsnor-Portugal, associação nacional que representa o sector de hotelaria, restauração e turismo, aconselhou, ontem, numa sessão de esclarecimento, no Porto, os seus associados a optar pela total proibição de fumar nos seus estabelecimentos, a partir do momento em que a nova lei do tabaco entre em vigor, no próximo dia 1 de Janeiro.

A associação frisou, entre outras questões, a dificuldade em cumprir os requisitos exigidos pela lei para quem opte por espaços para fumadores. "A grande dificuldade são os sistemas de ventilação, que têm que garantir a total pureza do ar. Tem que ser, portanto, uma ventilação autónoma e directa para o exterior. Isso obriga a obras e, como tal, obriga a autorizações, projectos, etc. Ou seja, seria um processo burocrático deveras complexo", argumentou António Condé Pinto, presidente da Unihsnor.

Por outro lado, justificou aquele responsável, a perspectiva da Unihsnor corresponde à vontade dos consumidores. "As estatísticas que temos, que são as do Ministério da Saúde, dizem que só temos 20% de fumadores. E, apesar de não estar nas estatísticas, sabemos que desses dois que em cada dez fumam, muitos querem espaços para não fumadores".

Neste sentido, a Unihsnor aconselha os seus associados a optarem pela total proibição, já que tal medida não prejudica nem empresários, nem consumidores. "E não nos podemos esquecer que, caso um estabelecimentos tenha espaço para fumadores, o empregado só lá pode trabalhar 30% do seu tempo laboral, para não prejudicar a sua saúde. Isto é ingovernável para qualquer negócio", terminou António Candé Pinto.

Um novo ciclo

A Unihsnor Portugal pretende, desta forma, que a nova lei do tabaco não seja encarada como um problema, mas como "o início de um novo ciclo com melhor ambiente para todos". Durante a sessão de esclarecimento de ontem foram dados os exemplos de outros países, como a França, a Irlanda ou a Itália, "onde a proibição de fumo nos recintos fechados foi bem aceite e não acarretou qualquer tipo de prejuízos para os estabelecimentos".

A mesma perspectiva, com razões de fundo diferentes, tem a Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte. "Só os ambientes 100% livres de fumo é que garantem a protecção das pessoas", começou Rui Sousa, para acrescentar que "por muito autónoma que seja a ventilação, nunca irá garantir a total eliminação de toxinas do tabaco".

Rui Sousa garantiu ainda que, "por muito exigente que seja a lei, para quem opte por espaços para fumadores, ela não protege os que não fumam e, portanto, o melhor é optar-se pela proibição do fumo". Aquele dirigente da ARS Norte garantiu, ainda, que "para a ventilação proteger de facto os não fumadores teria que ter a força de um tornado".

Com vista a passar esta mensagem, a Unihsnor tem vindo a organizar sessões de esclarecimento em diversos pontos do país.

As proibições da nova lei do tabaco

A Lei 37/2007, de 14 de Agosto, entra em vigor a partir do próximo dia 1 de Janeiro. A partir desse dia, é proibido fumar em quase todos os recintos fechados, a não ser que sejam garantidas algumas condições, designadamente a da ventilação directa para o exterior. Mais concretamente, será proibido fumar nos locais onde estejam instalados órgãos de soberania, serviços e organismos da administração pública; nos locais de trabalho e nos locais de atendimento directo ao público. Também será proibido nos locais onde se prestem cuidados de saúde; nos estabelecimentos de ensino; nos museus, bibliotecas, salas de conferência, de espectáculos e de diversão; nas superfícies comerciais; nos parques de estacionamento cobertos; nos aeroportos, em qualquer transporte público; nos elevadores; e em qualquer estabelecimento de restauração e de dança.

Em quase todos estes sítios podem ser criadas áreas para fumadores, sendo que estas devem estar devidamente sinalizadas, com afixação de dísticos visíveis; devem estar separadas fisicamente das restantes instalações; e devem, ainda, garantir uma ventilação directa para o exterior.

Nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, incluindo os que têm espaço de dança, com área destinada ao público inferior a 100 metros quadrados, o proprietário pode optar pela permissão do fumo, caso proporcione espaços separados e com os requisitos já descritos. Para as área superiores, a zona para fumadores não poderá ir além de 30% do total do estabelecimento. Nas unidades hoteleiras com serviço de alojamento, a área para fumadores não pode ir além de 40% do total do empreendimento.

Para o fumador o regime sancionatório vai de 50 a 750 euros.

A Saúde Pública e a UE: uma visão global (IV)

A emergência de uma política de saúde europeia independente

(ver aqui)

