[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

segunda-feira, 31 de dezembro de 2007

Lei do Tabaco entra em vigor amanhã

(In SIC Online, 31-12-2007)


Novas regras levantam dúvidas e críticas à Associação do Direito do Consumo

A nova lei do tabaco entra em vigor já amanhã, mas ainda há muitas dúvidas sobre o seu funcionamento. A Associação Portuguesa de Direito do Consumo diz que a nova lei é equívoca, pouco precisa e difícil de aplicar.
O presidente da Associação, Mário Frota, sublinha que ninguém sabe ainda quais são os equipamentos exigidos por lei para a extracção de fumo.
Por seu lado, a Organização Mundial de Saúde avisa que não há sistemas de ventilação 100% eficazes.
Quanto à instalação dos sistemas, cada um pode custar entre três a quatro mil euros, no mínimo.
Os custos e o desconhecimento face ao funcionamento da nova lei levou muitos empresários a não criarem áreas de fumadores até ver como é que vão ser aplicadas as novas regras.
A fiscalização da ventilação e sinalização dos espaços fechados fica a cargo da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
Ao Diário de Notícias, a ASAE garante que não está prevista qualquer operação de fiscalização antitabaco, mas que as novas regras vão passar a ser controladas através das habituais acções de rotina.

Cafés e restaurantes podem ter que fechar
O responsável máximo da ASAE, António Nunes, afirmou ao jornal Sol, de 29 de Dezembro, que metade dos restaurantes e cafés portugueses "estão condenados a fechar".
De acordo com o responsável da ASAE, metade destes estabelecimentos "não estão aptos a cumprir os regulamentos da legislação comunitária e não têm viabilidade económica".
"Ainda estamos longe das médias europeias. Para se cumprirem hoje os regulamentos comunitários como estão na lei, 50% dos restaurantes e cafés não estão aptos", afirmou.
"O drama social é da responsabilidade do Governo, não da ASAE", lembrou o presidente daquele organismo.

Parecer: Ramais, ligações, imposições & arbítrio

(In O Primeiro de Janeiro, 31-12-2007)

* Mário FROTA

Submete-se a parecer controvertida questão que, em síntese, se confina a duas interrogações, cindíveis, ao que se afigura:

  • Se a obrigatoriedade singular da ligação dos edifícios aos sistemas prediais de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais, tal como decorre do DL 379/93, de 5 de Novembro, impende sobre os consumidores, de harmonia com as noções ínsitas nas Leis nºs. 23/96 e 24/96, de 26 de Julho e 31 de Julho, respectivamente.
  • Se a construção dos ramais é efectuada a expensas dos proprietários, tal como o impõe a empresa “ÁGUAS DE BARCELOS, S.A.”.
Presentes as correspondentes peças processuais em que se esgrimem os argumentos deduzidos quer pelas Águas de Barcelos, SA, ora concessionária da exploração e gestão dos Serviços Municipais de Águas e Saneamento de Barcelos, mercê de contrato outorgado pela Câmara Municipal de Barcelos, e pela demandada, Ana Silva Matos, cujo patrocínio judiciário se acha, nos termos do artigo 32 do Código de Processo Civil cometido a Marcelino António Abreu, advogado, com domicílio profissional em Barcelos,
E,
uma vez ponderados os termos em que se estrutura a acção declaratória em epígrafe, cumpre – após detida ponderação – emitir
PARECER
1. O Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, contempla ou disciplina – como, aliás, decorre do seu preâmbulo – o regime legal da gestão e exploração de sistemas cujo objecto abarque as actividades de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.
2. E no universo alvo dos destinatários nele ínsitos lobrigam-se, como emerge do seu artigo 1º, os sistemas municipais, que ali se conceituam e os multimunicipais.
3. No que tange, porém, ao nó górdio, v.g., o saber se do artigo 2º, tal como emerge da informação a que se atém a demandante (Águas de Barcelos, SA), decorre imperativamente para os consumidores (utentes, na acepção da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, doravante LSPE, Lei dos Serviços Públicos Essenciais, como outrora se denominavam os no seu âmbito contidos) a obrigatoriedade da ligação dos prédios ao sistemas de distribuição predial de águas – parece óbvio que paira um enorme equívoco neste particular.
3.1 Se se escalpelizar o dispositivo em referência, dissipar-se-ão as dúvidas subsistentes (e em que a demandante incorreu).
Ali se dispõe singularmente que: “… é obrigatória para os utilizadores a ligação dos sistemas previstos no presente diploma e, se for caso disso, a criação de condições para harmonização com os respectivos sistemas municipais [tendo em vista a concretização dos princípios enunciados no número anterior
  • (o princípio da prossecução do interesse público;
  • o princípio do carácter integrado dos sistemas;
  • o princípio da eficiência;
  • o princípio da prevalência da gestão empresarial)]
3.2 Parece óbvio que tal não é, como sói dizer-se – directa e imediatamente – da “conta” do proprietário, comproprietário, usufrutuário do prédio, de qualquer prédio.
3.3 De resto, se no passo de que se trata se alude expressis verbis a utilizador (o que de forma algo distraída poderia fazer pressupor consumidor, utente …), já o n.º 4 do preceito em análise fará dissipar, em leitura atenta, eventuais dúvidas, uma vez que ali se qualifica, como tal, “os municípios”, e qualquer pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, no caso de sistemas municipais ou da distribuição directa integrada em sistemas multimunicipais.
Noção que se tem de afinar – ante o escopo do diploma legal em análise -, já que “a gestão e exploração dos sistemas municipais… pode ser directamente efectuada pelos respectivos municípios ou atribuída, mediante contrato de concessão, a entidade pública ou privada, de natureza empresarial.
De resto, não é ao cidadão singular, ao consumidor, ao utente que cabe prosseguir os princípios fundamentais por que se rege a exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais.
4. Parece, pois, menos fundada a ilação que se extrai do artigo 2º do DL 379/93, de 5 de Novembro, para assacar, nessa medida, à impetrante a responsabilidade pelas tarefas de ligação aos sistemas criados e que constituem objecto do diploma fruto da iniciativa legislativa em apreço.
5. O DL 207/94, de 6 de Agosto, que estabelece as bases normativas da distribuição de água como da drenagem de águas residuais, estabelece imperativamente, no n.º 1 do seu artigo 9º - sob a epígrafe “instalação de sistemas prediais” - , que “é obrigatório instalar em todos os prédios a construir, remodelar ou ampliar sistemas prediais de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais, de acordo com as disposições do presente diploma”
6. No que tange, porém, aos prédios já edificados à data da implantação dos sistemas públicos, a lei manda que as suas disposições se apliquem retroactivamente, com atenuações que passarão, em regra, por soluções simplificadas, com a ressalva de soluções mínimas de salubridade, ali consubstanciadas.
7. O Decreto Regulamentar que, em decorrência se editou – o DR nº 23/95, de 23 de Agosto -, é prevalentemente dirigido a um leque de interessados, sobretudo “possuidores de formação técnica”, uma vez que discorre em torno dos “princípios gerais a que devem obedecer a respectiva concepção, construção, exploração” e da “regulamentação técnica dos sistemas [públicos e prediais] ,bem como das respectivas normas de higiene e segurança”.
8. Da peça processual (do articulado inicial) que a demandante “Águas de Barcelos, SA.” subscreve e com que introduz o pleito instaurado na circunstância, avulta, no seu artigo 4º, que “a construção dos ramais” é realizada a expensas dos respectivos proprietários”.
Não invoca, porém, o normativo de suporte para uma asserção tão peremptória, assistida de uma imperatividade que conduziu – de modo em si estranho, mas que já nem sequer causa eventual estranheza ante os processos adoptados quer pelo Estado quer pelos municípios, cujas imposições afrontam princípios e regras elementares, de que destaca a que emerge da alínea c) – a de “que a Câmara Municipal de Barcelos deliberou comparticipar em 50% dos custos de instalação dos ramais de água e de saneamento, “desde que as respectivas ligações sejam requeridas e liquidadas no prazo definido na notificação em apreço (30 dias)”…
