[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano VII

terça-feira, 8 de Janeiro de 2008

Ignorância ou má interpretação da lei

A ninguém é lícito ignorar a lei: “a ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas”.

nemo censetur ignorare legem

Eis o teor do artigo 6º do Código Civil português, na esteira de tantas legislações subsidiárias do direito romano, onde o princípio se acolheu de forma perene.
No direito penal construiu-se a figura da não punibilidade de condutas com base na “falta da consciência da ilicitude”. Aliás, é esse o tema da dissertação de doutoramento de Jorge de Figueiredo Dias, ora jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
No entanto, primeiro no direito do consumo e, depois, em geral, se definiu que “incumbe especialmente ao Governo realizar, de modo permanente e planeado, acções tendentes a tornar conhecido o direito e o ordenamento legal, através da publicação e outras formas de comunicação, em termos de proporcionar um melhor exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos”.
Este é o teor da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro.
Ainda houve uns lampejos no tempo em que Laborinho Lúcio sobraçou, no consulado de Cavaco Silva, a pasta da Justiça.
Não mais houve iniciativas neste particular.

As Directivas Europeias que contemplam as situações de protecção do consumidor reforçam a tónica neste particular, impondo aos Estados-membros consequente actuação neste domínio.
Em vão.
A Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, ora em vigor (Lei 47/2007, de 28 de Agosto), prescreve a este propósito – no capítulo da informação jurídica – sob a epígrafe “dever de informação”

“1- Incumbe ao Estado realizar, de modo permanente e planeado, acções tendentes a tornar conhecido o direito e o ordenamento legal, através de publicação e de outras formas de comunicação, com vista a proporcionar um melhor exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos.
2- A informação jurídica é prestada pelo Ministério da Justiça, em colaboração com todas as entidades interessadas, podendo ser celebrados protocolos para esse efeito.”


O paradigma é outro
A ignorância da lei – sobretudo a leigos e profanos – exime de responsabilidade se o Estado escamoteou o seu poder-dever de levar o direito e o ordenamento legal ao domínio do conhecimento dos cidadãos. É óbvio que não terá de facultar a todos um curso jurídico, mesmo com o figurino de Bolonha, mas a informação adequada a que se saiba – no essencial – em que lei se vive.
Que a ignorância da lei não aproveite aos juristas, é uma coisa, mas, com o devido respeito, nem esses sabem – tal a anarquia normativa reinante – em que lei vivem, com que linhas se cosem.

Mesmo os altos dignitários do Estado não se entendem
Repare-se no episódio lamentável que opôs, de certo modo, o presidente da ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - ao Director-Geral da Saúde sobre a proibição de fumar nas salas de espectáculos dos casinos.
E a persistência num princípio interpretativo falacioso: “o de que a lei especial derroga a lei geral”.
Quando, em matéria de interpretação dos direitos do consumidor (e a saúde pública entronca aí), se a lei geral for mais favorável que a lei especial, afastará naturalmente esta última em favor das suas prescrições – das da lei geral.
E, ao que parece, há muito quem ignore este princípio, dos do acervo do direito do consumo.
Na colisão de direitos do não-fumador e do fumador, com a legislação ora em vigor (Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, que no 1º de Janeiro entrou em vigor), prevalece sempre o do não-fumador, que sobrepuja o do fumador.

Também neste particular se operou uma inversão do paradigma até então seguido
Os direitos do não-fumador prevalecem sobre os do fumador. E é a essa luz que a interpretação dos preceitos terá de se fazer!
Mas nem sequer os tribunais se entendem no que toca à interpretação de um sem-número de preceitos, já que há jurisprudência (decisões suas) em sentido diametralmente oposto.
Nem sequer o Supremo Tribunal de Justiça tem enveredado pelo caminho de uniformização da jurisprudência, que é poder-dever seu.
E isso gera insegurança jurídica, já que ninguém fica a saber com que linhas se cose…

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