A nova versão do livro “A Saúde pública e a EU: uma visão global” reconhece que as questões de saúde estão na ordem do dia da agenda política europeia.
O artigo 152.º do Tratado das Comunidades Europeia estabelece que “será assegurado um nível elevado de protecção da saúde humana na definição e implementação de todas as políticas e actividades comunitárias”. Hoje, a saúde é vista não só como uma área politica separada e claramente definida, mas também como um aspecto importante de outras áreas políticas, tais como a agricultura, o ambiente, o emprego, a concorrência, a protecção do consumidor, etc. Todavia, os cuidados de saúde ainda são, em princípio, uma meteria de competência nacional e não europeia. “A acção comunitária no domínio da saúde pública deve respeitar plenamente as responsabilidades dos Estados-Membros em termos de organização e de prestação de serviços sanitários e cuidados médicos[1]”. Mas, visto que os perigos para a saúde transfronteiriços se desenvolvem numa União cada vez maior, a União Europeia desempenha um papel cada vez mais importante na promoção e coordenação de soluções de cuidados de saúde para todos os cidadãos da União, concentrando-se na prevenção de doenças, na preparação global e numa rápida reacção em caso de perigos potenciais. Como em qualquer outra área política, as politicas europeias de saúde pública são desenvolvidas no contexto de responsabilidade partilhada entre o Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão.
Resume-se a seguir a partilha de responsabilidades e da influência das Instituições Europeias, tal como descrito no livro:
O Conselho da União Europeia é o principal órgão de tomada de decisão da União Europeia. Representa os Estados-Membros da UE e, por conseguinte, é composto por um representante de cada governo nacional da União Europeia. As decisões do Conselho podem assumir a forma de regulamentos vinculativos, directivas, propostas de acções voluntárias conjuntas, posições comuns, recomendações, conclusões ou pareceres.
O Parlamento Europeu é o órgão europeu que representa directamente as populações dos Estados-Membros. Exprime a vontade democrática dos cidadãos da União e defende os seus interesses em discussões com outras instituições da União Europeia. O Parlamento Europeu tem três poderes fundamentais: poder legislativo, poder orçamental e poder de supervisão.
A Comissão Europeia é uma instituição politicamente independente, que representa e protege os interesses da União Europeia como instituição. É a força motriz do sistema institucional da União Europeia e tem o direito de apresentar propostas para o Conselho e o Parlamento.
No campo da saúde pública, esta estrutura reflecte-se no organigrama seguinte:
a Direcção-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor (DG SANCO) foi estabelecida em 1999. Está baseada em Bruxelas. Todavia a Direcção de Saúde pública está dividida entre Bruxelas e o Luxemburgo. Trabalham nesta direcção cerca de 700 funcionários, dos quais 120 são responsáveis pela saúde pública. As outras direcções-gerais tratam de assuntos de saúde dentro das suas jurisdições (descritas em pormenor no livro). A DG SANCO tem por função “juntamente com os Estados-Membros e no âmbito da União Europeia, proteger e promover a saúde dos seus cidadãos”. Esta missão de ‘protecção e promoção’ deve ser interpretada de diferentes maneiras. São aplicadas actualmente as formas de governação que principais seguintes:
- Legislação e regulamentação – a competência legal sobre a saúde pública foi reforçada ao abrigo do artigo 152.º do Tratado de Amesterdão. A União Europeia tem um mandato limitado para adoptar políticas de saúde pública. Os Estados-Membros continuam a adoptar medidas a nível nacional para a organização e prestação de serviços de saúde, embora a União Europeia tenha o direito específico de legislar em matéria de sangue, órgãos e tecidos (segurança e qualidade do sangue, derivados do sangue, tecidos humanos e células humanas utilizadas em tratamentos médicos).
- Auto-regulação e cooperação voluntária (Método Aberto de Coordenação) - houve um deslocamento dos instrumentos vinculativos juridicamente (por exemplo, regulamentos e directivas) através de métodos regulamentares alternativos, tais como a co-regulação e auto-regulação pelos intervenientes sociais e económicos envolvidos. Espera-se assim reduzir os custos e aumentar a eficácia. A co-regulação e a auto-regulação voluntária pode assumir várias formas, tais como acordos voluntários, códigos de conduta, cartas, linhas directrizes, normas harmonizadas, etc. Esta abordagem – nalguns casos chamada Método Aberto de Coordenação (MAC) – impõe-se cada vez mais como o método de governação na União Europeia. Contrariamente à abordagem tradicional e legalista, esta abordagem visa a coordenação e não a harmonização de políticas nacionais. Obriga os Estados-Membros a trabalharem em comum para alcançar objectivos partilhados, respeitando ao mesmo tempo a legítima diversidade nacional.
- Os acordos de financiamento comunitário, como o Programa de Acção Comunitário para a Saúde pública para o período 2003-2008[2] (que dispõe de um orçamento de 312 milhões de euros) e as campanhas de informação lançadas pela União Europeia, como “Ajuda para uma vida sem tabaco”, podem ser vistos como um apoio a estas abordagens jurídicas e voluntárias.
O livro exprime a opinião que a União Europeia não deve substituir o esforço dos Estados-Membros, mas proporcionar uma mais-valia, concentrando-se em actividades tais como a monitorização das estatísticas de saúde em toda a UE, a partilha de boas práticas entre Estados-Membros e a organização de fóruns para facilitar um diálogo público e a troca de informações.

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[1] Artigo 152.° do Tratado de Amesterdão – A competência da UE para tratar assuntos de saúde pública baseia-se nos Artigos 129.º e 152.º respectivamente do Tratado de Maastricht de 1993 sobre a União Europeia e do Tratado de Amesterdão de 1999.
[2] http://ec.europa.eu/health/ph_programme/programme_pt.htm

A Saúde Pública e a UE: uma visão global (III)

O estado da saúde na Europa

(ver aqui)

O livro “A Saúde pública e a EU: uma visão global” continua com um capítulo dedicado ao estado de saúde da população europeia.
Na União Europeia, as pessoas agora vivem mais tempo e gozam geralmente de um estado de saúde melhor do que antes[1]. A expectativa de vida na Europa Ocidental tem aumentado constantemente desde os anos 50 de cerca de 2,5 anos por década. Na UE a 25, essa expectativa varia entre 66 e 78 anos (uma lacuna de 12 anos) para os homens e entre 76 e 84 anos (uma lacuna de 8 anos) para as mulheres. Entre os países da UE, a expectativa de vida saudável é superior à simples expectativa de vida. A expectativa de vida saudável varia entre 57 e 75 anos (18 anos) para as mulheres e entre 54 e 71 anos (17 anos) para homens[2].
A maioria das previsões indica que esta melhoria em termos de saúde continuará. No entanto, doenças relacionadas com o estilo de vida aumentam o risco de desnivelamento da expectativa de vida. Factores de risco como tabagismo, a obesidade, falta de actividade física, o elevado consumo de álcool, lesões e acidentes provocam a morte prematura e doenças crónicas. Existe uma relação directa entre o regime alimentar, o estilo de vida e a saúde[3]. Do fardo total de doenças na UE, mais de 87% são doenças não transmissíveis[4]. Destas, 27 % são perturbações mentais. Em 1999, as perturbações mentais eram responsáveis por mais de 40 % das pensões de invalidez na Finlândia e 25% em Portugal. As doenças cardiovasculares são actualmente a principal causa de morte na União Europeia[5]. Estas doenças representam cerca de 40% das mortes nos dois sexos. São também uma das principais causas de má saúde na Europa. A obesidade e a diabetes de tipo 2 apresentam tendências inquietantes, não só porque afectam uma população mais ampla, mas também porque começaram a surgir mais cedo na vida das pessoas. Na União Europeia, no ano de 2000, foi pedido um total de 158 milhões de dias de trabalho, o que corresponde a uma média de 20 dias por acidente[6]. Além disso, as doenças contagiosas e as pandemias podem alastrar-se mais rapidamente do que antes para além fronteiras, dada a grande mobilidade actual.
Felizmente, as causas principais de morte prematura podem ser perfeitamente prevenidas, visto os seus principais factores de risco estarem relacionados com o comportamento e poderem ser influenciados pela utilização eficaz de intervenções de saúde pública bem conhecidas e viáveis. No entanto, os riscos afectam essencialmente as populações pobres[7].
O acima exposto, mais amplamente explicado no livro, mostra uma Europa plena de contrastes. Podemos observar melhorias notórias na saúde pública ao longo das últimas décadas, que melhoraram significativamente a qualidade de vida de grupos importantes da população. No entanto, subsistem ainda grandes diferenças entre os países e nos próprios países. Os ganhos potenciais remanescentes de uma política de saúde pública eficaz são substanciais.