9. Não se trata in casu de um mero favor juris, de um período de promoção ou de uma qualquer época de saldos. Nem sequer se olvide que muitas das obras infraestruturais foram satisfeitas na íntegra ou comparticipadas em parte substancial, a fundo perdido, pela Comunidade Europeia. Mas nem sequer é disso que cumpre, neste passo, discretear.
10. Os ramais de ligação foram instalados já após a vigência do DL 207/94, de 6 de Agosto, e do DR 23/95, de 23 de Agosto (notificação 2869/DM/06, de 30 de Junho de 2006, das Águas de Barcelos). Facto incontroverso.
10.1 Na concatenação dos preceitos aplicáveis pode ler-se:
Artigo 282
Responsabilidade de instalação
Os ramais de ligação devem considerar-se tecnicamente como partes integrantes das redes públicas de distribuição e de drenagem, competindo à entidade gestora promover a sua instalação.”
Se se cotejar a norma supra com a do artigo subsequente:
Artigo 283
Condições de instalação
Se o proprietário ou usufrutuário requerer para o ramal de ligação do sistema predial à rede pública modificações, devidamente justificadas, às especificações estabelecidas pela entidade gestora, nomeadamente do traçado ou do diâmetro, compatíveis com as condições de exploração e manutenção do sistema público, esta entidade pode dar-lhe satisfação desde que aquele tome a seu cargo a acréscimo nas respectivas despesas, se o houver.”,
só uma ilação, no quadro da hermenêutica, parece consentir-se: a de que a instalação se processa a expensas da entidade gestora, qualquer que seja. Que não a cargo do proprietário, comproprietário, usufrutuário.
Como, de resto, a conservação incumbe à entidade gestora, de harmonia com o que prescreve o artigo 284 do Regulamento aprovado pelo DR 23/95, de 23 de Agosto.
E a substituição, consoante o artigo 285 – e na lógica do preceituado – (dispositivo que define expressis verbis que uma tal operação ou a remoção dos ramais é feita pela entidade gestora) não escapa à implacabilidade e à imperatividade do sistema: é a expensas suas (da entidade gestora), como ali se plasma de modo irredutível.
11. De resto, tal entendimento – numa justaposição da letra ao espírito e pelo recurso aos mais elementos interpretativos – é perfilhado pela entidade reguladora, como em resultado de situações outras e de consultas promovidas por associados nossos ou por entidades com estreita ligação ao Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra se apurou.
Atente-se no teor do ofício n.º IRAR/O-000575/2007, de 7 de Fevereiro, do IRAR – Instituto Regulador de Águas e Resíduos -, que de modo inequívoco assevera que:
A anterior Lei das Finanças Locais (Lei 42/98, de 6 de Agosto, ora revogada pela Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro) permitiu expressamente que os custos com os ramais de ligação que servem os utilizadores do serviço de distribuição de água e de saneamento de águas residuais fossem individualizadamente repercutidos nos respectivos beneficiámos. O nº 2 do artigo 20º cominava que «os municípios podem ainda cobrar tarifas por instalação, substituição ou renovação dos ramais domiciliários de ligação aos sistemas públicos de distribuição de água e de drenagem de águas residuais». O anterior diploma legal, a Lei nº 1/87, de 6 de Janeiro, determinava, no âmbito da norma relativa às tarifas para os serviços de abastecimento de água, recolha, depósito e tratamento de lixos, bem como ligação, conservação e tratamento de esgotos, que as tarifas a fixar pelos municípios não deveriam ser inferiores aos respectivos encargos previsionais de exploração e de administração, acrescidos do montante necessário à reintegração dos equipamentos – vide artigo 12.0 Tal não colidiria, segundo se nos afigura, com a possibilidade de os municípios criarem tarifas que repercutissem individualizadamente, e não de forma solidária, os custos com os ramais de ligação.
Porém, o Decreto-Regulamentar nº 23/95, de 23 de Agosto, parece ter espelhado, entretanto, uma orientação diferente. Este diploma caracteriza os ramais como parte integrante da rede pública de drenagem (artigos 282.° e seguintes), competindo, pois, à entidade gestora a respectiva instalação, conservação, substituição e renovação – este continua a ser o regime vigente. Porém, o pagamento dos ramais só estava previsto para o caso de o proprietário ou usufrutuário requerer para o ramal de ligação do sistema predial modificações, devidamente justificadas, às especificações estabelecidas pela entidade gestora. Tal redacção parece legitimar, em face da excepcionalidade da norma, a aplicação de um argumento a contrario sensu, mediante o qual a regra geral consistiria na não repercussão tarifária, de forma individualizada, dos custos com os ramais de ligação.“
12. Quem cobra o que não deve comete crime de especulação – é patentemente o caso das “Águas de Barcelos, S.A.” - , de harmonia com o que prescreve a LPC – Lei Penal do Consumo (DL 28/84, de 20 de Janeiro): artigo 35, cuja moldura penal é a de prisão de 6 meses a 3 anos e multa não inferior a 100 dias.
13. Na circunstância, poder-se-á requerer a desconsideração da personalidade colectiva da empresa “Águas de Barcelos, S.A.”, de molde a que respondam directamente os seus gestores pela prática dos factos puníveis em que se pretendeu enredar – e se enredou deveras – a demandada, ferida, aliás, na sua condição e no seu estatuto de cidadã-consumidora, zelosa dos seus direitos e obrigações.
CONCLUSÕES
Do que precede e, em síntese, pode CONCLUIR-SE
como segue:
1ª. O DL 379/93, de 5 de Novembro, invocado no articulado da Demandante não tem, por evidente (cfr. artigo 4º na plenitude dos seus elementos), aplicação ao caso sub júdice, tanto mais que – para os efeitos nele vertidos – o consumidor não é o utilizador, na acepção que dele se retém.
2ª. Mas é irrelevante a consideração ante o que prescreve o DL 207/94, de 6 de Agosto, que impõe a obrigatoriedade de ligação [por razões de salubridade pública] dos ramais aos edifícios e aos sistemas prediais de distribuição de águas e de drenagem de águas residuais
3ª. Tal não significa, porém, que os consumidores sejam obrigados a contratar, a celebrar o contrato de fornecimento de água. E menos ainda que os ramais ligação hajam de ser suportados pelos consumidores singulares.
4ª. A ligação aos sistemas prediais, tal como se definira anteriormente, é da responsabilidade exclusiva das entidades gestoras, competindo-lhes consequentemente suportar os inerentes encargos, insusceptíveis de ser repassados, como sói dizer-se, aos consumidores.
5ª. A conclusão decorre, afinal, da interpretação das normas respectivas - pelo seu encadeamento sistemático – art.ºs 282 a 285 do DR 23/95, de 23 de Agosto.
6ª. Ao consumidor singular – proprietário, comproprietário, usufrutuário – cabe suportar os encargos advenientes – só e tão só - das modificações às especificações estabelecidas pela entidade gestora….
Como o refere o artigo 283 do supracitado dispositivo, “desde que [o proprietário …] tome a seu cargo o acréscimo das respectivas despesas”: e o acréscimo será o montante que exceder o projecto-padrão, a suportar pela entidade gestora, como parece haver-se demonstrado inequivocamente.
7ª. Constitui crime de especulação a cobrança de montantes indevidos, como no caso, de harmonia com o que prescreve a LPC – artigo 35: a negligência é punível.
8ª. Pode requerer-se, nos termos da LPC, a desconsideração da personalidade colectiva da empresa-demandante, a fim de que respondam directamente os seus gestores pelas práticas delituosas neste passo ínsitas.
*Mário FROTA
Professeur à L'Université de Paris XII
Director do CEDC - Centro de Estudos de Direito do Consumo
Director da RPDC - Revista Portuguesa de Direito do Consumo
Presidente do Conselho de Administração do CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, em representação da Câmara Municipal do Porto
Presidente da Comissão de Instalação do Centro de Estudos Ibero-Americano de Direito do Consumidor
(continua na próxima edição)
Ler artigo: aqui.