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[1] Dados-chave sobre a saúde, Eurostat 2005.
[2] Kjaesrud e Siddel, Comissão Europeia 2006.
[3] “Regime alimentar, Nutrição e a Prevenção de Doenças Crónicas” – Relatório Conjunto dos Especialistas da OMS/FAO, 2003.
[4] Estatística em foco – População e condições sociais Tema 3 – 2/2004.
[5] Estatística em foco – População e condições sociais Tema 3 – 2/2004.
[6] Comunicação da Comissão Melhorar a qualidade do emprego: análise dos progressos recentes COM (2003) 26.11.2003 728 Final.
[7] Relatório Mundial de Saúde 2002 – Redução dos Riscos, Promoção de uma Vida Saudável, Organização Mundial de Saúde.

A Saúde Pública e a UE: uma visão global (II)

Saúde pública

(ver aqui)

O livro inclui uma breve introdução a diferentes conceitos de saúde pública, explicando brevemente a origem do movimento de saúde pública e as suas principais realizações.
Em toda a parte e durante toda a sua vida, as pessoas estão expostas a uma variedade quase ilimitada de perigos para a saúde, sob a forma de doenças, contagiosas ou não, lesões, produtos de consumo, violência ou catástrofes naturais. Os riscos não ocorrem isoladamente. A maioria destes encontra a sua origem em cadeias complexas de eventos abrangendo longos períodos de tempo[1]. Basicamente, a saúde pública procura criar as melhores condições para uma sociedade saudável.
Por isso, a saúde pública pode ser definida como a saúde ‘objectiva e mensurável’ de uma população, como as expectativas de vida de cada um dos seus membros e até que ponto estes membros estão isentos de doenças. Mas esta definição é bastante limitada. A vacina e um bom diagnóstico têm tido impacto sobre a saúde pública, mas as políticas de outras áreas, tais como uma melhor habitação, água potável, sistemas sanitários, alimentos seguros, educação, etc., tiveram um impacto ainda maior.
A definição clássica de Winslow, em 1920, define a saúde pública de uma maneira mais ampla:

A saúde pública é a ciência e a arte de prevenir a doença, prolongar a vida e promover a saúde e a eficiência física e mental, através de esforços organizados da comunidade para o saneamento do meio e controlo de doenças infecto-contagiosas, promover a educação do indivíduo em princípios de higiene pessoal, a organização de serviços médicos e de enfermagem para o diagnóstico precoce e tratamento preventivo das doenças e o desenvolvimento do arsenal social de modo a assegurar a cada indivíduo da comunidade um padrão de vida adequado à manutenção da saúde[2].

Esta definição refere questões importantes como a prevenção das doenças e sublinha o nível e a qualidade de vida global, que são aspectos-chave das políticas de saúde actuais, incluindo a abordagem adoptada a nível da União Europeia.
Além disso, a saúde é também um direito humano, como estabelecido na Declaração Universal dos Direitos Humanos[3].
A saúde pública é muito mais do que os cuidados médicos de base. A saúde pública, e não apenas o investimento em cuidados médicos de base, deve ser uma preocupação essencial de qualquer governo, a fim de melhorar e fomentar a saúde e o bem-estar dos seus cidadãos.
_________________________

[1] Para mais informações sobre os riscos, veja o Relatório Mundial da Saúde de 2002 – Reduzir os riscos, Promover uma vida saudável, Organização Mundial de Saúde 2002.
[2] Winslow 1920, p23 em Baggott, Rob Public Health Policy and Politics, Palgrave Macmillan 2000.
[3] Artigo 25.° da Declaração Universal dos Direitos do Homem – adoptado e proclamado pela Resolução da Assembleia Geral 217 A (111) de 10 de Dezembro de 1948.

A Saúde Pública e a UE: uma visão global (I)

Introdução

(ver aqui)

O livro “A Saúde pública e a EU: uma Visão global” foi publicado pela primeira vez em 1995 como uma compilação de informações sobre a política preparadas pela EPHA. Passados dez anos, apraz-nos apresentar uma versão actualizada com os últimos desenvolvimentos em matéria de políticas públicas da UE, tais como o projecto de Constituição Europeia, o novo programa de saúde pública e o impacto do alargamento da UE sobre as políticas de saúde.
A EPHA pretende promover e proteger a saúde de todas as pessoas que vivem na Europa e incentivar uma participação mais ampla dos cidadãos na elaboração de políticas relacionadas com a saúde a nível europeu. A EPHA publicou este livro como introdução a uma ampla variedade de actividades da União Europeia (UE) que afectam a saúde pública. Destina-se a informar as organizações locais, nacionais e europeias sobre as oportunidades e os desafios que a saúde pública representa para a União Europeia. É uma condição prévia para aumentar e reforçar o envolvimento e empenho da sociedade civil na elaboração das políticas. É essencial sublinhar o importante papel desempenhado pelas organizações não governamentais na aproximação dos cidadãos e responsáveis políticos e como contrapeso em relação aos grupos de interesse.
Esta visão global engloba as actuais actividades da UE (a partir de 2007) nas seguintes áreas:
• o estado de saúde na União Europeia, incluindo o impacto do alargamento;
• os principais instrumentos disponíveis a nível da UE para influenciar as questões de saúde pública;
• o impacto de outras áreas políticas da UE (mercado interno, agricultura, ambiente, investigação, saúde e segurança no trabalho, etc.) sobre a saúde pública;
• a relação entre a mobilidade do paciente e a evolução nos cuidados de saúde, e de que maneira isto conduz a uma cooperação e coordenação mais estreita na EU;
• a troca de dados sobre a saúde e o desenvolvimento de boas práticas;
• a importância de factores sanitários determinantes, tais como nutrição, actividade física, álcool, tabaco, drogas, saúde mental e lesões;
• o impacto de doenças transmissíveis sobre a agenda da UE e em que medida os perigos para a saúde, tais como a SARS e a gripe aviaria, evidenciaram a necessidade de acções a nível da UE;
• a importância de produtos farmacêuticos e medicamentos para os cidadãos europeus e a economia e o impacto do custo, da concorrência e da segurança sobre a política global de saúde pública.

"Por si, por eles - Não fume em locais fechados"

Este é o conselho que o Ministério da Saúde e a Direcção-Geral da Saúde promovem na comunicação social.

Pretende-se reforçar a salvaguarda da saúde dos estratos infanto-juvenis.

Não obstante a legitimidade e a pertinência da mensagem, não podemos deixar de tecer um comentário crítico. Não ao conteúdo e objectivo da mensagem, que subscrevemos, mas à actuação das nossas instituições governamentais face à política de prevenção tabágica e a Lei do Tabaco que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2008.

Desde as III e IV conferências mundiais sobre o tabaco e saúde, ocorridas, respectivamente, em Nova Iorque (1975) e em Estocolmo (1979), que a protecção dos menores contra os efeitos nocivos do tabaco deveria ser uma prioridade nas agendas da defesa da saúde pública.

Volvidos mais de 30 anos, em pleno século XXI, deveríamos ter ido mais além na defesa da saúde pública e dos menores, face a uma poderosa indústria tabaqueira, que vê nas crianças, jovens e adolescentes um vulnerável e apetecido universo-alvo - já que para estas importa substituir o grande número de fumadores que morrem todos os anos por jovens que acedam ao mundo dos fumadores: 60% dos fumadores adquirem o hábito de fumar antes dos 13 anos e 90% antes dos 18 anos.

Nas últimas décadas temos assistido a acções da OMS ou da Comunidade em vista à proibição de fumar nos locais que acolhem menores, à proibição de toda e qualquer forma de publicidade televisiva de cigarros e de outros produtos do tabaco, à consciencialização para os perigos do tabagismo passivo, nomeadamente para os fetos e os recém-nascidos, à questão da acessibilidade dos produtos do tabaco às crianças.

Quem acompanhou os inúmeros cortes de que o anteprojecto da Lei do Tabaco foi alvo, ou a extinção do Conselho de Prevenção do Tabagismo, não pode deixar de estranhar a campanha agora preconizada.

É que o anteprojecto - Proposta de Lei n.º 119/X (ver A Nova Lei da Prevenção do Tabagismo) - servia imperativos de saúde pública e as orientações, quer da OMS, quer da Comissão Europeia. Apresentado pelo Governo ao Parlamento, e votado por este em 28 de Junho último, deixa-nos a triste certeza de que seria necessário e possível muito mais no campo legislativo!

Não se deixe viciar pelo tabaco!

"Tenha um Natal em Segurança"

Participe no web chat Natal em Segurança com a Comissária Kuneva, responsável pela defesa do consumidor na União Europeia.

5 de Dezembro de 2007, 17h às 19h

Consulte aqui.

Conferência Internacional no âmbito do crédito ao consumo

Porto, 6 e 7 de Dezembro de 2007

A apDC - associação portuguesa de DIREITO DO CONSUMO -, sociedade científica de intervenção, sediada em Coimbra, promove, sob a égide da Câmara Municipal do Porto, na Aula Magna da Universidade Portucalense, que gentilmente põe à sua disposição as excelentes instalações e o seu acolhimento insuperável, a 6 e 7 de Dezembro próximo, uma Conferência Internacional subordinada ao tema

“Do Crédito ao Consumo na

União Europeia - do direito constituído ao direito a constituir”.

Daí que alertemos os habituais “consumidores” das iniciativas levamos a bom Porto mais esta manifestação com a chancela da apDC.
O tema é candente, tanto mais que se acha em aprovação a DIRECTIVA DO CRÉDITO AO CONSUMIDOR, que prevê um sem-número de inovações consideráveis.

Anteprojecto de Programa

Dia 6
09:00 - Abertura
09:30 - Sessão inaugural
10:00 - O Regime de Crédito ao Consumidor na Directiva Europeia em revisão - o que fica, o que muda, Cristina Crisóstomo, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
10:30 - O Contrato de Crédito ao Consumo: requisitos e seus desvios, Mário FROTA, Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra
11:00 - Pausa-Café
11:30 - O crédito ao consumo no anteprojecto do Código do Consumidor – diferenças com o regime em vigor, Paulo Duarte, Departamento de Direito da Universidade Lusófona do Porto
12:00 - O Regime da Publicidade do Crédito ao Consumo e seus desvirtuamentos
Prelector: a indicar
12:30 - Debate
13:00 - Almoço livre
15:00 - A exclusão social em consequência do endividamento excessivo – a posição do Comité Económico e Social, Jorge Pegado Liz, Comité Económico e Social Europeu e Catarina Frade, Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra
15:30 - Os contratos coligados de crédito ao consumo e compra e venda, Fernando Gravato Morais, Escola de Direito da Universidade do Minho
16:00 - Pausa-Café
16:30- O crédito e os tribunais
Prelector: a indicar
17:00- Concessão de crédito sob a forma de descoberto – de lege lata e de lege ferenda
Prelector: a indicar
17:30- Debate

Dia 7
10:00 - O reembolso antecipado e a penalização do mutuário
Prelector: a indicar
10:30 - Os títulos de crédito com função de garantia e especificidades da sua execução
Prelector: a indicar
11:00 - Pausa-café
11:30 - TAEG – as dificuldades do cálculo e sua revelação, Paulo Morais, Universidade Lusófona do Porto
12:00 - O Mercado Interno dos Serviços Financeiros e o Crédito ao Consumidor ou A Responsabilidade Social das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, Guillermo Orozco Pardo, Faculdade de Direito da Universidade de Granada, Espanha
12:30 - Debate
13:00 - Encerramento

Ficha de Inscrição

Nome:_________________________________________________________ Profissão:_______________________________________________________ Morada:________________________________________________________ _______________________________________________________________ Código Postal: _________________ Localidade: ________________________

Telefone: ______________________ E-mail: ________________________

Empresa / Instituição: ______________________________________________
Nº Contribuinte: __________________ (Pessoa / Instituição que faz o pagamento)

Condições de inscrição Estudantes: 10€ (OBRIGATÓRIO apresentação cartão - não se consideram os inscritos em mestrados, doutoramentos ou cursos de pós-graduação) Advogados Estagiários / Solicitadores Estagiários: 20€ (OBRIGATÓRIO apresentação cédula) Profissionais Individuais: 50€ Empresa / Instituições / Sociedade de Advogados: 100€

Cheque nº ________________________ do Banco __________________________, no valor _______ € à ordem de apDC – Associação Portuguesa de Direito do Consumo. Ou por transferência bancária: Banco Millenium BCP - NIB 0033.0000.13680120299.96, cujo comprovativo deverá ser remetido com a ficha de inscrição. (a transferência deve estar devidamente identificada com o nome da pessoa inscrita)
Remessa a: apDC, Villa Cortez, Rua Vilaça da Fonseca, nº 5, 3030-321 Coimbra – Fax: 239404738 – E-mail: apdc.cedc@mail.telepac.pt (informações pelo telefone: 239 404733). A inscrição só se tornará efectiva mediante envio da ficha de inscrição (ou indicação dos dados pessoais) e do respectivo pagamento. A anulação da inscrição implica o pagamento de 50% do valor da inscrição.