Queixas de pouco tempo para aplicar nova lei

(In Renascença, 30-12-2007)


Vai ser difícil aplicar a nova lei do tabaco que entra em vigor a 2 de Janeiro, adverte a Associação de Defesa do Consumo.

Tabaco

Mário Frota diz que a nova lei foi mal elaborada e apela para a necessidade de repensar alguns pontos.“Não houve tempo para a adequar as circunstâncias de muitos dos lugares às exigências da nova lei (…). O período entre o momento da publicação e o do começo de vigência foi demasiado curto”, afirma o responsável.

apDC - Plano de Actividades para 2008

Escasso é o quadro permanente e o eventual, constituído por quem se dedica em regime de voluntariado às actividades da apDC – sociedade portuguesa de Direito do Consumo, para a execução do plano de actividades delineado para o ano civil que se avizinha.

No entanto, pretende-se ainda assim cumprir tão ambicioso plano.

Do quadro permanente da apDC - sociedade portuguesa de Direito do Consumo - regista-se:
· 1 secretária
· 1 administrativo
· 1 informática
· 2 juristas a tempo parcial
Os corpos dirigentes exercem as suas actividades graciosamente.
E há ainda um número restrito de voluntários que se ocupam pontualmente das actividades programadas.

O plano gizado para 2008 é o que segue:

I - Protocolos de Cooperação
Prevê-se a celebração de protocolos com:
- Câmara Municipal de Baião
- Câmara Municipal de Caldas da Rainha
- Câmara Municipal de Portimão
- Outros municípios que se proponham criar Serviços Municipais de Consumo
- Instituto Jurídico Interdisciplinar da Faculdade de Direito da Universidade do Porto
- Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de Granada, Espanha

II - Acções de Promoção dos Interesses do Consumidor
Formação em geral
1. Acções em estabelecimentos de ensino nas Direcções Regionais do Norte, Centro e Alentejo e Algarve, ao longo do ano
2. Acções de divulgação nos Municípios de:
- Vila Nova de Gaia,
- Matosinhos,
- Vila Nova de Famalicão,
- Castelo Branco,
- Batalha, Leiria e Porto de Mós,
- Setúbal,
- Seixal,
- Palmela,
- Lagos,
- Albufeira
3. Curso de Formação de Formadores, Coimbra, Outubro de 2008
4. Veterinários - Curso de Segurança Alimentar - O Regime Europeu - , Janeiro de 2008
5. Curso de Especialização
- Formação de Conselheiros do Consumo
6. Estudos sobre as
- Práticas Comerciais Desleais em Portugal
- Cláusulas Abusivas em Portugal

7. Juristas – Curso de Formação de base – , Setembro de 2008
8. Operadores de Restauração – , Abril de 2008

III - Acções de Promoção

Informação em geral
1. Comunicação Social / Audio
1.1. – Rádios
- Rádio Festival - Porto
- Rádio Boa Nova - Oliveira do Hospital
- Rádio Clube de Coimbra - Coimbra
- Rádio Maré-Alta - Aljezur
- Rádio Urbana – Castelo Branco
- Rádio Jornal do Fundão - Fundão
1.2. – Ampliação da rede
- Leiria
- Batalha
- Porto de Mós
- Outros
2. Comunicação Social Escrita
- O Primeiro de Janeiro
- Justiça e Cidadania
- O Advogado
- O Arrais
- Gazeta de Paços de Ferreira
- Raízes do Amanhã
- Diário As Beiras
- Maré-Alta
- Jornal de Matosinhos
- Defesa de Espinho
- Cidade Hoje
- Jornal do Norte
- Voz de Trás-os-Montes
- Lordelo Jornal
- Boa Nova
- O Povo do Cartaxo
- Consulex – Revista Jurídica, Brasil
- Prática Jurídica - Brasília
3. NetConsumo
Reforço da informação veiculada pelo jornal virtual da instituição

4. Revista do Consumidor
Reforço da temática e alargamento do universo-alvo

5. Hebdomadário ou Mensário
Envidar esforços para concretizar o projecto que o ano transacto se gorou por defecção infundada e sem justificação carreada pelo Diário “As Beiras”

Informação Científica

- Reforço do papel que a RPDC - Revista Portuguesa de Direito do Consumo -, desempenha neste particular como órgão científico de excelência

Tempo de Antena
- Lapso disponível - 8 minutos
- Sua repartição - 2 períodos, um no primeiro e, outro, no segundo semestre

Manifestações Científicas

Portugal

1. Internet: contratos, pesquisa, prevenção @net.com – 15 de Março de 2008
2. As Práticas Comerciais Desleais e as suas repercussões económicas, Porto, 11 e 12 de Abril de 2008
3. Os Serviços de Interesse Geral e o Princípio da Protecção dos Interesses Económicos do Consumidor, Porto, Maio de 2008
4. O Processo Civil e os meios de tutela de interesses e direitos do consumidor, Porto, Outubro de 2008
5. O Direito Europeu dos Contratos e suas Repercussões no Estatuto do Consumidor, Novembro de 2008
6. A Publicidade Infanto-Juvenil: alimentos, bebidas e outros elementos dissolutores, Dezembro de 2008

Exterior

1. Direito Europeu, Centro de Estudos de Direito Europeu, Brasília, Lisboa, Sintra, Porto e Coimbra
2. “A Segurança Alimentar – direito fundamental do consumidor”, CDC/OAB/CE, Fortaleza, 13 e 14 de Março de 2008
3. “A arbitragem institucional de conflitos de consumo”, Faculdade de Direito da Universidade de Granada, 6 a 8 de Junho de 2008
4. “O Crédito ao Consumo e o Superendividamento” Ministério Público do Consumidor, Brasil, Maio de 2008
5. “A informação, como meio de prevenção de litígios”, CICAP, Porto, Maio de 2008
6. Da Educação para a sociedade do Consumo, Secretaria de Direitos Humanos do Espírito Santo, Vitória, Novembro de 2008
7. “Da arbitragem de conflitos de consumo – do plano nacional ao transnacional, CICAP, Porto, Novembro de 2008

V - Plano Editorial

Assegurar a publicação de monografias em tema de

I Trimestre

1. Condições Gerais dos Contratos – cláusulas abusivas
2. Das Acções Colectivas em Portugal (reedição)
3. Dos Contratos de Consumo em especial (colectânea de legislação)

II Trimestre

4. Comércio Electrónico e Contratos à Distância
5. Publicidade e Produtos Nocivos ou Perigosos

III Trimestre

6. Práticas Comerciais Desleais

IV Trimestre

7. O Contrato de Crédito ao Consumidor na União Europeia
8. A revisão do acervo normativo do direito europeu do consumo.

NOTA: Se subsistirem as dificuldades em Portugal de edição das nossas obras, buscar-se-á no Brasil as oportunidades que em solo pátrio se nos negam.

VI - Estudos de Base e Propostas Legislativas

1. Código de Processo da Acção Colectiva
2. Carta de Protecção do Consumidor dos Serviços Essenciais de Interesse Geral
3. Código dos Contratos de Consumo (se o processo do anteprojecto do denominado Código do Consumidor se mostrar pouco fiável ou inexequível – e se nele não figurarem os contratos típicos ora existentes).
4. Código de Direito Penal do Consumo
5. Responsabilidade Civil Objectiva nas Prestações de Serviços de Consumo.
6. Da Educação para o Consumo - a concretização do artigo 6º da Lei 24/96, de 31 de Julho
7. Da Informação para o Consumo no Serviço Público de Rádio e Televisão
8. Código-modelo de Direito Agro-Alimentar
9. Constituição do Fundo de Direitos Colectivos
10.Outras propostas determinadas pelas circunstâncias

Coimbra, 28 de Dezembro de 2007

Proibição de fumar...

Proibição de fumar em lares e demais instituições em que se acolham idosos, deficientes ou incapazes

Excepções

• Em áreas ao ar livre
• Em áreas expressamente previstas para o efeito

* * *

Proibição de fumar em locais destinados a menores de 18 anos

• Infantários
• Creches
• Demais estabelecimentos de assistência infantil
• Lares de infância e juventude
• Centros de ocupação de tempos livres
• Colónias de férias
• Campos de férias
• Demais estabelecimentos similares
Sem excepções

* * *
Proibição de fumar em estabelecimentos de ensino, independentemente da idade dos alunos e do grau de escolaridade, incluindo nomeadamente:
• Salas de aula
• Salas de estudo
• Salas de professores
• Bibliotecas
• Ginásios
• Átrios
Excepções

• Nos estabelecimentos de ensino superior:

    • Em áreas ao ar livre
    • Em áreas expressamente previstas para o efeito
* * *
Proibição de fumar em centros de formação profissional

Excepções

• Permitido fumar em áreas ao ar livre
• Desde que não frequentados por menores de 18 anos, pode ser permitido fumar em áreas reservadas, contanto que: em áreas expressamente previstas para o efeito

* * *
Proibição de fumar em:
• Museus
• Colecções visitáveis
• Locais onde se guardem bens culturais
• Arquivos
• Bibliotecas
• Salas de conferência
• Salas de leitura
• Salas de exposição
Excepções
Só é permitido fumar em áreas ao ar livre

* * *
Proibição de fumar em salas e recintos de espectáculos

• Outros locais destinados à difusão das artes e do espectáculo
• Antecâmaras
• Acessos
• Áreas contíguas
Excepções
Em áreas ao ar livre
Em áreas expressamente previstas para o efeito
De estranhar que se abram excepções que não as das áreas ao ar livre

* * *
Proibição de fumar em recintos de diversão

Recintos destinados a espectáculos de natureza não artística

Excepções
Em áreas ao ar livre
Em áreas expressamente previstas para o efeito

* * *
Proibição de fumar em zonas fechadas das instalações desportivas

Excepções
Só é permitido fumar em áreas ao ar livre
* * *
Proibição de fumar em estabelecimentos hoteleiros

Empreendimentos turísticos onde se preste serviços de alojamento

Excepções
• Áreas ao ar livre
• Áreas expressamente previstas para o efeito
• Podem ser reservados andares, unidades de alojamento ou quartos para fumadores, até um máximo de 40 % do total respectivo, ocupando áreas contíguas ou a totalidade de um ou mais andares

* * *
Proibição de fumar em recintos de feiras e exposições

Excepções
• Em áreas ao ar livre
• Em áreas expressamente previstas para o efeito

* * *
Proibição de fumar em conjuntos comerciais

Grandes Superfícies
Estabelecimentos Comerciais de Venda ao Público

Excepções
• Em áreas ao ar livre
• Em áreas expressamente previstas para o efeito

* * *
Proibição de fumar em Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas, Salas ou Espaços de Dança

Excepções
• Em áreas ao ar livre
• Em áreas expressamente previstas para o efeito

Operacionalização
Estabelecimentos com área reservada ao público inferior a 100 m2
• Faculdade de permissão de fumar se se cumprirem os requisitos indispensáveis do ponto 2
A opção deve – sempre que possível – proporcionar a existência de espaços separados para fumadores e não fumadores

Estabelecimentos com área reservada ao público igual ou superior a 100 m2
• Podem ser criadas áreas para fumadores até 30 m2 ou espaço fisicamente separado não superior a 40 m2 desde que:
- cumpram os requisitos para o efeito
- não abranjam áreas destinadas exclusivamente ao pessoal
- nem as áreas em que os trabalhadores têm de trabalhar em permanência

* * *
Proibição de fumar em Cantinas, Refeitórios e Bares de Entidades Públicas e Privadas destinadas exclusivamente ao respectivo pessoal

Excepções
• Em áreas ao ar livre
• Em áreas expressamente previstas para o efeito