Livro de Reclamações: CP - Caminhos de Ferro Portugueses

De um consumidor devidamente identificado:

Exmos. Senhores
CP – Caminhos de Ferro Portugueses

Ontem fiz uma compra de 1 viagem Lisboa/Porto e regresso através do vosso site (que por sinal está muito mal feito), a qual tive que devolver porque a marcação de lugares que foi feita não era a pretendida. Acontece que nos vossos serviços de Apoio ao Cliente fui informada que a devolução do pagamento, que foi feito pela Internet por VISA, leva cerca de 2 semanas a ser reembolsada, eu quero saber se é mesmo assim, se os Srs. funcionam tão mal quanto parece.
Porque para fazer a compra na Internet, 1º o Cliente paga e depois escolhe o lugar pretendido, se conseguir, porque se existir algum problema (por exemplo com a Internet), fica com aquele que V. Exas. entendem porque já está pago (para vocês tudo bem o cliente que se lixe).
Quando tentamos remarcar o lugar (no vosso Call Center) dizem-nos que não é possível, temos que nos dirigir às vossas bilheteiras, nas vossas bilheteiras dizem-nos que podemos remarcar o lugar mas que a escolha vai ser aleatória (voltamos ao início, para vocês tudo bem o cliente que se lixe, está pago mesmo). Mas também nos informam que podemos pedir um reembolso, para nos dirigirmos ao Gabinete de Apoio ao Cliente (que se devia de chamar Gabinete de Apoio a CP). Quando nos dirigimos ao tal gabinete e fazemos o pedido de reembolso dizem-nos que tudo bem, reembolsam-nos o bilhete mas cobram-nos 4.50€ por cada viagem, ou seja, neste caso 9.00€, mas quando perguntamos quando nos vão fazer o reembolso dizem que não sabem, talvez 2 semanas. Eu tenho que pagar 9.00€ por querer o reembolso de um serviço mal prestado pela CP e vocês quanto me vão pagar pelas 2 semanas de retenção do meu dinheiro? Como eu tenho que usar mesmo os vossos serviços (infelizmente, porque não há concorrência) já tive que adquirir um novo bilhete e neste momento paguei 2 vezes pelo mesmo serviço (péssimo serviço).
Depois do exposto agradecia então que informassem quando vou receber o que é meu por direito e que os Srs. retêm indevidamente.

Livro de Reclamações: Gasenergia

De Portimão, de um consumidor devidamente identificado, uma reclamação do teor seguinte:

“Dado que o técnico instalador da GASENERGIA insistiu em estabelecer hoje (22.Nov.2007) a ligação do gás natural, no meu apartamento, à revelia das minhas indicações e à luz do pré-contrato celebrado convosco, em 07/07/2006, venho deste modo solicitar a imediata e urgente desinstalação do mesmo e a total e cabal reposição da situação anterior.
Reservo o direito de recorrer a outras instâncias, na denúncia da situação e na reparação dos danos e prejuízos causados.
Notas:
1. Foi instalada uma derivação para alimentar um equipamento inexistente;

2. O instalador foi demais informado que só havia um equipamento;
3. O instalador comunicou-me que a instalação de duas saídas de gás era um imperativo legal (justificação espectacular!);
4. Perante a minha recusa, comunicou-me que era uma imposição da MEDIGÁS (também espectacular!);
5. Fui peremptório de que não autorizava o estabelecimento da ligação do gás enquanto houvesse uma derivação sem ligação a algum equipamento;
6. À revelia, contra e sem a minha autorização foi estabelecida a ligação sem a correcção exigida, passou as marcas do mínimo de profissionalismo que se exige;
7. Verifico pelas cópias de inspecção que foi inspeccionado ‘como em bom funcionamento’ um dispositivo desligado (dispositivo de segurança do esquentador);
8. E foi dado ‘como não adequada a ventilação do local’ e ‘como correcta a conduta do esquentador’, quando o dispositivo de segurança do esquentador foi desligado, à data, pelo instalador deste em novo, para que o mesmo se pudesse manter a funcionar, com o escasso caudal de escape dos gases da combustão;
9. O Cliente (eu) é dado como estando a acompanhar a instalação e ‘ter tomado conhecimento das condições de funcionamento dos meus aparelhos a gás, nomeadamente no que diz respeito à qualidade da sua reconversão’, quando eu não estive presente, tendo estado presente a funcionária das limpezas.
10. A fixação da torneira para ligar ao hipotético equipamento inexistente não está firme, podendo fácil e acidentalmente provocar uma ruptura da tubagem.
11. A inspecção das instalações foi efectuada pela GLOBALINSPE.

Dado que o assunto é demasiado sério irei no imediato dar conhecimento desta à Direcção-Geral de Energia, às entidades reguladoras e às empresas envolvidas na instalação.
Dado que as empresas envolvidas estão certificadas darei igualmente conhecimento à IPAC.
A denúncia da situação será feita junto das associações e institutos de defesa do consumidor, nacionais e comunitárias.”

Livro de Reclamações: CTT

Isenção de IVA

“Vimos por este meio, solicitar, o seguinte esclarecimento;
em 2006 a empresa *** fez a compra de 1000 postais de Natal directamente à Unicef.
De acordo com o mencionado na factura (isento I.V.A. nos termos do desp. de S.E.A.F. n.º 26 /43 Proc. 053 de 20 de Maio de 1986) estávamos isentos de IVA.
Este ano a referida empresa a fez a aquisição dos postais através dos CTT.
Porque é que os CTT debitam o IVA?
Ficamos a aguardar um Resposta urgente.”

A segurança dos brinquedos não é brincadeira

(In Comissão Europeia, 22-11-2007)

Para atenuar os receios suscitados pela retirada de vários brinquedos do mercado no Verão passado, a União Europeia procedeu a um reexame dos controlos de segurança em vigor na Europa.