* * *
Proibição de fumar em Áreas de Serviço e Postos de Abastecimento de Combustíveis

Excepções
• É permitido fumar nas áreas ao ar livre, com excepção das zonas de abastecimento

* * *
Proibição de fumar em Aeroportos, Estações Ferroviárias, Estações Rodoviárias de Passageiros, Gares Marítimas, Gares Fluviais

Excepções
• Áreas ao ar livre
• Áreas expressamente previstas para o efeito

* * *
Proibição de fumar em Instalações do Metropolitano afectas ao público, designadamente nas Estações Terminais ou Intermédias, em todos os seus estabelecimentos ou instalações contíguas

Sem excepções
* * *
Proibição de fumar em Parques de Estacionamento cobertos

Sem excepções

* * *
Proibição de fumar Elevadores, Ascensores e Similares

Sem excepções
* * *
Proibição de fumar em Cabinas Telefónicas fechadas

Sem excepções
* * *
Proibição de fumar em recintos fechados das Redes de Levantamento Automático de Dinheiro

Sem excepções
* * *
Proibição ainda de fumar em:
Qualquer outro lugar onde, por determinação da Gerência… ou outra legislação aplicável…, designadamente em matéria de prevenção de riscos ocupacionais, se proíba fumar.

domingo, 30 de dezembro de 2007

Associação Portuguesa de Direito do Consumo diz que lei do tabaco é difícil de aplicar


Documento entra em vigor na terça-feira

A nova lei do tabaco, que entra em vigor terça-feira, é "equívoca", pouco precisa e de difícil aplicação, diz hoje a Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC).
Mário Frota, presidente da associação, diz ter “dúvidas sobre se a lei é exequível em alguns pontos” e acusa o documento de estar “tecnicamente mal elaborado”.
Além disso, considera “muito curto” o período entre a publicação e entrada em vigor da lei. Esta foi publicada em meados de Agosto, em período de férias, para entrar em vigor a 1 de Janeiro. “Não houve o tempo necessário” para a preparação psicológica dos cidadãos e para a preparação de campanhas de informação consistentes.
Mário Frota considera "um contra-senso" que nos restaurantes e similares com menos de cem metros quadrados a respectiva gerência possa autorizar o consumo de tabaco, e que noutros possa haver áreas contíguas sem qualquer tipo de separação, "como se de uma piscina se tratasse, em que metade tem cloro e outra parte não".
No entendimento deste jurista, também "ninguém sabe quais os equipamentos que respondem às necessidades" de extracção dos fumos nas zonas reservadas a fumadores, e o modo como se faz a medição pontual dos níveis de fumo no ar.
"É uma hipocrisia muito grande que não resolve nada se os equipamentos não extraírem com eficácia o fumo", sustenta, classificando ainda como "uma vergonha" que se proíba o consumo nos estabelecimentos de ensino e que ao mesmo tempo se crie a excepção de áreas reservadas em estabelecimentos de ensino superior.
Mário Frota considera relevante a questão das compensações das interrupções de trabalho para fumar àqueles que não fumam. Se até agora se estima que um fumador médio gasta "um mês a mês e meio por ano" com as interrupções para fumar, esses períodos poderão ser aumentados se este tiver de se deslocar para o exterior das instalações, observou.

sexta-feira, 28 de dezembro de 2007

Tempo de Antena na RTP 1

Hoje, dia 28, na RTP/Canal 1

No período imediatamente anterior ao Telejornal de 6ª feira, 28 de Dezembro corrente, passa na RTP/Canal 1 o “Tempo de Antena” reservado à apDC – sociedade portuguesa de Direito do Consumo.
Com a proverbial falta de meios que nos caracteriza, o programa constará de uma entrevista que o presidente da instituição, Prof. Mário FROTA, concedeu ao jornalista Pereira Monteiro, antigo Chefe de Redacção da RDP/Centro.
O tema da entrevista é o do balanço do ano de actividades que finda.

O que há de novo nos saldos

Foi publicada em Diário da República, no passado dia 26 de Março, a nova lei dos saldos.

O diploma (Decreto-Lei nº 70/2007, de 26 de Março) que revoga o anterior normativo nesta matéria, é dizer, o Decreto-Lei nº 253/86, de 26 de Agosto, entrou em vigor no dia 25 de Abril pretérito.
Muito embora, no essencial, a nova lei mantenha o anterior corpo normativo (ainda que com uma nova sistematização), traz, de igual modo, novidades que importa salientar e deixar aqui expressas, entre as quais destacamos:
· A definição no seu artigo 3º, e diferenciação, ab initio, das práticas comerciais com redução de preços permitidas por lei com exclusão de qualquer outra, ou seja:
- Saldos
- Promoções
- Liquidações.
· Por outro lado, o diploma aporta uma importante novidade ao prescrever no nº 2 do seu artigo 7º o que segue:
“O comerciante é obrigado a aceitar todos os meios de pagamento habitualmente disponíveis, não podendo efectuar qualquer variação no preço aplicado ao produto em função do meio de pagamento utilizado”.
Não existia uma disposição paralela no diploma ora revogado, o que levava a que muitas das vezes os comerciantes restringissem durante a época de saldos os meios de pagamento habitualmente permitidos, nomeadamente os meios automáticos de pagamento.
Parece-nos, pois, acertada a medida ora implementada, pois sendo certo que o comerciante não está obrigado a aceitar todo o tipo de pagamento, deverá no entanto fazê-lo na época dos saldos se assim procede durante o resto do ano.
Não se cerceiam os direitos dos consumidores durante tal época!
· Atentemos agora no corpo do artigo 8º do diploma:
Nos seus termos,
“O comerciante pode, mediante acordo com o consumidor, proceder à substituição do produto adquirido, independentemente do motivo, desde que:
a) O estado de conservação do produto corresponda ao do momento em que o mesmo foi adquirido no estabelecimento pelo consumidor;
b) Seja apresentado o respectivo comprovativo da compra com indicação expressa da possibilidade de efectuar a substituição do produto;
c) Seja efectuada pelo menos nos primeiros cinco dias úteis a contar da data da sua aquisição e sem prejuízo da aplicação do regime jurídico das garantias dos bens de consumo, a que se refere o Decreto – Lei nº67/2003, de 8 de Abril”.
Sem duvidar da boa vontade que terá presidido à elaboração do preceito em análise, afigura-se-nos, no entanto, completamente desnecessária a sua formulação uma vez que, desde que respeitadas as imposições legais, podem consumidor e agente económico acordar o que quer que seja – trata-se do princípio da liberdade contratual na sua vertente de escolha do conteúdo contratual!
E evidentemente que o regime jurídico das garantias dos bens de consumo, instituído pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, será sempre aplicado, caso necessário.
· No que toca aos saldos, em particular, de referir que muito embora se mantenha a prescrição temporal, com vista a cumprir-se o objectivo de escoamento acelerado das existências, foi o período alargado para dois meses, sendo actualmente realizado de 28 de Dezembro a 28 de Fevereiro e de 15 de Julho a 15 de Setembro, pelo que houve, de igual modo, uma antecipação da realização dos saldos.
O tempo dirá se tal medida veio favorecer os interesses dos consumidores ou os interesses dos agentes económicos…
· Por último, cumpre informar que a fiscalização e a instrução dos processos de contra-ordenação, por incumprimento do disposto no presente diploma, cabe agora à ASAE - Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica -, estabelecendo-se ainda coimas que podem chegar aos 3.500€ - caso a infracção seja cometida por pessoa singular -, e aos 30.000€, no caso de pessoas colectivas, cabendo à CACMEP - Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade - a sua aplicação.
Temos pois lei nova - direitos antigos!
No geral, louva-se o diploma que ora surge, expectantes da sua correcta aplicação.
Porque os direitos do consumidor não se podem “saldar”!
Cristina Freitas
Assessora Jurídica da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo
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CP proíbe que se fume...

A notícia vem em todos os jornais.

Extrai-se a que veio a lume n’ “As Beiras”, de Coimbra, em 26 de Dezembro de 2007:

CP proíbe fumar em todos os comboios a partir de dia 1
A CP VAI ESTENDER a proibição de fumar nos comboios aos trajectos longos a partir do dia 1 de Janeiro, depois de já vedar o vício nos suburbanos e regionais.
Nos Alfas Pendulares, a nova lei sobre o tabaco, que entra em vigor em 2008, foi antecipada, uma vez que não se pode fumar no restaurante ou entre carruagens e, nos Intercidades, a sinalética já começou a ser alterada e os cinzeiros retirados.
A maioria dos passageiros e dos trabalhadores da empresa estão de acordo com a medida, que vai de encontro aos objectivos do Governo, quando determinou que, em Janeiro, muitos locais públicos serão interditos ao fumo.
Com a entrada do novo ano, os cigarros só passarão a ser permitidos nas estações ferroviárias que tenham um espaço exterior, já que, apesar de ainda ser possível fumar, a CP tem vindo a diminuir o espaço aos fumadores.


Mas em homenagem à verdade, NÃO É A CP que PROÍBE!!!
É a Lei de Prevenção e Cessação Tabágicas (L 37/2007, de 14 de Agosto).
Com efeito, no que tange aos transportes públicos a LA (Lei Antiga – DL 14/2006, de 20 de Janeiro) prescrevia:

“1 - É proibido fumar nos veículos afectos aos transportes públicos urbanos de passageiros e, bem assim, nos interurbanos, nos expressos e nas carreiras de alta qualidade com duração até uma hora, incluindo os transportes rodoviários, ferroviários e fluviais.
2 - É igualmente proibido fumar nos veículos afectos aos transportes ferroviários suburbanos, independentemente da duração da viagem.
3 - Nas carreiras interurbanas, nas de alta qualidade e nos serviços expressos, turísticos e de aluguer com duração de viagem superior a uma hora é permitido fumar aos passageiros que ocupem os lugares das três últimas filas da retaguarda do veículo, podendo esta zona ser ampliada até um terço do total de lugares se no veículo estiver em funcionamento um dispositivo eficaz de escoamento do fumo.
4 - Nos transportes colectivos ferroviários com duração de viagem superior a uma hora poderão ser destinados compartimentos, carruagens ou partes de carruagens a passageiros fumadores, não devendo os respectivos lugares exceder metade do total de cada classe e procurando evitar-se, na medida do possível, a propagação do fumo para junto dos não fumadores.
5 - Nos barcos afectos a carreiras fluviais com duração de viagem superior a uma hora só será permitido fumar nas áreas descobertas, sem prejuízo das limitações constantes dos regulamentos emitidos pelas empresas transportadoras ou pelas capitanias de portos.
6 - Até à publicação de normas específicas, os fumadores utentes dos transportes aéreos e marítimos continuarão sujeitos às restrições actualmente existentes.”

A LN (Lei Nova – Lei 37/2007, de 14 de Agosto) (nº 2 do artº 4º) define simplesmente:

“É ainda proibido fumar nos veículos afectos aos transportes públicos urbanos, suburbanos e interurbanos de passageiros, bem como nos transportes rodoviários, ferroviários, aéreos, marítimos e fluviais, nos serviços expressos, turísticos e de aluguer, nos táxis, ambulâncias, veículos de transporte de doentes e teleféricos.”
E no que se refere às excepções, são os n.ºs 9 e 10 do artigo 5º que dizem:

“Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior e das limitações constantes dos regulamentos emitidos pelas empresas transportadoras ou pelas capitanias de portos, é permitido fumar nas áreas descobertas nos barcos afectos a carreiras marítimas ou fluviais.
Sem prejuízo do disposto no n.º 6, a opção pela permissão de fumar deve, sempre que possível, proporcionar a existência de espaços separados para fumadores e não fumadores.”

No que toca às instalações do metropolitano, registe-se:

“Nas instalações do metropolitano afectas ao público, designadamente nas estações terminais ou intermédias, em todos os seus acessos e estabelecimentos ou instalações contíguas.”

Nos demais locais – aeroportos, estações ferroviárias, estações rodoviárias de passageiros e gares marítimas e fluviais a proibição também impõe.
Só que aí, nestas últimas hipóteses, pode fumar-se ao ar livre e em áreas expressamente definidas para o efeito, de harmonia com as restrições da lei que entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008.
Ponto é saber se se respeitarão tais exigências ou se se entrará numa escalada de reacção às proibições…


Ver também:

"Os consumidores barcelenses têm graves problemas na água, saúde e banca"

(In Barcelos Popular, 21-12-2007. Autor: Nuno Passos)

Delegação de Barcelos da Associação de Consumidores de Portugal apresenta-se a 28 de Janeiro com um congresso nacional.

Está a nascer a delegação de Barcelos da Associação de Consumidores de Portugal (ACOP), uma instituição sem fins lucrativos que visa proteger os cidadãos, individualmente ou em colectividades, através de apoio jurídico e resolução extrajudicial de casos. O BP falou com António Pereira, co-fundador do novo grémio. O funcionário camarário e morador em Abade de Neiva assume que o rol de intervenções “é interminável”, desde o ramo alimentar à saúde, vendas porta a porta, telecomunicações, bancos, sector imobiliário e, sobretudo, a privatização da água e saneamento.

Porquê criar um núcleo de defesa do consumidor em Barcelos?
A pretensão é antiga. A actual crise no país levou a que grupos económicos a operar a vários níveis começassem a praticar cada vez mais abusos contra os consumidores da região. A gota de água foi a privatização da água e saneamento. Eu e grande parte dos barcelenses fomos vítimas da AdB, que é das empresas que precisa de facturar e não olha a meios para atingir fins – quis entrar ilegalmente na minha casa e obrigou-me a aderir ao serviço com ameaças e processos em tribunal. Achei que era urgente haver uma associação que proteja quem tiver um “azar” igual ou parecido. Encetei diligências com o advogado Marcelino Abreu, de Galegos Sta. Maria, e como era abordado constantemente na rua por pessoas a pedirem ajuda e a incentivar-nos a criar a associação, avançámos.

A que se deve a opção pela ACOP em vez da DECO ou de um novo órgão?
Porque tivemos abertura total da ACOP, porque acreditamos na instituição e, enquanto delegação, teremos base sólida e maior facilidade a elucidar as pessoas correctamente, recorrendo à sede nacional [em Coimbra] quando for preciso.

São a ACOP/Minho?
Temos âmbito concelhio e não só. Logo veremos com o decorrer do tempo.

Que serviços oferecem?
Apoio jurídico a qualquer cidadão ou a associações, a título de consulta, para conflitos no direito do consumo e resolução extrajudicial de casos. Prevenir, difundir e velar pela aplicação e respeito dos direitos consagrados na lei. Representar e defender os interesses e o bem-estar do consumidor.

Qual será a vossa primeira iniciativa?
A comissão instaladora da delegação vai ser apresentada oficialmente a 26 de Janeiro de 2008, aquando de um congresso que organizaremos em Barcelos, em local a definir, com intervenções de vários juristas nacionais da área do direito do consumo. Estamos a convidar as entidades oficiais da região, desde Juntas de Freguesia ao Governo Civil de Braga, da Ordem dos Advogados a entidades eclesiásticas, das escolas a diversas associações locais. Paralelamente, estamos já a procurar estabelecer protocolos, nomeadamente com a Câmara de Barcelos, que também se interessa em zelar pelo bem dos consumidores.

Como uma pessoa se pode inscrever ou contactar-vos?
Por várias formas [ver caixa]. Na inscrição, a ACOP estabelece para sócios individuais uma joia de 24,94 euros e 30 euros de quota anual. Para sócios colectivos, como condomínios ou autarquias, a jóia de inscrição fica por 99,76 euros e a quota por 149,64 euros/ano. Contamos com adesão em massa dos barcelenses, para sermos uma associação forte e com sustentabilidade. Quero que o povo reclame e denuncie as irregularidades. Face à frequência com que sou abordado, apercebo-me que as pessoas cedem e pagam erradamente em vários serviços, porque têm receio, devido a não terem informação. Aliás, não sabem onde/como fazer nem têm quem tire dúvidas. Agora será diferente.

Quais são os grandes conflitos de consumo em Barcelos?
A situação é transversal e o rol interminável. Destaco o ramo alimentar, a área da saúde, as vendas porta a porta, as telecomunicações (luz, telefone, Internet, TV por cabo), os bancos, o sector imobiliário e, mais grave, a prestação de serviços de água e saneamento da AdB [Águas de Barcelos], que aflige “in loco” todo o concelho. A AdB lidera as queixas para além de todos os outros operadores económicos e que precipitou o surgimento da associação.

Contactos ACOP Barcelos
Sede (provisória):
Rua Bartolomeu Dias, Edifício Panorâmico 2, Loja 11, 4750-117 Arcozelo
Horário: 2ª, 4ª e 6ª feira, 14h-18h
Tlf/Fax: 253825792 Tlm: 936803865
Site: acop.planetaclix.pt

Recusa do Livro! Não obrigado!

O Livro de Reclamações passa a ser obrigatório em todos os domínios da actividade económica.

O Livro de Reclamações é o repositório dos protestos - fundados - dos consumidores em resultado do afrontamento da sua carta de direitos.
A violação mais frequente é, ao que asseveram altos dirigentes da ASAE - Autoridade da Segurança Alimentar e Económica -, a da recusa do livro por banda do operador económico.
E, no entanto, é de uma violação gratuita que se trata.
Porque a recusa constitui - em si mesma - uma violação, absolutamente escusável.
Repare-se que a recusa constitui um ilícito de mera ordenação social passível de coima que oscila entre 250 a 3500 euros e de 3500 a 30000 euros, consoante o infractor seja pessoa singular ou pessoa colectiva.

Algo que é, afinal, evitável.
Ao exigir o livro, o consumidor pode ou não ter razão nos reparos que se propuser efectuar.
É à ASAE - Autoridade da Segurança Alimentar e Económica - que cumpre apurar se são ou não fundadas as razões vertidas pelo consumidor.
Sempre com a audição do operador económico, cujo direito de defesa não pode ser precluído.
Circunstâncias há em que os consumidores, mercê de algo que nos escapa, fantasiam as pretensas razões que os movem. E daí não vem mal ao mundo.
Nem sequer o facto de se lavrar eventual protesto no livro significa que haja ilícitos que envolvam um juízo de censura.