Os resultados do relatório publicado hoje revelam que é necessário reforçar a aplicação e o respeito das normas sobre a segurança dos produtos na Europa.
Entre as medidas que serão tomadas nos meses seguintes para melhorar a situação, contam‑se uma auditoria aprofundada às medidas de segurança dos retalhistas, o reforço dos controlos efectuados pelas autoridades nacionais aduaneiras e de fiscalização dos mercados e uma cooperação mais estreita com a China, que vai introduzir um sistema de alerta inspirado no Sistema RAPEX em vigor na Europa para produtos perigosos.
«Neste mundo, não há garantias a 100%. Mas é possível garantir que o sistema é adequado para o objectivo que se pretende» afirmou a Comissária Meglena Kuneva responsável pela protecção do consumidor . "É possível assegurar que todos os elos da cadeia se esforçam por dar o seu melhor.»
Os esforços desenvolvidos pela União Europeia para detectar os problemas tão rápida e eficazmente quanto possível abrangem todas as partes interessadas, ou seja, produtores, importadores, retalhistas e governos.
Em primeiro lugar, compete à indústria dos brinquedos garantir que só cheguem às lojas brinquedos seguros. Ora, os produtos recentemente retirados revelam que a indústria tem dificuldade em garantir que os brinquedos sejam seguros. Para remediar esta situação, será lançada uma auditoria aprofundada e um programa de formação para os parceiros chineses.
Em segundo lugar, publicar‑se‑ão, em Janeiro, dados comparáveis sobre as autoridades nacionais de fiscalização que permitirão avaliá‑las e serão procuradas soluções concretas para melhorar a rastreabilidade na cadeia de abastecimento dos produtos.
Em terceiro lugar, reforçar‑se‑á a cooperação com a China e os EUA para que os controlos de segurança sejam efectivamente aplicados.
Pelo seu lado, a União Europeia está a reexaminar o seu quadro normativo . A directiva sobre os brinquedos será revista no início de 2008 e está previsto um pacote legislativo para melhorar a fiscalização aduaneira e dos mercados.

Segurança dos brinquedos: Comissão reexamina segurança dos produtos de consumo e congratula-se com os "progressos consideráveis" da China

IP/07/1746
Bruxelas, 22 de Novembro de 2007

A Comissária Meglena Kuneva apresentou hoje várias iniciativas que visam a tomada de medidas para reforçar o controlo da aplicação das normas actualmente em vigor na UE em matéria de segurança dos produtos. Entre as medidas prioritárias a implementar nos próximos meses contam-se as seguintes: uma auditoria aprofundada das medidas de segurança adoptadas pelas empresas envolvidas na cadeia de abastecimento dos brinquedos (conclusão no primeiro trimestre de 2008); medidas concretas para reforçar a vigilância com base nos riscos efectuada pelas autoridades nacionais aduaneiras e de fiscalização dos mercados -incluindo uma medida específica da Comissão que exige advertências adequadas quanto aos perigos dos ímanes nos brinquedos. O reforço da cooperação com a China e os Estados Unidos continua a ser uma prioridade. Os resultados do último relatório RAPEX-China (Sistema comunitário de troca rápida de informações sobre os perigos decorrentes da utilização de produtos de consumo) dão conta de progressos consideráveis por parte das autoridades chinesas na adopção de acções correctivas para conter o fluxo de produtos perigosos destinados ao mercado europeu. O relatório revela que, entre Julho e Setembro de 2007, foram totalmente investigados 184 casos, contra apenas 84 casos no período abrangido pelos dois relatórios anteriores, de Julho de 2007 e Dezembro de 2006. Em 43% dos casos foram tomadas medidas correctivas. Até Dezembro de 2007, a China implementará um sistema nacional de alerta, baseado no RAPEX, para coordenar o trabalho com as regiões e tornar a cooperação mais eficaz.

Segundo a Comissária Kuneva, «Neste mundo, não há garantias a 100%. Mas é possível garantir que o sistema é adequado para o objectivo que se pretende, que todos os elos da cadeia se esforçam por dar o seu melhor e que os produtores, importadores, retalhistas, assim como os governos e a UE estão prontos para identificar rapidamente e enfrentar novos problemas à medida que eles surjam. Posso garantir-vos o meu total empenho em manter a pressão para que os nossos cidadãos usufruam de um nível de segurança tão elevado quanto possível.»

Resultados do reexame

1. Operadores económicos
Do ponto de vista legal, os industriais são os primeiros responsáveis pela colocação no mercado de brinquedos seguros.
Nas recentes retiradas de produtos do mercado, a indústria desenvolveu acções de acompanhamento eficazes, mas o fluxo constante de notificações RAPEX revela que a indústria tem grandes dificuldades em garantir que os brinquedos são seguros, em particular nos segmentos inferiores do mercado. As áreas de acção prioritárias incluem:

• Uma auditoria aprofundada das medidas de segurança adoptadas pelas empresas envolvidas na cadeia de abastecimento dos brinquedos – resultados no primeiro trimestre de 2008
• Acções de educação e formação sobre as normas da UE em matéria de segurança dos brinquedos dirigidas aos parceiros industriais chineses e a outros mercados, assim como esforços para melhorar da taxa de sucesso das retiradas de produtos do mercado
• Uma série de medidas concretas, a acordar em 2008, envolvendo fabricantes, retalhistas, importadores - um «Pacto para a segurança» - a fim de reconquistar a confiança dos consumidores

2. Iniciativas dos Estados-Membros

Regra geral, as autoridades nacionais responsáveis pela fiscalização estão atentas e fazem o acompanhamento positivo e eficaz das retiradas do mercado «voluntárias». As áreas de acção prioritárias incluem:

• Na ausência de requisitos específicos de segurança para os ímanes nos brinquedos e enquanto se aguarda a revisão da norma pertinente, a Comissão recorrerá às disposições do artigo 13.º da Directiva relativa à Segurança Geral dos Produtos para propor uma medida específica, no sentido de exigir advertências adequadas quanto aos perigos dos ímanes nos brinquedos
• Em Janeiro de 2008, a Comissão usará um painel de monitorização do desempenho dos mercados de consumo para divulgar dados comparáveis sobre as capacidades nacionais de fiscalização, como base para futuras discussões. Em 2008, a Comissão publicará também os resultados de um estudo com a duração de três anos (EMARS) que analisa as melhores práticas em matéria de fiscalização dos mercados em 15 Estados-Membros
• Será dada prioridade à melhoria da cooperação entre as autoridades aduaneiras e de fiscalização dos mercados, em especial para reforçar a interoperabilidade entre os sistemas de informação sobre riscos nas alfândegas (FIR) e os sistemas de alerta rápido sobre produtos de consumo e sobre alimentos (RAPEX e RASFF)
• A rastreabilidade na cadeia de abastecimento dos produtos é de crucial importância para que, na presença de produtos que não são seguros, se possam tomar medidas eficazes. A Comissão associar-se-á aos Estados-Membros e aos seus parceiros internacionais para desenvolver, com carácter prioritário, soluções práticas neste domínio, nomeadamente a possibilidade de um requisito legal mais formal de rastreabilidade no sector dos produtos de consumo.