É às autoridades que cumpre apurar.
À ASAE – Autoridade da Segurança Alimentar e Económica – só cabe instruir os autos se houver verosimilhança nas reclamações deduzidas no livro.
A ASAE - Autoridade da Segurança Alimentar e Económica - poderá mandar arquivar liminarmente a pretensa reclamação se lhe falecer suporte legal.
À CACMEP - Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade - cumpre infligir as coimas e, eventualmente, as sanções acessórias, se for o caso.
Mas ainda que haja autos submetidos pela ASAE à CACMEP, poderá não ser infligida qualquer sanção.
E não se olvide que - a confirmar-se a aplicação da sanção - caberá ainda recurso perante os tribunais da ordem judicial, que reapreciarão, a instâncias do impugnante, a decisão subscrita pelos membros da Comissão de Aplicação de Coimas.

Não há, pois, que temer… se se não dever.
Mas mais importante é que se não criem problemas acrescidos pela recusa pura e simples na apresentação do livro… por mera contrariedade ou embirração.
Porque os problemas que daí emergem são francamente ultrapassáveis… se se usar de adequada ponderação.

Não recuse o livro sempre que lho solicitem.
Estará a evitar decerto problemas maiores.
Mas se servir com qualidade, eficácia e segurança… nada tema! Ainda que no seu caminho se “atravesse” um consumidor dementado!
Quem avisa…

Mário FROTA
Presidente da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo -

ACOP – associação de CONSUMIDORES de PORTUGAL – instala delegação em Barcelos

A ACOP, associação de consumidores de âmbito nacional e interesse genérico, cuja sede principal se acha estabelecida em Coimbra, correspondendo a um apelo de dinâmicos munícipes de Barcelos, promoverá a 26 de Janeiro próximo a instalação de uma delegação na histórica cidade de Barcelos.

A presidência da comissão cometer-se-á ao dr. Marcelino Abreu, jovem e promissor causídico, natural de Galegos de Santa Maria, que se desobrigará das tarefas de implantação de uma estrutura associativa na região a que cumprirá a promoção dos interesses – educação, formação e informação dos consumidores – e a protecção dos direitos – mediante a mediação e a composição dos litígios que se suscitarem.
Não se pode ignorar que aos municípios incumbe, de harmonia com a Lei de Atribuições e Competências e a de Defesa do Consumidor, a missão de concorrer para que a protecção de direitos do elo mais fraco do mercado seja reconfortante realidade.
A ACOP espera, assim, poder contar com o inestimável contributo do Município de Barcelos.
A ACOP, na expansão das suas actividades, sempre evitou a criação de estruturas artificiais – do topo para a base -, antes entende que as associações ou têm uma efectiva implantação nas localidades – e é no seu seio que as condições para o funcionamento se hão-de criar – ou é preferível o nada.
Portugal prima, de resto, por dispor de Confederações de fachada em inúmeros domínios de actividade, quando não há núcleos de base, menos ainda associações e nem sequer federações. Poder-se-iam citar exemplos à tripa forra. E, no entanto, essas estruturas-fantoche reclamam-se de uma representatividade que, na realidade, não têm, mas - mais do que isso - exigem sentar-se à mesa do orçamento.
Outras “associações” não têm associados, mas consideram como tal os membros de estruturas outras, que nem sequer sabem que pertencem aos seus quadros de filiados, porque nelas se não inscreveram directamente, nem se sentem parte do todo que reclama, afinal, o seu concurso e a partilha.
Há que desmascarar - cada vez mais - embustes e embusteiros para que nos não iludamos.
Espera-se que a população se mobilize para o acto.
PROGRAMA
09.30h - Abertura
10.00h - Contratos ao Domicílio ou Equiparados, Dr. Fernando Viana / Drª Cristina Freitas
10.30h - Pausa-café
10.45h - Contrato de Crédito ao Consumo, Dr. Oliveira da Silva
11.15h - Contratos de Adesão / Cláusulas Abusivas, Drª Ângela Frota
11.45h - Debate
Almoço Livre
15.00h - Regime da Segurança Alimentar na U.E., Drª Ângela Maria Marini Simão Portugal Frota
15.30h - Crimes Económicos, Dr. Marcelino Abreu
16.00h - Pausa-café
16.15h - Serviços Essenciais de Interesse Geral: o fornecimento de água, energia, telecomunicações, Prof. Mário Frota
16.45h - Debate
17.15h - Assinatura da Acta de Constituição da Delegação / ACOP

ACOP prepara delegação em Setúbal

ACOP - associação de CONSUMIDORES DE PORTUGAL - prepara abertura de delegação em Setúbal
A ACOP, associação de consumidores de interesse genérico e âmbito nacional, sediada em Coimbra, encara a possibilidade de se constituir uma delegação sua no operoso distrito de Setúbal, interpretando o sentir das gentes da região, que pretendem, a justo título, dispor de uma estrutura prestigiada para a promoção dos interesses e a protecção dos seus direitos enquanto consumidores.
Registe-se que a ACOP é uma instituição retintamente nacional sem ligações a estruturas mercantis internacionais, já que está ao serviço dos consumidores - e tão só.
O seu propósito é expandir-se por todo o território nacional, mas não o fará artificialmente, antes baseada nas populações locais e no seu interesse pelo associativismo e em vista da salvaguarda de interesses e direitos de cada um e de todos.
O movimento de consumidores carece de ser relançado.
A ACOP quer contribuir para que "pinte esse clima", para dizer com os brasileiros.

Instituto Português de Tabacologia

O Prof. Doutor Manuel Pais Clemente é o presidente do conselho de direcção do novel INSTITUTO PORTUGUÊS DE TABACOLOGIA, constituído no nosso País e que se instalará no Porto.

Pais Clemente foi até agora o presidente do Conselho de Prevenção do Tabagismo, órgão de consulta do Governo, extinto por ocasião da promulgação da Lei de Prevenção Tabágica publicada em 14 de Agosto do ano em curso. E é um universitário de muito prestígio em todo o mundo.
Espera-se que o Instituto ora criado contribua não só para a investigação científica em domínios imbricados no tabagismo, como também em acções pedagógicas que há que desenvolver para que se reduza consideravelmente essa causa de mortalidade e morbilidade absolutamente evitável.

Lei para a protecção da exposição involuntária - Estudo interpretativo


Circular Informativa nº 46/DIR de 27/12/2007

Lei n.º37/2007 - Lei para a protecção da exposição involuntária ao fumo do tabaco


No dia 1 de Janeiro de 2008 entrará em vigor a Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, que aprovou normas que visam proteger os cidadãos dos efeitos nocivos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.
Compete à Direcção-Geral da Saúde promover o cumprimento da Lei, mediante a divulgação do seu conteúdo, a prestação de informação complementar, relativamente às normas sobre a qualidade do ar já vigentes no actual ordenamento jurídico, e contribuir para uma mais rápida consciencialização dos direitos que poderão ser exercidos pelos cidadãos, e da ilicitude associada às infracções previstas na Lei.
Nesta conformidade, na sequência dos estudos interpretativos efectuados, é sintetizada informação relativamente aos aspectos mais relevantes regulados na Lei n.º37/2007, de 14 de Agosto.

(...)

(texto integral: documento PDF - 161 Kb )

quinta-feira, 27 de dezembro de 2007

Dia Mundial dos Direitos do Consumidor em Albufeira

Albufeira tem primado por organizar, nos últimos anos, celebrações condignas por ocasião do 15 de Março.
A Câmara Municipal prepara, em cooperação com a apDC – sociedade portuguesa de Direito do Consumo -, com que mantém um protocolo de cooperação, um evento subordinado ao tema “Internet: contratos, pesquisa, prevenção @net.com”.

Do programa – a cumprir em 14 de Março por virtude de o dia 15 recair em um Sábado – constam os seguintes números:
- Internet: Serviço Público Essencial?
- O acesso à Internet: o contrato
- Os contratos digitais: requisitos de fundo e requisitos de forma
- A utilização fraudulenta dos meios de pagamento: soluções legais / soluções técnicas
- A protecção dos menores e a restrição do acesso
- O comércio electrónico e os sítios certificados: a confiança como mola propulsora do comércio electrónico
- A protecção dos dados pessoais – do regime legal à realidade envolvente
É importante que, na sociedade digital, temas como estes sejam tratados com profundidade e simplicidade para aclaração das gentes. Porque todos nós nos expomos aos seus efeitos.
Os contratos à distância começam, a penetrar lentamente nos hábitos.
O acesso dos mais novos constitui já um problema de tomo.
Oxalá a conferência decorra em bom nível, como se espera.

Caminhos-de-ferro... gares e ausência de condições para os passageiros

Portugal é um Estado soberano que assenta na dignidade da pessoa humana a construção da polis.
Mas de dignidade tem pouco ou nada a maioria das estações de caminhos-de-ferro, sem salas de estar ou com minúsculos espaços que não chegam para acolher os passageiros.
As pessoas ficam expostas à inclemência dos elementos. E ano após ano ninguém parece incomodar-se.
Não há - que se saiba … - de banda dos responsáveis quaisquer preocupações neste particular.
O abandono das estações é manifesto.
Se houvesse um rasgo, poder-se-ia construir espaços com vida, cobertos, com atracções distintas.
Mas não! Portugal mal saiu do século XIX no que se prende com a comodidade, o conforto proporcionado aos passageiros…
A Gare do Oriente, como alguém já disse, é só bonita. Não tem funcionalidades.
Não foi feita a pensar nas pessoas.
A CP nem sequer explora as potencialidades dos comboios para promover o transporte ferroviário.
Há, isso sim, a profusão de papéis que se produzem para deitar dinheiro à rua. Sem préstimo. Nem utilidade!
Não há um gabinete que promova o transporte ferroviário, a atracção das crianças, o lançamento de miniaturas, a exploração da geografia do País e a sua religação às escolas… que sabemos nós!
Seria altura de se pensar na redução do tráfego rodoviário, no alargamento do transporte ferroviário de mercadorias, na ampliação da rede ferroviária, no reaproveitamento de linhas encerradas para a exploração de pontos turísticos de interesse.
Os milhões que há quem pretenda investir no TGV para reduzir em 10/15 minutos o tempo de duração de uma viagem Lisboa-Porto ou Porto-Lisboa, poder-se-iam canalizar para a renovação das infra-estruturas e para o reforço dos eixos ferroviários em todos os pontos cardiais.
Esse poderá ser o grande investimento para a renovação do País.
Deixem-se de luxos, do supérfluo, invistam no essencial.

"Das Acções Colectivas em Portugal"

A obra que, no quadro da presidência portuguesa da União Europeia, a apDC – sociedade portuguesa de Direito do Consumo –, por três dos seus juristas, apresentou, esgotou a sua 1ª edição, restrita a 350 exemplares.

A obra foi difundida pelos especialistas presentes na Conferência Europeia “Towards a colective redress in Europe?”, que houve lugar a 10 e 11 de Novembro pretérito.
No entanto, como há interesse em torná-la disponível à comunidade jurídica em geral, a apDC – sociedade portuguesa de Direito do Consumo – propôs ao Director-Geral do Consumidor, dr. José Manuel Ribeiro, que se contactasse um editor privado, a fim de se encarar a possibilidade da sua reimpressão.
Crê-se que essa seria a orientação adequada a pretender-se tirar partido de algo que representa, pela sua originalidade, um marco na literatura jurídica nacional.
Portugal convencera-se de que o molde das acções colectivas era exportável para a Europa.
O facto é que a obra desmistifica a real valia do meio processual adequado à tutela dos direitos colectivos.
Mas também oferece soluções para que as acções colectivas ou de grupo possam reformar-se para servir melhor os cidadãos e as instituições.
Assim a saiba ler o legislador!

Livro de reclamações electrónico?

A não existência de um Livro de Reclamações electrónico constitui clamorosa falha que cumpriria colmatar a breve trecho

O DL 156/2005, de 15 de Setembro, que alargara o número de hipóteses em que o LIVRO DE RECLAMAÇÕES se impunha - e que saíra coxo em resultado de uma menor ponderação de legislador - decorridos dois anos, foi objecto de alteração pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro.
Aí se contempla:
Passado algum tempo da entrada em vigor do DL [1 de Janeiro de 2006], a experiência recolhida com a sua aplicação permite, agora, optimizar este instrumento.
Assim, não só é alterado o anexo I do referido decreto-lei, pela introdução de novos estabelecimentos, como é criada uma obrigação geral, para todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que não se encontrem identificados naquele anexo, de possuírem e disponibilizarem o livro de reclamações
”.

Já no corpo do diploma, no artigo 13 se diz:
“[…]
1 - A formulação da reclamação nos termos previstos no presente decreto-lei não exclui a possibilidade de o utente apresentar reclamações por quaisquer outros meios e não limita o exercício de quaisquer direitos constitucional ou legalmente consagrados.
2 - Sem prejuízo dos procedimentos previstos no presente decreto -lei, as entidades de controlo de mercado competentes e as entidades reguladoras do sector podem estabelecer mecanismos internos, no âmbito das suas competências, que permitam uma resolução mais célere da reclamação e que não diminuam as garantias de defesa das partes.


Que pressupõe que se possa recorrer à via electrónica para o efeito.
No entanto, cumpre registar que um Governo, que apostara no “choque tecnológico”, se esgueirou de consagrar expressamente o LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELECTRÓNICO para os estabelecimentos que – sediados em Portugal – se consagrem ao comércio electrónico ou para os contratos em geral celebrados à distância ou, em particular, no quadro dos serviços financeiros à distância: com emissão expressa do protesto enviado para a entidade reguladora do mercado na específica actividade desenvolvida por qualquer dos operadores económicos.

A não existência - de modo expresso – nestas actividades de um LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELECTRÓNICO constitui clamorosa falha que cumpriria colmatar a breve trecho.
E que não se justifica porque as coisas não estão à mão.
Como deveria haver em cada um dos aviões um LIVRO DE RECLAMAÇÕES para se obviar às perdas de tempo nos aeroportos à cata do livro.
Ponto é saber se os há nas dependências, no destino, da transportadora aérea nacional – a TAP Air Portugal -, operando fora do território nacional.
Há que afeiçoar as exigências aos meios hoje ao dispor dos cidadãos em determinados domínios.
Não se olvide que há muito quem fale em Internet, mas que há também uma imensa maioria que não tem acesso à rede mundial nem condições para o efeito.

Propostas de actividades para 2008

À Direcção-Geral do Consumidor

O orçamento consolidado da Direcção-Geral do Consumidor para 2008 representa, ao que se afirma, cerca de 40% do que fora o do Instituto do Consumidor.
Ou seja, a redução dos montantes orçamentados sofreu uma redução de 60%.
Em 2007, das actividades que a apDC – sociedade portuguesa de Direito do Consumo, apresentou a concurso, registem-se:

- Despesas de Funcionamento
- Revista Portuguesa de Direito do Consumo

- Cursos de Actualização de Conselheiros de Consumo
- Curso Pós-Graduação em Direito do Consumo
- I Conferência Nacional da Água
- I Conferência Nacional “Do Crédito ao Consumo”
- III Conferência Nacional de Educação para o Consumo
- III Conferência Nacional sobre Segurança Alimentar

Porém, só dois cursos foram adjudicados – cursos de actualização para Conselheiros do Consumo - cada um deles por 3 528 euros.
O que quer significar que o Estado não confere, ao menos à apDC e a outras instituições que se conhecem, subsídios a fundo perdido para funcionamento, por exemplo.
3 528 euros para a realização de um curso em que para além dos prelectores, há os materiais, o aluguer dos equipamentos e as instalações: um curso cujos módulos são específicos e se não acham ao alcance de qualquer jurista ou até docente de direito sem um envolvimento decisivo nas matérias. Um curso cuja duração é, em princípio, de uma semana, mas que, no caso, se encurtou por razões de oportunidade e conveniência.
Comparar os 3528 euros – que se atribuíram por curso – com os 20 000 que o Ministério da Educação dá a um advogado para reunir em colectânea a legislação da educação durante um ano (20000 x 12 = 240 000 euros, ou seja, mais de 48 mil contos contra cerca de 1400 contos no fundo para o funcionamento de uma instituição que presta serviços à comunidade em geral e o faz de forma singular) é, na realidade, um exercício revoltante.
De um lado, uma remuneração milionária para um trabalho que, ao que se diz, não oferece dificuldades compilatórias de maior; de outro, o serviço público em homenagem aos cidadãos-consumidores.
Importante será comentar a situação, não se vá incorrer na ira dos habituais persecutores.
Para o ano que transcorre, o plano apresentado a financiamento, muito mais humilde, mais limitado e menos ambicioso, comporta as seguintes actividades:
- Despesas Revista Portuguesa de Direito do Consumo
- Cursos de Formação de Conselheiros de Consumo
- Estudo sobre As Práticas Comerciais Desleais em Portugal
- Estudo sobre As Cláusulas Abusivas em Portugal
Oxalá algo se traduza em realidade.
Porque a defesa do consumidor em Portugal balança ante as “luzes” feéricas da multinacional belga “Euroconsumers, SA” (Deco-Proteste, Lda.) e a apagada e vil tristeza em que os mais mergulham.

Conselho de Prevenção do Tabagismo

“E depois do adeus?”

O Conselho foi extinto. Substitui-o um grupo técnico-consultivo na estrita dependência do Director-Geral da Saúde.

Do Conselho faziam parte:

- Prof. M. Pais Clemente
- Eng.ª Inês Vacas
- Dr.ª Isabel Raposo
- Dr.ª Cristina Sobrinho
- Dr. Paulo Vitória
- Dr. Luís Lopes
- Dr.ª Emília Nunes
- Dr. Jorge Pinheiro
- Prof. Mário Frota
- Prof. Luís Oliveira
Na hora do adeus, o Director-Geral da Saúde Francisco George endereçou ao presidente do CPT, com data de 17 de Dezembro em curso, um ofício do teor seguinte:
Como é do conhecimento de V. Exª, com a entrada em vigor a 1 de Janeiro de 2008, da Lei nº 37/2007, de 14 de Agosto, e consequente revogação do Decreto-Lei nº 226/83, de 27 de Maio, é extinto o Conselho de Prevenção do Tabagismo.
Cumpre-me, pois, agradecer toda a colaboração prestada a esta Direcção-Geral e que em muito contribuiu para a tomada de medidas de prevenção e de combate ao uso do tabaco.
Faço notar a disponibilidade, zelo e competência de que esse Conselho sempre deu provas.
Assim, reitero os meus agradecimentos a V. Exª e solicito que do teor deste ofício seja dado conhecimento aos restantes membros.