3. Cooperação internacional - China e Estados Unidos

A análise do relatório RAPEX-China revelou que as autoridades chinesas envidaram esforços significativos para dar cumprimento às normas de execução do sistema RAPEX

• A Comissão reforçará o apoio técnico e a formação, em especial no atinente ao novo sistema chinês de alerta rápido. A rastreabilidade continua a ser uma questão prioritária
• No âmbito do Projecto Comercial entre a UE e a China, efectuar-se-á um estudo relativo aos mecanismos de controlo da segurança dos produtos em vigor na China, a fim de identificar áreas de cooperação futura
• Os Estados Unidos e a União Europeia partilham o interesse na cooperação para enfrentarem desafios comuns em matéria de segurança dos produtos e de controlos às importações. O reforço da cooperação verificado nos últimos meses continuará, tanto a nível técnico como político, em especial através da criação de um grupo de trabalho conjunto sobre a segurança de produtos/importações, no âmbito do Conselho Económico Transatlântico

4. Quadro normativo

• Revisão da Directiva relativa aos brinquedos – propostas no primeiro trimestre de 2008
• Adopção do pacote legislativo da nova abordagem, a fim de melhorar a fiscalização aduaneira e dos mercados.

A Comissão expõe a sua visão de um mercado único moderno em benefício de todos

IP/07/1728
Bruxelas, 20 de Novembro de 2007

A Comissão Europeia apresentou um conjunto de iniciativas destinadas a modernizar o mercado único europeu e a assegurar mais benefícios para os europeus, a partir dos êxitos registados no passado. O mercado único já contribuiu para criar empresas competitivas, reduzir os preços, proporcionar uma maior escolha aos consumidores e tornar a Europa atractiva para os investidores. As medidas da Comissão baseiam-se num extenso processo de consultas, assegurando que o mercado único possa contribuir para que sejam aproveitadas as oportunidades oferecidas pela globalização, dê mais poder aos consumidores, tenha mais em conta as pequenas empresas, fomente a inovação e contribua para manter elevados padrões sociais e ambientais. De entre as acções mais importantes previstas no pacote relativo ao mercado único adoptado hoje pela Comissão contam-se as seguintes iniciativas destinadas a: ajudar os consumidores a exercerem os seus direitos contratuais e a obterem uma indemnização para além das fronteiras nacionais; prestar melhores informações aos consumidores e às pequenas empresas; dar resposta a debilidades verificadas em sectores que deviam beneficiar numa maior medida do mercado único; propor uma lei relativa às pequenas empresas e introduzir um "passaporte do investigador"; clarificar o modo como as regras da UE se aplicam aos serviços e aos serviços sociais de interesse geral e incentivar a qualidade dos serviços sociais a nível da UE.

O Presidente da Comissão José Manuel Durão Barroso afirmou: "O pacote apresentado hoje coloca os consumidores e as pequenas empresas em primeiro plano. Assinala o início de um novo ciclo do mercado único. Temos de assegurar que a sólida base que já possuímos funcione ainda melhor. Por conseguinte, almejamos dar poder aos consumidores e às pequenas empresas através de iniciativas como o painel de avaliação dos consumidores, a lei relativa às pequenas empresas e o “serviço de assistência no âmbito do mercado único”. Agiremos no sentido de eliminar estrangulamentos nos domínios em que os benefícios do mercado único não revertem inteiramente para os clientes, como o fizemos no mercado de itinerância da telefonia móvel. Um mercado único que beneficie todos tem uma forte dimensão social, razão pela qual apresentamos igualmente hoje a visão social da Comissão e um roteiro específico em matéria de serviços e serviços sociais de interesse geral. Este pacote equilibrado traduzir-se-á num mercado único que possibilitará à Europa dar uma resposta mais dinâmica à globalização, com o objectivo de promover o crescimento e criar emprego, assegurar preços justos e contribuir para a protecção social e ambiental."

Dar poder aos consumidores
A Comissão pretende dar aos consumidores mais direitos e informação, para seu próprio benefício e para fomentar a competitividade e a inovação. Assim, a Comissão irá propor em Dezembro a adopção de regras aperfeiçoadas em matéria de rotulagem de produtos alimentares e irá apresentar, em 2008, iniciativas em matéria de direitos contratuais dos consumidores e de acções judiciais colectivas, permitindo a um grupo de pessoas de diferentes Estados-Membros da UE com a mesma queixa acerca da mesma empresa associarem-se com vista à sua prossecução. Serão apresentadas medidas destinadas a melhorar a supervisão dos mercados de medicamentos e as informações sobre produtos farmacêuticos. A Comissão apresentará propostas destinadas a aprofundar a integração dos mercados dos serviços financeiros de retalho, a elevar o grau de conhecimentos financeiros dos consumidores e a facilitar a mudança de contas bancárias sem incorrer em encargos de encerramento.

Tirar partido da globalização em benefício de todos os europeus
A Comissão está determinada em que os benefícios da globalização não sejam monopolizados por interesses adquiridos com um poder de mercado desproporcionado, mas que cheguem a todos os cidadãos europeus.
A Comissão tomará assim medidas sempre que os mercados não assegurem a satisfação dos consumidores. O exemplo do sector têxtil demonstrou que os benefícios da abertura comercial nem sempre se repercutem nos consumidores finais, devido a estrangulamentos e à falta de concorrência. A Comissão irá examinar um conjunto de sectores de modo mais aprofundado e propor a adopção de políticas relativamente aos mercados que não funcionam eficientemente.
O pacote da Comissão apresenta o modo como, num mundo globalizado, a Europa pode tomar como ponto de partida as realizações do mercado único nas negociações com países terceiros, a fim de garantir a abertura dos mercados e a convergência regulamentar, com base nas práticas europeias sempre que estes provarem ser mais eficazes.

Lei relativa às pequenas empresas da Europa
A Comissão irá propor uma lei relativa às pequenas empresas em 2008 com o objectivo de reduzir a burocracia, melhorar o acesso das PME aos programas europeus, reforçar a sua participação nos contratos públicos e reduzir os obstáculos às actividades transfronteiras, inclusive através de um estatuto da pequena empresa europeia. A Comissão examinará o modo como as políticas fiscais afectam o crescimento das PME.

O conhecimento e a inovação no mercado único
Uma nova estratégia de normalização visará contribuir para que os resultados da I&D tenham uma aplicação comercial e fomentar a adopção de tecnologias de poupança de energia. A partir do pacote relativo às comunicações electrónicas, apresentado na semana passada (ver IP/07/1677), um emblema do novo mercado único, a Comissão apresentará em 2008 iniciativas em matéria de serviço universal e de interoperabilidade dos sistemas de governo electrónico. A Comissão irá procurar assegurar progressos no domínio de um quadro comum de protecção de patentes na UE e propor um "passaporte do investigador" para incentivar a sua mobilidade.