A extinção do Conselho empobrece a trincheira dos que combateram com vigor pelos ideais da saúde pública.
Rei Morto! Rei Posto!
Que quem vier… feche a porta!

quarta-feira, 26 de dezembro de 2007

Actividades transnacionais de radiodifusão televisiva: Directiva Serviços de Comunicação Audiovisual

A denominada Directiva Televisão sem Fronteiras (TSF), cujo texto original remonta a 1989, acaba de ser objecto de alterações.

A Directiva 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro em curso, introduz um sem número de modificações.

Desde logo, muda de nome: passa a ser Directiva "Serviços de Comunicação Audiovisual".
E num dos seus consideranda - o 37) - , no quadro da educação para a sociedade de consumo, pondera:

"A educação para os media visa as competências, os conhecimentos e a compreensão que permitem aos consumidores utilizar os meios de comunicação social de forma eficaz e segura. As pessoas educadas para os media são capazes de fazer escolhas informadas, compreender a natureza dos conteúdos e serviços e tirar partidom de toda a gama de oportunidades oferecidas pelas novas tecnologias das comunicações. Estão mais aptas a protegerem-se e a protegerem as suas famílias contra material nocivo ou atentatório. A educação para os media deverá, por conseguinte, ser fomentada em todos os sectores da sociedade e os seus progressos deverão ser acompanhados de perto.
A Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação à indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação em linha, contém já uma série de medidas susceptíveis de fomentar a educação para os media, tais como, por exemplo, a formação contínua de professores e formadores, a aprendizagem específica da Internetndestinada às crianças desde a mais tenra idade, incluindo sessões abertas aos pais, ou a organização de campanhas nacionais junto dos cidadãos, envolvendo todos os meios de comunicação social, de modo a divulgar informações sobre a utilização responsável da internet."


A tutela da posição jurídica dos mais novos de entre nós tem de ser actuante.
Não pode ser deixada hipocritamente à "educação e à formação", domínios que se negligenciam sistematicamente, já que é algo que em tantos países se não assume institucionalmente de forma séria e consequente, para se aquietarem as consciências quando as agressões aos alvos infanto-juvenis recrudescem de tom e o escopo das regras que povoam os ordenamentos jurídicos se frustra.
A educação e a formação para a socieddade de consumo não são ainda, em Portugal, uma rubrica da agenda permanente da promoção dos intereses dos consumidores. Desafortunadamente!
Mário Frota
Presidente apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

Directora do Centro de Formação e Director do Centro de Estudos nos Açores

S. Miguel, Açores, 15 a 19 de Janeiro de 2008

A convite da Ordem dos Médicos Veterinários, estarão nos Açores, em S. Miguel, de 15 a 19 de Janeiro pºfº, a Drª Ângela Maria Marini Simão Portugal Frota e o Prof. Mário Frota para acções de formação no domínio da segurança alimentar em atenção aos normativos europeus em vigor em Portugal.
A apDC – sociedade científica de Direito do Consumo – mantém-se aberta à cooperação pontual ou sistemática com as mais entidades.

Indemnizações vão ser mais baixas

(In TVI, 26-12-2007)

Os seguros automóveis vão mudar a regra de cálculo das compensações.

As seguradoras vão pagar indemnizações mais baixas por danos corporais ligeiros. Os seguros automóveis vão também mudar a regra de cálculo das compensações e vão ser estabelecidos valores máximos a pagar em caso de danos morais.
De acordo com o jornal «Correio da Manhã», sempre que houver danos corporais na sequência de um acidente e se os ferimentos forem ligeiros, as seguradoras vão pagar menos do que pagam actualmente.
O objectivo desta medida é acabar com as indemnizações chorudas e desproporcionadas a pessoas que sofreram apenas ferimentos ligeiros, e utilizar a diferença para aumentar as compensações aos feridos de maior gravidade.
Mas as novidades nas regras dos seguros não ficam por aqui, para tentar travar o enriquecimento à custa das indemnizações, o pagamento de compensações por danos patrimoniais futuros só vai ter lugar se o estado de saúde do acidentado o impedir de prosseguir a actividade profissional.
As compensações por danos morais vão também sofrer alterações, com a introdução de uma tabela que define os tectos máximos de pagamento. Dependendo da gravidade das lesões, por exemplo, um pequeno corte na face não vai poder dar mais de 800€ por danos morais, enquanto a morte de um irmão deverá ser compensada com um máximo de 7500 euros.

Fumar ou não fumar...

Fumar ou não fumar nos locais de trabalho?

Os trabalhadores que fumam habitualmente perdem entre 18 a 30 minutos por dia de tempo útil de laboração.

A situação adensa-se se se tiver de pensar na eventual compensação dos mais trabalhadores não-fumadores pelos tempos não cumpridos pelos fumadores.
Dos 12 meses, os fumadores cumprirão 10 meses de trabalho/ano (um - grosso modo – de férias e outro pelas ausências para darem livre expressão ao fumo).
Cremos que os dadores de trabalho ainda não terão pensado nas consequências para o clima laboral da proibição que decorre da lei.
De resto, o período vacante da lei (a vacatio legis) foi de todo insuficiente.
A lei saiu em pleno período de férias e não houve suficiente divulgação.
Nem sequer se deu à Direcção-Geral de Saúde a folga necessária para trabalhar com a ponderação indispensável.
Só agora é que os papéis estão a ser enviados. E só na última semana principia uma campanha na televisão.
Portugal é um país (a)trapalhado!
É tudo feito à pressão. E sem suficiente discernimento.
A situação é deplorável! E não cremos que as soluções logradas sejam as mais adequadas.
Porque tem de haver tempo para tudo. E não houve nem há!
Porque as implicações no clima psicológico das empresas ou dos serviços e na própria sensibilidade de empregadores e trabalhadores são imensas…
Com reflexos no mais! Até no plano relacional, pessoal, entre dirigentes e os demais colaboradores e entre os próprios profissionais de categoria análoga ou próxima.
É aguardar para ver!

A TV por um… Cabo!

Canal Panda - Violência e publicidade

Na televisão por cabo… paga-se para “receber” publicidade!

No canal para os mais pequenos campeia a violência, os medos que se inculcam na “animação” aos mais pequenos, mas também a ardilosa publicidade que os “aprisiona”, em violação do prescreve o Código da Publicidade, no seu artigo 14.

Recordêmo-lo:

“1 - A publicidade especialmente dirigida a menores deve ter sempre em conta a sua vulnerabilidade psicológica, abstendo-se, nomeadamente, de:
a) Incitar directamente os menores, explorando a sua inexperiência ou credulidade, a adquirir um determinado bem ou serviço;
b) Incitar directamente os menores a persuadirem os seus pais ou terceiros a comprarem os
produtos ou serviços em questão;
c) Conter elementos susceptíveis de fazerem perigar a sua integridade física ou moral, bem como a sua saúde ou segurança, nomeadamente através de cenas de pornografia ou do incitamento à violência;
d) Explorar a confiança especial que os menores depositam nos seus pais, tutores ou professores.
2 - Os menores só podem ser intervenientes principais nas mensagens publicitárias em que se verifique existir uma relação directa entre eles e o produto ou serviço veiculado.”

Os alimentos que engordam têm ali espaços, largos espaços de publicidade dirigida ao universo-alvo dos mais pequenos.
À atenção da Direcção-Geral do Consumidor.

CP proíbe fumar em todos os comboios a partir de dia 1


A CP vai estender a proibição de fumar nos comboios aos trajectos longos a partir do dia 1 de Janeiro, depois de já vedar o vício nos suburbanos e regionais.
Nos Alfas Pendulares, a nova lei sobre o tabaco, que entra em vigor em 2008, foi antecipada, uma vez que não se pode fumar no restaurante ou entre carruagens e, nos Intercidades, a sinalética já começou a ser alterada e os cinzeiros retirados.
Segundo a SIC Online, a maioria dos passageiros e dos trabalhadores da empresa estão de acordo com a medida, que vai de encontro aos objectivos do Governo, quando determinou que, em Janeiro, muitos locais públicos serão interditos ao fumo.
Com a entrada do novo ano, os cigarros só passarão a ser permitidos nas estações ferroviárias que tenham um espaço exterior, já que, apesar de ainda ser possível fumar, a CP tem vindo a diminuir o espaço aos fumadores.
* * *
Nosso comentário:
Quem proíbe é a lei e não a CP!
O que diz a Lei do Tabaco?
A Lei n.º 37/2007 de 14 de Agosto - Lei do Tabaco (entra em vigor a 1 de Janeiro de 2008) -, refere a este propósito o seguinte:
Artigo 4.º
Proibição de fumar em determinados locais
1 - É proibido fumar:
(...)
t) (...) nas estações ferroviárias (...)
(...)
2 - É ainda proibido fumar (...) nos transportes rodoviários, ferroviários, (...).