Uma melhor gestão corrente do mercado único
O Programa comunitário revisto de Lisboa, anunciado no quadro do relatório estratégico intercalar de Dezembro sobre a Estratégia para o crescimento e o emprego para 2005-10, reflectirá mais as prioridades do mercado único do que no passado. Solicitar-se-á aos Estados-Membros que incluam nos seus relatórios anuais sobre a Estratégia de Lisboa informações sobre o funcionamento do mercado único.
A Comissão trabalhará com funcionários superiores nacionais para identificar o melhor meio de ajudar os Estados-Membros a executarem as políticas da UE, por exemplo através de "centros do mercado único" a nível nacional. A Comissão irá prosseguir com firmeza os processos por infracção sempre que considerado adequado, dando em simultâneo o seu apoio à rede SOLVIT que resolve 80% dos processos que lhe são dirigidos sem o recurso a um processo judicial.
A Comissão iniciou um projecto-piloto de "embaixadores do mercado único", que começará por visitar as Representações da Comissão nos Estados-Membros com o objectivo de explicar o pacote apresentado hoje aos interessados e aos meios de comunicação nacionais e locais. Está também a criar um balcão único de prestação do "serviço de assistência relativo ao mercado único" destinado aos cidadãos e às empresas.
O Painel de Avaliação do Mercado Interno (ver IP/07/991) acompanhará a partir de 2008 o desempenho global do mercado único, em vez de se centrar nos atrasos de transposição e nos processos por infracção, incluindo igualmente um "painel de avaliação dos consumidores" do desempenho dos mercados de consumo.

A dimensão social
O mercado único teve sempre uma forte dimensão social. O seu êxito foi concomitante com a solidariedade e a coesão.
O pacote apresentado hoje inclui a visão social da Comissão, no âmbito de uma Europa do século XXI em rápida mutação e prevê o modo como, numa era de globalização, todos os cidadãos da Europa devem ter acesso a recursos que lhes permitam melhorar as suas "condições de vida" e beneficiar da crescente prosperidade.
A visão social da Comissão permitiu identificar a necessidade de investimento num conjunto de domínios, principalmente por parte dos Estados-Membros, contribuindo contudo a Europa de vários modos. Nestes domínios contam-se os seguintes: juventude; oportunidades de carreira; uma vida mais longa e sadia; igualdade entre homens e mulheres; inclusão e não discriminação; mobilidade e integração e cultura, participação e diálogo.
A visão social enriquece o processo de consultas da Comissão integrado na "Análise da realidade social", em curso até 15 de Fevereiro de 2008, vindo a contribuir para uma agenda social renovada, que a Comissão apresentará em meados de 2008. Para mais informações, ver MEMO 07/475 Serviços de interesse geral O pacote inclui também uma comunicação sobre serviços de interesse geral, incluindo os serviços sociais de interesse geral, salientando o papel do Protocolo do projecto de Tratado de Lisboa sobre serviços de interesse geral, que confere visibilidade política a esses serviços.
Além disso, a comunicação inclui iniciativas destinadas a clarificar a aplicação das regras comunitárias, em especial em matéria de auxílios estatais e contratos públicos, e a contribuir para que as autoridades públicas, os prestadores de serviços e os utilizadores entendam e apliquem melhor estas regras.
Em síntese, as regras da UE em matéria de mercado interno e de concorrência aplicam-se aos serviços de interesse económico geral – os prestados a título oneroso como as telecomunicações, a energia, os transportes e os serviços postais.
No entanto, estas regras são aplicadas tendo em conta as especificidades desses serviços, de modo a não prejudicar uma prestação eficiente. Não são cobertos por essas regras os serviços não económicos de interesse geral, como as forças policiais, a justiça e a segurança social de base. Este exercício de clarificação coloca uma ênfase particular nos serviços sociais. (Para mais informações, ver MEMO/07/475)
A comunicação propõe igualmente uma estratégia de fomento da qualidade dos serviços sociais, tais como a habitação social, os cuidados de infância, o apoio às famílias e às pessoas carenciadas. Esta comunicação vem na sequência de um anterior Livro Branco e de um vasto processo de consultas públicas. É igualmente alimentado pelas contribuições do Parlamento Europeu para este debate. Todavia, o aspecto mais relevante prende-se com o desenvolvimento de um conjunto de princípios estabelecidos num Protocolo específico sobre serviços de interesse geral, anexo ao Tratado de Lisboa. Trata-se de uma inovação fundamental e proporciona uma base sólida para a definição de serviços de interesse geral. A Comissão pretende passar do debate à acção, dando respostas práticas a questões específicas. O objectivo consiste em preservar o papel social dos serviços de interesse geral e fomentar a sua qualidade em preço acessível, a fim de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos.

A dimensão ambiental
A experiência da Europa a nível da protecção do ambiente e da transição para uma economia com uma baixa intensidade de carbono influenciou as abordagens mundiais e criou novos mercados europeus e de exportação para bens e serviços favoráveis ao ambiente. É necessário prestar uma atenção contínua no quadro do mercado único para assegurar que os preços do mercado reflictam os custos efectivos dos bens e serviços para a sociedade. Esta prossecução da sustentabilidade constituirá um motor da inovação e um investimento para as gerações futuras.

Contexto
Com base no documento percursor "Um mercado único para a Europa do século XXI", o pacote inclui: uma síntese das realizações do mercado único (para os principais dados estatísticos, ver MEMO 07/475); um documento sobre o modo como uma melhor gestão e governação podem garantir um melhor mercado único; um documento sobre a dimensão externa (o modo como o mercado único pode reforçar a influência da Europa no mundo); um documento sobre a melhoria do acompanhamento dos principais mercados e sectores e documentos sobre serviços de interesse geral, incluindo os serviços sociais de interesse geral e uma visão social para a Europa (ver MEMO 07/475).
Na sua Comunicação de Maio de 2006 "Uma agenda para os cidadãos por uma Europa de resultados", a Comissão anunciou um exame aprofundado do mercado único, tendo apresentado um relatório intercalar aos líderes da UE aquando do Conselho Europeu de Março de 2007, solicitando à Comissão a elaboração de um pacote “ambicioso e abrangente”. Prevê-se que as novas prioridades do mercado único sejam acordadas no Conselho da Primavera de 2008.

O texto integral dos documentos constantes do pacote do mercado único será disponibilizado no sítio: http://ec.europa.eu/citizens_agenda/index_pt.htm